{
    "2009-12-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "890498": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Regional de Jacarepaguá para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 03885/2009 da 41ª Delegacia de Polícia, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacarepaguá sob o nº 2009.203.030816-6, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo nº MP-2009.00244596).\r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal Regional de Jacarepaguá para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 06428/2009 da 32ª Delegacia de Polícia, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacarepaguá sob o nº 2009.203.034125-0, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo nº MP-2009.00244594).\r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal Regional de Jacarepaguá para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 06611/2009 da 32ª Delegacia de Polícia, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacarepaguá sob o nº 2009.203.035058-4, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo nº MP-2009.00237235).\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 4588/2008 da 5ª Delegacia de Polícia, distribuído ao Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 2009.001.175706-8, sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo nº MP-2009.00178030).\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JÚLIA VALENTE MORAES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 09 a 31 de dezembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA para atuar na 12ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 09 a 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, no período de 10 a 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, no período de 10 a 31 de dezembro de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA e FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados, nos dias 15 e 16 de dezembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIVIA MOTTA VENÂNCIO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Fidélis, no dia 16 de dezembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA QUEIROZ VAZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro, nos dias 16 e 17 de dezembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no dia 17 de dezembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLÁUDIA MARTINS QUARESMA para cumprir o plantão do dia 20 de dezembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA e BERNARDO VIEIRALVES MARTINS para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 21 e 24 de dezembro de 2009, na Comarca de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO e ALINE PALHANO ROCHA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 22 e 23 de dezembro de 2009, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça TULIO CAIBAN BRUNO para cumprir o plantão do dia 26 de dezembro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA, na Comarca de Iguaba Grande.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 30 de dezembro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça EDUARDO SLERCA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO para cumprir o plantão do dia 30 de dezembro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE, na Comarca de São João da Barra.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto ao III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital para prosseguir oficiando no feito nº 2009.203.037866-1, a partir do mês de novembro de 2009, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça junto ao XVI JECrim do Foro Regional de Jacarepaguá - Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2009.00289471).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos para prosseguir oficiando no ICP nº 074/09, em razão do decidido na reunião de 17 de setembro de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2009.00171761).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, o Promotor de Justiça MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD para prestar auxílio à Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, o Promotor de Justiça MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD para prestar auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, permanecendo voluntariamente afastado de sua lotação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 04 de maio de 2009, que designou a servidora ALINE MARQUES FERRARO, Técnico Administrativo, matrícula nº 3867, para exercer as funções de Secretária da Coordenação do CRAAI Angra dos Reis (Processo nº MP-2009.00302562).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, o servidor ANDERSON PINTO DOS SANTOS, Técnico Administrativo, matrícula nº 4138, para exercer as funções de Secretário da Coordenação do CRAAI Angra dos Reis (Processo nº MP-2009.00302562). \r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00212341 (Origem: Processo nº 2009.037.010159-1, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Friburgo) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer a representação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00244596 (Origem: Processo nº 2009.203.030816-6, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Andrezza Duarte Cançado para oferecer a denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00244594 (Origem: Processo nº 2009.203.034125-0, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Andrezza Duarte Cançado para oferecer a denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00237235 (Origem: Processo nº 2009.203.035058-4, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Andrezza Duarte Cançado para oferecer a denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00235942 (Origem: Processo nº 2008.001.163229-4, distribuído ao Juízo de Direito do IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital) - Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00230559 (Origem: Processo nº 2001.045.006012-5, distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Resende) - Mantenho a negativa do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00244595 (Origem: Processo nº 2009.203.028519-1, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Andrezza Duarte Cançado para oferecer a denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00252243 (Origem: Processo nº 1998.001.134432-4, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00220375 (Origem: Processo nº 2009.001.062260-0, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00261279 (Origem: Processo nº 2009.001.262782-0, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00204021 (Origem: Processo nº 2009.001.076337-1, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00268486 (Origem: Processo nº 2009.001.256216-2, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00253771 (Origem: Processo nº 2009.001.106659-0, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2001.001.14370.00 (Origem: Processo nº 1999.001.049441-9, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00263420 (Origem: Processo nº 2009.001.012636-8, distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Confirmo o arquivamento, apesar de por outro fundamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00254924 (Origem: Processo nº 2008.205.036502-5, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Campo Grande) - Mantenho a negativa do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00205711 (Origem: Processo nº 2009.001.259992-6, distribuído ao Juízo de Direito da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer a denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00212373 (Origem: Processo nº 2007.836.002250-3, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2007.00037727 (Origem: Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, IP nº 1.068/07 da 1ª DP) - Indefiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00106285 (Origem: 30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, IP nº 3.349/2008 da 37ª DP) - Indefiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00234468 (Origem: Processo nº 2009.061.012505-5, distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Teresópolis) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00252685 (Origem: Processo nº 2008.001.366601-5, distribuído ao Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Capital) - Mantenho a negativa do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\n*Procedimento administrativo nº MP-2009.00277007 (Requerente: Manoela Penido Rocha Verbicário) - Autorizo o afastamento da requerente para participar do Congresso Nacional do Ministério Público, em Florianópolis, SC, no período de 25 a 28 de novembro de 2009. \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 24.11.2009.\r\n\r\nId: 890498"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "890499": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 04 de dezembro de 2009, HULDA MOTTA ALVES, matrícula nº 4758, na Coordenação do CRAAI Barra do Piraí (Processo nº MP-2009.00196176). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 15 de dezembro de 2009, JORGE DA CUNHA LOPES, matrícula nº 8009428, no Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MP-2009.00130731). \r\n\r\nId: 890499"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "890500": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 12ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada nos dias 09 e 16 de dezembro de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, na apreciação dos itens 1, 2, 6 (parte) e 7, e do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, no item 6 (parte), presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, ISRAEL STOLIAR, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. \r\n\r\nAos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 30 de novembro de 2009, tendo sido aprovada, por unanimidade. Na sequência, o Presidente comunicou que a Conselheira Denise Muniz de Tarin, no dia anterior, justificou que somente poderá participar da sessão do Colegiado a partir das 13 horas, tendo em vista estar coordenando o evento “Rio Unido contra a Corrupção” que estava sendo realizado naquele mesmo dia, marcado previamente há dois meses. A seguir, deu início ao exame da Ordem do Dia. 1. PROCESSO Nº 2009.00259541 - PREENCHIMENTO DE UMA VAGA NA LISTA SÊXTUPLA A SER ENCAMINHADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADA AO PROVIMENTO DE UM CARGO DE DESEMBARGADOR, PELO QUINTO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 94, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inicialmente, foi deliberado que quorum da votação do julgamento em tela seria por maioria simples, tendo em vista o disposto no art. 22, XIII da Lei Complementar nº 106/03, bem como o art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. A seguir, o Presidente informou que se inscreveram para participar do pleito os Procuradores de Justiça Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Laise Ellen Silva Macedo, Soraya Taveira Gaya, Marcelo Lima Buhatem, Márcio Mothé Fernandes e Mônica de Faria Sardas e os Promotores de Justiça Bruno Ferolla, Paulo Sérgio Rangel do Nascimento e Stephan Stamm, tendo os Drs. Sumaya Therezinha Helayel e Augusto Vianna Lopes manifestado desistência de concorrer para a formação da presente lista sêxtupla. Iniciada a votação, a Conselheira Secretária DIRCE RIBEIRO DE ABREU votou nos Drs. Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Laise Ellen Silva Macedo, Soraya Taveira Gaya, Marcelo Lima Buhatem, Márcio Mothé Fernandes e Mônica de Faria Sardas, sob o fundamento do critério de antigüidade na classe; o Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM votou nos Drs. Laise Ellen Silva Macedo, Marcelo Lima Buhatem, Márcio Mothé Fernandes, Mônica de Faria Sardas, Bruno Ferolla e Paulo Sérgio Rangel do Nascimento; o Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS votou nos Promotores de Justiça Paulo Sérgio Rangel do Nascimento e Bruno Ferolla e nos Procuradores de Justiça Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Laise Ellen Silva Macedo, Soraya Taveira Gaya e Marcelo Lima Buhatem, sob o fundamento do critério de avaliação do perfil dos candidatos, considerando o currículo, a participação em listas anteriores e a antiguidade na classe; o Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS votou nos Drs. Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Laise Ellen Silva Macedo, Marcelo Lima Buhatem, Mônica de Faria Sardas, Bruno Ferolla e Paulo Sérgio Rangel do Nascimento, declarando que para escolher os seus candidatos considerou a viabilidade do candidato sob o ponto de vista eleitoral, tendo em vista a mudança de sistemática da escolha no Tribunal de Justiça, destacando o quorum mínimo de 91 votos, ressaltando que não seria nenhum demérito que um dos candidatos não integrasse a referida lista; o Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL votou nos Drs. Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Laise Ellen Silva Macedo, Soraya Taveira Gaya, Marcelo Lima Buhatem, Márcio Mothé Fernandes e Mônica de Faria Sardas, fundamentando o seu voto no critério da antigüidade dos candidatos na classe; a Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE votou nos Drs. Laise Ellen Silva Macedo, Marcelo Lima Buhatem, Márcio Mothé Fernandes, Mônica de Faria Sardas, Bruno Ferolla e Paulo Sérgio Rangel do Nascimento, registrando que sempre defendeu o critério de antiguidade na carreira, mas na votação da vaga pelo quinto constitucional a escolha dos candidatos tinha um viés político, uma vez que não estava votando na carreira do Ministério Público, mas em uma lista a ser encaminhada ao Presidente do Tribunal de Justiça; o Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA votou nos Drs. Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Laise Ellen Silva Macedo, Marcelo Lima Buhatem, Mônica de Faria Sardas, Bruno Ferolla e Paulo Sérgio Rangel do Nascimento, adotando o critério de indicar quatro Procuradores e dois Promotores de Justiça, a fim de privilegiar as duas classes, dando o dobro de indicações a Procuradores de Justiça e a metade a Promotores de Justiça, de acordo com o merecimento de cada um; o Conselheiro Corregedor Geral CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES votou nos Drs. Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Laise Ellen Silva Macedo, Marcelo Lima Buhatem, Mônica de Faria Sardas, Bruno Ferolla e Paulo Sérgio Rangel do Nascimento, aderindo ao critério adotado pela Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque; o Presidente CLÁUDIO SOARES LOPES votou nos Drs. Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Laise Ellen Silva Macedo, Marcelo Lima Buhatem, Mônica de Faria Sardas, Bruno Ferolla e Paulo Sérgio Rangel do Nascimento, aderindo aos posicionamentos manifestados pelos Conselheiros Denise Freitas Fabião Guasque e José Maria Leoni Lopes de Oliveira. O Sr. Presidente anunciou que a Lista Sêxtupla ficou composta pelos membros a seguir relacionados, com a respectiva votação: Drs. LAISE ELLEN SILVA MACEDO, 09 (nove) votos, MARCELO LIMA BUHATEM, 09 (nove) votos, MÔNICA DE FARIA SARDAS, 08 (oito) votos, MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA, 07 (sete) votos, BRUNO FEROLLA, 07 (sete) votos e PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO, 07 (sete) votos. A seguir, o Presidente passou ao exame do item 2 da Ordem do Dia: 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 2.1 - Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça João Carlos Brasil de Barros, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. FÁTIMA LUCIA ALVES FERREIRA NUNES, tendo o Presidente anunciado a remoção desta; 2.2 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maricá, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vagner Delgado de Almeida, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos, foram indicados, por unanimidade, os Drs. FABIANA DE ARAÚJO, DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES e FERNANDA NEVES LOPES, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. FABIANA DE ARAÚJO; 2.3 - Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Aline Agrelli Fernandes, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. MAURO MONTEIRO VIEIRA, tendo o Presidente anunciado a remoção deste; 2.4 - 1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Eliane Patricia Albuquerque Soares, pelo critério de merecimento. Inicialmente, o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém indagou a data de retorno do afastamento do primeiro candidato da lista, Dr. Rodrigo de Almeida Maia, para freqüentar curso no exterior, tendo-lhe sido informado pela secretaria que seria a partir de 1º de outubro de 2010. O Conselheiro Orlando Belém destacou que o órgão de execução em tela tinha uma carga excessiva de trabalho, e, no seu entender, era necessário um titular efetivo para atender o interesse público e a continuidade do serviço, tendo em vista a conveniência da Instituição, portanto, um item puramente objetivo que não guarda correlação com a circunstância do concorrente se achar cursando mestrado no exterior ou no país. O Conselheiro Sérgio Ulhôa ponderou que tal decisão poderia ensejar uma avaliação subjetiva no julgamento da remoção dos órgãos de execução. O Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos, após expor os fundamentos do seu voto, em relação ao voto do Dr. Orlando Belém disse sempre ter entendido que a restrição à participação no concurso de remoção por merecimento de membros afastados deveria ser objeto de reflexão e posterior deliberação do Conselho, mas que em inúmeras votações o Colegiado não vinha entendendo haver este óbice e que não seria o caso de se destacar pontualmente a situação de um candidato diante das hipóteses de afastamento possíveis e dos fundamentos apresentados pelo Conselheiro Orlando Belém, não sendo o momento apropriado para tal. O Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira manifestou o seu posicionamento no sentido de que o primeiro colocado no concurso em tela estava afastado para frequentar curso de mestrado, por motivo de interesse particular, e, nesse caso, não cabia requerer remoção. Ressaltou, no entanto, que o Promotor de Justiça que estivesse à disposição do Procurador-Geral de Justiça poderá concorrer, já que estava afastado do seu órgão execução por interesse da administração. O Presidente informou que todos os órgãos de execução em que o titular estava afastado e eram mais trabalhosos, eram colocados no sistema de designação temporária, a par de que, outras pessoas se afastavam por motivos diversos, como licença médica e gravidez, ou simplesmente por integrar a administração e nem por isso perderiam o direito de tentar se remover por merecimento para outro órgão de execução nesses períodos. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque declarou que o órgão de execução em tela não cabia sequer acumulação, tendo em vista o grande volume de processos, aderindo às palavras do Conselheiro Orlando Belém, registrando, no entanto, que não tinha nada a opor ao denodo institucional do Dr. Rodrigo de Almeida Maia. Iniciada a votação pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, foram votados, em escrutínio único, os Drs. DANIEL FAVARETTO BARBOSA e LUCIANA BARBOSA DELGADO (ambos com 09 votos, proferidos pelos Drs. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Denise Freitas Fabião Guasque, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Cezar Romero de Oliveira Soares, Dirce Ribeiro de Abreu, Orlando Carlos Neves Belém, Julio Cesar Lima dos Santos, Guilherme Eugênio de Vasconcellos e Cláudio Soares Lopes), MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (05 votos, proferidos pelos Drs. Denise Freitas Fabião Guasque, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Dirce Ribeiro de Abreu, Orlando Carlos Neves Belém e Guilherme Eugênio de Vasconcellos) e RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (04 votos - proferidos pelos Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Cezar Romero de Oliveira Soares, Julio Cesar Lima dos Santos e Cláudio Soares Lopes), passando a integrar a lista tríplice de remoção os Drs. DANIEL FAVARETTO BARBOSA, LUCIANA BARBOSA DELGADO e MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT, tendo o Presidente anunciado a remoção do Dr. DANIEL FAVARETTO BARBOSA. A seguir, a Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque solicitou ao Presidente que fosse designado dia para a realização de reunião exclusiva para a apreciação das propostas de Recomendação e alteração do Regimento Interno, sendo deferido o pedido pela presidência, informando que fixará a data específica na segunda semana do mês de janeiro, de acordo com a sua agenda. Tendo em vista o deliberado, foram retirados de pauta os item a seguir relacionados: 3. Processo nº 2009.00160405 - Proposta de Recomendação relativa a procedimentos preparatórios ou Inquéritos Civis visando a apuração de violação de direitos transindividuais. Conselheiro Dr. Julio Cesar Lima dos Santos. 4. Processo nº 2009.00221246 - Proposta de Recomendação relativa a expedientes oriundos do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes - “Disque 100” - ou do serviço “Disque Denúncia. Conselheiro Dr. Julio Cesar Lima dos Santos. 5. PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO ART. 63 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSELHEIRO SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL. A seguir, o Presidente passou ao exame do item a seguir da Ordem do Dia: 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO: 6.1 - PROCESSO COM PEDIDO DE VISTA NA SESSÃO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos do voto da Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00160710 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 388 de 2008 (Parte(s): Empresa PRA Empreendimentos e Participações de Bens LTDA), e Processo nº 2009.00223196 - Recurso em face do arquivamento do Processo nº 2008.00160710 - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição. Iniciado o julgamento do Processo nº 2008.00160710 na sessão realizada em 12 de novembro de 2009, no qual a Relatora votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento e desprovimento do Recurso interposto, foi suspenso o julgamento, por motivo do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém e os Conselheiros Denise Muniz de Tarin, Julio Cesar Lima dos Santos, Guilherme Eugênio de Vasconcellos, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Denise Freitas Fabião Guasque, José Maria Leoni Lopes de Oliveira e Cezar Romero de Oliveira Soares decidiram aguardar o voto-vista. Dando continuidade ao julgamento, o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém votou no mesmo sentido da Relatora, pela homologação da promoção de arquivamento, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente proclamou a homologação da promoção de arquivamento e consequente desprovimento do Recurso interposto, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora. Os trabalhos foram suspensos às 13h15m, tendo o Conselheiro Cezar Romero de Oliveira Soares se retirado da sessão, justificadamente. A Conselheira Denise Muniz de Tarin chegou à sessão às 14h20m, justificadamente. O Conselheiro Israel Stoliar participou da sessão, no julgamento do Processo nº 2005.001.40423.00, tendo em vista que estava presente na sessão na qual foi iniciado o julgamento e o Presidente e o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel não votaram no referido processo, por motivo de impedimento. Às 14h20m, o Presidente reiniciou os trabalhos e passou ao julgamento em mesa dos processos a seguir relacionados: ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por maioria de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2005.001.40423.00 (três volumes, cinco anexos, apensos Processos nºs. 2006.001.16062.00, 2006.001.17049.00, 2006.001.18082.00, 2006.001.19054,00, 2006.001.27781.00, 2006.001.42222.00, 2006.010.49462.00, 2006.001.61744.00, 2006.001.66301.00) - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial (Parte(s): Secretaria de Administração Penitenciária e Cooperativa dos Policiais Militares (COOPM). Iniciado o julgamento do Processo nº 2005.001.40423.00, sob a Presidência da Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, a Relatora Conselheira Denise Muniz de Tarin votou no sentido da conversão em diligências, tendo sido suspenso o julgamento em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos e os Conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos, Denise Freitas Fabião Guasque, Israel Stoliar e Orlando Carlos Neves Belém decidiram aguardar o voto-vista. Os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e o Cezar Romero de Oliveira Soares não votaram, por motivo de impedimento. Dando continuidade ao julgamento, o Presidente propôs que a Relatora fizesse nova leitura do Relatório, a fim de que todos os presentes pudessem participar do julgamento em tela, o que restou efetuado. A Relatora informou que, no dia anterior, recebeu do Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial oficio expedido pelo Tribunal de Contas do Estado informando sobre julgamento de procedimento relativo ao processo em tela na E.Corte. Após, reiterou o voto no sentido da conversão do julgamento em diligências, em razão do não esclarecimento de questionamentos do próprio Tribunal de Contas do Estado. Foi concedida a palavra ao Procurador de Justiça Dr. Astério Pereira dos Santos, presente na assistência, para os esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros. A seguir, o Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, por motivo de ausência de indícios de improbidade administrativa, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Denise Freitas Fabião Guasque, Israel Stoliar, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Dirce Ribeiro de Abreu e Orlando Carlos Neves Belém. O Presidente e o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel não votaram, por motivo de impedimento. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque consignou que, na sessão em que foi iniciado o julgamento do procedimento em tela, manifestou seu posicionamento no mesmo sentido do voto da Relatora, pela conversão do julgamento em diligências, ocasião em que registrou a importância do princípio licitatório no Estado de Direito Democrático, mas sua manifestação não foi considerada como voto formal. Acrescentou que, tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Procurador de Justiça Astério Pereira dos Santos, ficou evidenciado que não houve conduta ímproba praticada, e, dessa forma, votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, protestando que o Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos não lhe enviou com antecedência o voto vista, para uma análise mais detalhada. O Presidente proclamou, por maioria de votos, a homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos, vencida a Relatora, Conselheira Denise Muniz de Tarin; b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00068729 (seis volumes)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 15 de 02.02.2007 (Parte(s): Magna Almeida de Souza, Mariana Aparecida Granato de Andrade e Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE). Iniciado o julgamento do Processo nº 2008.00068729, o Relator votou no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Denise Muniz de Tarin. Votaram no sentido da homologação de arquivamento os Conselheiros Orlando Carlos Neves Belém, Guilherme Eugênio de Vasconcellos, Denise Freitas Fabião Guasque e Dirce Ribeiro de Abreu. Tendo em vista o empate na votação, foi deliberado pela remessa dos autos a seguir ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para manifestação, após a declaração do voto divergente proferida pelo Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém. Dando continuidade ao julgamento, o Procurador-Geral de Justiça votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, por entender cabível o pagamento de verbas rescisórias a servidores contratados irregularmente, conforme entendimento jurisprudencial. 7. Assuntos gerais: O Presidente convidou os integrantes do Colegiado para participarem das comemorações do Dia Nacional do Ministério, no dia 14 de dezembro, a partir das 10 horas, ocasião em que serão entregues aos agraciados as medalhas do Colar do Mérito perante o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, bem como a revitalização da Praça Antenor Fagundes. A sessão foi suspensa às 16h40min e retomada no dia 16 de dezembro, às 10 horas, pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy. Na continuidade da reunião, não se fez presente o Conselheiro Corregedor Cezar Romero de Oliveira Soares, por motivo justificado. O Presidente deu prosseguimento ao exame do item a seguir da Ordem do Dia. 6.2 - PROCESSOS PARA RELATAR: O Conselho deliberou inverter a ordem de relatoria, dando prioridade aos Conselheiros decanos. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque chegou à sessão às 10h20m, a partir do julgamento do Processo nº 2009.00142018, justificadamente. I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00055371 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 160 de 2007 (Assunto: Notícia de adolescente vítima de abusos sexuais), Processo nº 2009.00104497 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 074 de 2009 (Parte(s): Ana Paula de Lima Wakim), Processo nº 2009.00265996 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 254 de 2009 (Assunto: Denúncia de Lan House localizada em Vila de Cava que comercializa bebida alcoólica para adolescentes e funciona sem alvará), Processo nº 2009.00268033 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Márcia Lago de Souza Lucena), Processo nº 2009.00268306 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12321 de 2009 (Assunto: Denúncia de existência de estacionamento irregular em terreno de propriedade da Prefeitura do Rio de Janeiro, localizado atrás do Madureira Shopping), Processo nº 2009.00268448 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - REP nº 046 de 2008 (Parte(s): Escolas Municipais Manoel Antônio da Costa e João José de Carvalho); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2000.001.09108.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1727 de 26.06.00 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Freguesia - AMAF), Processo nº 2009.00120320 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2197 de 2009 (Parte(s): Vigilância Sanitária de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00236603 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 052 de 2009 (Parte(s): Marli Amarante Alentejo), Processo nº 2009.00239212 (três volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 2001 (Assunto: Irregularidades no repasse de verbas ao CCMNI - Conselho Comunitário do Menor de Nova Iguaçu - e ao IBISS - Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social), Processo nº 2009.00243867 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 044 de 2009 (Parte(s): Cercídio Procídio da Silva), Processo nº 2009.00246485 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 939 de 2008 (Parte(s): Alan Ferreira da Silva e Município de Aperibé), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém chegou às 10h55m, justificadamente. c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00267689 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Vanusia Teixeira), Processo nº 2009.00267704 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 2007 (Assunto: Possível realização de bailes “funk” no Clube Tupy, com a presença de adolescentes), Processo nº 2009.00269315 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 9064 de 2009 (Parte(s): Manoel Fernandes da Silva), Processo nº 2009.00269316 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 91128 de 2009 (Parte(s): Sérgio Roberto Egger de Moura), Processo nº 2009.00270413 - Promotoria de Justiça de Família de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Leonor Mendes Figueiredo), Processo nº 2009.00270414 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 012 de 2005(Parte(s): Developer S/A e Município de Macaé), Processo nº 2009.00270553 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 009 de 2009 (Parte(s): Alberico Gomes de Farias); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2003.00000913 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 039 de 2003 (Parte(s): MINASGÀS S/A Distribuidora de Gás Combustível), Processo nº 2006.00079796 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 612 de 2008 (Assunto: Apurar supostos atos de improbidade administrativa cometidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Japeri e pelos demais parlamentares, no ano de 1995), Processo nº 2006.00080887 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 736 de 2006 (Assunto: Falta de transporte para passageiros que regressaram na Rodoviária do Bingen à noite), Processo nº 2006.00081526 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 107 de 2006 (Parte(s): Seiva Empreendimentos Imobiliários LTDA e Município de Niterói), Processo nº 2007.00154895 (cinco volumes e dois volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 203 de 2007 (Parte(s): Movimento pela Ética na Política - MEP e Câmara Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2007.00156037 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 004 de 2009 (Parte(s): J. S. Rabello e Construtora Campo do Coelho), Processo nº 2007.00157023 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 110 de 2007 (Parte(s): Arilson Antônio e outros), Processo nº 2007.00157086 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 043 de 2007 (Parte(s): DETRAN/RJ), Processo nº 2008.00000279 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 021 de 2008 (Parte(s): Clênio Basílio Junior e Município de Arraial do Cabo), Processo nº 200800119727 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 090 de 2006 (Parte(s): Werther de Andrade Pessoa), Processo nº 2008.00200483 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 046 de 2008 (Assunto: Verificar a questão da regulamentação do serviço de táxi no Município de Rio das Flores, bem como sobre a fixação de preços e o modo como é feita a concessão/permissão), Processo nº 2009.00170270 (um volume e dois apensos Processo nº 2008.00159719) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 814 de 2008 (Parte(s): Mariana Justino Oliveira e outros), Processo nº 2009.00214951 (um volume e três apensos Processos nº 2008.00185107, 2009.00020462 e 2009.00226788) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10956 de 2008 (Assunto: Noticia o não cumprimento da Lei Estadual nº 443/81 que prevê o pagamento de horas extras trabalhadas pelos policiais militares), Processo nº 2009.00215330 (um volume e um Anexo I) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 077 de 2007 (Parte(s): Elizeu Pires e Romildo de Oliveira Moreira), Processo nº 2009.00234017 (um volume e onze anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 049 de 2009 (Parte(s): Procuradoria Geral do Município de Campos), Processo nº 2009.00234523 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 182 de 2009 (Parte(s): Claudemir Moreira Pires e outro), Processo nº 2009.00234744 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 331 de 2007 (Parte(s): Fundo Municipal de Saúde de Campos), Processo nº 2009.00236635 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 020 de 2005 (Parte(s): Sonia Maria de Araujo Barros); O Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos chegou às 11h10m, a partir do julgamento do Processo nº 2009.00151662, justificadamente. e. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.00079590 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 696 (antigo IC nº 1637) de 30.05.06 (Parte(s): Walney Rocha), Processo nº 2007.00031138 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6746 de 2008 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde), Processo nº 2008.00199024 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 175 de 17.10.2008 (Parte(s): Sendas Distribuidora S/A), Processo nº 2008.00199259 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 120 de 02.10.2007 (Parte(s): Prefeitura de Cordeiro), Processo nº 2009.00069091 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - PI s/nº de 20.07.07 (Assunto: Eventual falta de estrutura no funcionamento do Conselho Tutelar de Bom Jardim), Processo nº 2009.00094182 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2465 de 2009 (Parte(s): Posto de Gasolina Santa Cruz LTDA), Processo nº 2009.00126168 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11737 de 03.03.2009 (Assunto: Possíveis irregularidades no Presídio Ary Franco), Processo nº 2009.00126765 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 338 de 16.09.08 (Parte(s): Fabrício dos Santos Baião), Processo nº 2009.00127083 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 280 de 28.12.06 (Assunto: Apuração acerca das reais condições de atendimento aos portadores de doença falciforme no Município de Teresópolis), Processo nº 2009.00127084 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 114 de 30.12.03 (Assunto: Apuração de eventual omissão, por parte do Corpo de Bombeiros do Município de Teresópolis, em prestar socorro a cidadão que necessitava de transporte até uma unidade hospitalar), Processo nº 2009.00132595 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11808 de 19.03.2009 (Parte(s): Regis Velasco Fichtner Pereira e outro), Processo nº 2009.00148628 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 355 de 30.09.05 (Assunto: Necessidade de que os órgãos e entidades responsáveis pela assistência social em Campos participem do acompanhamento das famílias dos enfermos de tuberculose), Processo nº 2009.00150939 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 227 de 10.02.09 (Parte(s): Escola Estadual Liceu de Humanidades de Campos), Processo nº 2009.00150987 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 181 de 30.01.09 (Assunto: Verificar a possibilidade de garantir aos proprietários de veículos com faróis de xenon de regularizarem seus veículos junto ao DETRAN), Processo nº 2009.00181892 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12738 de 2009 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2009.00242274 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13089 de 2009 (Assunto: Suposta lesão coletiva à saúde em virtude de não-adiamento da prova preliminar do concurso para Promotor de Justiça do MPERJ ocorrida em 16/08/09, em função de alegado risco de contaminação generalizada decorrente da epidemia de gripe suína (Influenza A-H1N1)), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00245076 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 596 de 2009 (Parte(s): Fabrício Toledo de Souza e Pepsico), Processo nº 2009.00248325 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 298 de 2005 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades na concessão de licença por parte da FEEMA), Processo nº 2009.00248412 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12808 de 2009 (Parte(s): Casa dos Servidores Públicos); f. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.00080989 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 187 de 2007 (Parte(s): Luciana Noll de Castro), Processo nº 2009.00146010 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1425 de 2009 (Parte(s): José Jósimo), Processo nº 2009.00179400 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 023 de 2009 (Assunto: envolvimento de cinco adolescentes em caso de pedofilia), Processo nº 2009.00196708 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2004 (Parte(s): Renivel Maia do Nascimento e Rubvel Maia do Nascimento), Processo nº 2009.00209429 - Promotoria de Justiça de Família de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 2004 (Parte(s): Casa Lar do Idoso Sr. Timbira), com recomendação, nos termos do voto do Relator; g. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.001.52070.00 (dois volumes, Anexos I, II, II, IV e cinco volumes do Anexo V, um apenso (cópia do antigo anexo 33 do IC 125) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5033 de 2006 (Parte(s): BRASAL - Empresa Brasileira de Alimentação LTDA e Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Sistema Penitenciário), Processo nº 2009.00081393 (um volume e seis apensos do MPF) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 798 de 2009 (Parte(s): Laboratório Iniba Indústria e Comércio de Produtos Químicos e Far macêuticos S/A), Processo nº 2009.00220715 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 084 de 2006 (Assunto: Ocorrência de nepotismo praticado pelo Poder Executivo do Município de Macaé), Processo nº 2009.00221613 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 166 de 2009 (Parte(s): Secretaria de Meio Ambiente do Município de São José do Vale do Rio Preto), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00222246 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11685 de 2009 (Assunto: Notícia de possível utilização irregular de logradouros públicos no Recreio dos Bandeirantes, feita por comerciantes locais nas Avenidas Guinar e das Américas), Processo nº 2009.00224074 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 462 de 2009 (Parte(s): Roberto Carlos e Telemar Norte Leste S/A - OI Fixo), Processo nº 2009.00225551 (um volume, Anexos I, II, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXIII, XXIV e XXV - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - REP nº 263 de 2009 - ARQ SUMÁRIO nº 006 (antigo Anexo X do IC nº 702 de 2007) de 2009 (Assunto: Apurar irregularidades na implantação das glebas do Loteamento Granja Com Ary), Processo nº 2009.00225825 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 032 de 2009 (Assunto: Possível violação a garantia de oferta de educação infantil em número suficiente e adequado para atendimento no Município de Tanguá), Processo nº 2009.00225992 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11137 de 2008 (Assunto: Apurar possível mau estado de conservação da marquise localizada no Engenho Novo), Processo nº 2009.00227647 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 077 de 2009 (Parte(s): Andréa de Andrade Dias), Processo nº 2009.00227653 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 133 de 2008 (Parte(s): João Pedro Garcia), Processo nº 2009.00227661 (um volume eu anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 047 de 2009 (Parte(s): Fundação Rio das Ostras de Cultura), Processo nº 2009.00227743 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 004 de 2009 (Assunto: Apurar suposta irregularidade decorrente da ineficiência na prestação do serviço de atendimento via nº 190), Processo nº 2009.00230037 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 211 de 2007 (Assunto: Notícia de irregularidades na realização do “teste do pezinho” em Posto de Saúde de São Sebastião do Alto), Processo nº 2009.00271964 (dois volumes, um volume do Anexo III, três volumes do Anexo II, vinte e cinco volumes do Anexo I) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11438 de 2009 (Parte(s): Elias Cunha da Silva e outros); h. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00155535 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 043 de 2007 (Parte(s): Zenith Fraga Gomes), Processo nº 2008.00066544 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 944 de 2008 (Parte(s): Marcel Le Lana te Rosa Siqueira Machado e Centro Educacional Sonho Infantil), Processo nº 2009.00095562 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 019 de 2009 (Parte(s): Edvaldo Fernandes da Silva e Ana Lucia da Silva Fernandes), Processo nº 2009.00117197 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 016 de 2009 (Parte(s): 126ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2009.00232669 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9797 de 2008 (Parte(s): Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00232715 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12206 de 2009 (Parte(s): Francisco Cesar Camargo), Processo nº 2009.00236543 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 2227 de 2005 (Parte(s): Fábio Ribeiro da Silva), Processo nº 2009.00237038 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 047 de 2009 (Assunto: Suposto desvio de 90 caminhões de terra da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, para moradores do sub-bairro Focinho de Porco, por funcionário do setor de habitação do Município), Processo nº 2009.00266158 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4248 de 2008 (Parte(s): Dirceu de Andrade Junior e LIGHT S/A), Processo nº 2009.00272974 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 744 de 2009 (Parte(s): Viação Santa Izabel LTDA), Processo nº 2009.00273894 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 006 de 2007 (Assunto: Possível descumprimento pela empresa Rodo van do assento para idoso), Processo nº 2009.00273898 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 008 de 2007 (Parte(s): Terezinha Mendes de Aguiar), Processo nº 2009.00274498 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 278 de 2008 (Assunto: Averiguar a necessidade de propor alguma medida judicial para garantir a preservação dos direitos das crianças e adolescentes no que tange a falta professores nas escolas municipais), Processo nº 2009.00275642 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 143 de 2009 (Parte(s): CIEE e Conselho Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e Adolescente de Campos), Processo nº 2009.00277650 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 212 de 2009 (Assunto: Notícia de que adolescentes estariam freqüentando lugares inapropriados e consumindo bebidas alcoólicas), Processo nº 2009.00277653 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 003 de 2009 (Assunto: Notícia de irregularidades no transporte escolar de Aperibé-RJ, inviabilizando, portanto, o acesso das crianças à escola), Processo nº 2009.00281125 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 019 de 2009 (Parte(s): Apurar notícia de transporte irregular de vacinas e pacientes, no mesmo veículo, pelo Município de Duas Barras). II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.00079468 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 055 de 2006 (Parte(s): Belarmino Cruz Rabelo), Processo nº 2007.00020448 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 363 de 2007 (Parte(s): Josina Vieira de Souza), Processo nº 2008.00156926 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 255 de 2008 (Parte(s): Clélia Vieira Sant'Anna), Processo nº 2008.00160435 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 2008 (Parte(s): Jorge Joaquim da Costa), Processo nº 2008.00197612 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 386 de 2008 (Parte(s): Antônio Henrique Gomes Moraes), Processo nº 2009.00016133 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 408 de 2009 (Parte(s): Mercedes Abitbol Nogueira), Processo nº 2009.00020105 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 032 de 2009 (Parte(s): José Geraldo Muanis), Processo nº 2009.00031638 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 588 de 2009 (Parte(s): Sebastiana Araújo dos Santos), Processo nº 2009.00059849 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 070 de 2009 (Parte(s): João da Rocha Cunha), Processo nº 2009.00099509 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1075 de 2009 (Parte(s): Lucília Coelho Cardoso), Processo nº 2009.00099513 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1099 de 2009 (Parte(s): Josefa Maria dos Santos), Processo nº 2009.00099522 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1069 de 2009 (Parte(s): Ivone dos Santos), Processo nº 2009.00099547 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1097 de 2009 (Parte(s): Jorge Belisário da Rosa), Processo nº 2009.00099559 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1087 de 2009 (Parte(s): José Ribeiro Simões), Processo nº 2009.00099604 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1088 de 2009 (Parte(s): Vanda Francisco de Araujo), Processo nº 2009.00160742 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): José Arruda Lira), Processo nº 2009.00264867 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 018 de 2009 (Parte(s): Ana Silveira Affonso e Nair Silveira Affonso), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados nºs. 01 e 08/2007, Processo nº 2009.00264879 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 031 de 2009 (Parte(s): José da Silva); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00127386 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 097 de 2008 (Parte(s): Maria José Gonçalves), Processo nº 2009.00016618 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 023 de 2009 (Parte(s): Raimunda Castro Leôncio), Processo nº 2009.00243831 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 043 de 2009 (Parte(s): Anísio Ferreira Noronha), sendo deliberado pela remessa de cópia dos autos à Promotoria de Investigação Penal com atribuição, nos termos do voto da Relatora; c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00196311 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 110 de 2008 (Parte(s): José Orivaldo Sobrinho), Processo nº 2009.00093269 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 156 de 2009 (Parte(s): Carlinda da Conceição), Processo nº 2009.00159347 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 099 de 2009 (Parte(s): Lecy das Neves Fernandes), Processo nº 2009.00267635 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 2008 (Parte(s): Genualdo Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00267649 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 2008 (Parte(s): Mires Barros Pessoa), Processo nº 2009.00267692 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 013 de 2007 (Parte(s): Waldemyr Ferreira de Souza e Maria Lúcia Ferreira de Souza), Processo nº 2009.00268757 - Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Maria Helena do Rosário Costa), Processo nº 2009.00270536 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 070 de 2009 (Parte(s): Joaquim Cardoso Pereira); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00247694 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 017 de 2006 (Parte(s): Jairo Neves Gualter); e. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00129402 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00140652) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2487 de 2007 (Parte(s): Olímpia Costa Rodrigues), Processo nº 2009.00103712 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 117 de 2009 (Parte(s): Norma Grund Ramos); f. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00110697 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1945 de 2007 (Parte(s): Djanira Pontes dos Santos), Processo nº 2008.00127326 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Vera Lúcia Ricardo), Processo nº 2009.00057592 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 791 de 2009 (Parte(s): João de Carvalho Costa), Processo nº 2009.00099537 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1096 de 2009 (Parte(s): Yolanda Schuck); g. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.00080972 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 019 de 2006 (Parte(s): Pedro José da Silva), Processo nº 2008.00185496 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 241 de 2008 (Parte(s): Otelina Pereira da Silva), Processo nº 2009.00043417 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 390 de 2009 (Parte(s): Maura Bianchini Fayão), Processo nº 2009.00161905 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 195 de 2009 (Parte(s): Severina da Silva Oliveira), Processo nº 2009.00184207 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 210 de 2009 (Parte(s): Abel Estevão). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00200418 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 066 de 2008 (Parte(s): Bar Café Galera); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2004.001.52336.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 240 de 2004 (Parte(s): Carlos Henrique Carvalho Siqueira); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00241240 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 046 de 2007 (Parte(s): Quiosque Mix); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00176999 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 072 de 2006 (Parte(s): Petiscaria da Tia Maria); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00178131 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4093 de 2008 (Assunto: Averiguar suposta ocorrência de poluição sonora e ocupação de logradouro público provocado por bar localizado na Taquara), Processo nº 2009.00058478 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2101 de 2008 (Parte(s): Edna de Sena Lima), Processo nº 2009.00227470 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3730 de 2006 (Parte(s): Restaurante Rei da Brasa), Processo nº 2009.00263209 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 074 de 2000 (Parte(s): Maria Euterpe Gonçalves Nogueira). IV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos do voto da Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.00000605 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 148 de 2008 (Parte(s): Ministério Público Federal e Luiz Paulo Daflon de Ornelas). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00261864 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 254 de 2007 (Parte(s): Sabrina da Silva Santo), Processo nº 2009.00262202 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 799 de 2009 (Parte(s): Vinícius Manoel Conceição do Nascimento), Processo nº 2009.00265985 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1629 de 2009 (Parte(s): Bruna Cristina Ramos da Silva); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00006959 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 263/04 de 12.01.04 (Parte(s): Laís Carneiro Nogueira), Processo nº 2009.00245871 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 010 de 2006 (Parte(s): Israel Cirino do Carmo), Processo nº 2009.00246777 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 2009 (Parte(s): Thales Henrique Nascimento Pereira), Processo nº 2009.00247600 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 199 de 2009 (Parte(s): Elizabete Ferreira de Freitas), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 04 e 17/2007, Processo nº 2009.00249280 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 452 de 2009 (Parte(s): Verônica da Silva), Processo nº 2009.00250736 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 695 de 2007 (Parte(s): Diego Jacinto das Dores), Processo nº 2009.00250737 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 327 de 2008 (Parte(s): Natália Marinho Salustino Costa e Thaís Cristina Marinho Cardoso), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 04 e 09; c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00265435 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 199 de 2009 (Parte(s): Pedro Luiz da Silva), Processo nº 2009.00270484 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 026 de 2007 (Parte(s): Fernanda da Silva Costa), Processo nº 2009.00270548 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 035 de 2004 (Parte(s): Cleusa Alvarenga Leite), Processo nº 2009.00271173 - Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã - CRAAI Macaé - PA nº 004 de 2006 (Parte(s): Ilson Monteiro de Alexandria), Processo nº 2009.00271214 - Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Tiago de Souza Fonseca), Processo nº 2009.00271302 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 061 de 2007 (Parte(s): Samuel Mendes Pernambuco), Processo nº 2009.00271306 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 094 de 2007 (Parte(s): Tuluane de Oliveira Gomes), Processo nº 2009.00271310 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 2006 (Parte(s): Wang Shulun); d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00079092 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00214366) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Célio Ildefonso Barbosa Júnior), Processo nº 2009.00198545 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9377 de 2006 (Parte(s): Marcelo de Oliveira Ferreira); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00271402 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 010 de 2008 (Parte(s): Suellen Rosa Batista), Processo nº 2009.00275957 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 314 de 2008 (Parte(s): Cleyton da Silva Augusto Ferreira), Processo nº 2009.00280164 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1145 de 2008 (Parte(s): Victor Hugo Soares da Silva), Processo nº 2009.00277608 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8865 de 2005 (Parte(s): Felipe Augusto da Paixão), Processo nº 2009.00277634 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9713 de 2006 (Parte(s): Carlos Henrique Fernandes). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00110983 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 031 de 2009 (Parte(s): Empresa Comercial Charitas de Petróleo LTDA); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00100303 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1339 de 02.12.08 (Parte(s): Márcio João de Almeida Tesch), Processo nº 2008.00194183 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 172 de 2008 (Parte(s): Bangala Praia Clube e AMORLA); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00221611 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1346 de 2008 (Parte(s): Clínica Veterinária Vida Animal), Processo nº 2009.00227645 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 081 de 2008 (Parte(s): Empresa Bicuda Agropecuária LTDA); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00171164 (um volume c/ três volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 025 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio Claro e LIGHT S/A), Processo nº 2009.00277415 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 050 de 2009 (Parte(s): Condomínio Mares Guia I), Processo nº 2009.00280020 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4045 de 2008 (Assunto: Suposta ocorrência de poluição sonora e atmosférica decorrente das atividades da Serralheria localizada em santíssimo, no centro do Rio de Janeiro). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00160735 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 220 de 2008 (Parte(s): João Carlos Batista), Processo nº 2008.00180240 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 181 de 2008 (Parte(s): Cacilda Couto de Azevedo), Processo nº 2009.00110370 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 134 de 2009 (Parte(s): Emília Santos Costa), Processo nº 2009.00142018 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 190 de 2009 (Parte(s): Águida Adão), Processo nº 2009.00185356 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Cosmo José da Silva e Abigail Narcisa da Silva), Processo nº 2009.00265142 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 067 de 2008 (Parte(s): Ilda Augusta da Silva), Processo nº 2009.00265187 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 075 de 2008 (Parte(s): Maria da Conceição Rodrigues), Processo nº 2009.00265260 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 077 de 2008 (Parte(s): Mariannita de Mendonça), Processo nº 2009.00265323 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 068 de 2008 (Parte(s): Irene Balthazar), Processo nº 2009.00265378 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 070 de 2008 (Parte(s): Juracy de Oliveira), Processo nº 2009.00265465 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 046 de 2008 (Parte(s): José Ribeiro), Processo nº 2009.00266163 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 063 de 2008 (Parte(s): Elza Sobral Martins), Processo nº 2009.00266220 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 059 de 2008 (Parte(s): Beatriz Quintanilha Clayton), Processo nº 200900266223 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 2008 (Parte(s): Maria Filomena Esteves Brandão), Processo nº 2009.00266237 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 087 de 2008 (Parte(s): Zauly da Costa Alves), Processo nº 2009.00266238 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 078 de 2008 (Parte(s): Marlene Fausto dos Santos), Processo nº 2009.00266241 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 041 de 2008 (Parte(s): Arly José Teixeira); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00055016 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 312 de 19.03.09 (Parte(s): Severino Barbosa da Silva), Processo nº 2009.00236602 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 026 de 2009 (Parte(s): Adésia da Silva Dutra), Processo nº 2009.00243841 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 042 de 2009 (Parte(s): Haydeé Medeiros Fábio); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00264360 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 024 de 2009 (Parte(s): Ivany Mendes Barreto, Maria José da Silva e Paulo Gomes da Silva), Processo nº 2009.00266057 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 072 de 2008 (Parte(s): Zeny Fernandes), Processo nº 2009.00267648 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 2007 (Parte(s): Antonieta Gonçalves Cardoso), Processo nº 2009.00270534 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 088 de 2009 (Parte(s): Antônio Flores Valério); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00023675 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 568 de 2008 (Parte(s): Zenith Del Giudice Simões), Processo nº 2009.00052407 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 758 de 2009 (Parte(s): Adelaide Câmara Carrilho); e. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00180149 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 088 de 2008 (Parte(s): Djalma Nunes do Amaral), Processo nº 2009.00180831 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 249 de 2009 (Parte(s): Nilson Medeiros do Carmo), Processo nº 2009.00185342 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 219 de 2009 (Parte(s): Alice Maria Orlando). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00078151 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 273 de 2009 (Parte(s): Viação Pendotiba); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00132140 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 738 de 16.10.2008 (Parte(s): Marcos Vinícius Rocha Crispim Barbosa e outra e A4 Multimarcas e Veículos LTDA), Processo nº 2009.00132141 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 616 de 18.09.2008 (Parte(s): Ismar Vilanova e Silva Neto e TIM GSM S/A); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00037974 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - PP nº 228 de 2009 (Parte(s): Thomas Weiss e Restaurante Popular Jorge Amado). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00009383 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Marília da Silva Peçanha); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00266515 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 2009 (Parte(s): Enilzete Madalena Dutra), Processo nº 2009.00267671 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Dolores Marins); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00191874 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 348 de 2007 (Parte(s): Sebastião Jerônimo da Silva); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00273899 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 009 de 2007 (Parte(s): Nadir Azevedo Coelho). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00268225 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 052 de 2009 (Parte(s): Marli Dias Madureira); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00067243 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - REP nº 023 de 2008 (Parte(s): Escola Municipal Professora Maria Rita Coelho Novelino), Processo nº 2009.00007312 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 052 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida Martins Alves), Processo nº 2009.00019250 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 08.06.2006 (Parte(s): Marta Maria da Silva Santos), Processo nº 2009.00236624 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 209 de 2009 (Parte(s): Célia Maria Rita de Souza), Processo nº 2009.00242615 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 033 de 2009 (Parte(s): Márcia dos Santos Silva), Processo nº 2009.00245637 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 123 de 2009 (Parte(s): Vagner Gil da Silva Santos), Processo nº 2009.00245757 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 017 de 2009 (Parte(s): Regina da Penha Acácio Rosa), Processo nº 2009.00246271 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1333 de 2009 (Parte(s): Cosme Lopes Ramos), Processo nº 2009.00246852 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 193 de 2009 (Parte(s): Edy Barreto da Silva), Processo nº 2009.00249307 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 2006 (Assunto: Menor em situação de risco); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00265434 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 201 de 2009 (Parte(s): Elizabete Pedro da Silva), Processo nº 2009.00267664 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Margareth Alcântara Correa de Souza), Processo nº 2009.00267687 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 005 de 2007 (Assunto: Criança supostamente abusada sexualmente com necessidade de tratamento psicológico), Processo nº 2009.00268371 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 052 de 2005 (Parte(s): Guaracy Ribeiro de Moura), Processo nº 2009.00268483 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 121 de 2007 (Parte(s): Guilherme Henrique Cardozo), Processo nº 2009.00270494 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 066 de 2007 (Parte(s): Simone Fagundes Braga), Processo nº 2009.00270507 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 048 de 2007 (Parte(s): Maria de Fátima de Oliveira Garcia), Processo nº 2009.00271271 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 722 de 2009 (Parte(s): Antônia Pereira de Souza), Processo nº 2009.00271286 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 180 de 2007 (Parte(s): Jaqueline Carneiro Ferreira); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00210593 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 114 de 2008 (Parte(s): Vera Lúcia Angélica de Brito), Processo nº 2009.00247612 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 129 de 2009 (Parte(s): Carlos Eduardo de Oliveira); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00273909 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 011 de 2008 (Parte(s): Marcela Esther Azevedo Mainetti), Processo nº 2009.00273910 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 001 de 2009 (Parte(s): Luzinete Pereira Urib), Processo nº 2009.00275638 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 140 de 2008 (Parte(s): Hugo Alves Carolino e outro), Processo nº 2009.00277638 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9633 de 2006 (Parte(s): Leonardo Bezerra de Castro), Processo nº 2009.00280147 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 057 de 2005 (Parte(s): Eunice da Conceição Silva), Processo nº 2009.00280148 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 152 de 2008 (Parte(s): Rogério Diamantino). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 10/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 10/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a cessação das emissões no ar de gases, partículas e/ou radiações acima dos limites legais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.00076520 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2830 de 2005 (Assunto: Notícia da existência de uma empresa de reciclagem de lixo hospitalar, localizada em Cordovil, que estaria causando poluição atmosférica); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00200736 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 039 de 2008 (Parte(s): Lava Jato do Seu Osmar); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00221853 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3603 de 2007 (Parte(s): CEDAE); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2000.00000056 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 026 de 2000 (Parte(s): Hose Rio Indústria Brasileira de Mangueiras LTDA). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2004.00000350 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 098 de 2008 (Parte(s): Empresa Master Group Informática), Processo nº 2007.00156484 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 324 de 2007 (Parte(s): Rápido Macaense), Processo nº 2008.00069338 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 636 de 2008 (Parte(s): Transporte Azul LTDA), Processo nº 2008.00081695 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 668 de 2008 (Parte(s): Ministério Público Federal e TAM Linhas Aéreas LTDA), Processo nº 2009.00211551 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 798 de 2008 (Parte(s): Expresso Pégaso); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00152345 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 947 de 2008 (Parte(s): POM POM Produtos Higiênicos LTDA e Carlos Dário de Castro Moreira), Processo nº 2009.00035585 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 946 de 2008 (Parte(s): Microsoft Informática Ltda.), Processo nº 2009.00070179 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 910 de 17.12.2008 (Parte(s): Agro-Industrial Parati), Processo nº 2009.00216034 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 396 de 2009 (Parte(s): Ana Schiatti e Loja Etna), Processo nº 2009.00245075 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 952 de 2008 (Parte(s): Daniel Pinto Paes Ribeiro e CEDAE), Processo nº 2009.00247617 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 228 de 2009 (Parte(s): José Pedrosa Barreto Neto e Banco Itaú S/A); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.001.67773.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 749 de 04.09.06 (Assunto: Falta de segurança na Rodoviária Novo Rio, em razão da ausência de detectores de metais e da não identificação dos passageiros no momento do embarque); d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00221297 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 151 de 2008 (Parte(s): Philips do Brasil LTDA), Processo nº 2009.00225769 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 138 de 2009 (Parte(s): Antônio da Silva Felix Lopes e Porto Seguro), Processo nº 2009.00225817 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 532 de 2008 (Parte(s): Sergio Dias Junior e Kinoplex - Shopping Tijuca); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00188988 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 700 de 2008 (Parte(s): Tatiana Gouveia e Viação Oeste Ocidental S/A), Processo nº 2009.00263306 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 130 de 2002 (Assunto: Apurar dano consumerista decorrente da ausência de legislação afeta à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, a princípio, nos Municípios de atribuição deste órgão, e após desmembramento, relativo ao Município de Macaé), Processo nº 2009.00263900 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 130 de 2002 (Assunto: Apurar dano consumerista decorrente da ausência de legislação afeta à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, a princípio, nos Municípios de atribuição deste órgão, e após desmembramento, relativo ao Município de Quissamã). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2003.001.05532.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 089 de 2004 (Assunto: Ausência de remessa, dentro do prazo, do relatório de gestão fiscal da Câmara Municipal de Cordeiro referente ao primeiro semestre de 2001); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00041579 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 134 de 15.03.2007 (Parte(s): Vera Lúcia Machado Gomes e Município de Arraial do Cabo), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00036877 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1609 de 25.08.08 (Parte(s): 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro e MRG Construtora Ltda.), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 12 e 21/2007; Processo nº 2009.00123768 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 363 de 10.12.08 (Parte(s): Câmara Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2009.00151662 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 044 de 29.12.05 (Assunto: Ação de Impugnação de mandato eletivo por abuso de poder econômico e corrupção); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00220716 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 153 de 2001 (Assunto: Investigar irregularidades no pagamento de subsídios e verbas de representação no exercício de 1994 pelo Presidente da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00058476 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1950 de 2008 (Parte(s): Peixaria Estrela Dalva de Meriti LTDA); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2004.00000088 (três volumes, sete apensos e um Anexo - com fita VHS) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 887 de 2004 (Parte(s): Moradores do Conjunto Residencial Augusto Hustik e Construtora Casarano), Processo nº 2007.00155447 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 874 de 2007 (Assunto: Interrupção no serviço de legenda na programação da Rede Globo de televisão na sede do Município de Petrópolis); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00225798 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 790 de 2008 (Parte(s): Ministério da Justiça e Real Alimentos S/A). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.32710.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 858 de 2009 (Parte(s): Douglas Medeiros Clemente Kods), Processo nº 2007.00041839 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 128 de 2007 (Parte(s): Flávia Cristina Ferreira), Processo nº 2007.00050620 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 162 de 2007 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00015346 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 813 de 2009 (Parte(s): Fernanda Jéssica Souza da Silva); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.001.60006.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1234 de 2009 (Assunto: Notícia de que adolescentes estariam consumindo bebidas alcoólicas e mantendo relações sexuais em uma Lan House com o conhecimento do proprietário do estabelecimento), Processo nº 2008.00000263 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00176515) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de 2008 (Assunto: Criança vítima de maus-tratos perpetrados por sua genitora), dando-se ciência do arquivamento à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2009.00052362 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 307 de 2009 (Assunto: violação dos direitos de crianças e adolescentes), Processo nº 2009.00245543 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 2009 (Parte(s): Rede Mundo Verde); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00110260 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 470 de 2008 (Parte(s): Ricardo Barbosa Sameiro), Processo nº 2008.00126663 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 543 de 2008 (Parte(s): José Aguimar dos Santos), Processo nº 2008.00185800 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 743 de 2009 (Parte(s): Mônica Pereira Portela), Processo nº 2009.00085528 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 031 de 2009 (Parte(s): Rosangela Gomes da Silva), Processo nº 2009.00268411 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 035 de 2009 (Parte(s): José Carlos Nogueira), Processo nº 2009.00269707 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 048 de 2007 (Parte(s): Graciele da Rocha Lopes), Processo nº 2009.00271258 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 060 de 2007 (Parte(s): Edmea Gomes dos Santos); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2004.001.30862.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8183 de 2004 (Parte(s): Aline Cristina Gomes da Silva), Processo nº 2009.00208235 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1135 de 2009 (Parte(s): Claudia Moreira dos Santos); e. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00180174 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 027 de 2007 (Parte(s): Ailton Dias de Carvalho); f. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00216708 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 032 de 2009 (Parte(s): Escolas Municipais de Magé e Centro Educacional Cozzolino); g. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.001.32617.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 033 de 2006 (Assunto: Possível situação de exploração sexual e venda de bebida alcoólica para adolescentes no Bar “Paradinha Lanches”), Processo nº 2007.00132109 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 793 de 2007 (Parte(s): Antonio Carlos Oliveira de Almeida e Maria Cristina Graça de Azevedo), Processo nº 2008.00094757 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 127 de 2008 (Parte(s): Viviane de Souza Reis), Processo nº 2008.00169458 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 235 de 2008 (Parte(s): Ana Paula Silva dos Santos), Processo nº 2009.00085551 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1180 de 2009 (Parte(s): Fabiana Olavio Teixeira), Processo nº 2009.00271704 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 2008 (Parte(s): Marcelo Almeida da Silva e Vera Lucia Feitosa Rodrigues), Processo nº 2009.00273905 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 007 de 2008 (Assunto: Possível situação de risco de menores que presenciaram seus genitores consumirem e traficarem entorpecentes), Processo nº 2009.00274044 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 833 de 2008 (Parte(s): Isabella Gazzetta Coelho), Processo nº 2009.00277633 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9229 de 2005 (Parte(s): Maria Aparecida Ferreira dos Santos), Processo nº 2009.00280140 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 348 de 2005 (Parte(s): Ana Paula da Silva), Processo nº 2009.00280142 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 2006 (Parte(s): Fábio Ramos Souza e Eliane da Silvaz Ferreira), Processo nº 2009.00280161 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 668 de 2007 (Parte(s): Alessandra Oliveira), Processo nº 2009.00280167 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9587 de 2006 (Parte(s): Suzana da Silva Matias dos Santos). XVI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 15/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 15/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que a lesão atingiu apenas a direito individual e não direitos difusos ou coletivos, nos termos do votos da Relatora: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00236617 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 081 de 2008 (Parte(s): Dejair Ferreira Alves). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Con selheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00047996 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 023 de 2009 (Assunto: Apurar a possível existência de poluição sonora no bairro Ano Bom, Município de Barra Mansa, em razão das atividades da sociedade empresária denominada “Bilhar Cara de Gato”); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2006.00081674 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 358 de 2006 (Parte(s): Indústria de Refrigerantes Caxias LTDA), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nº 16/2007 e 22/2008; c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00247616 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 203-C de 2004 (Parte(s): Dispafilm do Brasil LTDA), Processo nº 2009.00247618 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 203-D de 2004 (Parte(s): Indústria Bandeirante de Plásticos LTDA e outros); d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00220400 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 992 de 2005 (Assunto: Carência de medicamentos e profissionais em pronto-socorro situado no bairro Arsenal, São Gonçalo); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00156637 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1500 de 2007 (Parte(s): Supermercado Sendas S/A), Processo nº 2009.00223189 (dois volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 046 e 062 de 2006 (Assunto: Apurar possíveis práticas de nepotismo no âmbito do Município de Quatis), Processo nº 2009.00274423 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 212 de 2007 (Assunto: Notícia de suposta poluição sonora decorrente de ensaios de uma banda de rock). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.22478.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1235 de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2007.00100295 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 278 de 2007 (Assunto: Menores vítimas de abuso sexual no bairro Miguel Couto em Nova Iguaçu), Processo nº 2009.00057298 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00268375 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 465 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00268420 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 735 de 2009 (Assunto: Menor em situação de crise); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00045258 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 013 de 2008 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00063614 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 038 de 2009 (Parte(s): Fabiana da Silva), Processo nº 2009.00169609 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 2009 (Assunto: Violação dos direitos de crianças e adolescentes), Processo nº 2009.00212295 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 451 de 2005 (Parte(s): Ana da Silva Machado), Processo nº 2009.00245466 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1674 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00138741 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 539 de 2008 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), Processo nº 2009.00182108 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 891 de 2009 (Parte(s): Daniel Alves de Magalhães), Processo nº 2009.00271282 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 672 de 2008 (Assunto: Menor com síndrome de down vítima de negligência por parte dos genitores), Processo nº 2009.00271316 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 157 de 2008 (Assunto: Menor portador de doença mental vítima de negligência por parte de sua genitora); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00125291 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 415 de 2008 (Parte(s): Anísio Guimarães), Processo nº 2008.00135013 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 204 de 2008 (Assunto: Notícia de que algumas crianças e adolescentes estariam sendo abusados sexualmente por um homem não identificado), Processo nº 2009.00279959 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 2008 (Assunto: Notícia que relatava pontos de prostituição de crianças e adolescentes - não identificados - situados na Gâmboa), Processo nº 2009.00280141 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 436 de 2004 (Parte(s): Rachel Martins da Silva), Processo nº 2009.00280149 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 278 de 2007 (Assunto: Notícia de criança vítima de violência familiar). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00023591 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 490 de 2009 (Parte(s): Glycério Andrade Nascimento e Antonia de Lima Barros), Processo nº 2009.00247289 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 011 de 2009 (Parte(s): Elisabeth Porto de Araújo Silva); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00266202 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 086 de 2008 (Parte(s): Venina Fausto da Silva); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2004.001.18264.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 206 de 2002 (Parte(s): Paulo César Ivo Ferreira); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2005.00000556 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1159 de 29.03.05 (Parte(s): Empresa de Mineração J. Serrão LTDA), Processo nº 2005.001.49476.00 (dois volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4192 de 21.07.2006 (Parte(s): Paulo Eduardo Alves Vasconcelos e outro), Processo nº 2009.00093964 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11524 de 26.01.09 (Parte(s): Sociedade Teatral Casa Grande), Processo nº 2009.00126753 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 035 (antigo IC nº 200) de 27.08.02 (Assunto: Apurar possível ocorrência de improbidade administrativa e malversação de verbas por parte do Município de Sapucaia), Processo nº 2009.00247710 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 045 de 2009 (Parte(s): Elisânia Peres); e. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00219218 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 562 de 2009 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades ocorridas nas prestações de contas do Município de Aperibé no exercício de 2004), Processo nº 2009.00225749 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 2007 (Parte(s): Programa Jovens pela Paz); f. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00110789 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP s/nº de 2007 (Parte(s): Aníbal Manuel Lopes Gonçalves), Processo nº 2009.00095364 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1025 de 2009 (Parte(s): Edna Luzi Noronha dos Reis e RIOCARD). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos do Relator: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00219213 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 405 de 2009 (Parte(s): Sergiane Martins de Oliveira), Processo nº 2009.00227648 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 018 de 2008 (Assunto: Notícia da apreensão de animais silvestres, mantido em cativeiro sem a devida licença). XXI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos dos votos da Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00100999 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3808 de 2007 (Parte(s): Condomínio do Edifício Vasconcellos e restaurante Royal Grill), Processo nº 2009.00236994 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 193 de 2009 (Parte(s): Centro Educacional Vieira Brum), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XXII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.00001970 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 006 de 2005 (Parte(s): Olavo J. Simões), Processo nº 2008.00050853 (um volume e dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7853 de 2007 (Parte(s): Casa de Acolhida Floriano Lemos), Processo nº 2009.00099334 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 518 de 2004 (Assunto: Dispensa ilegal de licitação para contratação de serviços de engenharia no Município de São Gonçalo); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2003.00000926 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 063 de 2003 (Parte(s): Município de Piraí), Processo nº 2009.00248090 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2005 de 2008 (Parte(s): Coordenadoria Estadual de Educação de Magé); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00234157 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 239 de 2004 (Parte(s): Enéas Silva); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2005.00000456 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 334 de 09.09.05 (Parte(s): Mariano Zatorre Filho), Processo nº 2005.001.53652.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Co letiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4442 de 07.02.2006 (Assunto: Suposta irregularidade na existência de registros de ocorrência dos quais não resultariam a instauração de inquérito policial), Processo nº 2007.00152356 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5633 de 18.10.2006 (Parte(s): Aliforte Alimentos LTDA), Processo nº 2008.00101189 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 003 de 25.02.2008 (Assunto: Suposta apropriação indevida de parcela da remuneração de assessores pelos Edis da Câmara Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2009.00013145 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11589 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de que a Delegacia de Defraudações somente efetua registros de ocorrência quando a vantagem ilícita for superior a três mil salários mínimos), Processo nº 2009.00044845 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8146 de 14.11.2007 (Parte(s): José Alex de Souza da Silva e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00127723 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8713 de 14.01.2008 (Parte(s): Wagner Granja Victer), Processo nº 2009.00241263 (um volume e quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 057 de 2007 (Parte(s): Construtora Brise Rio das Ostras e Construtora Guimarães e Lima LTDA); e. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.00079597 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 106 (antigo IC nº 1618) de 24.04.06 (Parte(s): Construtora Pananá), Processo nº 2009.00145392 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 18.07.06 (Assunto: Irregularidades na prestação de contas da ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social no exercício de 2000 no Município de Santa Maria Madalena); f. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2003.001.12979.00 (um volume, Volume 1 e 2 do Anexo I, Volume 1 e 2 do PP nº 7624) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1540 de 28.05.03 (Assunto: Possível irregularidade em processos licitatórios realizados pela CEDAE para contratação de serviços de gerenciamento do programa de despoluição da Baía de Guanabara), Processo nº 2008.00155239 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 032 de 08.09.2008 (Assunto: Eventual irregularidade em concurso público para formação de cadastro de reserva realizado pela Prefeitura de Rio Bonito), Processo nº 2009.00083920 (um volume, quatro anexos divididos em: Anexo I com 6 volumes, Anexo I.1. com 2 volumes, Anexo I.2 com 2 volumes, Anexo I.3 com 2 volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3371 de 21.02.2005 (Parte (s): Consórcio liderado pela Empresa Inepar), Processo nº 2009.00222265 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 062 de 2006 (Assunto: Apurar suposta prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na aquisição de medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Carmo sob a dispensa de licitação), Processo nº 2009.00227704 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 121 de 2009 (Parte(s): 9º Grupamento de Bombeiro Militar), Processo nº 2009.00227765 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 102 de 2009 (Parte(s): Genetec Assistência Técnica LTDA), Processo nº 2009.00229862 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 121 de 2006 (Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aquisição de veículos automotores pela Câmara Municipal de Teresópolis). XXIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00227204 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 046 de 2004 (Parte(s): Jane Pereira Alves); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00133698 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 064 de 21.01.2009 (Parte(s): Gilvan José de França e LIGHT Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2009.00134271 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11953 de 07.04.09 (Parte(s): Carlos Eduardo Palmer Junior), Processo nº 2009.00210582 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 041 de 2006 (Parte(s): Cia Força e Luz Cataguazes Leopoldina), Processo nº 2009.00245072 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 878 de 2008 (Parte(s): Viviane Menezes dos Santos e LIGHT); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00221363 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - ICP nº 2004 de 2005 (Assunto: Investigar possível dano ambiental decorrente de acúmulo de lixo em terreno localizado no Município de Porciúncula), Processo nº 2009.00224418 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11854 de 2009 (Parte(s): Gustavo Lobato), Processo nº 2009.00227722 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 145 de 2009 (Assunto: Investigar irregularidades decorrentes de omissões do ente público municipal, que ocasionaram inundação nas ruas Tupinambás e Tapajós, no bairro Sossego da Praia); d. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00281122 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 257 de 2006 (Assunto: Apurar a ausência de serviço de coleta de lixo no Portal do Vale (antigo Buraco de Motas) prestado pela Prefeitura Municipal de Teresópolis, violando assim a proteção à saúde pública). XXIV - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00155813 (um volume e um apenso) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10970 de 2008 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona central do Brasil); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2002.00000352 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 002 de 05.05.2009 (Parte(s): Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2007.0083505 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5370 de 05.01.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00000784 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8836 de 07.07.2008 (Parte(s): Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00069285 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2135 de 16.05.08 (Parte(s): Enio Clapp Menezes), Processo nº 2008.00076690 (dois volumes e um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9114 de 30.03.08 (Parte(s): 9ª Promotoria de Execução Penal e Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho), Processo nº 2009.00094018 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 055 de 2009 (Parte(s): Energisa), Processo nº 2009.00101240 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 786 de 04.05.2005 (Parte(s): Prefeitura de Campos e Concessionária Águas do Paraíba), Processo nº 2009.00120861 (quatro volumes e cinco apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 217 de 08.12005 (Assunto: Acompanhamento e apuração da regularidade das publicações oficiais do Município de Armação dos Búzios, seja da Prefeitura, seja da Câmara Municipal de Vereadores), Processo nº 2009.00123831 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 493 de 12.07.04 (Assunto: Apuração de suposta irregularidade no contrato nº 054/02 do Município de São Gonçalo), Processo nº 2009.00126763 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 026 (antigo IC nº 573) de 12.11.03 (Assunto: Apurar eventuais dificuldades dos moradores residentes na Servidão Almerinda, bairro Paineiras, em Teresópolis), Processo nº 2009.00140138 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 157 de 22.06.09 (Assunto: Utilização de imóvel, em área supostamente de risco, pelo Município de Petrópolis, que ali aloca uma creche, um posto de saúde e um Centro de referência e Atenção Social), Processo nº 2009.00155690 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 206 de 20.03.2009 (Parte(s): Infoglobo Comunicações S/A - Jornal Extra), Processo nº 2009.00245074 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 638 de 2008 (Parte(s): Supermercado Extra da Ilha do Governador); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2003.001.43518.00 (três volumes e dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1811 de 09.03.06 (Parte(s): Hema Gêneros Alimentícios Ltda.), Processo nº 2004.001.36161.00 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1850 de 17.09.03 (Parte(s): Antonio Moreno Domingues Filho), Processo nº 2005.001.40020.00 (um volume do IC nº 001, quatro volumes do PA nº 746, um apenso PP nº 155 e um anexo I do IC nº 001) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 06.01.2009 (Assunto: Regularidade do ensino religioso na rede pública municipal e estadual de ensino), Processo nº 2009.00186146 - Recurso em face do arquivamento do IC nº 01 de 2009. Recorrentes: Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, Ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil e Exterior, 1ª Igreja Batista do Alto da Boa Vista, Fraternidade Judaico-Cristã, Igreja Ortodoxa Antioquena do Rio de Janeiro e o Primado de Umbanda, Processo nº 2006.001.59626.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 781 de 08.12.2006 (Parte(s): Univercidade), Processo nº 2006.00079896 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 227 de 2008 (Assunto: atividade de extração de argila sem as devidas licenças, na Fazenda Cabuçu, no bairro Canto do Rio, em Seropédica), Processo nº 2006.00081388 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 005 de 2006 (Parte(s): Mattos e Mattos Ltda.), Processo nº 2007.00154220 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 674 (antigo IC nº 2264) de 09.07.07 (Assunto: Suposta prática de atos de improbidade administrativa consistentes em descumprimento de formalidades legais na prestação de contas da Tesouraria do Município de Nilópolis, durante o exercício de 1997), Processo nº 2007.00156503 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 343 de 2007 (Parte(s): Nobilis Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2008.00180246 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 187 de 2008 (Parte(s): Gessi Ramos dos Santos), Processo nº 2008.00193313 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1488 de 2008 (Parte(s): Júlio Pelegrini), Processo nº 2008.00193340 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00066811) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346 de 2008 e 869 de 2009 (Parte(s): Gabriel de Souza), Processo nº 2009.00000647 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00001404) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 2009 e 039 de 2009 (Parte(s): Raimunda Simões dos Reis), Processo nº 2009.00050942 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 745 de 2009 (Parte(s): José Trugilho), Processo nº 2009.00150094 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 805 de 10.01.08 (Parte(s): Associação de Moradores da Ilha Primeira - Amailha e Vanderley Alves dos reis Junior e Nilson Simão), Processo nº 2009.00150100 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 188 de 19.03.08 (Parte(s): Domitilia Madureira e Transurb S/A), Processo nº 2009.00159782 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 203 de 2009 (Parte(s): Elielson Pitta da Silva), Processo nº 2009.00174879 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 086 de 2007 (Parte(s): Maria Cândida Monteiro e Decimar Bar e Restaurante Ltda.), Processo nº 2009.00177030 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 146 de 2001 (Parte(s): Usina Termoelétrica Macaé Merchante), Processo nº 2009.00180110 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 018 de 2006 (Parte(s): Maria Gicélia Silva), Processo nº 2009.00182750 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 476 de 2009 (Parte(s): Reinaldo Mostavenco e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRANRJ), Processo nº 2009.00182767 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 426 de 2009 (Parte(s): André Luis Altieri e Consórcio Shopping Center Iguatemi Rio), Processo nº 2009.00185842 (apenso PP nº 455/2008) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 453 de 2006 (Parte(s): Ricardo Alexandre Moreira Correia e Claro), Processo nº 2009.00185844 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 217 de 2009 (Parte(s): José Ferreira Moreira e Cecon Engenharia e Construções Ltda.), Processo nº 2009.00197561 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1861 de 2009 (Parte(s): Célia Martiniano dos Santos), Processo nº 2009.00248083 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 025 de 2008 (Parte(s): Júlio Pereira da Silva), Processo nº 2009.00248086 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 030 de 2008 (Parte(s): Dorcas de Freitas de Lima), Processo nº 2009.00251402 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 020 de 2009 (Parte(s): Luci Monçores Vieira), Processo nº 2009.00251404 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 009 de 2009 (Parte(s): Adalgisa Torres Gomes), Processo nº 2009.00251405 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 008 de 2009 (Parte(s): Martins Pereira Campos), Processo nº 2009.00251411 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - REP nº 76755 de 2009 (Parte(s): Maria Venâncio dos santos), Processo nº 2009.00251417 - Promotoria de Justiça de São José do vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Ilda Pereira), Processo nº 2009.00252687 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - REP nº 010 de 2009 (Parte(s): Oswaldo Lucchessi); d. conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00010228 (um volume, nove Apensos de I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8865 de 29.02.2008 (Parte(s): FURNAS - Usina Termelétrica de Santa Cruz), Processo nº 2009.00165133 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10234 de 2008 (Parte(s): Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S/A), Processo nº 2009.00223105 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 017 de 2006 (Parte(s): Eduardo Mehoas e Nivaldo de Oliveira e Silva); e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00154180 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 791 de 2008 (antigo 2521 de 2007) (Assunto: Apurar possível lesão ambiental decorrente da proximidade dos dutos Petrobrás/Transpetro com a comunidade da Cacuia em Nova Iguaçu). XXV - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009. O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, tendo em vista que a notícia apresentada não veio acompanhada de qualquer peça de informação e/ou não forneceu qualquer suporte para a instauração de procedimento investigatório, desde que, notificado, o Representante deixou de interpor recurso no prazo do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23 do CNMP, ou ainda quando aquela notificação se mostrou impossível, seja pela ausência de endereço ou qualquer outro meio de comunicação com o Noticiante, devem os autos ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça, a teor do que dispõem os arts. 18, § único da Resolução GPGJ nº 1.066/02 e 5º, § 4º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00164341 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 4652 de 03.11.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Companhia Estadual de Gás - CEG) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00113584 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 664 de 02.06.09 (Assunto: Notícia de suposto ato de improbidade administrativa cometido pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Laje do Muriaé), Processo nº 2009.00135878 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12334 de 29.05.09 (Parte(s): Rafael Aloísio Freitas) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO - Processo nº 2009.00193580 - Recurso em face do arquivamento. Recorrente: Paulo Oliveira; Processo nº 2009.00151374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 229 de 22.05.09 (Parte(s): José Fernando Monteiro Sanges), Processo nº 2009.00180357 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 1716 de 2009 (Parte(s): Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00278471 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13486 de 2009 (Parte(s): Tatiane Amaral Rangel), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XXVI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 28/2009: - O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 24/08 deste Colegiado, tendo em vista que no transcurso da investigação constatou-se a efetiva adequação do estabelecimento educacional às exigências das autoridades municipais competentes, nos termos do voto da Relatora: Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00196369 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 004 de 09.04.08 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá). XXVII - PROSSEGUIMENTO DOS ESTÁGIOS CONFIRMATÓRIOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do Estágio do CECON XXX dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00244988 - Promotora de Justiça Dra. Letícia Emile Alquéres Petriz, Processo nº 2009.00245043 - Promotora de Justiça Dra. Tatiana Kaziris de Lima Augusto Pereira dos Santos; b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00244936 - Promotor de Justiça Dr. ALexey Kolouboff, Processo nº 2009.00244992 - Promotora de Justiça Dra. Luciana Queiroz Vaz; c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00245028 - Promotor de Justiça Dr. Vinícius Ribeiro; d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00244964 - Promotor de Justiça Dr. Felipe Soares Tavares Morais; e. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00244938 - Promotor de Justiça Dr. Andre Constant Dickstein, Processo nº 2009.00244998 - CECON XXX - Promotora de Justiça Dra. Paula Marques da Silva. XXVIII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00211937 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 214 de 2008 (Parte(s): Valmir Santos de Mattos), Processo nº 2009.00213892 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12233 de 2009 (Parte(s): José Carlos de Souza Caetano e PAM César Pernetta); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00266204 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 045 de 2008 (Parte(s): João Alves da Silva), Processo nº 2009.00266208 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 054 de 2008 (Parte(s): Simião Alves dos Santos), Processo nº 2009.00266219 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 051 de 2008 (Parte(s): Manuel de Souza Fernandes), Processo nº 2009.00266222 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 2008 (Parte(s): Olenka Borges), Processo nº 2009.00266244 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 043 de 2008 (Parte(s): Edmo Fernandes dos Santos); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00182041 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1085 de 2008 (Assunto: Possível nomeação de parentes na administração direta do Município de Areal), Processo nº 2008.00200360 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 006 de 2008 (Assunto: Apurar notícia de irregularidade na prestação de contas dos bens do almoxarifado do Município de Paracambi), Processo nº 2009.00234768 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2204 de 2009 (Assunto: Apurar suposto ato de improbidade administrativa, decorrente da prescrição de medicamentos em troca de favorecimento político-eleitoral); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00165835 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 526 de 2009 (Parte(s): Moradores do bairro da Mangueira), Processo nº 2009.00058458 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2290 de 2009 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2009.00135871 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11480 de 15.01.09 (Parte(s): Jorge Luiz Rodrigues de Souza), Processo nº 2009.00245285 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 369 de 2009 (Parte(s): SUPERVIA); e. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00154106 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 584 (antigo IC nº 2056) de 07.02.07 (Assunto: Apurar eventual lesão ao meio ambiente em decorrência da prática ilegal de extração de minerais no Morro das Pedrinhas, no bairro Santa Rosa em Seropédica); f. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00152202 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 204 de 2009 (Parte(s): Clério dos Reis), Processo nº 2009.00178204 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 242 de 2009 (Parte(s): Wilson Ramos do Couto), Processo nº 2009.00213659 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 322 de 2009 (Parte(s): Waldyr Serra Cabral); g. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00060429 (um volume e cinco Anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 027 de 2009 (Parte(s): Policlínica AMHAVRE LTDA), Processo nº 2009.00190304 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 531 de 2009 (Parte(s): Edinaldo Rodrigues Rocha), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00273911 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 007 de 2009 (Parte(s): Nilson Alves da Silva). XXIX - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.23303.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1493 de 2009 (Parte(s): Marcos Fernando Teixeira Rodrigues), Processo nº 2009.00268360 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1216 de 2009 (Parte(s): Sonia Regina de Souza), Processo nº 2009.00268390 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 490 de 2008 (Parte(s): Quiscela Natielen de Paula Albino da Silva); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00141004 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1166 de 2009 (Parte(s): Spagnol Curso Técnico em Enfermagem). XXVI - NÃO CONHECIDO: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento do Processo a seguir mencionado, nos termos do voto do Relator: Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.001.26531.00 (um volume e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 032 de 2000 (Parte(s): Friburgo Auto Ônibus LTDA). Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, declarou encerrada a sessão às 13 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na sessão de 17 de dezembro de 2009)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nCarlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 890500"
                    ],
                    "890501": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Car reira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a sessão pública de identificação da prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial e proclamação dos resultados será realizada no dia 18 de dezembro de 2009, sexta-feira, às 11:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 890501"
                    ],
                    "890502": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 21 de dezembro de 2009, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Superior Administrativo\r\n\r\nRONALDO BELO GUIMARAES - 58º lugar\r\n\r\nPEDRO ROGERIO FURLEY DOS SANTOS FILHO - 59º lugar\r\n\r\nMONICA PERES DUARTE - 60º lugar\r\n\r\nTécnico Superior Processual\r\n\r\nGUSTAVO MACHADO DE FIGUEIREDO - 197º lugar\r\n\r\nId: 890502"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "890503": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEdital\r\n\r\n01/12\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n02/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n09/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n11/12\r\n\r\n-\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2010, na Intranet.\r\n\r\n29/12\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 890503"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "890504": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Correições Ordinárias em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior marcadas para o mês de fevereiro de 2010, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\ne Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\n03/02/2010\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana,\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana e Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\n11/02/2010\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cível e Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\n24/02/2010\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 47 / 2009)\r\n\r\nId: 890504"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "890340": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "Torna SEM EFEITO a publicação do processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL Nº 9/2010, publicada no Diário Oficial de 17/12/2009, Parte I-B, pág. 1, 2ª coluna:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.211-8/2005 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Imputação de Débito a MARIA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nId: 890340"
                    ],
                    "890341": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 10/2010\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 05.01.10\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINTERESSADO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.176-8/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 24.11.09\r\n\r\nId: 890341"
                    ],
                    "890342": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 11/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/01/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.422-6/2005 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.253-7/2005 - TERMO/DIVERSOS/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO PERES ALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.845-6/2005 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.480-3/2007 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.485-5/2005 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por JOAQUIM GERK TAVARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.797-9/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO PONTES MOREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.269-7/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN. SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.130-7/2004 - CONTRATO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.375-1/1998 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO/SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA/Recurso de Revisão interposto por MARCOS ANTÔNIO MARQUES e por ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.583-6/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.547-2/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.929-4/2000 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/CÂMARA DE CANTAGALO/Imputação de Débito a DÓRIS HELENA OLIVEIRA HUGUENIN.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.497-2/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Imputação de Débito a HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO e a LUIZ FRANCISCO DA SILVA ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.790-2/1999 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a NELSON COSTA MELLO.\r\n\r\nId: 890342"
                    ],
                    "890343": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 12/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 12/01/2010, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.293-1/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por DARCI DOS ANJOS LOPES e por MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO.\r\n\r\nId: 890343"
                    ],
                    "890344": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 13/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/01/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.217-9/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA IZABEL LOPES RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.707-2/2008 - PROMOÇÃO/RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL/CÂMARA DE CAMBUCI/Recurso de Reconsideração interposto por EDMILSON ROBAINA DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.720-5/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDAÇÃO APOIO ESC. TÉCNICA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO RENATO FARIA RAMOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.360-4/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por WALDECY FRAGA MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.907-4/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Embargos de Declaração interposto por ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 890344"
                    ],
                    "890345": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 14/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/01/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.043-0/2004 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.152-6/2001 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ SAGÁRIO FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.596-0/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ ROMERO MARQUES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.155-4/2003 - TERMO ADITIVO/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI - EMUSA/Recurso de Reconsideração interposto por EDISON PINTO SOBRINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.011-7/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Embargos de Declaração interposto por MARCIO FERNANDES DA SILVA, por ZILMA GOMES DE OLIVEIRA, por GERALDO DE SOUZA TAVARES JUNIOR e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.743-9/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.477-6/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Imputação de Débito a PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.987-4/2004 - CONTRATO/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.109-4/2006 - CONTRATO/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Imputação de Débito a ANTÔNIO PERES ALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.351-7/2005 - CONTRATO DE COMPRAS/FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS/Imputação de Débito a EVALDO LUIZ OTAL BAPTISTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.550-5/2005 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nId: 890345"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "889892": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n261668-1/04\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n43331/2009\r\n\r\n261443-9/04\r\n\r\nAUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n44148/2009\r\n\r\n207809-9/05\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45013/2009\r\n\r\n251342-7/04\r\n\r\nJANEI VENÂNCIO SANTOS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45629/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n203709-1/08\r\n\r\nELITON LUIZ DOMINGOS CORRÊA\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n43355/2009\r\n\r\n209732-2/09\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n44551/2009\r\n\r\n209726-3/09\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n44553/2009\r\n\r\n208406-8/09\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n44556/2009\r\n\r\n108256-6/08\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n44992/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n113777-9/09\r\n\r\nALCIMAR GOMES DO CARMO\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n44183/2009\r\n\r\n250001-3/98\r\n\r\nALDA HERMÍNIA CONDACK PRESTES\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n44324/2009\r\n\r\n116469-9/01\r\n\r\nHILCÉA SALES FERMO\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n44364/2009\r\n\r\n111129-2/09\r\n\r\nMARLENE ELIETE DOS SANTOS\r\n\r\n10/12/2009\r\n\r\n47968/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n261668-1/04\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n43324/2009\r\n\r\n223951-8/07\r\n\r\nMARGARETH CORREA DE CASTRO\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n43346/2009\r\n\r\n222852-3/09\r\n\r\nMÁRIO LOPES MACHADO\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n44111/2009\r\n\r\n211357-0/07\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n44491/2009\r\n\r\nId: 889892"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "890041": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.833-0/2009 - Guilherme de Oliveira Rodrigues dos Anjos, matr. 02/1113/3-8; proc. TCE nº 304.763-9/2009 - Marlene Rosa Seixas Neves, matr. 02/0299/3-3; proc. TCE nº 304.762-5/2009 - Luiz Olival de Azevedo, matr. 02/0391/3-1; proc. TCE nº 304.750-2/2009 - Ítalo Loureiro de Almeida, matr. 02/0176/3-7. . INDEFIRO o pedido de ressarcimento das contribuições previdenciárias em virtude da prescrição quinquenal.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.002-5/2008 - Jorge Marcos Mendonça Brandão, matr. 02/3476/0-4. INDEFIRO o pedido e DETERMINO o desconto do valor percebido a maior pelo requerente.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.603-3/2009 - Letícia Maria Cerqueira Café, matr. 02/0508/3-6. INDEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.643-3/2009 - Fabio Barbosa Garcez, matr. 02/3799/0-8. INDEFIRO o pedido de ressarcimento de contribuição previdenciária descontada sobre o valor do cargo em comissão, visto que não houve desconto previdenciário sobre tal parcela .\r\n\r\nId: 890041"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "889769": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.986-3/2009 - Mauro Henrique de Salles Cunha Silva, matr. 02/2889/0-4. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 10.01.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.014-3/2009 - Solange Gomes Rocha, matr. 02/1697/0-0. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 15.12.2009.\r\n\r\nId: 889769"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "890347": [
                        "IB - Aviso",
                        "CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 01/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.890-9/2008\r\n\r\nOBJETO: execução de obras de reforma na Coordenadoria de Gestão Documental (CGD), localizada no pavimento térreo do Edifício-Sede do TCE/RJ\r\n\r\nNos termos do artigo 109, inciso I, alínea b, e § 3º da Lei Federal n.º 8.666/93, comunicamos que se encontra à disposição dos interessados, o recurso administrativo interposto pela empresa ZARY ENGENHARIA LTDA., processo TCE-RJ n.º 305.010-7/09, na CPL desta Corte, localizada no 5º andar do Edifício Sede, situado na Praça da Republica n.º 70 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 890347"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "890283": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 69/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.769-5/2009\r\n\r\nDIA: 15/01/2010 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE DIVERSOS TIPOS DE FERRAMENTAS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.934,14\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 70/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.789-8/2008\r\n\r\nDIA: 19/01/2010 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE IMPRESSORAS DEDICADAS A ETIQUETAS PARA CÓDIGO DE BARRAS E SEUS CONSUMÍVEIS (BOBINA DE RIBBON) E ACESSÓRIOS (PRINTSERVER)\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 37.583,50\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 74/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.604-6/2009\r\n\r\nDIA: 12/01/2010 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) BLOCOS AUTÔNOMOS DE ILUMINAÇÃO, COM AUTONOMIA MÍNIMA DE 2H (DUAS HORAS)\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 40.288,75\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 76/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.280-0/2009\r\n\r\nDIA: 11/01/2010 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE DIVERSOS TIPOS DE PAPEL\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 107.671,80\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 85/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.293-7/2009\r\n\r\nDIA: 14/01/2010 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO PARA REPOSIÇÃO DE ESTOQUE EM ALMOXARIFADO\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 35.626,59\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 87/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.314-7/2009\r\n\r\nDIA: 13/01/2010 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE DIVERSOS TIPOS DE ENVELOPES \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.916,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 88/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.321-7/2009\r\n\r\nDIA: 13/01/2010 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE UNIFORMES\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 31.614,57\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 89/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.083-0/2009\r\n\r\nDIA: 18/01/2010 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TROCA DOS REVESTIMENTOS DAS PORTAS DOS BOXES DOS BANHEIROS E COLOCAÇÃO DE VENEZIANAS \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.836,54\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 93/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.352-9/2009\r\n\r\nDIA: 18/01/2010 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS (CORDÃO PERSONALIZADO, ETIQUETAS, MÁSCARA DE PAPEL, PILHAS ALCALINA E VINIL TRANSPARENTE) \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.459,66\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 94/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.145-4/2009\r\n\r\nDIA: 19/01/2010 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 135.138,50\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 96/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.262-5/2009\r\n\r\nDIA: 07/01/2010 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PAINEL CONFECCIONADO EM ALUCOBOND A SER APLICADO NA FACHADA DO PRÉDIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADO NA AV. JANSEN DE MELO Nº 3, CENTRO, NITERÓI, RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 29.930,94\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópias dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 81/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.209-6/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA PARA IMPRESSORAS LASER MONOCROMÁTICAS A3, MODELO HP LJ9050N, E MODELO HP P3005DN\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: VIBHUTI COMÉRCIO LTDA., nos itens 1, 2 e 3, com os valores unitários de R$ 2.250,00, R$ 725,00 (negociado), R$ 570,00, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação, evidenciam ao final a quantia total de R$ 25.190,00.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 86/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.315-1/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA MÁQUINAS COPIADORAS CANON, MODELO IR 2200, E SHARP, MODELO AR-M277 - REF. AR270MT\r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: I) FERF WAY INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME., nos itens 1 e 4, com os respectivos valores de R$ 1.500,00 e R$ 5.580,00, que juntos perfazem a quantia total de R$ 7.080,00 (sete mil e oitenta reais); II) ATLANTICONT IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., nos itens 2, 3 e 6, com os respectivos valores de R$ 1.112,00 (negociado), R$ 2.489,70 (negociado) e R$ 7.560,00 (negociado), que juntos perfazem a quantia total de R$ 11.161,70 (onze mil, cento e sessenta e um reais e setenta centavos) III) VÊNUS WORD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA-EPP., no item 5, com a quantia total de R$ 18.360,00 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nSérgio Henrique Baptista\r\n\r\nSubstituto Eventual do Pregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 890283"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "890121": [
                        "IB - Aviso",
                        "EXTRATOS DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 23/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 301.865-2/2009.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa JAM ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO : prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva dos sistemas de refrigeração dos prédios dos prédios do TCE-RJ, situados na Praça da República nº 70 (sede) e nº 54/56 (Anexo), na Rua Buenos Aires nº 309, na Rua da Constituição nº 40/46, Centro, Rio de Janeiro/RJ e na Av. Jansen de Melo nº 03, Niterói/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA : 27/11/2009.\r\n\r\nVALOR : R$ 288.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 25/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.191-6/2009.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SCRAPER - URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA.-ME.\r\n\r\nOBJETO : execução de obras de adequação das instalações físicas da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais (CMA) do TCE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA : 10/12/2009\r\n\r\nVALOR : R$ 17.194,12\r\n\r\nId: 890121"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "890521": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SE REALIZAR NO DIA 18/12/2009 - SEXTA-FEIRA, ÀS 9 HORAS, NA SALA 211 DO PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no §3º do artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a se realizar no dia 18 de dezembro de 2009, sexta-feira, às 9 horas, na Sala 211, do Palácio Tiradentes - Gabinete da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 890521"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "890522": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1149, de 2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 859,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARILÉA LUCIO ORMOND- PRESIDENTE DA AFIASERJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a Mariléa Lucio Ormond, Presidente da AFIASERJ.\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1094, de 2009, de autoria do Deputado Glauco Lopes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 860,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ SERRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o Diploma Cristo Redentor ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, José Serra.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1099, de 2009, de autoria do Deputado José Nader, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 861,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO BM JAIR BRETA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Capitão BM Jair Breta Júnior.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1113, de 2009, de autoria do Deputado Audir Santana, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 862,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ORLANDO MIRANDA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Exmo. Sr. Orlando Miranda.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1116, de 2009, de autoria do Deputado Dica, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 863,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MISSIONÁRIO MARION WASHINGTON WAY JR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Missionário Marion Washington Way, Jr.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1118, de 2009, de autoria do Deputado Dica, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 864,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MISSIONÁRIO MARION WASHINGTON WAY, JR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Missionário Marion Washington Way, Jr.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 762, de 2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 865,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA PELOS 25 ANOS DE LUTAS E CONQUISTAS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, pelos 25 anos de lutas e conquistas.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 994, de 2009, de autoria do Deputado Audir Santana, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 866,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Exmo. Sr. José Luiz Alves Antunes, Prefeito do Município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1060, de 2009, de autoria do Deputado Tucalo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 867,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ FERNANDO PEREIRA MOÇA.\r\n\r\nArt.1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao ilustríssimo senhor José Fernando Pereira Moça.\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1102, de 2009, de autoria do Deputado José Nader, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 868,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 1º TENENTE PM RENATO PEIXOTO MORAES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Primeiro Tenente PM Renato Peixoto Moraes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1122, de 2009, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 869,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCELO ESTEVES SEIXAS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Esteves Seixas, Vereador do Município de Sapucaia, neste Estado, pelos inestimáveis serviços públicos prestado à população sapucaiense e teresopolitana.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1126, de 2009, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 870,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DOUTOR EM LETRAS E ESCRITOR DEONÍSIO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Professor Doutor em Letras e escritor Deonísio da Silva.\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1129, de 2009, de autoria do Deputado Délio Leal, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 871,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE CASA DA SUÍÇA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Restaurante Casa da Suíça.\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1157, de 2009, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 872,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes ao Dr. Alexandre de Souza Agra Belmonte, Desembargador federal do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1128,de 2009, de autoria do Deputado José Nader, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 873,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR PAULO ROBERTO BENCHIMOL BARBOSA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Doutor Paulo Roberto Benchimol Barbosa, médico militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de dezembro de 2009, do Projeto de Resolução nº. 1177,de 2009, de autoria das Deputadas Aparecida Gama, Graça Matos e Inês Pandeló, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 874,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Diploma Holoneida Studart de Cultura, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Diploma Heloneida Studart de Cultura será conferido, anualmente, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e constitui-se de um diploma, contendo impresso o brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal do homenageado, e as razões da premiação.\r\n\r\nArt. 3º A Assembléia Legislativa, através da Comissão formada por 2 (dois) membros da Mesa Diretora e de 2 (dois) membros da Comissão de Cultura da Assembléia Legislativa, realizará a escolha dos homenageados entre as seguintes atividades e manifestações: música, teatro, televisão, cinema, literatura e dança.\r\n\r\nArt. 4° O Diploma será conferido mediante escolha dos membros da Comissão que terá prazo até 30 de abril para escolha dos homenageados que se destacaram no ano anterior.\r\n\r\nArt. 5º A Mesa Diretora organizará a solenidade de entrega do Diploma Heloneida Studart de Cultura que será entregue anualmente no mês de maio.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, rovogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 854, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Juizado Especial Criminal para julgamento e execução dos crimes decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante a Lei Maria da Penha - Lei Nº 11.340/2006, bem como os cargos previstos no Anexo I desta Lei, no município de São João de Meriti, RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 910, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ATIVIDADES ESPECIAIS ÀS PESSOAS SEQÜELADAS PELA HANSENÍASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA A BOLSA DE ATIVIDADES ESPECIAIS ÁS PESSOAS SEQÜELADAS PELA HANSENÍASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa de atividades especiais, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas seqüeladas pela hanseníase que estão internadas e/ou em atendimento ambulatorial que tenha capacidade laborativa, no Hospital Estadual Tavares Macedo e Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS (Curupaiti), que a requererem, a título de auxílio social, correspondente a 01 (um) Salário mínimo regional.\r\n\r\n§1º A bolsa de atividade especial de que trata o caput é personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros, e será devida a partir da entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\n§2 O valor da bolsa de atividade especial será reajustado em conformidade com a majoração do salário mínimo regional nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n§3 O requerimento referido no caput será endereçado a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt.2º A bolsa de que trata o art. 1º será concedida por meio de ato do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, após parecer da Comissão multidisciplinar nos termos do § 1º.\r\n\r\n§1º Fica criada a Comissão Multidisciplinar de Avaliação, com a atribuição de emitir parecer prévio sobre os requerimentos formulados com base no art. 1º, cuja composição, organização e funcionamento serão definidos em regulamento próprio.\r\n\r\n§2º Para a comprovação da situação do requerente, será admitida a ampla produção de prova documental e testemunhal, e, caso necessário, prova pericial.\r\n\r\n§3º Na realização de suas atividades, a Comissão poderá promover as diligências que julgar convenientes, inclusive solicitar apoio técnico, documentos, pareceres e informações de órgãos da administração pública, assim como colher depoimentos de terceiros.\r\n\r\nArt.3º A bolsa de atividade especial de que trata esta Lei é acumulável com indenizações que o Estado venha a pagar decorrentes de responsabilização civil sobre os mesmos fatos.\r\n\r\nParágrafo único. O recebimento da bolsa de atividade especial não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário.\r\n\r\nArt. 4 A Secretária de Estado de Saúde e Defesa Civil poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos que objetivem a cooperação com órgãos da administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos, a fim de dar cumprimento ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Em caso de óbito do beneficiário da bolsa de atividade especial, fica assegurado ao cônjuge ou companheiro e aos filhos menores ou inválidos, enquanto permanecerem nestas condições pagamento da bolsa de atividade especial.\r\n\r\n§1º O benefício previsto no caput será concedido aos dependentes do falecido antes da publicação desta lei.\r\n\r\n§ 2º É permitido o recebimento, por filho menor ou inválido, de duas bolsas de atividades especiais, no caso de óbito de pai e mãe beneficiários da Bolsa de Atividades Especiais.\r\n\r\nArt. 6° Todos os pagamentos efetuados a qualquer título aos sequelados de hanseníase são convalidados até a data de publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do tesouro Estadual e constarão de programação orçamentária específica no orçamento da Secretária de Estado de Saúde e Defesa Civil .\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 936, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE BANGU.\r\n\r\nAutor: Deputado INÊS PANDELÓ\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE BANGU.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA, no bairro de Bangu.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 890522"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 2828/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 63/2009)\r\n\r\nINSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO BILHETE ÚNICO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Instituição\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, composta dos Municípios listados no Anexo Único, o Bilhete Único Intermunicipal, implantado a partir do dia 1º de fevereiro de 2010, inclusive, com valor único de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), aplicável aos seguintes serviços de transporte coletivo de passageiro convencionais:\r\n\r\nI - com tarifas integradas entre modais ou entre si; ou\r\n\r\nII - linhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros convencionais com valor de tarifa superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nArt. 2° O prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 02 (duas) horas, até o limite de 02 (duas) viagens, de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.\r\n\r\nArt. 3° O Bilhete Único pode ser utilizado pelos usuários de linhas intermunicipais e intramunicipais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, quando o passageiro for transportado entre dois ou mais municípios, ficando assegurado esse benefício tarifário, nos seguintes modais:\r\n\r\nI - ônibus convencionais, dotados de duas portas, de empresas com concessão ou permissão de linhas rodoviárias intermunicipais, delegadas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - veículos de baixa capacidade de pessoas físicas, com permissão de linhas intermunicipais de transporte complementar, delegadas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - ônibus convencionais, dotados de duas portas, de empresas com concessão ou permissão de linhas municipais, delegadas pelos municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço intermunicipal;\r\n\r\nIV - metrô de empresa com concessão de linhas metroviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal;\r\n\r\nV - trens de empresa com concessão de linhas ferroviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver serviço de transporte intermunicipal;\r\n\r\nVI - barcas de empresa com concessão de linhas aquaviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal.\r\n\r\nParágrafo único - O Bilhete Único é benefício tarifário, instituído com redução das tarifas praticadas nos serviços de transporte intermunicipal, em face da integração entre modais ou em cada um deles entre si, ou, ainda, quando se tratar de linha ou serviço intermunicipal com valor de tarifa superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nArt. 4° O benefício tarifário, através do Bilhete Único, concedido aos usuários de linhas intermunicipais e linhas municipais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, integradas com outros modais ou entre si, ou quando se tratar de linha ou serviço com valor de tarifa superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), será integralmente subsidiado pelo Estado do Rio de Janeiro, no valor equivalente à diferença entre o valor integral da tarifa e o valor do Bilhete Único. \r\n\r\nParágrafo único - Somente será subsidiado o usuário de linha ou serviço municipal quando utilizar esse serviço integrado a um modal intermunicipal.\r\n\r\nArt. 5° O valor pecuniário do Bilhete Único será devidamente atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Comercialização\r\n\r\nArt. 6° Excluídos os portadores de Vale-Transporte e de cartão expresso, que poderão ser utilizados como Bilhete Único nas viagens, os demais usuários poderão adquirir o Bilhete Único nos locais previamente indicados.\r\n\r\n§1º - Para os demais usuários, será emitido cartão eletrônico, denominado de Bilhete Único, somente utilizado nas integrações entre modais ou em cada um deles entre si, que será utilizado no Sistema de Bilhetagem Eletrônica instituído pela Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004. \r\n\r\n§2º - Os concessionários de Barcas, Metrô e Trens são obrigados a disponibilizar o Bilhete Único para venda em seus guichês.\r\n\r\n§3º - A FETRANSPOR é obrigada a disponibilizar o Bilhete Único para venda em todos os seus pontos de vendas do RioCard.\r\n\r\nArt. 7° Caberá aos prestadores de serviço de trasnporte realizar o cadastramento dos beneficiários do Bilhete Único, bem como prestar informações necessárias à sua confecção e distribuição.\r\n\r\nParágrafo único - Os concessionários e permissionários de serviço de transporte ficam obrigados a disponibilizar diariamente à Secretaria de Estado de Transportes o cadastro de beneficiários do Bilhete Único.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Repasse do Subsídio\r\n\r\ndo Bilhete Único\r\n\r\nArt. 8º O Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO editará Resolução no prazo de até 15 (quinze) dias consolidando as tarifas do serviço de transporte intermunicipal por ônibus.\r\n\r\nArt. 9º O valor do subsídio será depositado pelo Estado do Rio de Janeiro com recursos do Fundo Estadual de Transportes, na conta vinculada e específica a ser aberta para essa finalidade.\r\n\r\n§1º - A Secretaria de Estado de Transportes definirá o valor dos depósitos mensais a partir dos estudos técnicos, tendo como base a real demanda de transporte intermunicipal.\r\n\r\n§2º - O depósito do valor do subsídio será realizado mensalmente no último dia útil do mês anterior ao mês de prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 10 As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiro somente sacarão os respectivos valores a que tem direito a título de subsídio após a prestação do respectivo serviço em favor dos usuários, na forma desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Transportes fiscalizará e auditará o sistema de subsídio, podendo se utilizar de instituição contratada para essa finalidade.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Instituição\r\n\r\nArt. 11 Fica criado, na estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, o Fundo Estadual de Transportes, com atribuições de captação e aplicação de recursos, que terá escrituração contábil própria, atendidas a legislação federal e estadual e as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 O Fundo tem por objetivo prover recursos e custear a aquisição do Bilhete Único, acompanhamento e transferência de seus recursos para pagamento do subsídio do Bilhete Único e das gratuidades.\r\n\r\nArt. 13 Ao Gestor do Fundo é cometida a atribuição de comunicar previamente aos delegatários referidos no Art. 3º ou a seus representantes o depósito do valor pecuniário do subsídio do Bilhete Único, em estabelecimento bancário, com valor suficiente para pagamento do subsídio.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Recursos Financeiros\r\n\r\nArt. 14 Os recursos financeiros do Fundo são constituídos de:\r\n\r\nI - dotações previstas na legislação orçamentária do Estado do Rio de Janeiro e os créditos adicionais estabelecidos no decorrer de cada exercício;\r\n\r\nII - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de pessoas físicas e jurídicas e de organizações nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;\r\n\r\nIII - receitas provenientes de convênios, acordos e contratos realizados entre o Estado do Rio de Janeiro e organizações governamentais ou não governamentais que tenham destinação específica;\r\n\r\nIV - rendimento de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;\r\n\r\nV - receitas decorrentes de multas de trânsito aplicadas.\r\n\r\nArt. 15 As receitas do Fundo Estadual de Transportes serão depositadas, mensalmente, em estabelecimento bancário, em conta específica e vinculada, aberta para esse fim.\r\n\r\nParágrafo único - O Governo do Estado do Rio de Janeiro manterá na conta do Fundo valor suficiente para que a cada mês seja depositado o valor referente ao pagamento do subsídio.\r\n\r\nArt. 16 O Fundo será gerido pelo Secretário de Estado de Transportes, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - registrar os recursos orçamentários próprios do Estado do Rio de Janeiro, ou a ele transferidos, destinados a subsidiar o Bilhete Único e as gratuidades;\r\n\r\nII - registrar os recursos captados pelo Estado do Rio de Janeiro através de convênios ou de doações ao Fundo;\r\n\r\nIII - manter controle escritural das aplicações financeiras realizadas;\r\n\r\nIV - liberar os recursos a serem aplicados no pagamento do Bilhete Único e das gratuidades;\r\n\r\nV - assinar e responsabilizar-se pela movimentação bancária do Fundo;\r\n\r\nVI - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento da despesa do Fundo;\r\n\r\nVII - manter o saldo no estabelecimento bancário necessário ao pagamento do subsídio do Bilhete Único, no prazo estabelecido nesta Lei;\r\n\r\nVIII - prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo;\r\n\r\nIX - manter controle dos bens patrimoniais do Fundo;\r\n\r\nX - encaminhar à Contabilidade Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;\r\n\r\nb) trimestralmente, inventário de bens materiais;\r\n\r\nc) anualmente, inventário dos bens móveis e balanço geral do Fundo;\r\n\r\nXI - promover a demonstração da situação econômico-financeira do Fundo.\r\n\r\nArt. 17 O orçamento do Fundo Estadual de Transportes será elaborado segundo os princípios da unidade, universalidade, anuidade e o orçamento do Estado do Rio de Janeiro, observado na sua elaboração e execução os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Relatórios das Concessionárias ou Permissionárias\r\n\r\nArt. 18 As concessionárias ou permissionárias dos serviços de transporte coletivo de passageiros disponibilizarão, diariamente, relatório à Secretaria de Estado de Transportes, a respeito da utilização do Bilhete Único, com o número total de passageiros que o utilizaram e a forma de pagamento do bilhete.\r\n\r\nParágrafo único - A não disponibilização do relatório previsto no caput deste artigo implicará no descredenciamento da concessionária ou permissionária do sistema do Bilhete Único intermunicipal.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA VALIDADE DO BILHETE ÚNICO, DO VALE-TRANSPORTE E DE OUTROS CARTÕES\r\n\r\nArt. 19 O Bilhete Único, o Vale-Transporte e qualquer outro bilhete de passagem, emitidos sob qualquer forma, inclusive cartão eletrônico, utilizados nos serviços de transporte coletivo de passageiros, adquiridos antecipadamente ou não pelos usuários desses serviços de transporte concedido ou permitido, em todo o Estado do Rio de Janeiro, terão prazo de validade, de uso e de restituição dos valores dos bilhetes de passagem de 1 (um) ano, a contar da sua aquisição.\r\n\r\n§1º - O Prazo máximo de reembolso do valor das passagens é de 30 (trinta) dias, a contar do pedido formulado pelo titular do bilhete, comprovada a sua aquisição.\r\n\r\n§2º - Se o bilhete houver sido adquirido à crédito, o reembolso, por qualquer motivo, somente será efetuado após a comprovada quitação do crédito.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 20 A contrafação, ou qualquer tipo de fraude no Bilhete Único, ou no Vale-Transporte acarretará a aplicação de sanções previstas no Código Penal, sem prejuízo da aplicação de sanções decorrentes de responsabilidade civil e administrativa.\r\n\r\nParágrafo único - A especulação com o Bilhete Único ou o Vale-Transporte, aplicando ou não defasagem em seus valores, configurará estelionato previsto no art. 171 do Código Penal. \r\n\r\nArt. 21 Na hipótese de o Estado não realizar o depósito do subsídio na conta vinculada, ficam os concessionários e permissionários do serviço de transporte desobrigados do transporte de passageiros mediante a utilização do Bilhete Único.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 22 As concessionárias e as permissionárias firmarão Termo de Adesão para participação e credenciamento nas integrações de linhas e serviços e aceitação da redução do valor da tarifa na linha ou serviço com valor de tarifa superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nArt. 23 As despesas com a implantação do Fundo Estadual de Transportes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas pela Lei Orçamentária em vigor, que poderão ser suplementadas.\r\n\r\nArt. 24 As despesas de execução do Bilhete Único e das gratuidades correrão à conta das dotações orçamentárias para o Fundo Estadual de Transportes, que poderão ser suplementadas.\r\n\r\nArt. 25 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nLista dos Municípios abrangidos pelo Bilhete Único intermunicipal:\r\n\r\n- Beolford Roxo;\r\n\r\n- Duque de Caxias;\r\n\r\n- Guapimirim;\r\n\r\n- Itaboraí;\r\n\r\n- Itaguaí;\r\n\r\n- Japeri; \r\n\r\n- Magé;\r\n\r\n- Maricá;\r\n\r\n- Mesquita;\r\n\r\n- Nilópolis;\r\n\r\n- Niterói;\r\n\r\n- Nova Iguaçu;\r\n\r\n- Paracambi;\r\n\r\n- Queimados;\r\n\r\n- São Gonçalo;\r\n\r\n- São João de Meriti;\r\n\r\n- Seropédica; \r\n\r\n- Tanguá.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 63/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que “INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPretende-se instituir o Bilhete Único Intermunicipal, a ser implementado a partir de 1º de fevereiro de 2010, que é fruto de longo diálogo realizado entre representantes do Governo e das empresas concessionárias e permissionárias que prestam, neste Estado, serviço público de transporte coletivo.\r\n\r\nTal providência é de indiscutível interesse público, já que consiste num ganho extraordinário à população da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, pois o bilhete único favorecerá usuários de linhas intermunicipais e intramunicipais da referida região, quando transportados entre dois ou mais municípios, mediante pagamento de um único valor tarifário, qual seja, o de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), para utilização de ônibus, barcas, trens, metrô e transporte complementar (Vans).\r\n\r\nO Bilhete Único se constitui em um grande instrumento de inclusão social. Ele permite que o trabalhador que reside longe dos postos de trabalho possa concorrer ao emprego em igualdade de condições com o trabalhador que reside em local próximo ao trabalho, assegurando, assim, a empregabilidade em toda a Região Metropolitana. Ao assegurar a plena mobilidade, o Bilhete Único permite também à população o acesso ao Lazer, à Sáude, à Educação e à Cultura.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência, previsto no art. 114 da Constituição do Estado.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2762/2009)\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\nModifica o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica concedido, em caráter opcional, aos estabelecimentos industriais, regime especial de tributação e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos e condições estabelecidas nos artigos desta Lei.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir o nome do imposto citado na proposição, tornando a proposição mais clara e precisa, conforme determina o Art. 11, II da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\nModifica o Art. 18, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 O município que, tomando como base o ano de publicação desta Lei, superar o crescimento de 200% (duzentos por cento) de seu valor adicionado, nas operações relativas ao ICMS, mensurado em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, fica excluído do benefício desta Lei, relativamente aos estabelecimentos que vierem a ser instalados no respectivo município, a partir do segundo ano seguinte àquele em que o crescimento excedeu ao referido percentual.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara declinar por extenso a porcentagem citada, proporcionando mais precisão à proposição, conforme determina o Art. 11, II, “f” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2762/2009\r\n\r\n*REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido, em caráter opcional, aos estabelecimentos industriais, regime especial de tributação e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos e condições estabelecidas nos artigos desta Lei.\r\n\r\n§1º Para cada estabelecimento, a opção referida no caput somente se torna efetiva, aplicável às operações sujeitas ao imposto, após autorização de enquadramento concedida pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto no § 5º deste artigo.\r\n\r\n§2º A empresa interessada na autorização pelo regime especial condicionado, referido no caput deste artigo, deverá encaminhar solicitação ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, fornecendo as seguintes informações sobre o estabelecimento que exercerá opção pelo referido regime especial: localização, data estimada para início do processo produtivo, no caso de estabelecimento a ser instalado, principais produtos resultantes do processo de industrialização, atividade principal e atividades secundárias, previsão anual (janeiro a dezembro) de número de empregos diretos e de valor gasto com pessoal, em moeda corrente, no segundo, terceiro e quarto ano, seguintes à autorização de que trata o parágrafo anterior.\r\n\r\n§3º Em até 60 (sessenta) dias, a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro se pronunciará sobre a solicitação referida no parágrafo anterior, concedendo ou negando autorização de que trata o § 1º deste artigo, servindo-se de parecer do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços para expor as razões de decidir.\r\n\r\n§4º O não cumprimento do prazo estipulado no parágrafo anterior, contado a partir da data de registro no protocolo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços da correspondente solicitação de que trata o § 2º deste artigo, acarreta concessão de autorização tácita, para os efeitos do § 1º deste artigo. \r\n\r\n§5º O estabelecimento industrial interessado em exercer a opção pelo regime especial condicionado, referido no caput deste artigo, deverá entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, documento declarando que cumpre as condições desta Lei, anexando documento de autorização de que trata o § 1º deste artigo ou relatório circunstanciado de que houve autorização tácita, nas condições previstas no § 4º deste artigo, e informando que passará a usufruir, a partir do mês seguinte, o respectivo tratamento tributário especial, nos termos desta Lei.\r\n\r\n§6º Em caso de negativa de autorização, a qual deve ser fundada em questões de relevante concorrência predatória, que possa representar perda considerável do mercado existente em determinada atividade, é cabível reexame da decisão da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, mediante nova solicitação da empresa interessada dirigida, diretamente, à referida comissão, que decidirá, no prazo de 90 (noventa) dias, com base em parecer elaborado por relator indicado pelo Presidente desta.\r\n\r\n§7º O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do regime especial de tributação e recolhimento de que trata esta Lei somente poderá exercer nova opção de enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2° O contribuinte optante do regime especial de que trata esta Lei não poderá realizar operação de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando a referida operação for destinada a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica, e, ainda, a estabelecimento hospitalar ou clínica médica e se tratar de venda de mercadoria destinada ao exercício da atividade fim dos referidos estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 3º No regime especial de tributação de que trata esta Lei, em substituição à sistemática de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saídas por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\n§1º A saída e o respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização gozam de suspensão do imposto, em conformidade com o Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974, observadas as condições estabelecidas pelo Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - RICMS, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§2º As operações que destinem mercadoria ao exterior ficam excluídas do cálculo do imposto a ser recolhido na forma do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º Na importação e na aquisição interna de insumos destinados ao processo industrial do estabelecimento optante do regime especial de que trata esta Lei, fica transferido o cumprimento da obrigação de pagar o respectivo crédito tributário para o momento da etapa de saída do produto acabado, cujo cálculo e recolhimento se dará, englobadamente, na forma do artigo anterior, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§1º Sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte, a transferência do cumprimento da obrigação de que trata o caput deste artigo não se aplica a telecomunicações, água, energia e materiais secundários.\r\n\r\n§2º No caso de aquisição interna de insumo destinado ao processo industrial do estabelecimento optante via industrialização por encomenda, em retorno ao encomendante, não se aplica à referida aquisição a transferência do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. \r\n\r\n§3º Eventual operação de venda de resíduo ou matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento optante do regime de que trata esta Lei, ainda que por razões de escala de produção (sobras), será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal, devendo o recolhimento do ICMS ser efetuado por operação, separadamente da parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 5º Nas operações de que decorra entrada de máquina, equipamento, peça, parte e acessório, destinados à composição do ativo permanente do estabelecimento optante do regime especial de que trata esta Lei, fica transferido o cumprimento da obrigação de pagar o respectivo crédito tributário para o momento da eventual saída.\r\n\r\n§1º Nas operações interestaduais, a transferência do cumprimento da obrigação de que trata o caput deste artigo aplica-se ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.\r\n\r\n§2º Cabe ao adquirente a responsabilidade pelo cumprimento transferido da obrigação de pagar o respectivo imposto, de que trata o caput deste artigo, no momento da eventual saída do estabelecimento do adquirente dos referidos bens, a qualquer título, calculado o imposto a ser recolhido sobre o valor então praticado na alienação, empregando-se a alíquota normal do imposto, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 6º A emissão de Nota Fiscal pelo estabelecimento industrial que optar pelo regime especial de tributação desta Lei tem procedimento normal, com destaque do imposto calculado de acordo com a alíquota normal de destino da mercadoria.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de haver saldo credor no estabelecimento destinatário, a partir de crédito decorrente da operação de transferência interna do estabelecimento industrial referido no caput para estabelecimento não industrial, fica obrigado o estabelecimento destinatário a efetuar estorno do referido saldo credor, em cada período de apuração do imposto.\r\n\r\nArt. 7º A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no município de Queimados, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras e Varre Sai, Distrito Industrial de Japeri e Distrito Industrial de Paracambi.\r\n\r\n§1º O estabelecimento já instalado, ou que vier a ser instalado no Estado do Rio de Janeiro, que exerça atividade de extração e beneficiamento mineral e de fabricação de cimento de qualquer espécie, classificada na posição 2523 NBM/SH-NCM, ainda que localizado em município referido no caput deste artigo, fica excluído da opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei.\r\n\r\n§2º A opção pelo tratamento tributário de que trata esta Lei não se aplica ao estabelecimento industrial já instalado ou que venha a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, ainda que localizado em município referido no caput deste artigo, que exerça a atividade, principal ou secundária, classificada em um dos códigos listados a seguir: Grupo 29.1 - Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários; Grupo 29.2 - Fabricação de caminhões e ônibus; Grupo 29.3 - Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores; todos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0.\r\n\r\n§3º A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, até 31 de março de 2010, poderá, em caráter excepcional, autorizar enquadramento de estabelecimento industrial cuja atividade, principal ou secundária, esteja contemplada no parágrafo anterior. \r\n\r\nArt. 8º Os benefícios mencionados nesta Lei não se aplicam no caso de descontinuidade de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense.\r\n\r\n§1º Para fins de aplicação deste artigo, não caracteriza descontinuidade de atividade a descontinuidade de produto, fabricado em determinado estabelecimento, desde que a arrecadação do referido estabelecimento não apresente queda em relação aos 12 (doze) meses anteriores à data em que o produto deixou de ser fabricado.\r\n\r\n§2° A descontinuidade de atividade ou a descontinuidade de produto, que seja consequência de determinação ou recomendação formal de órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, que tenha atribuição legal de regulação, normatização, controle ou fiscalização na esfera do meio-ambiente ou da segurança pública, não constitui justa causa para aplicação do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 9º Perderá o direito ao tratamento tributário previsto nesta Lei, com consequente restauração da sistemática normal da cobrança de imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos decorrentes da sistemática de cobrança, acrescidos de juros e correção monetária, o contribuinte:\r\n\r\nI - que apresentar qualquer irregularidade, durante a fruição dos benefícios desta Lei, assim entendida aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas;\r\n\r\nII - que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida operação ou mudança societária, ou desativação de outro estabelecimento integrante do grupo econômico, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto;\r\n\r\nIII - que efetive relocalização de domicílio tributário ou aberturas de filiais que represente redução no nível de arrecadação de seus estabelecimentos, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida relocalização.\r\n\r\n§1º A perda do direito de que trata este artigo se dará por resolução do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, mediante proposição da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º Na hipótese em que se verifique má-fé do empreendedor, apurada em decisão administrativa irrecorrível, o Poder Executivo procederá ao desenquadramento da empresa, indicando a partir de que data ficam produzidos seus efeitos.\r\n\r\nArt. 10 Ao regime concedido por esta Lei não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental;\r\n\r\nVI - ser inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 Os benefícios estabelecidos nesta Lei não se aplicam a estabelecimento de comércio atacadista ou de comércio varejista.\r\n\r\nArt. 12 A aplicação dos benefícios desta Lei, em operação de importação, fica condicionada à obrigatoriedade de importar e desembaraçar por meio dos portos e aeroportos fluminenses as aquisições realizadas no exterior e destinadas à unidade industrial localizada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13 O estabelecimento industrial optante do regime especial de tributação e recolhimento do imposto de que trata esta Lei fornecerá, semestralmente, às Secretarias de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, nos moldes por aquela fixada em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao referido regime especial, sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria.\r\n\r\nArt. 14 O regime especial de tributação e recolhimento do ICMS previsto nesta Lei vigorará até o último dia do vigésimo quinto ano subsequente à data de sua publicação e somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pelo estabelecimento industrial optante do referido regime.\r\n\r\nParágrafo único. O estabelecimento industrial já instalado ou em fase de implantação, comprovada pelo registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro dos atos constitutivos, em data anterior a 31 de maio de 2010, fica dispensado da autorização de que trata o §1º, do artigo 1º, desta Lei. \r\n\r\nArt. 15 No percentual mencionado no artigo 3º desta Lei, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de extinção do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de de zembro de 2002, o imposto a ser recolhido permanecerá de acordo com a alíquota de 2% (dois por cento) contida no art. 3º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 16 A fruição dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à observação das disposições da Lei nº 2.609, de 22 de agosto de 1996.\r\n\r\nArt. 17 O Poder Executivo, através da Comissão Permanente de Políticas de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, encaminhará ao Poder Legislativo, semestralmente, relatório de acompanhamento dos resultados alcançados com base na presente Lei.\r\n\r\nArt. 18 O município que, tomando como base o ano de publicação desta Lei, superar o crescimento de 200% (duzentos por cento) de seu valor adicionado, nas operações relativas ao ICMS, mensurado em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, fica excluído do benefício desta Lei, relativamente aos estabelecimentos que vierem a ser instalados no respectivo município, a partir do segundo ano seguinte àquele em que o crescimento excedeu ao referido percentual.\r\n\r\nParágrafo único. Compete ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços declarar, por meio de resolução editada até o último dia do primeiro semestre de cada ano, quais os municípios que superaram, no ano antes, o crescimento de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 19 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; JOÃO PEDRO.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2762/2009: Deputados ADEMIR MELO, ALAIR CORREA, ALESSANDRO CALAZANS, ALICE TAMBORINDEGUY, ALTINEU CORTES, ANABAL, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, APARECIDA GAMA, ARMANDO JOSE, ÁTILA NUNES, AUDIR SANTANA, BEATRIZ SANTOS, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, DELIO LEAL, DICA, DIONISIO LINS, DOMINGOS BRAZÃO, DR WILSON CABRAL, EDINO FONSECA, EDSON ALBERTASSI, FABIO SILVA, FERNANDO GUSMÃO, FLAVIO BOLSONARO, GERALDO MOREIRA, GERSON BERGHER, GILBERTO PALMARES, GLAUCO LOPES, GRAÇA MATOS, GRAÇA PEREIRA, INES PANDELO, JOÃO PEDRO, JOÃO PEIXOTO, JODENIR SOARES, JORGE BABU, JORGE PICCIANI, JOSE NADER, LUIZ PAULO, MARCELINO D'ALMEIDA, MARCELO SIMÃO, MARCO FIGUEIREDO, MARCOS ABRAHÃO, MARCOS SOARES, MARCUS VINÍCIUS, MARIO MARQUES, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO, NOEL DE CARVALHO, OLNEY BOTELHO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, PEDRO AUGUSTO, PEDRO FERNANDES, RENATO DE JESUS, ROBERTO DINAMITE, RODRIGO NEVES, RODRIGO DANTAS, ROGERIO CABRAL, RONALDO MEDEIROS, SABINO, SULA DO CARMO, TUCALO, WAGNER MONTES, WALNEY ROCHA, WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário n° 43.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17/12/2009)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2808/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REMESSA PELAS EDITORAS, COMO DOAÇÃO, DE UM EXEMPLAR DE CADA PUBLICAÇÃO PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As editoras situadas no Estado do Rio de Janeiro deverão remeter como doação, à Biblioteca Pública do Estado, um exemplar de cada publicação que executarem.\r\n\r\n§1º - Para efeito deste artigo, são consideradas publicações todas as obras impressas como livros, destinadas à comercialização ou à distribuição gratuita.\r\n\r\n§2º - O disposto no presente artigo não se aplica a materiais promocionais de publicidade e propaganda, de qualquer espécie.\r\n\r\n§3º - São consideradas obras diferentes as reimpressões e novas edições de qualquer modalidade de publicação.\r\n\r\nArt. 2º - As obras deverão ser encaminhadas em mãos ou através dos correios, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar de seu lançamento, publicação e distribuição.\r\n\r\nArt. 3º - A Biblioteca Pública, coordenará, publicará e distribuirá, anualmente, um boletim bibliográfico com todas as informações referentes às publicações remetidas.\r\n\r\nParágrafo Único - A publicação do boletim deverá ser efetuada pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Os referidos estabelecimentos terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade disponibilizar livros atualizados para os usuários da Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro, disseminando a informação para a população de nosso Estado.\r\n\r\nSabemos que o preço dos livros vem a ser muito alto, limitando o acesso de boa parte da população à leitura. As Bibliotecas também são utilizadas por estudantes que não possuem condições de arcar com o custo dos livros exigidos nos cursos.\r\n\r\nNa sociedade da informação, o papel da biblioteca pública é de vital importância na medida em que se torna o grande centro disseminador da informação, atuando principalmente para diminuir as desigualdades existentes na sociedade Brasileira.\r\n\r\nA denominação “biblioteca pública” pressupõe uma entidade prestando serviços ao Público em geral, independentemente das condições sociais, educacionais e culturais, mas essa finalidade se perde quando a mesma possui um acervo desatualizado e pouco variado, fazendo com que seus usuários percam o interesse pela mesma.\r\n\r\nO presente projeto tem como finalidade permitir que a população de nosso Estado tenha acesso a um acervo atualizado e rico em literatura, formando um público leitor fiel, além de servir como alicerce do processo ensino-aprendizado.\r\n\r\nCabe ressaltar que o custo para os estabelecimentos abrangidos por esta Lei é praticamente nulo, pois a doação de um exemplar das obras não trará qualquer prejuízo para as editoras. Como se verifica, a presente medida só trará benefícios para a nossa população. \r\n\r\nPelo exposto, peço a colaboração de meus pares para aprovarmos este projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2809/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCO DE DNA DE CRIMINOSOS SEXUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Banco de DNA de Criminosos Sexuais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de extrair, armazenar, conservar, catalogar e cadastrar amostra do material genético de criminosos que praticaram violência sexual contra adultos e crianças.\r\n\r\nArt. 2º - Os dados catalogados no Banco de DNA servirão para a identificação de criminosos sexuais independentemente de se ter um suspeito apontado, logo após o crime cometido.\r\n\r\nArt. 3º - O Banco de DNA de Criminosos Sexuais deverá ter sua dotação orçamentária vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública, que estabelecerá os critérios para sua implantação.\r\n\r\nArt. 4º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá firmar convênios com empresas e/ou laboratórios especializados para proceder a coleta, análise e armazenamento do material genético, ficando a cargo da própria Secretaria a catalogagem e o cadastro de identificação.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação deste Banco de DNA possibilitará o esclarecimento de crimes sexuais praticados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro por estupradores e pedófilos que, na maioria das vezes, quando presos, são soltos por falta de provas e voltam às ruas para a prática de outros crimes. \r\n\r\nAtravés da formação de arquivo do material catalogado e identificação dos criminosos, que serão facilmente identificados e afastados do convívio da sociedade fluminense.\r\n\r\nNa era da informática, é necessário aparelhar de forma adequada a nossa polícia, para que a solução dos crimes seja mais rápida e eficaz.\r\n\r\nFace ao exposto, solicito aos nobres colegas parlamentares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2810/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS EXTERNOS, AS UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil, de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Unidades do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a manter aparelho desfibrilador semi-automático externo em seus veículos de auto-atendimento.\r\n\r\n§1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como desfibrilador semi-automático externo o instrumento empregado para combater fibrilação cardíaca, mediante choques elétricos no coração, aplicados diretamente ou por meio de eletrodos colocados na parede torácica. \r\n\r\n§2º - Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta e treinamento para uso do desfibrilador semi-automático externo, bem como realização de outros procedimentos práticos auxiliares envolvidos na técnica de ressuscitação cardiopulmonar, as unidades mencionadas no caput deste artigo, oferecerão curso de capacitação mínima aos seus profissionais.\r\n\r\n§3º - A quantidade mínima de desfibrilador semi-automático externo por unidade será definida por regulamentação, levando-se em consideração o raio populacional de atuação de cada corporação.\r\n\r\n§4º - O treinamento de que trata o § 2º será ministrado por entidade habilitada e acompanhada por um cardiologista. \r\n\r\n§5º-A manutenção do desfibrilador semi-automático externo será obrigatoriamente feita semestralmente ou quando se fizer necessária.\r\n\r\nArt. 2º - Mesmo tendo recebido treinamento regular, profissionais treinados no uso do desfibrilador cardíaco só poderão fazer uso dele em casos de emergência e na ausência do médico.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, devendo os orçamentos futuros destinarem recursos específicos para seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor dentro de noventa dias a contar de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDA TRIBUNA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2811/2009\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO VALORIZAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO CIENTÍFICA SOBRE PLANTAS NATIVAS E A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Prêmio Valorização da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, a ser concedido anualmente a alunos de pós-graduação, a professores ou pesquisadores vinculados a Instituições de Ensino Superior e Pesquisa, e a jornalistas vinculados a órgãos de comunicação, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - O Prêmio de que trata a presente Lei consistirá na concessão de medalha, prêmio em dinheiro e diárias, para realização de visita ao Sítio Roberto Burle Max e Jardim Botânico do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Os candidatos poderão inscrever apenas um trabalho em uma das categorias definidas abaixo:\r\n\r\nI - Categoria - trabalho de pesquisa científica, monografia ou reportagem jornalística voltados à ecologia, biodiversidade, preservação ou conservação de plantas nativas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - Categoria - trabalho de pesquisa científica, monografia ou reportagem jornalística voltados à recuperação e à conservação de matas ciliares e da vegetação atrelada a recursos hídricos; \r\n\r\nIII - Categoria - trabalho de pesquisa científica, monografia ou reportagem jornalística nas áreas de conservação da biodiversidade urbana e do paisagismo ecológico.\r\n\r\n§ 2º Em cada categoria, serão premiados os primeiros colocados nas seguintes classes:\r\n\r\nI - aluno;\r\n\r\nII - professor ou pesquisador; e\r\n\r\nIII - jornalista.\r\n\r\nArt. 3º - Farão jus ao prêmio os alunos, professores ou pesquisadores e jornalistas definidos anualmente, por meio de processo seletivo, sendo que a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro - elaborarão anualmente chamada pública que definirá normas e critérios para a concessão do prêmio, até Maio de cada ano, com entrega do prêmio em Setembro do mesmo ano.\r\n\r\n§ Único- A divulgação da chamada pública e os resultados do processo seletivo serão publicados no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Os estudantes e profissionais contemplados na forma da presente Lei apresentarão relatório escrito e consubstanciado das visitas. Os jornalistas deverão produzir, além do relatório, material jornalístico para publicação em meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 5º - Todos os participantes terão seus trabalhos publicados no site da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e os melhores trabalhos serão contemplados numa coletânea impressa. \r\n\r\nArt. 6º - O julgamento final ficará a cargo da Diretoria Executiva da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e deverá ser homologado por ato do Governador do Estado. \r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da concessão de medalhas, da premiação em dinheiro e diárias, serão responsabilidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo, por meio da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, deverá encarregar-se dos atos necessários à execução da presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa incentivar a alunos de pós-graduação, professores ou pesquisadores vinculados a Instituições de Ensino Superior e Pesquisa, e a jornalistas vinculados a órgãos de comunicação, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, a pesquisa científica, preservação ou conservação do meio ambiente em nosso Estado.\r\n\r\nConsideramos justo premiar aqueles que desenvolvem trabalhos voltados para o bem estar comum, para proteger o meio ambiente em nosso Estado, além garantir a preservação das plantas nativas, matas ciliares, a vegetação atrelada a recursos hídricos, a biodiversidade urbana e o paisagismo ecológico.\r\n\r\nEnquanto alguns devastam e destroem, outros dedicam suas vidas em defesa do meio ambiente. Este premio pretende reconhecer o estudo, pesquisa e trabalho dos pesquisadores, alunos e professores fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2812/2009\r\n\r\nDETERMINA QUE AS AUTO-ESCOLAS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONIBILIZEM NO MÍNIMO UM VEÍCULO PARA O APRENDIZADO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam as auto-escolas sediadas no Estado do Rio de Janeiro que tenham mais de cinco veículos para o aprendizado de aluno, obrigadas a adaptar no mínimo um veículo para o aprendizado de alunos com deficiência física.\r\n\r\nArt. 2º- As auto-escolas para cumprir o disposto no artigo anterior poderão associar-se entre si ou utilizar de seu representante legal para atender às disposições contidas nesta lei, não podendo o mesmo veículo servir a mais de duas empresas.\r\n\r\nArt. 3º- O veículo utilizado para o aprendizado de pessoa deficiente deverá usar sinalizações previstas pelas autoridades de transito, além dos seguintes comandos manuais universais:\r\n\r\n1) Empunhadoras de volantes\r\n\r\n2) Alavanca de controle de freio\r\n\r\n3) Alavanca de controle de acelerador\r\n\r\n4) Caixa automática ou similar ( embreagem hidráulica ou computadorizada)\r\n\r\n5) Outros itens estabelecidos pelas normas das autoridades de transito\r\n\r\nArt.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem com objetivo oferecer as pessoas com deficiência física a certeza de encontrar, em todas as auto-escolas sediados no Estado do Rio de Janeiro, veículos adaptados para o seu aprendizado.\r\n\r\nDeficiência física é aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, exceto as deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de funções. \r\n\r\nO direito ao transporte coletivo adaptado envolve várias modalidades de transportes dentre eles: ônibus e carros. A fabricação e a adaptação de veículos de transporte é da competência concorrente entre as tres esferas legislativas (v.g o art. 22 da Constituição Federal de 1988).\r\n\r\nA legalidade da presente proposta encontra respaldo no princípio da função social da propriedade e as empresas devem assumir o seu papel de construtora da dignidade humana e no exercício da cidadania.\r\n\r\nDas várias dificuldades a serem vencidas pelas pessoas portadoras de deficiência é a mobilidade, o seu deslocamento no cotidiano. A dificuldade se amplia quando verificamos que ainda não é eficaz o transporte coletivo, haja vista que não são todos os ônibus adaptáveis, que as calçadas são cheias de desníveis, as vias não apresentam rampas, dificultando a inclusão social da pessoa com deficiência nos grandes centros urbanos. \r\n\r\nPor isso a necessidade do uso de veículos próprios devidamente adaptados aos portadores de deficiência para integrarem-se socialmente e terem uma vida autônoma, exercendo plenamente sua cidadania.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2813/2009\r\n\r\nAUTORIZA A ADEQUAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO OU DA ESCALA DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE FREQÜENTAM CURSOS DE ENSINO MÉDIO, SUPERIOR E DE PÓS-GRADUAÇÃO. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Educação. \r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A autoridade competente de cada órgão e ou unidade da Administração Pública Direta, Indireta, Fundações e Autarquias, do Estado do Rio de Janeiro, fica autorizada a adequar o horário de trabalho ou escala de serviço dos servidores públicos estaduais, civis e militares, titulares de cargo efetivo, com o fim de assegurar-lhes o direito de freqüentar curso de ensino médio, de graduação superior ou de pós-graduação.\r\n\r\nParágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como autoridade competente a máxima autoridade pública estadual, titular do órgão e ou unidade da Administração Pública Estadual em que o servidor público estadual, civil ou militar, estiver exercendo as atribuições próprias do cargo efetivo de que é titular.\r\n\r\nArt. 2º- A adequação do horário de trabalho ou da escala de serviço dos servidores públicos estaduais, civis e militares, far-se-á sempre que:\r\n\r\nI - não haja prejuízo ao erário, ao patrimônio e aos serviços públicos;\r\n\r\nII - estejam configuradas a conveniência e a oportunidade, a bem do interesse público e do serviço público;\r\n\r\nIII - o servidor cumpra a carga horária semanal de trabalho a que está sujeito por força de lei, ainda que em jornada ou escala especial;\r\n\r\nIV - o servidor comprove, semestralmente, estar regularmente matriculado em curso de ensino médio, de graduação superior ou de pós-graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nV - o servidor comprove, semestralmente, estar alcançando os índices mínimos de aproveitamento necessários para sua aprovação no curso em que esteja matriculado.\r\n\r\nArt. 3º- O servidor público estadual interessado em cumprir sua carga horária semanal em horário de trabalho e ou escala de serviço especial deverá requerê-lo junto à autoridade competente, instruindo o pedido com a comprovação:\r\n\r\nI - pelo servidor, da matrícula relativa ao primeiro semestre letivo do curso que pretenda freqüentar quando estiver iniciando um curso de ensino médio, de graduação superior ou de pós-graduação;\r\n\r\nII - pelo servidor, que já esteja freqüentado curso de ensino médio, de graduação superior ou de pós-graduação:\r\n\r\na- da renovação da matrícula para o semestre letivo subseqüente;\r\n\r\nb- do aproveitamento escolar ou acadêmico, conforme o caso, relativo ao semestre imediatamente anterior, a partir do segundo semestre letivo do curso que esteja freqüentando.\r\n\r\nArt. 4º- Em razão de fato superveniente ou de situação de urgência ou de emergência, enquanto durar a necessidade excepcional do serviço público, a autoridade competente poderá suspender, temporariamente, o horário de trabalho ou escala de serviço especial anteriormente adequada à jornada do curso de ensino médio, de graduação superior ou de pós-graduação que o servidor público estadual, civil e militar, estiver freqüentando.\r\n\r\nArt. 5º - Em razão de matrícula e freqüência em curso de ensino médio, de graduação superior ou de pós-graduação, o disposto nesta Lei não restringe o direito de solicitação e ou de obtenção de outros benefícios relacionados ao cumprimento de horário de trabalho ou de escala de serviço, de caráter especial, já assegurados aos servidores públicos estaduais, civis e militares, em outras leis ou regulamentos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição legislativa tem por objetivo dotar as autoridades públicas estaduais de um instrumento que lhes permita autorizar o acesso aos bancos escolares e universitários daqueles servidores estaduais interessados, quando não obrigados pelas circunstâncias e pelas exigências da carreira e do serviço público, a freqüentar curso de ensino médio, de graduação superior ou de pós-graduação.\r\n\r\nMuitos dos cursos que são requisito para o ingresso e ou a permanência em cargo de provimento efetivo, assim como, muitos dos cursos que são pré-requisito para a progressão na carreira, são oferecidos, tão somente, em horários e períodos que coincidem com o horário de trabalho ou a escala de serviço, do servidor público estadual, tornando impossível conciliar trabalho e formação. Esse fato, além de impedir a qualificação do servidor e, por conseguinte a melhoria do serviço público, também impõe ao servidor prejuízos funcionais irreparáveis.\r\n\r\nSendo insofismável o direito de acesso de qualquer cidadão à educação, do mesmo modo, sendo incontestável a realidade de que serviço público demanda servidores formados e qualificados para as funções que exercem, não há como negar-lhes o benefício de adequação de seus horários de trabalho ou de suas escalas de serviço para que possam concluir o ensino médio, obter uma graduação superior ou fazer uma pós-graduação levando em consideração que isso se compatibiliza, em tudo, com as necessidades do serviço público e do interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2814/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA USO DOS VISITANTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatório o oferecimento de cadeiras de rodas para pessoas com dificuldades de locomoção nas Repartições Públicas Estaduais.\r\n\r\nParágrafo único - A cadeira de rodas destina-se a realizar o deslocamento do deficiente físico ou de pessoa que estiver temporariamente impossibilitada de caminhar.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito deste Projeto, consideram-se pessoas com dificuldade de locomoção, com dificuldade de circulação a pé, compreendendo, em especial:\r\n\r\nI - pessoas idosas;\r\n\r\nII - pessoas portadoras de deficiência física permanente ou temporária;\r\n\r\nIII - pessoas de qualquer idade, cujo estado de saúde não permita caminhar por distâncias longas.\r\n\r\nArt. 3º - A exigência prevista nesta Lei aplica-se a todas as Repartições Públicas Estaduais, devendo as mesmas adequar suas dependências/ instalações visando facilitar o trânsito de pessoas portadoras de deficiências motoras que necessitem utilizar cadeiras de rodas.\r\n\r\nArt. 4º - As cadeiras de rodas devem ser colocadas à disposição do público que delas necessite e distribuídas em dependências e locais apropriados, principalmente nas proximidades do estacionamento de veículos, na entrada de instituições e em áreas internas de circulação.\r\n\r\nArt. 5º - As Repartições Públicas Estaduais deverão afixar em suas dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicativas dos locais onde as cadeiras de rodas se encontram disponíveis aos usuários, contendo informação da obrigatoriedade do fornecimento do uso da cadeira de rodas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei trata sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas Repartições Públicas do Estado para uso dos visitantes portadores de deficiência física. Adquirir cadeiras de rodas para disponibilizar ao cidadão quando em visita ao órgão público, é uma ação importante que visa garantir o acesso do deficiente físico aos espaços públicos, colaborando assim na construção de uma sociedade inclusiva.\r\n\r\nPara garantir que o cidadão portador de deficiência ou com mobilidade reduzida possa ter acesso nesses ambientes, devemos consolidar uma rede de serviços em acessibilidade, que se consegue a partir da atuação interdisciplinar dos vários setores públicos.\r\n\r\nIsto posto, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação deste Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2815/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLETA DE FRASCOS DE MEDICAMENTOS VAZIOS OU VENCIDOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos que comercializam medicamentos obrigados a manter um sistema de coleta dos frascos de medicamentos vencidos ou vazios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deverão orientar os consumidores sobre a forma de descarte destes medicamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Para o recolhimento dos frascos de que trata o artigo anterior, os seus responsáveis deverão manter postos de coleta ou lixeiras especiais em seus pontos de venda. \r\n\r\nArt. 3º - Os frascos recolhidos deverão ser devolvidos aos fabricantes ou responsáveis pela distribuição e, em último ao Órgão Público competente do Estado, para reciclagem ou incineração. \r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento desta Lei sujeitara os estabelecimentos, às seguintes penalidades: \r\n\r\nI. Advertência: na primeira autuação, o estabelecimento será notificado para que regularize a pendência em 15 (quinze) dias. \r\n\r\nII. Multa: persistindo a infração, será aplicada multa de 2.000 UFERJ.\r\n\r\nIII. Interdição: se, após 15 (quinze) dias da aplicação da multa não for regularizada a situação, inclusive com o pagamento da multa imposta, o Estado procederá a interdição do estabelecimento, mantendo-a até que a pendência seja integralmente satisfeita. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApós o uso de medicamentos ou o vencimento desses, muitas pessoas não sabem o que fazer com as cartelas, frascos ou caixas. A falta de um lugar específico para recolher as sobras dos medicamentos, faz com que esses sejam jogados no lixo.\r\n\r\nPorém ao fazê-lo, não imaginam os danos causados às pessoas que trabalham nos lixões e ao meio ambiente.\r\n\r\nSegundo estudos da UNICAMP (Universidade Estadual de Campinas-SP), ao despejar sobras de remédios em ralos ou jogá-los em um lixo comum, as substâncias químicas presentes acabam caindo em rios, ou qualquer outro meio de distribuição de águas, fazendo com que sejam encontrados fármacos nas águas consumidas não só por animais, como pelos seres humanos. Além disso, tais componentes químicos afetam o solo, o ar (se forem substâncias voláteis) fazendo com que prejudique qualquer meio de vida ali existente.\r\n\r\nCabe ressaltar que ainda tanto o plástico, quanto o vidro (materiais mais utilizados na produção de recipientes de remédios) são dois péssimos materiais, demorando muitos anos, a se desfazerem naturalmente no meio ambiente.\r\n\r\nAssim sendo, consideramos tal medida legal de relevância para o avanço do meio ambiente no Rio de Janeiro, e face ao exposto, solicito aos nobres colegas parlamentares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2816/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4573 DE 11 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 1º e seus parágrafos da Lei nº 4573 de julho de 2005 que passarão a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de renovação da CNH - Carteira Nacional de Habilitação os motoristas profissionais devidamente comprovados inclusive aqueles que se encontrarem desempregados;\r\n\r\n§ 1º - Os trabalhadores que fizerem jus ao benefício previsto no caput deste artigo, ficarão isentos também do pagamento das taxas referentes a realização do exame médico necessário para a renovação de sua carteira de habilitação;\r\n\r\n§ 2º - Para a devida comprovação desta isenção, deverá o profissional, apresentar sua carteira profissional, constando o seu último emprego como motorista profissional registrado.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa contemplar a categoria dos motoristas profissionais que há tempos sofrem com as despesas para renovação das suas carteiras de habilitação. Com este benefício, estes profissionais poderão obter uma economia em suas despesas e melhorar um pouco a qualidade de vida de suas famílias. Esta oportunidade é de extrema importância para estes motoristas, inclusive aqueles que se encontram desempregados e que buscam uma recolocação no mercado de trabalho.\r\n\r\nDesta forma, nada mais justo do que possibilitar a todos estes grandes profissionais, um benefício de forma justa e honrada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2817/2009\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DOS MOTOTAXISTAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO DALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual dos mototaxistas, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELINO D´ALMEIDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva comemorar o dia 29 de julho como o dia Estadual dos mototaxistas.\r\n\r\nFoi neste dia, neste ano, que o Presidente Lula sancionou a Lei nº 12.009, que regulamentou o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, com o uso de motocicleta. Os conhecidos pela população pelo nome de mototaxistas e motoboys.\r\n\r\nHoje esse tipo de transporte constitui um dos segmentos do trabalho informal que mais cresce nos bairros e comunidades populares, movimentando a economia local, principalmente em determinadas localidades do estado, não só, muitas vezes, por serem de difícil acesso, como, também, por não terem um número razoável de passageiros, o que não passa a ser do interesse das empresas de transportes manterem linhas regulares para esses locais, impedindo que essa população locomova-se com facilidade, não restando alternativa senão o trabalho dos mototaxistas.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei, que irá contribuir como importante medida de justiça social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2818/2009\r\n\r\nFICA OBRIGADA A INSTALAÇÃO DE ELEVADORES PORTÁTEIS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigada a instalação de elevadores portáteis, adaptáveis a cadeiras de rodas, nos prédios públicos, a fim de atender as pessoas com necessidades especiais e com disfunções locomotoras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELINO D´ALMEIDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem relevante interesse público, ao garantir as pessoas com necessidades especiais, a acessibilidade. Trata-se de direito que não só garante a liberdade de ir e vir, como instrumentaliza o próprio princípio da dignidade humana, descrito no art. 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nA proposição tem como conteúdo que o Executivo Estadual disponibilize elevadores portáteis, adaptáveis a cadeiras de rodas, as pessoas com necessidades especiais e com disfunções locomotoras, nos prédios da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO escopo é exatamente permitir essa integração da pessoa com necessidade especial, garantindo-lhe a acessibilidade e o direito de ir e vir, de forma simples, efetivando sobremaneiramente, os direitos assegurados aos mesmos. Essa integração das pessoas com necessidades especiais se daria por meio de um elevador portátil, utilizável em várias escadarias de um mesmo prédio, possuindo uso manual, que pode ser adaptado em cadeiras de rodas.\r\n\r\nReiterando, tal medida irá promover o acesso ao portador de necessidades especiais ou qualquer pessoa com alguma disfunção locomotora aos logradouros públicos, como hospitais, bibliotecas, escolas, que ainda não tenham rampas de acesso. Também se faz mister informar que tal aparelho é utilizado para evacuação rápida dessas pessoas, quando da ocorrência de situações de emergência, como incêndios, protegendo a vida dessas pessoas.\r\n\r\nPor fim, de acordo com o Programa de Ação Mundial para Pessoas Deficientes, da ONU (1982); “a experiência tem demonstrado que, em grande medida, é o meio que determina o efeito de uma deficiência ou de uma incapacidade sobre a vida cotidiana da pessoa. A pessoa vê-se relegada à invalidez quando lhe são negadas as oportunidades de que dispõe, em geral, a comunidade, e que são necessárias aos aspectos fundamentais da vida, inclusive a vida familiar, a educação, a liberdade de movimentação, o trabalho, a habitação, a segurança econômica e pessoal, a participação em grupos sociais e políticos, as atividades religiosas, o acesso às instalações públicas e o estilo geral da vida diária.”\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei, que irá contribuir como importante medida de justiça social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2819/2009\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 5346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO DALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o inciso III do art. 1º da Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...).\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - (...);\r\n\r\nIII - alunos da rede pública de ensino, incluindo àqueles com diploma de nível médio em exames supletivos;”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELINO D´ALMEIDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva permitir àquele estudante que cursando todo o ensino fundamental, e, às vezes até mesmo parte do ensino médio em escola pública, se vê obrigado, para suprir a carência escolar, por estar fora da faixa etária do ensino regular, a concluir a sua formação através do exame supletivo.\r\n\r\nO certificado de conclusão emitido, quando o estudante é aprovado no exame supletivo, é reconhecido e aceito legalmente para o ingresso nas instituições de ensino superior. Portanto, é inexplicável que esse mesmo estudante que mais do que ninguém deveria ser a prioridade no esforço da qualificação profissional, pois por circunstancias, as mais diversas, foi impedido de cursar uma escola regular em tempo próprio, seja também discriminado ao não poder ser considerado integrante da cota para ingresso na universidade pública.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei, que irá contribuir como importante medida de justiça social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2820/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OPERAÇÃO DE SERVIÇO DE “TELEMARKETING” FORA DO HORÁRIO COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a operação de promoção de vendas e serviços via telefone - serviço de “telemarketing”- fora do horário comercial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A inobservância do disposto no “caput” acarretará as penas previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta propositura tem como objetivo principal evitar que a esta prática tão utilizada nos dias de hoje, o telemarketing, possa ser utilizada fora do horário comercial, importunando muitas vezes o descanso sagrado do trabalhador no aconchego de seu lar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2821/2009\r\n\r\nMODIFICA A LEI 4908 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia Indústria e Comércio \r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o artigo 4º da Lei nº 4908, de 28 de NOVEMBRO de 2006, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Em caso de descumprimento do art. 3° desta lei, aplicar-se-á ao estabelecimento infrator multa no valor de 2500 (mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, em favor do PROCON/RJ.\"\r\n\r\nParágrafo único - Havendo reincidência, a multa será no valor de 5000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, em favor do PROCON/RJ e, caso o estabelecimento continue descumprindo a presente lei, sua inscrição estadual será cassada.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é tão somente adequar a norma à sansão aplicada, coibindo assim o infrator de possíveis descumprimentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2822/2009\r\n\r\nVEDA ÀS EMPRESAS PRIVADAS A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA JUNTO A BANCO DE DADOS RELATIVOS A CONSUMIDORES INADIMPLENTES POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS E ESTAGIÁRIOS. \r\n\r\nAutor: Deputado WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedado às empresas privadas localizadas no Estado do Rio de Janeiro exigir do candidato a emprego ou estágio durante qualquer fase do processo de admissão:\r\n\r\nI - certidão negativa de débito; ou\r\n\r\nII - informações constantes de cadastros relativos a:\r\n\r\na) consumidores inadimplentes; e/ou\r\n\r\nb) serviços de proteção ao crédito e congêneres.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDeputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta propositura tem como objetivo principal evitar que a esta prática tão utilizada nos dias de hoje, a exigência do candidato a emprego ou estágio durante qualquer fase do processo de admissão\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2823/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE INFORMEM OS PRODUTOS PROIBIDOS PARA VENDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixarem no interior de suas dependências, de acordo com os produtos que comercializarem, cartazes ou placas contendo os seguintes dizeres:\r\n\r\nI - é crime a venda ou entrega, a crianças e adolescentes, de armas, munições e explosivos;\r\n\r\nII - é proibida a venda, a crianças e adolescentes, de bebidas alcoólicas;\r\n\r\nIII - é crime a venda, entrega ou fornecimento, a crianças e adolescentes, de cigarros ou assemelhados;\r\n\r\nIV - é crime a venda, fornecimento ou entrega, a crianças e adolescentes, de fogos de estampido e de artifício, que possam causar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;\r\n\r\nV - é proibida a venda, a crianças e adolescentes, de revistas e publicações contendo material pornográfico;\r\n\r\nVI - é proibida a venda, a crianças e adolescentes, de bilhetes lotéricos ou equivalentes.\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos cartazes deverão ficar afixados em local de fácil visualização e preferencialmente próximos ao local onde seja efetuada a entrega ou a venda do produto, tendo o tamanho proporcional ao ambiente do estabelecimento comercial e garantida a quantidade suficiente dos mesmos para se assegurar a divulgação de sua mensagem.\r\n\r\nParágrafo Único. Na parte inferior dos cartazes deverá conter a seguinte expressão: \"Lei Federal nº 8069/90 - Arts. 81,242,243,244 - Estatuto da Criança e do Adolescente\".\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos que comercializem simultaneamente mais de um produto mencionado no art.1º, incisos I a VI, deverão afixar tantos cartazes quantos forem os produtos comercializados.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta Propositura é tão somente esclarecer a população sobre as normas vigentes. Isto posto, peço o apoio de meus pares com relação a este Projeto que será de grande utilidade para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2824/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1223, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A ALTURA MÍNIMA PARA A ADMISSÃO DE CANDIDATOS À POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 1223, de 10 de novembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação;\r\n\r\n“Art. 1º - A altura mínima para admissão de candidatos nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro passa a ser de 1,50 m, para os de sexo feminino”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2007.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIL \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual nº 1032 de 1986, estipulou que as Polícias Militar e Civil admitiriam em seus quadros pessoas de ambos os sexos, com altura mínima de 1,60 m. \r\n\r\nPosteriormente, foi aprovada a Lei nº 1223 de 1987, determinando que, para o ingresso na Polícia Militar os homens devem ter no mínimo 1,68 m de altura e mulheres de 1,60m.\r\n\r\nA própria natureza da atividade do policial militar, de policiamento ostensivo, em que a presença do policial visa coibir a ocorrência de delitos, requer que seja estipulada uma altura mínima ao policial militar, pois, dentre outras características, o porte físico também faz parte dos recursos visuais que dão ostensividade à ação do policial militar e possibilitam a disseminação da sensação de segurança entre a população.\r\n\r\nPorém, tanto esse aumento de exigência para um minimo de 1,68m de estatura para candidatos do sexo masculino como o minimo de 1,60m para candidatos do sexo feminino, não se mostram apropriados, tendo em vista o perfil da altura média da população adulta brasileira. A POF (pesquisa de orçamentos familiares, IBGE, 2005) de 2002-2003 revela entre os homens a altura média de 1,69m, já para as mulheres a altura média é de 1,58m.\r\n\r\nNão há que se alegar insuficiência técnica para candidatos que não estejam acima da média de estatura da população, já que outros Estados têm índices de altura mínima mais condizente com a realidade da estrutura da população brasileira, sem prejuízo das suas atividades. A polícia Militar da Bahia, por exemplo, exige um mínimo de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres.\r\n\r\nConsiderando que é necessário estipular uma altura mínima para ingresso em nossas forças policiais, e que estes números são meramente arbitrados, uma vez que não há base científica que determine qual a altura de um bom policial.\r\n\r\nQue tropas de elite de todo o mundo utilizam em seus quadros combatentes de perfil pequeno.\r\n\r\nQue excepcionais atletas de diversas modalidades já demonstraram que a altura não é um limitador.\r\n\r\nApresento esta proposição, pois dentre as características que esperamos de um Policial Militar, com certeza, a altura não é uma delas.\r\n\r\nPor estas razões, conto com o apoio de meus pares nesta Casa Legislativa para a aprovação desta Lei, que irá contribuir para a melhora de nossa segurança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2825/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Esportes e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Ensino e a Prática da Capoeira, nas Escolas Estaduais, observará o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Poderá o Poder Executivo introduzir no Currículo do Ensino Público Estadual a prática da Capoeira em suas diversas manifestações.\r\n\r\n§ 1º A prática da Capoeira nas Escolas visa:\r\n\r\nI - Organizar base de dados relativa à qualidade na formação da cidadania;\r\n\r\nII - Proporcionar aos alunos da rede pública estadual de ensino acesso a dados e informações necessários à determinação da importância da Capoeira como fator de integração da comunidade com a escola promovendo análise crítica dos impactos causados, visando trabalhar por uma educação integral do ser humano;\r\n\r\nIII - Analisar e qualificar as condições de utilização da Capoeira como fator de integração social e desenvolvimento da consciência do (a) cidadão (ã);\r\n\r\nIV - Disseminar os conhecimentos sobre a arte da Capoeira e da Cultura Africana e Afro-Brasileira (em conformidade com a Lei Federal 10.639/2003 e 11.645/2008) com a distribuição periódica de material didático e realização de palestras com apoio de parcerias;\r\n\r\nV - Conferir tratamento multidisciplinar e multi-institucional ao tema relativo ao uso e manejo de recursos didáticos pedagógicos;\r\n\r\nVI - Incentivar os (as) alunos (as) a realizarem pesquisa de campo, proporcionando-lhes o conhecimento das culturas africanas e afro-brasileiras.\r\n\r\n§ 2º Os Planos de Ensino, ou instrumentos equivalentes, definirão a forma de execução da prática da Capoeira nas Escolas, inclusive quanto à participação de alunos (as), professores (as) e servidores (as) da rede pública estadual de ensino, bem como de seguimentos da comunidade.\r\n\r\n§ 3º A consecução dos objetivos previstos neste artigo terá a exclusiva finalidade de promover a educação integral, sem prejuízo de outras ações e iniciativas, a cargo do Poder Público, relacionadas à promoção do mesmo fim.\r\n\r\nArt. 3º A produção de material didático, com o fim de disseminação dos conhecimentos gerados no curso da execução da prática da Capoeira nas Escolas, será compatibilizada com o conteúdo das disciplinas integrantes dos currículos escolares de todos os níveis de ensino.\r\n\r\n§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, no que couber, à definição da forma de participação dos alunos (as), professores (as) e servidores (as) da rede pública estadual de ensino, bem como seguimentos da comunidade nas atividades de pesquisa de campo.\r\n\r\n§ 2º O material didático de que trata o caput deste artigo será distribuído gratuitamente aos (as) alunos (as) da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes das disposições contidas nesta Lei correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nNo ano de 2008 o Saber dos Mestres de Capoeira e a Roda de Capoeira foram tombados pelo IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, preservando assim está que é a principal embaixadora cultural do Brasil no exterior, já que a sua prática hoje é difundida em mais de 150 países. No dia 20 de novembro de 2009 o Governador do Estado do Rio de Janeiro tombou a Capoeira como Patrimônio Imaterial do Rio de Janeiro através da lei nº 5577/2009. Este projeto de lei tem como objetivo disponibilizar ferramentas adequadas para que a Capoeira do Estado do Rio de Janeiro seja salvaguardada e não existe melhor espaço para isto do que a Rede Pública de \r\n\r\nEnsino do Estado do Rio de Janeiro. Através da prática da Capoeira nas escolas pretende-se levar ao conhecimento do educando, o conhecimento adquirido pelos Mestres de Capoeira durante muitos anos de prática e ensino da Capoeira.\r\n\r\nA Pluralidade Cultural, conforme explicitada nos Parâmetros Curriculares Nacionais - Temas Transversais “oferece aos alunos oportunidade de conhecimento de suas origens como brasileiros e como participantes de grupos culturais específicos”. Ao valorizar as diversas culturas presentes no Brasil, como a Capoeira, propicia ao (a) aluno (a) a compreensão de seu próprio valor, promovendo sua auto-estima como ser humano pleno de dignidade, cooperando na formação de autodefesas a expectativas indevidas que lhe poderiam ser prejudiciais.\r\n\r\nOrigens históricas e culturais \r\n\r\nCriada pelo negro escravo como instrumento de sua luta pela libertação, a Capoeira, mais do que um jogo nasceu como uma arte marcial, uma luta, um instrumento de combate e resistência. Como não possuíam armas suficientes para fazer frente à opressão de feitores e capitães do mato, os escravos utilizavam os movimentos da futura luta como recursos instintivos e naturais de preservação da vida, por intermédio do próprio corpo. Foram quando surgiram os “floreios” manhosos, ágeis, espertos e traiçoeiramente defensivos.\r\n\r\nA Capoeira hoje já é praticada, mesmo que de forma pontual, em cerca de 160 países do mundo, mas nasceu aqui no Brasil. Sua origem deu-se, provavelmente, no grupo Bantú-Angolense, uma das divisões tribais mais fortes oriundas da África. Os negros desta região eram considerados altos, ágeis e fortes, com grande capacidade de adaptação cultural e, portanto, adequados a trabalharem nas lavouras. \r\n\r\nMarca de diversas rebeliões durante a existência da escravatura, a capoeira desenvolveu-se como uma luta de revide. Os 3,5 milhões de negros trazidos à força da África aprimoraram essa arte marcial e usaram-na sempre para enfrentar os ataques e desmandos de seus opressores. \r\n\r\nEnfim, nas três regiões que mais acolheram negros africanos, Pernambuco, Rio de Janeiro e Bahia, a capoeira era utilizada com o fim de acabar com a dominação e a exploração das elites e ainda na luta pela liberdade.\r\n\r\nAbolição\r\n\r\nA dominação, a perseguição e a discriminação aos negros fizeram, paradoxalmente, com que a capoeira ganhasse cada vez mais força no Brasil com o decorrer do tempo. A “Abolição” da Escravatura é um exemplo. Em 1888, quando da promulgação da Lei Áurea, o governo baixou um decreto que autorizava a entrada no País de africanos e asiáticos, somente mediante a aprovação do Congresso Nacional. Tornando, o que era para ser um avanço, mais uma forma explícita de discriminação. \r\n\r\nA “abolição”, aliás, deixou uma herança maldita para os ex-escravos, “libertos”. Não tinham acesso aos meios de produção e à educação, não possuíam condições mínimas de enfrentar o mercado de trabalho, nem receberam um só trocado como indenização ou coisa parecida. Dessa forma, foram jogados nas ruas e infelizmente não tiveram outra opção, num primeiro momento, a não ser cair numa condição de marginalidade. \r\n\r\nForam tempos de grande sofrimento e de enorme confusão para a população negra e suas lideranças. Afinal, estavam “livres”, mas não tinham para onde ir, onde trabalhar, o que comer e nem o que vestir. As elites aproveitaram e deram uma “ajuda”: associaram a imagem do negro à de um “agente criminoso”, vadio, malandro e capadócio. A perseguição continuava e a exploração também. Praticamente nada foi feito pela integração social do cidadão negro “libertado” pela lei de 13 de maio. \r\n\r\nA Resistência\r\n\r\nA República, que sucedeu o Império, manteve os grilhões e herdou seus preconceitos. Enquanto o Poder Público classificava a Capoeira como crime, políticos sem escrúpulos e seus aliados aproveitavam-se da total miséria da comunidade negra, para transformá-la em massa de manobra. Os negros, sem dinheiro e sem recursos para sobreviver, eram contratados para milícias particulares, para expandir os domínios desses políticos e para exterminar seus rivais. A Capoeira nasceu da necessidade de libertação de um povo escravizado e, evidentemente, revoltado.\r\n\r\nA Capoeira continuou perseguida, enquadrada como crime no começo do século passado. Mas resistiu, com seus fundamentos e sua filosofia. Mais tarde começou a ganhar consistência como traço de uma cultura popular. \r\n\r\nSurgiram, então, os amantes e divulgadores da capoeira como luta e outros que a enxergavam como parte do folclore e da cultura do negro descendente de africanos. Vicente Ferreira Pastinha, o baiano Mestre Pastinha, foi um dos maiores nomes da capoeira no final do século XIX e início do século XX. Fundou o Centro Esportivo de Capoeira Angola, na Bahia, mantendo os fundamentos da capoeira e até implantando alguns de sua própria criação. \r\n\r\nMestre Pastinha foi o mais célebre representante da Capoeira de Angola (posteriormente assim chamada), dedicando toda sua vida para valorizar essa manifestação genuinamente afro-brasileira.\r\n\r\nA Capoeira Regional, típica da cultura baiana, foi criada em 1928 por Manoel dos Reis Machado, o Mestre Bimba, e era focada na luta. Ele utilizou nessa criação os seus amplos conhecimentos da Capoeira Angola e do Batuque.\r\n\r\nAlguns estudiosos consideram a Capoeira Angola mãe da Capoeira Regional. O Batuque é uma luta aguerrida, violenta, onde o objetivo é jogar o adversário no chão usando apenas as pernas. \"Em 1928 eu criei, completa, a regional\" disse Mestre Bimba, esclarecendo que \"é o Batuque misturado com Angola, com mais golpes. Uma verdadeira luta, boa para o físico e para a mente\"\r\n\r\nMestre Bimba adquiriu a condição de Mestre de Capoeira, graças ao reconhecimento popular ao seu trabalho e pelo respeito da sociedade baiana. Isso numa época em que as perseguições às manifestações da cultura negra eram muito intensas e cruéis. Através de seu trabalho e esforço a Capoeira ganhou características desportiva fundamentais no processo de massificação.\r\n\r\nHoje, presenciamos uma explosão dessa arte nacional. No Brasil existem, segundo dados da revista Globo Ciência, seis milhões de praticantes. Se considerarmos o fato de ter sido crime sua prática no começo do século passado, é um enorme avanço.\r\n\r\nOrganização\r\n\r\nA Capoeira é por tudo isso - sua história e origem - um potente instrumento de integração social. Ela nasceu da luta contra a exclusão; combateu, desde os primórdios da escravidão, a opressão. É uma arte que demonstra ser possível viver em harmonia independente da cor da pele ou origem social. Essa harmonia será definitivamente conquistada quando repararmos de fato as injustiças que até hoje são cometidas contra importantes parcelas da população brasileira, que ainda não têm acesso a condições mínimas para uma vida decente.\r\n\r\nResta aos cidadãos sinceros, amantes da nossa pátria, aos defensores da nossa cultura, unirem-se para não permitir o desvirtuamento dos princípios da Capoeira. Neste momento de mudanças que o Brasil vive, é necessário valorizar essa manifestação cultural nascida no Brasil: resgatar seu caráter libertário, fortalecer seu papel aglutinador. A população menos favorecida, em particular a juventude, pode, através da prática e do conhecimento da história da Capoeira, elevar sua auto-estima, ter perspectiva, deixar de ser presa fácil das drogas e do crime organizado. A Capoeira, trabalhada corretamente, pode ser um importante instrumento de resgate da cidadania, potencializando o espírito construtivo do nosso povo. Trabalhar por esses objetivos é dever de todos os capoeiristas, dos homens públicos e do Estado. \r\n\r\nPelo exposto, conclamo os nobres parlamentares desta Casa de leis a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2826/2009\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO, NAS EMBALAGENS DE MEDICAMENTOS, ESPAÇO PARA COLOCAÇÃO DO NOME DO PACIENTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO\r\n\r\nAutor(es): Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde; de Defesa do Consumidor e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.12.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo medicamento comercializado no Estado do Rio de Janeiro terá, obrigatoriamente, em sua embalagem, espaço destinado à identificação do paciente bem como a forma de utilização prescrita pelo médico.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de responsabilização, são solidários o fabricante e o comerciante do medicamento.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ingestão equivocada de medicamentos é responsável por um número significativo de acidentes domésticos. A identificação do nome do paciente, bem como da forma de utilização prescrita pelo médico tem por objetivo minimizar estes riscos. \r\n\r\nTrata-se de projeto eficaz no intuito de dar mais segurança na utilização dos medicamentos, principalmente ao público mais idoso que, não raro, identifica os medicamentos pela cor ou pelo formato das embalagens.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2827/2009\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE IDENTIFICAÇÃO PELO SERVIDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nAutor(es): Deputados MARCELO FREIXO, ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 17.12.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O uniforme do agente de disciplina do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE deverá conter obrigatoriamente o nome completo do respectivo profissional, através de inscrição gravada e/ou bordada no tecido, em tamanho de fácil visibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Para os demais servidores e prestadores de serviço do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE fica estabelecida a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação. \r\n\r\n§1° - O crachá de identificação será padronizado e conterá necessariamente as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - foto;\r\n\r\nIII - número de matrícula funcional, se servidor público;\r\n\r\nIV - número e órgão expedidor do registro geral de identificação, se prestador de serviço;\r\n\r\nV - nome da empresa, se prestador de serviço;\r\n\r\nV - cargo ou função que ocupa;\r\n\r\nVI - tipo sanguíneo;\r\n\r\nVIII - data de validade do crachá.\r\n\r\n§2º - O crachá de identificação deverá ser utilizado de forma visível para ingresso e uso em serviço interno e externo às dependências das Unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas DEGASE.\r\n\r\nArt. 3° - Caberá ao Poder Executivo regulamentar o disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA identificação visível de servidores e prestadores de serviço do Degase é procedimento importante para a segurança das crianças e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, bem como dos próprios profissionais do órgão. \r\n\r\nEm primeiro lugar, a identificação do agente de disciplina, por meio da inscrição de seu nome completo no uniforme profissional, tem o objetivo de inibir a ocorrência de práticas de maus tratos e torturas no sistema, possibilitando ao denunciante romper com o anonimato que comumente acompanha as violações de direitos humanos. \r\n\r\nPor outro lado, tanto a identificação dos agentes de disciplina quanto dos demais profissionais da instituição tem o mérito de viabilizar um controle mais eficiente da circulação de pessoas nas unidades do Degase, garantindo assim maior segurança para os próprios servidores.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2762/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: ADEMIR MELO, ALAIR CORREA, ALESSANDRO CALAZANS, ALICE TAMBORINDEGUY, ALTINEU CORTES, ANABAL, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, APARECIDA GAMA, ARMANDO JOSE, ÁTILA NUNES, AUDIR SANTANA, BEATRIZ SANTOS, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, DELIO LEAL, DICA, DIONISIO LINS, DOMINGOS BRAZÃO, DR WILSON CABRAL, EDINO FONSECA, EDSON ALBERTASSI, FABIO SILVA, FERNANDO GUSMÃO, FLAVIO BOLSONARO, GERALDO MOREIRA, GERSON BERGHER, GILBERTO PALMARES, GLAUCO LOPES, GRAÇA MATOS, GRAÇA PEREIRA, INES PANDELO, JOÃO PEDRO, JOÃO PEIXOTO, JODENIR SOARES, JORGE BABU, JORGE PICCIANI, JOSE NADER, LUIZ PAULO, MARCELINO D'ALMEIDA, MARCELO SIMÃO, MARCO FIGUEIREDO, MARCOS ABRAHÃO, MARCOS SOARES, MARCUS VINÍCIUS, MARIO MARQUES, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO, NOEL DE CARVALHO, OLNEY BOTELHO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, PEDRO AUGUSTO, PEDRO FERNANDES, RENATO DE JESUS, ROBERTO DINAMITE, RODRIGO NEVES, RODRIGO DANTAS, RONALDO MEDEIROS, SABINO, SULA DO CARMO, TUCALO, WAGNER MONTES, WALDETH BRASIEL, WALNEY ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Economia Indústria e Comércio; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1182/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROFESSORA CLEONICE BERARDINELLI\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.12. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Excelentíssima Senhora Professora CLEONICE BERARDINELLI, a mais recente Imortal da Academia Brasileira de Letras. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados ALESSANDRO MOLON, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Fernando Gusmão, Marcelo Freixo, Édino Fonseca, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Sabino, Tucalo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Academia Brasileira de Letras escolheu ontem a Professora Cleonice Berardinelli como a 6ª ocupante da Cadeira nº 8, vaga desde 17 de setembro último com a morte do Acadêmico Antonio Olinto.\r\n\r\nCleonice Berardinelli nasceu no Rio de Janeiro, em 28 de agosto de 1916. É graduada em letras neolatinas pela Universidade de São Paulo (1938) e livre docente pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1959), com a tese Poesia e Poética de Fernando Pessoa.\r\n\r\nEspecialista em Camões e Fernando Pessoa, Cleonice Berardinelli é professora emérita da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, pesquisadora do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, consultora ad hoc da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e consultora ad hoc da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro. É também a acadêmica correspondente brasileira da Academia das Ciências de Lisboa desde 27 de novembro de 1975.\r\n\r\nEntre seus livros, destacam-se: Estudos Camonianos (1973), Obras em Prosa: Fernando Pessoa (1986), A passagem das horas de Álvaro de Campos (1988), Poemas de Álvaro de Campos (1990) e Fernando Pessoa: outra vez te revejo (2004).\r\n\r\nEntre os escritores contemporâneos, Cleonice Berardinelli admira a obra de José Saramago, de quem é amiga. Em um dos textos de seu blog, Saramago definiu assim a nova imortal da Academia Brasileira de Letras: \"Ela faz parte da aristocracia do espírito, essa que sim é necessária para a evolução da sociedade.\"\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1183/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAutor(es): Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.12. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados OLNEY BOTELHO, Paulo Ramos, João Peixoto, Édino Fonseca, Coronel Jairo, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Marcos Abrahão, Sabino, Tucalo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade reconhecer o trabalho no setor turístico, empreendido pelo agraciado - JOSÉ ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA, cuja colaboração é inequívoca ao desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtravés de seu admirável talento para incrementar o Turismo no Estado, o agraciado destaca-se pelo trabalho realizado junto ao Nova Friburgo Convention & Visitors Bureau, bem como pelas atividades que desenvolve na condição de Vice-Presidente de Relações Institucionais da Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado do Rio de Janeiro e Vice-Presidente de Marketing da Confederação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux.\r\n\r\nA dedicação do Senhor JOSÉ ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA é prova inconteste de ser ele merecedor do DIPLOMA CRISTO REDENTOR, por sua destacada e meritória contribuição ao desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1184/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA E ESCRITOR ZUENIR VENTURA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.12. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao JORNALISTA E ESCRITOR ZUENIR VENTURA. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, André Corrêa, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Inês Pandeló, João Pedro, Nelson Gonçalves\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nZuenir Ventura nasceu em 1° de julho de 1931, na cidade de Além Paraíba (MG). Em 1941, mudou-se para Nova Friburgo, região serrana do estado do Rio de Janeiro, terra natal de seu pai. Em 1954, finalmente se fixa no Rio, quando ingressa na Faculdade Nacional de Filosofia, onde quatro anos mais tarde veio a se formar em Letras Neolatinas.\r\n\r\nEm 1955, trabalha como assistente do filólogo Celso Cunha, na cátedra de Língua Portuguesa, na então Faculdade de Jornalismo, que se denominou mais tarde Escola de Comunicação, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Em 1957, dá um passo importante em sua carreira nos jornais do Rio, vindo a trabalhar no Jornal \"Tribuna da Imprensa\", sendo logo promovido a secretário de redação.\r\n\r\nEm quase meio século de profissão, colocou sua pena a serviço de vários jornais cariocas como “Correio da Manhã”, “Diário Carioca”, “Jornal do Brasil” e “O Globo”, e para as revistas “Senhor”, “O Cruzeiro”, “Fatos&Fotos”, “Visão”, “Veja”, “Istoé” e “Época”.\r\n\r\nOutro fato marcante da vida de Zuenir foi em 1968, quando acompanha em Paris a mobilização dos estudantes. Tido como o articulador do Partido Comunista na imprensa do Rio, é preso após o AI-5 e passa três meses entre o Sops, o Dops, o quartel da PM “Caetano de Faria” e o do Exército em Harmonia. Divide cela com Hélio Pellegrino, Ziraldo, Gerardo Mello Mourão e Osvaldo Peralva. No mesmo dia de sua prisão, sua mulher e seu irmão são levados pela polícia, e permanecem presos durante um mês. Zuenir deixa a prisão em março de 1969, com o aval de Nelson Rodrigues, que conseguira junto aos militares a libertação de Hélio Pellegrino, mas este condicionou sua saída a do companheiro de cela.\r\n\r\nAlém de jornalista, Zuenir é escritor. É autor, entre outros, de “1968 - o ano que não terminou” (publicado em 1988), “Cidade partida” (1994), “Inveja - mal do século” e “O Rio de J. Carlos”, com o cartunista Cássio Loredano (ambos de 1998). Foi também roteirista do documentário “Paulinho da Viola - meu tempo é hoje” (2003).\r\n\r\nAtualmente, entre outros, é articulista de “O Globo” e colunista do site no.minimo.com.br.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1185/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A CANTORA E PASTORA LÉA MENDONÇA\r\n\r\nAutor(es): Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.12. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a cantora e pastora LEA MENDONÇA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados GRAÇA PEREIRA, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Gilberto Palmares, João Pedro, Jorge Picciani, José Nader, Mário Marques, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDefinir Léa Mendonça é ao mesmo tempo fácil e difícil. Fácil porque essa mulher de Deus possui muitos atributos, qualidades e características marcantes e peculiares. Difícil porque, por ser muito especial, tem coisas que não conseguimos definir. LÉA MENDONÇA é cantora, pastora, compositora, poetisa, roteirista e, cima de tudo, adoradora e serva de Deus. Possui uma voz suave e harmônica inconfundível, e admirável. \r\n\r\nCom essa linda voz, Léa interpreta hinos e louvores a Deus com a emoção e propriedade de quem sabe do que está falando e pregando através de cada nota. Suas mensagens musicais são variadas e o carisma inconfundível de suas apresentações atestaram seu valor, e a colocaram na lista dos maiores nomes da música gospel nacional.\r\n\r\nDesde criança Léa Mendonça sempre gostou de participar de peças e jograis. Aos 10 anos, graças a seu contralto sempre afinado, foi chamada para integrar o coral de sua igreja. Ao participar de um festival de música e conquistar os primeiros lugares, teve suas canções gravadas para o primeiro LP do grupo nacionalmente conhecido Altos Louvores. Neste grupo, Léa Mendonça atuou como compositora, solista e tornou-se conhecida do grande público.\r\n\r\nPasseando por vários estilos LÉA MENDONÇA canta do pop ao louvor tradicional, da balada ao forró, sem decepcionar em nenhum sentido. Pentecostal pura, a cantora mantém sua interpretação apaixonada de músicas que falam do amor de Cristo e de experiências com Deus, reconhecendo que todos os ritmos são possíveis em sua missão de louvar a Deus com sua voz.\r\n\r\nDesde o início Léa sempre encarou sua música como um ministério. Tanto que deixou um rentável emprego em uma famosa companhia aérea para poder se dedicar de corpo e alma a sua missão de levar o ministério de louvor e divulgar a música evangélica para todo mundo. \r\n\r\nReconhecendo que sua voz é um dom de Deus e que para e por Ele deve ser utilizada, LÉA segue Sua soberana vontade. \"Encaro minha carreira primeiro como um presente; segundo, como um ministério; terceiro, como uma fonte de bênçãos. Espero concluí-la como o Apóstolo Paulo, que disse: Combati o bom combate, acabei a carreira e guardei a fé\", declara.\r\n\r\nEm agosto de 1992, Léa Mendonça lançou seu primeiro LP solo e em 1993, lançou o seu segundo LP \"Amor tão Puro\", que alcançou, assim como o primeiro, grande sucesso entre o público em geral. Em 1996 Léa Mendonça foi contratada pela gravadora MK. Seu CD ETERNAMENTE SUA chegou como um bálsamo para os corações contritos, um grito de louvor e glórias ao Deus que tem feito de Léa Mendonça uma missionária das Boas Novas de Jesus Cristo.\r\n\r\nEm 1998, Léa chegou às lojas seu segundo trabalho pela MK, o CD FELICIDADE, dando continuidade a sua carreira e trazendo o estilo do louvor pentecostal que tem conquistado seu público. Depois de UMA NOVA UNÇÃO (2002), a cantora investiu no pentecostal pop com o quarto CD intitulado LOUVOR PROFÉTICO - AO VIVO (2004), que traz uma nova roupagem para suas canções pentecostais. Foram três anos preparando este disco que retrata experiências marcantes que Léa viveu durante este período. \"Espero que as pessoas se identifiquem e sejam encorajadas como fui pelo Senhor\", declara. A produção é assinada por Kleber Lucas, responsável pelo tom pentecostal pop do CD, gravado ao vivo, na Igreja Assembléia de Deus da Ilha do Governador (RJ). \r\n\r\nEsse álbum marcou a vida e o ministério de Léa. Foi a primeira vez que Léa gravou um disco ao vivo. Ela foi acompanhada por um coral de adolescentes com mais de 300 vozes e um público de quase 500 pessoas. \"Gravamos direto, sem pausa, o que propiciou naturalidade ao trabalho. Me senti dirigindo um louvor, sem me preocupar com a gravação \", conta. De acordo com a cantora, essa experiência lhe trouxe mais autoridade e segurança e, ainda, o privilégio de levar à casa das pessoas o ambiente de adoração em que foi gravado o CD. \"O disco é um registro fiel do que aconteceu na gravação \", afirma. \r\n\r\nO repertório foi escolhido criteriosamente pela cantora, incluindo canções de Samuel Silva, da Igreja Batista Nova Jerusalém; Flávia Afonso, Fabiano Barcelos; e seu irmão Sérgio Paulo Mendonça. Léa compôs sete músicas das 12 faixas, entre elas, a canção \"Memórias\", que define como o tema de sua vida, pois traz uma mensagem de perseverança e consolo. Esse hino foi e é cantado até hoje nos cultos pelo Brasil e até no exterior. \r\n\r\nEm 2006, Léa lançou outro CD ao vivo: APENAS UMA VOZ. O título é poético e define, com simplicidade, a essência do trabalho de Léa Mendonça. Um CD com letras profundas e uma interpretação marcante da cantora, que figura na lista das vozes mais belas do país. Léa começou seu ministério no grupo Altos Louvores - que também revelou talentos como Eyshila, Jozyanne e Liz Lanne na década de 80. APENAS UMA VOZ - AO VIVO foi seu quinto trabalho pela MK Music e teve produção do também cantor Kleber Lucas. \r\n\r\nO álbum tem um gostinho de continuidade do bem-sucedido Louvor Profético - Ao Vivo, que ultrapassou a marca de 100 mil cópias vendidas, e rendeu a Léa Disco de Ouro certificado pela Associação Brasileira de Produtores de Discos (ABPD). \"O resultado do trabalho com o Kleber é fenomenal. A trajetória é um pouco difícil, porque ele é muito ocupado e tem muitos compromissos por ser uma pessoa muito popular, muito requisitada. Nem sempre conseguimos fazer as coisas rápidas com ele\", revela Léa, exultante com o resultado alcançado no novo trabalho. \r\n\r\nSurpreendendo a cada lançamento, Léa lançou no finalzinho de 2008 SUPERAÇÃO. O CD foi gravado ao vivo na Igreja Evangélica Shekinah, em Xerém, Baixada Fluminense (RJ). \"Foi uma glória. O poder de Deus estava lá. A gente realmente viu o céu se abrir, a glória de Deus descer. Foram momentos de muita unção\", declarou Léa ao final do evento. Além de cantar e ministrar, Léa também atuou como regente do coral formado pela congregação local e membros da Igreja Batista Nova Jerusalém, na Ilha do Governador, dirigida por ela e seu marido, Pr. Sérgio. \r\n\r\nDa primeira à décima segunda faixa, Superação fala de vitórias, adoração a Deus, bênçãos, santidade, temor, unção, mas também aborda temas como traição entre amigos e as armadilhas humanas, na faixa que leva o título de 'Coração Enganoso'. A primeira música de trabalho escolhida é 'Eu Preciso Te Adorar', que já figura na lista das mais pedidas em rádios de várias capitais do país. \r\n\r\nRogério Vieira assina pela primeira vez um CD de Léa Mendonça. O requisitado Rogerinho, como é conhecido, caprichou nos arranjos. Fez um CD dentro da identidade musical da cantora com elementos novos, que deram um toque a mais. \"Trabalhar com a Léa não foi difícil, ela é uma pessoa maravilhosa, uma compositora fabulosa, uma mulher que tem a sensibilidade de Deus no coração\", atestou o produtor.\r\n\r\nLéa replica, define sua vida e ensina: \"A minha história é uma história de superação, de romper limites. Quantas palavras negativas eu já ouvi para desistir do meu ministério. Só Deus, eu e o meu marido sabemos o quanto sofri. Mas eu não desisti, e hoje estou aqui. Os nossos limites não podem nos impedir de tomar posse daquilo que já é nosso\". Inspire-se ouvindo Superação e tome posse dessa promessa também. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1186/2009\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXM° SR. JOÃO HAVELANGE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.12. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Exm° Sr. João Havelange.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Dionísio Lins, Alessandro Calazans, Fernando Gusmão, Ademir Melo, André Corrêa, Armando José, Audir Santana, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Sula do Carmo, Tucalo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlgumas poucas personalidades dispensam apresentações, e João Havelange, certamente, é uma delas. Esportista de toda a vida, o carioca Havelange foi dirigente da Confederação Brasileira de Desportos, entre 1956 e 1974, e é o decano entre os delegados do Comitê Olímpico Internacional.\r\n\r\nO nome de Havelange, no entanto, está intimamente ligado a FIFA. Assumiu a entidade em 1974, praticamente quebrada e deixou a entidade máxima do futebol mundial com um patrimônio de mais de 4 bilhões de dólares.\r\n\r\nConsiderado o dirigente esportivo mais influente do planeta, João Havelange visitou 186 países ao longo da carreira. Em 1999, o COI realizou uma pesquisa que apontou Havelange como um dos três “Dirigentes do Século”, junto com o Barão Pierre de Coubertin, idealizador dos Jogos Olímpicos da Era Moderna, e o ex-presidente do COI, Juan Antonio Samaranch.\r\n\r\nA Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 serão realizados no Rio - certamente - por contarem com um cabo eleitoral do porte do dirigente, influente e emocionalmente envolvido.\r\n\r\nPor conta da conquista desses dois eventos de interesse planetário, o nosso Estado e a capital, particularmente, passarão a ser vistos como um destino turístico ainda mais especial. Além das belezas naturais e do seu povo, o Rio de Janeiro ganhará equipamentos esportivos e de lazer que agregarão ainda mais valor ao destino “RIO”.\r\n\r\nE é por ter sido um dos grandes entusiastas do desse projeto de tornar o Rio uma grife ainda mais disputada é que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro homenageia João Havelange com a Medalha Cristo Redentor.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 502/2007\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 14/2007\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Artigo 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 14/2007, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 20 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados RODRIGO NEVES, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente; TUCALO\r\n\r\nOFÍCIO Nº 43/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão instituída pelo ATO \"E\" GP N° 049/2009, para o acompanhamento da aplicação do crédito especial no valor de vinte milhões de reais, destinado à transferência voluntária de recursos a municípios fluminenses atingidos por intempéries (Lei n° 5.386/09), comunico a Vossa Excelência que, conforme deliberado pelos senhores Deputados que a integram, na 6a Reunião Ordinária, realizada na data de hoje, permanecerá a mesma em funcionamento pleno de suas atividades até o dia 06 de abril de 2010, quando esperamos estar chegando ao fim o período das chuvas de verão.\r\n\r\nNa oportunidade, como sugerido anteriormente por Vossa Excelência, é de se esperar que tenhamos uma visão mais global dos resultados da aplicação dos recursos pelos municípios, bem como elementos consistentes para a formulação de novas ações concernentes à questão.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADOLUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CTUR Nº 276/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nComo Presidente da Comissão de Turismo desta Casa Legislativa, tenho a honra de me dirigir a V.Exa. a fim de solicitar, nos termos regimentais, licença para me ausentar do País no período compreendido entre os dias 19 e 25 de janeiro de 2010, para que eu possa participar FITUR - Feira Internacional de Turismo, que será realizada em Madrid, na Espanha.\r\n\r\nNa oportunidade apresento-lhe meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO, Presidente da Comissão de Turismo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 297\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar n.o 32, de 2009, de autoria dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Graça Matos, Paulo Melo, Jorge Picciani e Rodrigo Neves que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar n° 133 de 15 de dezembro de 2009, que \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°. 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°. 97, DE 2 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR N°. 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, A LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 4 DE JULHO DE 2002, E A LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA\" .\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDPF Nº 1136/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao disposto no Inciso II do Art. 252 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, solicito a Vossa Excelência renovação da licença para tratamento de saúde, em decorrência de cirurgia realizada, até o dia 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNa oportunidade renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n4731 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a prioridade na adoção de medidas para isenção do pagamento da taxa para renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH de todos os motoristas profissionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n10327 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR (POST MORTEM) ao Padre JOSÉ PAULO VIEIRA, Pároco da Paróquia do Senhor Bom Jesus Crucificado e do Imaculado Coração de Maria, pelos relevantes serviços prestados a população do noroeste fluminense do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\n10494 - DE APLAUSO E LOUVOR ao 2º Sargento PM JOSÉ RIVALDO DA SILVA, RG 47.216, lotado no 14º Batalhão - Bangu, pelos relevantes serviços prestados à Polícia Militar e à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 890523"
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                        "ATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 13h00min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel, (38), assume a Presidência o Senhor Deputado LUIZ PAULO, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º, e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Paulo Ramos, a convite; Paulo Melo, a convite; Marco Figueiredo, a convite; Tucalo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A Ata registra a presença de 38 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2790/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 62/2009), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE MINAS E ENERGIA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Paulo Melo, do PMDB.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente Deputado Luiz Paulo, o projeto em tela cumpre dispositivo constitucional que delega, de forma facultativa, aos chefes dos Executivos estaduais o direito de estabelecer piso salarial. Logicamente, nós estamos, neste momento, discutindo apenas a questão legal; a questão de mérito será discutida nas emendas, que, obviamente, serão apresentadas. \r\n\r\nNo projeto, Sr. Presidente, pelo cumprimento da legislação e de dispositivo constitucional, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Paulo Ramos, do PDT.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é claro que a Comissão de Trabalho, representando a Assembleia Legislativa, pela interlocução que tem com todas as categorias profissionais, apresentou inúmeras emendas, com a participação, obviamente, de praticamente todos os parlamentares. É claro, sabemos que desde a primeira fixação, por força da lei, do piso regional, e a partir dali os trabalhadores vêm experimentando uma perda em relação ao salário mínimo. Tenho certeza absoluta que o percentual constante da Mensagem pode e precisa ser revisto para que os trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro, segunda economia da Federação, possam começar a recuperar as perdas passadas.\r\n\r\nParalelamente, algumas outras categorias lutam para que tenham também um mínimo regional fixado. São, naturalmente, inúmeros outros pleitos.\r\n\r\nEntão, pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social na certeza de que esta Casa ampliará o alcance da iniciativa do Governo, para o bem da economia do Rio de Janeiro e para o bem da classe trabalhadora, e em meu nome, vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convido a nossa Secretária Geral, Deputada Graça Matos, membro da Mesa Diretora, a assumir a Presidência, ao tempo que também convido o Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, Deputado Rogério Cabral, do PSB, para emitir parecer.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Agricultura acompanha o parecer da CCJ, pela constitucionalidade, e dizer que apoiamos com certeza esse projeto, que é um desejo, um anseio muito grande de todos os trabalhadores do Estado que aguardam ansiosos a aprovação deste projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra Deputado João Pedro. (Pausa) Glauco Lopes. (Pausa) Rodrigo Neves... Desculpa, Deputado. \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, em muito boa hora, a partir da Lei Complementar Federal 103, o Executivo encaminha a Mensagem 62, da qual se faz necessário o parecer da Comissão de Turismo. \r\n\r\nSra. Presidente, o parecer é favorável, tendo em vista, a regulamentação da lei complementar a que eu fiz referência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, falei para V. Exa. que não tinha notado o Deputado João Pedro porque, rapidamente, V.Exa. passou os olhos no espaço reservado aos Deputados da “Câmara dos Comuns” e o Deputado João Pedro pertence à “Câmara dos Lordes”.\r\n\r\nO meu parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) Deputada Aparecida Gama. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Com os mesmos argumentos já expendidos na Comissão de Trabalho, pela Comissão de Educação o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Indústria e Comércio, tem a palavra Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Vou votar com a bancada do PSOL, favorável, e com o Líder do Governo que conseguiu fazer essa reunião.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Deputado Graça Matos, a Graça Matos, Srs. líderes do Governo, Paulo Ramos, Aparecida Gama, Sr. Presidente da Comissão de Trabalho, Deputado Paulo Ramos, Sras. e Srs. parlamentares, como nos cabe o parlamento fluminense discute emenda e aprova o piso salarial nas suas diversas categorias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO piso do Estado do Rio de Janeiro é um desmembramento do piso nacional, legislação criada, porque temos um país continental e onde existem profundas variações regionais.\r\n\r\nNo Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso foi possibilitada a criação do piso regional. Esse piso regional tem que ser, evidentemente, igual ou maior que o piso nacional, Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nOra, o nosso Estado do Rio de Janeiro também vive grandes discrepâncias regionais. Entendo eu, Deputado André Corrêa, e essa tese lhe interessa, que nós temos que ter subpisos regionais, exatamente em função dessas discrepâncias regionais. \r\n\r\nEu não sei se os Srs. parlamentares sabem, mas o Deputado André Corrêa seguramente sim, que o Espírito Santo e Minas Gerais não têm piso regional, lá prevalece o piso regional. E o que ocorre, Deputado Rogério Cabral? Os 20 Municípios lindeiros ao Espírito Santo e a Minas Gerais, em muitos deles as carteiras deles são assinadas nos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, porque basta atravessar a ponte. \r\n\r\nPor via de consequência, apresentei uma emenda criando duas subregioes: subregião 1, abrangendo 20 Municípios, que são os Municípios lindeiros a Espírito Santo e a Minas Gerais, e a outra subregiao com os restantes, 72 Municípios, porque acho que essa é uma discussão que nós temos que aprofundar, aprofundar na Comissão de Trabalho e o Governo tem que aprofundar também com todas as categorias profissionais, quer seja dos trabalhadores, quer seja dos setores empresariais e produtivos.\r\n\r\nEssa é a primeira questão que eu queria trazer à reflexão dos Srs. e das Sras. O Deputado Sabino, que já foi Secretário de Trabalho, seguramente, ainda não discutiu essa questão, mas eu acho que é uma questão pertinente: essa diferença de pisos dentro do próprio Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, estou abrindo esse processo de discussão com duas emendas para reflexão do parlamento fluminense.\r\n\r\nEssa é uma questão de forma, agora tem uma questão de mérito. Entendo eu que o piso regional não pode ser nunca inferior ao salário mínimo. Temos notícias, pelos jornais, que o salário mínimo será reajustado em 9%, notícia que pode ser confirmada ou não, mas é a notícia que temos nos jornais. Por via de consequência, o reajuste do piso regional do Estado do Rio de Janeiro terá que ser, no mínimo, igual ou maior do que nove pontos percentuais.\r\n\r\nÉ interessante que nós saibamos que o reajuste se desdobra em duas parcelas. Uma é a correção monetária, isto é, a aplicação da inflação no piso e esse valor, claro que a inflação de 2009 ainda não fechou, será de 4.5 a 5%. A outra parcela é a da produtividade. A proposta que o Governo mandou foi, a grosso modo, de 5% de inflação e de 4% de produtividade.\r\n\r\nO que esta Casa vai discutir, função das emendas, é se a produtividade de 4% é, de fato, a produtividade mais adequada. Seguramente, cada parlamentar imaginou uma situação e produziu emendas.\r\n\r\nQuando eu produzo duas sub-regiões, seja qualquer o piso adotado, a região dos 72 municípios, evidentemente, ficará com o valor adotado em todas as faixas e sugeri, para a sub-região 1, que eu denominei, dos vinte municípios limítrofes ao Espírito Santo e Minas Gerais, 96,33%.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deputado Luiz Paulo, contrariando o Deputado Paulo Melo, em dez segundos vou lhe dizer que eu acho que a tese regional é extremamente válida. Acho até que, para o próximo ano, a gente pode antecipar esse debate porque eu acho que além das particularidades que V.Exa. coloca, existem outras, então, a gente pode pensar a relação econômica de cada município. A realidade de Aperibé é diferente da realidade do Rio de Janeiro, ou municípios que não fazem divisa.\r\n\r\nEsse é um bom debate para fazermos no próximo ano. Eu acho que, em função deste ano, essas questões ficam prejudicadas, mas já quero dizer que vou votar com V.Exa. nas suas emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Deputado André Corrêa. O que eu quero propiciar é o aprofundamento desse debate. Também acho que, pelo tempo exíguo, não é só a questão de ser limítrofe. Há outras desigualdades importantes, mas V.Exa., seguramente, irá produzir estudos macroeconômicos muito importantes e de geração de desemprego que há nessas regiões.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito para discutir é o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, a cada ano, apreciamos a Mensagem encaminhada pelo Poder Executivo para a fixação do salário mínimo regional e reitero, a cada ano, que à época em que surgiu a lei federal que instituiu o mínimo regional, me posicionei contra tal iniciativa, partindo da compreensão de que a Constituição Federal já estabelecia como direito dos trabalhadores o salário mínimo nacionalmente unificado. A possibilidade do salário mínimo regional sem sombra de dúvida, é um grande instrumento de divisão na classe trabalhadora. E aprendi, ao longo da minha vida e da minha militância, sempre que participo de reuniões com os trabalhadores, eu escuto a expressão: “trabalhador unido jamais será vencido”. O símbolo da mão esquerda no alto com o punho cerrado significa a unidade da classe trabalhadora. E o salário mínimo regional possibilita esta divisão. \r\n\r\nÉ uma lei que vigora, mas o salário mínimo regional incorporou a pretensão de fazer com que os trabalhadores, pelo menos nas regiões mais desenvolvidas, pudessem ser contemplados com o mínimo bem superior, ou superior, ao salário mínimo nacionalmente unificado. Se fizermos um histórico em relação ao primeiro ano em que houve a fixação do mínimo regional no Estado do Rio, comparando com o salário mínimo da época e fazendo uma projeção para hoje, vamos constatar que desgraçadamente no Estado do Rio de Janeiro os trabalhadores têm perdido muito. Têm perdido muito. O gráfico demonstra que perdas acentuadas aconteceram principalmente no governo anterior, e no governo atual as perdas foram pelo menos mantidas. Não houve mais perdas, as perdas foram mantidas.\r\n\r\nEntão agora a partir do conhecimento desse dado é preciso que o Governo dê uma demonstração de que pretende iniciar um ciclo contrário, de recuperação. Portanto, não é possível aceitar a correção conforme proposta, porque é uma correção que mantém as perdas dos trabalhadores em relação ao salário mínimo.\r\n\r\nÉ preciso começar a recuperar. Tenho certeza de que muitas emendas estão sendo apresentadas nessa direção, com o objetivo de buscar a recuperação. E tenho certeza também que a unanimidade desta Casa será sensível a essa recuperação, em homenagem à própria economia do Rio de Janeiro, na medida em que, quanto maior o salário, maior também será o consumo, porque o trabalhador não faz remessa para o exterior, não tem conta em paraíso fiscal. Trabalhador emprega o seu salário no consumo imediato, a começar pelas necessidades fundamentais. Tenho certeza de que em 2010 vamos iniciar essa recuperação.\r\n\r\nTemos inúmeras outras categorias que precisam ser contempladas também e ficaram excluídas. Há um debate, Sr. Presidente, sobre o servidor público, trabalhador que é. Qual a razão de, para a iniciativa o Governo fixar um mínimo regional, e em relação ao servidor público que é um trabalhador o vencimento ser muito menor? É preciso, portanto, que esta Casa comece a debater a questão do servidor público como trabalhador. \r\n\r\nTemos ainda a situação do trabalhador do campo, o trabalhador rural. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir, Sra. Presidente. Dias atrás constatamos, através de trabalho feito por várias instituições respeitáveis, que alguns municípios do Rio de Janeiro vêm perdendo na sua economia e vêm perdendo inclusive, em população. \r\n\r\nAproveito para dizer ao Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha que, da mesma forma como fui contrário ao salário mínimo regional, também sou contrário à subdivisão do Rio de Janeiro. Na verdade, em relação a Minas Gerais, os municípios lindeiros, ou vizinhos, ou fronteiriços estão em situação de conflito, com perdas, porque não há investimento neles. Tenho certeza de que se todos nós, a partir do Poder Executivo, voltarmos os nossos olhos para os municípios que estão tendo a sua economia esvaziada, fazendo neles investimento, em um futuro bem próximo, eles poderão ter salários muito melhores.\r\n\r\nO SR. SABINO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo um aparte ao Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Deputado Paulo Ramos, em primeiro lugar, agradeço a V.Exa. o aparte. Eu tinha me inscrito para discutir, mas acho que posso falar agora, no aparte. \r\n\r\nV.Exa. conhece bem a situação, preside nesta Casa a Comissão de Trabalho. Concordo com V.Exa., mas esta Casa precisa sobretudo, Deputado, fazer uma discussão sobre as funções, sobre o que cabe e o que não cabe ao Conselho Estadual de Trabalho. Esse conselho precisa ter poder deliberativo, não pode se reunir, debater e ocorrer o que aconteceu no ano passado: o conselho definiu um aumento de 13,34 e a mensagem que chegou aqui previa 9%. \r\n\r\nEm relação à proposta do Deputado Luiz Paulo, eu acho que nós precisamos discuti-la - é bom para esta Casa discutir. Mas me preocupa que isso possa tirar dos municípios da região, particularmente do norte e noroeste, os seus melhores quadros, os seus melhores profissionais, por ter salários menores - a região já sofre muito com isso.\r\n\r\nComo conversamos com o Deputado Paulo Melo, há a hipótese de a Casa construir um grande acordo em torno desse projeto de lei. Eu agradeço o aparte e vou aguardar para, mais tarde, conversar melhor com o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Sabino, V.Exa. foi Secretário Estadual de Trabalho e conhece todas as demandas. Tem conhecimento, tem uma opinião abalizada e fundamentada, que, tenho certeza, há de nos orientar. \r\n\r\nConcluo, Sra. Presidente, Srs. Deputados, insistindo na questão do trabalhador rural. Não é possível olhar o trabalhador rural como um indigente, não é possível! É exatamente a partir da agricultura familiar que vem o alimento para a nossa mesa. Não é a monocultura, por exemplo, da cana-de-açúcar, com a silvicultura, não é a plantação de eucalipto da Aracruz Celulose. Não, o alimento que levamos para a nossa mesa vem da agricultura familiar, que tem que ser prestigiada, garantindo-se o mínimo ao trabalhador do campo: o escoamento da produção, as centrais de abastecimento, as estradas vicinais. É assim que se prestigia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Conclua, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Prestigiando a Emater, e não esvaziando a extensão rural. Na verdade, ao longo dos anos, a história do trabalhador rural, a história da agricultura familiar é a história do esquecimento, da insensibilidade. Precisamos prestigiar o trabalhador do campo. \r\n\r\nConcluo, Sra. Presidente, dizendo que votamos sempre o mínimo regional no período natalino. Esperamos que todos os corações e mentes dos representantes do povo nesta Casa estejam abertos para os pleitos justos da classe trabalhadora.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 61 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2769/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 60/2009), QUE ALTERA A LEI 5.438, DE 17 DE ABRIL DE 2009, QUE INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu não quero ter o escopo de concertar equívocos na aprovação da lei original nesta Casa. Na realidade, é um projeto de lei que vem diminuir taxas que estão sendo cobradas, penalizando de sobremaneira a indústria.\r\n\r\nEntão, o parecer, além da matéria ser constitucional, é meritório. Parecer pela constitucionalidade com mérito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Deputado André Lazaroni (Pausa), Marcus Vinícius (Pausa), Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, voto com o bem elaborado parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Audir Santana.\r\n\r\nO SR. AUDIR SANTANA (Para emitir parecer) - Presidente, a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional acompanha a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu fui verificar se a tabela de preços públicos apresentada pelo Governo ia aumentar a carestia, mas, ela está exatamente em 60% do valor das taxas federais para a mesma finalidade. Não precisava ser 60%, podia ser até 60%, mas está no império da lei e estando no império da lei, o meu voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle Edson Albertassi .\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado, vai à Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sra. Presidente, eu trago aqui uma boa notícia, foi publicada ontem, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 266 assinada pelo Ministro Alfredo Nascimento, autorizando a liberação de 750 mil reais para a Universidade Federal de Santa Catarina, que vai fazer um estudo, um projeto, para implementação do Museu Ferroviário Nacional aqui no Município do Rio de Janeiro. Eu trago esta boa notícia porque os Estados de Minas e de São Paulo, queriam sediar esse museu, então, um dos responsáveis pelo Denit em Brasília, grande ferroviário, Diretor Afonso Carneiro, pedindo que abrisse uma agenda para ele, com o Vice-Governador, Luiz Fernando Pezão, para que o Estado pudesse liberar um para ser instalado esse museu. Assim foi feito, esse projeto andou, o dinheiro está liberado e agora começa o estudo. O projeto vai ser ali na Estação Barão de Mauá, Leopoldina. Aquele espaço tão bonito sediará o museu de acordo com o tema: um museu nacional ferroviário. É importantíssimo registrar a história, registrar a história dos trens do nosso País - que eu espero que volte - e também da luta e do trabalho de tantos ferroviários e ferroviárias.\r\n\r\nEntão, fica aqui o registro, com alegria, já perto do Natal, de mais um presente do Governo Federal ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Nada mais havendo a tratar, a Presidência designa para a Sessão Ordinária de hoje, 17 de dezembro de 2009, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1826/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2009 (MENSAGEM Nº 58/2009), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 - ESTATUTO DOS FISCAIS DE RENDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2762/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS: ADEMIR MELO, ALAIR CORREA, ALESSANDRO CALAZANS, ALICE TAMBORINDEGUY, ALTINEU CORTES, ANABAL, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, APARECIDA GAMA, ARMANDO JOSE, ÁTILA NUNES, AUDIR SANTANA, BEATRIZ SANTOS, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, DELIO LEAL, DICA, DIONISIO LINS, DOMINGOS BRAZÃO, DR WILSON CABRAL, EDINO FONSECA, EDSON ALBERTASSI, FABIO SILVA, FERNANDO GUSMÃO, FLAVIO BOLSONARO, GERALDO MOREIRA, GERSON BERGHER, GILBERTO PALMARES, GLAUCO LOPES, GRAÇA MATOS, GRAÇA PEREIRA, INES PANDELO, JOÃO PEDRO, JOÃO PEIXOTO, JODENIR SOARES, JORGE BABU, JORGE PICCIANI, JOSE NADER, LUIZ PAULO, MARCELINO D'ALMEIDA, MARCELO FREIXO, MARCELO SIMÃO, MARCO FIGUEIREDO, MARCOS ABRAHÃO, MARCOS SOARES, MARCUS VINÍCIUS, MARIO MARQUES, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO, NOEL DE CARVALHO, OLNEY BOTELHO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, PEDRO AUGUSTO, PEDRO FERNANDES, RALEIGH RAMALHO, RENATO DE JESUS, ROBERTO DINAMITE, RODRIGO NEVES, ROGERIO CABRAL, RONALDO MEDEIROS, SABINO, SHEILA GAMA, TUCALO, WAGNER MONTES, WALDETH BRASIEL, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5548/09) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1731-A/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1778-A/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS VENDIDOS EM BANCAS DE JORNAL, LIVRARIAS OU AFINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2413/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2582/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2009), QUE DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE O ÓRGÃO GESTOR E EXECUTOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA RELATIVOS À GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2768/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 59/2009), QUE DISPÕE SOBRE FORMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3757/2006 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 198/2003 QUE CRIA O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ATUALIZA A LEGISLAÇÃO, ESTABELECE A SUA ESTRUTURAÇÃO TÉCNICA, REORGANIZA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE TURISMO; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE MINAS E ENERGIA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 85/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO QUE CRIA CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE RISCOS DE CONTÁGIO VOLTADA PARA OS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS, SEUS PROFISSIONAIS E PACIENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 455/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 910/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE ESCOLA FRUTO DO ESPÍRITO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1472/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SALÃO DE LEITURA DE NITERÓI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1764/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A HANSENÍASE E DE COMBATE AO PRECONCEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1881/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE ACRESCENTA O INCISO II-A AO ART. 10 DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1984/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO GRUPO ASSISTENCIAL S.O.S. VIDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2348/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO INES PANDELO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A EFA - ESCOLA DE FUTEBOL DO AMANHÃ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 636/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CORRETOR DE IMÓVEIS TER ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CARTÓRIOS DE NOTAS E DE REGISTROS DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA PREJUDICABILIDADE; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA PREJUDICABILIDADADE. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 2 E 3 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, NELSON GONÇALVES E DIONISIO LINS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 762/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA PELOS 25 ANOS DE LUTAS E CONQUISTAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 994/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1060/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ FERNANDO PEREIRA MOÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1102/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 1 TEN PM RENATO PEIXOTO MORAES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1122/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCELO ESTEVES SEIXAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1126/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DOUTOR EM LETRAS E ESCRITOR DEONÍSIO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1129/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE CASA DA SUIÇA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1149/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS E DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE CONCEDE O TÍTULO CIDADà DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO À MARILÉA LUCIO ORMOND - PRESIDENTE DA AFIASERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1157/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 936/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE BANGU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1128/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR PAULO ROBERTO BENCHIMOL BARBOSA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 910/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ATIVIDADES ESPECIAIS ÀS PESSOAS SEQÜELADAS PELA HANSENÍASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 493/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 392/2009 QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E DE AQUICULTURA, FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E ACOMPANHAR, JUNTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA PESCA E AQUICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 10.12.2009\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 498/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALICE TAMBORINDEGUY QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE NEGÓCIOS E PROFISSIONAIS DO RIO DE JANEIRO - BPW-RIO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVÓRAVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 501/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES AO PROFESSOR AQUILINO DA MOTTA MORAES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1177/2009 DE AUTORIA DAS DEPUTADAS APARECIDA GAMA; GRAÇA MATOS E INÊS PANDELÓ QUE INSTITUI O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2790/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 62/09)\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Inciso I do Art. 1º, renumerando-se os demais:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, Gilberto Palmares, Rodrigo Dantas, Tucalo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Inciso I do Art. 1º, renumerando-se os demais:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Caetano Amado, João Pedro, Gilberto Palmares, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos servidores públicos estaduais e dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Dionisio Lins, Inês Pandeló, Gilberto Palmares, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se a Ementa que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Dionisio Lins, Inês Pandeló, Gilberto Palmares, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se a o Art. 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que o fixe a maior, será de:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Dionisio Lins, Inês Pandeló, Gilberto Palmares, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nInclua-se o Inciso abaixo onde couber no Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...) - R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais) - Para engenheiros, arquitetos, médicos, químicos, biomédicos empregados e farmacêuticos (40 horas).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Sabino, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Caetano Amado, Tucalo, Flávio Bolsonaro, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInclua-se o Inciso abaixo onde couber no Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...) - R$ 598,08 (quinhentos e noventa e oito reais e oito centavos) - Para o piso salarial dos servidores públicos estatutários, vencimento-base.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Sabino, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Caetano Amado, Tucalo, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art.1° que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no inciso V deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, para trabalhadores auxiliares de serviços em saúde e assemelhados, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17..de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, Sabino, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Rodrigo Dantas, Comte Bittencourt, Tucalo, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Inciso V do Art.1° que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\nV - R$ 646,12 (seiscentos e quarenta e seis reais e doze centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleatendentes, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de venda e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, disque-jóqueis, operadores de máquinas fixas e de equipa mentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores, e bombeiros civis, ascensoristas;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, Sabino, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Rodrigo Dantas, Comte Bittencourt, Tucalo, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Inciso VI do Art.1° que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\nVI - R$ 782,93 (setecentos e oitenta e dois reais e três centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade de nível técnico, operadores de caixa de supermercados e de casa lotérica, instrutor, auxiliar de enfermagem, telemarketing bilíngüe;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, Sabino, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Rodrigo Dantas, Comte Bittencourt, Tucalo, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Inciso VIII do Art.1° que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - (...)\r\n\r\nVIII - R$ 1.484,58 (hum mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) - Para advogados,contadores empregados e farmacêuticos (20 horas).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, Sabino, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Rodrigo Dantas, Comte Bittencourt, Flávio Bolsonaro, Tucalo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Inciso III do Art.1° que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\nIII - R$ 624,72 (seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos) - Para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais, cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário), trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçons, vendedores em comércio atacadista e varejista, atendente de balcão, consultor de vendas, fiscais de loja, operador de vendas recepcionista em vídeo-Iocadora, promotor de vendas, demonstrador de mercadorias, atendente de farmácia e balconista;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, Sabino, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Rodrigo Dantas, Comte Bittencourt, Flávio Bolsonaro, Tucalo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o Inciso I do Art.1° que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - (...)\r\n\r\nI - R$ 581,88 (quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos) - Para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviço de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, empregados do comércio não especializados, auxiliares de garçom e bar boy, trabalhadores agropecuários e florestais;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, Sabino, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Rodrigo Dantas, Comte Bittencourt, Flávio Bolsonaro, Tucalo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o Inciso II do Art.1° que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\nII - R$ 603,30 (seiscentos e três reais e trinta centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, Sabino, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Rodrigo Dantas, Comte Bittencourt, Flávio Bolsonaro, Tucalo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o inciso I do art. 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nI - R$ 581,88 (quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos) - Para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviço de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, empregados do comércio não especializados, auxiliares de garçom e bar boy, trabalhadores agropecuários e florestais;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, Sabino, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Rodrigo Dantas, Comte Bittencourt, Tucalo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, Incisos I e II, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nI - R$ 531,37 (Quinhentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos)- Para os trabalhadores agropecuários e florestais e empregados domésticos;\r\n\r\nII - R$ 558,81 (Quinhentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e um centavos)- Para serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuos e mensageiros, auxiliares de serviços gerais e de escritório, empregados do comércio não especializados, auxiliares de garçom e barboys;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO, Mário Marques, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, Inciso III, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - R$ 579,42 (quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercado, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Mário Marques, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, Inciso V, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nV - R$ 620,50 (seiscentos e vinte reais e cinqüenta centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estrutura metálicas, trabalhadores de artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Mário Marques, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam excetuados dos efeitos desta lei os empregados que tem piso salarial definido em lei federal, durante a vigência da convenção ou acordo coletivo e os excluídos pelo inciso II do parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas renovações das convenções ou acordos coletivos mencionados no caput do Artigo 1º desta Lei, o piso salarial da categoria deverá ser fixado em patamar igual ou superior ao piso regional vigente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Mário Marques, Cidinha Campos.\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se um Artigo onde couber:\r\n\r\n“Art. ... - Nas renovações das convenções ou acordos coletivos mencionados no caput do Artigo 1º desta Lei, o piso salarial da categoria deverá ser fixado em patamar igual ou superior ao piso regional vigente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Mário Marques, Cidinha Campos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Inciso I no Artigo 1º:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nI - R$ 558,81 (quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos) - Para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, empregados do comércio não especializados, auxiliares de garçom, barboy, os trabalhadores agropecuários e florestais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Mário Marques, Cidinha Campos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o Inciso VI no Artigo 1º.\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nVI - R$ 639,37 (seiscentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleatendentes, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de venda e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas, lubrificadores, bombeiros civis e funcionários públicos estaduais;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Mário Marques, Cidinha Campos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o Inciso I no Art. 1º.\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nVII - R$ 751,89 (setecentos e cinqüenta e um reais e oitenta e nove centavos) - Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico, operadores de caixa, inclusive os caixas de supermercado, loteria esportiva, instrutor, auxiliar de enfermagem e telemarketing bilíngüe;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Mário Marques, Cidinha Campos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam excetuados dos efeitos desta lei os empregados que tem piso salarial definido em lei federal, apenas durante a vigência da convenção ou acordo coletivo e os excluídos pelo inciso II do parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Mário Marques, Cidinha Campos.\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdicione-se um Artigo onde couber:\r\n\r\n“Art ... - A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ fiscalizará o cumprimento da presente Lei, inclusive quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Mário Marques, Cidinha Campos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o Inciso I no Artigo:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nVIII - R$ 1.038,66 (hum mil e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) - Para professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica, telecomunicações e industrial, instrumentista, telemarketing trilíngue, bibliotecário e profissionais de nível técnico com registro no órgão de classe;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Mário Marques, Cidinha Campos.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAcrescente-se um inciso ao Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - (...)\r\n\r\n... - R$ 684,30 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos) de vencimento base dos servidores públicos estaduais.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, NILTON SALOMÃO, ALESSANDRO MOLON, SABINO\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAcrescente-se um inciso ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\n... - R$ 531,37 (quinhentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos) de vencimento base dos servidores públicos estaduais.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON, SABINO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 29\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, NILTON SALOMÃO, ALESSANDRO MOLON, SABINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - (...)\r\n\r\nI - R$ 598,08 (quinhentos e noventa e oito reais e oito centavos) - para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, indústrias, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, auxiliares de garçom e bar boy, trabalhadores agropecuários e florestais;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, NILTON SALOMÃO, ALESSANDRO MOLON, SABINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\nII - R$ 620,11 (seiscentos e vinte reais e onze centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicuras, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiras, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boy;\r\n\r\n...\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, NILTON SALOMÃO, ALESSANDRO MOLON, SABINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nIII - R$ 642,12 (seiscentos e quarenta e dois reais e doze centavos) - para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais, cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário), trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçons, vendedores em comércio atacadista, vendedores de comércio varejista, atendente de balcão, consultor de vendas, fiscal de loja, operador de vendas (lojas), recepcionista em vídeo locadora, vendedor no comércio de mercadorias, vendedor interno, promotor de vendas, demonstrador de mercadorias, atendente de farmácia, balconista de farmácia e ajudante de farmácia;\r\n\r\n...\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, NILTON SALOMÃO, ALESSANDRO MOLON, SABINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1 ° - (...)\r\n\r\nIV - R$ 664,11 (seiscentos e sessenta e quatro reais e onze centavos) - para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, trabalhadores de edifícios e condomínios, repositor de mercadorias em supermercados, arrumador de prateleiras em supermercados, arrumador de prateleiras no comércio, operador de supermercados e repositor em supermercados;\r\n\r\n...\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, NILTON SALOMÃO, ALESSANDRO MOLON, SABINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - (...)\r\n\r\nV - R$ 684,30 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos) - para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleatendentes, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de venda e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores, e bombeiros civis, trabalhadores em serviços de saúde, auxiliares e assemelhados, ascensoristas.\r\n\r\n...\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, NILTON SALOMÃO, ALESSANDRO MOLON, SABINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\nVI - R$ 804,73 (oitocentos e quatro reais e setenta e três centavos) para trabalhadores de serviços de contabilidade de nível técnico, operadores de caixa, inclusive de supermercados e loteria esportiva, instrutor, auxiliar de enfermagem, telemarketing bilingue.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON, SABINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1 ° - (...)\r\n\r\nVII - R$ 1.234,31 (hum mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos) - para professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais e técnicos de eletrônica e telecomunicações e industrial, técnico de enfermagem, instrumentista, telemarketing trilingue, bibliotecário, trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas;\r\n\r\n...\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, NILTON SALOMÃO, ALESSANDRO MOLON, SABINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - (..)\r\n\r\nVIII - R$ 1.525,91 (hum mil, quinhentos e vinte e cinco reais e noventa um centavos) - Para advogados e contadores empregados.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, NILTON SALOMÃO, ALESSANDRO MOLON, SABINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o inciso IX do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\nIX - R$ 1.425,72 (h um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) - Para advogados, contadores e administradores empregados.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, NILTON SALOMÃO, ALESSANDRO MOLON, SABINO\r\n\r\nMODIFICATIVA 39\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...................\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no inciso V deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, para trabalhadores auxiliares de serviços em saúde e assemelhados, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados ALESSANDRO MOLON, NILTON SALOMÃO, SABINO\r\n\r\nMODIFICATIVA 40\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, V, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...................\r\n\r\nV - R$ 620,50 (seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados ARMANDO JOSÉ, Tucalo, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA 41\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, I e II, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...................\r\n\r\nI - R$ 531,37 (quinhentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos) - Para os trabalhadores agropecuários, florestais e empregados domésticos;\r\n\r\nII - R$ 558,81 (quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos Para serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, empregados do comércio não especializados, auxiliares de garçom e barboy;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados ARMANDO JOSÉ, Tucalo, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA 42\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, III, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...................\r\n\r\nIII - R$ 579,42 (quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, flandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados ARMANDO JOSÉ, Tucalo, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA 43\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, I e III, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...................\r\n\r\nI - R$ 531,37 (quinhentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos) - Para os trabalhadores agropecuários, florestais e moto-boys;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - R$ 579,42 (quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de coro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados CORONEL JAIRO, Mário Marques, Armando José, Tucalo\r\n\r\nMODIFICATIVA 44\r\n\r\nOs incisos IV e V do artigo 1º passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...................\r\n\r\nIV - R$ 599,95 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) - Para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais, cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário), trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, garçons e trabalhadores de limpeza e conservação de edifícios e condomínios;\r\n\r\nV - R$ 620,50 (seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, demais trabalhadores de edifícios e condomínios;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados CORONEL JAIRO, Armando José, Tucalo, Luiz Paulo, Marco Figueiredo\r\n\r\nMODIFICATIVA 45\r\n\r\nOs incisos III, VI, VII e VIII do artigo 1º passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nIII - R$ 579,42 (quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos) - Para trabalhadores de correspondências e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, vendedores, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;”\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - R$ 639,37 (seiscentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleatendentes, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de venda e representantes comerciais,mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores, bombeiros civis, e auxiliares de laboratório;\r\n\r\nVII - R$ 751,89 - (setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos) - Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico e auxiliares de enfermagem;\r\n\r\nVIII - R$ 1.038,66 (hum mil e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) - Para professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, técnicos de eletrônica e telecomunicações, e técnicos de enfermagem;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados CORONEL JAIRO, Mário Marques, Waldeth Brasiel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifica-se o inciso I do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nIX - R$ 1.425,72 (hum mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) - Para advogados, arquivistas e contadores empregados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, João Pedro, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica acrescido em 1¢ (um por cento) ao valor do Piso Salarial que trata o artigo 1º da presente Lei nos Municípios que compõem a Sub-Região II.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Fernando Gusmão, Armando José.\r\n\r\nADITIVA Nº 48\r\n\r\nAcrescente-se artigos e parágrafos ao Projeto, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - Ficam criadas 2 (duas) Sub-Regiões para estabelecimento do Piso salarial de que trata o artigo 1°.\r\n\r\n§ 1° - A Sub-Região I é constituída pelos Municípios, São Francisco de Itabapoana, Campos dos Goytacazes, Bom Jesus de Itabapoana, Varre e Saí, Porciuncula, Natividade, Laje de Muriaé, Miracema, Santo Antonio de Pádua, Cantagalo, Carmo, Sapucaia, Três Rios, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Rio das Flores, Valença, Quatis, Resende e Itatiaia, que são limítrofes com os Estados dos Espírito Santo e Minas Gerais (onde se pratica somente o Piso Nacional).\r\n\r\n§ 2° - A Sub Região II é composta pelos outros 72 (setenta e dois) Municípios, não lindeiros as referidas Unidades da Federação, sendo aplicado o Piso Salarial que trata o artigo 1° desta Lei.\r\n\r\n§ 3° - O Piso Sub-Regional da Região I será de 96,33% (noventa e seis vírgula trinta e três por cento) do Piso Salarial aplicado na Sub Região II.\r\n\r\nArt.... O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, Glauco Lopes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° e seus incisos, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O Piso Salarial que trata o artigo 1° da presente lei nos Municípios que compõe a Sub-Região II será de:\r\n\r\nArt. 1° - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nI - R$ 553,31 (quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos) - Para os trabalhadores agropecuários e florestais;\r\n\r\nII - R$ 581,88 (quinhentos e oitocentos e um reais e oitenta e oito centavos) - Para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, empregados do comércio não especializados, auxiliares de garçom e barboy ;\r\n\r\nIII - R$ 603,34 (seiscentos e três reais e trinta e quatro centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;\r\n\r\nIV - R$ 624,72 (seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos) - Para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais, cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário), trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçons; \r\n\r\nV - R$ 646,12 (seiscentos e quarenta reais e doze centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, trabalhadores de edifícios e condomínios;\r\n\r\nVI - R$ 665,77 (seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleatendentes, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de venda e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores, e bombeiros civis;\r\n\r\nVII - R$ 782,93 (setecentos oitenta e dois reais e noventa e três centavos) - Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico;\r\n\r\nVIII - R$ 1.081,54 (hum mil e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) - Para professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais e técnicos de eletrônica e telecomunicações;\r\n\r\nIX - R$ 1.484,58 (hum mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) - Para advogados e contadores empregados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Tucalo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIII - R$ 579,42 (quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIS PAULO, Alessandro Calazans, Inês Pandeló. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nV - R$ 620,50 (seiscentos e vinte reais e cinqüenta centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estruturas metálicas, de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, porteiros, porteiros noturnos e zeladores de edifícios e condomínios;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIS PAULO, Fernando Gusmão, Armando José. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifique-se o Inciso V no Artigo:\r\n\r\nV - R$ 620,50 (seiscentos e vinte reais e cinqüenta centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artesgráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, trabalhadores de edifícios e condomínios, trabalhadores em serviços de saúde, atendentes de consultório, clínica médica e serviço hospitalar;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIS PAULO, Alessandro Calazans, Inês Pandeló. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nVI - R$ 639,37 (seiscentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleatendentes, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call Center, atendentes de cadstro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS,representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de venda e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores civis e auxiliar de enfermagem; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIS PAULO, PAULO RAMOS, Tucalo. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nVII - R$ 1.234,31 (um mil duzentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos) - Para professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais e técnicos de eletrônica, telecomunicações e industrial, técnico de enfermagem, instrumentista, telemarketing trilingue, bibliotecário, trabalhadores de nível técnico devidamente inscritos em seus respectivos Conselhos;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIS PAULO, PAULO RAMOS, Tucalo. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nVIII - R$ 1.038,66 (hum mil e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) - Para professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais e técnicos de eletrônica e telecomunicações e técnicos de enfermagem;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Barbosa, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Alessandro Calazans, Inês Pandeló\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModificam os inc. I do Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nI - R$ 598,08 (quinhentos e noventa e oito reais e oito centavos) - para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, empregados no comércio não especializados, auxiliares de garçom e bar boy\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Barbosa, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Dionísio Lins, Tucalo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifiquem-se os incisos VIII e IX do Art. 1º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nVIII - R$ 1.038,66 (hum mil e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) Para técnicos de eletrônica e telecomunicações;\r\n\r\nIX - R$ 1.425,72 (hum mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) - para professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, advogados e contadores empregados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Ramos, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifiquem-se os incisos III, VI e VII do Art. 1º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...) \r\n\r\n(... )\r\n\r\nIII - R$ 579,42 (quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos) Para classificadores de correspondências e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, vendedores, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;\r\n\r\n(... )\r\n\r\nVI - R$ 639,37 (seiscentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleatendentes, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de venda e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores, bombeiros civis, e atendentes de serviços de higiene e saúde;\r\n\r\nVII - R$ 751,89 (setecentos e cinqüenta e um reais e oitenta e nove centavos) Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico e auxiliares de serviços de higiene e saúde;\r\n\r\n(... )\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA 59\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nVII - R$ 1.038,66 (hum mil e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) - Para técnicos de eletrônico e telecomunicações, e técnicos de enfermagem;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA 60\r\n\r\nModifiquem-se os incisos V e IX do artigo 1º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nV - R$ 620,50 (seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos) - Para capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, trabalhadores de edifícios e condomínios;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - R$ 1.425,72 (hum mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) - Para administradores, advogados e contadores empregados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Dezembro de 2009\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, João Pedro\r\n\r\nMODIFICATIVA 61\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nI - R$ 598,08 (quinhentos e noventa e oito reais e oito centavos) - Para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, empregados do comércio não especializados, auxiliares de garçom e bar boy; trabalhadores agropecuários e florestais;\r\n\r\nII - R$ 620,11 (seiscentos e vinte reais e onze centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;\r\n\r\nIII - R$ 642,12 (seiscentos e quarenta e dois reais e doze centavos) - Para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais, cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário), trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçons; vendedores do comércio atacadista e varejista, atendente de balcão; consultor de vendas; fiscais de lojas; operador de vendas; recepcionista em vídeo e locadora; promotor de vendas; demonstrador de mercadoria; atendente de farmácia e balconista.\r\n\r\nVI - R$ 664,11 (seiscentos e sessenta quatro reais e onze centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, trabalhadores de edifícios e condomínios; repositor e arrumador de mercadoria em supermercados e no comércio.\r\n\r\nV R$ 684,30 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleatendentes, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de venda e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores, e bombeiro civis; trabalhadores em serviço de saúde;\r\n\r\nVI - R$ 804,73 (oitocentos e quatro reais e setenta e três centavos) - Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; operador de caixa de supermercado e de casa lotérica; instrutor; auxiliar de enfermagem; telemarketing bilíngüe;\r\n\r\nVII - R$ 1.234,31 (hum mil duzentos trinta quatro reais e trinta um centavos) - Para professores de Ensino Fundamental (1° ao 5° ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais e técnicos de eletrônica, telecomunicações e industrial; técnico de enfermagem; instrumentista; bibliotecário; trabalhadores de nível técnico devidamente inscritos nos seus respectivos conselhos;\r\n\r\nVIII - R$ 1.525,91 (hum mil, quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos) - Para advogados e contadores.\r\n\r\nIX - R$ 3.150,00 (três mil cento cinqüenta reais) Para engenheiros; arquitetos; médicos; químicos e biomédico.\r\n\r\nX - R$ 598,08 (quinhentos noventa e oito reais e oito centavos) Para o piso salarial dos servidores público estatutários, vencimento base.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no inciso V deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 1 a 3, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados SABINO, João Peixoto, Waldeth Brasiel, Tucalo, Marcos Abrahão, Inês Pandeló\r\n\r\nATA DA 116ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Altineu Cortes, Anabal, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Edino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, João Peixoto, Jodenir Soares, José Nader, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Tucalo, (20), assume a Presidência o Senhor Deputado CAETANO AMADO, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º, e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: JODENIR SOARES, a convite; LUIZ PAULO, a convite; ALTINEU CORTES, a convite; TUCALO, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, parece que Papai Noel chegou aqui no Plenário, ou pelo menos o clima do Natal e também não seria Papai, mas Mamãe Noel (referência à taquígrafa Monique). O clima natalino que começa a reinar na Cidade do Rio de Janeiro, Deputado Glauco Lopes, e no nosso Estado do Rio de Janeiro é sempre contagiante, porque independente do credo religioso que cada um professe, o Natal traz uma esperança sempre nova, renova os nossos sentimentos. A vinda de Jesus, há dois mil e dez anos atrás, ou nove, como estamos vivendo, tem, além do simbolismo da salvação espiritual, nos traz um conceito novo. Costumo dizer que um dos maiores ganhos que a humanidade teve, desde a vinda de Jesus, foi com o perdão. A partir da vinda de Jesus a humanidade começou a compreender o que era o perdão, substituindo, o que vigia à época, a lei de Talião: “ollho por olho, dente por dente”.\r\n\r\nNeste período de Natal é muito comum pessoas que não se falam há muito tempo voltarem a se confraternizar, pretensos olhos se dissiparem e fazer com que as pessoas comunguem um espírito mais coletivo. Vejo isso como o verdadeiro simbolismo do Natal. Os aperitivos, as bebidas e até mesmo os presentes em profusão já é algo mais ligado à sociedade de consumo. Mas o presente em si também carrega outro simbolismo: é a alegria da oferenda, a alegria de quem dá o presente, sempre muito maior até, Deputado Caetano Amado, daquele que o recebe. Então, é nesse sentido que tem que ser compreendida essa festa de Natal, uma festa que deve ser muito mais espiritual do que material. \r\n\r\nE olha, Sr. Presidente, vim à tribuna para falar sobre a total ausência de planejamento estratégico que tem o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Mas a entrada aqui desse símbolo natalino me chegou a atenção para que nós devêssemos fazer aqui em plenário essa reflexão. \r\n\r\nNós, os parlamentares, que representamos na democracia em que vivemos, representativa, o desejo soberano da população expresso na Constituição Federal, temos uma responsabilidade ainda muito maior, porque, representantes que somos do povo fluminense, temos que buscar a superação nas políticas públicas que aqui se aplicam, na fiscalização do erário, na eficiência de gestão, no compromisso com o Parlamento, na freqüência, na participação, com todas as responsabilidades que o povo nos delegou. E o Parlamento não vem, historicamente, correspondendo aos ideais da nossa democracia e, diga-se de passagem, Sr. Presidente, nem o Parlamento nem o Executivo e nem tampouco o Judiciário. Eu diria até, Sr. Presidente, que nem tampouco as outras duas instituições que não são poder, sob o ponto de vista da Constituição, mas são poder de fato: o próprio Ministério Público e os Tribunais de Contas. Essas cinco instituições estão muito a dever à nossa população para, de fato, serem o sustentáculo da nossa democracia. \r\n\r\nO Natal também permeia essa reflexão porque hoje, na parte da manhã, Deputado Caetano Amado, eu assistia a uma missa celebrada pelo bispo Dom Felipe Santoro e ele lia, na hora do sermão, toda a ascendência de Jesus desde Davi, as 14 gerações, o que eu particularmente não conhecia. E ele disse uma coisa que me pareceu muito forte, mas, sob o ponto de vista filosófico, muito rica. Era de se esperar que a dinastia de Jesus - dinastia é força de expressão -, que a ascendência, as gerações que precederam Jesus, na sua linha genealógica, fosse de pessoas extraordinárias, mas não eram, Deputado Caetano Amado. Lá tinham ladrões, corruptos, prostitutas, como em qualquer lugar da Terra. E Jesus veio exatamente dessa genealogia, para mostrar que, como seres humanos, todos nós podemos avançar com todas as nossas virtudes, mas também com todos os nossos defeitos, que não são poucos. Mas tem que existir a von tade, o verdadeiro desejo de se prosperar em valores éticos e morais no exercício da cidadania, na própria dignidade. \r\n\r\nEu acho que essa é a reflexão natalina que o Parlamento Fluminense necessita fazer e, diria até mais, todos os Parlamentos do nosso País. Espero de fato que, neste final de ano, esse seja o tema de todas as mentes e corações, para que de fato em 2010 nós possamos ter um ano de muito mais eficiência e eficácia, e que a imprensa de nosso país possa retratar muito mais as coisas boas que possam vir a acontecer do que ficar noticiando - e felizmente ela também noticia - todo esse mar de lama que encobre os Poderes, sem exceção. O que nós esperamos em 2010, então, é exatamente o reencontro do homem com seus valores mais nobres, mais dignos, e que esse encontro possa se dar aqui, em nossa Casa Legislativa, porque nossa responsabilidade é maior. O Parlamento Fluminense deveria ser, dos três Poderes, um espelho para os outros dois, deveria ser o paradigma. Daqui deveriam emergir os ícones políticos da nossa sociedade. Esta é uma esperança que ainda temos. Afinal, Deputado Caetano Amado, tanto eu quanto o senhor já passamos da meia idade, mas ainda há muitos jovens, como os Deputados Rodrigo Neves, Tucalo e Marco Figueiredo, que podem se tornar os ícones de que a sociedade necessita. E basta só uma coisa simples: que Deus toque os nossos corações.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO NEVES.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Faço minhas as suas palavras, na torcida e no desejo de um 2010 muito melhor para todos nós.\r\n\r\nConvido o próximo orador inscrito, meu querido Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRegistro, com muito carinho, a presença dos companheiros do Sindicato dos Garçons do Estado do Rio de Janeiro. Estou vendo na audiência, no plenário, o meu amigo e querido companheiro Sardinha. Mando um abraço a todos os membros do Sindicato. Esta Casa é de vocês também. \r\n\r\nDeputado Caetano Amado, V.Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Caetano Amado\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado Rodrigo Neves, no exercício da Presidência, Srs. Deputados, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Alerj, 2009 está indo. Temos esperança de que 2010 seja um ano de alegria, de gozo, de conquistas para todo o povo do Estado do Rio de Janeiro e - por que não dizer? - do Brasil. \r\n\r\nEntendemos, Sr. Presidente, que o povo do Rio de Janeiro não merece o tratamento que lhe têm dispensado os governos do Estado e do município. Não há uma rua, não há uma avenida por onde passemos em que não haja uma cratera, um buraco. Já não podemos transitar pelas calçadas tomadas por carros ou mesas de bar. Os poderosos fazem o que querem e os desassistidos não têm a quem reclamar, uma vez que a lei está sempre ao lado dos poderosos. \r\n\r\nVejamos bem: fala-se tanto das competições de 2012, 2014, 2016 no Rio de Janeiro, no nosso querido Brasil. Mas houve uma decepção muito grande do povo do Rio de Janeiro com respeito à Vila do Pan. Tenho em mãos, nobre Presidente, um jornal: “Cratera no solo assusta os moradores da Vila do Pan. Terreno cedeu e criou buraco de até 50 m² ao redor dos prédios. Proprietários já pensam em vender os apartamentos.” Ou seja, com aquela maquiagem, o marketing da venda induziu os compradores. Prometeram construir um paraíso, não apenas a Vila do Pan, não apenas as residências; disseram que a Vila do Pan, que foi construída para as competições, seria área nobre para escola de formação, para descobrir talentos e fortalecer atletas, em nível internacional. \r\n\r\nO que se percebe é que toda a área construída para competição está ao inteiro abandono: as piscinas estão alagadas, são criadouro de mosquito, o mato está crescendo. A Vila do Pan, vendida a preço de ouro, não pode ser ocupada pelos iludidos - eles haveriam de comprar o paraíso, o lugar seria rico, luxuoso, confortável, com segurança, onde as pessoas teriam prazer de viver -, tornou-se um verdadeiro inferno. \r\n\r\nOs culpados de tudo isso são as autoridades, inclusive o Carlos Nuzman, que também está por detrás de tudo isso, o ex-Prefeito do Rio de Janeiro também por detrás, Secretários de Esportes, tanto no Município quanto no Estado, ou seja, todos os governantes se envolveram num marketing para vender um sonho para os compradores. A empresa construtora, a incorporadora, até a Caixa Econômica envolveram-se em algo que não deveriam se envolver. \r\n\r\nE hoje o que se vê? O que se sabe é que tem até filho de desembargador, veja bem, isso é que é lamentável, filho, sobrinho de desembargador, que são advogados da construtora e incorporadora para defender o interesse das empresas que construíram e venderam. \r\n\r\nIsso dificulta a vida dos compradores, daqueles que investiram, tiraram das suas economias, passaram dificuldades acreditando que iam se dar bem, na verdade estavam comprando paraíso, mas tem os poderosos. Pergunto eu: qual é o desembargador, qual é o juiz que dará uma sentença contra alguém que o seu filho ou seu sobrinho defende?\r\n\r\nEssa é a situação do Rio de Janeiro, ou seja, aquilo que é ilegal, que é imoral, é defendido como se fosse a coisa certa, na realidade, já se fala nas competições de 2012, 2014 e 2016, naturalmente vão construir outras vilas olímpicas, vão construir outros condomínios, vão iludir, mais uma vez, pessoas até fora do Rio de Janeiro para comprar tais habitações e, depois, quando acabar a competição, as pessoas vão perceber que elas foram enganadas. Mas uma meia dúzia de aproveitadores, de oportunistas estão com os cofres abarracados do lucro que obtiveram de pessoas que foram ludibriadas, induzidas, muitas das vezes, até desfizeram-se de um bem para comprar aquilo que julgavam ser, na verdade, um paraíso.\r\n\r\nFelizmente, Sr. Presidente, nós vivemos num país em que a nossa justiça é morosa e toda justiça, quando demorada é injustiça. Engraçado que neste país a justiça funciona com velocidade contra pobre. Agora mesmo estava lendo no jornal, um pobre coitado, que não cometeu nenhum crime, e que o Ministério Público pediu a prisão daquele cidadão, baseado no laudo falso, num documento falso, provocado por um policial, e o juiz decretou a prisão do cidadão, e por esse absurdo passou nove dias atrás das grades, só porque ele era pobre, coitado, só porque ele era pobre. Mesmo depois que descobriram que aquele cidadão era inocente, ainda demorou mais 24 horas para ter o documento, o alvará, que o colocaria em liberdade.\r\n\r\nComo é que a justiça funciona com velocidade contra pobre! Como é que a justiça demora com as pessoas poderosas, em que os crimes caem, até mesmo caducam, prescrevem, em virtude de muitas das vezes, a nossa justiça, não sei quais são os fins, que muitas das vezes a autoridade senta em cima de um processo e não deixa que avance, para que o criminoso não seja penalizado no rigor da lei.\r\n\r\nNós estamos terminando o ano de 2009. E é bom que o povo brasileiro faça uma reflexão. O ano de 2010 será um ano de renovação, será um ano de mudança, será um ano de esperança e será um ano de nós fazermos com que a justiça do povo brasileiro se manifeste, para excluir aqueles que pensam que são donos do poder.\r\n\r\nPortanto, façamos uma reflexão. O ano de 2010 depende da sua decisão. Os anos de 2011, 2012, 2014, 2016 e 2020 dependerão muito da sua decisão. Qual o futuro que você quer telespectador, amigo ouvinte? Qual o futuro que você quer para o seu filho e para os filhos dos seus filhos? A decisão está em suas mãos. Tenho visto a televisão mostrar o cataclismo das enchentes em São Paulo. As pessoas que trabalharam a vida toda e perderam tudo. Mas será que esse fato acontece apenas em São Paulo, no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina ou em Minas Gerais? Não. Por que não mostram, também, o que está acontecendo no Rio de Janeiro? Mas não interessa mostrar o cataclismo, não interessa mostrar tudo o que está acontecendo no Rio de Janeiro, para que, aqueles que serão atraídos para o Rio de Janeiro, pensem que o Rio de Janeiro é o verdadeiro paraíso. O Rio de Janeiro já foi paraíso, mas agora com o abandono, o desgoverno, a incompetência, tanto a do Prefeito quanto a do Governador, a incoerência e a irresponsabilidade estão levando o povo do nosso Estado ao verdadeiro desespero. A pessoa sai de casa e não tem certeza de que voltará com vida. Pois é assim que está acontecendo no Rio de Janeiro: os criminosos entram nos hospitais e matam no leito aqueles que muitas vezes estão em busca de recuperação da sua saúde; entram nos hospitais e levam até objetos dos médicos. Nós estamos vivendo este clima. O aluno vai para a universidade e é baleado dentro da universidade. É assim que nós estamos vivendo no Rio de Janeiro, um clima de insegurança e desespero.\r\n\r\nEsperamos que no ano que vem possamos escolher pessoas melhores para ocupar o lugar deste Governo que aí está. Incompetente - Pedro Álvares Cabral descobriu o Brasil -, este Cabral que aí está ainda não descobriu o que ele tem de fazer. Por isso, até agora ele não conseguiu governar. Até agora, ele não conseguiu assumir a responsabilidade de um governador. E não tem dado, de repente, o poder ao Pezão para fazer alguma coisa. Ele tem um Vice-Governador que, como sabemos, governou uma pequena cidade, mas mostrou que é capaz. De repente, quem sabe no lugar do Sérgio Cabral que conhece mais a França do que o Brasil? Quem sabe possamos ainda ter esperança.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Obrigado, Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tucalo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Tucalo\r\n\r\nO SR. TUCALO - Sr.Presidente, Deputado Rodrigo Neves, galerias, funcionários da Casa, venho a esta Tribuna, nesta última sessão do Expediente Inicial, para desejar a todos um Feliz Natal. Um ano de 2010, com certeza, com muito trabalho e muita disposição, que nós vamos ter, com toda a certeza. Mas também venho a esta Tribuna para lamentar o estado que se encontra a cidade de Maricá, que represento aqui na Casa. Tenho recebido várias denúncias e reclamações do estado em que se encontra a cidade.\r\n\r\nO Prefeito de Maricá, este ano, não conseguiu realizar, praticamente, nada do que sempre falou que poderia realizar. A saúde passa por uma dificuldade muito grande. O Hospital Conde Modesto Leal não consegue atender as suas demandas. Temos um problema sério hoje, na coleta de lixo, pois praticamente há um ano não há coleta regular no município. Parece brincadeira, mas a Prefeitura não faz esse serviço, que deve ser imediato, principalmente após as festas de final de ano, quando há um volume maior de lixo - sequer houve licitação para escolher a empresa a ser responsável pelo serviço.\r\n\r\nMaricá é uma cidade que cresce de forma acelerada, que espera ter grandes incentivos, principalmente dos royalties, não pode ter uma administração sem capacidade, sem preparo, sem pessoas competentes que desempenhem corretamente seu papel. Será um atraso muito grande para a cidade de Maricá no ano de 2009.\r\n\r\nEsperamos, em 2010, conseguir que o Governador atenda aos meus pedidos, às minhas emendas, todas praticamente destinadas a Maricá, principalmente no que se refere a saneamento básico e pavimentação. Espero que eu possa ser atendido e que Maricá possa ser atendida. E também que o Prefeito daquele município, no próximo ano, entenda a necessidade de ter um bom relacionamento com o Governador para que possa pedir socorro quando entender que precisa. E ele não está tendo esse entendimento.\r\n\r\nPor outro lado, agradeço ao Governador Sérgio Cabral por ter atendido pedidos feitos para a região Noroeste do Estado, principalmente para os municípios de Itaocara, Cambuci e Aperibé. Conseguimos ambulâncias, leitos de UTI para cidades que também precisam de uma atenção maior na área da Saúde.\r\n\r\nTive o prazer de trabalhar na Comissão que acompanhou a destinação de vinte milhões de reais - um milhão de reais para cada um dos vinte municípios atingidos por enchentes - comissão presidida pelo Deputado Luiz Paulo, com quem aprendi muito. \r\n\r\nFiquei satisfeito ao ver que nós, legisladores, pudemos ter o gostinho da ação, ato costumeiramente do Poder Executivo, em acompanhar o que foi feito com esses recursos enviados pela Alerj. Visitei doze dos vinte municípios e vi que todos aproveitaram bem os recursos encaminhados por nós. \r\n\r\nQuero dar os parabéns ao Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, pela ideia e dizer que o resultado foi muito positivo. Espero que nas próximas enchentes não haja a necessidade de socorrer cidade alguma, mas, ainda assim, a ideia da comissão de separar no orçamento uma quantia de reserva caso isso ocorra, para casos emergenciais que aconteçam no Norte e no Noroeste.\r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, desejo a todos os funcionários desta Casa, assessores parlamentares, Deputados e suas famílias, mais uma vez, um feliz Natal e um 2010 muito próspero. E, com certeza, no final do ano teremos bons motivos para comemorar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Neves) - Solicito ao Deputado Tucalo que assuma a Presidência para que eu possa preferir meu discurso.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TUCALO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tucalo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Obrigado, Deputado Tucalo. Espero contar com a generosidade de V.Exa., como sempre conto nos meus pronunciamentos.\r\n\r\nSr. Presidente, em primeiro lugar, quero fazer um registro. Ontem, Sr. Deputado Gilberto Palmares, tivemos a posse de vários funcionários trabalhadores concursados da Emater, empresa de assistência técnica à agricultura, sobretudo agricultura familiar no Rio de Janeiro. Essa posse se deu no Município de Niterói onde está sediada a Secretaria de Agricultura e Pesca do Estado. De fato, faço esse registro porque penso que isso representa uma conquista para o Rio de Janeiro, para a agricultura familiar do nosso Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Tucalo, a Emater depois de vinte anos sem qualquer concurso público, nós, Deputados desta Casa, a partir de uma Mensagem do Poder Executivo, aprovamos a convocação dos concursados. Sem dúvida alguma, isso é fundamental para o fortalecimento da agricultura no interior do Estado do Rio de Janeiro. A posse desses funcionários ontem foi um avanço. \r\n\r\nQuero registrar o papel tanto do Poder Legislativo quanto a iniciativa do Poder Executivo porque sem dúvida, boa parte dos projetos e investimentos do Governo Federal no Rio de Janeiro, principalmente na agricultura, dependem substancialmente da qualificação, do preparo, do apoio e da assistência técnica que a Emater oferece à agricultura no interior do Estado do Rio.\r\n\r\nPor outro lado Sr. Presidente, registrar a minha satisfação com a posse no dia de amanhã do Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro. Recebi convite do Governador Sérgio Cabral e do Vice-Governador Pezão. E eu tenho vindo à tribuna ao longo deste ano - pelo menos uma dezena de vezes - para cobrar a implantação do Conselho Estadual das Cidades. E cobrava porque esse projeto de lei foi resultado de um amplo debate que realizamos com os movimentos sociais urbanos de luta pela moradia no Rio de Janeiro, o movimento associativo, a Federação das Favelas do Estado do Rio de Janeiro com o Ministério das Cidades, a Conferência Estadual das Cidades.\r\n\r\nApresentamos esse projeto em conjunto com o Sr. Deputado Luiz Paulo e esse instrumento estratégico que é o Conselho Estadual das Cidades, da mesma forma que no plano nacional temos o Conselho Nacional das Cidades ele vai reunir a sociedade civil organizada, o setor privado, as entidades representativas do setor da construção civil, os movimentos de luta pela moradia como o Movimento dos Sem Teto, a Caixa Econômica Federal, o Ministério das Cidades, a Secretaria Estadual de Obras e a Secretaria Estadual de Habitação. \r\n\r\nO objetivo fundamental do Conselho Estadual das Cidades é definir diretrizes, políticas públicas para a reforma urbana no Estado do Rio de Janeiro, sobretudo na Região Metropolitana. Sabemos que o Rio de Janeiro tem na Região Metropolitana o problema mais complexo do País do ponto de vista do enfrentamento dos problemas urbanos, sociais e de segurança pública. \r\n\r\nPortanto esse conselho que será empossada amanhã, resultado do debate desta Casa, resultado da aprovação de um projeto de lei desta Casa, esse conselho será fundamental para definir novos investimentos da habitação popular do Estado do Rio de Janeiro. Para V. Exa. ter uma ideia, Sr. Presidente, somente na Região Metropolitana do Rio de Janeiro há um déficit de 250 mil unidades habitacionais na área popular. O Programa “Minha Casa Minha Vida” que vai construir um milhão de casas populares no Brasil, destinou cem mil unidades com financiamento do Governo federal no Estado do Rio de Janeiro, ou seja, mesmo que todo o Programa Minha Casa Minha Vida seja viabilizado ainda teremos um grande desafio para viabilizar 150 mil unidades habitacionais no contexto do déficit habitacional popular do dia de hoje, sem considerar o processo de desenvolvimento que teremos no Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto eu quero aqui, da mesma forma que fiz a minha cobrança em outros pronunciamentos, quero aqui saudar e parabenizar o Poder Executivo pela posse do Conselho Estadual das Cidades, que será amanhã, às 10h no Teatro do Centro Cultural da Ligth, na Avenida Marechal Floriano, número 168, e desejar a todos os indicados pelas entidades, tanto empresariais, profissionais, acadêmicas, organizações não governamentais, movimentos populares, prefeituras; a todos que irão compor esse conselho, desejar a todos os membros do Conselho Estadual das Cidades muito trabalho, muito debate e muito sucesso na sua missão.\r\n\r\nUma terceira questão que eu quero evidenciar, Sr. Presidente, no nosso pronunciamento, diz respeito ao debate na Sessão Extraordinária de uma hora da tarde, Deputado Gilberto Palmares, que trata da questão do piso regional do salário mínimo do Estado do Rio de Janeiro. Eu acho que esse debate nós temos que fazer na Casa, sobretudo nesses últimos dias, levando em consideração as perspectivas que nós temos de crescimento da economia brasileira e as perspectivas de crescimento da economia fluminense. Eu não tenho dúvida que o Rio de Janeiro vive o melhor momento dos últimos 40 anos, do ponto de vista dos investimentos públicos e privados que estão em curso. O PAC com investimentos expressivos no setor de energia, no setor de petróleo, no Complexo Petroquímico, os investimentos na infraestrutura urbana, os investimentos no setor siderúrgico, a realização da Copa da Mundo, a realização das Olimpíadas. Portanto o Rio de Janeiro vive um contexto de desenvolvimento e de investimento, Sr. Presidente Tucalo. Nós precisamos trabalhar enquanto Poder Legislativo para que esse desenvolvimento, para que esse crescimento seja um crescimento e um desenvolvimento sustentável sobretudo no sentido de distribuir renda, no sentido de combater as desigualdades e promover a qualidade de vida das pessoas menos favorecidas do nosso Estado. \r\n\r\nPortanto, trabalhar pela política habitacional, trabalhar Deputado Gilberto Palmares, por uma política de transporte de massa, coletivos de qualidade, trabalhar pela formação, qualificação profissional e trabalhar para melhorar a renda dos trabalhadores é trabalhar nessa perspectiva de um desenvolvimento mais sustentável.\r\n\r\nPor isso eu quero registrar que a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, com muita responsabilidade e equilíbrio está propondo uma Emenda para um reajuste acima daquele que foi proposto, no sentido de corrigir distorções do último período. Quando foi criado o salário mínimo regional, o piso regional dos trabalhadores do Rio de Janeiro era 20% superior ao piso nacional. Hoje, é apenas 4% superior ao piso nacional, pois este vem sofrendo correções superiores à inflação e o piso regional não vem acompanhando esse processo de agregação ao seu valor. \r\n\r\nO Rio de Janeiro e suas empresas têm todas as condições de absorver o aumento do salário mínimo do trabalhador, para que o processo de desenvolvimento do Estado possa ser o mais democrático possível, Deputado João Pedro, distribuindo renda através da recuperação do poder de compra do salário mínimo regional. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Concedo um aparte ao Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Rodrigo Neves, farei um rápido aparte, aproveitando as questões que V.Exa., com propriedade, está levantando. \r\n\r\nEstamos chegando ao final do ano de 2009, momento em que as pessoas se confraternizam. Elas trabalharam, lutaram, conviveram e já começam a fazer um balanço do ano. Nós começamos o ano com a crise econômica no mundo inteiro, inclusive no Brasil. Felizmente, terminamos o ano com o mundo inteiro reconhecendo que o Brasil conseguiu - inclusive com as ações do governo capitaneado pelo Presidente Lula - tomar uma série de medidas que fizeram com que nosso País, atingido pela crise, como o mundo inteiro, mas de forma menos nefasta, esteja saindo celeremente dela antes de outros países. Algumas das razões disso têm sido a política de geração de renda do governo do Presidente Lula, a política de ganho real do salário mínimo, a política de crédito. \r\n\r\nApostar na força do mercado interno foi um dos elementos que ajudaram o Brasil a enfrentar a crise. Creio que este exemplo é importante quando se discute a matéria, quando se discute o estabelecimento de um piso com dignidade, para que várias categorias profissionais possam ter o melhor ganho. Isso não é bom apenas para os trabalhadores, é bom para os empresários - trabalhador pago com dignidade consome mais e ativa a economia - e para a sociedade como um todo. \r\n\r\nEsse debate, ao que me parece, será concluído na Sessão Extraordinária de segunda-feira, sobre os pisos salariais que discutimos todos os anos. É bom que, ao decidir, consideremos também o que deu certo. Investir e melhorar a condição salarial, a condição de renda dos trabalhadores é uma forma de, numa reação positiva em cadeia, beneficiar a economia como um todo. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Muito obrigado, Deputado Gilberto Palmares. V.Exa., com toda propriedade, com toda pertinência, evidencia a recuperação do salário mínimo como elemento estratégico no enfrentamento da crise, pelo fortalecimento do mercado interno. De fato, o que estamos propondo, nessa discussão do piso regional, não é nenhuma irresponsabilidade: que o Rio de Janeiro considere o aumento do PIB do ano passado; que considere a inflação mais o índice daquele ano, que não foi aproveitado no encaminhamento da mensagem do piso do ano passado, porque todos estavam assustados com a crise - há uma diferença de 4% a 5% no piso regional aprovado no ano passado. Portanto, nossa proposta é equilibrada, factível e tem como objetivo, realmente, garantir ganhos para a classe trabalhadora do Rio de Janeiro, para que também o processo de desenvolvimento do mercado interno se consolide. \r\n\r\nPara finalizar mesmo, Sr. Presidente, registro com muita satisfação que, mais uma vez, o Presidente Lula visitará o Estado do Rio de Janeiro na segunda-feira e na terça-feira que vêm. Quem conhece a história do Estado do Rio de Janeiro não pode deixar de registrar que, pela primeira vez depois de muitos anos - desde que o Rio de Janeiro perdeu a condição de Capital Federal, na década de 60, portanto, nos últimos 50 anos -, temos um Presidente da República profundamente identificado e comprometido com o estado do Rio de Janeiro. O presidente Lula estará aqui, nas obras do Metrô; estará aqui inaugurando obras do PAC. E V.Exa. participou e participa comigo, da Comissão de Acompanhamento do PAC. Nós estivemos com as comunidades de Manguinhos, da Rocinha, do Complexo do Alemão, discutindo cada etapa dessa obra, visitando, realizando audiências públicas e, de fato, Sr. Presidente, a presença do presidente Lula, inaugurando obras importantes, que a maior parte da população do Rio de Janeiro, V.Exa. comentava isso comigo, não tem a menor ideia do que está sendo feito dentro das comunidades da Rocinha, do Alemão, Pavão e Pavãozinho e de Manguinhos. Trata-se de uma verdadeira revolução, uma revolução silenciosa, no sentido de incluir na vida urbana, na vida social, na vida da cidade do Rio de Janeiro milhares de pessoas que estavam excluídas dos direitos ao saneamento, à habitação, ao lazer. \r\n\r\nEu quero fazer esse registro da presença do presidente Lula novamente no meio de nós, aqui, no Rio de Janeiro. Quero registrar que vamos entregar o nosso relatório, que ficou pronto hoje, presidente Tucalo, um relatório final, encadernado, que será entregue ao Presidente Lula, no qual propomos a inclusão de outras comunidades no PAC 2, no sentido de, até 2014, sair dos 30% atendidos no PAC 1 para 80% da população que vive em favelas do Rio de Janeiro atendidas por investimentos do PAC, no PAC 2, para que possamos realmente melhorar as condições de vida no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado pela paciência e generosidade de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tucalo) - Quero aproveitar a oportunidade e lhe dar os parabéns, deputado Rodrigo, pela condução da Comissão que acompanha as obras do PAC, pelo seu trabalho, por sua dedicação. Este foi um ano em que pude acompanhar: foram várias visitas, várias audiências, e o sucesso da Comissão deve-se a dedicação de V.Exa. \r\n\r\nParabéns. Agradeça mais uma vez ao Presidente Lula e peça que ele olhe por Maricá também porque, se depender só do Prefeito, não vai dar. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Nobre deputado Tucalo, que preside a Sessão, estou ocupando a tribuna nesta que é, se não a última, uma das últimas sessões de caráter ordinário do ano, embora tenhamos uma série de assuntos a serem debatidos, como a própria questão do piso salarial, que deverá ser definida na sessão extraordinária, da próxima segunda-feira. \r\n\r\nMas estamos já a uma semana do Natal, a quatorze dias do final do ano e acho que é sempre importante a gente saudar aqui, desejar um feliz Natal a todos os colegas, deputados e deputadas, trabalhadores, trabalhadoras, funcionários da Casa. E a gente não deve cansar de repetir que a Assembleia Legislativa é um conjunto de algumas centenas, talvez alguns poucos milhares de pessoas, funcionários terceirizados, funcionários comissionados que trabalham aqui temporariamente, funcionários concursados, deputados, e é esse coletivo que constrói a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcho bom lembrarmos isso, nós, que convivemos aqui o ano inteiro. Às vezes temos uma sessão solene bonita, mas para que essa sessão ocorra um conjunto de trabalhadores da Casa a fazem acontecer. O debate dos nossos projetos aqui na Casa tem o trabalho às vezes silencioso de um conjunto grande: o pessoal do Departamento de Taquigrafia, do Departamento de Segurança. \r\n\r\nEntão, quero desejar um feliz Natal a todos os companheiros e companheiras, de coração, aqui da Assembleia Legislativa: daqui, do Palácio Tiradentes; do prédio anexo; do prédio Administrativo. Quero saudar a todos, Sr. Presidente, desejar que o espírito do Natal sempre nos ajude a sermos mais incisivos ainda em encontrar caminhos para melhorar as condições de vida do nosso povo. \r\n\r\nEntão, quero, nesse sentido, registrar aqui nossa solidariedade aos trabalhadores e trabalhadoras da discoteca Help. Estou vendo o nosso companheiro Sardinha, dirigente classista do Sindicato dos Garçons. Estava conversando ainda há pouco com o Deputado João Pedro. Consideremos a decisão do Governo do Estado de desapropriar a Discoteca Help, de dar outro destino àquele espaço, como um museu. Independentemente das motivações eventualmente justas desse encaminhamento, eu acho que também podemos implementar uma determinada decisão, com maior ou menor velocidade, de um jeito ou outro, de forma a considerar as pessoas envolvidas. \r\n\r\nÉ bom lembrar que cada espaço - um bar, um restaurante, uma discoteca - é de entretenimento para muita gente, mas é também de geração de renda para muitos trabalhadores. A própria Cidade do Rio de Janeiro, que emprega muitos cidadãos da capital e de outros municípios do nosso Estado, tem a sua fonte de renda no trabalho, importante até para o turismo. Então, o nosso desejo e a nossa insistência ao lado do sindicato e dos trabalhadores são no sentido de que o Governo do Estado, do Sr. Sérgio Cabral, possa chegar a um entendimento, ouvindo o sindicato, ouvindo os trabalhadores. \r\n\r\nParece-me que o pleito é absolutamente justo - parece-me que não há sequer questionamento com relação ao fechamento da Discoteca Help -, mas há a reivindicação de que se a mantenha mais aberta, principalmente ao longo do próximo verão, período de frequência muito maior. Presidente Deputado Tucalo, sei que o Governador Sérgio Cabral é um democrata, conhece o Estado do Rio de Janeiro, tem sensibilidade, tem o seu primeiro escalão, o Secretário de Trabalho Ronald Ázaro e os responsáveis pela área de Turismo. \r\n\r\nNós estamos aqui discutindo a questão do piso salarial. Talvez valesse a pena o Sindicato dos Garçons aproveitar e procurar a Comissão Estadual de Emprego, na qual têm assento várias Secretarias estaduais, nessa solicitação. Eu acho que qualquer esforço para manter o emprego, para manter o espaço de trabalho, mesmo que por mais algum tempo - é o período de as pessoas se realocarem em outros espaços - merece ser feito. Então, a nossa solidariedade aos trabalhadores e às trabalhadoras da Discoteca Help. Estamos ao lado desses trabalhadores na reivindicação de que a discoteca, pelo menos ao longo do próximo verão, até o início do ano que vem, se mantenha funcionando, para não se jogar de imediato, num período difícil, no desemprego um conjunto significativo pessoas. \r\n\r\nSaúdo a presença do sindicato, que, cumprindo o seu papel, colocou ali duas faixas, chamando a atenção da Casa. Seguramente, está procurando os gabinetes para conversar com vários deputados. Sei que o Deputado Jorge Picciani, com o peso do seu cargo de Presidente do Poder Legislativo e que sempre revelou, ao longo do ano, sensibilidade quando procurado por qualquer categoria de trabalhadores, pelo menos para ouvi-los, seguramente também será sensível a pelo menos escutá-los e tentar se somar a essa luta. Antes de mais nada, nossa solidariedade ao Sindicato dos Garçons e ao conjunto de trabalhadores da Discoteca Help. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, nós também apresentamos uma série de emendas ao projeto do piso de salário. As emendas guardam sintonia com o que trabalhadores e empresários vêm discutindo ao longo dos anos. Apresentamos uma emenda para que sejam incluídos os servidores estaduais. Estabelecemos um piso para trabalhadores da iniciativa privada e os servidores estaduais, que vêm sempre aqui e reclamam que ainda há um conjunto grande deles que tem vencimento básico inferior ao salário mínimo, não são incluídos no piso. \r\n\r\nHá outra emenda: entre o que estiver estabelecido na legislação do piso salarial e o que tiver estabelecido nos acordos e convenções coletivas, deve prevalecer o que for mais benéfico para os trabalhadores. Então, vale a pena desconsiderar o que está na legislação se a convenção ou o acordo coletivo estabelecerem piso superior ao que está na legislação. Mas não faz sentido, e por isso nós apresentamos uma emenda, estabelecer aqui, para determinada categoria de trabalhadores - por exemplo, o Sindicato dos Garçons, já que estamos discutindo o caso deles -, um piso e haver uma convenção, um acordo coletivo com valor inferior a esse piso. Então, apresentamos uma emenda no sentido de que prevaleça o maior valor, ou da lei ou da convenção/acordo coletivo, beneficiando os trabalhadores.\r\n\r\nE também o debate sobre como recuperar o poder de compra dos trabalhadores. Parece-me que os empresários propunham, segundo a imprensa, 4%, os trabalhadores 22%, acabaram descendo para 16%, e veio para Casa uma proposta de um reajuste em torno de 9%. Estou sendo informado de que houve reuniões de negociação aqui na Casa, hoje pela manhã, que convergiu para um percentual de 13%, diferente dos 9% que estão na Mensagem e dos 16% propostos pelos trabalhadores. Quero dizer que é óbvio. Eu fiz uma emenda propondo os 16%, mas nós sabemos também que quando se chega a uma mesa de entendimento, deve valer o que se combinou. Então, estaremos predispostos a, se for o caso, se houve o entendimento entre os trabalhadores, entre os Deputados da Casa, retirar a nossa emenda.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, eu gosto de dizer sempre que nenhum de nós, do Partido dos Trabalhadores, Deputado Marco Figueiredo é do PSC, V. Exa. é do PP, por mais diferença que nós tenhamos do ponto de vista programático aqui na Casa, avança qualquer projeto se não buscar o entendimento, se não, democraticamente, conversar com seus pares, caso contrário, não aprovará o seu projeto, por mais interessante que ele seja. Você não constitui uma comissão especial ou uma CPI. Várias vezes eu conversei com V. Exa. para participar de uma comissão especial. \r\n\r\nEntão, quero agradecer porque acho que, sem nenhuma arrogância, procurei participar dos debates aqui na Casa; procurei apresentar alguns projetos interessantes para a população, alguns deles se tornaram leis, mas tenho clareza de que cada um desses projetos que apresentei e que se transformaram em lei, ocorreu pelo esforço, pela parceria de colegas deputados e deputadas, inclusive de outros partidos. Por exemplo, todos têm uma preocupação em melhorar a segurança da população. Todas as pesquisas realizadas em nosso Estado para que a cidadania aponte quais são as suas prioridades, a questão da redução da violência, de melhorar a questão da segurança, aparece como um dos elementos principais. \r\n\r\nQuero agradecer, novamente, pois apresentei um projeto polêmico - eu continuo cada vez mais convencido da sua justeza e da sua importância -, que foi um projeto que procurei, gradativamente, é bom frisar o termo - gradativamente - implementar um sistema em que as viaturas da área de segurança pública tenham um sistema de áudio e vídeo ligados a um sistema central onde se possa acompanhar o que está acontecendo dentro da viatura e no exterior da mesma. Repito que esse projeto é importante para proteger os policiais, os policiais corretos de eventuais acusações injustas. As imagens e o áudio podem servir como elementos contra uma acusação, eventualmente, injusta ao bom policial, como também protege a população, principalmente os setores populares, de medidas incorretas, às vezes, até violentas, como vimos em inúmeros casos retratados pela imprensa, que infelizmente, às vezes, acontece até dentro de uma viatura policial.\r\n\r\nO projeto foi aprovado e recebeu o voto favorável duas vezes aqui na Casa; foi vetado pelo Governador, mas depois encontrou a sensibilidade aqui na Casa, seja nos Deputados de oposição seja nos Deputados da base do Governo, o veto foi derrubado, e hoje é transformado em lei.\r\n\r\nFico feliz com o avanço, porque agora discutimos o orçamento da Casa e um dos argumentos que se apresentava era a questão do recurso financeiro que com um esforço - que não foi meu, foi do Presidente da Comissão de Orçamento, foi da Casa como um todo - foi aprovado e teve incorporada uma emenda de cinco milhões de reais, Deputado Marco Figueiredo, para que esse projeto seja implementado. É outro avanço que ocorreu fruto do esforço de todos nós, olhando a necessidade de segurança da população. Porque estou entre aqueles que acham que, combater a insegurança, reduzir os níveis de segurança, passa por tomar um conjunto grande de medidas. Todo mundo fala: é preciso valorizar os agentes de segurança, os profissionais da área de segurança; valorizar do ponto de vista salarial; valorizar do ponto de vista de dotar de condições para que ele possa trabalhar; é preciso também se dar condições efetivas de vida digna a todos os segmentos da população; e é preciso também usar os avanços tecnológicos, os avanços produzidos pela inteligência da humanidade, para também, com inteligência, melhorar a segurança da população.\r\n\r\nO uso de câmeras de áudio e vídeo está presente hoje em todas as áreas. Os empresários utilizam para proteger os seus estabelecimentos; a área de segurança, a Secretaria de Segurança usa para monitorar várias áreas; a própria polícia, a Polícia Rodoviária Federal já está implementando esse sistema. A própria televisão mostrou que, hoje, qualquer ação da Polícia Rodoviária Federal já é acompanhada por essas câmeras de vídeo. Então, por que vale para a Polícia Rodoviária Federal e não valeria para o nosso caso?\r\n\r\nEntão, estou aqui de novo subindo à Tribuna porque eu acho que essa foi uma lei, uma das leis importantes, definidas aqui pela Casa, e agradecendo aos meus companheiros aqui da Casa porque foi esse esforço coletivo que possibilitou a existência dessa Lei.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, dizer aqui que um projeto também interessante, necessário para uma categoria de trabalhadores que eu sei que todos nós valorizamos, que é a dos profissionais de Educação. Há um projeto, que foi aprovado ontem em primeira votação que propõe unificar o calendário de férias dos professores da rede pública e da rede privada.\r\n\r\nÉ bom que aqueles que estão nos assistindo saibam o porquê dessa medida. Inúmeros profissionais de Educação da rede pública são também profissionais, professores da rede privada. E o que acontece? O mês de janeiro, que deveria, por exemplo, ser mês de férias, às vezes, o professor não consegue tirar férias plenamente porque há instituições de ensino privado que colocam as férias do dia 22 de dezembro ao dia 10, 12 de janeiro, pegando todo o período de Natal. Não adianta, às vezes, ele estar em férias no final de janeiro, se para a iniciativa privada ele é obrigado a trabalhar.\r\n\r\nÉ uma questão absolutamente justa, melhor inclusive para os alunos e para os professores. Nós apresentamos aqui um projeto para que se unifique o calendário escolar e principalmente o calendário de férias dos professores das redes pública e privada.\r\n\r\nO Sr. Deputado Comte Bittencourt, que tem feito um brilhante trabalho à frente da Comissão de Educação, também opinou favoravelmente a esse projeto e eu tenho a expectativa de que, no mais curto espaço de tempo, nós façamos em segunda e definitiva votação e que o Governador sancione, por uma questão de justiça com uma categoria importante para todos nós, que é a categoria dos profissionais de Educação.\r\n\r\nPresidente Tucalo, Deputado Marco Figueiredo, todos os companheiros que estão aqui, quero desejar, de coração, um feliz Natal a todos, inclusive àqueles que acompanham pela TV Alerj os nossos debates aqui na Casa. Nós sabemos que a maior ou a menor força do Poder Legislativo dependem também do acompanhamento, da fiscalização por parte da população.\r\n\r\nUm feliz Natal a toda a população do Rio de Janeiro e aqui um abraço em especial a toda a comunidade que compõe o Poder Legislativo do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tucalo) - Parabéns, Deputado Gilberto Palmares, pelas suas realizações nos projetos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado líder do PSC, líder de Caxias, Marco Figueiredo.\r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Tucalo. Cumprimento os Srs. Deputados que nos acompanham nos gabinetes, presente o Deputado Gilberto Palmares, funcionários do Poder Legislativo, boa-tarde, Deus abençoe a todos.\r\n\r\nEsta é a última Sessão Ordinária do ano de 2009. Lamentavelmente, trago a esta tribuna o mesmo assunto que tratei por diversas vezes no ano que finda. Trouxe aqui a necessidade de uma população que tem sofrido muito, tem sido muito desrespeitada por parte da Cedae, que não cumpre com a sua obrigação, que é levar água de qualidade à população. Refiro-me à população de Duque de Caxias que sofre com a falta de água; todo o nosso município, todos os distritos, mas, especificamente, a respeito do segundo e terceiro distritos daquele município. Nós apresentamos ali a possibilidade de solução para esse grave problema da fala de água. Ali, a extinta empresa Nova América, atualmente, infelizmente, não está em funcionamento, mas quando em funcionamento, a sua diretoria cedeu um grande manancial de água para a empresa Cedae distribuir à população, um manancial de uma água de qualidade, que nasce na serra e que chega num grande reservatório, que já está ali construído; uma água que até hoje no período de seca, de estiagem, continua chegando, chegando.E, lamentavelmente, a população não usufrui desta água, não tem acesso a esta água por incompetência, inoperância por parte da Cedae. Mas, fizemos a nossa parte. Os donos da empresa, numa seção, deixou aquela água à disposição por todo o tempo em que Deus continuar ali nos dando aquela bênção, aquele milagre daquela água, que brota das pedras, da serra, que finaliza no Bairro da Taquara. E a obra teve o seu anúncio; tivemos lá a presença do Governador anunciando o início das obras e marcando, inclusive, a data para a conclusão e inauguração. Disse o Governador que próximo ao carnaval a nossa comunidade já teria água nos seus lares. O Governador falou, respaldado por uma informação técnica do Presidente da Cedae, Wagner Victer. Wagner Victer ali assegurou que esta água chegaria aos lares até o carnaval. Lamentavelmente o que ocorre é que as obras estão paralisadas, nada está sendo feito. E mais lamentável ainda, é uma obra que está próxima da sua finalização, pouco recurso para o Governo do Estado em torno de 4 milhões. Para o governo, aprovamos aqui um orçamento bilionário, dando a nossa contribuição. O Poder Legislativo tem sido parceiro desses três anos de pregação, de austeridade, e realmente as notícias são boas, as finanças estão recuperadas e há recursos. \r\n\r\nLamentavelmente, por falta de respeito àquela população, por falta de atitude e de vontade política, colocaram aquele valor, a responsabilidade de pagar e executar aquela obra, no conjunto de obras do PAC, a ser pago pela Caixa Econômica Federal. E o que ocorre? Não sai um centavo da Caixa Econômica para pagar a obra que tem que ser feita. Enquanto isso a população fica sofrendo com a falta d'água, tendo que beber água contaminada, tendo que sofrer com a falta d'água e a obra paralisada. \r\n\r\nNesta última sessão ordinária, gostaria de poder confraternizar ou até fazer um encerramento com discurso de gratidão, de agradecimento. Lamentavelmente é necessário e trago aqui o meu repúdio, a minha insistência e a minha cobrança, para que o Governador tome a atitude de orientar o Presidente da Cedae a tirar esta obra da responsabilidade dos recursos do PAC e da Caixa Econômica e que o Governo venha assumir o que é sua responsabilidade. Que a Cedae venha a assumir a sua responsabilidade, que é levar água à população, principalmente os menos favorecidos. \r\n\r\nHoje, a Cedae se projeta no mercado financeiro, querendo colocar ações para serem vendidas, entrando até na especulação do mercado financeiro. Mas o essencial e a sua responsabilidade é levar água, dar soluções a uma população que sofre por não ter água, como a de Duque de Caxias e a de toda Baixada Fluminense. Então, que o Governador determine ao Presidente da Cedae, Wagner Victer, que assuma a responsabilidade, pague a execução dessa obra e leve água até os lares, cumprindo a sua obrigação. \r\n\r\nLamentavelmente, com pesar tenho que trazer o assunto nesta última sessão ordinária, assunto que já abordei aqui dezenas de vezes, durante este ano, o ano passado, o ano retrasado, e que volto a insistir devido à necessidade daquele povo.\r\n\r\nEncerrando minha participação, peço que Deus abençoe a todos os funcionários deste Poder Legislativo, todos que nos visitam e que acompanham os trabalhos desta Casa. Que tenhamos um Natal de muita paz e um Ano Novo de muita paz, saúde e vitória.\r\n\r\nQue Deus abençoe a todos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Tucalo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tucalo) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Tucalo, Deputado Marco Figueiredo, senhoras e senhores, quero rapidamente aproveitar a intervenção do Deputado Marco Figueiredo. Não é o assunto que trago à tribuna neste último Expediente Inicial no ano de 2009, mas volto à questão da Cedae.\r\n\r\nNós esperamos, Deputado Marco Figueiredo, que a Cedae possa ser um dia objeto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa. A Cedae, de muito anos para cá, efetivamente, não presta o serviço para o qual tem a missão. Ela está sempre à disposição dos governos e dos interesses de grupos de parlamentares, mas nunca à disposição dos interesses da população fluminense, e não é diferente na gestão do Sr. Wagner Victer. Esta é a grande verdade.\r\n\r\nEntão, o que esperamos é que um conjunto de Deputados da Casa possa fazer um dia, se não uma CPI, mas uma profunda auditagem no funcionamento da Cedae.\r\n\r\nSr. Presidente, o que me traz aqui neste último Expediente Inicial do ano é para fazer um breve relato a respeito do trabalho da Comissão de Educação, que eu presido na Casa no ano de 2009. Eu diria não só no ano de 2009, mas nestes três últimos anos. Disse na audiência pública de ontem - e presido esta Comissão desde a legislatura passada - que, seguramente, foi o melhor ano que tivemos para a Educação fluminense nestes últimos 20 anos. Durante todos esses anos, eu tenho subido quase diariamente a este tribuna para tentar convencer meus colegas Deputados desta Casa de que a Educação é a ponte principal para o sucesso de qualquer política social.\r\n\r\nA Educação precisa ser encarada por cada um que tem mandato público e responsabilidade com o cidadão. É como a política pública prioritária de qualquer Estado que busque construir uma maior justiça social à sua população.\r\n\r\nNão é o retrato de décadas do Rio de Janeiro. O retrato de décadas do Rio de Janeiro é o desmonte da Educação pública, é a desconstrução da Educação pública, que vai desde o baixíssimo salário, que passou a ser a remuneração dos professores do Estado; o professor de início de carreira, até o começo deste ano, graduado, concursado, tinha um salário bruto de R$ 608,00 por mês, sem auxílio-transporte. Muitas vezes, pegando duas conduções em cada sentido do ir-e-vir de casa ao trabalho e também comprometendo 50% dos seus vencimentos com transporte para ir trabalhar.\r\n\r\nO Estado não cuidava de abrir novas salas de aula na Capital há mais de dez anos. Meninas e meninos de início de Ensino Médio com 14, 15 anos de idade têm que estudar no turno noturno por falta de vagas no diurno; enfrentando toda a adversidade na questão da segurança social que a Região Metropolitana impõe a cada um e a cada uma.\r\n\r\nO Estado, por não ter propiciado, através de novas salas de aula, a oportunidade para essa matrícula, impôs durante muitos anos a matrícula noturna, distorcendo o que se espera de uma Educação para jovens e adolescentes que não precisam do trabalho ainda. Transformou-se num lugar comum neste Estado o sucateamento dos prédios escolares. \r\n\r\nTransformou-se num lugar comum o esvaziamento da estrutura das nossas universidades estaduais; a Uerj sucumbindo por falta de recursos, comprometendo seu parque de laboratórios, e a produção da inteligência do Estado do Rio. A mesma coisa acontece na Uenf, no norte do Estado. \r\n\r\nSe este, depois de muita luta de todos nós - eu, como Deputado de oposição, liderando um partido de oposição, o PPS, nesta Casa, falo muito à vontade -, é, dos últimos 20, o melhor ano da educação do Estado do Rio de Janeiro, seguramente é porque o Poder Executivo começou a acordar e esta Casa começou a compreender o papel da educação como mão das políticas sociais. Seguramente, a educação não vai resolver todos os problemas do cotidiano do cidadão, especialmente do mais pobre, do que mais precisa da presença dos serviços do Estado na sua vida, daquele que não quer Lei de Cotas, porque é pobre e o filho dele também é, para entrar numa universidade pública, diferentemente do filho da classe média. \r\n\r\nUma Lei de Cotas, que aprovamos nesta Casa em 2003, nada mais é do que uma cortina de fumaça do papel da escola pública, que não vem sendo cumprido. O filho do pobre, como estuda em escola ruim, para prestar vestibular para uma universidade pública, precisa de uma seleção diferente, porque não tem qualidade de formação para disputar a mesma vaga com o filho do rico ou com o filho da classe média. É uma distorção, é o reconhecimento nosso, aqui - votei a favor dessa lei em 2003 -, do fracasso, em função do descompromisso do poder público com a educação daqueles que mais precisam.\r\n\r\nQuero aqui, nesta última Sessão, reconhecer o avanço deste ano. O Governador Sérgio Cabral inaugurou, em 2009, um ano de mudanças para a educação pública do Estado do Rio de Janeiro. Aprovamos esta semana, com o apoio do Poder Executivo e com a lucidez da equipe da Educação, o primeiro Plano Estadual de Educação. Já falamos dele na Sessão de ontem. Esse Plano Estadual de Educação é um divisor de águas da história da educação pública no Estado do Rio de Janeiro: inaugura uma fase em que passamos a tratar a educação como política de Estado e não apenas como política de governos, porque vai garantir continuidade, estabelece a meta e o cronograma para a escola de horário integral, para a qualificação dos docentes do Estado, estabelece o compromisso com o concurso como forma de entrada no serviço público. É mais um reconhecimento ao Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nUma luta nossa nesta Casa era pelos concursos públicos para o magistério no Estado do Rio de Janeiro, coisa que os governos anteriores não fizeram, o que criava uma distorção, fazendo com que boa parte da categoria fosse constituída de professores temporários ou em regime de dupla regência, a famosa GLP. Este governo contratou, através de concurso público, Deputado Marcos Figueiredo, 18 mil professores e fez uma nova chamada de concurso público ao final deste ano. É o início de uma nova era, é a sinalização de que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro finalmente acordou para os seus compromissos com a agenda da educação. \r\n\r\nFizemos, Deputado Tucalo, o primeiro concurso público, luta nossa nesta Casa, para professores da Uezo, o centro universitário da Zona Oeste, que tem papel estratégico fundamental, na formação de mão-de-obra qualificada na área tecnológica, para esse novo arranjo de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Não adianta nenhuma planta de desenvolvimento, se em paralelo não investirmos em inteligência; se, em paralelo, não qualificarmos o filho do trabalhador para que ele possa ter uma oportunidade melhor no seu futuro de trabalho, para que ele não fique submetido aos trabalhos de segunda linha. Essa nova geração que se estabelece aí no emprego, no mundo do trabalho, precisa de mulheres e homens qualificados, qualificados com algum grau de inteligência mínima, para que se possa, de fato, falar que o Estado está oportunizando condições iguais para todos. \r\n\r\nEsse governo fez o primeiro concurso público para se contratar professores da nossa Universidade da Zona Oeste do Rio de Janeiro. E olhem que curioso: eu, que faço muita oposição a esse governo nesta Casa, estou hoje aqui reconhecendo a agenda positiva de governo, porque é minha obrigação. \r\n\r\nNão fazemos oposição ao Estado. Temos divergências ainda de formas de ação desse governo, mas na Educação, este ano, o governo começou a acertar sua agenda. Esse governo nos permitiu aprovar, no Orçamento de 2010, o reajuste dos professores-doutores da Universidade do Norte Fluminense. Estávamos perdendo a inteligência da Universidade de Campos, universidade criada pelo saudoso educador e Senador Darcy Ribeiro, como indutora do desenvolvimento do norte e do noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Por isso está lá a Uenf, uma jovem universidade, mas uma das principais universidades brasileiras hoje, apesar de jovem. E esse governo permitiu um aporte econômico-financeiro na universidade, para que pudéssemos manter lá os seus doutores, o centro da sua inteligência; a recuperação dos prédios públicos; a Lei de Responsabilidade Educacional que aprovamos este ano, que entra em prática ano que vem. Esse governo também concordou, compreendendo que o governo, além de ser um governo de responsabilidade fiscal, precisa também ser um governo de responsabilidade educacional. \r\n\r\nNão adianta cumprir metas fiscais se essas metas não estiverem direcionadas para a qualidade do cidadão, e a qualidade do cidadão está diretamente ligada a metas educacionais, à responsabilidade educacional.\r\n\r\nEntão, encerrando esta minha última intervenção no Expediente Inicial do ano de 2009, eu quero registrar, Sr. Presidente da Sessão, Deputado Tucalo, que foi o melhor ano, pelo menos daqueles que aqui estou e presidindo essa comissão, desde a legislatura passada, o melhor ano para a Educação do Estado do Rio de Janeiro. Não são ainda os avanços desejados para o sistema ideal com que todos nós sonhamos - e sonhar é fundamental em Educação. Estabelecer um sonho com metas e projetos audaciosos é fundamental para a Educação. Perseguir esse sonho é fundamental para a Educação. Este ano foi um ano que nós podemos aqui, pela primeira vez, Deputado-Presidente, comemorar. Estamos terminando o ano de 2009 com um saldo pela primeira vez positivo na Educação.\r\n\r\nNão vamos colher ano que vem os resultados desse saldo, porque política de Estado é política de médio e longo prazo, mas, seguramente, a semente plantada este ano, se ela continuar sendo adubada nos próximos anos, nós estaremos a apontar para uma recuperação definitiva da escola pública que os governos devem ao cidadão fluminense há muitas gerações; escola pública que se perdeu há muitas décadas e que tem feito, de forma cruel, um serviço a várias gerações que muito pouco têm contribuído para o futuro.\r\n\r\nSr. Presidente, deixo aqui os meus agradecimentos aos parlamentares da Casa. Valeu a nossa luta. Valeu a nossa luta, persistência, insistência, com a Educação sendo o caminho. Valeu. Agradeço a cada uma e cada um dos membros desta Casa. Agradeço ao Presidente da Casa, que soube compreender que, apesar de uma Comissão constituída por maioria de parlamentares de oposição, é uma Comissão que produziu para o Estado e não contra o Estado. E quero agradecer ao Poder Executivo, na figura do Governador Sérgio Cabral e dos Secretários que passaram pela Pasta esse ano - o Secretário Nelson Maculan e a atual Secretária Teresa Porto - foram elementos fundamentais pela sensibilização e pela percepção de voltar a colocar a Educação na prioridade da agenda executiva e política do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tucalo) - Parabéns, Deputado Comte Bittencourt, pela condução da Comissão de Educação, pelos seus méritos. Parabéns ao Governador Sérgio Cabral também, pelos seus méritos. Queria aproveitar e saudar a presença aqui, no Expediente Inicial desta Sessão, do Vice-Governador Luiz Fernando Pezão. É um prazer tê-lo aqui. Seja bem-vindo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - O motivo que me traz à tribuna hoje, Sr. Presidente, infelizmente é triste. Nós recebemos, ao longo do ano de 2008, diversas denúncias de problemas na área da Saúde, assim como problemas na área da Educação, que de certa forma comprometem. Não há risco de vida para aquele jovem, mas esses problemas comprometem o seu futuro, a educação de má qualidade compromete a qualidade de vida do indivíduo no futuro, seja pelo fato de ele não ter ensino e não conseguir se colocar no mercado de trabalho, de forma a conseguir uma remuneração digna, seja pelo fato de que, por essa falta de educação, ele não vai conseguir ser o cidadão que poderia ser, um cidadão que diferencia o certo do errado, que não joga lixo no chão, que sabe o Hino Nacional. Esses são os problemas na área de Educação. Mas na área da Saúde é muito mais complicado, porque esses problemas mexem diretamente com a vida. Um hospital que não está equipado para fazer um bom atendimento está condenando o cidadão à morte. \r\n\r\nEste ano foi pautado pela mídia, de certa forma até, por uma série de problemas na área da Saúde em nosso Estado. Hoje eu vou falar especificamente sobre dois deles. Um é sobre o Sr. Francisco Sérgio Kuster. Ele estava hoje aqui, do lado de fora da Alerj, com um cartaz, sozinho, fazendo um protesto solitário não sobre o fato de sua mãe, Dona Nadir, ter falecido, mas sobre a forma como ela faleceu: sem dignidade. \r\n\r\nEu pedi que ele subisse ao meu gabinete, e ele me contou a forma desumana como a mãe dele veio a falecer, uma semana antes da data de aniversário dela, com um quadro de insuficiência respiratória aguda, decorrente de negligência médica e da falta de estrutura do Hospital Estadual Albert Schweitzer; há uma semana. Ele falava isso para mim, agora, de forma emocionada. Isso foi no ano de 2007, estamos agora no final do ano de 2009, e ele ainda não conseguiu, de certa forma, levar à justiça aqueles responsáveis pelo fim de vida horroroso que a mãe dele teve. Esse é um senhor que tem mais de 60 anos de idade, a mãe dele era uma senhora de 81 anos de idade. E ele me dizia: “Rodrigo, todos nós sabemos que um dia a morte chega para todos, mas a forma como você faz a travessia tem que ser digna. E isso não ocorreu com a minha mãe; se ela tivesse falecido, naquele dia, com dignidade, eu hoje estaria resignado, como não foi isso que aconteceu, não consigo levar uma vida em paz comigo mesmo, porque eu, como filho, vi minha mãe morrer por insuficiência respiratória.” Quer dizer que morreu sufocada, sem conseguir respirar, por problema de negligência médica. Isso, é um senhor que tem idade hoje, de certa forma, para ser meu pai. \r\n\r\nEntão acho que não cabe mais, num Estado como o Rio de Janeiro, o segundo Estado mais importante da Nação, Estado de vanguarda em muitos aspectos na história do Brasil, ocorrer esse tipo de situação. Acho que não é mais aceitável. Não adianta vir à tribuna reclamar e ficarmos sabendo dos desmandos e dos problemas que ocorrem na área de Saúde do Governo Sérgio Cabral. Uma área que, depois de três anos, simplesmente não decolou. O Governador foi eleito com muita boa vontade, por assim dizer, de resolver o problema da Saúde. E eu falo e vou continuar aqui na Alerj, subindo na tribuna, para falar isso. \r\n\r\nEleito pelo PMDB, candidato da ex-governadora, no primeiro mês do governo, em janeiro de 2007, ele foi ao Hospital Albert Schweitzer e disse que o que ali ocorria era um absurdo, que ele não compactuava com aquilo; como se um mês antes ele não fosse o candidato da governadora Rosinha Garotinho, que era a responsável pela situação do Albert Shweitzer. Do mesmo partido, diga-se de passagem, até hoje. Até hoje são do mesmo partido. E ele, com a maior desfaçatez, depois de um mês, naquilo que seria um candidato de continuação, foi ao hospital e disse que aquilo era um absurdo. No segundo ano de governo, ele volta no hospital, e aí já não dá mais para colocar a culpa na ex-governadora, que era do mesmo partido dele, o mesmo governo que ele, ele era Senador do mesmo partido dela, pelo Estado dela, inclusive, eleito na mesma eleição que ela, ela foi eleita governadora e ele, Senador. Mas um ano depois, ele volta no mesmo hospital. E a situação igual: caótica. Com um diferencial. Tinha uma senhora cujo marido estava enfartando na hora. A senhora, no desespero, vendo o governador ali, voou para cima dele, não tem segurança que consiga conter uma situação dessa, e falou: “Pelo amor de Deus, salve o meu marido, que ele está morrendo por falta de atendimento.” O Governador deu um dos seus famosos pitís, já conhecidos, de indignação. Na mesma hora criou-se ali um grande circo, de que se iria atender o marido da mulher, ela deixou a situação, achou que o marido estava sendo atendido, foi seguir o marido para atendimento e, infelizmente, o marido dela veio a falecer também. E Albert Schweitzer novamente! \r\n\r\nEste ano, o governador Sérgio Cabral já não vai mais ao hospital estadual dizer que o hospital não está funcionando bem, que o setor da Saúde é um fracasso. Ele simplesmente some. Esconde-se atrás das Upas, que é até, de certa forma, um bom programa. Mas o problema da Saúde, de competência e de responsabilidade do Dr. Sérgio Cabral, não são os postos de Saúde; são os hospitais estaduais, que funcionam mal, e funcionam muito mal!\r\n\r\nE a área da Saúde hoje, Presidente, junto com a área da Educação, no Estado do Rio de Janeiro, são as duas maiores catástrofes deste Governo. \r\n\r\nEsta semana eu estava numa palestra sobre segurança pública com o Deputado Fernando Gabeira e ele falou que quando era candidato sugeriu que comprassem aqueles aviões não-tripulados, que a gente vê nesses filmes de guerra, para fazer patrulhamento nas áreas de risco no Estado do Rio de Janeiro, principalmente na capital. Ele me disse que foi motivo de chacota, foi motivo de chacota dizer que Rio de Janeiro tinha que comprar avião não-tripulado para fazer vigilância das áreas de risco da cidade, até que derrubaram o helicóptero da Polícia Militar com meia dúzia de tiros. O helicóptero caiu e faleceram policiais militares, com morte horrorosa, alguns morreram queimados e outros em decorrência das queimaduras alguns dias depois.\r\n\r\nDepois que caiu o helicóptero ninguém mais fez chacota da ideia dele na área de Segurança. E hoje, as mesmas pessoas que diziam que ele era um lunático, que tinha a cabeça no mundo da lua, que em vez de discutir a ideia buscavam diminuir a pessoa que estava fazendo a sugestão, hoje estão fazendo licitação para comprar avião não-tripulado. \r\n\r\nO mesmo acontece, de certa forma, na área da Saúde, cujo Secretário Estadual é inoperante. No primeiro ano de Governo, todas as mensagens que ele mandou para esta Casa foram aprovadas, no sentido de dar a ele todos os instrumentos. Nós estamos com 36 meses do Governo Sergio Cabral, dos quais ele passou viajando uma boa parte, mas ao menos o seu Secretariado deveria ter ficado aqui no Rio de Janeiro trabalhando. E a gente vê que nada avançou na área da Saúde. Na área da Educação, essa infelizmente teve de certa forma o pior legado que ele vai deixar para o Rio de Janeiro, porque não conseguiu avançar de forma efetiva, não digo nem eficiente, mas de forma efetiva nesse setor. E na área da Segurança é uma esquizofrenia, porque não se tem política de segurança no Rio de Janeiro, se tem apenas uma política de imagem de segurança no Rio de Janeiro, operações meramente para efeito de relações públicas.\r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, trago aqui a segunda denúncia. São casos que acontecem com o cidadão comum, que infelizmente caem no esquecimento. Enquanto eu tiver voz neste Parlamento, vou fazer o possível para que não caiam no esquecimento. Assim como denunciamos perseguição política a professoras estaduais que aderiram de forma mais enfática à greve e ao movimento por um plano de cargos e salários mais digno foram transferidas de escola, eu estou vindo denunciar também um caso de negligência médica, que ocorreu com a Dona Nadir Kuster, mãe do Dr. Francisco Kuster.\r\n\r\nA última denúncia é sobre um tema que eu tenho tratado muito nesta Casa: o SAMU. O SAMU-Sistema de Ambulâncias do Estado do Rio de Janeiro é um programa federal operado pelos municípios do Estado. O único operador do SAMU no Estado do Rio de Janeiro que não é municipal, quem faz, quem opera e faz a gestão do sistema de ambulâncias é o SAMU da capital, o SAMU do Município do Rio de Janeiro. Ele era operado pelo Estado, através de servidores, de funcionários do SAMU, que estão sendo treinados, desde 2005. \r\n\r\nNa eleição do ano passado, o Governador Sergio Cabral junto como candidato a Prefeito, Eduardo Paes, na época, se reuniram com esse grupo de pessoas e prometeram que, caso o Eduardo fosse eleito, o SAMU seria municipalizado e qualquer fragilidade jurídica que pudesse ser arguida na Justiça, que pudesse atrapalhar a estabilidade de emprego daqueles funcionários, deixaria de existir, isso em outubro do ano passado: 1.500 famílias. Compromisso assumido pelo atual governador e pelo atual prefeito, na época, candidato. \r\n\r\nEleito dia 3 de novembro, ao invés de municipalizar o Samu da capital, ele demite os 1.500 operadores do Samu e passa o Samu para o Corpo de Bombeiros, naquilo que é claramente um desvio de função. Porque o Bombeiro não fez concurso público para dirigir ambulância. O bombeiro fez concurso público para situações de emergência. Caracterizando também um crime de responsabilidade, porque parte do financiamento do Samu é do Governo Federal e vem para pagar o salário do operador do Samu. Então, o Governo Federal paga 50% do salário do operador do Samu. Quando ele passa isso para o Corpo de Bombeiros, na verdade ele está subsidiando o salário do oficial do Corpo de Bombeiros com recursos federais não destinados ao Corpo de Bombeiros. Então, também é um problema grave.\r\n\r\nO que isso impacta para a população? Aí é que vemos como uma denúncia que fazemos aqui, de uma questão administrativa, impacta lá no final. E a população não tem essa percepção no seu dia a dia.\r\n\r\nO Sr. Admir dos Santos Leite faleceu, também na rua, em Piedade, na frente da família, infelizmente, por ter esperado por mais de três horas por sistema de ambulância do Estado, hoje operado pelos Bombeiros, para chegar lá e removê-lo para um hospital. Três horas agonizando na frente da família. Cidadão nenhum merece isso. E a responsabilidade disso, na verdade, é dessa decisão do Governador Sergio Cabral. Não discuto nem a questão de ele não ter palavra, de ter prometido uma coisa e não ter cumprido. Mas a responsabilidade para o cidadão lá na ponta, porque este não faz a menor ideia que, pelo fato de o Governador ter demitido os operadores do Samu e transferido a operação para o Corpo de Bombeiros, gerou uma série de problemas para o sistema de atendimento. Antigamente, em determinadas comunidades, os bombeiros entravam e eram vistos como heróis. Hoje eles entram e são vistos como milicianos. Então, eles têm problemas ao entrar naquelas comunidades - problemas de segurança para ele, bombeiro.\r\n\r\nHoje, há locais onde o Samu antes chegava, que não chega mais, porque é operado pelos bombeiros. Tem também a questão da curva do aprendizado. Nunca tinham operado esse sistema. Ainda estão aprendendo a operar esse sistema, enquanto os antigos operadores já tinham sido treinados em Brasília. Gastou-se dinheiro com o treinamento deles. Treinou-se desde o motorista até o socorrista, o enfermeiro, o médico; uma série de pessoas estava treinada e tinham uma central de informações já montada. E quando se passou isso para os bombeiros se desmontou tudo. Resultado, o sistema ficou e está ainda funcionando mal até hoje. Tinha as suas dificuldades de funcionamento com os operadores antigos e, atualmente no Corpo de Bombeiros, além dessas dificuldades, o serviço ainda caiu de qualidade. Infelizmente. E a prova é essa.\r\n\r\nNeste ano, tivemos um cidadão do nosso Estado, e não foi no cantão do Rio de Janeiro, não, foi em Piedade, que ficou três horas esperando uma ambulância chegar, vindo a falecer. Quando a ambulância chegou, infelizmente, o Sr. Ademir já tinha falecido na rua esperando o Samu.\r\n\r\nCompletamos hoje um ano de troca dos antigos operadores do Samu para o Corpo de Bombeiros, que é o sistema atual. \r\n\r\nVamos fazer o levantamento para que não fique somente em casos isolados, fatídicos, tristes, como o caso do Sr. Ademir que faleceu na frente da família esperando a ambulância. Vamos fazer a comparação da qualidade do serviço prestado hoje pelo Corpo de Bombeiros. Isso é fácil porque são índices.\r\n\r\nÉ difícil que a Secretaria dê informações, mas os índices estão lá. É comparar os índices de atendimento e de óbitos do Samu, hoje nas mãos do Corpo de Bombeiros e do Samu, com quando era operado pelos antigos profissionais da área de socorro.\r\n\r\nSr. Presidente, queria chegar neste final de ano com uma mensagem mais positiva para o cidadão do Estado do Rio de Janeiro, mas o fato é que tivemos um ano muito ruim: um ano de crise econômica, de desemprego; um ano em que os serviços públicos estaduais não conseguiram dar o salto de qualidade por que o cidadão tanto clama, seja na área de Transporte, de Segurança, Educação ou Saúde. \r\n\r\nA única coisa boa foi o anúncio da vitória do Rio de Janeiro em ser a sede das Olimpíadas de 2016, que tem muito pouco a ver com o atual Governo. A responsabilidade do Governador é quase que residual, e a do atual Prefeito é quase nenhuma, porque se as Olimpíadas vieram para o Rio de Janeiro foi porque nos últimos dez anos os prefeitos e governadores anteriores, apesar de todas as mazelas, conseguiram construir uma situação para que o Município e o Estado do Rio de Janeiro sejam os principais pólos de eventos esportivos da América Latina, e foi isso que nos qualificou para sediar as Olimpíadas. Por isso, não posso deixar de manifestar meu reconhecimento ao ex-Prefeito César Maia, que foi o maestro dos Jogos Pan-americanos. Apesar de todas as críticas com relação ao Pan, se não fosse ele não teríamos conseguido sediar as Olimpíadas de 2016. Esta foi a única notícia boa de 2009 neste Estado.\r\n\r\nNa área de Educação, o legado das Olimpíadas e da Copa de 2014 começou mal, porque começaram querendo derrubar uma escola municipal, dentro do Maracanã, que é a quarta em índice de qualidade. Já é difícil achar uma escola de tamanha qualidade, e quando você encontra o Prefeito e o Governador ainda fazem questão de derrubá-la - o atual Governador já tinha feito isso com outra escola, em Piedade. Disse que ia fazer uma escola na Rocinha, pelo PAC, e o único terreno disponível era de uma empresa de ônibus. Tirou a empresa de lá, mas cedeu um terreno do Estado para ela, e ele teve a capacidade de escolher o terreno onde havia uma escola com mais de três mil alunos, que ficaram desalojados. Tal escola havia sido inaugurada pelo ex-Governador Leonel Brizola, e o Deputado Comte Bittencourt, Presidente da Comissão de Educação, cujo trabalho à frente da mesma é brilhante, chegou a comentar a diferença entre um Governador comprometido com a Educação, como o Sr. Leonel Brizola, e um Governador sem qualquer comprometimento com a Educação, como o Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nGraças a Deus este ano está terminando, pois foi um ano muito difícil para o Estado do Rio de Janeiro. Rogo a Deus para que a população de nosso Estado tenha a sabedoria, saiba, em 2010, fazer as correções nos entes da vida pública. Após 12 anos de governo contínuo com o PMDB no mesmo grupo, está na hora de o Rio de Janeiro virar a página. Este é um Governo que fracassou e que não conseguiu projetar realizações. Cada um de nossos telespectadores pode tentar responder à seguinte pergunta: após três anos, como forma de mensurar, o que está sendo o Governo Sérgio Cabral? O que temos em termos de uma execução digna de um Governador do Estado do Rio de Janeiro após três anos? Qual é a grande obra, qual é o grande programa, qual a é a grande intervenção, qual foi a grande guinada no Estado do Rio de Janeiro durante o Governo Sérgio Cabral? Para mim, a resposta é: nenhuma. Não consigo ver nenhuma obra de grande porte, não consigo ver nenhum setor do governo - segurança, saúde, educação, transporte - que tenha dado uma guinada positiva, não consigo ver sequer um programa de governo inovador que tenha sido feito.\r\n\r\nSr. Presidente Tucalo, muito obrigado. Faço aqui meu agradecimento público a V. Exa. pelo tempo que me foi estendido e desejo a V. Exa., à sua família, à família de todos os nossos ouvintes e funcionários, aos demais Deputados e servidores do Estado um feliz Natal e um próspero Ano Novo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tucalo) - Não havendo mais oradores, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Correa, Aparecida Gama, Armando José, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rogério Cabral,Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1731-A/2008, (LEI 5548/09), DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, como eu anteriormente já havia me pronunciado, esses vetos, entendo eu, sem aquiescência do Governo, mas na minha singela interpretação, são projetos que aprimoram o sistema. Então, eu estou opinando pela derrubada dos vetos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quanto ao Veto Parcial à Lei 5548/09, de autoria do Deputado Rogério Cabral, que institui o Programa Rio-Mel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal, informando a V.Exas. que “sim” rejeita o veto e aprova o projeto; e “não” mantém o veto e rejeita o projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, orientando o voto “sim” ao veto aposto ao projeto do Rio-Mel, de autoria do Deputado Rogério Cabral. O veto parcial acaba com o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que estejam em seus gabinetes, nas comissões, na sala da Presidência, que compareçam ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. Trata-se da apreciação de três vetos, portanto, precisamos da presença dos Srs. Deputados em Plenário.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Audir Santana, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Caetano Amado, Graça Matos, João Pedro, Mário Marques. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 43. Votos “Não”: 04. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 47. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1778-A/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS VENDIDOS EM BANCAS DE JORNAL, LIVRARIAS OU AFINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quanto ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei 1778-A/09, de autoria da Deputada Graça Pereira, que dispõe sobre a comercialização de artigos vendidos em bancas de jornal, livros ou afins, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal, informando a V.Exas. que “sim” rejeita o veto e aprova o projeto; e “não” mantém o veto e rejeita o projeto.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que estejam em seus gabinetes, nas comissões, na sala da Presidência, que compareçam ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. Trata-se da apreciação de três vetos, portanto, precisamos da presença dos Srs. Deputados em Plenário.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Audir Santana, Beatriz Santos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Caetano Amado, Edson Albertassi, Geraldo Moreira, Graça Matos, João Pedro, Nilton Salomão.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 41. Votos “Não”: 06. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 47. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2413/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quanto ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei 2413/09, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que dispõe sobre o envio de planilha de custos dos serviços públicos concedidos ao Poder Legislativo, na forma que menciona, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, solicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal, informando a V.Exas. que “sim” rejeita o veto e aprova o projeto; e “não” mantém o veto e rejeita o projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Neste projeto, é fundamental a sua rejeição porque ele tem um escopo social muito grande. Entendendo que é um privilégio para a Casa contribuir para a mudança estrutural do Estado do Rio de Janeiro, encaminho o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que estejam em seus gabinetes, nas comissões, na sala da Presidência, que compareçam ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. Trata-se da apreciação de três vetos, portanto, precisamos da presença dos Srs. Deputados em Plenário.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Edson Albertassi, Graça Matos, Jorge Picciani.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 44. Votos “Não”: 03. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 47. Está rejeitado o Veto.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Só para aproveitar o que V.Exa. abordou aqui, agora, no lançamento da revista Finanças Municipais e, conversando aqui com o Deputado Albertassi, Deputado Paulo Melo e também com o Deputado... (Pausa) Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André, perdão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, eu aguardei porque o Deputado Luiz Paulo merece toda a distinção, e é bom que ele esteja aí ao lado de V.Exa., porque eu ouvi atentamente o pronunciamento de V.Exa. no lançamento da revista Finanças Municipais, e conversando já com diversos deputados e na Comissão de Economia, em diversas audiências, no sentido de valorizar o que o Presidente Lula fez em nível nacional - e V.Exa. tocou nesse ponto - estabelecendo o Refis Federal. \r\n\r\nEu penso que o momento é oportuno, o Estado está crescendo e acho que esta Casa, através da liderança de V.Exa. - o Deputado Luiz Paulo concorda com isso, o Deputado Albertassi, o Deputado Paulo Melo - que a gente abrisse uma discussão para um eventual envio a essa Casa, nos moldes do governo federal, de uma legislação que também trabalhasse essa questão, para permitir fôlego e financiamento para o setor empresarial, neste momento de crescimento da economia do nosso Estado e do País. Então, seria ideal se discutir o Refis Estadual.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente! Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu só gostaria de ouvir V.Exa. a respeito do tema que abordei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o Deputado André Corrêa naturalmente vai refazer a intervenção dele. (Pausa) Estamos recebendo aqui, V.Exa. está vendo, uma representação dos trabalhadores da boate Help, que, com o apoio e a iniciativa de V.Exa., tiveram a oportunidade, através de uma decisão oportuna do Governador Sérgio Cabral, de continuar trabalhando pelo menos até depois do Ano Novo. Mas o pleito completo é que possam trabalhar pelo menos até depois do Carnaval. Essa fase, na Avenida Atlântica, qualquer intervenção é inoportuna. E, portanto, fechar, simplesmente para deixar fechada, não trará nenhum benefício ao Rio de Janeiro, além de suprimir os postos de trabalho. Eles estão aqui, me transmitiram o que querem: querem agradecer a V.Exa. a iniciativa que tomou em defesa da categoria, na esperança de que o Governador Sérgio Cabral possa reconsiderar e prorrogar o prazo de funcionamento do estabelecimento até depois do Carnaval.\r\n\r\nJá comuniquei, Sr. Presidente, e conversei com V.Exa. Já transmito o agradecimento pela intervenção oportuna de V.Exa. para que eles pudessem continuar trabalhando e que teremos a oportunidade de uma nova interlocução com o Governador Sérgio Cabral, na tentativa de ver se é possível prorrogar até depois do carnaval. Então, a representação está aqui.\r\n\r\nEstamos recebendo também uma representação do Sindicato dos Corretores de Imóveis. Uma coisa que todos sabem aqui na Casa é que eu também sou corretor de imóveis. Não exerço a profissão já há algum tempo, mas já exerci. E o meu registro no Conselho Regional é muito antigo. Meu número é 4880. Aqueles que são corretores e têm seus números, sabem da antiguidade. Quero dizer do meu apoio aos corretores de imóveis. \r\n\r\nAgradeço, mais uma vez, em nome dos trabalhadores da Help e dou as boas vindas e o apoio aos corretores de imóveis, ao sindicato aqui presente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, com o intuito de corroborar com o que foi dito pelo Sr. Deputado André Corrêa. O Estado vive uma nova fase, tanto do ponto de vista do crescimento, quanto do ponto de vista da mudança na cobrança, ou seja, com a implantação da nota fiscal eletrônica, o Estado vive uma nova realidade. E diversos empresários não conseguiram, em função da nossa carga tributária realmente muito pesada, honrar como deveriam os seus compromissos. O Fato é que o Refis estadual traz uma grande oportunidade para este momento. Nós temos a oportunidade de, através do Refis, colocar novamente ativos milhares e milhares de contribuintes, que não conseguiram, como eu disse anteriormente, honrar os seus compromissos. O Refis federal foi um sucesso no Brasil inteiro, um sucesso. As empresas estão aderindo e aumentou em muito a arrecadação. Tenho certeza de que se o Governador do Estado enviar a esta Casa o Refis estadual, nós teremos uma oportunidade de aumentar a arrecadação. E como eu disse, Sr. Presidente, nós estamos vivendo um novo momento até na cobrança. \r\n\r\nEm outros países, Sr. Deputado Luiz Paulo, como a França, que mudaram a forma de cobrança, combatendo a inadimplência, deram a oportunidade de rever os percentuais e trazermos para à atividade aqueles que estão excluídos. \r\n\r\nQuero aqui, Sr. Deputado André Corrêa, me somar a essa voz, na certeza de que é importante demais para o Estado do Rio de Janeiro que essa mensagem venha o mais rápido possível para a Assembleia.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Só para justificar que o Sr. Deputado Alessandro Molon, da nossa bancada, não se encontra participando neste momento da nossa plenária por estar numa solenidade na PUC. A PUC neste momento realiza uma solenidade onde homenageia ex-alunos que se destacaram na vida pública. Por esta razão o Sr. Deputado Alessandro Molon não está participando da Sessão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária na próxima segunda-feira às 10 e às 11 horas. Além das matérias que estão em pauta - e que retornarão - certamente constará texto de lei que o Governador enviará ainda hoje, que estabelece a tarifa única nos modais intermunicipais, permitindo uma redução muito grande para as pessoas que moram em Tanguá, Itaboraí, São Gonçalo, Niterói, Japeri, Engenheiro Pedreira, em toda a Baixada Fluminense.\r\n\r\nÉ uma lei de grande alcance social. O Vice-Governador Pezão me confidenciava há pouco, em um evento em que estávamos juntos, com o Deputado André Corrêa e outros Deputados, que a funcionária de sua casa mora em Itaboraí e gasta 13 reais para chegar à sua residência e mais 13 reais para retornar, totalizando 26 reais. Ela passará a gastar R$ 8,80. Então, é uma medida de grande alcance social para uma demanda, sobretudo, das pessoas que precisam do transporte ferroviário, do metrô, do ônibus integrado, das vans, das barcas e que hoje têm que pagar por duas ou três conduções. \r\n\r\nPassará a haver um período durante o qual poderão sair de um modal para outro com a mesma tarifa, o que é um grande avanço. Era um sonho e sempre houve muita dificuldade para implementá-lo. Essa tarefa nós esperamos que o Prefeito Eduardo Paes, nosso companheiro, consiga implementar também no Município do Rio, principalmente para atender a população da Zona Oeste, já que o Estado estará cumprindo o seu papel nas tarifas intermunicipais, integrando metrô, trens, ônibus, barcas e vans - as licitadas e legalizadas.\r\n\r\nParece-me uma grande medida de alcance social. É uma medida que até justificaria a convocação no recesso, em janeiro, mas ainda estamos em pleno trabalho no mês de dezembro. Peço o esforço de cada um dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas para que possamos na segunda-feira examinar esse texto legal. Pretendo que se dê publicidade no Diário do Legislativo de amanhã para que a população e os Deputados o conheçam e nós possamos debater esse assunto na próxima segunda-feira.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1826/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 36/2009 (MENSAGEM Nº 58/2009) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 - ESTATUTO DOS FISCAIS DE RENDAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2762/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS: ADEMIR MELO, ALAIR CORRÊA, ALESSANDRO CALAZANS, ALICE TAMBORINDEGUY, ALTINEU CORTES, ANABAL, ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ LAZARONI, APARECIDA GAMA, ARMANDO JOSÉ, ÁTILA NUNES, AUDIR SANTANA, BEATRIZ SANTOS, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, DÉLIO LEAL, DICA, DIONÍSIO LINS, DOMINGOS BRAZÃO, DR. WILSON CABRAL, EDINO FONSECA, EDSON ALBERTASSI, FÁBIO SILVA, FERNANDO GUSMÃO, FLÁVIO BOLSONARO, GERALDO MOREIRA, GERSON BERGHER, GILBERTO PALMARES, GLAUCO LOPES, GRAÇA MATOS, GRAÇA PEREIRA, INÊS PANDELÓ, JOÃO PEDRO, JOÃO PEIXOTO, JODENIR SOARES, JORGE BABU, JORGE PICCIANI, JOSÉ NADER, LUIZ PAULO, MARCELINO D'ALMEIDA, MARCELO FREIXO, MARCELO SIMÃO, MARCO FIGUEIREDO, MARCOS ABRAHÃO, MARCOS SOARES, MARCUS VINÍCIUS, MÁRIO MARQUES, NELSON GONÇALVES, NILTON SALOMÃO, NOEL DE CARVALHO, OLNEY BOTELHO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, PEDRO AUGUSTO, PEDRO FERNANDES, RALEIGH RAMALHO, RENATO DE JESUS, ROBERTO DINAMITE, RODRIGO NEVES, ROGÉRIO CABRAL, RONALDO MEDEIROS, SABINO, SHEILA GAMA, TUCALO, WAGNER MONTES E WALDETH BRASIEL QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer ao Líder do Governo, Deputado Paulo Melo, que contribuiu para a derrubada do veto parcial pelo Governador, a esse projeto em seu artigo 2º, parágrafo 2º, que é o principal do projeto onde estabelece a certificação dos produtos melíferos fluminense, através da criação do selo de qualidade assim outorgado pela área competente da estrutura estadual. \r\n\r\nEmbora não pareça existem centenas e centenas de apicultores no Estado e participei do 5º Congresso da Federação das Associações de Apicultores do Estado do Rio de Janeiro e uma solicitação deles foi para que aprovássemos esse projeto na íntegra.\r\n\r\nAgradeço a V. Exa., ao Líder do Governo e a todos os Deputados que contribuíram para a derrubada desse Veto.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente gostaria de agradecer aos colegas deputados. Hoje, no Expediente Inicial, eu disse que nenhum de nós aprova qualquer projeto, por mais importante que seja, se não houver o apoio de companheiros e companheiras de outros partidos. Nesse caso da derrubada do veto, eu quero agradecer em especial ao líder do Governo, Deputado Paulo Melo, que disse dias atrás que se empenharia pessoalmente para que esse veto fosse derrubado, e o seu apoio, obviamente, foi fundamental. \r\n\r\nEntão, eu queria agradecer a todos, mas, em especial, ao Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2582/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2009), QUE DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE O ÓRGÃO GESTOR E EXECUTOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA RELATIVOS À GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, me assusta o radicalismo do meu mentor intelectual, Deputado Luiz Paulo. Porém, sabedor das suas qualidades sentimentais e do seu compromisso existencial, passo a proferir o seguinte parecer: \r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\n“Trata-se de Projeto de Lei 2582, de 2009, do Poder Executivo, que dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado, e dá outras providências.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nVárias Emendas foram apresentadas, Sr. Presidente, num total de 30. Não se trata de julgar o princípio legal ou constitucional, mas sim o mérito das Emendas apresentadas. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, numa profunda e criteriosa análise, no total de 30 Emendas apresentadas, esta colenda comissão acolheu 15 Emendas, deu o parecer contrário a 14 e deu por prejudicada uma, por aprovação de outra.\r\n\r\nEntão, o parecer é o seguinte: \r\n\r\nFavorável às Emendas 2, 4, 8, 11, 12, 16, 17, 22, 24 e 25.\r\n\r\nFavorável com sub-Emenda à emenda, ou melhor, favorável com subemenda às Emendas 1, 6, 9, 13 e 29.\r\n\r\nContrário às Emendas 3, 5, 7, 10, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 23, 26, 27 e 30.\r\n\r\nPrejudicada a Emenda 28, pela aprovação da número 1. \r\n\r\nConcluo por Substitutivo e peço forma final de redação, amparado pelo parágrafo 2º, artigo 64.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2582/09 QUE “DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE O ÓRGÃO GESTOR E EXECUTOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA RELATIVOS À GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 a 18, 26, 27); Deputado COMTE BITTENCOURT (19 a 25); Deputado JOÃO PEDRO (28); Deputado RODRIGO NEVES (29 e 30); FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 04, 08, 11, 12, 16, 17, 22, 24 e 25; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01, 06, 09, 13, 29; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 03, 05, 07, 10, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 23, 26, 27, 28 E 30.\r\n\r\n(Concluindo por Substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 30 (trinta) emendas de plenário ao projeto de lei que “DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE O ÓRGÃO GESTOR E EXECUTOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA RELATIVOS À GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 30 (trinta) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação das emendas nºs 02, 04, 08, 11, 12, 16, 17, 22, 24 e 25, pela aprovação com subemenda das emendas nºs 01, 06, 09, 13, 29 e pela rejeição das emendas nºs 03, 05, 07, 10, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 23, 26, 27, 28 e 30.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Inciso III ao artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - É obrigação da entidade delegatária apresentar ao órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao término de cada exercício ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, representado pelo órgão gestor, relatório sobre a execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independentemente das previsões mencionadas no inciso II do caput deste artigo.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°. O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos poderá firmar contratos de gestão, por prazo determinado, com entidades sem fins lucrativos com obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros - no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a sua distribuição - entre os seus associados, conselheiros, diretores ou doadores que se enquadrem no disposto pelo art. 62 da Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, que receberem delegação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para exercer funções de competência da Agência de Água, definida no art. 56 e com competências estabelecidas no art. 59 da mesma lei, enquanto estas não estiverem constituídas.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.2°........\r\n\r\nIV - a publicação, anual no Diário Oficial do Estado, de extrato do instrumento firmado com o Estado e de síntese do demonstrativo de sua execução físico-financeira e de forma completa nos sítios eletrônicos da entidade delegada e do órgão gestor de recursos hídricos;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 13\r\n\r\nAcrescente inciso VII ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“VII - os membros da Entidade Delegatária não poderão ser parentes consangüíneos ou afins até 3º grau do Governador, do Vice-Governador, de Secretários de Estado, de Deputados Estaduais e de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos poderá firmar contratos de gestão, por prazo determinado, com entidades sem fins lucrativos com obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros - no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a sua distribuição - entre os seus associados, conselheiros, diretores ou doadores que se enquadrem no disposto pelos incisos I, II, III e V do Art. 62 da Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, que receberem delegação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para exercer funções de competência da Agência de Água, definida no Art. 56 e com competências estabelecidas no Art. 59 da mesma lei, enquanto estas não estiverem constituídas.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 2582/2009 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 04, 08, 11, 12, 16, 17, 22, 24, 25; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01, 06, 09, 13, 29; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 03, 05, 07, 10, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 23, 26, 27, 28 E 30; concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE O ÓRGÃO GESTOR E EXECUTOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA RELATIVOS À GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos poderá firmar contratos de gestão, por prazo determinado, com entidades sem fins lucrativos com obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros - no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a sua distribuição - entre os seus associados, conselheiros, diretores ou doadores que se enquadrem no disposto pelos incisos I, II, III e V do Art. 62 da Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, que receberem delegação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para exercer funções de competência da Agência de Água, definida no Art. 56 e com competências estabelecidas no Art. 59 da mesma lei, enquanto estas não estiverem constituídas.\r\n\r\n§1° A área de atuação da entidade delegatária será a mesma de um ou mais comitês.\r\n\r\n§2° A delegação a que se refere o caput deste artigo não poderá ser realizada para a atribuição estabelecida no inciso III do art. 59 da Lei nº 3239/99. \r\n\r\n§3° Instituída e instalada uma Agência de Água, esta assumirá as competências delegadas à entidade delegatária, sendo o contrato de gestão com esta firmado automaticamente encerrado.\r\n\r\n§4º Para a delegação a que se refere o caput deste artigo, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos observará as mesmas condições estabelecidas pelo art. 58 da Lei nº 3.239 de 02 de agosto de 1999. \r\n\r\nArt. 2º. Os contratos de gestão, elaborados de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei, discriminarão as atribuições, direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias, com o seguinte conteúdo mínimo:\r\n\r\nI - especificação do programa de trabalho proposto, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação a serem utilizados, mediante indicadores de desempenho;\r\n\r\nII - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das entidades delegatárias, no exercício de suas funções;\r\n\r\nIII - É obrigação da entidade delegatária apresentar ao órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao término de cada exercício ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, representado pelo órgão gestor, relatório sobre a execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independentemente das previsões mencionadas no inciso II do caput deste artigo.;\r\n\r\nIV - a publicação, anual no Diário Oficial do Estado, de extrato do instrumento firmado com o Estado e de síntese do demonstrativo de sua execução físico-financeira e de forma completa nos sítios eletrônicos da entidade delegada e do órgão gestor de recursos hídricos;\r\n\r\nV - o prazo de vigência do contrato e as condições para sua suspensão, rescisão e renovação;\r\n\r\nVI - a forma de relacionamento da entidade delegatária com o respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.\r\n\r\nVII - os membros da Entidade Delegatária não poderão ser parentes consangüíneos ou afins até 3º grau do Governador, do Vice-Governador, de Secretários de Estado, de Deputados Estaduais e de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nVIII - O pessoal contratado para trabalhar no contrato de gestão deverá ser por escolha pública através de provas e títulos;\r\n\r\nIX - existência e adequação da sede ou filial da entidade delegatária situada no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§1º O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos complementará nos limites de suas atribuições institucionais e em conformidade com a política estadual do ambiente, a definição do conteúdo e exigências a serem incluídas nos contratos de gestão de que seja signatário, observando-se as peculiaridades das respectivas regiões hidrográficas.\r\n\r\n§2º O termo de contrato deve ser submetido, após manifestação do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos à aprovação final do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao titular da Secretaria de Estado do Ambiente. \r\n\r\n§3º O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos encaminhará cópia do relatório a que se refere o inciso III do caput deste artigo ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, acompanhado das explicações e conclusões pertinentes, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após seu recebimento.\r\n\r\nArt. 3º- A entidade delegatária deverá comprovar a presença em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, com notória competência e experiência na área de recursos hídricos.\r\n\r\nArt. 4º. O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos constituirá comissão de avaliação que analisará, pelo menos uma vez por ano, os resultados alcançados com a execução do contrato de gestão, e encaminhará relatório conclusivo sobre a avaliação procedida, acompanhado da prestação de contas, à Secretaria de Estado do Ambiente, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.\r\n\r\nParágrafo único. A comissão de que trata o caput deste artigo será composta por representantes do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, da Secretaria de Estado do Ambiente e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, e será estabelecida conforme dispuser o contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 5º. Poderão ser destinados às entidades delegatárias recursos orçamentários, bem como autorizado o uso de bens públicos e pessoal necessários ao cumprimento dos contratos de gestão, observada a legislação estadual sobre patrimônio público. \r\n\r\n§1º São asseguradas à entidade delegatária as transferências do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos dos recursos financeiros disponibilizados no Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, na subconta da respectiva Região Hidrográfica.\r\n\r\n§2º Os limites de custeio administrativo da entidade delegatária, serão estabelecidos através de Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\n§3º Os bens públicos de que trata este artigo serão destinados às entidades delegatárias, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.\r\n\r\n§4º Aplica-se às transferências a que se refere o §1º deste artigo o disposto no §2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. \r\n\r\n§5º Os bens adquiridos, acervos técnicos e produtos gerados com recursos decorrentes do contrato de gestão com a entidade delegatária, a qualquer tempo integram o patrimônio do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos ficando sob guarda, gestão e uso da entidade delegatária enquanto vigente o contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 6º. O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos poderá designar, por solicitação da entidade delegatária, servidor de seu quadro de pessoal.\r\n\r\nParágrafo único. Será assegurado ao servidor designado a remuneração pelo órgão cedente e ajuda de custo para deslocamento e auxílio-moradia nos termos da legislação vigente, sem interrupção da contagem de prazo para aposentadoria.\r\n\r\nArt. 7º. O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela entidade delegatária, dela dará ciência aos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação pertinente, sob pena de responsabilidade solidária de seus dirigentes.\r\n\r\nArt. 8º. O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos deverá promover a rescisão do contrato de gestão, se constatado e comprovado o descumprimento, no todo ou em parte, das suas cláusulas.\r\n\r\n§1º A rescisão será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da entidade delegatária, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.\r\n\r\n§2º A rescisão importará reversão imediata dos bens, acervos técnicos e produtos, cujos usos foram permitidos e dos valores entregues à utilização da entidade delegatária, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n§3º Em caráter excepcional, o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, iniciado o processo administrativo para rescisão contratual, poderá assumir, se o interesse público assim exigir, as competências necessárias à continuidade da implantação das atividades previstas no contrato de gestão. \r\n\r\nArt. 9º. Os procedimentos que a entidade delegatária adotará para a seleção e recrutamento de pessoal, bem como para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos serão estabelecidos em regulamento, observando os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo único. O regulamento de que trata o caput deste artigo será estabelecido pelo órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\nArt. 10 - As remunerações e vantagens de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da entidade, no exercício de suas funções, deverão observar o disposto no artigo 37, XI, da Constituição de República Federativa de 1988 .\r\n\r\nArt. 11 - Fica o Governo do Estado obrigado a disponibilizar os dados do contrato bem como sua execução nos programas SIG/SIAFEM.\r\n\r\nArt. 12 - Ficam as entidades obrigadas a publicar no Diário Oficial prestação de contas anual referente ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 13 - O Inciso III do Art. 11 da Lei nº 4.247 de 16 de dezembro de 2003 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - Dos valores arrecadados com as demais receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, serão aplicados no mínimo 50% nos contratos de gestão das entidades delegatárias de comitês de bacia com baixa arrecadação pela cobrança sobre os usos dos recursos hídricos, sendo o restante aplicado no órgão gestor de recursos hídricos e em ações e investimentos, em qualquer região hidrográfica, mediante proposta enviada pelo órgão gestor e aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI.”\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Estadual farão o controle da juridicidade, legalidade e efetividade no nível de suas competências específicas.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Presidente, pela ordem, pela CCJ. Voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes, pela ordem, pela CCJ, Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - A Emenda nº 28 foi prejudicada. E, aí, acho que o Deputado Paulo Melo falou pela Emenda nº 1. Não é isso, Paulo? Só que a nº 1 não prejudica a 28. A nº 1 sequer trata do mesmo artigo. São questões diferentes. A Emenda nº 28, de autoria do Deputado João Pedro, trata do artigo 2º, parágrafo 1, inciso I. E a Emenda que prejudica é a aditiva; que acrescente o artigo onde couber, com a seguinte redação. Então, não entendo por que não trata do mesmo assunto uma Emenda prejudica a outra.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Dando curso à reclamação do Deputado Rodrigo Dantas, eu adendo ao meu parecer, com a devida vênia a V.Exa. e o douto Plenário, para, em vez de prejudicar a Emenda 28, rejeitá-la na íntegra.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Voto em separado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para emitir voto em separado) - Voto em separado, favorável à Emenda 28.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado do Deputado Rodrigo Dantas. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir voto em separado) - Voto com o parecer do relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir voto em separado) - Com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, reconhecendo a razão, na forma, do Deputado Rodrigo Dantas, acompanho o parecer da relatoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Renato de Jesus. (Pausa) Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir voto em separado) - Com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 6 a 1, com o relator. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao projeto, Sr. Presidente, com o substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vou retirar meus destaques para facilitar o andamento dos trabalhos. São quatro os destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Há sobre a mesa o seguinte requerimento: Requerimento de Destaque à Emenda nº 28 do Projeto de Lei 2588, de autoria do Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nPara encaminhar, o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Gostaria que garantisse o som ao líder da minha bancada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Rodrigo Dantas, depois fala: “Help, só mais um verão.”\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Help, só mais um verão? \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para a Boite Help continuar funcionando até o Carnaval. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Perfeito, perfeito. \r\n\r\nSr. Presidente, é só para explicar ao Plenário do que se trata a emenda. \r\n\r\nEla, basicamente, o artigo 2º trata dos contratos de gestão. O inciso I especifica, de certa forma, as obrigações das partes signatárias. Na verdade, o Deputado João Pedro acrescentou à emenda alguns outros indicadores, como o Orçamento, fontes de receita para sua execução e as garantias em relação ao patrimônio cedido, quando houverem recursos repassados.\r\n\r\nÉ uma emenda que não acarreta novas despesas para o Governo do Estado. No nosso entendimento, melhora o corpo da lei, o texto da lei, e por isso eu pediria a colaboração dos nobres Deputados da Casa no sentido de aprovar esse Destaque. Volto a repetir, não é um Destaque contra o Governo, não é um destaque que prejudica ou cria novas despesas. É meramente um Destaque que, de certa forma, aperfeiçoa a lei. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o Requerimento de Destaque. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitado. \r\n\r\nVoto contrário dos Deputados João Pedro e Rodrigo Dantas. \r\n\r\nO projeto aprovado vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2768/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 59/2009), QUE DISPÕE SOBRE FORMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nesse projeto, eu, particularmente, mesmo na qualidade de Líder do Governo, defendo uma análise muito mais aprofundada. E acho que não tem efeito, não é profícuo um projeto que não tem pressuposto da renegociação e do acompanhamento daquilo que deu certo.\r\n\r\nO Governo Federal acabou de fazer um Refis que teve como adeptos mais de 1 milhão e 300 mil contribuintes. O Rio de Janeiro, apresentar um projeto que tem apenas como premissa um pagamento de precatórios ou de dívidas contraídas com o Fisco, através de precatórios ou de direitos sobre precatórios, não resolve o grave problema do Estado do Rio de Janeiro, com seu estoque de 2 bilhões de precatórios que teve, através da Emenda Constitucional nº 62, a obrigatoriedade de, cada ano, ser cumprido 1,5 do faturamento de tributo.\r\n\r\nPorém, é uma prerrogativa do Executivo a apresentação do projeto no escopo jurídico. No mérito, é outra questão. \r\n\r\nApresento o voto pela constitucionalidade, permitindo-me discordar do mérito da matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 2768/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a forma de compensação de crédito inscrito em dívida ativa, com precatórios vencidos e dá outras providências. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2768/2009 QUE \"DISPÕE SOBRE FORMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PODER EXECUTIVO \r\n\r\nAutor do voto em Separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre forma de compensação de crédito inscrito em dívida ativa com precatórios vencidos, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Poder Executivo visa a dar efetividade ao artigo 170 do Código Tributário Nacional e aos artigos 368 a 380 do Código Civil Brasileiro, de forma a instituir um mecanismo de compensação de créditos inscritos em dívida ativa com precatórios judiciais.\r\n\r\nPrimeiro é importante registrar que precatório judicial é uma requisição de pagamento direcionada para algum dos entes federativos, em decorrência de um processo judicial, com trânsito em julgado, onde a Fazenda Pública (Federal, Estadual ou Distrital) tenha sido condenada ao pagamento de quantia em favor de pessoa física ou jurídica. Portanto, precatório é uma ordem judicial de pagamento que o Estado deve cumprir em nível de uma de suas esfera.\r\n\r\nÉ importante destacar que os precatórios só foram instituídos porque a União, os Estados, os Municípios, e órgãos afins, gozam do privilégio de não ver seus bens penhorados em processo executivo. Por esta razão, toda dívida pública, ao contrário do que acontece com o cidadão comum, ao invés de se submeter a um processo executivo com ordem de penhora, esta salvaguardada pela previsibilidade orçamentária de pagamento parcelado.\r\n\r\nPor fim, e mais importante de ser registrado, é que mesmo após o Estado gozar de excessivos privilégios para um devedor, ainda assim o PODER EXECUTIVO, AO INVÉS DE CUMPRIR A LEI E CONSTITUIR-SE EM MODELO DE COMPORTAMENTO PARA SOCIEDADE, JUSTIFICANDO OS INÚMEROS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS DE QUE É TITULAR, sistematicamente não pagas suas obrigações judiciais materializadas nestes mesmos precatórios.\r\n\r\nAssim a compensação tributária, conjugada com o texto final do art. 78 do ADCT, que assegura o direito a cessão de créditos, conduziu à tese da compensação tributária, que acabou por criar um \"fantástico mercado de negociação dos precatórios\", onde muitos lucram à custa dos credores que estão morrendo na fila de espera.\r\n\r\nMuitas pessoas estão adquirindo, com enorme deságio, que chega a 70%, os créditos representados por precatórios, para o fim específico de compensação tributária.\r\n\r\nDesta forma, o precatório não pago, em afronta ao disposto na Constituição, pode ser compensado com tributos, vez que detém os requisitos descritos nos artigos da Constituição Federal para tal desiderato, quais sejam, a validade, a liquidez, a certeza e, o principal, o vencimento.\r\n\r\nPorém, quando se prevê no artigo 1 °, inciso V, que dependendo da data de inscrição em dívida ativa, o valor de face do precatório não será respeitado, pois a previsão de parcela do crédito a ser paga em moeda não coaduna com a validade, a liquidez, a certeza e o vencimento que necessariamente possui o precatório para ser objeto da compensação de crédito objeto do presente Projeto de Lei. Sendo, portanto inconstitucional reconhecer que o precatório pode ser utilizado para compensação de crédito inscrito em dívida ativa, mas não na integralidade do seu valor de face.\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional e dos artigos 368 a 380 do Código Civil, a regulamentar a compensação de crédito inscrito em dívida ativa com precatórios vencidos, desde que:\r\n\r\nV - seja efetuado o pagamento em moeda e à vista de parcela do crédito inscrito em dívida ativa, objeto da compensação, de acordo com a seguinte tabela:\r\n\r\nDATA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nPARCELA DO CRÉDITO A SER PAGA EM MOEDA\r\n\r\nAté o ano de 2003\r\n\r\n13%\r\n\r\nNo ano de 2004\r\n\r\n20%\r\n\r\nNo ano de 2005\r\n\r\n40%\r\n\r\nNo ano de 2006\r\n\r\n55%\r\n\r\nDiante do exposto apresento VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALlDADE do projeto de lei 2768/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nRepito que no precatório inscrito em dívida ativa até 2003, a parcela do crédito a ser pago em moeda é de 13%, não é mais valor de face; no ano de 2004, 20% em moeda; em 2005, 40% em moeda; em 2006, 55% em moeda. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento voto em separado pela inconstitucionalidade, visto que esse artigo, especificamente, torna o projeto inconstitucional. Só poderá ser superada essa inconstitucionalidade caso esse artigo, na íntegra, seja subtraído do texto do presente PL.\r\n\r\nÉ o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Aparecida Gama. (Pausa)\r\n\r\nAusente.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, segundo informações, foi aprovada inclusive uma Emenda Constitucional recentemente, que possibilita o que a Mensagem pretende, que é dispor os precatórios para compensar a dívida ativa. \r\n\r\nEntão, eu sigo o parecer do Relator, pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu vou acompanhar o voto do Relator original, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Muito obrigado, Sr. Presidente. Não querendo ser fatalista, este projeto de lei é, no mérito, muito controverso. Acho que isto aqui é receita para problema de questões éticas no futuro. \r\n\r\nQuerer misturar a dívida ativa com precatório é burocratizar o Estado, é dar espaço para a corrupção avançar, é dar espaço para mais negociata, infelizmente, no serviço público, no setor público, que já convive muito com o problema dessa chaga chamada corrupção. Do ponto de vista constitucional, o projeto é claramente inconstitucional. Você querer dar taxa de desconto no corpo da lei para fazer essa paridade entre dívida ativa e precatório é completamente inconstitucional.\r\n\r\nEntão, sob este ponto de vista, eu sigo o parecer do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Com o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes. \r\n\r\nDeputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Sr. Presidente, eu voto com o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela Comissão de Economia, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela Comissão de Tributação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, procurado por alguns Deputados, trata-se de uma matéria complexa, até porque nós fomos surpreendidos pois imaginávamos que esta matéria viria acompanhada do REFIS, até dito por V.Exa. e por mim, que era o nosso trato. Como a matéria veio baseada no artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por via de consequência há precedente nesta Casa, eu queria, na condição de presidente da Comissão de Constituição e Justiça, solicitar a V.Exa. que permitisse, com jurisprudência já firmada, o direito de apresentação de emendas até as 10 horas da manhã do dia seguinte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere, em função da complexidade da matéria e do pouco tempo que os Deputados tiveram para exame, a apresentação das emendas até as 18 horas de sexta-feira, pois a matéria retornará na Sessão de segunda-feira e tem que ter publicidade.\r\n\r\nPara emitir voto em separado pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, coerente com meu parecer na Comissão de Constituição e Justiça, tenho que proferir o seguinte voto: no mérito, apesar de ter discordâncias também, voto favorável com Emenda Supressiva ao inciso V do art. 1º. Estou suprimindo o inciso V, que diz: “Seja efetuado o pagamento em moeda e à vista de parcela do crédito inscrito em dívida ativa, objeto de compensação, de acordo com a seguinte tabela: 2003 - 13%; 2004 - 20%; 2005 - 40%; 2006 - 55%”. Se este inciso V for suprimido, o Projeto se torna constitucional; se for mantido, continua inconstitucional. \r\n\r\nAssim, sou favorável, com a supressão do inciso V do art. 1º.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Paulo Melo, seu Vice-Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, entendo a posição do Deputado Luiz Paulo, mas contradito com a Emenda 62, recentemente aprovada. Assim, voto na integralidade do projeto, no seu mérito total, aprovando a matéria com parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Nilton Salomão. (Pausa) Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Voto com o parecer do Presidente da Comissão, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir voto em separado) - Voto com o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Voto em separado) - Voto com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Voto em separado) - Voto com Presidente da Comissão, retirando do texto original o inciso V, art. 1º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra a Deputada Alice Tamborindeguy. (Pausa) Deputada Sula do Carmo.\r\n\r\nA SRA. SULA DO CARMO (Para emitir voto em separado) - Voto com o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Cinco a dois, pelo parecer do presidente, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão. A Presidência se inscreve para discutir.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Lembrado pelo Deputado Luiz Paulo, quero saudar o Secretário de Trabalho Ronald Ázaro que também declarou solidariedade aos trabalhadores da Help, no esforço de sensibilizar o Governador para que haja uma prorrogação, pelo menos até o final do verão, até o mês de março, garantindo o emprego aos trabalhadores da Help. A saudação de todos nós desta Casa e a nossa solidariedade aos trabalhadores da Help. (Palmas)\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o nosso Presidente Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Gilberto Palmares, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, visitantes e trabalhadores presentes, imprensa, quero iniciar parabenizando o Governador Sérgio Cabral por ter nos enviado essa Mensagem. O Governo do Estado do Rio de Janeiro tem créditos constituídos em Dívida Ativa da ordem de R$ 28 bilhões. Deve haver outros tantos em processos administrativos ainda não julgados. Muitos desses créditos estão sendo questionados na Justiça, gerando um enorme custo para o Estado e para os contribuintes do Estado. A má qualidade dos créditos está evidenciada na série histórica daquilo que o Estado consegue recuperar a cada ano.\r\n\r\nNos últimos cinco anos eu tive o cuidado de verificar o que arrecadou o Estado em sua Dívida Ativa. Pasmem, Srs. Deputados, variou entre 0,15%, 0,20% e agora neste ano 0,25% da dívida, ou seja, metade de 0,5%: arrecadou próximo de R$ 80 milhões. \r\n\r\nNa outra ponta, historicamente, o Estado é também mau pagador dos seus compromissos. A grande maioria dos precatórios se origina por dois vícios das administrações, por isso sofreu perda das ações no Judiciário. Muitos desses débitos que ge raram precatórios são precatórios alimentícios. Portanto, são direitos suprimidos dos funcionários que tiveram de recorrer à Justiça, às vezes com muito sacrifício, pagando um enorme percentual aos escritórios de advocacia, estes sim são os que enriquecem com tais demandas, atravancando o Poder Judiciário, acumulando uma série de processos, como ocorre na área previdenciária do Governo Federal, nas varas federais que tratam dos direitos dos trabalhadores junto ao Ministério da Previdência. Certamente, são as varas de maior acúmulo de trabalho, de processos, demandando um custo enorme para o País e para os trabalhadores brasileiros. \r\n\r\nOutros tantos são de dívidas não pagas pelo Estado: desapropriações feitas ao arrepio da lei, demandas outras. E o que ocorreu historicamente? Aí há de se louvar novamente o Governador Sérgio Cabral: nos últimos anos, certamente é o Governo que tem feito o maior esforço para pagar os precatórios, mas ainda assim há uma defasagem de dez anos, já que há uma ordem cronológica de pagamento, em boa hora. Há quatro, cinco anos, você pagava 20 milhões em precatório/ano, e a dívida aumentava em 200, 300, 400. \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral este ano está pagando algo próximo a 250 milhões de reais, dinheiro esse que sai do investimento, da possibilidade de melhorar a vida das pessoas, a vida real das pessoas que precisam ter seus filhos em melhores escolas; precisam de mais segurança ou de um funcionário que esteja mais preparado, com um salário melhor; onde a Saúde tenha uma demanda mais justa com o cidadão do Estado do Rio de Janeiro que paga uma alta carga tributária. O País tem uma carga tributária enorme e o Rio de Janeiro não é diferente. \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral num esforço hercúleo pagou quase 300 milhões de reais de precatórios. Com o advento da Emenda Constitucional promulgada recentemente, que trata dos precatórios ainda em demanda no Supremo Tribunal Federal através de Adin da Ordem dos Advogados do Brasil, mas em vigor, levará o Estado do Rio de Janeiro a pagar no ano que vem pelo menos 450 milhões. 1,5% das suas receitas.\r\n\r\nOra, no mínimo, estamos falando de receitas tributárias líquidas da ordem de 30 bilhões. Mas eu não tenho nenhuma dúvida de que no ano que vem o Estado arrecadará mais e, portanto, pagará pra mais de 500 milhões de reais. Se considerarmos os 250 milhões deste ano, no ano que vem perderemos, além dos 250, mais 250 milhões de capacidade de investimento. Uma dívida ruim e uma dívida não paga na outra ponta. O Governador tenta fazer o encontro dessas contas. \r\n\r\nMas a mensagem é muito ruim, a mensagem é de péssima qualidade, é uma mensagem, aprovada da forma como está, inócua. Só uma pessoa que não saiba fazer conta deixará de demandar na Justiça para pagar da forma como está redigida. Eu lastimo um Governo que tem tido o cuidado de mandar mensagens de boa qualidade para esta Casa tenha mandado uma mensagem de tão má qualidade, pois não resiste a uma análise mínima sequer.\r\n\r\nBoa parte dessa dívida não é constituída, no seu principal, dos impostos e das taxas devidas ao Estado. Uma grande parte é de juros de mora e uma parte ainda maior de multas. Por isso, as pessoas demandam na Justiça porque não reconhecem. Quem é que deve ao Estado? A Petrobras deve um bilhão de reais. Vocês acreditam que se a dívida fosse líquida e certa a Petrobras estaria devendo ao Estado do Rio de Janeiro? Não, é uma dívida a ser discutida no Poder Judiciário. Mas se você fizer como o Governo Federal fez, que levou um milhão e 300 mil contribuintes brasileiros a aderirem ao Refis federal permitindo com isso sanear suas vidas e poderem com mais vigor implementar a atividade econômica num país que vai crescer no mínimo 6 ou 7% no ano que vem, com uma década futura de crescimento que levará o Brasil da 10ª economia mundial para a quarta ou quinta economia mundial. Portanto, precisam sanar essas dúvidas que só levam a processos e mais processos, que não geram riquezas, não distribuem renda, não geram empregos, que não mudam a vida das pessoas. O governante, o político tem que mudar a vida das pessoas; tem que melhorar a vida das pessoas; tem que aumentar a massa salarial; tem que distribuir renda; tem que garantir a educação de qualidade aos filhos de homens e mulheres que trabalham, e respeitar o direito das famílias mais abastadas de manterem seus filhos e netos nas escolas mais caras deste País. Mas é preciso que o Estado do Rio de Janeiro que tem um milhão e meio de filhos de trabalhadores comuns nas escolas estaduais, os filhos desses trabalhadores pelo mérito; pelo suor do rosto; pelo esforço social; pelo talento, possam ascender socialmente nas mesmas condições, porque senão você não tem o status quo; você não tem a situação como está e você não melhora a sociedade. Uma sociedade para ser justa e fraterna, precisa universalizar a qualidade do ensino e é preciso que o Estado seja gerido para isso. \r\n\r\nO Presidente Lula, homem simples mas com sabedoria, fez isso no Governo Federal: limpou os débitos das empresas com o Governo Federal. E o Estado do Rio de Janeiro não vai fazer porque o Secretário de Fazenda é contra? A Federação das Indústrias é a favor, a Confederação Nacional das Indústrias é a favor, a Associação Comercial é a favor, eu sou a favor, esta Casa é a favor e tenho certeza de que o Governador também é a favor. \r\n\r\nO lugar de se aperfeiçoar projetos de lei e mensagens do governo é o Parlamento. Esta Casa tem o dever de, como fez em outras ocasiões, apresentar um texto de alta qualidade, que permita ao Estado sair dessa situação vexatória que comprometeu seus investimentos e fez com que, na outra ponta, arrecadássemos 0,25% de uma dívida ativa monstruosa, mas que não é recebível. Então, é preciso encontrar a fórmula mais inteligente para tratar desse assunto. \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral tem institucionalizado este Estado. Nenhum governo, nos últimos tempos, tem procurado tanto respeitar as instituições. Ainda ontem, comparecíamos ao Tribunal de Justiça com o Presidente Luiz Zveiter. Numa parceria do Poder Judiciário com o Poder Executivo, coloca 60 milhões do fundo do Judiciário para construir o Centro de Comando e Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, dando uma grande contribuição e um grande exemplo. Talvez, aquele seja o mais moderno centro de inteligência e comando de uma Secretaria de Segurança no País - quiçá, um dos melhores do mundo -, que, certamente, vai melhorar a qualidade da segurança a ser oferecida ao cidadão comum. \r\n\r\nÉ dessa forma que o Governador Sérgio Cabral tem governado: tirou o Rio de Janeiro do isolamento, coisa que não se via desde o Governo Chagas Freitas, ao, de forma leal, correta com a população e com o Presidente Lula, estabelecer uma parceira vigorosa para o Rio e para o Brasil - parceria essa que desenvolve com todos os Prefeitos, independentemente de seus partidos, e que, com independência entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, tem mantido com as instituições legislativa e judiciária deste Estado, fazendo avançar e respeitando os investimentos na área do meio ambiente, respeitando a Constituição do Estado e investindo aquilo que o Fundo de Conservação Ambiental, o Fecam, prevê. \r\n\r\nVem fazendo a mesma coisa na área da ciência, da tecnologia e da inovação, investindo, como nunca se viu, na educação, aprofundando as relações de melhoria na área da saúde em todo o Estado do Rio de Janeiro e não mais só na capital. Amanhã mesmo, estaremos aqui - eu e cada um dos meus colegas - para devolver 20 milhões de reais. São 75 milhões que esta Casa devolve este ano: 35 milhões para as universidades, a Uerj, a Universidade da Zona Oeste, a Universidade do Norte Fluminense, o Cecierj, do ensino à distância; 20 milhões para os municípios mais pobres, que sofreram com as enchentes; e, agora, 20 milhões, com a presença do Governador Sérgio Cabral e de doze Prefeitos do Sul e do Médio Paraíba, para que seja feito um hospital geral que atenda todo o Sul e Médio Paraíba, Volta Redonda, Presidente Dutra, atendendo um milhão de pessoas, pois não é razoável que só haja grandes hospitais eletivos na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDa mesma maneira que esta Casa tem aprofundado o desenvolvimento econômico e regional, é preciso que também leve o desenvolvimento humano e social, com saúde de qualidade. Nós temos dado nosso exemplo e, ao fazermos isso, queremos dizer que esta Casa e todos os seus Deputados têm se portado com espírito de colaboração, independentemente de serem oposição ou governo. É preciso elogiar o governo naquilo que ele tem de melhor nas ações do Governador Sérgio Cabral, mas é preciso mencionar também a impropriedade de um texto frágil, fraco, dissociado da vida real, e é preciso que esta Casa aprofunde esta discussão. Então, em boa hora, o líder do Governo pede prazo para melhor análise dos senhores deputados e deputadas para que possamos, até as 18 horas de amanhã, melhorar este texto. \r\n\r\nEu faço um encaminhamento neste sentido. Vamos aprofundar esta discussão e oferecer um belo texto para a decisão pessoal do Governador, que soberanamente sancionará ou vetará. Mas esta Casa tem o dever de oferecer um texto de grande qualidade, como tem oferecido em todas as matérias. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu acho que a locução critica do presidente Jorge Picciani, supre a minha discussão. Porque eu já havia mostrado na Comissão de Constituição e Justiça a impropriedade da matéria quando proferi o voto pela inconstitucionalidade, principalmente pelo inciso V do artigo 1º. \r\n\r\nA Comissão de Tributação, talvez pela primeira vez nesta Casa, derrotou o voto do Governo por cinco a dois, também pela impropriedade desta matéria. Apesar do prazo para emenda estar prorrogado até amanhã, às 18 horas, já produzir pelo menos uma dezena de emendas. \r\n\r\nEntão, o caminho está aberto. A produção de Emendas, quiçá produzirmos como Submenda ou como substitutivo um Refis da presente matéria. Então, eu dispenso a discussão porque agora precisamos mesmo é agir nesse sentido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o deputado Jorge Picciani, quando fiz junto com o deputado Brazão uma observação em relação a esta Casa levantar uma discussão mais aprofundada em relação a refinanciamento de dívidas no setor econômico deste Estado, seguindo o modelo exitoso do Governo federal que, como já foi dito aqui, permitiu que um milhão e trezentas mil empresas possam se habilitar de novo a participar do processo econômico. E isso é extremamente importante porque não adianta nós aprovarmos aqui uma série de incentivos fiscais, Deputado Gilberto Palmares, como aprovamos aqui ao longo dessa legislatura e da outra, Riolog, hoje mesmo aprovamos a reestruturação e incentivos fiscais para vários municípios e empresas que no passado estavam ou estão na dívida ativa serem impedidas de usufruírem desses incentivos. Então, isso é ilógico. \r\n\r\nHá dois anos eu apresentei um projeto que também eliminava essa necessidade, porque você tem que permitir fôlego para que as pessoas invistam e gerem empregos. Então, acho muito oportuno reabrir essa discussão, apesar de entender que, no mérito, não quero avaliar a constitucionalidade, melhor do que nada esse projeto era. Mas já que temos a oportunidade de dar um passo adiante, quero inclusive propor aos Deputados Luiz Paulo e Albertassi, que possamos juntos, com as nossas assessorias, fazer deste momento uma oportunidade de levar, como disse o Deputado Luiz Paulo, à materialização de um Refins estadual. E nós vamos permitir que o ano de 2010, que já se avizinha , possa ser ainda mais promissor. \r\n\r\nPortanto, como Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, quero conclamar meus colegas de Comissão para que possamos pensar neste processo e que possamos aproveitar o dia de amanhã, tendo como base de discussão a lei federal, para fazer esta matéria, que é tão importante para a economia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é preciso, na discussão desse tema, que tenhamos a real dimensão do que fez o Executivo em matéria de cobrança da dívida ativa. Sr. Presidente, conheço bem o cartório da Dívida Ativa, o seu trabalho. Sr. Presidente, eu diria que ali faltam servidores, faltam oficiais de Justiça.\r\n\r\nO Poder Executivo, Sr. Presidente, já tentou por duas, três Mensagens aprimorar a cobrança da dívida ativa, aliás, uma questão que nos une; cobrar dívida ativa é fundamental. Agora, é preciso um esforço do Executivo.\r\n\r\nEu tenho orgulho, nos casos de prescrição, de ter mandado arquivar diversos processos dando respaldo político ao arquivamento daqueles processos onde já ocorreu prescrição instituída pelo Código Civil. \r\n\r\nNa verdade, Sr. Presidente, essa medida do Plenário, do Presidente, que vocalizou, que possamos discutir um pouquinho mais, na verdade é salvar o que entendemos por Estado, porque quando aqui nesse inacreditável inciso 5º, do Art. 1º, o Estado diz que deve, não deve isso, deve isso menos 13, 20, 44, 55%, enfim, é acabar com o estado de direito.\r\n\r\nEntão, em muito boa hora, Deputados André Corrêa e Luiz Paulo, me somo a V.Exas. para que possamos discutir esse tema, de que maneira podemos aprimorar a cobrança da dívida ativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para discutir, Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Só vou fazer uma questão de ordem referente à matéria, mas é questão de ordem.\r\n\r\nQuero dizer, Deputado Gilberto Palmares e Srs. Deputados, que durante este ano tenho dedicado parte do meu trabalho legislativo a esses esforços. Vou lembrar a V. Exas. que no mês de março, logo no início do ano, apresentei um projeto que dava a oportunidade para o Estado aumentar a arrecadação parcelando em 60 meses, isentando de juros e moras, a dívida com o Fisco estadual. \r\n\r\nFazia isso com muita tranqüilidade porque na verdade o grande alcance era do pequeno e médio empresário, justamente aquele que fica desestimulado de contribuir quando se distancia dessa realidade, ou seja, quando ele já está devendo um, dois, três exercícios, ele para de pagar o atual; isso aumenta a dívida, tornando-a impagável\r\n\r\nNo mês de abril, apresentei outro projeto, Deputado, o 2170, que ainda não foi votado. O primeiro foi confirmado o veto pelo Governo ontem por esta Casa. Esse 2170 autorizava o Poder Executivo abater os seus débitos com a iniciativa privada, usando crédito de ICMS através de compensação financeira, o que é muito simples: uma empresa que tenha precatório a receber mas que do outro lado ela tem imposto a pagar, ela não está conseguindo honrar o seu compromisso, era só fazer o encontro de contas. Eu defendi isso inúmeras vezes desta tribuna. Poderíamos já ter avançado mais um pedaço. Porque problema de tal ordem não se resolve com uma medida só; são várias medidas que buscam esse entendimento. Infelizmente não prosperou nenhum dos dois projetos. Mas sou brasileiro, não desisto nunca. Vamos nos somar àqueles que assim entendem que alguma coisa deve ser feita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra pela ordem, a nobre Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero trazer aqui uma boa notícia, assim considero porque recebi um telefonema que houve, enfim, um encontro em Volta Redonda onde estavam presentes o Prefeito de Barra Mansa, José Renato, seu procurador, também o procurador do Ibama Rio, o Advogado Geral da União estabelecido em Volta Redonda e o Superintendente do Inea, onde foi assinado um TAC - Termo de Ajuste de Conduta - para iniciar as obras de relocação de linhas férreas, ou seja, transferência do pátio de manobras do centro da Cidade de Barra Mansa. É uma obra do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento - do Governo Lula, que o Ministério Público, há algum tempo, exigindo um Relatório de Impacto Ambiental para as obras se iniciarem, houve todo um trabalho do Governo federal, das Procuradorias do Estado e Município no sentido de liberar. Nós, através do nosso mandato, estivemos em contato permanente com o Dnit, com os deputados federais do PT para garantir a verba, para não tirar a verba do PAC, e hoje deu esse passo importante, que foi a assinatura.\r\n\r\nO supervisor do Inea trouxe o documento para que o seu Presidente Luís Firmino, assine e falta somente o presidente do DNIT assinar. Amanhã, o presidente Luís Firmino assinará e falta Brasília assinar, mas eu espero que tudo se resolva.\r\n\r\nQuero aqui comemorar com alegria. Enfim, parece que o nó está sendo desatado.\r\n\r\nParabéns a todos os que trabalharam, Graças a Deus por isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Parabéns inclusive a V.Exa., que vem lutando há muito tempo por essa questão.\r\n\r\nO Projeto 2768/2009 recebeu 18 Emendas, com prazo prorrogado, pode ser que receba outra. Retorna, então, às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Prioridade do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3757/2006 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 198/2003 QUE CRIA O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ATUALIZA A LEGISLAÇÃO, ESTABELECE A SUA ESTRUTURAÇÃO TÉCNICA, REORGANIZA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DE TURISMO; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE MINAS E ENERGIA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. Aparecida Gama. Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelino D'Almeida. Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni. Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saneamento Ambiental é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes. Deputado Dr. Wilson Cabral. Deputada Aparecida Gama. Deputado Audir Santana. Deputado Jodenir Soares. Deputado Paulo Melo. Deputado Nelson Gonçalves. Deputado Tucalo. Em seguida, o Sr. Deputado Ronaldo Medeiros, pela Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. TUCALO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde é favorável.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Houve um acordo para a retirada deste projeto, para não se votar esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Estou sendo orientado pela Assessoria.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - O projeto recebeu 37 Emendas, vai sair de qualquer jeito. \r\n\r\nEnquanto isso, aproveito para me somar ao apelo que o Sr. Deputado Paulo Ramos fez sobre a Help. Deputado Paulo Ramos foi muito assertivo quando chamou atenção para a data que estamos vivendo. Será Natal, ano novo, carnaval, nada vai acontecer aí e a Help, na verdade, é uma casa importantíssima para o turismo no Rio de Janeiro, que agrada a todos.\r\n\r\nVamos nos somar ao apelo, ao esforço do nobre Deputado Paulo Ramos, no sentido da benevolência do Poder Executivo de estender aqui, Deputado Paulo Ramos, mais aí uns 90 dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência, marcando mais um deputado, o Deputado Domingos Brazão solidário à Help, informa que estamos colhendo parecer das comissões temáticas sobre o PL 3757/2006. Antes de dar pela ordem ao Deputado Wagner Montes, chamamos pela Comissão de Ciência e Tecnologia o Deputado Ronaldo Medeiros. (Pausa) Deputado Fernando Gusmão.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu só quero uma questão de ordem. (Pausa) Não podia ter questão de ordem na votação, nos pareceres pode sempre. Mas eu aguardo o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - É para ele dar o parecer, rapidamente.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUSMÃO - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Paulo Melo. A seguir, Deputado Wagner Montes, que já havia pedido.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Foi um espanto! As caricaturas espantadas. Só não se pode usar da palavra em processo de votação. No processo de colhimento de pareceres, antes de iniciada a votação, pode sempre. Quero dizer que o autor desse projeto de lei, Deputado André Lazaroni, me ligou dizendo que ele gostaria que retirasse. Não houve tempo, e é exatamente o que eu queria explicar aqui. É um projeto de comissão, então não pode. O projeto teve 38 emendas, Sr. Presidente. Esse é um projeto que volta com a aquiescência dos líderes: se os líderes não concordarem o projeto não volta à pauta. \r\n\r\nEu acho que o projeto tem que voltar às comissões, tem que ser analisado, com muito critério; e, por via de consequência, se analisar a propriedade de ele continuar, ou não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Já que tem seis Deputados pedindo pela ordem, a Presidência vai pelo menos se dar o direito de seguir a ordem. O primeiro a pedir a palavra foi o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente e parabéns pela sua iniciativa. É para me somar também à reivindicação do meu líder, Deputado Paulo Ramos, sobre a questão da boate Help. Eu não estou preocupado se é boate, se não é boate. A minha preocupação é que mais de 200 famílias, diretamente, e muitas outras indiretamente, vão ficar sem empregos. Estamos na época da grande temporada no Rio de Janeiro. Já que foi concedida pelo Governador essa benesse de funcionar até o Ano Novo, até depois do réveillon, por que não, como disse o Deputado Brazão, até fevereiro. Já há muita gente se preocupando com o Carnaval e seria muito justo se o Sr. Governador do Estado, com a brilhante atuação do Deputado Picciani, preocupado com os trabalhadores da Help, concedesse essa anistia, esse alargamento de prazo até o final da grande temporada, que seria no final do mês de fevereiro, depois do Carnaval.\r\n\r\nEntão, em defesa dos empregos que a Help proporciona, eu gostaria também de me solidarizar com essa luta a favor do emprego dessas famílias que estão aí e precisam trabalhar, pelo menos até o final de fevereiro. Em março, sim, tudo entraria em seu ritmo normal. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Nós estamos colhendo os pareceres. A Presidência depois vai encaminhar para a retirada de pauta.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O Deputado Paulo Melo acabou de citar uma palavra do Deputado André Lazaroni, que presidiu essa Comissão Especial autora do projeto. Ora, a Comissão Especial não existe mais. Se não se acolher o pedido do Deputado André Lazaroni, que era o presidente da Comissão, se torna impossível, pois é uma prerrogativa do autor pedir a retirada de pauta. Então, eu quero propor a V.Exa. reflexão a respeito. É um código e eu acho que não convém votar desse jeito algo dessa complexidade.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Está parecendo à Presidência que o bom senso aponta nessa direção. Mas vamos ouvir o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a matéria só poderia não ser retirada de pauta se tivesse em Regime de Urgência. Diz o Regimento Interno que a matéria em Regime de Urgência só pode ser retirada de pauta quando há requerimento de líderes que representem a maioria absoluta dos membros da Assembleia.\r\n\r\nPor uma questão de respeito, porque eu acho que existe uma questão litúrgica, o Sr. Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, pediu que incluísse a matéria. Nós não estamos em processo de votação, mas em colhimento de pareceres. Se estivéssemos em processo de votação, a matéria não poderia ser retirada de pauta. Já dizia Ulysses Guimarães, quando contestado por um Deputado: “Meu amigo, em votação só há duas maneiras de se interromper, ou pela falta de quórum ou pela morte de um Deputado, como V. Exa. não quer a segunda opção, continue a votação.” \r\n\r\nAqui, há um consenso geral de que a matéria tem que ser retirada de pauta. Então, na qualidade de Líder de Governo e conversando com o Presidente da Casa, porque quem faz pauta e quem decide é o Presidente, sobre o fato de que esta matéria é controversa, precisa de uma análise aprofundada, eu solicito a V.Exa., atendendo ao pedido anterior do autor, que em colhido os pareceres, seja suspensa a votação e a matéria retirada de pauta. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu sempre me rendo à decisão da maioria. Sempre digo aqui que aprendi com o Sr. Deputado Paulo Melo que a minoria tem direito a espernear, mas tenho que dizer a V.Exa. que li o Projeto da Comissão Especial e, jamais, admitiria que o Sr. Deputado André Corrêa apusesse sua assinatura a um projeto que não tivesse qualidade. O projeto tem qualidade, o projeto está bem feito, o projeto, segundo fui informado, teve até assessoria técnica da Pontifícia Universidade Católica na área ambiental. \r\n\r\nO projeto está saindo de pauta, não por falta de qualidade, mas para dar mais oportunidade, para a discussão ser aprofundada, até por que também acho que nos derradeiros dias de um exercício não é para se discutir um código ambiental, que é um instrumento de complexidade. \r\n\r\nSó queria deixar claro que está sendo retirado de pauta, após a votação das comissões, não por que seja um projeto precário, ele tem qualidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - É óbvio. A Presidência vai ouvir o pela ordem de quantos Deputados se apresentarem, mas parece à Presidência que se construiu um consenso no sentido de retirá-lo de pauta. Penso que seria razoável, o que é entendimento quase unânime, retirá-lo de pauta e dar prosseguimento aos demais projetos, antes que a sessão se encerre. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu gostaria que incluísse a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, porque ela não está aqui dentre as comissões que devem se manifestar sobre o tema. Então, fiquei preocupado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Está feito o registro para a inclusão da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, quando da coleta dos pareceres.\r\n\r\nVou ouvir todos. Tem outros projetos. \r\n\r\nA Presidência submete ao Plenário o Requerimento, na forma regimental, para prorrogação da presente Sessão por sessenta minutos para conclusão da pauta. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNós vamos terminar a coleta de pareceres e logo em seguida retirar da pauta.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado João Pedro. (Pausa) Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer que daria na Comissão de Educação vou dar aqui, pela Comissão de Turismo: é contrário, não pela qualidade, mas pela falta completa de um amplo debate com a comunidade envolvida no tema, para que a Casa possa produzir um Código que seja o sentimento de articulação dos movimentos ambientais do Estado do Rio de Janeiro. Meu parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esta é uma questão que remonta a algum tempo. Aliás, o primeiro estado brasileiro a tentar consolidar a sua legislação foi o Rio Grande do Sul. Com base nesse projeto gaúcho, nós, já na legislatura passada, apresentamos um projeto de Código, depois veio essa Comissão da qual nós participamos. Em que pese o tempo, Sr. Presidente, esta é uma questão complexa e com muitas variáveis. \r\n\r\nEu, na condição de coautor, enfatizo aqui o trabalho do Deputado André Lazaroni, o trabalho que foi feito com a PUC, com o Nima, Núcleo de Meio Ambiente da PUC.\r\n\r\nO meu parecer é favorável, mas quero deixar muito claro aqui que essa matéria ainda não está pronta e amadurecida para ser votada. Portanto, o parecer da Comissão é favorável, mas há muitos passos ainda a serem dados, na discussão não só com a comunidade ambiental, como o Deputado Comte Bittencourt comentou aqui, mas também com o setor econômico, com a Firjan, a Associação Comercial e vários outros setores que precisam estar articulados nessa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Sabino. \r\n\r\nDeputado André Corrêa, refazendo a nossa fala, V.Exa., lembra-me aqui a assessoria, como autor do projeto, deve designar alguém para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Veja só, Presidente, eu considero que para votar um Código Ambiental, que este Estado merece e necessita, nós precisamos de um debate muito amplo. É preciso lembrar que as estruturas, os organismos, as organizações de meio ambiente do Governo do Estado foram todas modificadas. Nós não temos mais Serla, não temos mais Feema, não temos mais IEF. Tudo foi modificado, está certo? Então, eu entendo que, neste momento, o parecer é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer também pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Repito o meu parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Pela baixa em diligência à Secretaria de Meio Ambiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, contrário, em função da ausência de um amplo debate com a sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero ter oportunidade também de votar pela Comissão do Trabalho.\r\n\r\nPergunto a todos que são favoráveis à retirada de pauta se não seria razoável haver um acordo para só voltar à pauta, mesmo colhidos os pareceres, depois de um amplo debate. Havendo esse acordo, será muito mais razoável. Vamos ficar aqui discutindo se tira ou não tira da pauta? Os pareceres estão sendo colhidos, não se vai retirar da pauta, então, seria mais conveniente que houvesse esse acordo: só vai voltar à Ordem do Dia depois de um amplo debate com os setores que, hoje, na sociedade, defendem e lutam pela questão ambiental. Eu vejo voto pela baixa em diligência, voto contrário. Acho que, qualquer que seja a manifestação, se houver esse compromisso ficaremos tranquilos. \r\n\r\nEm homenagem ao Deputado André Corrêa, que humildemente reconheceu a necessidade de um amplo debate, que não houve, vou votar, pelo menos, favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. SABINO - Depois, Presidente, eu quero falar novamente pelas Comissões de Economia e de Minas e Energia, por favor. Eu quero trocar o voto, em vez de contrário, pela baixa em diligência, para a Secretaria de Estado e Meio Ambiente, por favor, nas duas comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A assessoria só alerta. Acho que estamos caminhando para um consenso, por colher os pareceres, retirar da pauta e ter a sensibilidade de dar o tempo necessário para discutir, porque tem detalhe técnico. A assessoria está dizendo que está em regime de urgência e não pode baixar em diligência.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a minha solicitação é antes uma questão de ordem também para solicitar a retirada do projeto. O projeto é muito confuso e nos preocupa dar um parecer favorável. Cita várias leis, sem um código ambiental e sem uma ampla discussão, sem se conhecer na totalidade o projeto nos preocupa muito. Temos alguns projetos ambientais, algumas leis aprovadas, tanto estaduais como federais que vêm prejudicando muitas áreas do Estado, principalmente o setor agrícola, agropecuário que ficam nos parques, nas Apas. E também o setor pesqueiro, o que também nos preocupa muito. \r\n\r\nDiante dessa urgência e por não conhecermos na integridade o projeto, apesar de eu também ter apresentado emenda ao projeto, no seu artigo 5º, no capitulo 2º, que passa a ter a seguinte redação. \r\n\r\n“O item 15º - Garantia aos agricultores familiares cujas propriedades estejam localizadas nas áreas de proteção ambiental, que permaneçam no cultivo da terra em suas atividades de subsistência, desde que observadas as normas de proteção ao meio ambiente”. \r\n\r\nMas, de qualquer forma vou votar contra o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Deputado Audir Santana.(Pausa) Deputada Alice Tamborindeguy. (Pausa) Deputado Marcos Soares. (Pausa) Deputado Marcus Vinicíus. (Pausa) Deputado Paulo Melo. (Pausa) Deputado Altineu Cortes. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Anabal, para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais.\r\n\r\nO SR. ANABAL (Para emitir parecer) -Sr. Presidente, voto com o Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Deputado Paulo Ramos, eu gostaria de ter sua idade e sua agilidade.\r\n\r\nSr. Presidente, não querendo polemizar, concordei com o Deputado Comte Bittencourt. O Deputado André Corrêa falou sobre isso, o Deputado Sabino. Acho que isso tem que ser objeto de uma grande audiência pública no plenário, com a participação de prefeitos, das forças produtivas, dos trabalhadores, para cogitar, nesses tempos atuais, depois da reunião de Copenhague, uma discussão imensa sobre o código ambiental, dando a maior transparência possível. Sou amplamente favorável a esse conceito. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos, com a sua ligeireza, tem razão. Esse projeto tem que voltar à pauta daqui a uns seis meses e ser muito bem discutido. Só não concordo com aqueles que pedem para baixar em diligência. \r\n\r\nO Poder mais importante deste Estado é o Legislativo, que não pode se submeter ao Poder Executivo. Um trabalho dessa qualidade, ou não, produzido pelo Parlamento, não tem que ir à apreciação do Executivo. O Executivo aprecia quando vai sancionar ou vetar. Esta submissão, no meu entendimento, não acato de jeito nenhum. Felizmente, V. Exa. escoimou essa hipótese. Por isso, o veto saiu de pauta, está emendado, seguramente receberá muito mais propostas como subemendas. Eu voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou manifestar meu parecer ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Alessandro Molon, eu peço desculpas a V. Exa. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O presidente da Comissão estava presente. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pela Mesa Diretora, a Presidência, consideradas todas as ressalvas e a necessidade de debate, dá o parecer favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais uma vez reiterando, reiterando, que é preciso ter o acordo, o compromisso de que o Projeto só voltará à Ordem do Dia depois do amplo debate e, mais uma vez, homenageando o Deputado André Corrêa, o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Agradeço a V. Exa. a compreensão. Na mesma linha dos que me antecederam, o voto é favorável, neste momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Colhidos os pareceres, há um amplo consenso de que o projeto seja retirado de pauta e obviamente, aguarde o debate, o tempo que for necessário, antes de voltar à pauta.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, um esclarecimento que eu peço a V. Exa. Como o acordo foi de retirada de pauta que, antes de seu retorno à pauta, seja permitida a apresentação de Emendas, já que, estando em regime de prioridade e em Votação Única, as Emendas ou não são consideradas, as que foram apresentadas, ou além dessas acrescentem-se as seguintes, para que não se prejudique o debate deste tema.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não, o entendimento é de que foram colhidos os pareceres, não foi ainda feita a discussão. Logo, está garantida a apresentação de emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu concordo em parte com o Deputado Alessandro Molon. O V.Exa colheu os pareceres, as Emendas feitas são válidas, não podem ser desprezadas. Quando voltar, emenda-se mais ainda, mas as Emendas existentes são válidas, senão a gente rasgou o Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Talvez a Presidência não tenha se colocado com clareza. Evidentemente já há 37 emendas, mas como não foi feito ainda o processo de discussão é possível a apresentação de outras Emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 85/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO QUE CRIA CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE RISCOS DE CONTÁGIO VOLTADA PARA OS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS, SEUS PROFISSIONAIS E PACIENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 455/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. ...\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tendo sido solicitado o pedido de verificação nominal pelo Deputado José Nader, há um apelo, devido ao espírito natalino, ao Deputado José Nader se ele não pode retirar o seu pedido de verificação nominal.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, eu vou retirar o pedido de verificação, atendendo ao pedido de todos os colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado José Nader. Obrigado, mesmo.\r\n\r\nAprovado o PL 455/07. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 910/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE ESCOLA FRUTO DO ESPÍRITO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1472/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SALÃO DE LEITURA DE NITERÓI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1764/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO P MARQUES QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A HANSENÍASE E DE COMBATE AO PRECONCEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1881/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ACRESCENTA O INCISO II-A AO ART. 10 DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1984/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO GRUPO ASSISTENCIAL S.O.S. VIDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2348/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELÓ, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A EFA - ESCOLA DE FUTEBOL DO AMANHÃ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 636/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CORRETOR DE IMÓVEIS TER ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CARTÓRIOS DE NOTAS E DE REGISTROS DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA PREJUDICABILIDADE; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA PREJUDICABILIDADADE. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1 E 3; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL À EMENDA 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1 E 3; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL À EMENDA 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1 E 3; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 2 E 3 E CONTRÁRIO À EMENDA 1.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, NELSON GONÇALVES E DIONISIO LINS.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em votação a Emenda 2, com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Noel de Carvalho está solicitando, para facilitar o andamento, que V.Exa. derrote a Emenda 2. Então, pediria que V.Exa. derrotasse a Emenda 2, que é de minha autoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em votação a Emenda 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 1 e 3, com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 762/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA PELOS 25 ANOS DE LUTAS E CONQUISTAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Voto contra, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Voto contra do Deputado Flávio Bolsonaro. Deputado Flávio Bolsonaro, Deputado Caetano Amado, Deputado Dionísio Lins, Deputado Marcos Soares, Deputado Tucalo e o Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu preciso dar uma rápida declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O projeto está aprovado por maioria. Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu já marquei a minha posição...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Registrando também o voto contrário do Deputado José Nader e da Deputada Graça Matos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu já tive em diversas oportunidades condições de registrar, até com pedido de verificação, minha posição veementemente contrária a essa homenagem ao MST. Por algumas vezes já falei, inclusive aqui deste microfone, que não considero de forma alguma legítima a forma como eles enfrentam ou levantam essa bandeira da reforma agrária. Trata-se de uma cambada de aproveitadores, pessoas que destroem às vezes anos de estudo de uma determinada empresa, invadem propriedades particulares com vários objetivos, sob a égide de que estão brigando por terras. Então, de forma alguma, eu concordo com essa homenagem, que, para mim, é uma homenagem à vagabundagem. Como já tive oportunidade de registrar o meu voto contrário em algumas vezes, o faço da mesma forma agora. E o autor é que vai arcar com os ônus e com os bônus da sua iniciativa. Mas quero só lamentar, do meu ponto de vista, esta aprovação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Feita a declaração de voto pelo Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O Deputado Paulo Ramos cede a vez ao Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Quero cumprimentar o Deputado Paulo Ramos pela iniciativa - ouviu, Deputado, uma boa iniciativa! - e cumprimentar o Deputado Flávio Bolsonaro por não ter pedido a verificação de votação, o que foi também um gesto de tolerância. Sentimos que o espírito do Natal vem abrindo os corações aqui nesta Casa. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência soma-se a V.Exa. no elogio ao Deputado Bolsonaro pelo espírito democrático de não pedir a verificação nominal. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para fazer uma observação. \r\n\r\nNós vivemos num País de dimensão continental. Nenhum outro país se desenvolveu sem fazer a Reforma Agrária. A lei protege o latifúndio e a ordem vigente garante o latifúndio. É isto o que precisa ser compreendido. E mais, não há no Brasil nenhum latifúndio - nenhum! - que tenha sido constituído dentro da legalidade! As terras devolutas são apropriadas pelo latifúndio. Portanto, Sr. Presidente, estamos vendo lá, em Copenhagen, a resistência dos ativistas na defesa do meio ambiente, pela preservação da terra, pela preservação da espécie humana. \r\n\r\nAqui, no Brasil, criminalizar um movimento social como o MST ou a Via Campesina, significa negar o acesso não apenas à terra, mas o acesso à vida, porque os trabalhadores rurais sem terra querem plantar a terra para alimentar o povo. \r\n\r\nPortanto, agradeço àqueles que votaram a favor e dizer em defesa da Reforma Agrária: Salve o MST! \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputada Inês Pandeló e Deputado Caetano Amado, consulto V.Exas., pois há 15 homenagens ainda, se não podem serem feitas as declarações de voto após a votação?\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - É muito rápido, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pois não. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto favorável. \r\n\r\nMuito se andou e se conquistou, no País, graças à luta social. Estamos vivendo numa democracia, num País que respeita as diferenças e, graças ao MST, temos avançado na Reforma Agrária. Temos que avançar mais. \r\n\r\nPortanto, venho aqui dar o meu voto favorável e dizer que quero estar na Sessão e convido os Deputados que votaram contra a estarem também na Sessão. \r\n\r\nNinguém consegue ficar numa Sessão como esta sem se emocionar e sem dizer sim à Reforma Agrária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, sou favorável à Reforma Agrária, mas sou contra a violência quando se invade propriedade. Portanto, registro o meu voto contrário. Acho que o MST é uma quadrilha. Esta é minha posição, por isso votei contrariamente. \r\n\r\nSou favorável que se dê terra na Reforma Agrária, mas faz-se necessário acompanhar-se de engenheiros capazes de fazer aquele que tem a terra produzir, e não da forma como os sem-terra têm procedido, invadindo propriedades, destruindo plantação e querendo ditar as normas. Eles não estão acima da lei e é preciso coibir. E este é o meu voto contra. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 994/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1060/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ FERNANDO PEREIRA MOÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1102/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 1º TEN PM RENATO PEIXOTO MORAES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1122/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCELO ESTEVES SEIXAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1126/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DOUTOR EM LETRAS E ESCRITOR DEONÍSIO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1129/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE CASA DA SUIÇA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1149/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS E DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE CONCEDE O TÍTULO CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MARILÉA LUCIO ORMOND - PRESIDENTE DA AFIASERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1157/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 936/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE BANGU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1128/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR PAULO ROBERTO BENCHIMOL BARBOSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 910/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ATIVIDADES ESPECIAIS ÀS PESSOAS SEQUELADAS PELA HANSENÍASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nREQUERIMENTO 493/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 392/2009 QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E DE AQUICULTURA, FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E ACOMPANHAR, JUNTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA PESCA E AQUICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 10.12.2009.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 498/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALICE TAMBORINDEGUY, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE NEGÓCIOS E PROFISSIONAIS DO RIO DE JANEIRO - BPW-RIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 501/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES AO PROFESSOR AQUILINO DA MOTTA MORAES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1177/2009, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS APARECIDA GAMA, GRAÇA MATOS E INÊS PANDELÓ, QUE INSTITUI O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência obviamente dá parecer favorável.\r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para declaração de voto, inicialmente uma das autoras, Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é com muita alegria que eu e, tenho certeza, toda esta Casa Legislativa, hoje vermos aqui aprovada justa homenagem à nossa querida Deputada Heloneida Studart, que nesta Casa sempre foi uma Deputada atuante, não só em defesa das mulheres, mas principalmente da área da cultura. Inclusive, neste Palácio foi exibida uma peça de autoria da Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nE no início do ano de 2009, eu, a Deputada Aparecida Gama e a Deputada Inês Pandeló - que também vão falar - tivemos a ideia de aqui homenagear a Deputada Heloneida Studart concedendo-lhe esse diploma e homenageando também todas as pessoas que se destacaram na cultura, na dança, na TV, no teatro, no cinema, ou seja, todas as pessoas que se destacaram no ano anterior. Esse prêmio será dado no ano que vem, através da Comissão de Cultura mais a Mesa Diretora, quando a Assembleia indicará as pessoas que receberão esse diploma. Tenho certeza que a Deputada Heloneida Studart, se estivesse viva, ficaria muito feliz. Essa certeza é porque acredito nisso, e de onde ela está, ela está vendo que hoje ela está sendo homenageada. Esta é uma das muitas homenagens que a Deputada Heloneida Studart merece, porque ela teve toda uma trajetória na área da Cultura, na área Social, na área política e na área como escritora. Foi uma mulher fantástica e que nenhum de nós, principalmente parlamentares, vamos esquecer. E quem não a conheceu é importante participar, conhecer, através da internet, quem foi a Deputada Heloneida Studart. Inclusive, ela foi autora daquela grande peça que fez o maior sucesso no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil, chamada “Homem não entra”.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar eu quero dar os meus parabéns efusivos às Deputadas Aparecida Gama, Graça Matos e Inês Pandeló, pela iniciativa em homenagear a Heloneida. Sem dúvida alguma é uma atitude absolutamente meritória que engrandece esta Casa e engrandece este parlamento.\r\n\r\nParabéns às Sras. Deputadas. Uma iniciativa belíssima.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, para agradecer aos meus colegas a aprovação do Requerimento 493/2009 de autoria da Comissão Especial de Pesca e Agricultura, que garante a sua prorrogação. A Comissão vem fazendo um grande trabalho. Eu tenho a honra de presidir essa Comissão, a Deputada Inês Pandeló é membro dessa Comissão que vem fazendo um grande trabalho.\r\n\r\nEu quero requerer a V.Exa. que seja integrado à ata desta Sessão o Relatório Parcial da Comissão de Pesca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O.K.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló, autora também.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, também, quero agradecer a todos e todas que aprovaram esta homenagem à Deputada Heloneida Studart, pela Cultura. É uma ação da Deputada que foi feita aqui durante os seus diversos mandatos. \r\n\r\nA presença da Deputada Heloneida Studart sempre foi muito marcante aqui no plenário, nas suas falas, na sua forma de agir em defesa da Cultura, da Democracia e dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nConviver com a Deputada Heloneida Studart me impressionou tanto que ao fazer uma pós-graduação em historia, eu escolhi escrever sobre o movimento feminista pós os anos 75, comparando o movimento com os mandatos da Deputada Heloneida Studart, ainda mais, essa grande mulher.\r\n\r\nEntão, aprovando este diploma, nós estaremos aqui, a cada ano, homenageando as pessoas que se destacarem na Cultura brasileira com o diploma Heloneida Studart. Assim, vamos fazer presente a sua memória, fazer presente a sua luta e a sua história. Esta Casa se engrandece ainda mais por isso.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Antes do Deputado Alessandro Molon, também queria parabenizar, de coração, as Deputadas Aparecida Gama, Graça Matos e Inês Pandeló, três Deputadas, três mulheres. A Heloneida que foi uma grande combatente feminista. Recentemente, quando a gente fez um livro, uma publicação do Ano da França Brasil, pela Alerj, a gente fez questão de lembrar o papel que ela exerceu como Deputada, inclusive os debates sobre a cultura. Uma homenagem extremamente justa. Eu tive a oportunidade de ser companheiro de partido dela duas vezes: no Partido dos Trabalhadores e, no passado, no antigo Partido Comunista Brasileiro. E uma das característica da Heloneida era granjear o respeito, a simpatia e a admiração de todo mundo, inclusive de partidos com orientação diversas. \r\n\r\nAcho que está de parabéns a Casa, mas em especial as três Deputadas que propuseram esta forma de homenagear pessoas lembrando sempre a grande figura que foi a nossa companheira, Heloneida Studart.\r\n\r\nDeputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Sr. Presidente, quero somar-me a V.Exa e ao Deputado Sabino para cumprimentar as autoras do Projeto: a Deputada Graça Matos; a Deputada Aparecida Gama; a Deputada Inês Pandeló, nossa companheira de Bancada, pela belíssima iniciativa. É mais do que justa, é um reconhecimento pela trajetória da Deputada Heloneida, que foi uma militante da Cultura, dos direitos humanos, da causa das mulheres. Ela foi uma mulher das melhores bandeiras, com quem tive a alegria de conviver nesta Casa em meu primeiro mandato. \r\n\r\nTenho certeza, Deputado Gilberto, de que as pessoas que receberem esse Diploma vão saber que se trata da homenagem de uma Casa onde essa Deputada atuou durante tantos anos, sempre em defesa da cultura. Por isso, é um nome que reflete o compromisso que o Parlamento deve ter com a promoção da cultura. Neste momento, tenho a alegria de presidir a Comissão de Cultura da Casa e tenho certeza de que a Deputada Heloneida Studart, se aqui estivesse, estaria ao nosso lado na luta pelas melhores batalhas da Comissão, para fazê-la ainda mais atuante.\r\n\r\nEsta é uma maneira justa, bela e generosa de homenagear a Deputada Heloneida Studart. Que bom que é um projeto assinado por três mulheres, três Deputadas, das quais apenas uma é do partido da Heloneida. Que bom! Isso mostra exatamente a capacidade que ela tinha de transcender os partidos, os grupos, até mesmo as posições do espectro político, conquistando o reconhecimento de pessoas de ideias bastante diferentes. \r\n\r\nA Deputada Heloneida Studart era uma grande escritora e também uma grande frasista. Lembro-me de uma frase que ela repetia e que dizia que tinha aprendido com seu pai: “viver não é acumular, viver é despojar-se”. Lembro-me também de um difícil momento no meu mandato anterior, em que eu estava muito sozinho, e a Deputada Heloneida veio ao microfone manifestar sua solidariedade, como os Deputados Inês Pandeló e Gilberto Palmares. São cenas como esta que fazem com que Heloneida Studart não seja esquecida. Esse projeto foi apresentado algum tempo depois de sua morte, não na sequência imediata, o que mostra que ela continua presente entre nós.\r\n\r\nSr. Presidente, por fim, agradeço a V.Exa. e aos Deputados presentes na Sessão o apoio ao meu projeto, aprovado nesta tarde, que prevê o tratamento da dislexia - isso também tem a ver com a Deputada Heloneida Studart. A dislexia é um distúrbio de linguagem e estima-se que de 10% a 15% dos estudantes tenham o problema, que faz com que o aluno leia muito mais lentamente do que a maioria dos outros alunos. Algumas pessoas, sem conhecer o distúrbio, imaginam que se trata de uma limitação intelectual. Não é. Não é burrice, é um distúrbio de linguagem, de aprendizado, que precisa ser identificado - se corretamente identificado e com apoio, o aluno consegue concluir o curso. \r\n\r\nPessoas extremamente inteligentes têm e tiveram dislexia, às vezes são grandes oradoras, têm grandes capacidades e qualidades. É um distúrbio de leitura. Como é pouco conhecido, muitas vezes, não é corretamente identificado. Os alunos não conseguem fazer as provas, nas escolas, no tempo regular porque demoram mais para conseguir lê-las e, por isso, não conseguem demonstrar o conhecimento que têm, pela dificuldade de leitura. \r\n\r\nSr. Presidente, algumas universidades do Brasil, como a UnB e a USP, já têm regras específicas para o vestibular de disléxicos, porque sabe-se que eles precisam de um pouco mais de tempo mas que, com condições, demonstram enorme conhecimento. São pessoas, em geral, muito inteligentes e com ótima memória, que acabam memorizando por ouvir a matéria recitada ou um conhecimento transmitido. Se tiverem condições, poderão demonstrar o seu conhecimento e não integrarão as altas estatísticas de evasão escolar que nosso País ainda tem.\r\n\r\nPor essa razão, considero o projeto muito importante. Não é uma ideia original nossa - é uma ideia descoberta com estudos, inclusive com trabalho de outros parlamentares -, mas era preciso que o Rio de Janeiro tivesse uma lei garantindo o diagnóstico, a identificação e também medidas para o tratamento da dislexia na rede estadual de educação.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa. também a prorrogação da Sessão, que permitiu que concluíssemos a pauta com temas tão relevantes. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Antes de encerrar a Sessão, agradeço a aprovação, em segunda e derradeira discussão, do projeto que vem corrigir uma lacuna na legislação sobre IPVA.\r\n\r\nQuando foi elaborada a legislação sobre IPVA, em 1997, ainda não existiam carros bicombustíveis ou flex.\r\n\r\nEntão, este projeto corrige uma lacuna fazendo com que o IPVA do carro flex passe a ser 3%, que é o percentual intermediário entre os 2% cobrados pelo carro a álcool e os 4% cobrados pelo carro a gasolina. \r\n\r\nAté então, havia uma distorção, em que a cobrança era pelo percentual mais caro, o do carro a gasolina. Inclusive, houve uma recomendação do Ministério Público reconhecendo haver uma lacuna legal e seria importante a Assembleia suprir essa lacuna legal.\r\n\r\nAgradeço a aprovação do projeto.\r\n\r\nstando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h10min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; RODRIGO NEVES, A CONVITE; TUCALO, A CONVITE.\r\n\r\nDISCURSO PROFERIDO PELA SENHORA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY NA 114ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sr. Presidente, gostaria de fazer um pedido a V.Exa., porque chegou em minhas mãos, na data de hoje, por intermédio do advogado Humberto Ribeiro Soares, uma cópia de um trabalho jurídico consistente em mandado de segurança que ele ajuizou, na qualidade de advogado, perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, que tem como patrono o Deputado Fed \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, eu quero parabenizá-lo por sua iniciativa. V. Exa. foi persistente; apresentou, num primeiro momento, um projeto colocando no patamar do álcool, que é o mais barato, e não conseguiu êxito. Refez o projeto, então, pela média. Isso irá favorecer muitas pessoas. Hoje, muitas vezes as pessoas estão usando bicombustível e, quiçá, tricombustível. Meu carro, por exemplo, era bicombustível desde antes da lei de V.Exa. Resolvi colocar gás a fim de baratear o IPVA. Se o projeto já estivesse aprovado, teria ficado com o bicombustível, mas agora estou com o tricombustível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Nada mais havendo a tratar, a presidência antes de encerrar designa para a Sessão Ordinária do dia 18 de dezembro de 2009, às 14h30min, con eral Geraldo Pudim, na defesa dos constitucionais direitos do Estado do Rio de Janeiro à participação no resultado da exploração de petróleo e gás natural, conforme a Constituição Federal, artigo 20, §1º. O projeto de lei em discussão é o intolerável esbulho destes.\r\n\r\nGostaria de pedir a autorização de V.Exa. para que seja publicado nos Anais da Casa, a fim de que todos os Deputados tenham conhecimento do mandado de segurança impetrado pelo advogado Humberto Ribeiro Soares, que tem, como patrono, o Deputado Federal Geraldo Roberto Siqueira de Souza, o Geraldo Pudim.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL \r\n\r\nGERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA brasileiro, casado, Deputado Federal eleito pelo Estado do Rio de Janeiro, ora em exercício deste cargo, CPF nº 570.772.317-04, identidade parlamentar nº 305, identidade RG nº 118.095.116 expedida pelo IFP-RJ, com endereço na Câmara dos Deputados, Praça dos Três Poderes, Brasília-DF, por seu advogado in fine assinado, que recebe intimações no escritório à Avenida Rio Branco, nº 257, cj. 901/902, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.040.009 ut instrumento de mandato em anexo, apresenta\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\ncom espeque no art. 5º, LXIX e no art. 102, I, d da Constituição Federal e na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009., na forma dos arts. 200 a 206 do RISTF e louvado em precedentes desta Excelsa Corte, requerendo concessão da\r\n\r\nMEDIDA INITIO LITIS, INAUDITA ALTERA PARTE\r\n\r\no que faz com fulcro no inciso III do art. 7º daquela Lei nº 12.016/2009 e no § 1º do art. 203 do RISTF, tendo em vista a extrema relevância dos fundamentos e que do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida, ou seja, constitui situação em que se configura, indisputavelmente, acentuadíssima\r\n\r\nURGÊNCIA\r\n\r\nem face de (1º) Sua Excelência, o Senhor Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados, (2º) Sua Excelência o Senhor Presidente da Comissão Especial criada a 16.09.2009 para analisar a mensagem do Exmo. Sr. Presidente da República que altera a Lei 9.478/97, Deputado Arlindo Chinaglia, (3º) o Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, relator da mesma Comissão Especial, (4º) esta própria Comissão, bem como, (5º) a própria Câmara dos Deputados e (6º) sua Mesa (art. 14, Regimento Interno), de terem-se habilmente por cientificados do ajuizamento do presente mandado de segurança na Câmara dos Deputados, Praça dos Três Poderes, Brasília-DF, por haverem praticado atos que frontalmente ferem a Magna Carta e violam direito líquido e certo do Impetrante, e daí virem a resultar, a serem efetivados, outros igualmente viciados, tudo consoante os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. \r\n\r\nRESUMO DA MATÉRIA DE FUNDO\r\n\r\n1. A sede constitucional dos direitos dos Municípios produtores de petróleo (e também dos Estados igualmente produtores) à “participação no resultado da exploração de petróleo” está no § 1º do art. 20 da Constituição Federal, a dizer que \r\n\r\n“É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, [1] [na respectiva] plataforma continental, [2] [no respectivo] mar territorial ou [3] [na respectiva] zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.”\r\n\r\n2. Deste provimento normativo decorrem as seguintes conclusões:\r\n\r\n- somente os Municípios produtores de petróleo (assim como os respectivos Estados) têm direito a “participação no resultado da exploração de petróleo” (sic, CF/88); \r\n\r\n- não no têm os Municípios não produtores (assim como os Estados não produtores); \r\n\r\n- portanto, estender “participação no resultado da exploração de petróleo” (sic, CF/88) a Municípios não produtores (assim como a Estados não produtores) é inconstitucional;\r\n\r\n- quanto ao petróleo extraído do mar (da plataforma continental, do mar territorial ou da zona econômica exclusiva), a relação de pertinência é de “respectividade” para com o ente confrontante,, não é de dominialidade (como já decidiu o Eg. Supremo pelos MS 24.312/DF e ADIN 2080-RJ);\r\n\r\n- corolário disto, também extraído por estes vs. julgados (MS 24.312/DF e ADIN 2080-RJ) da Suprema Corte: as “participações” mesmo no mar importam em receita própria, originária dos Municípios produtores e dos Estados produtores. Portanto, não se trata de transferências voluntárias de parte da União; tratar diferentemente, é incidir em inconstitucionalidade;\r\n\r\n- o direito dos Estados produtores e dos Municípios produtores enuncia-se numa expressão que é gênero do texto constitucional: “participações”. Deste gênero a norma infraconstitucional (lei do petróleo, Lei 9.478/97, art. 45; Decreto 2.705/98) fez concretizarem-se duas espécies: “royalties” e “participações especiais”. E a espécie “participações especiais” nada mais é do que um “royalty” para campos de grande volume de produção ou grande rentabilidade; mas, tudo é “participação no resultado da exploração de petróleo” (sic, CF/88). Tratar diferentemente disto é incidir em inconstitucionalidade;\r\n\r\n- o § 1º do art. 20 da Constituição não permite distinguir entre petróleo do pré-sal ou petróleo do pós-sal, não permite restringir, tudo é petróleo, não importa a camada geológica de onde advenha; restringir incide em inconstitucionalidade;\r\n\r\n- o rateio da “participação no resultado da exploração de petróleo” (sic, CF/88) tem de obedecer ao princípio constitucional da proporcionalidade, isto é, proporcionalidade ao respectivo “resultado da exploração de petróleo” (sic, CF/88); tratar diferentemente disto é incidir em inconstitucionalidade;\r\n\r\n- os Municípios produtores e os Estados produtores também detêm propriedade sobre as jazidas de petróleo, ainda que propriedade parcial;\r\n\r\n- a propriedade do petróleo não é plena (ac. STF, ADI 3.273-9/DF; nem a da União é plena); \r\n\r\n- é que a expressão “União” como a emprega o texto constitucional (art. 18, CF/88) é polissêmica (plurisignificativa), ora significando comunidade jurídica total”, ora significando “comunidade jurídica parcial” (HANS KELSEN, Teoria Geral do Direito e do Estado);\r\n\r\n- ora União significa “Estado Federal Total”, ora significa “comunidade jurídica parcial” (HANS KELSEN, Teoria Geral do Direito e do Estado: “A teoria tradicional identifica, erroneamente, a federação com o Estado federal total”);\r\n\r\n- o art. 18 da CF/88 (“A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...”) --que consagra este conceito de KELSEN-- importa num somatório, numa equação, em que o membro (único) da esquerda, o total, a República Federativa do Brasil, constitui “União”, somatório. Já o membro da direita, o que enuncia parcelas deste somatório, tem como parcela também integrante a expressão “União”. O mesmo vocábulo, mas, com duas acepções distintas (lá, à esquerda, comunidade jurídica total, aqui, à direita, comunidade jurídica parcial; HANS KELSEN). Portanto, polissemia (ver CANOTILHO, nota de rodapé 43);\r\n\r\n- a Constituição menciona titularidades quanto a petróleo em três dispositivos: \r\n\r\n-pelo art. 20, IX (como bens da “União”, “os recursos minerais, inclusive os do subsolo”); \r\n\r\n- pelo art. 176 (pertencem à União as jazidas de petróleo “para efeito de exploração ou aproveitamento”); \r\n\r\n- pelo art. 177 (é monopólio da União pesquisa, lavra, refino, importação, exportação e transporte de petróleo;\r\n\r\nnestes, dá-se que:\r\n\r\n- pelo art. 20, IX, “União”, aí, é “comunidade jurídica total”;\r\n\r\n- pelo art. 176, “União”, aí, é “comunidade jurídica parcial”;\r\n\r\n- pelo art. 177, aí, trata-se de monopólio e não de propriedade (cf. ac. STF, ADI 3.273-9/DF);\r\n\r\n- então, como petróleo é bem de propriedade da “União” enquanto comunidade jurídica total (HANS KELSEN), também o é dos Estados produtores e dos Municípios produtores eis que estes são integrantes da “União” enquanto comunidade jurídica total (HANS KELSEN e art. 18, CF/88); os Estados produtores e os Municípios produtores também detêm propriedade sobre o bem petróleo; contrariá-lo é incidir em inconstitucionalidade;\r\n\r\n- como o detêm é tema diverso. É que os Estados produtores e os Municípios produtores detêm o “jus fruendi” sobre “participação no resultado da exploração de petróleo”, ex vi do § 1º do art. 20 da CF/88; \r\n\r\n- e “jus fruendi” é ”elemento” ou “atributo” ou “componente” de “propriedade” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições); contrariá-lo é incidir em inconstitucionalidade;\r\n\r\n- e tais conceitos estão encapsulados por limitação constitucional (cláusula pétrea), art. 60, § 4º, I, CF/88, que impede deliberar sobre proposta (inclusive, projeto de lei,; acs. STF MS 20257-STF-Pleno, STF-MS 23087 MC/SP) tendente a abolir o modelo de forma federativa do Estado brasileiro, no caso, a Constituição Financeira (RICARDO LOBO TORRES, Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário);\r\n\r\n- a mensagem do Executivo e as deliberações da Comissão da Câmara, em curso do processo legislativo impugnadas neste writ, estão inçadas das ditas inconstitucionalidades. Assim, “o próprio processamento já desrespeita, frontalmente, a Constituição” (MS 20257-STF-Pleno, STF-MS 23087 MC/SP e vários outros arestos) e o Impetrante, Deputado Federal, “dispõe do direito público subjetivo à correta observância das cláusulas que compõem o devido processo legislativo” (STF-MS 24645), “direito subjetivo de não ver submetida, à apreciação parlamentar, proposta ... supostamente vulneradora do núcleo irreformável de nosso ordenamento constitucional” (STF-MS 23087 MC/SP); “a inconstitucionalidade diz respeito ao próprio andamento do processo legislativo, e isso porque a Constituição não quer --em face da gravidade dessas deliberações, se consumadas-- que sequer se chegue à deliberação, proibindo-a taxativamente. A inconstitucionalidade, se ocorrente, já existe antes de o projeto ou de a proposta se transformar em lei ou em emenda constitucional, porque o próprio processamento já desrespeita, frontalmente, a Constituição\" (STF-MS 22487), logo, in casu, não pode prosperar o processo legislativo;\r\n\r\n- no provimento do dito inciso I do § 1º do art. 60, CF/88, estão implícitos república, Estado Democrático de Direito e a “Constituição Financeira”, constituindo, também, “limitações constitucionais” (GERALDO ATALIBA, JORGE MIRANDA, CANOTILHO, BURDEAU, LOEWENSTEIN);\r\n\r\n- o relevantíssimo risco para o qual adverte a doutrina (CANOTILHO sobretudo) é de desfecharem-se os fenômenos de “rutura constitucional” e “fraude à Constituição”;\r\n\r\n- as normas impugnadas por este writ estão inçadas de todas aquelas inconstitucionalidades e agridem a “limitação constitucional” estabelecida pelo inc. I do § 4º do art. 60, CF/88, na sua acepção explícita (preservação do modelo de forma federativa do Estado brasileiro, “o modo de ser federal do Estado criado pela Constituição”, no dizer de GILMAR FERREIRA MENDES). E esta agressão já seria bastante para dar pela concessão deste mandado de segurança. Mas, também agridem as “limitações constitucionais” que estão implícitas naquelas, a saber, a “Constituição Financeira”, o princípio republicano e o Estado Democrático de Direito;\r\n\r\n- em conseqüência, não pode prosperar “deliberação” quanto às normas impugnadas (§ 4º, art. 60, CF/88). \r\n\r\nI - ADMISSIBILIDADE DESTE MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nI. 1. OS ATOS IMPUGNADOS\r\n\r\n3. Impugnam-se, em sede deste mandado de segurança, o Projeto de Lei nº 5.938/2009 enviado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados (docs. 10 a 19), firmado em solenidade em que discursaram os Srs. Ministro-Chefe da Casa Civil (doc. 20), Ministro das Minas e Energia (doc. 21) e Sua Excelência o Sr. Presidente da República (doc. 22), as deliberações da Câmara, inclusive da Comissão Especial criada ao receber a mensagem (doc. 8 e doc. 9) especificamente para sua análise (e que lhe deu pel admissibilidade e constitucionalidade) e o parecer principal e sua complementação do Relator desta Comissão Especial, Exmo. Sr. Deputado Henrique Eduardo Alves (doc. 23 e doc. 24).\r\n\r\n4. Sustenta-se, em resumo, que os atos coatores conformam discussões e deliberações que a Magna Carta veda prosperarem em razão das limitações constitucionais (art. 60, § 4º, I, CF/88), especialmente, pois que aquela, ao tratar do processo legislativo, preceitua que “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir (...) os direitos e garantias individuais”. Especialmente, se acaba de dizer, isto porque não-somente, que se acrescenta, pois que há limitações de toda ordem vulneradas. como se verá adiante.\r\n\r\n5. O tema do projeto de lei do Executivo e as deliberações da Câmara Federal, objetos deste writ, dispondo sobre o rateio das “participações sobre o produto da exploração do petróleo” tem gerado comoção nacional, criou um estado de grave crise institucional federativa, de extrema relevância e de tanto tem dado conta o noticiário (docs. 25 a 46).\r\n\r\nAs notícias diárias e de primeiras páginas falam, enfática e dramaticamente, em “Uma garfada de US$ 2,7 bi no Rio”, “Cabral: proposta imoral”, “Cabral: querem roubar o Rio”, “União que divide”, “O Rio não pode perder”, “O Rio que reclama”, “Mal dividido”, “Lula vai segurar a votação”, “Para Lobão retirada de 'royalties' é legal” etc. A Secretaria de Desenvolvimento do Estado do Rio (Estado produtor e pelo qual se elegeu o Impetrante) estima os prejuízos do Estado, no primeiro ano do pré-sal, na casa dos US $ 2,7 bilhões (doc. 26).\r\n\r\nE a discussão, hoje, na Câmara Federal, agrava a crise federativa, pondo em confronto hostil Estados não produtores ante Estados produtores.\r\n\r\nE a discussão não tem o menor conteúdo nem serenidade jurídico-constitucional, pois descambou para clima de barganha de preços de fim de feira (docs. 25 a 46). E tudo se dá em fase pré-eleitoral. \r\n\r\n6. Os desrespeitos à Constituição (mais precisamente, a “limitações constitucionais”) são de tal magnitude que é fácil inferi-los pela simples e só leitura da tabela a seguir, que expõe, vis a vis, os percentuais de rateio da legislação anterior frente aos pretendidos pelo parecer (docs. 23 e 24) do Exmo. Sr. Deputado Henrique Eduardo Alves, relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados.\r\n\r\n7. Fica evidente, além de que não-somente estão sendo adotadas deliberações em afronta às ditas “limitações”, resultando, v.g., em serem carreadas “participações” a quem a Constituição não permite atribuí-las e outros agravos à Magna Carta, como, ademais, também se dão a concluir os enormes prejuízos daí advindos aos Estados produtores e aos Municípios produtores.\r\n\r\nPela tabela que se seguirá comparam-se os percentuais de pertença dos Estados produtores e Municípios produtores fixados pela legislação atualmente em vigor (basicamente, a Lei do Petróleo, Lei nº 9.478/97, arts. 45 a 50) e que as normas impugnadas propõem revogar, vis a vis com os percentuais resultantes do parecer do Relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o Sr. Deputado Henrique Eduardo Alves. E tal comparação deixa ver, ad nauseam, a brutal redução dos percentuais atuais em razão de terem sido sangrados para carrearem-se para Estados não-produtores e Municípios não-produtores (o que a Constituição proíbe).\r\n\r\nNa raiz de tudo, de atentar-se, está a Mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República, que foi divulgada em solenidade pública a 31.08.2009, em que houve discursos (docs. 20 a 22) que contêm trechos emblemáticos.\r\n\r\nDo de Sua Excelência, o Sr. Presidente da República (doc. 22) recolhem-se:\r\n\r\n“(...) o petróleo e o gás pertencem ao povo e ao Estado, ou seja, a todo o povo brasileiro.\r\n\r\n................................................................................................\r\n\r\n\\além disso, as reservas do pré-sal, que pertencem ao Estado e ao povo brasileiro (...).” (ênfases acrescentadas).\r\n\r\nDo discurso de Sua Excelência, o Sr. Ministro das Minas e Energia (doc. 21) recolhem-se:\r\n\r\n“Nossos estudos tiveram como norte, como bússola, o artigo 20 da Constituição Federal, que estabelece: 'São bens da União (vale dizer, do povo brasileiro) os recursos minerais, inclusive os do subsolo'.\r\n\r\nCom base nesse preceito constitucional, o novo modelo propõe beneficiar todos os brasileiros com os resultados do aproveitamento das riquezas do Pré-sal.\r\n\r\n................................................................................................\r\n\r\nMas os demais (Estados não produtores e Municípios não produtores) também precisam ser contemplados, pois somente assim se alcançará o reequilíbrio, o reajustamento do pacto, que é o fundamento da unidade nacional.\r\n\r\nÉ justamente nessa ótica que se enquadram as orientações do Presidente Lula.” (ênfases acrescentadas).\r\n\r\nDe onde, o acima citado PL 5938 do Executivo (que altera disposições da Lei nº 9.478/97) contenha dois dispositivos dos seguintes teores:\r\n\r\n“Art. 44. O petróleo, o gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União serão comercializados de acordo com as normas do direito privado, dispensada a licitação, segundo a política de comercialização referida nos incisos VI e VII do art. 9o.\r\n\r\nParágrafo único. A empresa pública de que trata o § 1o do art. 8o, representando a União, poderá contratar diretamente a PETROBRAS, dispensada a licitação, como agente comercializador do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos referidos no caput.\r\n\r\nArt. 45. A receita advinda da comercialização referida no art. 44 será destinada a fundo de natureza contábil e financeira, criado por lei específica com a finalidade de constituir fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas nas áreas de combate à pobreza e desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental.”\r\n\r\nOs pareceres --original e complementação de voto-- do Deputado Relator da Comissão Especial (dos. 23 e 24) batem nas mesmas teclas e até as acentuam. Dão conseqüência aos discursos acima mencionados. \r\n\r\nAnexados (doc. 8 e doc. 9) ao dito PL 5938 (o acima citado, do Executivo, do Exmo. Sr. Presidente Lula) outros anteriormente em trâmite na Câmara (PL's 4.290/08, 4.565/08, 5.333/09, 5.334/09, 5.621/09), daí resultou o produto final do Relator da Comissão Especial Deputado Henrique Eduardo Alves (doc. 24), do qual constam os arts. 42 a 49 que estabelecem novos percentuais de rateio (novos porque distintos dos da Lei nº 9.478/97, a Lei do Petróleo) que significam agredir “limitações constitucionais” expressa e implícitas (como amplamente se verá adiante), estes novos que são os estampados na já mencionada tabela exposta a seguir.\r\n\r\nTABELA COMPARATIVA ENTRE OS PERCENTUAIS\r\n\r\n%\r\n\r\nROYALTY\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nLei 9478/97\r\n\r\nLei 9.478/97\r\n\r\nPré-sal Dep. H.E.Alves\r\n\r\nLei 9.478/97\r\n\r\nPré-sal Dep H.E.Alves\r\n\r\nd5% da produção\r\n\r\n5% da produção\r\n\r\nTerra e Mar Lei 7990/89\r\n\r\nTerra\r\n\r\nMar\r\n\r\nTerra\r\n\r\nMar\r\n\r\nTerra e Mar\r\n\r\n---\r\n\r\nEstado(s) Produtor(es)\r\n\r\n(*)70,00%\r\n\r\n52,50%\r\n\r\n22,50%\r\n\r\n20,00%\r\n\r\n25,00%\r\n\r\n40,00%\r\n\r\n0%\r\n\r\nMunicípio(s) Produtor(es)\r\n\r\n20,00%\r\n\r\n15,00%\r\n\r\n22,50%\r\n\r\n10,00%\r\n\r\n6,00%\r\n\r\n10,00%\r\n\r\n0%\r\n\r\nMunicípio(s) Afetado(s)\r\n\r\n7,50%\r\n\r\n7,50%\r\n\r\n5,00%\r\n\r\n3,00%\r\n\r\n0%\r\n\r\nMun de instal marít ou terrestres de embarque ou desembarque\r\n\r\n10,00%\r\n\r\n0%\r\n\r\nFundo Especial todos os Estados\r\n\r\n25,00%\r\n\r\n22,00%\r\n\r\n0%\r\n\r\nFundo Especial todos os Municípios\r\n\r\n25,00%\r\n\r\n22,00%\r\n\r\n0%\r\n\r\nFundo Especial entre todos os Estados e Municípios\r\n\r\n7,50%\r\n\r\n0%\r\n\r\nFundo clima e ambiente marinho\r\n\r\n3,00%\r\n\r\n0%\r\n\r\nUnião\r\n\r\n19,00%\r\n\r\n0%\r\n\r\nMinistério\r\n\r\nCiência e Tecnologia\r\n\r\n25,00%\r\n\r\n25,00%\r\n\r\n15,00%\r\n\r\n0%\r\n\r\n0%\r\n\r\nMarinha\r\n\r\n15,00%\r\n\r\n0%\r\n\r\n0%\r\n\r\nMinas e Energia\r\n\r\n0%\r\n\r\n0%\r\n\r\nMeio Ambiente\r\n\r\n0%\r\n\r\n0%\r\n\r\nI.2. A TEMPESTIVIDADE\r\n\r\nO ajuizamento dá-se tempestivamente, visto que todos os atos impugnados (docs 8 e 9 e docs. 23 e 24 e noticiário que os tem acompanhado, docs. 26 a 44) não datam de mais de cento e vinte dias a que alude o art. 23 da Lei nº 12.016, de 07.08.09.\r\n\r\nI.3. O IMPETRANTE E SUA LEGITIMAÇÃO\r\n\r\nO Impetrante é Deputado Federal eleito pelo Estado do Rio de Janeiro (Diploma do TRE-RJ em anexo, doc..1), sob a legenda do Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB (doc. 1), hoje no Partido Republicano-PR, em exercício de seu mandato atualmente na Câmara Federal (Registro Eletrônico de Presença em Plenário e ficha oficial da Câmara Federal, do seu site na Internet e outros documentos da Câmara Federal, inclusive, registro de presença a sessões, docs. 3 a 7). \r\n\r\nCom a admissibilidade da constitucionalidade da dita proposta de emenda à Constituição, já havendo sido designada e estar operando, como é público e notório, sob a presidência do Deputado Henrique Eduardo Alves a “Comissão Especial para o exame do mérito” (docs. 8 e 9), o Impetrante se verá obrigado a votar em matéria sobre que a Constituição Federal (art. 60, § 4º) veda deliberação, o com que ele se irresigna.\r\n\r\n10. O Impetrante ¾Deputado Federal em exercício¾, é legitimado segundo idôneo lastro que lhe empresta decisório desta Suprema Corte, da autoria do eminente Sr. Ministro CELSO DE MELLO, ao tratar das limitações : \r\n\r\n“O Congresso Nacional, no exercício de sua atividade constituinte derivada e no desempenho de sua função reformadora está juridicamente subordinado à decisão do poder constituinte originário (...) A vulneração desse núcleo temático (as limitações ao constituinte de reforma), ainda que potencial, pode legitimar, desde logo, a judicial review (...) “Titulares do poder de agir em sede jurisdicional, contudo, hão de ser os próprios membros do Congresso Nacional, a quem se reconhece, como líquido e certo, o direito público subjetivo à correta observância da disciplina jurídico-constitucional regedora da formação das espécies normativas. O parlamentar, fundado na sua condição de co-partícipe no procedimento de elaboração das normas estatais, dispõe da prerrogativa de impugnar o eventual descumprimento, pela instituição parlamentar, das cláusulas constitucionais que lhe condicionam a atividade jurídica. Desse modo, é somente ao congressista ¾e não a Partidos Políticos¾ que pertine o direito subjetivo de não ver submetida à apreciação parlamentar proposta de emenda supostamente vulneradora do núcleo irreformável de nosso ordenamento constitucional” (ênfases acrescentadas). \r\n\r\nIrrecusável, pois, a legitimação do Impetrante. Irrecusável a prosperabilidade deste writ, especialmente diante dos precedentes da Excelsa Corte que abaixo se mencionarão.\r\n\r\nI.4. OS COATORES\r\n\r\nTem-se, neste writ, como coatores, a Mesa da Câmara dos Deputados, seu Presidente e a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da mesma Casa ¾que não obstaram, os três, cerce, a tramitação da Proposta, e deram-lhe, prosseguimento, e deliberaram pelo conhecimento da proposta¾ e por assim haverem lhe sido emprestados foros de admissibilidade. Resulta certo, daí, que o resultado de tanto obrigará o Impetrante a votar quanto ao mérito da matéria em foco. O que a Constituição Federal veda (art. 60, § 4º).\r\n\r\n12.. Como o Impetrante sustentará por esta exordial, que, a teor da Constituição Federal, não pode haver “deliberação” sobre a dita proposta, ou ainda, que se imporia a decretação de sua inadmissibilidade cerce, os acima arrolados coatores legitimam-se, in casu, em razão de, primeira e amplamente, haverem desatendido as prescrições da Magna Carta (principalmente, processo legislativo, art. 60, § 4º, I) e, por:\r\n\r\n- à Mesa incumbir a direção dos trabalhos legislativos (art. 14, caput, Regimento Interno da Câmara dos Deputados);\r\n\r\n- ao seu Presidente, idem;\r\n\r\n- ao Presidente da Câmara dos Deputados (§ 1º, art. 14, RI), representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem (art. 16 do mesmo Regimento), competir, quanto às proposições, devolver qualquer que verse matéria “evidentemente inconstitucional” (art. 17, II, e c/c art. 137, § 1º II, b, RICD) e, pois, apreciar inadmissibilidade;\r\n\r\n- à Comissão Especial a quem compete analisar o tema” (docs. 8 e 9), segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art.17, I, m c/c art. 34, e lhe caber apreciar a admissibilidade (art. 34, § 2º) além de outros aspectos; \r\n\r\n- aos Exmos. Srs. Deputados Arlindo Chinaglia e Henrique Eduardo Alves, por serem, respectivamente, Presidente e Relator da suso indicada Comissão Especial (docs. 8 e 9) e haverem adotado admissibilidade das normas impugnadas; \r\n\r\nI.5. A COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\nVerifica-se, in casu, competência desta Excelsa Corte, por seu Eg. Plenário, para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra deliberação de Comissão do Congresso Nacional, a teor da previsão normativa da Constituição Federal, inserta na alínea d do inciso I do seu art. 102.\r\n\r\nNo tocante à Mesa da Câmara dos Deputados, as disposições competenciais suso referidas são expressas.\r\n\r\nNa espécie deste mandado de segurança, a jurisprudência desta Excelsa Corte é tranqüila, como se verifica de precedentes abaixo citados, em admitir à Corte a competência originária.\r\n\r\nI.6. OS PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE QUANTO AO CABIMENTO E À LEGITIMAÇÃO ATIVA DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\n15. O Excelso Supremo Tribunal Federal registra decisões que deram pela sindicabilidade jurisdicional de atos intercorrentes no processo de elaboração de normas no Congresso Nacional (processo de deliberação), mais precisamente, a possibilidade de fiscalização jurisdicional da constitucionalidade do processo legislativo de projetos de leis e, até, de propostas de emenda à Constituição.\r\n\r\nFá-lo tendo em vista o provimento da Constituição Federal a dispor que\r\n\r\n“Art. 60 ....................................................................................\r\n\r\n§ 4º Não será objeto de deliberação [ênfase acrescentada] a proposta de emenda tendente a abolir: I- a forma federativa de Estado;” \r\n\r\nDe referir-se, desde logo, que, por aí, se entende como o modelo de forma federativa de Estado consagrado pelo texto da Constituição Federal brasileira (“o modo de ser federal do Estado criado pela Constituição”, no dizer de GILMAR FERREIRA MENDES et alii).\r\n\r\n16. O Excelso Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência a propósito, admitindo o ajuizamento de mandado de segurança para obstar a tramitação anteriormente ainda à finalização do processo legislativo.\r\n\r\nE a tem quer para propostas de emendas constitucionais, quer, et pour cause, para projetos de lei (norma infraconstitucional).\r\n\r\nE havendo por legitimado ativamente a Deputado Federal ou Senador unicamente. \r\n\r\nO livro temático A Constituição e o Supremo (site www.stf.jus.br) exibe eloqüentemente os dois tratamentos acima aludidos (o para projeto de norma infraconstitucional e o para emendas à Constituição):\r\n\r\n\"O Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade do parlamentar --e somente do parlamentar-- para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei [ênfases acrescentadas] ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves ('leading case') (RTJ 99/1031); MS 20.452/DF, Ministro Aldir Passarinho (RTJ 116/47); MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello (RDA 191/200); MS 24.645/DF, Ministro Celso de Mello, DJ de 15-9-2003; MS 24.593/DF, Ministro Maurício Corrêa, DJ de 8-8-2003; MS 24.576/DF, Ministra Ellen Gracie, DJ de 12-9-2003; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, DJ de 12-9-2003.\" (MS 24.667-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-12-03, DJ de 23-4-04).”\r\n\r\nApontem-se alguns destes. A saber: \r\n\r\n- o Mandado de Segurança nº 20.257-DF, acórdão do Tribunal Pleno, de 08.10.80, Relator para o acórdão o Sr. Ministro MOREIRA ALVES (Revista Trimestral de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 99/1.031); \r\n\r\n- o Mandado de Segurança nº 21.642, despacho do Sr. Ministro CELSO DE MELLO no exercício da Presidência, de 25.01.93 (Revista de Direito Administrativo 191/200); \r\n\r\n- o Mandado de Segurança nº 21.747, despacho do Relator Sr. Ministro CELSO DE MELLO, 15.09.93 (Revista de Direito Administrativo, 193/266);\r\n\r\n- o Mandado de Segurança nº 22.487, Relator Sr. Min. CELSO DE MELLO, “Informativo” nº 239, do STF; \r\n\r\n- o Mandado de Segurança nº 23.087 MC/SP, decisão do Relator Sr. Ministro Presidente CELSO DE MELLO, DJ de 03.08.98;\r\n\r\n- despacho do Relator Sr. Ministro CELSO DE MELLO, de 15.09.93 (Revista de Direito Administrativo, 193/266);\r\n\r\n17. A ementa do primeiro daqueles vs. decisórios (MS nº 20.257-DF) assim se pôs:\r\n\r\n“Mandado de segurança contra ato da Mesa do Congresso que admitiu a deliberação de proposta de emenda constitucional que a impetração alega ser tendente à abolição da república.\r\n\r\nCabimento do mandado de segurança em hipóteses em que a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda (ênfases acrescentadas), vedando a sua apresentação (como é o caso previsto no parágrafo único do art. 57) ou a sua deliberação (como na espécie). Nesses casos, a inconstitucionalidade diz respeito ao próprio andamento do processo legislativo, e isso porque a Constituição não quer ¾em face da gravidade dessas deliberações, se consumadas¾ que sequer se chegue à deliberação, proibindo-a taxativamente. A inconstitucionalidade, se ocorrente, já existe antes de o projeto ou de a proposta se transformar em lei ou em emenda constitucional, porque o próprio processamento já desrespeita, frontalmente, a Constituição. (...)”. \r\n\r\nDo voto de Sua Excelência, o eminente Sr. Ministro MOREIRA ALVES, Relator para o acórdão, colhe-se o seguinte trecho de significado esclarecedor:\r\n\r\n“No § 1 º do art. 47 da Constituição Federal, preceitua-se que:\r\n\r\n'Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Federação ou a República'.\r\n\r\nObjeto de deliberação significa, sem a menor dúvida, objeto de votação, porque é neste momento que se delibera a favor da emenda ou contra ela.”\r\n\r\nO mesmo d. voto do eminente Sr. Ministro MOREIRA ALVES prossegue:\r\n\r\n“Por outro lado, se a direção dos trabalhos do Congresso cabe ao Presidente do Senado; se este, pelo próprio Regimento Comum do Congresso Nacional (art. 73), pode, liminarmente, rejeitar a proposta de emenda que não atenda ao disposto no art. 47, § 1 º da Constituição (e quem tem poder de rejeição liminar o tem, igualmente, no curso do processo); e se a Constituição alude a objeto de deliberação (o que implica dizer que seu termo é o momento imediatamente anterior à votação); não há dúvida, a meu ver, de que, a qualquer tempo, antes da votação, pode a Presidência do Congresso, convencendo-se de que a proposta de emenda tende a abolir a Federação (por analogia, tende a abolir qualquer outro bem jurídico tutelado por limitação constitucional) rejeitá-la, ainda que o não tenha feito inicialmente.\r\n\r\nCabível, portanto, no momento em que o presente Mandado de Segurança foi impetrado, sua impetração preventiva, uma vez que visava ele a impedir que a Presidência do Congresso colocasse em votação a proposta de emenda. Aprovada esta, o Mandado de Segurança ¾como tem entendido esta Corte¾ se transformaria de preventivo em restaurador da legalidade.\r\n\r\n...............................................................................................\r\n\r\nNão admito Mandado de Segurança para impedir tramitação de projeto de lei ou proposta de emenda constitucional com base na alegação de que seu conteúdo entra em choque com algum princípio constitucional. E não admito porque, nesse caso, a violação à Constituição só ocorrerá depois de o projeto se transformar em lei ou de a proposta de emenda vir a ser aprovada. (...) Diversas, porém, são as hipóteses como a presente, em que a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda [ênfases acrescentadas], vedando a sua apresentação (como é o caso previsto no parágrafo único do artigo 57) ou a sua deliberação (como na espécie). Aqui, a inconstitucionalidade diz respeito ao próprio andamento do processo legislativo, e isso porque a Constituição não quer ¾em face da gravidade dessas deliberações, se consumadas¾ que sequer se chegue à deliberação, proibindo-a taxativamente. A inconstitucionalidade, neste caso, já existe antes de o projeto ou de a proposta se transformarem em lei ou em emenda constitucional, porque o próprio processamento já desrespeita, frontalmente, a constituição [ênfases acrescentadas].\r\n\r\nE cabe ao Poder Judiciário ¾nos sistemas em que o controle da constitucionalidade lhe é outorgado¾ impedir que se desrespeite a Constituição. Na guarda da observância desta, está ele acima dos demais Poderes, não havendo, pois, que falar-se, a esse respeito, em independência dos Poderes. Não fora assim e não poderia ele exercer a função que a própria Constituição, para a preservação dela, lhe outorga.\r\n\r\nConsidero, portanto, cabível, em tese, o presente Mandado de Segurança.” .\r\n\r\n18. No v. acórdão no MS nº 21.747 atrás referido, faz certo, Sua Excelência, o Sr. Min. CELSO DE MELLO, após apreciar a temática da sindicabilidade jurisdicional, que\r\n\r\n“O Congresso Nacional, no exercício de sua atividade constituinte derivada e no desempenho de sua função reformadora está juridicamente subordinado à decisão do poder constituinte originário que, a par de restrições de ordem circunstancial, inibitórias do poder reformador (CF, art. 60, § 1 º), identificou, em nosso sistema constitucional, um núcleo temático intangível e imune à ação revisora da instituição parlamentar.\r\n\r\nAs limitações explícitas, definidas no § 4º do art. 60 da Constituição da República, incidem diretamente sobre o poder de reforma conferido ao Poder Legislativo da União, inibindo-lhe o exercício nos pontos ali discriminados (...). A vulneração desse núcleo temático, ainda que potencial, pode legitimar, desde logo, a 'judicial review', que constituirá, nesse contexto, o instrumento de preservação e de restauração da vontade emanada do órgão exercente das funções constituintes primárias..” \r\n\r\nE acrescenta, Sua Excelência, o digno e culto Sr. Ministro CELSO DE MELLO, já agora apreciando o ângulo da legitimidade ativa:\r\n\r\n“Titulares do poder de agir em sede jurisdicional, contudo, hão de ser os próprios membros do Congresso Nacional, a quem se reconhece, como líquido e certo, o direito público subjetivo à correta observância da disciplina jurídico-constitucional regedora da formação das espécies normativas. O parlamentar, fundado na sua condição de co-partícipe no procedimento de elaboração das normas estatais, dispõe da prerrogativa de impugnar o eventual descumprimento, pela instituição parlamentar, das cláusulas constitucionais que lhe condicionam a atividade jurídica.\r\n\r\nDesse modo, é somente ao congressista ¾e não a Partidos Políticos ¾ que pertine o direito subjetivo de não ver submetida à apreciação parlamentar proposta de emenda supostamente vulneradora do núcleo irreformável de nosso ordenamento constitucional” \r\n\r\n19. De outro v. aresto, colhe-se:\r\n\r\n“INFORMATIVO Nº 239\r\n\r\nMS - 22487\r\n\r\n(...) MS 22.487-DF* RELATOR: MIN.CELSO DE MELLO EMENTA: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA POR PARLAMENTARES. POSSIBILIDADE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À CORRETA FORMAÇÃO DAS ESPÉCIES NORMATIVAS. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA PELO CONGRESSO NACIONAL.\r\n\r\n................................................................................................\r\n\r\nNão se pode ignorar que a estrita observância das normas constitucionais condiciona a própria validade dos atos normativos editados pelo Poder Legislativo (CARL SCHMITT, \"Teoria de La Constitución\", p. 166, 1934; PAOLO BISCARETTI DI RUFFIA, \"Diritto Costituzionale\", vol. I/433-434, 1949; JULIEN LAFERRIÈRE, \"Manuel de Droit Constitutionnel\", p. 330, 1947; A. ESMEIN, \"Elements de Droit Constitutionnel Français et Comparé\", vol. I/643, 1927; SERIO GALEOTTI, \"Contributo alla Teoria del Procedimento Legislativo\", p. 241). Desse modo, torna-se possível, em princípio, a fiscalização jurisdicional do processo de criação dos atos normativos, desde que, instaurada para viabilizar, 'incidenter tantum', o exame da compatibilidade das proposições com o texto da Constituição da República, venha a ser iniciada por provocação formal de qualquer dos integrantes das Casas legislativas. Bem por isso, o Supremo Tribunal Federal, na análise dessa específica questão, consagrou orientação jurisprudencial que reconhece a possibilidade do controle incidental de constitucionalidade das proposições legislativas, desde que instaurado por iniciativa de membros do órgão parlamentar perante o qual se acham em curso os projetos de lei ou as propostas de emenda à Constituição: \"Mandado de segurança contra ato da Mesa do Congresso que admitiu a deliberação de proposta de emenda constitucional que a impetração alega ser tendente à abolição da República. - Cabimento do mandado de segurança em hipóteses em que a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda, vedando a sua apresentação (...) ou a sua deliberação (como na espécie). Nesses casos, a inconstitucionalidade diz respeito ao próprio andamento do processo legislativo, e isso porque a Constituição não quer - em face da gravidade dessas deliberações, se consumadas - que sequer se chegue à deliberação, proibindo-a taxativamente. A inconstitucionalidade, se ocorrente, já existe antes de o projeto ou de a proposta se transformar em lei ou em emenda constitucional, porque o próprio processamento já desrespeita, frontalmente, a Constituição\". (RTJ 99/1031-1032, Rel. p/ o acórdão Min. MOREIRA ALVES - grifei) A possibilidade extraordinária dessa intervenção jurisdicional, ainda que no próprio momento de produção das normas pelo Congresso Nacional, tem por finalidade assegurar, ao parlamentar (e a este, apenas), o direito público subjetivo - que lhe é inerente - de ver elaborados, pelo Legislativo, atos estatais compatíveis com o texto constitucional, garantindo-se, desse modo, àqueles que participam do processo legislativo, a certeza de observância da efetiva supremacia da Constituição, respeitados, necessariamente, no que se refere à extensão do controle judicial, os aspectos discricionários concernentes às questões políticas e aos atos interna corporis (RTJ 102/27 - RTJ 112/598 - RTJ 112/1023). Titulares do poder de agir em sede jurisdicional, portanto, tratando-se de controvérsia constitucional instaurada ainda no momento formativo do projeto de lei ou da proposta de emenda à Constituição, hão de ser os próprios membros do Congresso Nacional, a quem se reconhece, como líquido e certo, o direito público subjetivo à correta observância da disciplina jurídica imposta pela Carta Política, em sede de elaboração das espécies normativas. O parlamentar, fundado na sua condição de co-partícipe do procedimento de formação das normas estatais, dispõe, por tal razão, da prerrogativa irrecusável de impugnar, em juízo, o eventual descumprimento, pela Casa legislativa, das cláusulas constitucionais que lhe condicionam, no domínio material ou no plano formal, a atividade de positivação dos atos normativos. (...).”\r\n\r\n20. Fixado, portanto, que este Excelso Supremo tem por incontrastável o cabimento de mandado de segurança contra ato de Mesa de Casa Legislativa ¾e, por ende, também de Comissão congressual¾ que delibera sobre proposta de emenda constitucional e, et pour cause, de projeto de lei (norma infraconstitucional, esta, até admitida por vs. acórdãos do Excelso Supremo como acima visto) que se põem afrontantes de limitações constitucionais impostas pela Constituição ¾isto é, ato em estágio intermédio do próprio processamento da emenda, vale dizer, em hipótese em que se sustente a inconstitucionalidade do próprio andamento do processo legislativo (deliberação), porque, aí, “a inconstitucionalidade ... já existe antes de ...a proposta se transformar ...em emenda constitucional”, eis que “o próprio processamento já desrespeita, frontalmente, a Constituição”¾, fixado que o Excelso Supremo dá por ativamente legitimado Deputado Federal, titular de direito líquido e certo, o titular do “direito público subjetivo à correta observância da disciplina jurídico-constitucional regedora da formação das espécies normativas”, nada há, em conseqüência, concessa maxima venia, que possa obstar a prosperabilidade do presente writ.\r\n\r\n21. Em apertada conclusão, é cediço, na construção pretoriana, que:\r\n\r\na)- cabe mandado de segurança para guerrear projeto de lei ainda em fase de discussão, em curso de processo legislativo, deliberação respectiva;\r\n\r\nb)- e também cabe mandado de segurança para guerrear proposta de emenda constitucional ainda em fase de discussão, em curso de processo legislativo, deliberação respectiva;\r\n\r\nc)- que sejam “tendente(s) a abolir” “limitação constitucional” (e qualquer tipo de limitação, seja expressa, seja implícita, como se verá abaixo);\r\n\r\nd)- e o único legitimado para propô-lo é Deputado ou Senador.\r\n\r\nE, pois, não há empeço à admissibilidade do presente mandamus.\r\n\r\nI.7. O DIREITO LÍQUIDO E CERTO\r\n\r\nO direito líquido e certo do Impetrante parte de sua legitimação (sobre a qual já se discorreu atrás), sobre a possibilidade enquanto espécie deste mandado de segurança na forma dos precedentes desta Excelsa Corte e quanto à agressão, que as normas aqui impugnadas, estão a perpetrar a “limitações constitucionais expressas e implícitas” consagradas no inciso I do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, a saber, o modelo da forma federativa do Estado brasileiro arquitetado pelo texto da Carta Magna vigente (“o modo de ser federal do Estado criado pela Constituição”, no dizer de GILMAR FERREIRA MENDES et alii) e o princípio federativo, a “Constituição Financeira” e o Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF/88), tudo complementado pelo que se passa a expor. \r\n\r\nII - MÉRITO\r\n\r\nAS NORMAS QUE FORMA HAVIDAS POR CONSTITUCIONALMENTE ADMISSÍVEIS (E QUANTO ÀS QUAIS HAVERÁ DELIBERAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO) E O PROCESSO LEGISLATIVO EM CURSO\r\n\r\nJá se viu que se impugnam a Mensagem de Sua Excelência, o Sr. Presidente da República de nº 5.938/09. que\r\n\r\n“Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás naturale de outros hidrocarbonetos fluídos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências” (docs. 1 a 22), \r\n\r\ne os atos da Mesa da Câmara dos Deputados e da Comissão Especial que cuidam de tal mensagem, especialmente, o parecer do Relator Exmo. Sr. Deputado Henrique Eduardo Alves (docs. 8 e 9 e 24).\r\n\r\nTodas juridicamente pecaminosas.\r\n\r\nNão poderiam ganhar foros de admissibilidade, com o que se lhes reconheceu a constitucionalidade a que, desenganadamente, não satisfazem. Eis que ofendem “limitações constitucionais” expressa e implícitas (art. 60, § 4º, I, CF/88).\r\n\r\nA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA (ART. 60, §4º, I, CF/88), QUE É EXPRESSA, E AS IMPLÍCITAS.\r\n\r\nAqui, por este mandado de segurança, se parametrizam as normas impugnadas (como dito, mensagem do Presidente da República e deliberações da Câmara Federal) pela ótica da limitação constitucional estabelecida pelo art. 60, § 4º, I da Constituição Federal, este que encapsula, por cláusula pétrea, o modelo de forma federativa do Estado brasileiro (“o modo de ser federal do Estado criado pela Constituição”, no dizer de GILMAR FERREIRA MENDES et alii) e a admissibilidade de sua discussão na Câmara Federal assim como a própria discussão e as respectivas deliberações. \r\n\r\nA mensagem do Presidente da República e a deliberação da Câmara Federal a conspurcam.\r\n\r\nE já se viu, atrás, que aquela limitação constitucional é imperante, também, quando se trate de projeto de lei, norma infraconstitucional, como faz certo, indene de dúvidas, a jurisprudência deste Egrégio Supremo.\r\n\r\nAssim, ofende-se (= “tendente a abolir”), por caminhos diretos e indiretos (não importa o meio, como melhor se verá adiante, porque até o indireto ofende) o modelo de forma federativa do Estado brasileiro arquitetado pelo texto da Constituição Federal de 1988 (modelo de forma federativa do Estado brasileiro (“o modo de ser federal do Estado criado pela Constituição”, no dizer de GILMAR FERREIRA MENDES et alii) e, em conseqüência disto, como, segundo o saudoso GERALDO ATALIBA, os princípios republicano e federativo (irmãos xifópagos, conforme as lições de ATALIBA) e o próprio Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF/88). Adiante melhor se verá. \r\n\r\nSOBRE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nOra, sobre “limitação constitucional” os sábios versam largamente, demonstrando sua incorporação a todas as Constituições dos diversos países (a norte-americana, a Constituição da Espanha, de 1978 , a da Itália, a do Japão, a de Portugal, a do México, de 1917 (art. 135) e a da Confederação Suíça, de 1874, a da Bélgica, a da França, a do Uruguai, a do Peru, a da Venezuela, a Lei Fundamental de Bohn de 1949. Como em JORGE MIRANDA, JELLINEK, BURDEAU, PHILIPPE ARDANT, CARL SCHMITT, na sua tradicionalíssima Verfassungslebre E, exatamente quanto à fórmula do dito inciso I do § 4º do art. 60 da Constituição brasileira de 1988 (a intocabilidade do modelo de forma federativa do Estado brasileiro, (“o modo de ser federal do Estado criado pela Constituição”, no dizer de GILMAR FERREIRA MENDES et alii), eruditas páginas escreveram os doutores como adiante se exporá. \r\n\r\n26. Uma das muitas lições maravilhosas surgidas da genial pena de CANOTILHO explica o tema das limitações ao refletir que, muito mais do que servientes da garantia de constitucionalidade, elas o são da “garantia da Constituição”. Para o que leciona que “Esta escolha de um processo agravado de revisão, impedindo a livre modificação da lei fundamental pelo legislador ordinário (constituição flexível), considera-se uma garantia da Constituição. O processo agravado da revisão é, por sua vez, um instrumento dessa garantia ¾ a rigidez constitucional é um limite absoluto ao poder de revisão, assegurando, desta forma, a relativa estabilidade da Constituição.”\r\n\r\nAfinal, “O significado último das cláusulas de imutabilidade erstá em prevenir um processo de erosão da Constituição. A cláusula pétrea não existe tão-só para remediar situação de destruição da Carta, mas tem a missão de inibir a mera tentativa de abolir o seu projeto básico. Pretende-se evitar que a sedução de apelos próprios de certo momento político destrua um projeto duradouro”, comentam GILMAR FERREIRA MENDES, INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO e PAULO GUSTAVO GONET BRANCO.\r\n\r\nE aqui, neste writ, se sustenta que as normas por ele impugnadas agridem a Constituição brasileira, desenham um modelo de Constituição Financeira que, desenganadamente, não é o dela.\r\n\r\nE o estão a fazer em momento político conflituoso, de fase pré-eleitoral, e, com o presente writ, exatamente. “Pretende-se evitar que a sedução de apelos próprios de certo momento político destrua um projeto duradouro”.\r\n\r\n27. Ora, CANOTILHO, vincando aquela noção de “garantia da constituição” (distinta da de garantia de constitucionalidade, e mais acima desta), aprecia, em outra parte da sua obra, a compreensão constitucional das estruturas de garantia e controle, “defesa do Estado” e “defesa da constituição”. Com efeito, lá ensina CANOTILHO:\r\n\r\n“O Estado constitucional democrático ficaria incompleto e enfraquecido se não assegurasse um mínimo de garantias e de sanções: garantias da observância, estabilidade e preservação das normas constitucionais; sanções contra actos dos órgãos de soberania e dos outros poderes públicos não conformes com a constituição. A idéia de protecção, defesa, tutela ou garantia da ordem constitucional tem como antecedente a idéia de defesa do Estado, que, num sentido amplo e global, se pode definir como o complexo de institutos, garantias e medidas destinadas a defender e proteger, interna e externamente, a existência jurídica e fáctica do Estado (defesa do território, defesa da independência, defesa das instituições).\r\n\r\nA partir do Estado constitucional (...) passou a falar-se de defesa ou garantia da constituição e não de defesa do Estado. Compreende-se a mudança do enunciado linguístico. No Estado constitucional o objecto de protecção ou defesa não é, pura e simplesmente, a defesa do Estado, mas da forma de Estado tal como ela é normativo-constitucionalmente conformada [ênfases acrescentadas] ¾o Estado constitucional democrático.\r\n\r\nA defesa da constituição pressupõe a existência de garantias da constituição, isto é, meios [ênfases acrescentadas] e institutos destinados a assegurar a observância, aplicação, estabilidade e conservação da lei fundamental. Como se trata de garantias de existência da própria constituição (cfr. a fórmula alemã 'Verfassungsbestandsgarantie'), costuma dizer-se que elas são a 'constituição da própria constituição' ”.\r\n\r\nAtente-se bem (adiante, retornar-se-á ao tópico) que CANOTILHO vinca bem, por aí, \r\n\r\n- a “forma de Estado tal como ela é normativo-constitucionalmente con- conformada”\r\n\r\n- e os “meios”.\r\n\r\nÉ importante !\r\n\r\nConfiguram “limitações constitucionais”.\r\n\r\nAdiante, retornar-se-á.\r\n\r\nSOBRE AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITAS\r\n\r\nE é tal o desvelo da ciência para com o instituto das “limitações constitucionais” que, por elas, se abrangem, com igual valia, igual sobranceria, não-somente as limitações constitucionais explícitas quanto as não explícitas. \r\n\r\nLembre-se, a propósito, que, atrás, se falou em que se ofende (= “tendente a abolir”), pelas normas aqui impugnadas, por caminhos diretos e indiretos (não importa o meio, como melhor se verá adiante) o modelo de forma federativa do Estado brasileiro arquitetado pelo texto da Constituição Federal de 1988 (modelo de forma federativa do Estado brasileiro (“o modo de ser federal do Estado criado pela Constituição”, no dizer de GILMAR FERREIRA MENDES et alii) e, em conseqüência disto, como, segundo o saudoso GERALDO ATALIBA, o princípios republicano (irmãos xifópagos do princípio federativo, conforme as lições deste) e o próprio Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF/88). \r\n\r\nEntão, afirma-se que, por esta inicial, consideram-se ofendidos por parte das normas impugnadas, não-somente o âmbito explícito (art. 60, § 4º, I, CF/88) como o não-explícito (a Constituição Financeira).\r\n\r\nMas, com a ressalva de que bastava tê-lo sido --como foi e o está sendo-- a tão-somente o federativo (art. 60, § 4º, I, CF/88). \r\n\r\n29. Por ora, é útil referir que há, invocável, magistral lição de JORGE MIRANDA. Partindo da noção de vicissitudes constitucionais (“quaisquer eventos que se projectem sobre a subsistência da Constituição ou de algumas de suas normas”), apresenta exemplar formulação sistêmica dos esquemas de suas combinações possíveis e passa a fixar uma classificação dos limites em: \r\n\r\n-limites materiais expressos e diretos;\r\n\r\n-limites materiais expressos e indiretos;\r\n\r\n-limites materiais implícitos ou tácitos.\r\n\r\n30. Note-se bem: tal classificação desdobra os próprios limites materiais expressos em (1) diretos e (2) indiretos. Vale dizer que admite o Professor MIRANDA que, nem por serem indiretos, certos limites deixam de se caracterizar como expressos.\r\n\r\nMas, para além destes --os expressos--, significativamente também o mestre consigna os IMPLÍCITOS OU TÁCITOS. \r\n\r\nE todos estes estão sendo agredidos pelas normas impugnadas no presente writ, a mensagem do Presidente da República e as deliberações da Câmara Federal. Como, detalhadamente, se verá adiante.\r\n\r\nE, por outra classificação, JORGE MIRANDA identifica os limites transcendentes, os limites imanentes e os limites heterônomos. E, para o que importa aqui, quanto aos imanentes, considera-os, mestre MIRANDA, ligados à configuração do Estado à luz do poder constituinte material ou à própria identidade do Estado (entre eles, a de que, em um Estado em que prevaleça certa legitimidade ou certa idéia de Direito, que se estabeleça uma contrária).\r\n\r\nE também estes estão sendo agredidos pelas normas impugnadas no presente writ, a mensagem do Presidente da República e as deliberações da Câmara Federal. Como, detalhadamente, se verá adiante.\r\n\r\nPor fim, quanto às até aqui tecidas considerações sobre o tema das limitações constitucionais, se não respeitadas, vale atentar para os gravíssimos riscos quanto aos quais adverte a conspícua doutrina. \r\n\r\nA “RUTURA CONSTITUCIONAL” E A “FRAUDE À CONSTITUIÇÃO” COMO CONSEQUÊNCIAS DO DESAPEGO ÀS “LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS” “IN CASU”\r\n\r\nA extrema relevância da necessidade do acatamento às “limitações constitucionais” por parte da atividade parlamentar é sublinhada pela doutrina ao estudar o fenômeno das chamadas “ruturas constitucionais” (que, no tocante às não revolucionárias, JORGE MIRANDA classifica no gênero das vicissitudes constitucionais quanto ao modo, e, quanto à sua espécie, nas expressas). \r\n\r\nO clássico GEORGES BURDEAU tece, acerca delas, relevantes considerações que admitem a possibilidade da imbricação daquele fenômeno com o das “fraudes à Constituição”, como assim :\r\n\r\n“La fraude à la constitution. - La violation du principe de la limitation du pouvoir constituant institué aboutit à une pratique que l'on a heureusement qua lifiée la fraude à la constitution. Cette pratique que trois révolutions autoritaires (la révolution fasciste en Italie, la révolution nacionale-socialiste et la 'révolution nationale' de 1940) utilisèrent parmi leurs instruments de réalisation, consiste ceci: un gouvernement arrivé au pouvoir par des procédés légaux fait pression sur l'organe de révision pour que celui-ci transforme la constitution ou même en établisse une nouvelle.” \r\n\r\n32. Discorrendo sobre o mesmo tema, acentua CANOTILHO, numa outra também maravilhosa página sobre o fenômeno das fraudes à Constituição:\r\n\r\n“(...) a ruptura operada pelo legislador de revisão pode ser, como vamos ver em seguida, não a forma de, através da excepção, actuar a constituição, mas o meio de, pela excepção, defraudar a constituição (...) a admissibilidade incontrolada de rupturas pode servir para substituir o legislador constituinte pela maioria parlamentar requerida para a revisão. Por esta via se desemboca nas manipulações constitucionais, conducentes a um conglomerado de rupturas , constitutivas de uma outra constituição, substancialmente diferente da constituição desenhada pelo poder constituinte. O fenómeno da fraude à constituição ('Verfassungsbeseitigung') é um fenómeno tornado possível pelo mecanismo das rupturas constitucionais. Basta lembrar que a edificação do regime fascista em Itália, a instauração do nacional-socialismo na Alemanha, a construção do regime de Vichy, em França, assentaram sempre nisso: o governo que chegou ao poder através das eleições ou de outros processos relativamente legais, pressiona o órgão de revisão para este alterar ou 'romper' a constituição de acordo com os seus projectos políticos, para, a partir do regime constitucional excepcional, se edificar um modelo político totalmente dissonante em relação ao modelo do legislador constituinte. “ \r\n\r\n33. A pronta interveniência do Excelso Supremo Tribunal Federal, que o Impetrante está a rogar, há de evitar que a proposta de que se trata aqui, prenhe de desdém e desapreço à ordem constitucional, ultime por configurar um quadro de total e incontrolável desagregação do ordenamento constitucional, e completa desfiguração da Constituição Federal (Constituição Financeira e modelo de forma federativa do Estado brasileiro, (“o modo de ser federal do Estado criado pela Constituição”, no dizer de GILMAR FERREIRA MENDES et alii)), em verdade, de sua substituição por uma outra, de conseqüências, estas sim, desgraçadamente previsíveis, como a conspurcação do Estado Democrático de Direito, o aviltamento dos Poderes Legislativo e Judiciário, a quebra dos princípios de segurança jurídica, de direito adquirido, de isonomia, federativo, republicano, etc.\r\n\r\nOu seja, rutura e fraude à Constituição. \r\n\r\nAINDA SOBRE AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITAS\r\n\r\n34. Então, em conclusão, as limitações impostas à atividade do constituinte de revisão ou de reforma e até à do legislador ordinário (vide arestos do Eg. Supremo acima citados), não se exaurem nas limitações expressas, mas, também abrangem as limitações implícitas ou tácitas.\r\n\r\n35. O presente mandado de segurança sustenta, enfim, repita-se, que as normas por ele impugnadas ofendem a limitação constitucional expressa do art. 60, § 4º, I da Constituição Federal. Demonstrá-lo-á adiante. Mas, se, porventura, se puder entender que aqui se trataria de parâmetros de natureza implícita ou tácita, ainda assim igualmente haveria desrespeito e procederia este writ. \r\n\r\nDIRETAMENTE, AS INCONSTITUCIONALIDADES EM QUE INCIDE A DELIBERAÇÃO EM CAUSA.\r\n\r\nINTRODUTORIAMENTE\r\n\r\nA sede constitucional do direito do Estado produtor e do Município produtor de petróleo reside na Constituição Federal e é do seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 20 .................................................................................... \r\n\r\n§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação [ênfase acrescentada] no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, (1) [na respectiva] plataforma continental, (2) [no respectivo] mar territorial ou (3) [na respectiva] zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.”\r\n\r\nEn passant, saliente-se que os acrescentamentos 1, 2 e 3 incrustados, pelo ora Impetrante, no texto constitucional imediatamente acima, importam numa zeugma, figura de sintaxe que tem na famosa poesia de Gonçalves Dias um clássico exemplo oferecido pelos dicionários, ou seja, “Nossos bosques têm mais vida / Nossa vida mais amores”. Aí, no segundo segmento (“Nossa vida mais amores”), o verbo “tem”, foi eclipsado exatamente pela figura da zeugma. Repeti-lo seria redacionalmente deselegante; mas ele está implícito e, pois, presente no texto. Que, deselegante expressionalmente, seria: “Nossa vida tem mais amores”. \r\n\r\nO mesmo fenômeno lingüístico ocorre com aquele § 1º, que se deve ler como “respectiva plataforma continental, respectivo mar territorial ou respectiva zona econômica exclusiva”.\r\n\r\n37. De resto, foi exatamente assim que o interpretou o Eg. Supremo, pelo v. ac. no MS 24.312/DF como se verá melhor adiante.\r\n\r\n38. Dito isto, insta ter em vista, desde logo, diante da leitura deste § 1º do art. 20 da Constituição Federal, as seguintes imediatas constatações de ocorrências de inconstitucionalidades assumidas pelas normas impugnadas que, como melhor se verá adiante, importam em afronta a limitações constitucionais, daí a ensejança deste writ, eis que o Impetrante, enquanto Deputado Federal, tutela-se de legitimidade para ajuizá-lo como fartamente já se demonstrou atrás, inclusive louvado na ampla jurisprudência desta Excelsa Corte.\r\n\r\nA saber:\r\n\r\nA PRIMEIRA INCONSTITUCIONALIDADE OFENSA À “LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL”\r\n\r\n- 1ª INCONSTITUCIONALIDADE:\r\n\r\nA Constituição Federal só dá direito a “participação no resultado da exploração de petróleo” àqueles Estados produtores e àqueles Municípios produtores que tenham jazidas exploradas.\r\n\r\n(1) em suas terras ou\r\n\r\n(2) no “respectivo”mar (plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva).\r\n\r\nNão no dá à totalidade dos Estados e dos Municípios, não no dá aos que não possuírem jazidas em exploração nas suas terras ou no seu “respectivo” mar.\r\n\r\nLogo, comunizar “participações” é inconstitucional\r\n\r\nE as normas impugnadas por este writ estão a incidir em tal inconstitucionalidade ao estenderem, como o estão fazendo, “participações” para os Municípios e Estados não produtores.\r\n\r\nA SEGUNDA INCONSTITUCIONALIDADE OFESA A “LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL”\r\n\r\n- 2ª INCONSTITUCIONALIDADE:\r\n\r\nA Constituição fala em “participação no resultado da exploração de petróleo”.\r\n\r\nEla não distingue camadas geológicas de onde advenha o petróleo.\r\n\r\nEla fala, tout court só e amplamente, exaurientemente, em “petróleo”.\r\n\r\nEla não fala em petróleo do pós-sal ou do pré-sal.\r\n\r\nNão restringe, não discrimina. Tudo é petróleo.\r\n\r\nLogo, discriminar é inconstitucional.\r\n\r\nE as normas impugnadas por este writ estão a incidir em tal inconstitucionalidade ao discriminarem para o petróleo oriundo da camada geológica do chamado pré-sal.\r\n\r\nTERCEIRA INCONSTITUCIONALIDADE OFENSA A “LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL”\r\n\r\n- 3ª INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nQuanto ao conceito de “respectivo” (respectiva plataforma etc.), o Eg Supremo Tribunal Federal já decidiu que aí, no mar, não importa em relação de dominialidade, ou propriedade, mas, sim, de “respectividade” (MS 24.312/DF).\r\n\r\nNão se trata de cogitar de propriedade da União.\r\n\r\nO Supremo já decidiu que a participação não é benesse da União propinada aos Estados produtores como transferência voluntária, mas, ao contrário, que é pertença do Estado, sua RECEITA PRÓPRIA (MS 24.312/DF).\r\n\r\nEm resumo, portanto: desde já configuram-se as 3 (três) inconstitucionalidades acima apontadas nas normas impugnadas:\r\n\r\n-“participações” não as administra a Constituição a Estados e Municípios não-produtores e, nada obstante, as normas impugnadas estão a contrariar a Constituição; \r\n\r\n- não se pode discriminar quanto à origem geológica do petróleo (do pré-sal ou do pós-sal), não o permite a Constituição, e, todavia, as normas impugnadas estão a discriminar; \r\n\r\n- não se pode tratar as “participações” como se não fossem “receita própria”, “receita originária” dos Estados produtores e dos Municípios produtores (e, pois, não dos demais) e, nada obstante, as normas impugnadas estão a desconsiderar isto e a propiná-las, indiscriminadamente, como se disponíveis fossem; \r\n\r\nA QUARTA INCONSTITUCIONALIDADE OFENSA A “LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL”\r\n\r\nFixado isto, prossiga-se, para examinar o conceito do vocábulo “respectiva” usado pelo citado § 1º do art. 20 da Carta Magna, de forma expressa ou implícita, aí porque eclipsado por zeugma. E chegar a mais uma inconstitucionalidade.\r\n\r\nE, aí, apura-se, a quarta inconstitucionalidade.\r\n\r\n41. Já o esclareceu o Excelso Pretório, no seu v. acórdão na ADI 2.080-RJ, assim:\r\n\r\n“Considerou-se que os conceitos de domínio e território não se confundem, não havendo bem dominical da União que não esteja em um Estado ou Município, princípio esse do qual o § 1º do art. 20 da CF é corolário ADInMC 2.080-RJ, rel. Min. Sydney Sanches, 6.2.2002.(ADI-2080)” \r\n\r\nE o confirmou, a Excelsa Suprema Corte, pelo MS 24.312/DF nos seguintes e eloqüentes termos:\r\n\r\n“Embora os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da União (CF, art. 20, V e IX), a participação ou compensação aos ESTADOS, Distrito Federal e MUNICÍPIOS no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural SÃO RECEITAS ORIGINÁRIAS DESTES ÚLTIMOS ENTES FEDERATIVOS (CF, art. 20, § 1º).” [ênfases acrescentadas].\r\n\r\nRECEITA PRÓPRIA DO ESTADO !!!\r\n\r\nÉ decisão do Supremo.\r\n\r\nAs “participações” administradas aos Estados produtores e aos Municípios produtores são receitas próprias destes, originárias, não são propina do Governo Federal, não são transferência voluntária.\r\n\r\n42. A propósito, todos os eminentes Srs. Ministros consignaram-no indene de dúvidas em seus respectivos votos, naquele julgamento:\r\n\r\n- do Min. Nelson Jobim: “estou entendendo que não é uma receita da União que liberalmente está dando, por convênio, ao estado; é uma receita originária dos Estados”;\r\n\r\n- do Min. Sepúlveda Pertence: “Não há repasse algum”;\r\n\r\n- do Min. Gilmar Mendes: “Não há nenhuma dúvida, inclusive para o legislador, de que não se trata de repasse voluntário”;\r\n\r\n- do Min. Carlos Velloso: “Presente a norma inscrita no § 1º do art. 20, o Estado arrecada o que é seu”;\r\n\r\n- do Min. Moreira Alves: “não há dúvida de que o texto diz respeito à participação no resultado da exploração. Conseqüentemente, há uma receita do Estado, no caso, daí decorrente”;\r\n\r\n- do Min. Marco Aurélio: “(...) o assegurado aos Estados como direito próprio, em termos de participação. Portanto, o numerário pertence ao Estado, que participa, tem um aporte de recursos, considerado o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal. A óptica, sem dúvida alguma, homenageia a autonomia governamental, tão pertinente quando se vive em uma federação.”. \r\n\r\n43. E, no mesmo v. aresto, a Suprema Corte, compativelmente com tanto, julgou inconstitucionais dispositivos que atribuíam a fiscalização das ditas receitas ao Tribunal de Contas da União, a saber, os arts. 1º, inc. XI e 198, inc. III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, além do art. 25, parte final, do Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991. Atribuiu-a ao Tribunal de Contas do respectivo Estado. Exatamente, porque as receitas não são dádiva da União ao ESTADO, mas pertença direta, originária, deste, titularidade a ele diretamente administrada pela Constituição Federal (art. 20, § 1º).\r\n\r\nA QUINTA INCONSTITUCIONALIDADE OFENSA A “LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL”\r\n\r\nOutra vertente de que é preciso não descurar ¾¾e que se imbrica, à evidência, com a matéria sustentada nesta inicial¾¾ é a de que, quando a Carta toma do vocábulo “participação” pelo mesmo § 1º do seu art. 20 (“participação no resultado da exploração de petróleo”) está-lhe imprimindo cariz de gênero. \r\n\r\nE deste gênero constitucional decorrem, concretizadamente, 2 espécies: “'royalties'” e “participações especiais”, que são as mencionadas em sede infraconstitucional (na lei do petróleo, Lei nº 9.478/97).\r\n\r\nEntão, é de notar-se que “PARTICIPAÇÃO” é gênero adotado pela Constituição e “participações especiais” são um “royalty” para campos de maior volume ou de maior complexidade de extração (art. 50, Lei 9.478/97). Mas, são royalty, ou melhor, são “participação” (sic, Constituição).\r\n\r\n45. Tal sorte de considerações obriga concluir-se que, como a Constituição contempla os Estados-produtores e os Municípios produtores com o GÊNERO “participações no resultado da exploração de petróleo”, os Estados produtores e os Municípios produtores têm direito a toda e qualquer espécie de “participação”. Não importa a espécie.\r\n\r\nLogo, subtrair dos Estados produtores e dos Municípios produtores ou desparificá-los de qualquer forma que o seja ou subtrair-lhes quinhões de tal espécie ou uma das espécies de tal gênero, a “participação especial”, é defraudar a Constituição.\r\n\r\nE como pretendem fazê-lo por lei em fase de deliberação (norma infraconstitucional) isto importará numa tonitruante inconstitucionalidade.\r\n\r\nA SEXTA INCONSTITUCIONALIDADE OFESA A “LMITAÇÃO CONSTITUCIONAL”\r\n\r\nPor outro lado, quanto aos os quinhões de “participação no resultado da exploração de petróleo“ (sic, Constituição Federal), a partilha, esta tem de obedecer ao PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, vale dizer, distribuição entre os Estados ¾¾e unicamente os produtores¾¾ na estrita proporcionalidade do quanto cada qual produzir. O princípio constitucional da proporcionalidade é entendido como sub-princípio do princípio constitucional do Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF/88; ler CANOTILHO) e é largamente prestigiado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n47. Nada obstante, os atos impugnados, além das inconstitucionalidades já mencionadas até aqui, consagram critérios de proporcionalidade que não é aquele, ou seja, não é o do “princípio constitucional da proporcionalidade” (sub-princípio do princípio constitucional do Estado Democrático de Direito). Assim, é que se vê do art. 44, I, d e II, d e e, art. 45, II, a, 3 e 4, b, 3 e 4 (doc. 24), que aí se toma do índice do Fundo de Participação dos Municípios que, desenganadamente, não consagra proporcionalidade à produção física ¾¾e, por via de conseqüência, ao valor respectivo¾¾ de petróleo obtida por cada Estado produtor e Município produtor. E já não fossem aqueles dispositivos contaminados pelos demais vícios apontados nesta petição.\r\n\r\nA SÉTIMA INCONSTITUCIONALIDADE OFESA A “LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL”\r\n\r\nAmiúde, lêem-se declarações que supõem tratar-se de que a matéria em foco é dominada pela consideração, de todo equivocada, de que o petróleo seria bem da propriedade da União, e, por corolário, não dos Estados nem Municípios. E assim o é com a matéria posta sob deliberação do Congresso, tratamento, este, que, principiologicamente, preside toda a temática sob deliberação.\r\n\r\nLedo engano. Como se passa a deduzir.\r\n\r\nE a interpretação correta joga indisputáveis efeitos sobre a discussão deste writ.\r\n\r\nVeja-se. \r\n\r\n49. A Constituição dita, com efeito:\r\n\r\n“Art. 20. São bens da União: \r\n\r\n............................................................................................\r\n\r\nIX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo”\r\n\r\nA leitura jejuna, desapetrechada, superficial, aligeirada deste provimento normativo tem levado muitos àquele equívoco (e leva à proposta sob deliberação). \r\n\r\n50. A primeira reflexão que se impõe ao intérprete é a da indagação: ¿ que significa o termo “União” na dicção daquele inciso IX ?\r\n\r\nSim, porquanto o termo “União”, no texto da Carta Magna brasileira, é polissêmico (ou plurisignificativo).\r\n\r\nPolissêmico !\r\n\r\nE quem o diz que o é assim é a genialidade de HANS KELSEN.\r\n\r\n51. KELSEN ensina que, em uma federação, \r\n\r\n“As normas centrais formam uma ordem jurídica central por meio da qual é constituída uma comunidade jurídica central parcial que abarca todos os indivíduos residentes dentro do Estado federal. Essa comunidade parcial constituída pela ordem jurídica central é a 'federação'. Ela é parte do Estado federal total, assim como a ordem jurídica central é parte da ordem jurídica total do Estado federal. As normas locais, válidas apenas para partes definidas do território inteiro, formam ordens jurídicas locais por meio das quais são constituídas comunidades jurídicas parciais. (...).”(ênfases acrescentadas]. \r\n\r\nE continua: \r\n\r\n“(...) Cada comunidade jurídica parcial abrange os indivíduos residentes dentro de um desses territórios parciais. Essas unidades jurídicas parciais são os 'Estados componentes'. Desse modo, cada indivíduo pertence, simultaneamente, a um Estado componente e à federação. O Estado federal [total], a comunidade jurídica total, consiste, assim, (a) na federação, uma comunidade jurídica central [União], e [b, mais] nos Estados componentes, várias comunidades jurídicas locais”. (ênfases acrescentadas].\r\n\r\nO sábio jurista que foi HANS KELSEN identificou precisamente esta concreta situação de POLISSEMIA pelo que concluiu criticamente:\r\n\r\n“A teoria tradicional identifica, erroneamente, a federação como estado federal total”.\r\n\r\nOra, aquela lúcida concepção de KELSEN (distinção entre comunidade jurídica total e comunidades jurídicas parciais) alberga-se, nada mais, nada menos, que no Direito Constitucional Positivado brasileiro, precisamente no art. 18 da Magna Carta, que proclama:\r\n\r\n“Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”\r\n\r\n52. Então, aí se identifica claramente uma equação, e, como toda equação que se preza, composta de dois membros, o da esquerda e o da direita.\r\n\r\nO da esquerda é o resultado da soma (do somatório) das parcelas integrantes do membro da esquerda.\r\n\r\nÉ como:\r\n\r\nRepública Federativa do Brasil = União + Estados + Distrito Federal + Municípios\r\n\r\nE, como República Federativa do Brasil é também “União”, o termo “União” dota-se de duas acepções: é, ao mesmo tempo, comunidade jurídica total e comunidade jurídica parcial (é o somatório, o membro da esquerda e é, ao mesmo tempo, parcela de tal somatório, integrante, pois, do membro da direita). É o fenômeno da polissemia.\r\n\r\nE aquela fórmula acima pode escrever-se, também, com a seguinte notação:\r\n\r\nUnião = União + Estados + Distrito Federal + Municípios\r\n\r\nE é óbvio que uma coisa (“União”) não pode ser o resultado da soma de várias e significativas parcelas e, ao mesmo tempo, uma destas parcelas também.\r\n\r\nDaí que, como concebe KELSEN (e a própria Constituição Federal brasileira), o significado de “União” do lado esquerdo é diferente do de “União” do lado direito da equação acima.\r\n\r\nÉ uma mesma palavra com dois sentidos diversos.\r\n\r\nÉ o fenômeno da polissemia da língua portuguesa (e de outras) que visita, com freqüência, os textos de leis e, até, da própria Constituição, não fossem elas escritas na língua portuguesa.\r\n\r\nTomando de um exemplo rudimentar: 2 não é igual à soma do mesmo 2 mais 3 mais 5, ou seja, 2 não é igual a 10.\r\n\r\nE, destarte, tomando da lição de KELSEN, \r\n\r\n-“União”, a do lado esquerdo (o resultado da soma das parcelas, o próprio total), importa em “comunidade jurídica total”;\r\n\r\n- e “União”, a do lado direito (a parcela), importa em “comunidade jurídica parcial”.\r\n\r\nE são, et pour cause, figuras diferentes.\r\n\r\nEmbora com o mesmo nome, fruto de “polissemia”.\r\n\r\nEntendimento fiel à lição de KELSEN (assumida pelo art. 18 da Constituição Federal brasileira).\r\n\r\n53. E daí dimana uma conclusão inarredável: “União” “comunidade jurídica parcial” é tão parcial quanto o Estado-membro, igualmente parcial porquanto também “comunidade jurídica parcial”.\r\n\r\nÉ a lição de KELSEN (e do art. 18 da Constituição brasileira).\r\n\r\n54. Ora, isto projeta significativos efeitos sobre a noção de propriedade do petróleo segundo a Constituição brasileira, noção que vem enunciada no inciso IX do art. 20 da Carta (“Art. 20. São bens da União: (...) IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo”).\r\n\r\nDonde ser absolutamente indispensável perscrutar-se qual o sentido do vocábulo “União” aí; ¿ significa “União” enquanto “comunidade jurídica total” ou significa “União” enquanto “comunidade jurídica parcial” ?\r\n\r\nSão as armadilhas da polissemia.\r\n\r\nÉ o que se examinará em seguida.\r\n\r\n55. Ora a Constituição Federal dispõe sobre tema atinente a propriedades em matéria de petróleo pelos seguintes provimentos: \r\n\r\n“Art. 20. São bens da União: \r\n\r\nIX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;”\r\n\r\n“Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.” \r\n\r\n“Art. 177. Constituem monopólio da União:\r\n\r\nI - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;\r\n\r\nII - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;\r\n\r\nIII - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;\r\n\r\nIV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;”\r\n\r\nDonde, distinguem-se:\r\n\r\n- Pelo art. 20, IX (petróleo, bem da União), União, aí, é comunidade jurídica TOTAL, logo, inclui o ESTADO-membro; então, este É TAMBÉM PROPRIETÁRIO DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO; se o conjunto o é, ele, parte deste conjunto, também o é (e, em que condições o é será visto adiante);\r\n\r\n- Pelo art. 176 (jazida de petróleo como propriedade distinta da do solo “para efeito de exploração ou aproveitamento”), a pertença é da União, pertine à União enquanto comunidade jurídica parcial (mas, não a propriedade e, sim, a exploração ou aproveitamento); \r\n\r\n- Pelo art. 177, a CF/88 já não trata de propriedade propriamente, mas de monopólio. Monopólio de pesquisa, lavra, refino, importação, exportação e transporte (e não se trata de propriedade).\r\n\r\n56. O ESTADO-membro e o Município, então, portanto, detêm, também, propriedade sobre as jazidas de petróleo !\r\n\r\nComo integrantes da União enquanto comunidade jurídica TOTAL.\r\n\r\n57. E esta argumentação e esta conclusão foram adotadas (prestigiadas) pelo Supremo Tribunal Federal pelo julgamento da ADIN 3.273-9/DF, Pleno, a 16.03.2005 (do site www.stf.jus.br).\r\n\r\nDa ementa nesta ADI 3.273-9/DF (site www.stf.jus.br) colhe-se:\r\n\r\n“...\r\n\r\n13. A propriedade de que se cuida, no caso do petróleo e do gás natural, não é plena, mas relativa; sua comercialização é administrada pela União mediante a atuação de uma autarquia, a Agência Nacional do Petróleo - ANP.\r\n\r\n...”\r\n\r\nMas, tal v. julgado ¾¾é de atentar-se desde logo¾¾ indica detalhe importantíssimo que, adiante, será mais detidamente apreciado. A saber:\r\n\r\n“...\r\n\r\n5. A propriedade não consubstancia uma instituição única, mas o conjunto de várias instituições, relacionadas a diversos tipos de bens e conformadas segundo distintos conjuntos normativos ... distintos regimes ... aplicáveis a cada um deles.\r\n\r\n...”\r\n\r\n58. E, pontualmente, sobre este tópico, adiante, se esclarecerá. \r\n\r\nFinalmente, ainda daquele v. julgado da Suprema Corte, consigna-se o conceito de monopólio, apartando-o do de propriedade:\r\n\r\n“...\r\n\r\n1. O conceito de monopólio pressupõe apenas um agente apto a desenvolver as atividades econômicas a ele correspondentes. Não se presta a explicitar características da propriedade, que é sempre exclusiva, sendo redundantes e desprovidas de significado as expressões “monopólio do bem”.\r\n\r\nAssim, monopólio não se confunde com propriedade e, logo, o preceito da Constituição Federal que dispõe quanto a propriedade sobre petróleo é o citado art. 20, IX.\r\n\r\nDiz, aliás, a propósito, aquele v. acórdão:\r\n\r\n“...\r\n\r\nDe outra parte, a propriedade do resultado da atividade ... vale dizer, propriedade dos produtos ou serviços da atividade ... também não pode ser tida como abrangida pelo monopólio do desenvolvimento de determinadas atividades econômicas.\r\n\r\n10. Do monopólio da atividade trata, no caso, o artigo 177 da Constituição; da propriedade detida pela União em relação a terminados bens, o artigo 20.\r\n\r\nPelo qual se viu acima que o petróleo é de propriedade da “União” enquanto comunidade jurídica total. \r\n\r\nDo que decorre que, como o Estado-membro produtor e o Município produtor são integrantes da “União” enquanto comunidade jurídica total, o Estado-membro e o Município --parcelas integrantes daquele total-- também são titulares da propriedade do petróleo. \r\n\r\nE tal conclusão está expressada no v. acórdão da ADI 3273 no quanto proclama que “a propriedade de que se cuida, no caso do petróleo e do gás natural, não é plena, mas relativa...”.\r\n\r\nComo o é, ver-se-á em seguida.\r\n\r\n59. É que a propriedade se decompõe em “elementos” seus componentes ou “atributos”, o jus utendi, o jus fruendi e o jus abutendi. \r\n\r\n“O Direito de usar ¾'ius utendi'¾ consiste na faculdade de colocar a coisa a serviço do titular, sem modificação na sua substância.”\r\n\r\n“O Direito de gozar, fruir ¾¾'ius fruendi'¾¾ realiza-se com a percepção dos frutos.”\r\n\r\n“O Direito de dispor ¾¾'ius abutendi'¾¾ envolve a disposição material, isto é, consumir a coisa, transformá-la, alterá-la.” \r\n\r\nOu seja, precisamente o que está na base do v. julgado desta Excelsa Corte na ADIN 3.273-9/DF, Pleno, a 16.03.2005 (do site www.stf.jus.br), ao registrar:\r\n\r\n5. A propriedade não consubstancia uma instituição única, mas o conjunto de várias instituições, relacionadas a diversos tipos de bens e conformadas segundo distintos conjuntos normativos ... distintos regimes ... aplicáveis a cada um deles.\r\n\r\n60. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, tratando de “DECOMPOSIÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEUS ELEMENTOS”, ensina que \r\n\r\n“Podem esses atributos reunir-se numa só pessoa, e tem-se neste caso a propriedade em toda a sua plenitude, propriedade plena, ou simplesmente a propriedade ou propriedade sem qualificativos: 'plena in re potestas'. Mas pode ocorrer o desmembramento, transferindo-se a outrem uma das faculdades, como na constituição do direito real de usufruto, ou de uso, ou de habitação, em que o 'dominus' não deixa de o ser ('domínio eminente') embora a utilização ou fruição da coisa passe ao conteúdo patrimonial de outra pessoa ('domínio útil'). (...). Em tais casos diz-se que a propriedade é menos 'plena' ou 'limitada'.” (ênfases acrescentadas).\r\n\r\nPortanto, a propriedade da União sobre os bens petróleo e gás natural não é plena, é limitada.\r\n\r\nE exatamente limitada por força de disposição constitucional (art. 20, § 1º, CF/88).\r\n\r\nVeja-se.\r\n\r\n61. Já se disse que União, Estados-membros e Municípios compõem o Estado Federal Total. Ou seja, como este resulta de um somatório, a propriedade não é só da União (“comunidade parcial”). E Estados-membros e Municípios também detêm “elemento” ou “atributo da propriedade” (consultar CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA), vale dizer, também detêm a propriedade. Só que ¾¾e tanto quanto a União¾¾ detêm parte da propriedade.\r\n\r\nE esta parte é, precisamente, o “jus fruendi” (parte da propriedade, vide STF-ADI 3273).\r\n\r\nE tal direito administra-lhes, exatamente, aquele § 1º do art. 20 da Constituição Federal (“É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, [1] [na respectiva] plataforma continental, [2] [no respectivo] mar territorial ou [3] [na respectiva] zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.”).\r\n\r\nO “jus fruendi”, “elemento”, “atributo”, componente da propriedade. \r\n\r\nE, por aí, se verifica o como os Estados produtores e os Municípios produtores participam da propriedade do petróleo.\r\n\r\n62. Em conclusão, repita-se, pretender-se que, por força do inciso IX do art. 20 da Constituição Federal, em sendo a “União” titular da propriedade do petróleo teria como conseqüência não no serem Estados produtores e Municípios produtores é um radical e lamentável engano, posto que o são e o são todos (inclusive a “União”) limitadamente, todos detêm propriedade parcial (inclusive a “União”), Como do v. acórdão da Suprema Corte.\r\n\r\nOu seja, precisamente o que está na base do v. julgado desta Excelsa Corte na ADIN 3.273-9/DF, Pleno, a 16.03.2005 (do site www.stf.jus.br), ao registrar:\r\n\r\n“...\r\n\r\n5. A propriedade não consubstancia uma instituição única, mas o conjunto de várias instituições, relacionadas a diversos tipos de bens e conformadas segundo distintos conjuntos normativos ... distintos regimes ... aplicáveis a cada um deles.\r\n\r\n...\r\n\r\n13. A propriedade de que se cuida, no caso do petróleo e do gás natural, não é plena, mas relativa; sua comercialização é administrada pela União mediante a atuação de uma autarquia, a Agência Nacional do Petróleo - ANP.\r\n\r\n...”\r\n\r\nEm conseqüência final disto, há inconstitucionalidades, violando “limitação constitucional”, no parecer em foco. Note-se que ele parte das concepções sustentatadas pelo Exmo. Sr. Presidente e Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia atrás referidas que entendem que o petróleo, em dizendo a Constituição, pelo seu art. 20, IX, que é bem da União (expressão polissêmica no texto constitucional), não seria, por corolário deles, também bem dos Estados produtores e dos Municípios produtores. Tal premissa, é de atentar-se, contamina a integralidade das normas aqui impugnadas. \r\n\r\nHá, porém, encapsulagem por “limitação constitucional” (cláusula pétrea).\r\n\r\nO que importa em dizer que nem emenda constitucional pode subtraí-lo. E, muito mais, ainda, norma infraconstitucional (ver jurisprudência do Eg. Supremo, supra).\r\n\r\nE a cláusula pétrea é a do art. 60, § 4º, I, CF/88:\r\n\r\n“Art. 60 ..........................................................................\r\n\r\n§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:\r\n\r\nI- a forma federativa de Estado;”\r\n\r\nE significa modelo da forma federativa do Estado brasileiro.\r\n\r\nVale dizer, o que a arquitetura da Constituição Federal brasileira de 1988 fez construir-se.\r\n\r\n64. E “forma federativa de Estado” abrange a chamada “Constituição Financeira” (e impregna-se do princípio republicano), aquela que assegura meios materiais pelos quais os entes componentes da federação se sustentam. Logo, está protegida por “limitação constitucional”.\r\n\r\nPortanto, abrange o § 1º do art. 20 da CF/88 (o das “participações”).\r\n\r\nO que fundamenta toda a exposição deste writ.\r\n\r\n65. E por que o faz ?\r\n\r\nParta-se, para responder, da consideração de que a Constituição Federal modela a arquitetura da federação (e da república), distribuindo, aos entes seus componentes, normativamente, competências legiferantes e materiais, enfim, deveres.\r\n\r\nMas, para que se desincumbam destes deveres, concede-lhes, também, os correspondentes meios (financeiros) pelos quais os devam atingir, executar.\r\n\r\nSeria utópico não o fazer.\r\n\r\n66. Se não fosse assim, por óbvio, a Constituição Federal não estamparia a Seção VI do Capítulo I do Título VI que nomeou como o “Da Repartição das Receitas Tributárias” (pelos arts. 157 a 162).\r\n\r\nEloqüentíssimo.\r\n\r\nConstitui, isto, prova exuberante de como se sustente (financeiramente) a estrutura federativa, o que cabe a cada ente componente da federação para implementar seus deveres. \r\n\r\nPor tal “Repartição das Receitas Tributárias” (arts. 157 a 162), destinam-se quinhões do imposto de renda, do imposto sobre produtos industrializados etc, distributivamente, a todos os entes componentes da federação (art. 157, I, art. 159 e II) etc.. \r\n\r\nÉ um preceito da chamada “Constituição Financeira”.\r\n\r\nNote-se que também se dividem ente os entes o ICMS dos Estados, com parte (25%) destinada à pertença dos Municípios (art. 158, IV, CF/88), o IPVA (art. 158, III) etc.\r\n\r\nSão meios financeiros subministrados pela “Constituição Financeira” com a evidente preocupação de viabilizar a vida financeira dos entes que a compõem e permitir-lhes a realização dos deveres que ela, Constituição Feeral, também lhes impõe, e lhes impóe em favor da implementação do modelo de forma federativa do Estado brasileiro que seu texto arquitetou (“o modo de ser federal do Estado criado pela Constituição”, no dizer de GILMAR FERREIRA MENDES et alii)).\r\n\r\nO mesmo se diga dos tributos (art. 153 a 156) que a Constituição Financeira faz distribuir à competência impositiva dos entes que a compõem. São, também, meios materiais, financeiros subministrados pela Constituição Financeira com a evidente preocupação de viabilizar a vida financeira dos entes que a compõem.\r\n\r\n67. Por isso é que, atrás, já se advertiu para a lição de CANOTILHO consistente em que\r\n\r\n“A partir do Estado constitucional (...) passou a falar-se de defesa ou garantia da constituição e não de defesa do Estado. Compreende-se a mudança do enunciado linguístico. No Estado constitucional o objecto de protecção ou defesa não é, pura e simplesmente, a defesa do Estado, mas da forma de Estado tal como ela é normativo-constitucionalmente con-formada [ênfases acrescentadas] ¾¾o Estado constitucional democrático.”\r\n\r\nE prossegue a lição do excepcional mestre:\r\n\r\n“A defesa da constituição pressupõe a existência de garantias da constituição, isto é, meios [ênfases acrescentadas] e institutos destinados a assegurar a observância, aplicação, estabilidade e conservação da lei fundamental. Como se trata de garantias de existência da própria constituição (cfr. a fórmula alemã 'Verfassungsbestandsgarantie'), costuma dizer-se que elas são a 'constituição da própria constituição' ”.\r\n\r\nAtente-se bem: CANOTILHO releva a fundamental importância de ter-se em conta \r\n\r\n- a “forma de Estado tal como ela é normativo-constitucionalmente con- conformada”\r\n\r\ne, também, \r\n\r\n- os “meios”,\r\n\r\nos meios materiais (financeiros), além de dos estruturais, pelos quais, por via dos quais, ela o é, ela é conformada.\r\n\r\nÉ importante !\r\n\r\n68. E isto configura “limitação constitucional”. Decorrente da “Constituição Financeira” (adiante, definir-se-á o porquê de esta integrar o modelo da forma federativa do Estado brasileiro).\r\n\r\n69.. Ora, no magistério do mestre RICARDO LOBO TORRES encontra-se, à maravilha, definição de “Constituição Financeira”. Ensina o mestre:\r\n\r\n“Constituição Financeira é o subsistema constitucional que dispõe sobre os princípios e regras constitucionais da atividade financeira do Estado. \r\n\r\nA Constituição Financeira constitui o conjunto de ações do Estado para a obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas, ou seja, constitucionaliza as finanças públicas.” \r\n\r\nE esclarece:\r\n\r\n“A Constituição Financeira atua por intermédio do dinheiro existente na economia. Tem por objetivo garantir a liberdade do cidadão, representada por sua livre iniciativa, e ao mesmo tempo estabelece os limites para a atividade financeira do Estado.” \r\n\r\nE mais ainda, elucidando sobre a imbricação da Constituição Financeira com os mais altos valores constitucionais, especialmente com os encapsulados por “limitações constitucionais”, discorre: \r\n\r\n“A Constituição já não é o documento que apenas regula os aspectos formais dos direitos fundamentais e as regras do jogo; as necessidades do Estado Democrático obrigam-na a apresentar conteúdos, também abertos, para a positivação da liberdade, da justiça e da segurança jurídica.\r\n\r\n.............................................................................................\r\n\r\nA Constituição material se confunde com a Constituição Política e a Declaração de Direitos, ou, mais especificamente, concerne aos direitos fundamentais e à estrutura e funções do Estado.\r\n\r\nA concepção unilateralmente material da Constituição serve, portanto, à defesa do Estado de Direito formal, porque se esgota na descrição dos direitos individuais e na separação de poderes como garantia das liberdades. Com a afirmação do Estado Democrático, todavia, que se deve constituir também econômica, tributária e socialmente, tornou-se insustentável o conceito meramente político da Constituição. \r\n\r\nResgata-se, portanto, o conceito ontológico de Constituição. As normas que compõem o programa financeiro e econômico da Constituição são formal e materialmente constitucionais. E mais: ainda as que se não incluam explicitamente no texto maior, são constitucionais (...).”\r\n\r\nE o mestre RICARDO LOBO TORRES complementa assim (agasalhando a tese sustentada neste writ de que a Constituição Financeira importa em normas encapsuladas por “limitação constitucional” = a vedação de deliberar sobre proposta de lei tendente a abolir a “limitação”:\r\n\r\n“Só com o conceito material e formal se identificam os diversos sistemas, com a autonomia que o Estado Democrático de Direito requer. \r\n\r\nDentro dessa ordem de ideias é que se deve compreender a Constituição Financeira, que é simultaneamente formal e material. Os dois aspectos estão indissoluvelmente ligados, formando o conceito ontológico, que é mais profundo que a idéia de sistema financeiro, porquanto se trata da própria Constituição ('constitutio') do Estado Fiscal, ou seja, do ato pelo qual o Estado se constitui fiscalmente.” \r\n\r\nE em eruditíssimo arremate, o Professor RICARDO LOBO TORRES ministra:\r\n\r\n“A Constituição Financeira, do ponto de vista formal, coincide com o Título VI - Da Tributação e do Orçamento - e se situa entre os arts. 145 a 169. Do ponto de vista material se espraia para outros dispositivos constitucionais (ênfases acrescentadas), ...\r\n\r\nA Constituição Financeira compreende:\r\n\r\na) a Constituição Tributária (Capítulo I: Do Sistema Tributário Nacional), que contém a Declaração de Direitos do Contribuinte ou as Limitações Constitucionais (arts. 150 a 152), os princípios gerais sobre os tributos (arts. 145 a 149-A) e a partilha de impostos entre a União, os Estados e os Municípios (arts. 153 a 156) (ênfases acrescentadas).” \r\n\r\nE chancelando o que se disse pouco acima quanto a repartição de receitas tributárias etc., ou, melhor, tudo quanto esta inicial sustenta, leciona RICARDO LOBO TORRES:\r\n\r\n“A Constituição Financeira brasileira, portanto, vista sob o aspecto formal, não se contém em limites meramente topográficos, mas abrange todas as normas e princípios que tenham relação com o fenômeno tributário, independentemente do lugar que ocupem no texto do documento fundamental.” \r\n\r\nTORRES ainda chega ao ponto de cuidar mais da Constituição Financeira sob seu cariz material (exatamente como sustenta este writ, ou seja, que “Constituição Financeira” diz com “limitação constitucional”, que veda deliberar sobre proposta tendente a aboli-la, e, mais precisamente, a do inciso I do § 4º do art. 60 da Constituição brasileira). E leciona:\r\n\r\n“2.3.2. A Constituição Financeira Material\r\n\r\nMas a Constituição Financeira não se exaure nas normas e dispositivos formalmente inscritos no texto supremo. Há certos princípios que, embora não explícitos, têm natureza constitucional. \r\n\r\nAs normas fundamentais do federalismo fiscal possuem dimensão constitucional. (...). \r\n\r\nAs instituições tributárias fundamentais, por conseguinte, têm natureza constitucional. Os contratualistas modernos, como Rawls e Buchanan, vêm demonstrando que o contrato constitucional já engloba as decisões fundamentais a respeito da repartição dos custos dos serviços públicos. Tudo o que entende com a soberania, os direitos fundamentais e os princípios sensíveis tem natureza materialmente constitucional.”\r\n\r\nPois que, \r\n\r\n“A Constituição Financeira, entendida em seus aspectos formais e materiais, constitui o Estado Fiscal. É justamente a consideração material, ressalta Strickrodt, que transforma o sistema financeiro em um problema político. \r\n\r\nA análise da estrutura da Constituição Financeira, conseguintemente, há que se fazer em contraponto com a da Constituição como um todo e com a do sistema do Direito globalmente considerado. O estudo autônomo do sistema constitucional financeiro implicaria em afastá-lo do conjunto no qual adquirem significado e valor.” \r\n\r\n70. Ou seja, exatamente como sustenta este writ, isto é, que “Constituição Financeira” diz com “limitação constitucional”, que veda deliberar sobre proposta tendente a aboli-la, e, mais precisamente, a do inciso I do § 4º do art. 60 da Constituição brasileira.\r\n\r\nE mais ainda:\r\n\r\n“A Teoria da Constituição Financeira se identifica com o sistema científico ou externo do direito constitucional financeiro. Compreende o conhecimento ou o conjunto de proposições sobre a Constituição Financeira. \r\n\r\nA Teoria da Constituição Financeira estuda:\r\n\r\na) de um lado, a constitucionalização do ordenamento financeiro e dos seus subsistemas objetivos. A Teoria da Constituição Financeira é o próprio somatório das diversas especializações representadas pela Teoria da Constituição Tributária, pela Teoria da Constituição Orçamentária, pela Teoria do Federalismo Fiscal, etc.;\r\n\r\nb) de outra parte, a irradiação dos direitos fundamentais no sentido da concretização dos direitos e deveres na via da legislação. Estuda as teorias da conformação dos direitos fundamentais e da efetivação dos direitos sociais (ênfases acrescentadas). \r\n\r\n71. Destarte, tendo-se em vista que “A Constituição Financeira, do ponto de vista formal, coincide com o Título VI - Da Tributação e do Orçamento - e se situa entre os arts. 145 a 169” e, “Do ponto de vista material se espraia para outros dispositivos constitucionais”, resulta absolutamente indene de dúvidas que o tantas vezes invocado, por esta inicial, § 1º do art. 20 da Constituição Federal \r\n\r\n- abrange, inafastavelmente, induvidosamente, a “Constituição Financeira”\r\n\r\n- o mesmo que dizer-se que importa em “limitação constitucional” pois que inerente ao modelo de forma federativa arquitetado pelo texto da Constituição Federal brasileira, o que faz por vedar deliberar-se por proposta de lei tendente a aboli-lo. E até só tendente. \r\n\r\nO que e abrangido pelo provimento da Carta de 88 que vale repetir e que assegura o direito dos Estados produtores e dos Municípios produtores, sua impermeabilidade, sua incolumidade, sua intocabilidade por parte de projetos de lei. Vale repeti-lo:\r\n\r\n“Art. 20 ....................................................................................\r\n\r\n§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.”\r\n\r\n72. Isto, este direito dos Estados produtores e dos Municípios produtores integra a “Constituição Financeira”, com todas as galas e imbricações com o princípio do Estado Democrático de Direito como o vê a magistral aula de CANOTILHO e RICARDO LOBO TORRES, logo, indisputavelmente, integra o modelo da forma federativa do Estado brasileiro, a “forma de Estado tal como ela é normativo-constitucionalmente conformada” (CANOTILO).\r\n\r\nPortanto, está encapsulado por cláusula pétrea, “limitação constitucional”, que cria empeço à “deliberação” sobre a mensagem do Poder Executivo aqui alvejada e as próprias deliberações que a Câmara Federal, tendo admitido a prosperabilidade desta mensagem, já vem adotando inconstitucionalmente.\r\n\r\n73. Não bastasse isto, ratifique-se tal asserção.\r\n\r\nO saudoso GERALDO ATALIBA compôs uma obra clássica, sua “Constituição e República”, em que ensina que república e federação são irmãs xifópagas. E que “É a disposição peremptória e categórica do § 4º do art. 60 do texto constitucional, porém, que mais patenteia e sublinha o excepcional prestigio desses dois princípios constitucionais, ao vedar terminantemente que seja 'objeto de deliberação' proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto secreto, direto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos individuais (em uma palavra: república).” \r\n\r\nLogo, insere, pela acepção de Constituição material, no dizer do dito inciso I, também como “limitação constitucional”, o princípio da república (xifópago do princípio federativo), ou melhor, tem-no como “limitação implícita” (ver JORGE MIRANDA, BOURDEAU, LOEWENSTEIIN e outros atrás citados).\r\n\r\nE borda, portanto (corroborando afirmação que esta inicial fez atrás de que as “limitações constitucionais” que constituem empeço a deliberação parlamentar não são somente as expressas, mas que também o são as implícitas):\r\n\r\n“Temos, pois, que considerar o problema de como interpretar o mandamento do § 4º do art. 60 do texto constitucional vigente, que ¾¾impedindo o processamento de projetos de emendas tendentes a abolir a federação e a república¾¾ faz, de modo singular (em contraste com o direito comparado), absolutamente rígida nossa Constituição, nesse ponto (em suas exigências básicas e essenciais).\r\n\r\nParece óbvio que a vedação não tem só o singelo e limitado sentido de proibir que se postule direta e imediatamente a abolição de um ou de ambos os princípios (federação e república). Não! \r\n\r\nNa verdade, qualquer proposta que, indiretamente, remotamente ou por conseqüência, tenda a abolir quer a federação, quer a república, é igualmente proibida, inviável e insuscetível de sequer ser posta como objeto de deliberação (por qualquer órgão constituído).\r\n\r\nNão teria sentido atribuir-se menor expressão ao dispositivo constitucional em causa. Seria inócuo se pudesse ser entendido em termos tais que consentissem a aprovação de medidas oblíquas ou indiretas que reportassem ao resultado vedado.\r\n\r\nDe todas essas considerações, é importante salientar que tais princípios, em suas mais essenciais exigências, só podem ser revogados por força de uma verdadeira revolução, que deite por terra o texto constitucional e ab-rogue categoricamente todo o sistema, a partir de suas bases. Só arrasadora revolução popular pode anulá-los. Só o movimento político constituinte poderá derrogá-los, dada a irresistibilidade da força por ele desencadeada.” (ênfases acrescentadas). \r\n\r\nAinda sobre a xifopagia de república e federação ¾¾do que resulta que as normas aqui impugnadas também ofendem o princípio republicano¾¾ leciona ATALIBA:\r\n\r\n“A federação é, assim, uma decorrência necessária, no sistema brasileiro, do próprio regime republicano (...).\r\n\r\nNão é por outra razão que desde o primeiro instante surge o regime já batizado de “republicano-federativo” pela própria pena de Ruy Barbosa. E foi por afeto a federação que esse notável civilista aderiu à república. Para ele essas duas idéias tornam-se associadas tão intimamente, que já não podem ser separadas. Assim surge positivamente a república, entre nós, na linha de uma pregação que deita raízes bem antes da Independência, na Inconfidência Mineira.\r\n\r\nEfetivamente, a consideração do nosso regime constitucional tradicional, desde 1891, leva a robustecer a convicção de que eles são, para o Brasil, dois institutos indissociáveis.” \r\n\r\nE GERALDO ATALIBA enfatiza, com todas as galas, no sentido do quanto aqui, neste writ, sustenta,que \r\n\r\n“Tanto o principio republicano quanto o federal são postos como regras supraconstitucionais, princípios super-rígidos, pedras basilares de todo o sistema, como aqui já se demonstrou. Tratados constitucionalmente da mesma forma, assim como protegidos pela mesma super-rigidez (art. 60, § 4º), obrigam todos os intérpretes, desde o primeiro -lógica e cronologicamente (Biscaretti), o legislador- até o último -o judicial-, a submeterem às suas exigências todos os demais princípios e regras constitucionais e, com maior razão, infraconstitucionais.” \r\n\r\n74. O que está por significar, aqui, no caso sub judice, que, em participando o § 1º do art. 20 da Constituição Federal do que se compreende como “Constituição Financeira”, é mais do que uma cláusula constitucional, eis que é encapsulada por limitação constitucional porquanto diz respeito a república e a federação, protegidas pela imutabilidade do art. 60, § 4º, I da Carta Magna.\r\n\r\nAfinal, ainda com a pena de ATALIBA \r\n\r\n“Evidentemente, os mecanismos republicanos hão de resguardar os bens, dinheiros e valores públicos contra a ação dos agentes públicos (Ruy Cirne Lima), especialmente os mais poderosos: chefe do Executivo e seus ministros. (...). \r\n\r\nSua guarda, gestão e manejo, no regime republicano, ficam debaixo de proteção especialíssima, objetos de princípios e regras constitucionais especiais (arts. 70-75 e 165-169).” \r\n\r\nE\r\n\r\n“Como conseqüência disso, a interpretação da legislação ordinária depende rigorosamente de uma prévia compreensão da disciplina constitucional dessa matéria. Nem se pode esquecer a oportuna advertência de Biscaretti Di Ruffia quando sinala que o primeiro (lógica e cronologicamente) intérprete da Constituição é o legislador, quando se entrega à tarefa de desenvolver os instrumentos legislativos mediante os quais assegurará a eficácia dos princípios e regras contidos na Lex Maxima.” \r\n\r\nEM ARREMATE\r\n\r\nUrge pôr-se cobro a tais violências à federação. “Nada compensa a ruptura da ordem constitucional. Nada recompõe os gravíssimos efeitos que derivam do gesto de infidelidade ao texto da Lei Fundamental. A defesa da Constituição não se expõe, nem deve submeter-se, a qualquer juízo de oportunidade ou de conveniência, muito menos a avaliações discricionárias fundadas em razões de pragmatismo governamental. A relação do Poder e de seus agentes, com a Constituição, há de ser, necessariamente, uma relação de respeito”, como consta do v. acórdão na ADI 2.010 MC/DF, da relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, o que se aplica, in casu, à maravilha. \r\n\r\nQue prossegue assim: “A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA REPRESENTA O ENCARGO MAIS RELEVANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - (...) O inaceitável desprezo pela Constituição não pode converter-se em prática governamental consentida. Ao menos, enquanto houver um Poder Judiciário independente e consciente de sua alta responsabilidade política, social e jurídico-institucional.” (Julgamento de 30/09/1999, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 12.04.2002, p. 51).\r\n\r\nE mais: “(...). O poder absoluto exercido pelo Estado, sem quaisquer restrições e controles, inviabiliza, numa comunidade estatal concreta, a prática efetiva das liberdades e o exercício dos direitos e garantias individuais ou coletivos. É preciso respeitar, de modo incondicional, os parâmetros de a tuação delineados no texto constitucional. - Uma Constituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos Povos e das Nações. Todos os atos estatais que repugnem à Constituição expõem-se à censura jurídica - dos Tribunais, especialmente - porque são írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade. - A Constituição não pode submeter-se à vontade dos poderes constituídos e nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste - enquanto for respeitada - constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e as liberdades não serão jamais ofendidos. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe a tarefa, magna e eminente, de velar por que essa realidade não seja desfigurada.” (ac. STF, ADI 293 MC/DF, Relator Ministro CELSO DE MELLO, julgamento de 06.06.90, DJ de 16.o4.1993, p. 6429).\r\n\r\nÉ isto que o Impetrante espera.\r\n\r\nIII - PEDIDO\r\n\r\nEx positis, o Impetrante ¾que entende, louvado nos citados P R E C E D E N T E S D O S T F, que não poderia ter havido deliberação, e nem pode continuar havendo, sobre as matérias atrás escalpeladas, porque o veda a Constituição Federal, logo, a persistir o quadro parlamentar acima desenhado, estará o Impetrante, na qualidade de Deputado Federal, coagido a votar sobre o que não lhe admite que o faça a Carta Magna, requer, com espeque no art. 7º, III da Lei nº 12.016, de 07.08.2009 (“Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: ... III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.“) e tendo em vista a extrema relevância, exposta, exuberantemente, ao longo desta petição, de que é despiciente repetir, da ocorrência dos demais requisitos legais ¾¾especialmente, a prosperabilidade de situação de achaque à ordem constitucional, o que seria indutor de clima insustentável de generalização de desagregação de todos os superioríssimos fundamentos da República¾¾ para o provimento liminar, a concessão de\r\n\r\nURGENTÍSSIMA MEDIDA LIMINAR, “INAUDITA ALTERA PARTE”,\r\n\r\na suspender a eficácia e, pois, suspender os efeitos, dos atos impugnados, vale dizer, a tramitação de toda a matéria em curso de processo legislativo na Câmara dos Deputados, até que sobrevenha decisão final da Excelsa Corte. \r\n\r\n77. A seguir, pede que seja dada a competente ciência do ajuizamento deste mandado de segurança a todos os Coatores (art. 7º, I e II, Lei 12.016/09), para que, no prazo de lei, prestem as informações que acharem necessárias. \r\n\r\n78. Findo o prazo a que se refere o imediatamente acima mencionado inciso I do art. 7º, requer-se a oitiva do d. Ministério Público na forma do art. 12 da dita Lei 12.016/09.\r\n\r\n79. Finalmente, o Impetrante espera que esta Egrégia Suprema Corte conceda, definitivamente, a segurança para, trancando definitivamente o respectivo processo legislativo, decretar a nulidade dos atos impugnados eis que sua totalidade está contaminada pelos vícios apontados nesta petição.\r\n\r\nE que se condenem os Impetrados nas custas e demais despesas processuais, assim como em honorários advocatícios. \r\n\r\nDá-se à causa o valor de R$ \r\n\r\nTermos em que, p. deferimento.\r\n\r\nDo Rio de Janeiro para Brasília, 07 de dezembro de 2.009\r\n\r\nHUMBERTO RIBEIRO SOARES\r\n\r\nId: 890524"
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Sendo assim, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1713/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1713/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2807/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR LANÇAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS OU PERIGOSAS EM ÁGUAS INTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas interiores, e dá outras providências.\r\n\r\nDistribuída à Comissão de Constituição e Justiça, esta concluiu pela constitucionalidade, com emenda, ao projeto de lei.\r\n\r\nDistribuída às Comissões de Transportes, Saneamento Ambiental e, Comissão de Defesa do Meio Ambiente, estas proferiram pareceres favoráveis à emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA emenda do nobre Deputado Luiz Paulo, em seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça versa sobre a supressão do inciso 1º do artigo 3º do presente projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2807/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2807/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2874/2005 QUE “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DIGITAIS DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A DEVIDA APROVAÇÃO PELO IPEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados DÉLIO LEAL (nº 01), ÉDINO FONSECA (nº 02, 03 e 04)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01.05 E 06 E\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 06 (seis) emendas de plenário ao projeto de lei que proíbe a instalação de medidores digitais de energia elétrica sem a devida aprovação pelo IPEM e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, as emendas nºs 01, 05 e 06 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em exame e as emendas nºs 02, 03 e 04 não contribuem, devendo ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 05 e 06 e CONTRÁRIO ÁS EMENDAS NºS 02, 03 e 04 ao Projeto de Lei nº 2874/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 05 E 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02,03 E 04, ao Projeto de Lei nº 2874/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 297/2007, QUE “DETERMINA A INSERÇÃO DE MENSAGEM NAS FATURAS DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Altineu Cortes, que determina a inserção de mensagem nas faturas dos serviços e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice. \r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 297/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 297/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 348/2007, QUE “INSTITUI COMITÊ DO PROGRAMA FLUMINENSE DE ENERGIA RENOVÁVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o comitê do Programa Fluminense de Energia Renovável.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo propor a instituição de um comitê para o Programa Fluminense de Energia, o autor do presente projeto de lei pretende criar condições para que se possa estabelecer as bases de um marco regulatório capaz de definir políticas de produção condizentes com o desenvolvimento sustentável e com a busca da constante melhoria da qualidade ambiental de nosso Estado.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou inúmeras emendas, todas elas, no entendimento deste relator, válidas e aprimoradoras da propositura inicial.\r\n\r\nDo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 348/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 348/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI nº 602/2007 QUE “OBRIGA AS EDITORAS INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EXEMPLARES EM “BRAILLE” DE CADA EDIÇÃO LIBERADA À COMERCIALIZAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 602/2007 que obriga as editoras instaladas no estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem exemplares em “braille” de cada edição liberada à comercialização. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e louvável por se preocupar com os portadores de deficiência visual, democratizando o acesso à leitura de novas obras literárias. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 602/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 602/2007, com voto pela Transformação em Indicação Legislativa, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO (pela Transformação em Indicação Legislativa).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 850/2007 QUE “DISPÕE SOBRE EXAME AUDIOMÉTRICO NOS OPERADORES DE TELEMARKETING”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo Simão que dispõe sobre exame audiométrico nos operadores de “telemarketing”..\r\n\r\nDistribuída, à Comissão de Constituição e Justiça, esta concluiu pela constitucionalidade, com emendas ao projeto de lei.\r\n\r\nDistribuída a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e à Comissão de Saúde, ambas proferiram pareceres favoráveis ao projeto de lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e com grande alcance social.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 850/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADO SABINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 850/2007, com voto Favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça dos Deputados Dionísio Lins e Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS (Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça) e PAULO MELO (Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDUSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 987/2007 QUE “LIMITA EM QUINZE MINUTOS O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DOS CONSUMIDORES EM LIGAÇÕES PARA SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE OU SIMILARES.”\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que limita em quinze minutos o tempo máximo de espera dos consumidores em ligações para serviços telefônicos de atendimento ao cliente ou similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça..\r\n\r\nDiante do exposto, entende este relator que qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo alternativa senão a apresentação de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 987/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 987/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1019/2007, QUE” DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LETREIRO FRONTAL LUMINOSO, TIPO MATRIZ DE LED'S COM O NÚMERO DA LINHA E O SEU RESPECTIVO DESTINO, NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 1019/2007, que obriga as empresas de ônibus com linhas intermunicipais a utilizarem em seus ônibus, letreiros luminosos contendo o número das linhas e o seu respectivo destino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto encontra respaldo na Comissão de Constituição e Justiça, sendo meritório, por zelar pelos direitos do cidadão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1019/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1019/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1353/2008, QUE “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A VENDA DE BEBIDAS ENERGÉTICAS DENTRO DE BOATES E CASAS NOTURNAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 1353/2008, que proíbe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a venda de bebidas energéticas dentro de boates e casas noturnas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA medida fere princípios constitucionais, motivo pelo qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1353/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº1353/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1384/2008, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE UTILIZAREM VEÍCULOS MOVIDOS A ETANOS OU BIODIESEL.” \r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro que utilizarem veículos movidos a etanos ou biodiesel. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice em sua tramitação bem como, cabe ressaltar que a pretensão do autor é de grande valia. \r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1384/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1384/2008, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1507/2008 QUE “DETERMINA QUE AS EMPRESAS PRIVADAS QUE ATUEM SOB A FORMA DE PRESTAÇÃO DIRETA OU INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES A GARANTIREM ATENDIMENTO A TODOS AS ENFERMIDADES CAUSADAS PELO TRANSTORNO INVASIVO DE DESENVOLVIMENTO”\r\n\r\nAuto: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do Deputado Tucalo determina que as empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantam atendimento a todas as enfermidades causadas pelo transtorno invasivo de desenvolvimento.\r\n\r\nDistribuída à Comissão de Constituição e Justiça, esta concluiu pela constitucionalidade, com emendas ao projeto de lei.\r\n\r\nDistribuída a Comissão de Saúde, esta proferiu parecer favorável ao projeto de lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e com grande alcance social.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1507/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADO SABINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1507/2008, com voto Favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça dos Deputados Dionísio Lins e Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS (Favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça) e PAULO MELO (Favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1584/2008, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MADEIRA DE PODAS DE ÁRVORES - PAMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de Árvores - PAMPA, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem o mérito de criar mecanismos formais visando o reaproveitamento dos resíduos dos materiais oriundos da poda das árvores.\r\n\r\nTratando-se de iniciativa que sob o ponto de vista ambiental e econômico gerará benefícios ao nosso Estado e, considerando ainda que a emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente aprimora o conteúdo inicial do projeto de lei, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ao Projeto de Lei nº 1584/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ao Projeto de Lei nº 1584/2008, com voto Favorável do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO (Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1675/2008 QUE “ACRESCENTA O ART.. 3º A LEI Nº 5273/2008, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARA ART. 4º.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que acrescenta o artigo 3º a Lei nº 5273/2008, renumerando-se o atual para art. 4º.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém deve receber a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1675/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1675/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1755/2008 QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CIDINHA CAMPOS E PAULO MELO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nA Emenda de Plenário ao projeto de lei de autoria dos Deputados Cidinha Campos e Paulo Melo obriga a divulgação, no rótulo das embalagens de óleo comestível, da informação sobre a destinação correta do produto após o uso. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, emitiu parecer contrário à emenda de plenário ao projeto de lei.\r\n\r\nDistribuída a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, esta proferiu parecer contrário à emenda de plenário ao projeto de lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA emenda de plenário exclui as figuras do importador e do atacadista do rol de responsáveis pelo cumprimento da propositura inicial, descaracterizando em parte, seu objetivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1755/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADO SABINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1755/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI nº 1780/2008, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.598, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei Nº 1780/2008, que altera a Lei nº 1.598, de 21 de dezembro de 1989, cujo texto cria adesivos contendo as normas de segurança de utilização de butijões de gás vendidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, pois tem o projeto de lei como finalidade, aumentar os padrões de segurança, reduzindo por conseqüência, a incidência de acidentes envolvendo butijões de gás.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1780/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1780/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI nº 1832/2008 QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA POLICIA INSTANTÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 1832/2008, que dispõe sobre o Programa Policia Instantânea em todo o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem como objetivo estreitar a comunicação entre comerciantes locais, previamente cadastrados, e os Batalhões de Policia Militar que atuem sob a mesma jurisdição, através de um programa de troca de mensagens instantâneas entre computadores conectados à Internet, em prol da segurança publica. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1832/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1832/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1963/2008 QUE “TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA IDENTIFIQUEM AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPEDADAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que torna obrigatório que os estabelecimentos de hotelaria identifiquem as crianças e adolescentes hospedadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça..\r\n\r\nDiante do exposto, entende este relator que qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo alternativa, senão a apresentação de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1963/2008.\r\n\r\nSala das Comissões,10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1963/2008, com voto Favorável do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS (Favorável) e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2021/2009, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE O TEOR DA LEI Nº 4.374, DE 15 DE JULHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 2021/2009, que torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos bancários do Estado do Rio de Janeiro, informando sobre o teor da Lei nº 4.374, de 15 de julho de 2004 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado pois tem como finalidade dar publicidade à obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários de disponibilizarem caixas no andar térreo para o atendimento de pessoas idosas, portadores de deficiência e gestantes.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 2021/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 2021/2009, com voto Favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO (Favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 2059/2009, QUE “OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM LAGOS, LAGOAS, CACHOEIRAS E RIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Ademir Melo, que obriga a permanência de salva-vidas em lagos, lagoas, cachoeiras e rios, nas condições que estabelece.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice. A obrigatoriedade da permanência destes profissionais nos locais que especifica é de extrema importância. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2059/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2059/2009, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO (Contrário). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2124/2009 QUE “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DAS FRANQUIAS DE MINUTOS MENSAIS OFERTADOS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA.”\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, nada existe que impeça a tramitação do presente projeto de lei também no que diz respeito ao seu mérito, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2124/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2124/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2141/2009 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DO PESO LÍQUIDO DRENADO NOS PRODUTOS EMBALADOS COM ADIÇÃO DE LÍQUIDO PARA CONSERVAÇÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do peso líquido drenado nos produtos embalados com adição de líquido para conservação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, nada existe que impeça a tramitação do presente projeto de lei também no que diz respeito ao seu mérito, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2141/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2141/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2160/2009 QUE “MODIFICA OS ARTIGOS 1º E 4º E ACRESCENTA O ARTIGO 2º NA LEI Nº 3.915, DE 12 DE AGOSTO DE 2002.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que modifica os artigos 1º e 4º e acrescenta o artigo 2º na Lei nº 3.915, de 12 de agosto de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém, deve receber as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2160/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2160/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2210/2009 QUE “ALTERA LEI Nº 5308 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DSTS NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do Deputado Marco Soares altera Lei nº 5308, de 14 de novembro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre as doenças sexualmente transmissíveis - DSTS nos sanitários de uso público do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDistribuída à Comissão de Constituição e Justiça, esta concluiu pela constitucionalidade do projeto de lei.\r\n\r\nDistribuída a Comissão de Saúde, esta proferiu parecer favorável ao projeto de lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e com grande alcance social.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2210/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2210/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2338/2009, QUE “ALTERA A LEI Nº 2389, DE 04 DE ABRIL DE 1995”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Ramos visa aprimorar a Lei nº 2.389, de 04 de abril de 2009 objetivando a cobrança de multa e em caso de reincidência, a perda da licença de comercialização do combustível para estabelecimento que comercialize combustíveis derivados de petróleo com a adição de chumbo.\r\n\r\nDistribuída à Comissão de Constituição e Justiça, concluiu pela constitucionalidade do projeto de lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre Deputado Paulo Ramos tem grande relevância social e vem aprimorar a Lei nº 2.389, de 04 de abril de 1995, não havendo óbice quanto à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2338/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2338/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2391/2009 QUE ALTERA A LEI Nº 4223, INCLUINDO AS AGÊNCIAS LOTÉRICAS EM SUA ABRANGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do Deputado Ademir Melo altera a Lei nº 4223, incluindo as agências lotéricas em sua abrangência.\r\n\r\nDistribuída à Comissão de Constituição e Justiça, esta concluiu pela constitucionalidade ao projeto de lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e com grande alcance social.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2391/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2391/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2408/2009, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA PESQUEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2408/2009 que institui o Programa Estadual de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora apresentada tem grande mérito, uma vez que visa a revitalização de uma atividade econômica colocada em plano secundário no que concerne às políticas de incentivo, modernização e eficiência operacional do setor.\r\n\r\nTendo o autor pré-determinado as regras de empréstimos às empresas do setor, a Comissão de Constituição e Justiça decidiu pela supressão dos artigos 4º e 5º do projeto de lei em análise.\r\n\r\nOpinando que cabe ao Poder Executivo definir a política de apoio financeiro ao setor e as condições especiais dos mesmos para a revitalização da frota pesqueira em nosso Estado, sou FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2408/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 4ª Reunião Extraordinária, de 15 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2408/2009, com voto Favorável do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DIONÍSIO LINS (Favorável) e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2386/2009, QUE “CRIA O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS PORTADORES DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Sula do Carmo, que Cria o Programa de Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento dos Portadores de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei da nobre Deputada Sula do Carmo é meritório, tem o intuito de criar o Programa de Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento dos Portadores de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPCO - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e não encontra nenhum óbice regimental que impossibilite a sua tramitação. \r\n\r\nNeste sentido, temos a certeza de que a presente propositura parlamentar, através das ações propostas, trará benefícios à saúde das pessoas portadoras de doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC, moléstia que abrange enfisema pulmonar e bronquite.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprovou emendas supressivas aos artigos 3º e 4º com a finalidade de evitar possível inconstitucionalidade formal desta propositura.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº. 2386/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2386/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA \r\n\r\nATA DA 11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de outubro de dois mil e nove, às quatorze horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente, e ALTINEU CORTES - Suplente, deste órgão técnico. I - ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme edital publicado no Diário Oficial em 16.10.2009, com a seguinte Ordem do Dia: “Acessibilidade: Democratização das Políticas Culturais”, com a presença de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil. Continuando, Sua Excelência informou que esta Audiência é uma proposta da Escola de Gente, Comunicação e Inclusão, como abertura do 6º Encontro da Mídia Legal, Universitários e Universitárias pelas Políticas de Juventude. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores: Cláudia Werneck - Superintendente-Geral da Escola de Gente, Comunicação e Inclusão, Dr. Américo José Córdula Teixeira - Secretário da Secretaria de Identidade e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura - SID/MinC, Vereador Nakan - Comissão do Deficiente e do Idoso da Câmara Municipal de Mesquita, David Barros -Presidente do Conselho Nacional da Juventude - CONJUVE, Sinara Zardo - Coordenadora-Geral de Articulação da Política de Inclusão no Sistema de Ensino da Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação - Seesp/MEC, Drª Eugênia Fávero - Procuradora da República do Ministério Público Federal e representante da Especial Escola do Ministério Público, Flávio Rossini - Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CONADE, Amauri Oliveira Silva - representante do Subsecretário Municipal de Cultura do Rio de Janeiro, Lilian Pinto - Presidente do Centro de Vida Independente/CVI, Bernard Brito - Assessor da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Luiz César Modesto - Agenda 21 Local/São Gonçalo, Tadeu di Pietro - Diretor do Centro de Programas Integrados da FUNARTE, Ana Paula Avellar Mattos - representante da PETROBRÁS, Elisangela Bandeira - representante do Centro de Assessoria do Movimento Popular - CAMPO, Marcos Faria - Secretário da Juventude da UGT, Membro do Fórum Estadual contra o Trabalho Infantil e Presidente do Sindicato Estadual dos Guardas Municipais, Márcia Mury - Comissão dos Deficientes da ALERJ, Márcia - Presidente da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro - FAM/RIO, Maristela Rangel - Coordenadora de Edições - FUNARTE, Natasha Ferreira e Anastácia dos Santos - Curso de Ciências Sociais da UERJ, Sebastiana Azevedo - Assessora da Deputada Alice Tamborindeguy, Roberto Caldeira - Assessor da Deputada Inês Pandelo e Dulce Galindo - Assessora de Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. Dando prosseguimento, Sua Excelência justificou a ausência do Deputado COMTE BITTENCOURT, assim como, dos parlamentares membros desta Comissão de Cultura. Continuando, o Senhor Presidente informou que, de acordo com o Decreto Federal 5.296 de 2004, este evento conta com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais/Libras. II - ORDEM DO DIA: Dando Prosseguimento, Sua Excelência anunciou a apresentação do vídeo produzido pela Escola de Gente, sobre o grupo Os Inclusos e os Sisos e, em seguida, três esquetes com o grupo Os Inclusos e os Sisos. Ao término das apresentações, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores: Cláudia Werneck, Sinara Zardo, David Barros, Drª Eugênia Fávero, Flávio Rossini e Dr. Américo José Córdula Teixeira, que discorreram amplamente sobre o tema em pauta. Continuando, Sua Excelência se manifestou sobre a matéria em tela e, prosseguindo, fez um breve resumo da reunião, ressaltando os tópicos discutidos e as propostas apresentadas. A seguir, o Senhor Presidente reiterou o apoio desta Comissão de Cultura a todas as iniciativas que venham, efetivamente, contribuir para a democratização das políticas culturais em nossa sociedade. Concluindo, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, acrescentando que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte de outubro de dois mil e nove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e nove, às quatorze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Vinte e Três de Julho, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença do Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente deste órgão técnico. I - ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme edital publicado no Diário Oficial em 27.11.2009, com a seguinte Ordem do Dia: “Implantação da Lei nº 3.440/2000”. Em seguida, Sua Excelência convidou para compor a Mesa os Senhores: Lourdes Braga - Presidente do Sindicato dos Profissionais de Dança/RJ, Jaime José - Presidente da Associação dos Profissionais e Dançarinos de Salão/RJ e Lúcia Guimarães - Superintendência de Artes da Secretaria Estadual de Cultura. Continuando, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores: Denise Acquarone - Sindicato dos Profissionais de Dança/RJ, Francisca Mônica Lima - Associação dos Profissionais e Dançarinos de Salão/RJ, José Alexandre Rocha - APDS/RJ e GLM/RJ, Stelinha Cardoso - Sindicato dos Profissionais de Dança/RJ, Miriam Martinez, Antonio Aragão - Jornal Falando da Dança, Luís Florião - Andanças/Associação Nacional de Dançarinos de Salão, João Batista da Silva - Associação de Profissionais e Dançarinos de Salão do Rio de Janeiro, Wanyr Almeida - Jornal Dance News, Maria Leonor Costa - Jornal Falando de Dança, e Edézio Paz - Jornal da Dança. II - ORDEM DO DIA: Dando Prosseguimento, Sua Excelência se manifestou amplamente sobre o tema em pauta, ressaltando a importância da Dança de Salão em nosso Estado, tanto como manifestação cultural, como atividade econômica. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores: Lourdes Braga, Jaime José, Miriam Martinez, Lúcia Guimarães, Wanir Almeida, Edésio Paz e Luiz Florião que discorreram sobre a matéria em tela apresentando projetos de divulgação e ampliação da atividade da Dança de Salão em todo o Estado do Rio de Janeiro. Após amplo debate sobre a matéria, Sua Excelência expôs as propostas da Comissão de Cultura, concluindo pela importância do debate, assim como, pela necessidade de uma comissão que possa acompanhar e discutir as iniciativas apresentadas. Continuando, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, colocando esta Comissão de Cultura à disposição dos presentes e acrescentou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Auditório Senador Nelson Carneiro, em primeiro de dezembro de dois mil e nove. Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 16ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos três dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às dez horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença do Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente da Comissão de Cultura e EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. I - ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme edital publicado no Diário Oficial em 27.11.2009, com a seguinte Ordem do Dia: “As Emendas da Comissão de Cultura para o Orçamento de 2010”. Após breve explanação sobre tema, Sua Excelência convidou para compor a Mesa o Deputado EDSON ALBERTASSI. Composta a Mesa, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores: Rômulo Artur Costa - Secretário Municipal de Cultura e Turismo de Belford Roxo, Carlos Bruce - Subsecretário Municipal de Cultura e Turismo de Belford Roxo, Ana Lúcia Fernandes Jensen - Secretária Municipal de Cultura e Turismo de Duque de Caxias, Daniella Moreira Beliago - Diretora de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Japeri, Delmar José Cavalcante da Silva - Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de Mesquita, Augusto Carmo Vargas Junior - Secretário Municipal de Cultura e Turismo de Nilópolis, Marcos Vinicius Faustini - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Nova Iguaçu, Jonathas de Bragança Quintanilha - Secretário Municipal de Cultura de Queimados, Fernanda Braga - Superintendente de Cultura de São João de Meriti, Marilda Campos - Assessora de Gabinete da Diretoria-Geral do INEPAC, Roberto Gaspari Ribeiro - Assessor de Projetos Especiais e Convênios da Secretária Municipal de Cultura e Turismo de Duque de Caxias; Eliana Cavalcante - Assessora de Cultura de Nilopólios, Paulo Roberto Manaia Lima - CARITAS, Lino Rocca - Assessor de Gabinete do Secretário de Cultura de Nova Iguaçu, Ecio Salles - Assessor do Secretário de cultura de Nova Iguaçu, Jean Avelino Cardoso - Diretor de Cultura de Mesquita, Edézio Paz - Rádio JD/Jornal da Dança e Alessandro - Assessor do Deputado Comte Bittencourt. II - ORDEM DO DIA: Dando Prosseguimento, Sua Excelência se manifestou amplamente sobre o tema em pauta e explicou a dinâmica da reunião, ressaltando os pontos mais importantes a serem debatidos. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Ana Lúcia Fernandes Jensen, Rômulo Artur Costa, Delmar José Cavalcante da Silva, Daniella Moreira Beliago, Augusto Carmo Vargas Junior, Jonathas de Bragança Quintanilha e Marcos Vinícius Faustini e que, em ampla explanação, discorreram sobre a matéria em pauta. Continuando, o Senhor Presidente destacou alguns pontos importantes sobre o tema e, em seguida, concedeu a palavra aos Senhores Marilda Campos e Edézio Paz que discorreram sobre a matéria em pauta. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado EDSON ALBERTASSI que se manifestou amplamente sobre a matéria em tela, acolhendo sugestões e respondendo a questões levantadas pelos Senhores Secretários Municipais de Cultura e seus representantes. Continuando, o Senhor Presidente discorreu sobre o tema e, em seguida, franqueou a palavra aos presentes que em amplo debate levan taram questões importantes sobre a matéria, que foram esclarecidas pelo Senhor Presidente e pelo Deputado EDSON ALBERTASSI. Concluindo, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e informou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em três de dezembro de dois mil e nove. Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos dois dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniram-se a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente e COMTE BITTENCOURT e APARECIDA GAMA - Suplentes, e a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos, e dos Senhores Deputados SABINO e CIDINHA CAMPOS. I - ABERTURA: Havendo número legal, nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente da Comissão de Educação, que declarou aberta a Audiência Pública Conjunta, conforme edital publicado no Diário Oficial em 01.12.2009, com a seguinte Ordem do Dia: “A Cultura na Educação”. Dando prosseguimento, Sua Excelência convidou para compor a Mesa os Deputados ALESSANDRO MOLON e APARECIDA GAMA. Em seguida, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores: Tereza Cozetti Pontual - Subsecretária de Gestão da Rede e de Ensino - SUGEN - da Secretaria Estadual de Educação, Delania Azevedo Cavalcante - Subsecretária de Comunicação e Projetos da Secretaria Estadual de Educação, Márcia Stein - Coordenadora de Cultura da Secretaria Estadual de Cultura, Alcione Araújo - Dramaturgo, José Carlos Barbosa de Oliveira - Consultor do Instituto Herbert Levy, Profª Eliana Yunes - PUC/RIO e Maria das Dores Mota - SEPE/Volta Redonda. Continuando, o Senhor Presidente justificou a ausência do Deputado MARCELO FREIXO, membro efetivo da Comissão de Cultura e suplente da Comissão de Educação. Prosseguindo, após breve explanação sobre o tema em pauta, Sua Excelência passou a Presidência ao Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente da Comissão de Cultura. Continuando, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e registrou a presença dos Senhores: Cláudia Raybolt - Coordenação de Cultura na Escola da Secretaria Estadual de Educação, Maria Amélia Curvello - Presidente da Comissão Estadual de Gestores de Cultura do Rio de Janeiro COMCULTURA/RJ, Wanderley Quedo - Presidente do SIMPRO, Fernando Lima - Presidente da Associação de Servidores da FUNARJ, Luiz Costa Neto - FUNARJ, Marisa Assumpção - Fundação Theatro Municipal, Jesuína Passaroto - Fundação Theatro Municipal, Mirna Maria Freire e Valtemir Vale - Animadores Culturais e José Roberto Souza - Diretor da ABRAÇO/RJ. II - ORDEM DO DIA: Dando prosseguimento, Sua Excelência se manifestou sobre a matéria em tela e explicou a dinâmica da reunião. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores: Alcione Araújo, Eliana Yunes, José Carlos Barbosa de Oliveira, Deputado SABINO, Deputado PAULO RAMOS, Márcia Stein, Delânia Cavalcante, Teresa Pontual, Maria das Dores Mota, Wanderley Quedo, Mirna Maia Freire e Valtemir Vale que discorreram sobre a matéria em pauta. Prosseguindo, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em tela e, em seguida, concedeu a palavra aos Senhores: Cláudia Raybolt, Eliana Yunes e José Roberto de Souza que discorreram sobre a matéria em pauta. Concluindo, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, acrescentando que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada pelos respectivos Secretários e pelos Presidentes da Comissão de Cultura e da Comissão de Educação. Sala das Comissões, em dois de dezembro de dois mil e nove. Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário da Comissão de Cultura; Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente da Comissão de Cultura; Lúcia Helena Nogueira da Gama - Secretária da Comissão de Educação; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente da Comissão de Educação.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e nove, às dezesseis horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado ANDRÉ LAZARONI, contando com a presença dos Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidência, PAULO MELO e ALTINEU CÔRTES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em vinte e dois de setembro de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Esta Comissão recebeu no dia 04 de agosto de 2009, o Ofício E&P-EXP/SMS 0114/2009, referente ao encaminhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA - Atividade de Perfuração Marítima nos Blocos BM-C-26 e BM-C-27, na Bacia de Campos. Em 04 de agosto de 2009, o Ofício Alô-Alerj nº 256598 e 256810. Em 05 de agosto de 2009, o Ofício Alô-Alerj nº 256485. Em 12 de agosto de 2009, os Ofícios Alô-Alerj nºs 256855 e 256857. Em 13 de agosto de 2009, o Ofício Alô-Alerj nº 256909. Em 14 de agosto de 2009, o Ofício Alô-Alerj nº 256060. Em 18 de agosto de 2009, o Ofício Alô-Alerj nº 256975. Em 19 de agosto de 2009, os Ofícios Alô-Alerj nºs 257011 e 257129. Em 20 de agosto de 2009, a Guia de Remessa GRE EG- 24/09 da Empresa Light Energia. Em 20 de agosto de 2009, os Ofícios Alô-Alerj nºs 257068, 257074, 257079, 257081 e 257096. Em 21 de agosto de 2009, o Ofício Alô-Alerj nº 257199. Em 22 de agosto de 2009, o Ofício E&P-EXP/SMS 0204/2009, referente ao encaminhamento de edital para solicitação de audiência pública - Atividade de Perfuração marítima nos Blocos BM-C-26 e BM-C-27, Bacia de Campos. Em 27 de agosto de 2009, o Ofício Alô-Alerj nº 256598. Em 08 de setembro de 2009, o Ofício SEA/SE nº 548/2009, que encaminha o Relatório Anual, relativo ao 1º semestre exercício de 2009, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM. Em 09 de setembro de 2009, o Ofício nº 5298/2009/CFDD/SDE/MJ, assunto: Celebração de Convênio entre o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Direito Econômico e o Instituto Reação - RJ, visando a capacitação de jovens carentes, através de programa de educação ambiental e de consumo consciente dos recursos naturais disponíveis na Favela da Rocinha (RJ), Cidade de Deus (RJ) e Tubiacanga (RJ). Em 10 de setembro de 2009, o Ofício Alô-Alerj nº 256855.\r\n\r\nII - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente efetuou a seguinte distribuição de proposições: Ao Deputado Marcus Vinícius, em 01/07/2009, o Projeto de Lei nº 1384/2008, do Deputado Gilberto Palmares e em 22/06/2009, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1755/2008, dos Deputados Cidinha Campos e Paulo Melo. Ao Deputado Altineu Côrtes, em 22/06/2009, o Projeto de Lei nº 2282/2009, do Deputado Marcos Soares e em 18/08/2009, o Projeto de Lei nº 3752/2006, do Deputado Carlos Minc. O Senhor Presidente, em 25/08/2009, avocou a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1110/2003, do Deputado Carlos Minc. III - ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Marcus Vinícius para relatar os seguintes pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1384/2008, do Deputado Gilberto Palmares: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. 2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1755/2008, dos Deputados Cidinha Campos e Paulo Melo: CONTRÁRIO, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Altineu Côrtes para relatar os seguintes pareceres: 3 - Projeto de Lei nº 2282/2009, do Deputado Marcos Soares: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 3752/2006, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, em conformidade com o artigo 40 do Regimento Interno, o Deputado André Lazaroni passou a Presidência ao Deputado Marcus Vinícius para que apresentasse o seguinte parecer: 5 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1110/2003, do Deputado Carlos Minc: CONTRÁRIO, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente colocou em pauta a deliberação sobre a realização de Audiência Pública com o seguinte tema: \"Pequenas Centrais Hidrelétricas - São Sebastião, Santo Antônio e Caju\", posto em discussão e votação foi aprovado por todos os presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, em vinte e dois de setembro de dois mil e nove. (a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente; Jefferson F. França Junior - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo dez dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS e SULA DO CARMO membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 10/12/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Alice Tamborindeguy para que a relatora Deputada Inês Pandeló emitisse seu parecer: 1 - o Projeto de Lei nº. 1740/2008, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL; 2 - o Projeto de Lei nº. 2073/2009, do Deputado Marcelo Simão: parecer FAVORÁVEL; 3 - o Projeto de Lei nº. 2020/2009, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, a Senhora Presidente concedeu a palavra a Deputada Sula do Carmo para que emitisse seu parecer: 4 - o Projeto de Lei nº. 1996/2009, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência a Senhora Deputada Inês Pandeló informou que colocou extra pauta às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2235/05, do Deputado Fábio Silva. Continuando, a Senhora Presidente concedeu a palavra a Deputada Beatriz Santos para que emitisse seu parecer: 5 - às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 2235/05, do Deputado Fábio Silva: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às quatorze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em dez de dezembro de dois mil e nove. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; (a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\n2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às treze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELINO D'ALMEIDA- Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente; PAULO MELO, LUIZ PAULO e CAETANO AMADO, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência deu início aos trabalhos da 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação permanente acordada na 1ª Reunião Extraordinária do dia treze de maio de dois mil e nove. ORDEM DO DIA: A seguir, o Senhor Presidente colocou em pauta, para apreciação, a redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 36/2009, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990 - Estatuto dos Fiscais de Rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - e dá outras providências”. Em votação, foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença dos membros desta Comissão e suspendeu a reunião para que eu, Sandra Saldanha Martins, Secretária, matrícula n.º 201.627-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, em dezesseis de dezembro de dois mil e nove. (a) Deputado MARCELINO D'ALMEIDA - Presidente e Sandra Saldanha Martins, secretária - mat. nº 201.627-7.\r\n\r\n*COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de dezembro de 2009, aprovou a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 16 de dezembro do corrente ano, às 19 horas e 30 minutos, no auditório do CEAC - Centro de Atividades Comunitárias, situado na Praça Baltazar Silveira n° 65, no bairro da Várzea, no município de Teresópolis, com o seguinte tema: A IMPORTÂNCIA E A VIABILIDADE DA DUPLICAÇÃO DO TRECHO DA SERRA DA RODOVIA BR 116, ENTRE GUAPIMIRIM E TERESÓPOLIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputados: ALESSANDRO CALAZANS, Presidente; NILTON SALOMÃO, Vice-Presidente e ANDRÉ CORREA.\r\n\r\n*(OMITIDO DO D.O. DO DIA 14.12.2009.)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e nove, às quatorze horas e treze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator e CAETANO AMADO, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente esclareceu que a presente reunião foi motivada pelo cumprimento de Mandado de Condução Coercitiva relativo ao Senhor EDGAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR, 3º Sargento BM lotado no TCE-RJ, que não atendeu à convocação anteriormente expedida por este órgão técnico. A Senhora Presidente agradeceu à Equipe da POLINTER/RJ pela colaboração com esta CPI e pelo cumprimento do mandado, informando estarem presentes os Inspetores de Polícia HELIO RODRIGUES e PAULO CESAR BARROS, ambos integrantes da referida equipe, acompanhando a testemunha. Em seguida, após o depoente ser qualificado, foi inquirido pelos Senhores Deputados presentes. Durante o depoimento, a Senhora Presidente decretou a prisão do Senhor Edgar dos Santos de Oliveira Junior, por crime de perjúrio, solicitando aos policiais presentes que o conduzissem a delegacia mais próxima para o registro da ocorrência. Continuando, determinou que o Senhor Woltair Simei Lopes, advogado que assessora a CPI e o Senhor Marcelo Costa Barros Pose, Diretor do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, acompanhassem os policiais. Terminada a oitiva, a Senhora Presidente propôs a convocação do Senhor LEVY COSTA, funcionário do TCE e a quebra de sigilo bancário e fiscal do Vereador de Valença, Senhor Salvador de Souza e do Senhor Edgar dos Santos de Oliveira Junior. Colocadas as propostas em votação, foram aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 09 de novembro de 2009. (a) Lia Aparerecida Lindenblatt de Freitas - Secretária; (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 391/2009)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e nove, às quatorze horas e vinte e cinco minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 391/2009, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO e com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que procederia a oitiva de mais dois policiais excluídos administrativamente pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, registrou e agradeceu a presença do Senhor Major PM JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA PIMENTA, oficial designado pelo Comando-Geral para acompanhar os trabalhos da Comissão. Após, o Senhor Presidente solicitou ao primeiro convidado para que iniciasse o relato de seu caso, destacando que hoje a Corporação está sendo comandada por um oficial disposto a corrigir as possíveis falhas e injustiças ocorridas nos processos de exclusões administrativas. Em seguida, o Senhor E.M. passou a relatar o seu caso. Após, o Senhor Presidente solicitou o esclarecimento de alguns pontos, o que foi prontamente feito pelo convidado. Prosseguindo, o Senhor Presidente, mais uma vez, analisou as seguintes questões: a falta de vinculação da decisão administrativa à decisão judicial, principalmente, nos crimes contra a vida; a falta de motivação para a Corporação negar o pedido de reintegração, fundamentada, tão somente, na independência das esferas judicial e administrativa e a discordância do parecer do comandante-geral com os pareceres dos Conselhos de Justificação e do Comandante imediato do servidor. Continuando, destacou o fato de que se a própria justiça militar estabeleceu a pena máxima, que foi devidamente cumprida pelo servidor, opinando, inclusive, por sua permanência nas fileiras da Corporação, a exclusão do servidor teria sido ato de rigor demasiado. Dando continuidade, o Senhor Presidente passou a palavra ao segundo convidado, o Senhor G.B.B, que passou a relatar seu caso. Após, o Senhor Presidente registrou parecer tratar-se de mais um caso de rigor excessivo na decisão de exclusão, passando em seguida, a ler o parecer do Ministério Público que pediu a absolvição do servidor. Destacou sua preocupação pelo fato de que um mal-entendido ocorrido com o policial militar e levado à Corregedoria tenha sido finalizado com sua exclusão. Reforçou a idéia de que casos desta natureza sirvam de norte para que a Comissão possa propor alterações na legislação pertinente dando, desta forma, o mínimo de segurança e estabilidade para que o Policial Militar possa trabalhar. Prosseguindo, o Senhor Presidente reforçou o entendimento sobre o excesso de rigor nos casos apresentados, destacando que a Corporação, por seu Comandante-Geral, tem grande e sincero interesse em rever falhas e corrigir eventuais injustiças. O Senhor Presidente registrou, ainda, a existência de ofício do Juízo destinado à Corregedoria, recomendando que um dos servidores ouvidos fosse reintegrado no caso da exclusão haver sido em virtude do fato apreciado naquela sede. Para finalizar, o Senhor Presidente informou que o objetivo da Comissão é o de rever essa legislação e tentar contribuir para o fim da instabilidade jurídica dos servidores, mediante as alterações legais pertinentes. Manifestou sua crença de que os casos apresentados nesta data, por serem emblemáticos, serão examinados cuidadosamente e com certeza as injustiças seriam sanadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.140-1, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 26 de novembro de 2009. (a)Orlando de S.S. Junior- Secretário “ad hoc”; (a)Deputado FLÁVIO BOLSONARO-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nE APROVAÇÃO DO RELATÓRIO PARCIAL DE ATIVIDADES\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às quinze horas e trinta minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, realizou-se a 6ª Reunião Ordinária da COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009), com a presença do Deputado LUIZ PAULO, Presidente, e dos Deputados INÊS PANDELÓ, JOÃO PEIXOTO, NILTON SALOMÃO, TUCALO e DR. WILSON CABRAL. Dando início aos trabalhos, o Deputado Luiz Paulo distribui cópias da minuta do relatório parcial das atividades realizadas até a presente data pela Comissão, para que sejam examinadas pelos demais deputados e acrescentadas possíveis modificações. Em seguida, iniciando a apresentação dos relatos das segundas vistorias aos municípios designados, justifica a não realização da visita ao município de Paraty, em função de aquela Prefeitura haver enviado ofício à deputada Inês Pandeló, informando que não houvera mudanças desde a primeira visita. Isso posto, inicia o relato de vistoria ao município de Rio Bonito, destacando a necessidade de se oficiar àquela Prefeitura argüindo sobre o resultado da licitação para construção de conjunto habitacional, prevista para 30/11/09, e outras questões concernentes, bem como a relação das 24 famílias desabrigadas. Posta em votação, foi aprovada a proposta. Em seguida, sobre a vistoria em Tanguá, relata que as obras de construção de casas populares estão sendo conduzidas com regularidade, devendo estar concluídas até o início de fevereiro de 2010. Em seguida, relata a visita a Cambuci, aonde foi acompanhado dos deputados João Peixoto e Tucalo. Considerando a situação política por que passa o município e os apelos do Presidente da Câmara dos Vereadores, o Presidente propõe aos demais Deputados seja encaminhado dossiê completo daquele município ao Vereador Marco Paes, Presidente da Câmara Municipal, para que seja preservado o caráter de transparência desta Comissão, sendo imediatamente aprovado. Com relação ao município de Santo Antônio de Pádua, comunica que o projeto original da Escola Viva foi substituído pelo projeto de se reformar a escola Joaquim Abreu Campanário, cuja licitação estava prevista para 02/12/09. Em função dessa mudança, propõe o deputado Luiz Paulo que seja oficiado ao município, no sentido de solicitar informações sobre a nova licitação e encaminhamento das obras. Após os relatos das quatro vistorias a municípios, o deputado Luiz Paulo passa a palavra ao deputado Dr. Wilson Cabral para que o mesmo exponha os resultados da segunda vistoria realizada em Conceição de Macabu., feita em 27/11/09. O deputado Dr. Wilson Cabral relatou que foram recebidos, ele e o deputado Tucalo, pela Prefeita Lídia Mercedes e mais alguns vereadores, e que verificaram o adiantamento das obras de construção de casas populares, atestando ainda a sua qualidade. Segundo o Deputado, a expectativa é de que as casas sejam entregues até o Natal. Fazendo uso da palavra, o deputado Tucalo endossa as palavras anteriores, acrescentando que, em vista de que nada havia quando da primeira visita, foi uma grata surpresa ver as vinte e cinco casas bastante adiantadas. Relata, ainda, que, além das casas, a verba foi aplicada na melhoria de estradas vicinais. O Presidente apresenta, então, propostas para deliberação da Comissão: a primeira, já aprovada anteriormente, de encaminhamento do dossiê completo de Cambuci ao Presidente da Câmara de Vereadores, Marco Paes; a segunda, que seja encaminhado ao Presidente da Casa, deputado Jorge Picciani, o relatório parcial aprovado, juntamente com os documentos enviados pelos municípios e demais órgãos envolvidos, sugerindo a sua publicação, sendo igualmente aprovada. Em seguida, propõe que sejam mantidos os trabalhos da Comissão até o dia 06/04/2010, quando do término da temporada das chuvas de verão, para que se tenha uma visão global do resultado da aplicação dos recursos nos municípios, o que foi aprovado. Tomando da palavra, o deputado João Peixoto colocou a questão do cidadão de Varre-Sai, Sr. Valter, relatando suas considerações a respeito do problema relatado através de requerimentos e cartas, baseado no que foi verificado na visita ao município, de que a casa do referido cidadão havia sido construída em local irregular, além da urgência de outros moradores que tiveram suas moradias destruídas, vindo a considerar cabíveis os argumentos do Prefeito do município. O deputado Tucalo ressaltou que cabe ao Prefeito, e não aos deputados, decidir o que deve ser feito com a verba, ao que propôs o deputado Luiz Paulo seja feito ofício da Comissão ao Sr. Valter, nesse sentido, esclarecendo a posição da Comissão. Aprovando, o deputado Dr. Wilson Cabral frisou que, de fato, não cabe à ALERJ determinar, mas à Prefeitura. O deputado Nilton Salomão pede a palavra para parabenizar a condução dos trabalhos da Comissão, a importância das viagens aos municípios, pois, só desse modo teve oportunidade de ver a realidade, de longe inimaginável, desses municípios. Sugere, ainda, o deputado Nilton Salomão, que seja elaborado um plano de assistência aos pequenos municípios, tão vulneráveis, de maneira sistêmica. O deputado Luiz Paulo, então, sugere que seja colocado em papel os pontos dessa idéia, a fim de que sejam posteriormente aprofundados os conceitos. Sugere, ainda, que seja aguardada a publicação do Orçamento do Estado, para avaliação das emendas relacionadas que foram incluídas. Recapitulando as deliberações feitas, comenta que a “prorrogação” dos trabalhos até abril de 2010 dará oportunidade, inclusive, de acompanhamento da situação de Paraty. Decidem, então, os senhores Deputados que sejam expedidos ofícios aos municípios de Tanguá, Rio Bonito e Conceição de Macabu, argüindo sobre a relação dos moradores que ocuparão as casas em construção. O deputado Tucalo acrescenta que a prorrogação do prazo permitirá que os municípios concluam suas obras, lembrando a preocupação demonstrada pelo Prefeito de Varre-Sai, que ainda não havia concluído a aplicação dos recursos. Fica decidido, em comum acordo, que será comunicada às vinte prefeituras dos municípios beneficiados a decisão da prorrogação, solicitando sejam atualizadas as informações sobre as obras até o data prevista de abril de 2010. Diante do comentário do deputado Nilton Salomão, da importância do trabalho da Comissão, o deputado Dr. Wilson Cabral enfatiza que o debate é importante, mas que se reverta em ações, que seja produtivo, e que busque a interface do Legislativo com o Executivo. O deputado Tucalo comenta a surpresa dos munícipes quando da chegada da Comissão nas localidades e a importância do acompanhamento dos pleitos municipais. O deputado Luiz Paulo argumenta que esse modo de trabalho é um “passo tímido na direção do parlamentarismo”, acrescentando ser um sonho seu o fortalecimento do Parlamento, que o ideal seria a busca do orçamento determinativo, no lugar do atual autorizativo, garantindo a execução das emendas aprovadas, e conclui que o avanço parlamentarista está nas mãos dos deputados. Ressalta que, de fato, tem sido uma experiência inovadora, trazendo lições que poderão servir ao Parlamento para ações futuras. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse dispor da palavra, o senhor Presidente agradece a presença de todos e dá por encerrada a presente reunião, às dezesseis horas e vinte minutos, da qual, para constar, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim, Lina Paula Costa Carneiro, secretária, matrícula 200.932-2, e pelo Senhor Presidente, Deputado Luiz Paulo. Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2009. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nId: 890525"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3257/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17895/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELCY ANTONIO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 408.794-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3258/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17896/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CENARIA MOTA NEVES, matrícula nº 408.174-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de ELCY ANTONIO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3259/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17897/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CENARIA MOTA NEVES, matrícula nº 408.174-1, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Economia Industria e Comercio - Deputado André Correa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3260/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17899/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE HENRIQUE SABB WERMELINGER MACHADO, matrícula nº 407.179-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Economia Industria e Comercio - Deputado Andre Correa, na vaga decorrente da exoneração de CENARIA MOTA NEVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3261/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA FERREIRA DE SOUSA, matrícula nº 413.177-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário , na vaga decorrente da exoneração de Luiz Paulo do Carmo Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3262/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17843/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS OTÁVIO OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 414.149-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Wilson Cabral, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Alves Silvino , \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 17.12.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 433/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17853/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado NILSON DE PAULA MUNIZ, matrícula nº 307.430-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.12.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17640/2009 - DAISE CRISTINA COUTINHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 17.12.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FERIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17630/2009 - DALMIR LEMOS PIRES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17799/2009 - TATIANA LUTTERBACK FARAH\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 890526"
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                        "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 843/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ANDRÉ CORRÊA - Relator, PAULO MELO e GILBERTO PALMARES, membros titulares e os Senhores Deputados MARIO MARQUES e AUDIR SANTANA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de dezembro de 2009, às 13 horas , na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E TRÊS/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS OITENTA E DOIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia dezessete de dezembro de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº032/2009 com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preço para Contratação de fornecimento e instalação de um transformador trifásico, com gabinete e cabos de interligação, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO TRINTA E TRÊS/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 23 do Processo nº dez mil seiscentos e dez/dois mil e nove (10610/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação das empresas: 1) ABRAF 39 COMERCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, representada por Dilcea Luciano Barreto; 2) PROTENSÃO COMERCIAL LTDA; 3) ELETRO PLANO COMERCIAL ELETRICA LTDA - EPP. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representante da licitante. As licitantes foram habilitadas. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pela representante da licitante. A proposta da licitante ABRAF 39 COMERCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, cujo valor é de R$ 16.504,80 (dezesseis mil quinhentos e quatro reais e oitenta centavos); a proposta da licitante PROTENSÃO COMERCIAL LTDA, cujo valor é R$ 16.520,00 (dezesseis mil quinhentos e vinte reais) e a proposta da licitante ELETRO PLANO COMERCIAL ELETRICA LTDA-EPP, cujo valor é de R$ 15.960,00(quinze mil novecentos e sessenta reais). As licitantes foram classificadas. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta e quatro minutos e para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA CONVITE nº33/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento e instalação de um transformador trifásico, com gabinete e cabos de interligação.\r\n\r\nPROCESSO N°: 10610/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 17/12/2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 17/12/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: Menor Preço:\r\n\r\nELETRO PLANO COMERCIAL ELETRICA LTDA-EPP, cujo valor é de R$ 15.960,00(quinze mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 890527"
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                        "II - Edital",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\n*ATO Nº 339\r\n\r\nAPROVA O ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, PARA O EXERCÍCIO DE 2010.\r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, NO USO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado, na forma dos ANEXOS DA RECEITA E DESPESA constantes do presente Ato, o orçamento do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, para o exercício de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - As receitas serão realizadas de acordo com a legislação em vigor e as despesas serão empenhadas em consonância com a codificação constante dos anexos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nIPALERJ, em 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRESIDENTE: JOSIAS ÁVILA JUNIOR\r\n\r\nCONSELHEIROS: DEPUTADA GRAÇA MATOS, DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, CARLOS DIAS, JOCELINO ALVES CABRAL, LAURO FERNANDES PEREIRA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nQUADRO GERAL DA RECEITA\r\n\r\n2010\r\n\r\nEm R$ 1\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nDesdobramento\r\n\r\nElemento\r\n\r\nCategoria Econômica\r\n\r\n1000.00.00\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n41.840.811\r\n\r\n1200.00.00\r\n\r\nReceita de Contribuições\r\n\r\n15.520.000\r\n\r\n1210.00.00\r\n\r\nContribuições Sociais\r\n\r\n15.520.000\r\n\r\n1210.01.00\r\n\r\nContribuição de Associados Facultativos\r\n\r\n13.900.000\r\n\r\n1210.02.00\r\n\r\nContribuição Previdenciária de Associados Facultativos\r\n\r\n1.490.000\r\n\r\n1210.03.00\r\n\r\nContribuição de Associados Dependentes\r\n\r\n10.000\r\n\r\n1210.04.00\r\n\r\nContribuição de Associados Beneficiários\r\n\r\n120.000\r\n\r\n1300.00.00\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n2.236.600\r\n\r\n1310.00.00\r\n\r\nReceitas Imobiliárias\r\n\r\n500\r\n\r\n1319.00.00\r\n\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n\r\n500\r\n\r\n1320.00.00\r\n\r\nReceitas de Valores Mobiliários\r\n\r\n2.236.000\r\n\r\n1320.01.00\r\n\r\nJuros de Assistência Financeira a Associados\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n1320.02.00\r\n\r\nJuros sobre Títulos de Crédito\r\n\r\n416.000\r\n\r\n1320.08.00\r\n\r\nJuros Diversos\r\n\r\n20.000\r\n\r\n1390.00.00\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\n100\r\n\r\n1390.99.00\r\n\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n\r\n100\r\n\r\n1700.00.00\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n15.390.100\r\n\r\n1720.00.00\r\n\r\nTransferências Intergovernamentais\r\n\r\n15.390.100\r\n\r\n1720.01.00\r\n\r\nContribuições Sociais da ALERJ\r\n\r\n13.900.000\r\n\r\n1720.02.00\r\n\r\nContribuições Previdenciárias da ALERJ\r\n\r\n1.490.000\r\n\r\n1720.03.00\r\n\r\nOutras Transferências\r\n\r\n100\r\n\r\n1900.00.00\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n8.694.111\r\n\r\n1910.00.00\r\n\r\nMultas e Juros de Mora\r\n\r\n5.000\r\n\r\n1911.99.02\r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora\r\n\r\n5.000\r\n\r\n1920.00.00\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\n8.689.111\r\n\r\n1922.00.00\r\n\r\nRestituições\r\n\r\n1922.99.00\r\n\r\nOutras restituições\r\n\r\n1922.99.01\r\n\r\nRestituições e Indenizações da ALERJ - Lei 2889/98 \r\n\r\n8.621.111\r\n\r\n1922.99.02\r\n\r\nRestituições diversas da ALERJ\r\n\r\n58.000\r\n\r\n1922.99.03\r\n\r\nRestituições diversas\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2000.00.00\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n5.700.000\r\n\r\n2100.00.00\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n5.700.000\r\n\r\n2110.00.00\r\n\r\nOperações de Crédito Internas\r\n\r\n2113.00.00\r\n\r\nResgate de Títulos de Crédito\r\n\r\n1.700.000\r\n\r\n2300.00.00\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n2301.00.00\r\n\r\nRetorno de Assistência Financeira a Associados\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\nReceita de Contribuições\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\nReceita de Capital\r\n\r\nReceita Total\r\n\r\n15.520.000\r\n\r\n15.390.100\r\n\r\n41.840.811\r\n\r\n5.700.000\r\n\r\n47.540.811\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n2.236.600\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nQUADRO GERAL DA DESPESA\r\n\r\n2010\r\n\r\nEm R$ 1\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nElemento\r\n\r\nCategoria Econômica\r\n\r\n3.0.0.0.00.00\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n33.939.000\r\n\r\n3.1.0.0.00.00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n2.544.000\r\n\r\n3.1.9.0.11.00\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\n2.200.000\r\n\r\n3.1.9.0.11.03\r\n\r\nVencimentos de Cargos de Provimento em Comissão\r\n\r\n1.980.000\r\n\r\n3.1.9.0.11.25\r\n\r\n13º Salário - Gratificação Natalina\r\n\r\n165.000\r\n\r\n3.1.9.0.11.29\r\n\r\nAbono Férias\r\n\r\n55.000\r\n\r\n3.1.9.0.13.00\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n294.000\r\n\r\n3.1.9.0.92.00\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n50.000\r\n\r\n3.1.9.0.92.01\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n50.000\r\n\r\n3.3.0.0.00.00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n31.395.000\r\n\r\n3.3.9.0.00.00\r\n\r\nAplicações Diretas\r\n\r\n31.395.000\r\n\r\n3.3.9.0.05.00\r\n\r\nOutros Benefícios Previdenciários\r\n\r\n24.580.000\r\n\r\n3.3.9.0.05.01\r\n\r\nDespesas Médicas e Hospitalares de Associados e Beneficiários Facultativos\r\n\r\n23.000.000\r\n\r\n3.3.9.0.05.02\r\n\r\nReembolso de Despesas Médicas e Hospitalares de Associados e Beneficiários Facultativos\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n3.3.9.0.05.03\r\n\r\nOutros Serviços e Encargos\r\n\r\n180.000\r\n\r\n3.3.9.0.08.00\r\n\r\nOutros Benefícios Assistenciais\r\n\r\n2.635.000\r\n\r\n3.3.9.0.08.02\r\n\r\nAuxílio Funeral\r\n\r\n200.000\r\n\r\n3.3.9.0.08.04\r\n\r\nAuxílio Natalidade\r\n\r\n35.000\r\n\r\n3.3.9.0.08.05\r\n\r\nPecúlio Post-Mortem\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n3.3.9.0.14.00\r\n\r\nDiárias Civil\r\n\r\n40.000\r\n\r\n3.3.9.0.14.01\r\n\r\nDiárias no País\r\n\r\n40.000\r\n\r\n3.3.9.0.30.00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n110.000\r\n\r\n3.3.9.0.33.00\r\n\r\nPassagens e Despesas com locomoção\r\n\r\n30.000\r\n\r\n3.3.9.0.35.00\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n1.090.000\r\n\r\n3.3.9.0.36.00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n90.000\r\n\r\n3.3.9.0.39.00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n420.000\r\n\r\n3.3.9.0.47.00\r\n\r\nObrigações Tributárias e Contributivas\r\n\r\n100.000\r\n\r\n3.3.9.0.92.00\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n2.200.000\r\n\r\n3.3.9.0.93.00\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\n100.000\r\n\r\n4.0.0.0.00.00\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n12.180.000\r\n\r\n4.4.0.0.00.00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n380.000\r\n\r\n4.4.9.0.51.00\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n120.000\r\n\r\n4.4.9.0.52.00\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n260.000\r\n\r\n4.5.0.0.00.00\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n11.800.000\r\n\r\n4.5.4.0.66.00\r\n\r\nAssistência Financeira\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n4.5.4.0.66.01\r\n\r\nAssistência Financeira a Associados Facultativos\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n4.5.9.0.00.00\r\n\r\nAplicações Diversas\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n4.5.9.0.61.00\r\n\r\nAquisição de Imóveis\r\n\r\n4.5.9.0.61.01\r\n\r\nAquisição de Imóveis\r\n\r\n800.000\r\n\r\n4.5.9.0.63.00\r\n\r\nAquisição de Títulos de Crédito\r\n\r\n4.5.9.0.63.01\r\n\r\nAquisição de Títulos de Crédito\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\nVenc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nTotal das Despesas Correntes\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\nTotal da Despesa de Capital\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n2.544.000\r\n\r\n33.939.000\r\n\r\n380.000\r\n\r\n12.180.000\r\n\r\n46.119.000\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n31.395.000\r\n\r\n11.800.000\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nQUADRO GERAL DA DESPESA\r\n\r\n2010\r\n\r\nEm R$ 1\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nSubelemento\r\n\r\nElemento\r\n\r\nCategoria Econômica\r\n\r\n9.0.0.0.00\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n1.421.811\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nPrograma de Trabalho por Unidade Orçamentária\r\n\r\n2010\r\n\r\nEm R$ 1\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nProjetos\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nTotal\r\n\r\n04\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n04.122\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\n04.122.0002\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\n04.122.0002.1001\r\n\r\nAquisição de Equipamentos e Material Permanente, Obras e Instalações\r\n\r\n380.000\r\n\r\n380.000\r\n\r\n04.122.0002.2001\r\n\r\nManutenção de Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\n4.524.000\r\n\r\n4.524.000\r\n\r\n04.123\r\n\r\nAdministração Financeira\r\n\r\n04.123.0002\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\n04.123.0002.1002\r\n\r\nAquisição de Títulos de Crédito\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n10\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n10.302\r\n\r\nAssistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\n10.302.0124\r\n\r\nAssistência Hospitalar e Ambulatorial\r\n\r\n10.302.0124.2002\r\n\r\nAtividades do IPALERJ com Assist. Médica, Hospitalar, Odontológica e Farmacêutica\r\n\r\n26.780.000\r\n\r\n26.780.000\r\n\r\n08\r\n\r\nAssistência Social\r\n\r\n08.122\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\n08.122.0492\r\n\r\nAssistência Social Geral\r\n\r\n08.122.0492.2003\r\n\r\nEncargos com Auxílio Funeral e Auxílio Natalidade\r\n\r\n235.000\r\n\r\n235.000\r\n\r\n08.122.0492.2004\r\n\r\nPagamento de Pecúlio Post-Mortem e Concessão de Assist. Financeira a Associados\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\nTotais\r\n\r\n2.180.000\r\n\r\n43.939.000\r\n\r\n46.119.000\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nPrograma de Trabalho por Órgão\r\n\r\n2010\r\n\r\n(Consolidado por Cat. Econômica)\r\n\r\nEm R$ 1\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\nCapital\r\n\r\nTotal\r\n\r\n04.122.0002.2001\r\n\r\nManutenção dos Serviços de Apoio Administrativo\r\n\r\n4.524.000\r\n\r\n4.524.000\r\n\r\n04.122.0002.1001\r\n\r\nAquisição de Equipamentos e Material Permanente, Obras e Instalações\r\n\r\n380.000\r\n\r\n380.000\r\n\r\n04.123.0002.1002\r\n\r\nAquisição de Títulos de Crédito\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n10.302.0124.2002\r\n\r\nAtividades do IPALERJ com Assist. Médica, Hospitalar, Odontológica e Farmacêutica\r\n\r\n26.780.000\r\n\r\n26.780.000\r\n\r\n08.122.0492.2003\r\n\r\nEncargos com Auxílio Funeral e Auxílio Natalidade\r\n\r\n235.000\r\n\r\n235.000\r\n\r\n08.122.0492.2004\r\n\r\nPagamento de Pecúlio Post-Mortem e Concessão de Assist. Financeira a Associados\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\nTotais\r\n\r\n33.939.000\r\n\r\n12.180.000\r\n\r\n46.119.000\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nQUADRO GERAL DA RECEITA E DESPESA\r\n\r\n2010\r\n\r\nEm R$ 1\r\n\r\nReceita\r\n\r\nDespesa\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\nReceitas de Contribuições\r\n\r\n15.520.000\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\nReceitas Patrimonial\r\n\r\n2.236.600\r\n\r\nDespesas de Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n2.544.000\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n15.390.100\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n31.395.000\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n8.694.111\r\n\r\nSuperávit\r\n\r\n7.901.811\r\n\r\nTotal\r\n\r\n41.840.811\r\n\r\nTotal\r\n\r\n41.840.811\r\n\r\nSuperávit\r\n\r\n7.901.811\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n380.000\r\n\r\nRetorno de Assist. Fin. a Associados\r\n\r\n1.700.000\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n11.800.000\r\n\r\nResgate de Títulos de Crédito\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n1.421.811\r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.601.811\r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.601.811\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n41.840.811\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n33.939.000\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n5.700.000\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n12.180.000\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n1.421.811\r\n\r\nTotal\r\n\r\n47.540.811\r\n\r\nTotal\r\n\r\n47.540.811\r\n\r\nId: 890528"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "890313": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ no 74.014.747/0001-35\r\n\r\nNIRE 33.300.166.513\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19.10.2009. Data, Hora e Local: Aos 19 dias do mês de outubro de 2009, às 17h, na sede social, Praia de Botafogo, 300, sala 601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-040. Presenças: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os representantes do Banco Bradesco BBI S.A., único acionista da Sociedade. Constituição da Mesa: Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Milton Matsumoto. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei no 6.404/76. Ordem do Dia: deliberar sobre a destituição do senhor Pedro José de Mello Machado da Silva, Diretor da Sociedade. Deliberação: aprovada a destituição do senhor Pedro José de Mello Machado da Silva, Diretor da Sociedade, a partir desta data. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. aa) Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Milton Matsumoto; Acionista: Banco Bradesco BBI S.A., por seus Diretores, senhores José Luiz Acar Pedro e Norberto Pinto Barbedo. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. aa) Anibal Cesar Jesus dos Santos - Diretor Geral e Nicole Dyskant Mochcovitch Strougo - Diretora. Certidão - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - NIRE: 33.3.0016651-3 - Protocolo: 00-2009/233778-3 - 30/11/2009. Certifico o deferimento em 3/12/2009 e o registro sob o no 00001979111- Data: 3/12/2009. a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 890313"
                ],
                "890318": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ no 74.014.747/0001-35\r\n\r\nNIRE 33.300.166.513\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15.10.2009. Data, Hora e Local: Aos 15 dias do mês de outubro de 2009, às 17h, na sede social, Praia de Botafogo, 300, sala 601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-040. Presenças: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os representantes do Banco Bradesco BBI S.A., único acionista da Sociedade. Constituição da Mesa: Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Milton Matsumoto. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei no 6.404/76. Ordem do Dia: deliberar sobre a destituição do senhor Claudio Pracownik, Diretor da Sociedade. Deliberação: aprovada a destituição do senhor Claudio Pracownik, Diretor da Sociedade, a partir desta data. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. aa) Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Milton Matsumoto; Acionista: Banco Bradesco BBI S.A., por seus Diretores, senhores José Luiz Acar Pedro e Norberto Pinto Barbedo. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. aa) Anibal Cesar Jesus dos Santos - Diretor Geral e Nicole Dyskant Mochcovitch Strougo - Diretora. Certidão - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - NIRE: 33.3.0016651-3 - Protocolo: 00-2009/233781-3 - 30/11/2009. Certifico o deferimento em 3/12/2009 e o registro sob o no 00001979112 - Data: 3/12/2009. a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 890318"
                ],
                "890328": [
                    "V - Ata",
                    "AMIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.461.242/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028203-3\r\n\r\nAta da RCA - 1. Data, Hora e Local: No dia 7/12/09 , às 17 h, na sede social da Cia., na Av. das Américas, 4200, Bloco 3, Sala 601, Barra da Tijuca, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a prévia convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Cons. de Adm., na forma do art. 16, §s 5º e 6º do Estatuto Social da Cia. 3. Composição da mesa: Assumiu a presidência da mesa o Pres. do Cons. Sr. Edson de Godoy Bueno, que convidou o Cons. Gilberto João Ferreira da Costa para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do dia: 4.1. Deliberar sobre a emissão de notas promissórias comerciais (commercial papers) para distribuição pública nos termos previstos nas Instruções nºs 134, de 1/11/1990, 155, de 7/08/1991 e 476, de 16/01/2009, da CVM. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Conselheiros: 5.1. Nos termos do art. 17, in ciso XIX do Estatuto Social da Cia., foi aprovada e autorizada a emissão, pela Cia., de notas promissórias comerciais (commercial papers), para distribuição pública, com esforços restritos, no valor de até R$ 300.000.000,00, observadas as Instruções nºs 134/90, 155/91 e 476/09, da CVM. 5.2. A diretoria da Cia. fica desde já autorizada a tomar todas as medidas necessárias para efetivar a contratação e a distribuição pública das notas promissórias, incluindo, mas não se limitando: a. a definição da quantidade total e número de séries de notas promissórias a serem emitidas; b. a definição do valor unitário de cada nota promissória, a remuneração devida aos seus subscritores, as garantias a serem oferecidas e os procedimentos de pagamento e liquidação; c. a prática dos atos necessários à celebração do contrato de colocação e dos demais contratos relativos à distribuição pública; d. a contratação de uma ou mais instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de valores mobiliários como intermediárias da distribuição pública das notas promissórias; e. a contratação de banco mandatário e custodiante, escriturador e consultores jurídicos e demais instituições que eventualmente se façam necessárias para a realização da distribuição pública, fixando-lhes os respectivos honorários; e f. a publicação e o registro de documentos perante os órgãos competentes e o devido registro da distribuição pública perante a CVM e a CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida e aprovada por todos os membros do Cons. de Adm. RJ, 7/12/2009. Edson de Godoy Bueno, Presidente; Gilberto João Ferreira da Costa, Secretário; Jorge Ferreira da Rocha; Dulce Pugliese de Godoy Bueno; José Isaac Peres e Luiz Fernando Furlan. Exceto pelo Dr. Gilberto João Ferreira da Costa, todos os demais membros do cons. de adm. votaram na forma do art. 16, § 5º do Estatuto Social. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 7/12/09.Gilberto João Ferreira da Costa - Secretário. JUCERJA nº 00001983446 em 16/12/09 - Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 890328"
                ],
                "890092": [
                    "V - Ata",
                    "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE nº 33.300.163.409\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REALIZADA EM 2 DE DEZEMBRO DE 2009. 1. Hora, data e local: 1.1. Às 10 horas do dia 2 de dezembro de 2009, na sede social da 521 Participações S.A. (“Companhia”), na Rua Senador Dantas, nº 105, 37º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: 2.1. Convocação realizada conforme o Estatuto Social da Companhia e presença do Sr. Arthur Prado Silva como membro titular do Conselho de Administração e Srs. Luciana Freitas Rodrigues e Aloisio Macário Ferreira de Souza, na qualidade de conselheiros suplentes. 3. Mesa: 3.1. Presidente: Arthur Prado Silva; Secretária: Luciana Freitas Rodrigues. 4. Ordem do dia: 4.1. Apreciação da renúncia do Diretor Presidente, Sr. Francisco Cláudio Duda, conforme carta enviada à Companhia. 4.2. Deliberação sobre eleição de novo membro da Diretoria para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia. 4.3. Deliberação sobre a contratação da empresa PricewaterhouseCoopers Outsourcing Ltda., para prestação de serviços profissionais de parceirização. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: 5.1. O Sr. Presidente do Conselho de Administração apresentou aos demais membros do Conselho, carta recebida em 28 de agosto de 2009, na qual o Sr. Francisco Cláudio Duda renuncia, por motivos estritamente pessoais, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia. Os conselheiros agradeceram os bons serviços por ele prestados à Companhia e ratificam todos os atos por ele praticados desde a eleição até a presente data. 5.2. Os Conselheiros decidiram eleger para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Joilson Rodrigues Ferreira, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador do documento de identidade nº 10.460.729 expedido pela SSP-SP e registrado no CPF/MF sob o nº 945.772.268-04, residente e domiciliado na Rua Anita Garibaldi nº 91 - Bloco A, apto. 101, Copacabana, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Conforme o Estatuto Social da Companhia, o diretor ora eleito toma posse mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse no livro próprio, e exercerá o cargo para o qual foi eleito pelo prazo restante do mandato do diretor substituído, ou seja, até 2 de junho de 2012, declarando, ainda, não estar incurso em nenhum dos impedimentos previstos no artigo 147 da Lei n° 6.404/76. 5.3. O Conselho de Administração aprovou por unanimidade a contratação da empresa PricewaterhouseCoopers Outsourcing Ltda., para prestação de serviços de parceirização nas áreas administrativo/tesouraria, recursos humanos, contábil e fiscal. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada, depois de lavrada a presente ata e assinada no livro próprio. Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009. (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva. Secretária: Luciana Freitas Rodrigues. Conselheiros: Arthur Prado Silva, Luciana Freitas Rodrigues e Aloísio Macário Ferreira de Souza. CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO COMPETENTE Luciana Freitas Rodrigues Secretária. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001982008 em 11/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 890092"
                ],
                "890151": [
                    "V - Ata",
                    "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.300.285.601\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº 12/A/2009 REALIZADA EM 23/11/2009. No dia 23/11/2009, às 09h, em seu escritório regional, na Rua Líbero Badaró, nº 425 / 24º andar, SP/SP, reuniu-se o Conselho de Administração da CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS, sob a Presidência do Sr. Edgar da Silva Ramos, assistido pelo Sr. Francisco Carlos Gomes, na qualidade de secretário, com a presença dos Srs. Edgar da Silva Ramos, Martín Emiliano Escobari Liftchtz , Roberto de Jesus Paris, Robert Taitt Slaymaker, Marco Antonio Sudano, Gustavo Summers Albuquerque, Reinaldo Pereira da Costa Rios, Flavio Benicio Jansen Ferreira e Reinaldo Le Grazie. Não compareceu a reunião, por motivos particulares, o Sr. Pedro Paulo Mollo Neto. Convocação: Convocação feita por meio eletrônico na forma prevista no parágrafo 4º, do art. 25, do Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: 1. Abertura e Introdução; 2. O papel do Conselho de Administração em empresas de Capital Aberto; 3. Aprovação e Homologação do aumento de capital da Companhia; 4. Apresentação das Demonstrações Financeiras do terceiro trimestre findo em 30/09/09; e 5. Assuntos de Interesse Geral da Companhia. Deliberações: 1. Abertura e Introdução. O Sr. Edgar Ramos leu para os demais Conselheiros a convocação da reunião, apresentou a pauta dos temas a serem discutidos e fez uma breve introdução do tema. 2. O papel do Conselho de Administração em empresas de Capital Aberto. O Sr. Edgar Ramos convidou o Dr. José Eduardo Carneiro Queiroz para participar da reunião e fazer uma breve exposição acerca do papel do Conselho de Administração nas empresas de capital aberto, suas responsabilidades, direitos e obrigações perante a Companhia, demais acionistas e terceiros. Os Conselheiros ouviram, compreenderam e agradeceram a exposição apresentada pelo Dr. José Eduardo. 3. Aprovação e Homologação do aumento de capital da Companhia. O Sr. Francisco Carlos Gomes expôs aos Conselheiros a necessidade de aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do seu capital autorizado pelo Estatuto Social, tendo em vista o exercício de Opções de Ações por alguns ex-funcionários da Companhia. Após a apresentação das informações referentes ao tema, o Conselho aprovou e homologou o aumento de capital da Companhia, dentro do limite do seu capital autorizado pelo Estatuto Social, mediante a emissão de 23.700 ações ordinárias, sem valor nominal, com direitos idênticos às ações já existentes, participando integralmente de dividendos e juros sobre capital próprio que vierem a ser pagos pela Companhia. As ações serão integralizadas pelos ex-funcionários, de acordo com o plano de opção de compra de ações para empregados. Desta forma, o capital social totalmente subscrito e integralizado da Companhia passa de R$ 204.291.128,40, dividido em 223.474.460 ações ordinárias, para R$ 204.314.828,40, dividido em 223.498.160 ações ordinárias, sem valor nominal. 4. Apresentação das Demonstrações Financeiras do terceiro trimestre findo em 30/09/09. O Sr. Francisco Carlos Gomes apresentou aos Conselheiros as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao terceiro trimestre findo em 30/09/09. Os Conselheiros ratificaram a aprovação das Demonstrações Financeiras relativas ao terceiro trimestre findo em 30/09/09, efetuada no dia 09/11/09. 5. Assuntos de Interesse Geral da Companhia. Foram apresentados outros assuntos estratégicos de interesse da Companhia. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e, não havendo manifestação, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta Ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes. Conselheiros: Edgar da Silva Ramos; Martín Emiliano Escobari Liftchtz; Roberto de Jesus Paris; Robert Taitt Slaymaker; Marco Antonio Sudano; Gustavo Summers Albuquerque; Flavio Benicio Jansen Ferreira; Reinaldo Le Grazie; e, Reinaldo Pereira da Costa Rios. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. São Paulo, 23/11/09. Francisco Carlos Gomes - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1977565 em 30/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 890151"
                ],
                "890332": [
                    "V - Ata",
                    "AMIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.461.242/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028203-3\r\n\r\nATA DE RCA REALIZADA - Em 11/12/09, às 10h, na sede social localizada na Av. das Américas, 4.200, bloco 3, sala 601, Barra da Tijuca, reuniu-se, com a presença da maioria dos seus membros e sob a presidência do Sr. Edson de Godoy Bueno, o Cons. de Adm. da Amil Participações S/A (“Cia.”), com a finalidade de 1. aprovar a realização da 1ª emissão de notas promissórias comerciais da Cia., para distribuição pública com esforços restritos de colocação nos termos da Instrução CVM 476, de 16/01/09 (“Emissão”, “Oferta Restrita”, “Notas Promissórias” e “Instrução CVM 476/09”, respectivamente), no valor total de R$ 300.000.000,00; e 2. autorizar a Diretoria a praticar todo e qualquer ato necessário à realização da Emissão e da Oferta Restrita, especialmente no que se refere à contratação de instituições financeiras para serem responsáveis pela prestação dos serviços de custódia e pagamento das Notas Promissórias e pela coordenação e intermediação da Oferta Restrita, sob o regime de garantia firme, nos termos da Instrução CVM 476/09, bem como de quaisquer outros prestadores de serviços relacionados à Emissão, à Oferta Restrita e/ou às Notas Promissórias. Analisadas as matérias, os conselheiros aprovaram, por unanimidade dos presentes e sem quaisquer ressalvas: 1. aprovar a realização da 1ª Emissão de Notas Promissórias da Cia., para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476/09, no valor total de R$ 300.000.000,00, as quais terão as seguintes características e condições: (a) Valor Total da Emissão: R$ 300.000.000,00, na Data de Emissão (conforme definido abaixo); (b) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos, a data de emissão das Notas Promissórias será a data de sua efetiva subscrição e integralização (“Data de Emissão”); (c) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (d) Quantidade de Notas Promissórias: serão emitidas 30 Notas Promissórias; (e) Valor Nominal Unitário: as Notas Promissórias terão valor nominal unitário de R$ 10.000.000,00 na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (f) Forma: as Notas Promissórias serão emitidas fisicamente e ficarão depositadas no banco mandatário. As Notas Promissórias serão nominativas e circularão por endosso em preto, de mera transferência de titularidade, do qual deverá constar a cláusula “sem garantia”. Para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Promissórias será comprovada pela respectiva Cártula (conforme definido abaixo). Adicionalmente, para as Notas Promissórias registradas no NOTA - Módulo de Notas Comerciais (“NOTA”), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (“CETIP”), a titularidade das Notas Promissórias será comprovada pelo extrato expedido pela CETIP em nome do respectivo detentor; (g) Destinação dos Recursos: os recursos captados por meio da Oferta Restrita serão utilizados para recomposição do capital de giro após o pagamento da aquisição da Medial Saúde S.A; (h) Prazo e Vencimento: as Notas Promissórias terão prazo de 360 dias contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), ocasião em que a Cia. obriga-se a proceder ao resgate das Notas Promissórias em circulação mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração (conforme definida na alínea (m) abaixo); (i) Colocação e Negociação: as Notas Promissórias serão registradas para distribuição no mercado primário e para negociação no mercado secundário, observado os requisitos e procedimentos previstos na Instrução CVM 476/09, no NOTA, administrado e operacionalizado pela CETIP; (j) Procedimento de Distribuição: as Notas Promissórias serão objeto de Oferta Restrita, nos termos da Instrução CVM 476/09, sob regime de garantia firme de colocação, com a intermediação de instituições intermediárias integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários; (k) Subscrição e Integralização: o preço de subscrição e integralização das Notas Promissórias será correspondente ao Valor Nominal Unitário. As Notas Promissórias serão integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional; (l) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Notas Promissórias serão realizados em conformidade com os procedimentos da CETIP, para as Notas Promissórias registradas no NOTA, ou, no caso das Notas Promissórias que não estejam registradas no referido módulo, na sede da Cia.; (m) Remuneração: as Notas Promissórias farão jus a remuneração equivalente à variação acumulada de 110% das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros DI de um dia, over extra grupo, expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br) (“Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento ou, se for o caso, a data do Resgate Antecipado (conforme definido abaixo), utilizando para tal os critérios de precisões descritos no Caderno de Fórmulas do NOTA, disponibilizado pela CETIP, em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br). Conforme alínea (h) acima, o pagamento do Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração será realizado semestralmente a contar da data da Emissão; (n) Garantia: as Notas Promissórias não terão qualquer tipo de garantia; (o) Comprovação de Limites: tendo em vista que (i) a Cia. possui registro de cia. aberta devidamente atualizado perante a CVM; (ii) a Oferta Restrita será realizada em observância aos requisitos e procedimentos previstos na Instrução CVM 476/09; e que (iii) o Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias é superior a R$ 500.000,00, a Cia. não está sujeita a quaisquer limites e/ou requisitos mínimos de patrimônio líquido e endividamento para a realização da Emissão e/ou da Oferta Restrita; (p) Vencimento Antecipado: as Notas Promissórias poderão ser declaradas antecipadamente vencidas, independentemente de prévio aviso, interpelação ou notificação judicial, na ocorrência dos eventos a serem detalhadamente descritos nas cártulas das Notas Promissórias (“Cártula”) e nos demais documentos da Emissão, conforme aplicável; (q) Resgate Antecipado: as Notas Promissórias poderão ser resgatadas antecipadamente pela Cia. de acordo com os seguintes procedimentos: (i) as Notas Promissórias poderão ser resgatadas antecipadamente, a critério exclusivo da Cia., total ou parcialmente, a qualquer tempo, desde que haja anuência expressa dos titulares das Notas Promissórias, sem pagamento de prêmio, observados os termos e condições estabelecidos nas Cártulas (“Resgate Antecipado”); (ii) o Resgate Antecipado das Notas Promissórias será realizado mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo Resgate Antecipado; (iii) o Resgate Antecipado parcial das Notas Promissórias será realizado mediante sorteio ou leilão, nos termos do art. 7º, § 4º, e observado o prazo mínimo previsto no art. 7º, inciso II, ambos dispositivos da Instrução CVM nº 134, de 1/11/90, conforme alterada (“Instrução CVM 134/90”); e (iv) o Resgate Antecipado implica a extinção da respectiva Nota Promissória resgatada, sendo vedada sua manutenção em tesouraria, conforme disposto no art. 7º, § 3º, da Instrução CVM 134/90; (r) Prorrogação de Prazos: considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária relativa às Notas Promissórias, até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento coincidir com dia em que não haja expediente comercial ou bancário no local de pagamento das Notas Promissórias, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos em que os pagamentos devam ser realizados por meio da CETIP, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriado nacional, sábado ou domingo; e (2) autorizar a Diretoria a praticar todo e qualquer ato necessário à realização da Emissão e da Oferta Restrita, especialmente no que se refere à contratação de instituições financeiras para serem responsáveis pela prestação dos serviços de custódia e pagamento das Notas Promissórias e pela coordenação e intermediação da Oferta Restrita, sob o regime de garantia firme, nos termos da Instrução CVM 476/09, bem como de quaisquer outros prestadores de serviços relacionados à Emissão, à Oferta Restrita e/ou às Notas Promissórias. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida e aprovada por todos os membros do Cons. de Adm. RJ, 11/12/09. Edson de Godoy Bueno, Presidente; Gilberto João Ferreira da Costa, Secretário; Jorge Ferreira da Rocha; Dulce Pugliese de Godoy Bueno; José Isaac Peres e Luiz Fernando Furlan. Exceto pelo Dr. Gilberto João Ferreira da Costa, todos os demais membros do cons. de adm. votaram na forma do art. 16, § 5º do Estatuto Social. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 11/12/09. Gilberto João Ferreira da Costa - Secretário. JUCERJA 00001983447 em 16/12/09 - Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 890332"
                ],
                "890321": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSENERGIA RENOVÁVEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 10.553.895/0001-45\r\n\r\nNIRE 33.3.0028942-9\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária do Conselho de Administração. I. Data, Hora e Local: Em 17/06/09, às 09:30h, na sede social da Cia., na Av. Nilo Peçanha, 50, sl 3118, Rio de Janeiro-RJ. II. Quorum: Presentes todos os membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: (a) Sr. Pedro Fernandes Motta; (b) Sr. José de Nazareth Della Santa Panza; (c) Sr. Hélio Siqueira dos Santos; e (d) Sr. Maurício Rocha Neves. A Reunião também contou com a participação dos seguintes interessados: Sr. Ananias Vieira de Andrade (Diretor Presidente e Administrativo-Financeiro); Sr. Célio de Oliveira (Diretor Técnico); e Sr. Celso de Oliveira Sant'Anna (convidado). III. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista o comparecimento da totalidade dos membros do Conselho de Administração, mediante aplicação subsidiária do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. IV. Composição da Mesa: O Sr. Hélio Siqueira dos Santos foi indicado pela maioria dos presentes como presidente da Mesa, que convocou o Sr. Pedro Fernandes Motta para secretariá-lo. V. Ordens do Dia e Deliberações: O Conselho de Administração após análise e discussão dos temas previstos na pauta desta reunião e outros, resolve: (a) Solicitar complementações a Diretoria sobre o cronograma físico detalhado e atualizado do Empreendimento ora apresentado. A Diretoria apresentará novo cronograma ao Conselho até o dia 15/07/09, devendo a matéria ser deliberada na próxima Reunião Ordinária do Conselho de Administração a realizar-se no dia 04/08/09. (b) Determinar que a Diretoria apresente o orçamento e o cronograma financeiro de investimento, custeio e aportes, anual, do Empreendimento, para o ano de 2009, na próxima Reunião Ordinária do Conselho de Administração de acordo com o cronograma físico citado acima. (c) Determinar que a Diretoria apresente o planejamento para a estrutura organizacional da Companhia e o respectivo orçamento estrutural, tão logo a nova estrutura da administração superior inicie as suas atividades. (d) Aprovar as premissas apresentadas pela Diretoria referente ao Plano de Ação para Implantação do Empreendimento, isto é, além de atender ao Plano de Negócios, a forma de contratação dos serviços de engenharia, meio ambiente, cabos condutores, torres e respectivos equipamentos será realizada diretamente pela Cia., sendo que os materiais e serviços restantes serão contratados de forma global, cabendo ao consórcio construtor a construção e a montagem do Empreendimento. Saliente-se, por oportuno, que a integração entre os serviços contratados será de responsabilidade da Cia. e que a Diretoria sempre trabalhará dentro do limite estabelecido no Plano de Negócios. (e) Aprovar a eleição dos Srs.: (i) Maurício Rocha Neves, brasileiro, separado judicialmente, contador, C.I. nº 07.367.657-9 IFP/RJ, CPF 871.201.867-87, residente e domiciliado no Rio de Janeiro-RJ, na Rua das Laranjeiras, 154, apto/504, bl. 3, Laranjeiras, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Cia; e (ii) Pedro Fernandes Motta, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. 30.845-D, expedida pelo CREA/RJ e CPF 337.724.957-53, residente e domiciliado no Rio de Janeiro-RJ, na Av. Delfim Moreira, 426, cobertura 01, Leblon, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, nos termos do art. 17, § 2º do Estatuto Social da Cia. e do item 7.2. do Acordo de Acionistas da Cia. Os conselheiros ora eleitos permanecerão em seus respectivos cargos até a posse dos seus sucessores. (f) Aprovar as renúncias apresentadas pelo Srs. Célio de Oliveira e Ananias Vieira de Andrade dos cargos de Diretor Técnico e Diretor Presidente, respectivamente, a partir de 01/07/2009. g) Aprovar, em razão da renúncia mencionada no item (f) acima, a eleição dos Srs.: (i) Célio de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, C.I. 100091681-2, expedida pelo CREA-GO, CPF 133.228.771-91, residente e domiciliado em Goiânia-GO, na Rua J11, quadra 40, lotes 22 e 23, setor JAO, para o cargo de Diretor Presidente; e (ii) Murilo Vieira Machado Serra, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG 2382085, expedida pelo IFP, CPF/MF 335.847.377-53, residente e domiciliado no RJ, na Rua Humaitá, 46, apto/801, Humaitá, para o cargo de Diretor Técnico. Saliente-se que ambos serão empossados apenas em 01/07/2009, quando serão lavrados e arquivados (na sede da Cia.) os respectivos termos de posse, devendo permanecer em seus respectivos cargos até 18/12/2011. Em cumprimento aos requisitos legais para o cargo, os diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (h) Solicitar à Diretoria, esclarecimentos em relação à contratação de seguro de Responsabilidade de Administradores da Cia., incluindo membros do Conselho de Administração e da Diretoria, conforme deliberado na última Reunião Ordinária do Conselho de Administração ocorrida no dia 02/06/09, ressaltando que sejam coletadas pelo menos 03 propostas junto a seguradoras especializadas para apresentação dos preços e que nas respectivas propostas sejam contemplados pelo menos 03 cenários de valores para cobertura e sub-limites para coberturas adicionais. VI. Itens para informação: a Diretoria informou o que se segue: (a) O Comitê Financeiro da Companhia realizará, na presente data, reunião para discussão e negociação dos contratos de empréstimos ponte e de longo prazo com BNDES e FCO, sendo que atualmente a única pendência para liberação dos empréstimos é a aprovação do mesmo no Comitê de Crédito no Brasil e em Portugal. (b) A Diretoria informou que não será possível concluir a assinatura do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (\"CCT\") com a Tropical Bioenergia I e II até 23 de junho de 2009, razão pela qual será necessário alterar o Plano de Negócios e demais documentos correlatos. Em 24/06/2009, a Cia. comunicará a ANEEL sobre o não cumprimento do prazo pela Tropical Bioenergia I e II, para que o R. órgão decida sobre o assunto. Os demais Contratos CCT estão bem conduzidos e deverão ser assinados até a data limite acima mencionada. (c) A Diretoria informou que o processo de contratação da engenharia do proprietário do Empreendimento está em fase de conclusão. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual lida e aprovada, foi assinada pelos membros presentes. RJ, 17/06/09. VIII. Assinaturas: Sr. Hélio Siqueira dos Santos, Presidente da Mesa; Sr. Pedro Fernandes Motta, Secretário da Mesa; Conselheiros: (a) Sr. Pedro Fernandes Motta; (b) Sr. José de Nazareth Della Santa Panza; (c) Sr. Hélio Siqueira dos Santos; e (d) Sr. Maurício Rocha Neves. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. RJ 17/06/09. Pedro Fernandes Motta - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1931604 e data de 17/07/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 890321"
                ],
                "890329": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 3330027770-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 10 de dezembro de 2009. 1. Data, Hora e Local: No dia 10 de dezembro de 2009, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01 - parte, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 16 do Estatuto Social. Presente a maioria dos membros do Conselho, havendo quorum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos; Secretária: Sra. Carolina Farinas Pinheiro. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Temas para aprovação: i. Distribuição de dividendos intermediários no valor de R$ 13.325.000,00, com base em balanço levantado em 31.10.2009; ii. Eleição da Diretoria da Companhia para um novo mandato de 02 anos; iii. Renovação de empréstimo com a Endesa Brasil no valor de até R$ 230.000.000,00. Temas para Informação: iv. Apresentação do resultado consolidado dos meses de setembro a novembro de 2009; v. Outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1 Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, nos termos do parágrafo primeiro do art. 29 do Estatuto Social da Companhia, foi aprovada a distribuição pela Companhia de dividendos intermediários no valor de R$ 13.325.000,00 (treze milhões, trezentos e vinte e cinco mil reais) correspondente a parte do saldo da reserva de reforço de capital de giro constante do balanço levantado em 31 de outubro de 2009, equivalente a R$ 1,110416667 por lote de mil ações ordinárias, os quais serão pagos aos acionistas até 31 de dezembro de 2009. 5.2 Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foram eleitos para compor a Diretoria da Companhia para um novo mandato de 2 (dois) anos, a findar em dezembro de 2011, conforme o disposto no Artigo 14 do seu Estatuto Social, os seguintes membros: (a) Sr. MARCELO ANDRÉS LLÉVENES REBOLLEDO, chileno, casado, economista, portador da carteira de identidade RNE nº 363282-E, inscrito no CPF/MF sob o n.º 058.686.147-55, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com domicílio profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01 - São Domingos, Niterói/RJ, para o cargo de Diretor Presidente, em substituição ao Sr. Cristián Eduardo Fierro Montes que assumirá novas funções dentro do grupo Endesa; (b) Sr. LUIZ CARLOS LAURENS ORTINS DE BETTENCOURT, brasileiro, solteiro, economista, portador da Carteira de Identidade nº 04.141.367-5 SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 690.589.467-20, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com domicílio profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01 - São Domingos, Niterói/RJ, reeleito para o cargo de Diretor Vice-Presidente Administrativo e Financeiro; e (c) Sr. JOSÉ ALVES DE MELLO FRANCO, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Carteira de Identidade nº 23.470/D, expedida pelo CREA e inscrito no CPF/MF sob o nº 283.567.996-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01 - São Domingos, Niterói/RJ, reeleito para o cargo de Diretor Comercial. Os Srs. Conselheiros manifestaram seus agradecimentos ao Sr. Cristián Fierro pelo excelente trabalho realizado enquanto Diretor Presidente da Companhia e registraram votos de sucesso em suas novas atividades. 5.3 Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, nos termos da alínea XVI, §1º do art. 17 do Estatuto Social da Companhia, foi aprovada a renovação do empréstimo com Endesa Brasil S.A. realizado pela Companhia em 22 de dezembro de 2008, sendo a renovação pelo valor de até R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), pelo prazo de 01 (hum) ano, com incidência de juros equivalentes à taxa do Certificado de Depósito Interbancário - CDI, divulgado pela CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, acrescida de 1,5% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento), podendo ser renovado. A operação destina-se ao pagamento do saldo devedor da dívida da Companhia com a Enersis S.A., oriunda de Fixed Rate Notes. 6. Assuntos gerais para informação: Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foram apresentadas, aos Srs. Conselheiros, informações sobre o curso ordinário das operações e contas da Companhia, relativas aos meses de setembro a novembro de 2009. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Antonio Basilio Pires e Albuquerque, Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, Nelson Ribas Visconti, José Alves de Mello Franco, Luiz Felipe Palmeira Lampreia e Cristobal Sanchez Romero. Niterói, 10 de dezembro de 2009. Mário Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho e da Reunião; Carolina Farinas Pinheiro - Secretária. Confere com o original lavrado em livro próprio. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Investimentos e Serviços S.A. Certifico o deferimento em 14/12/2009 e o registro sob o número 1982407 e data de 14/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 890329"
                ],
                "889941": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA IMOBILIÁRIA MAUÁ\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.467.431/0001-02\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária: 1. Data, Hora e Local: Em 31/01/09, às 10h, na sede, na Av. Rio Branco, nº 4, 8º andar (parte), RJ. 2. Presenças: A totalidade do capital social. 3. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, por estarem presentes à assembléia a totalidade do capital social. 4. Composição da Mesa: Presidente: Zuleika Borges Torrealba - Secretário: Ronaldo Borges. 6. Deliberações: Prestados os devidos esclarecimentos, os acionistas tomaram as seguintes resoluções, por unanimidade de votos: 6.1 - Aprovar a alteração de endereço da sede da Cia para à Av. Pres. Juscelino Kubitschek, nº 1455 - 16º andar, CEP 04543-011 SP/SP, passando a redação do art. 1º do Estatuto Social a vigorar conforme segue: \"Art. 1º A Cia Imobiliária Mauá é uma S/A, que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor e tem sede e foro na Cidade de SP, Estado de SP, onde funcionará o escritório administrativo da Cia, podendo, por deliberação da Diretoria, instalar ou extinguir filiais, escritórios, agências, representações ou outras dependências em quaisquer localidades do território nacional ou do exterior.\" 6.2. Aprovar o aumento do capital social da Cia, no valor de R$ 11.030.478,98, passando-o de R$ 2.731.184,00 para R$ 13.761.662,98, mediante emissão de 66.320.686 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,1663 por ação, estabelecido pelo valor do patrimônio líquido da ação, previsto no inciso II, § 1º, do art. 170 da Lei nº. 6.404/76, totalmente subscrito e integralizado, neste ato, por meio da conversão de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (\"AFAC\") realizado pela Libra Holding S.A. 6.3. A acionista Zuleika Borges Torrealba, neste ato, renuncia ao direito de subscrever o aumento de capital social aprovado no item anterior. 6.4. Aprovar a alteração do caput art. 4º do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 4º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 13.761.662,98, dividido em 83.108.048 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" 6.5. Aceitar o pedido de renúncia, a partir de 27/02/09, ao cargo de Diretor Presidente do Sr. Gonçalo Borges Torrealba, ao cargo de Diretor Vice-Presidente do Sr. Rodrigo Borges Torrealba e ao cargo de Diretora sem designação específica da Sra. Zuleika Borges Torrealba. 6.6. Em razão das renúncias acima eleger, a partir de 27/02/09, para o cargo de Presidente-Executivo o Sr. Marcelo Pereira Malta de Araujo, brasileiro, casado, engenheiro, RG 04176539-7 - DETRAN/RJ CPF/MF 789.050.797-68; e aos cargos de Diretores-Executivos os Srs.: Alexandre José Guerra de Castro Monteiro, brasileiro, casado, engenheiro, RG 3704570-5 - IFP/RJ, CPF/MF 957.122.247-04, Sr. Allan James Paiotti, brasileiro, casado, empresário, RG 19755473 - SSP/SP, CPF/MF 090.827.458-01 e Sr. Ronaldo Borges, brasileiro, casado, contador, C.I.CRC/RJ 022118-0, CPF/MF 093.301.197-00, todos com endereço comercial à Av. Pres. Juscelino Kubitschek, nº 1455, 16º andar, SP/SP, CEP 04543-011, eleitos com mandato até 26.02.2012, que neste ato declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de exercer atividades mercantis, especialmente os relacionados no art. 147 da Lei nº 6.404/76. 6.7. Consignar a composição atual da Diretoria, após as alterações ora aprovadas: Presidente-Executivo: Sr. Marcelo Pereira Malta de Araujo Diretores Executivos: Sr. Alexandre José Guerra de Castro Monteiro, Sr. Allan James Paiotti e Sr. Ronaldo Borges todos com mandato até 26.02.2012. 6.8. Aprovar a remuneração global anual dos Diretores em até R$ 480.000,00, a ser individualizada pelo Presidente-Executivo da Cia; 6.9. Aprovar que o jornal de grande circulação no qual a Cia faz suas publicações passa a ser o jornal \"Monitor Mercantil\". 6.10. Por fim, aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Ata. 7. Encerramento e Lavratura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, a presente ata. 8. Assinaturas: Presidente da Mesa: Zuleika Borges Torrealba - Secretário: Ronaldo Borges. RJ, 31/01/09. Jucerja nº 1909957 em 20/05/2009. Jucesp sob o NIRE 35300369939 em 25/06/2009.\r\n\r\nId: 889941"
                ],
                "890181": [
                    "V - Ata",
                    "CAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.500.018/0001-76\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027403-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30/11/2009 ÀS 10 HORAS: Registro Jucerja nº 00001980498 em 08/12/2009.\r\n\r\nId: 890181"
                ],
                "889945": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRAPORT CAMPINAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 03.795.647/0001-45\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 30/06/09, às 10h, na sede da Cia, na Rua Jardim Botânico, nº 600 - sala 205/RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação de convocação, na forma do disposto no parágrafo 4º do art. 124, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: A totalidade do capital social. 4. Mesa: Presidente da mesa e acionista: Marcelo Pereira Malta de Araújo; Secretário da mesa: Ronaldo Borges. 6. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Em AGO: 6.1. Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31.12.2008, publicadas no DOERJ e Diário Mercantil do dia 04/05/08. 6.2. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2008 no valor de R$ 5.463.267,99, sendo R$ 273.267,99 para formação de Reserva Legal e R$ 5.245.471,00 para distribuição de dividendos aos acionistas. 6.3. Aceitar o pedido de renúncia, a partir desta data, dos membros do Conselho de Administração Srs. Rodrigo Borges Torrealba, John Andrew de Oliveira Harris e Shuichi Matsumoto, todos já qualificados anteriormente na JUCERJA. 6.4. Apresentar agradecimentos aos Srs. Rodrigo Borges Torrealba, John Andrew de Oliveira Harris e Shuichi Matsumoto pela colaboração prestada a essa Cia durante o período de sua gestão no Conselho de Administração. 6.5. Em razão das renúncias acima, eleger como Conselheiros da Cia os Srs. Alexandre José Guerra de Castro Monteiro, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 3704570-5 - IFP/RJ, CPF/MF nº 957.122.247-04 e Ronaldo Borges, brasileiro, casado, contador, RG nº 022118-0 - CRC/RJ e CPF/MF nº 093.301.197-00, ambos com endereço comercial na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1455, 16º andar, SP/SP, CEP 04543-011, Sr. Tadasu Kozuka, cidadão japonês, do comércio, casado sob as Leis do Japão, passaporte nº TH5341774, CPF/MF nº 233.520.388-64, com endereço comercial na 200 Park Avenue, 10166-0130, Nova York, NY, EUA, com procurador residente no país, e Sr. Toshihiko Matsuno, cidadão japonês, do comércio casado sob as Leis do Japão, RNE nº V204410-W, CPF/MF nº 005.388.289-00, com endereço comercial na Av. Paulista, nº 1842 - 23º andar, Cetenco Plaza, Torre Norte, CEP 01310-923, SP/SP, eleitos com mandato até 29.06.2012, que neste ato declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de exercer atividades mercantis, especialmente os relacionados no art 147 da Lei nº 6.404/76. 6.6. Aprovar que a posse do Sr. Toshihiko Matsuno, como membro do Conselho de Administração da Cia, está condicionada à aprovação prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com a RN, nº 62/2004. 6.7. Reeleger como Presidente do Conselho de Administração da Cia o Sr. Marcelo Pereira Malta de Araujo, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 04176539-7-DETRAN/RJ, CPF/MF nº 789.050.797-68, com endereço comercial à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1455, 16º andar, SP/SP, CEP 04543-011, com mandato até 31.05.2012, que neste ato declara não estar incurso em nenhum dos crimes que o impeça de exercer atividades mercantis, especialmente os relacionados no art 147 da Lei nº 6.404/76. 6.8. Consignar a composição atual do Conselho de Administração da Cia, após as alterações ora aprovadas: Presidente: Sr. Marcelo Pereira Malta de Araujo; Conselheiros: Sr. Alexandre José Guerra de Castro Monteiro, Sr. Ronaldo Borges, Sr. Tadasu Kozuka e Sr. Toshihiko Matsuno, com mandato até 29.06.2012. Em AGE: 6.9. Aprovar a alteração de endereço da sede da Cia para Av. Pres. Juscelino Kubitschek, nº 1455, 16º andar, CEP 04543-011, SP/SP, passando o art. 2º do Estatuto Social a ter a seguinte redação: \"Art 2º - A Cia tem sede e foro na cidade de SP, Estado de SP, onde funcionará o escritório administrativo da Cia, podendo, por deliberação da Diretoria, instalar ou extinguir filiais, escritórios, agências, representações ou outras dependências em quaisquer localidades do território nacional ou do exterior.\" 6.10. Aprovar a alteração da redação do art. 14 do Estatuto Social da Cia, referente à composição da Diretoria, que passará a vigorar conforme segue: \"Art 14 - A Diretoria será composta de até 5 membros, acionistas ou não, sendo um Presidente-Executivo e os demais Diretores Executivos, todos eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo, com mandato de 3 anos, permitida a reeleição.\" 6.11. Aprovar a remuneração global anual dos Diretores em até R$ 395.200,00, a ser individualizada pelo Presidente-Executivo da Cia; 6.12. Aprovar que o jornal de grande circulação no qual a Cia faz suas publicações passa a ser o jornal \"Monitor Mercantil\". 6.13. Por fim, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, a presente ata. 8. Assinaturas: Presidente da Mesa e acionista: Marcelo Pereira Malta de Araújo; Secretário: Ronaldo Borges; RJ, 30/06/09. Jucerja nº 1936502 em 30/07/2009. Jucesp sob o NIRE 35300372301 em 16/09/2009.\r\n\r\nId: 889945"
                ],
                "889947": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.942.107/0001-11\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. 1. Data, hora e local: Em 05/01/09, às 11h, na sede da sociedade, na Rua Jardim Botânico, nº. 600, sala 205, RJ/RJ. 2. Presenças: A totalidade do capital social. 3. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Composição da Mesa: Presidente: Marcelo Pereira Malta de Araújo - Secretário: Ronaldo Borges. 6. Deliberações por unanimidade: 6.1. Considerando a redução do Capital Social da Cia aprovada em Ata de Assembléia Geral realizada dia 29/12/2005, registrada na JUCERJA sob o nº 1627695, em que o mesmo passou a ser de R$ 9.000.000,00 os acionistas aprovam, por unanimidade, re-ratificar a transcrição do caput do art. 4º do Estatuto Social da Cia, cuja reforma foi aprovada no item 5.1 da ata da AGE de 04/01/2008, registrada na JUCERJA sob o nº 1.775.253 para a seguinte: \"Art. 4º - O capital social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 9.000.000,00, dividido em 21.841.594 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.\" 6.2. Em decorrência da aprovação do item anterior, aprovam re-ratificar os itens 6.5 e 6.6 da ata da AGE do dia 12/11/2008, registrada na JUCERJA sob o nº 1.865.955, que passam a ter a seguinte redação: \"6.5 - Diante das deliberações ora aprovadas, os acionistas aprovam (a) o aumento do capital social da Cia em decorrência da incorporação da parcela cindida da Libra Sul, passando o capital social da Cia do atual valor de R$ 9.000.000,00 para R$ 11.441.709,56, sem emissão de novas ações; e (b) autorizar os Diretores da Cia a praticar todos os atos necessários, complementares e/ou decorrentes para o fiel cumprimento e implementação das deliberações ora aprovadas, com amplos e gerais poderes para proceder a todos os registros, transcrições, averbações ou comunicações relacionados à Ordem do Dia desta Assembléia.\" \"6.6 - Tendo em vista o item 6.5 (a) acima, os acionistas aprovaram a alteração do caput da Cláusula 4º do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula 4ª - Do Capital Social. O Capital Social, subscrito e totalmente integralizado, é de R$ 11.441.709,56, dividido em 21.841.594 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.\" 6.3. Tendo em vista as aprovações dos itens anteriores, re-ratificar a transcrição do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia, cuja reforma foi aprovada no item 6.14 da ata da AGE de 19/11/2008, registrada na JUCERJA sob o nº 1.865.955 para a seguinte: \"Capítulo II - Do Capital Social. Art. 5º O Capital Social, subscrito e totalmente integralizado, é de R$ 11.441.709,56, dividido em 21.841.594 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.\" 6.4. Aprovar a alteração do art. 2º do Estatuto Social, que trata do endereço da Cia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 2º - A Cia tem sede e domicílio legal na cidade de SP, estado de SP, podendo, por deliberação da Diretoria, instalar ou extinguir filiais, escritórios, agências representações ou outras dependências em quaisquer localidades do território nacional ou do exterior.\" 6.5. Alterar o inciso (ix) do art. 10 do Estatuto Social da Cia, conforme redação abaixo: \"(ix) deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de qualquer bem da Cia, assim como a celebração de contratos de qualquer natureza, cujo valor ultrapasse R$ 500.000,00, em única transação ou uma série de transações.\" 6.6. Aprovar a alteração da redação do art. 13, que trata da competência da Diretoria, para a que segue: \"Art. 13 - Compete à Diretoria: (i) submeter à aprovação da Assembléia Geral os planos de trabalho e orçamento anuais, planos de investimentos e novos programas de expansão da Cia, promovendo a sua execução nos termos aprovados; (ii) formular as estratégias e diretrizes operacionais da Cia, bem como estabelecer os critérios para execução das deliberações da Assembléia Geral; (iii) adquirir, alienar ou onerar qualquer bem da Cia, assim como a celebração de contratos de qualquer natureza, cujo valor não ultrapasse R$ 500.000,00, em uma única transação ou uma série de transações; (iv) exercer as demais atribuições que lhe forem definidas em reunião do Conselho de Administração. § 1º - A Cia somente se obriga ou renuncia a direitos mediante a assinatura conjunta de 2 Diretores, ou de 01 Diretor em conjunto com 01 procurador ou, ainda, de 02 procuradores, inclusive e sem limitação de valor para emissão e/ou endosso de cheques, notas promissórias, contrato de câmbio e/ou documentos afins. § 2º - Excepcionalmente ao previsto no § 1º acima, a Cia poderá obrigar-se mediante assinatura individual de 1 único Diretor ou 1 único procurador, devidamente constituído por meio de procuração para ato específico, inclusive nas obrigações a serem assumidas no exterior. § 3º - Para constituição de procuradores, bem como para revogação dos mandatos, será obrigatória a assinatura conjunta de dois Diretores, sendo que os prazos de duração das procurações não poderão ser superiores a um ano, exceto nos casos de procurações \"ad judicia\" para as quais poderão ser outorgadas por maior prazo ou por prazo indeterminado. § 4º - A Cia será representada, isoladamente, por qualquer dos Diretores, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações, notificações judiciais ou administrativas, na qualidade de preposto da Cia, e no que diz respeito a atos rotineiros desta, desde que tais atos não constituam assunção de obrigação ou renúncia a direitos.\" 6.7 - Aprovar a exclusão do art. 14 do Estatuto Social da Cia e a conseqüente adequação de sua numeração, a fim de refletir as alterações realizadas nos itens anteriores. 6.8. Por fim, aprovar que o jornal de grande circulação no qual a Cia faz suas publicações passa a ser o jornal \"Monitor Mercantil\". 6.9. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o § 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76, a presente ata. 8. Assinaturas: Presidente da mesa: Marcelo Pereira Malta de Araújo; Secretário da mesa e Diretor: Ronaldo Borges; RJ, 05/01/09. Jucerja nº 1888124 em 06/03/2009. Jucesp sob o NIRE 35300370813 em 28/07/2009. Ata da Assembléia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 27/03/09, às 11h, na sede da Cia, na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1455-16º andar, CEP 04543-011, SP/SP. 2. Presenças: A totalidade do capital social. 3. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Composição da Mesa: Presidente: Marcelo Pereira Malta de Araújo - Secretário: Ronaldo Borges. 6. Deliberações por Unanimidade: 6.1. Considerando a alteração do endereço da sede da Cia aprovada em AGE de 05/01/2009, registrada na JUCERJA nº 1888124, re-ratificar a redação do item 6.4 da AGE em referência, que passa a vigorar conforme abaixo, sem, contudo alterar a redação do art. 2º do Estatuto Social: \"6.4. Aprovar a alteração de endereço da sede da Cia para a cidade de SP, Estado de SP, à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1455-16º andar, CEP 04543-011, passando a redação do art. 2º do Estatuto Social a vigorar conforme segue:\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, a presente ata. 8. Assinaturas: Presidente da mesa: Marcelo Pereira Malta de Araújo; Secretário da mesa e Diretor: Ronaldo Borges; SP, 27/03/09. Jucerja nº 1908453 em 15/05/2009. Jucesp sob o NIRE 35300370813 em 28/07/2009.\r\n\r\nId: 889947"
                ],
                "889943": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA SUL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.301.598/0001-84\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária: 1. Data, Hora e Local: 10/03/09, às 10h, na sede da Libra Sul S.A., na R. Jardim Botânico, nº 600, sala 205, RJ. 2. Presença: A totalidade do capital social da Cia. 3. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Presidente: Marcelo Pereira Malta de Araújo; Secretário: Ronaldo Borges. 6. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Prestados os devidos esclarecimentos, os acionistas decidiram: 6.1. Aprovar a alteração de endereço da sede da Cia para a Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1455 - 16º andar, CEP 04543-011, SP/SP, passando o art. 1º do Estatuto Social a ter a seguinte redação: \"Art. 1 - A LIBRA SUL S.A. é uma S/A regida pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor no país que a ela se aplicar. A Cia tem sede e foro na cidade de SP, Estado de SP, onde funcionará o escritório administrativo da Cia, podendo, por deliberação da Diretoria, instalar ou extinguir filiais, escritórios, agências, representações ou outras dependências em quaisquer localidades do território nacional ou do exterior.\" 6.2. Aprovar a destituição, a partir do dia 30/01/09, do Sr. Álvaro Luiz Sávio, ao cargo de Diretor Executivo e aceitar o pedido de renúncia, a partir desta data, dos Diretores Executivos, Sra. Celina Borges Torrealba Carpi e Sr. Gustavo Pecly Moreira, todos já qualificados anteriormente na JUCERJA. 6.3. Em razão da renúncia acima e demais aprovações, eleger para o cargo de Presidente-Executivo: Sr. Marcelo Pereira Malta de Araujo, brasileiro, casado, engenheiro, RG 04176539-7 - DETRAN/RJ, CPF/MF 789.050.797-68; Diretores Executivos: Sr. Alexandre José Guerra de Castro Monteiro, brasileiro, casado, engenheiro, RG 3704570-5 - IFP/RJ, CPF/MF 957.122.247-04, Sr. Allan James Paiotti, brasileiro, casado, empresário, RG nº 19755473 - SSP/SP, CPF/MF 090.827.458-01; todos com endereço comercial na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, nº 1455, 16º andar, SP/SP, CEP 04543-011, eleitos com mandato até 09.03.2012, que neste ato declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de exercer atividades mercantis, especialmente os relacionados no art 147 da Lei nº 6.404/76. 6.4. Reeleger para o cargo de Diretor Executivo o Sr. Ronaldo Borges, brasileiro, casado, contador, RG 022118-0 - CRC/RJ e CPF/MF 093.301.197-00, com endereço comercial à Av. Pres. Juscelino Kubitschek, nº 1455, 16º andar, SP/SP CEP 04543-011, com mandato até 09.03.2012, que neste ato declara não estar incurso em nenhum dos crimes que o impeça de exercer atividades mercantis, especialmente os relacionados no art 147 da Lei nº 6.404/76. 6.5. Consignar a composição atual da Diretoria, após as alterações ora aprovadas: Presidente-Executivo: Sr. Marcelo Pereira Malta de Araujo; Diretores Executivos: Sr. Alexandre José Guerra de Castro Monteiro, Sr. Allan James Paiotti e Sr. Ronaldo Borges, com mandato até 09.03.2012. 6.6 - Aprovar a remuneração global anual dos Diretores em até R$ 480.000,00, a ser individualizada pelo Presidente-Executivo da Cia; 6.7 - Aprovar que o jornal de grande circulação no qual a Cia faz suas publicações passa a ser o jornal \"Monitor Mercantil\". 6.8 - Por fim, aprovar a reforma do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Ata. 7. Encerramento e Lavratura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o § 1º do art 130 da Lei nº 6.404/76, a presente ata. 8. Assinaturas: Presidente da Mesa: Marcelo Pereira Malta de Araújo - Secretário: Ronaldo Borges.RJ, 10/03/09. Jucerja nº 1890994 em 17/03/09. Jucesp sob o NIRE 35300367600 em 09/04/09.\r\n\r\nId: 889943"
                ],
                "889938": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.373.517/0001-51\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 16/02/09, às 10h, na sede da Cia, à R. Jardim Botânico, nº 600 - sala 205, RJ. 2. Presenças : A totalidade do capital social. 3. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Composição da Mesa: Presidente da Mesa: Gonçalo Borges Torrealba; Secretário: Ronaldo Borges. 6. Deliberações por Unanimidade: 6.1 - Aceitar o pedido de renúncia, a partir desta data, do Diretor-Presidente Sr. José Eduardo Bechara, já qualificado anteriormente na JUCERJA. 6.2 - Em razão da renúncia acima, eleger para o cargo de Presidente-Executivo: Sr. Gustavo Pecly Moreira, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro naval, RG 03424759-3 e CPF/MF 663.503.527-34, Diretores Executivos: Marcelo Pereira Malta de Araujo, brasileiro, casado, engenheiro, RG 04176539-7 - DETRAN/RJ, CPF/MF 789.050.797-68; Sr. Alexandre José Guerra de Castro Monteiro, brasileiro, casado, engenheiro, RG 3704570-5 - IFP/RJ, CPF/MF 957.122.247-04, Sr. Allan James Paiotti, brasileiro, casado, empresário, RG 19755473-SSP/SP, CPF/MF 090.827.458-01; todos com endereço comercial à Av. Pres. Juscelino Kubitschek, nº 1455, 16º andar, SP/SP, CEP 04543-011, eleitos com mandato até 02.02.2012, que neste ato declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de exercer atividades mercantis, especialmente os relacionados no art. 147 da Lei nº 6.404/76. 6.3 - Consignar a composição atual da Diretoria, após as alterações ora aprovadas: Presidente-Executivo: Sr. Gustavo Pecly Moreira; Diretores Executivos: Sr. Marcelo Pereira Malta de Araujo, Sr. Alexandre José Guerra de Castro Monteiro, Sr. Allan James Paiotti; Sr. Mikael Zaccour e Sr. Ronaldo Borges, todos com mandato até 02.02.2012. 6.4 - Aprovar a alteração de endereço da sede da Cia para R. General Gurjão, nº 105, Caju, CEP 20931-670, RJ/RJ, passando a redação do art. 3º do Estatuto Social a vigorar conforme segue: \"A Cia tem sede e foro na cidade do RJ, Estado do RJ, onde funcionará o escritório administrativo da Cia, podendo, por deliberação da Diretoria, instalar ou extinguir filiais, escritórios, agências, representações ou outras dependências em quaisquer localidades do território nacional ou do exterior.\" 6.5 - Aprovar a remuneração global anual dos Diretores em até R$ 480.000,00, a ser individualizada pelo Presidente-Executivo da Cia; 6.6 - Por fim, aprovar a reforma do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, a presente ata. 8. Assinaturas: Presidente da Mesa e Acionista: Gonçalo Borges Torrealba; Secretário da Mesa: Ronaldo Borges. RJ, 16/02/09. Jucerja nº 1887926 em 05/03/2009. \r\n\r\nId: 889938"
                ],
                "889949": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA HOLDING S.A.\r\n\r\n(atual denominação da WPB Participações e\r\n\r\nEmpreendimentos S.A.)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 68.661.057/0001-75\r\n\r\nAtas das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 26/08/08, às 10h, na sede, na R. Jardim Botânico, n.º 600, sala 205, Jardim Botânico, RJ. 2. Presenças: A totalidade do capital social. 3. Convocação: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o § 4.º do art. 124 da Lei nº. 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Gonçalo Borges Torrealba; Secretário e Diretor: Ronaldo Borges. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: AGO: 5.1. Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social, encerrado em 31/12/07, publicadas no DOERJ e Diário Mercantil do dia 18/08/08; 5.2. Aprovar a incorporação do Lucro Líquido do Exercício, no montante de R$ 31.389.371,04 ao saldo da rubrica \"Lucros Acumulados\". 5.3. Aprovar a distribuição de dividendos no valor total de R$ 40.000.000,00, utilizando o saldo da conta de \"Resultados Acumulados\", após a incorporação do Lucro Líquido do Exercício. AGE: 5.4. Aprovar a alteração do endereço da sede da Cia da R. Jardim Botânico, nº 600, sala 205, Jardim Botânico, RJ, CEP: 22461-000 para Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1455 - 16º andar, Vila Nova Conceição, SP/SP, CEP: 04543-011; 5.5. Aprovar, em conseqüência, a alteração do art. 1º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 1º. Libra Holding S.A. é uma S/A de capital autorizado, regida por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. A Sociedade tem sede e foro na cidade de SP, Estado de SP, na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1455 - 16º andar, Vila Nova Conceição, podendo, por deliberação da Diretoria, instalar ou extinguir filiais, escritórios, agências, representações ou outras dependências em quaisquer localidades, no país ou no exterior. 5.6. Aprovar a ata e sua lavratura em forma de sumário, nos termos do § 1º do art. 130, da Lei nº. 6.404/76. 6. Encerramento: Às 10:30h do mesmo dia. 7. Assinaturas: Presidente da Mesa e Acionista: Gonçalo Borges Torrealba; Secretário da Mesa e Diretor: Ronaldo Borges. Jucerja nº 1842026 em 23/09/2008. Jucesp sob o NIRE 35300364104 em 10/12/2008.\r\n\r\nId: 889949"
                ],
                "890091": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 890091"
                ],
                "890275": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nCNPJ/MF 34.105.205/0001-53\r\n\r\nNIRE 3330006910-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2009, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Em 28/05/2009, às 10 horas, na sede social situada à Avenida Brasil, 19.001 - Irajá, nesta cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: FRANCISCO VANDERLEY LIMA - Presidente; SONIA REGINA DE SIMAS E SILVA OLIVEIRA - Secretária; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes acionistas que representam mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas no Livro de Presença. IV - CONVOCAÇÃO: Edital publicado no jornal O DIA, nos dias 19, 20 e 21/05/ 2009, páginas 4, 6 e 5, respectivamente e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V, nos dias, 19, 20 e 21/05/2009, páginas 9, 11 e 12, respectivamente. V - ORDEM DO DIA: EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1 - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: EXERCÍCIOS DE 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 E 2005. 2 - Eleição do Conselho de Administração. 3 - Eleição do Conselho Fiscal. 4 - Fixação da remuneração dos Administradores e membros efetivos do Conselho Fiscal. EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1 - Apreciação, exame e deliberação sobre a proposta da Diretoria de aumento do Capital Social, com aproveitamento de créditos do Acionista Estado do Rio de Janeiro. 2 - Ratificação das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração em sua reunião realizada no dia 28.03.2007. 3 - Alteração e consolidação do Estatuto Social para adaptá-lo às deliberações anteriores e ao Decreto nº 40.767/07, que altera o artigo 46. VI - DELIBERAÇÕES: Por voto da maioria, qualificada, observadas as abstenções legais, os acionistas aprovaram: EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1 - o Relatório Anual da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, acompanhados dos Pareceres da Auditoria Interna, dos Conselhos de Administração e Fiscal. 2 - a eleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração, com mandato de 02 (dois) anos: CHRISTINO AUREO DA SILVA, brasileiro, casado, Médico Veterinário, portador da carteira de identidade nº 04.8629924-0 expedida pelo I.F.P. e do C.P.F./M.F. nº 705.427.837-20, residente e domiciliado à Travessa Acadêmicos, 33 - Country Club Piraí - Piraí - RJ ; ERNESTO MARTINS PAMPLONA CORTE REAL NETO, brasileiro, casado, Nível Superior, portador da carteira de identidade nº 1.298.102 expedida pelo I.P.F. e do C.P.F./M.F. nº 250.595.647-20, residente e domiciliado à Rua Joaquim Távora, 76 - Apto. 501 - Bloco II - Icaraí - Niterói - RJ; ALBERTO MESSIAS MOFATI; brasileiro, separado judicialmente, Engenheiro Agrônomo, portador da carteira de identidade nº 294232 expedida pela SSP-ES e do C.P.F./M.F. nº 166.945.116-04, residente e domiciliado à Rua Tiradentes, 107 Apto. 1803 - Ingá - Niterói - RJ; LUIZ AURÉLIO IMBIRIBA DA ROCHA, brasileiro, divorciado, Advogado, portador da carteira de identidade nº 128.943 expedida pela OAB-RJ e do C.P.F./M.F. nº 029.410.402-00, residente e domiciliado à Rua São Francisco Xavier, 157 - Apto. 502 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ; ADEMAR FERREIRA VEIGA, brasileiro, casado, Produtor Rural, portador da carteira de identidade nº 81010720-1 expedida pelo I.F.P. e do C.P.F./M.F. nº 050.024.197-04, residente e domiciliado à Estrada Getúlio de Barros Veiga, 1.000 - Boa Fé - Teresópolis - RJ; DELCY RESENDE DA SILVA - Representante da APHERJ, brasileiro, casado, Produtor Rural, portador da carteira de identidade nº 1.949.093 expedida pelo I.F.P. e do C.P.F./M.F. nº 220.676.477-68, residente e domiciliado à Estrada Teresópolis Friburgo s/nº - Sítio Arrozal - Teresópolis - RJ; WALDIR DE LEMOS - Representante da ACEGRI, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade nº 1.432.569-0 expedida pelo I.F.P. e do C.P.F./M.F. nº 227.722.007-87, residente e domiciliado à Avenida Canal de Marapendi, 1.400 Bloco 2 Apto. 202 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ; ALEXANDRE BORGES - Representante dos Funcionários, brasileiro, casado, Contador, portador da carteira de identidade nº 060236-6 expedida pelo CRC-RJ e do C.P.F./M.F. nº 481.163.437-34, residente e domiciliado à Rua Candido Benício, 850 Apto. 502 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. Os acionistas minoritários designam seu representante o Dr. ANTONIO CARLOS MORETT SILVA, brasileiro, casado, Advogado, portador da carteira de identidade nº 3.970 expedida pela OAB-RJ e do C.P.F./M.F. nº 035.424.677-15, residente e domiciliado à Rua A nº 57 - Condomínio Tupinambás - São Francisco - Niterói - RJ. 3 - a eleição dos seguintes membros para o Conselho Fiscal, com mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar: EFETIVOS: JOSÉ VALTER CAVALCANTE, brasileiro, casado, Contador, portador da carteira de identidade nº 70338-1 expedida pelo CRC-RJ e do C.P.F./M.F. nº 264.001.977-53, residente e domiciliado à Rua Joaquim Távora, 130 Apto. 806 - Icaraí - Niterói - RJ; PAULO CESAR FIGUEREDO, brasileiro, solteiro, Economista, portador da carteira de identidade nº 10184-2 expedida pelo CORECON-RJ e do C.P.F./M.F. nº 221.550.237-15, residente e domiciliado à Rua Joseph Bloch, 49 - Apto. 317 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ; BENITO GONZAGA DA IGREJA JUNIOR, brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, portador da carteira de identidade nº 871075220 expedida pelo CREA - RJ e do C.P.F./M.F. nº 826.218.027-53, residente e domiciliado à Travessa Dias de Miranda, 30 Casa 05 - Porto da Pedra - São Gonçalo - RJ; SUPLENTES: DAVID DE BRITO DANTAS, brasileiro, divorciado, Contador, portador da carteira de identidade nº 72.555/0-2 expedida pelo CRC/RJ e do C.P.F./M.F. nº 807.297.977-91, residente e domiciliado à Rua Tenente Araquem Batista, 136 - Penha - Rio de Janeiro - RJ; JOSÉ FRANCISCO CHAOS CABANAS, brasileiro, casado, Contador, portador da carteira de identidade nº 06112921-9 expedida pelo I.F.P. e do C.P.F./M.F. nº 824.029.907-59, residente e domiciliado à Rua Tenente Abel Cunha, 33 - Apto. 202 - Higienópolis - Rio de Janeiro - RJ; LUIZ FERNANDO DO COUTTO CARRAPATOSO, brasileiro, casado, Economista, portador da carteira de identidade nº 13.994-7 expedida pelo CORECON-RJ e do C.P.F./M.F. nº 031.911.687-53, residente e domiciliado à Rua Pereira Nunes, 115 - Apto. 604 - Ingá - Niterói - RJ. Os acionistas minoritários designam como seus representantes, HELGA NANCI TAINHA, brasileira, solteira, Advogada, portadora da carteira de identidade nº 111.314-E expedida pela OAB-RJ e do C.P.F./M.F. nº 080.847.097-39, residente e domiciliada à Rua Domingues de Sá, 373 Apto. 1404 - Icaraí - Niterói - RJ; LUCIA HELENA FERREIRA, brasileira, solteira, Bacharel em Direito, portadora da carteira de identidade nº 5.125.397 expedida pelo I.F.P. e do C.P.F./M.F. nº 500.915.907-44, residente e domiciliada à Rua Salvatori, 1001 - Apto. 702- A - Rocha - São Gonçalo - RJ, Efetivo e Suplente, respectivamente. 4 - a fixação da remuneração dos Administradores e membros efetivos do Conselho Fiscal na forma seguinte: MEMBROS DA DIRETORIA - Diretor Presidente: remuneração mensal de igual valor a de Subsecretário de Estado, Símbolo SS. Demais diretores: remuneração mensal de igual valor a de Subsecretário adjunto, Símbolo SA. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 20% (vinte por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria. MEMBROS EFETIVOS DO CONSELHO FISCAL - 15% (quinze por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria. EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1 - a proposta da Diretoria, com pareceres favoráveis dos Conselhos Fiscal e de Administração, datados de 13.11.2002, 19.11.2002, 29.06.2006 e 05.07.2006, de aumento do Capital Social da Companhia, no valor de R$ 23.002.630,71 (vinte e três milhões, dois mil, seiscentos e trinta reais e setenta e um centavos), decorrentes do aproveitamento de créditos do Acionista Estado do Rio de Janeiro, nos valores de R$ 9.416.814,00 (nove milhões, quatrocentos e dezesseis mil e oitocentos e quatorze reais), consoante termos do Ofício GAB/CGE nº 546 de 23.09.2002 e de R$ 13.585.816,71 (treze milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e um centavos), consoante o processo E-02/400.399/2005 de 28.06.2005. O Capital Social passará de R$ 10.786.299,96 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) para R$ 33.788.930,67 (trinta e três milhões, setecentos e oitenta e oito mil, novecentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), e o número de ações passará de 3.348.900 ações ordinárias, sem valor nominativo, para 3.394.905 ações ordinárias, sem valor nominativo. A Assembléia deliberou, ainda, pela fixação do prazo de 30 dias, contados a partir da publicação de Aviso aos Acionistas, para o exercício do direito de preferência de que trata o artigo 171, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 2 - a ratificação das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração em sua reunião realizada no dia 28 de março de 2007. 3 - a reforma do Estatuto Social e sua posterior consolidação conforme, a seguir: alteração dos incisos II, III e IV do parágrafo 1º do artigo 17; alteração dos incisos XII, XVI e XXI do artigo 21; alteração do “caput” e do inciso X do artigo 22; inclusão dos incisos XI a XXV, sendo este último com a mesma redação antiga do inciso X, no artigo 22; alte ração do “caput” e dos incisos I a XV do artigo 23; inclusão dos incisos XVI e XVII, sendo este último com a mesma redação antiga do inciso XV, no artigo 23; alteração do “caput” e dos incisos I, III e V do artigo 24; alteração das alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo 2º do artigo 31; alteração do “caput” e inclusão dos parágrafos 1º e 2º no artigo 46. Em razão das alterações estatutárias aqui deliberadas, os acionistas da empresa entenderam ser oportuna a consolidação do Estatuto Social, que passa a viger sob a seguinte redação: “ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DENOMINAÇÕES, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO Art. 1 - A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA - RJ, é uma sociedade por Ações, de Economia Mista, órgão da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, e rege-se por este Estatuto e pela legislação em vigor. Art. 2 - A Sociedade tem sede, domicilio e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo instalar e manter filiais neste Estado e representações onde convier. Art. 3 - A Sociedade tem por objeto: I - Centralizar a comercialização de hortigranjeiros, de modo a obter melhor formulação de preços, beneficiando o produtor e o consumidor; II - Contribuir, com subsídios de seus órgãos técnicos, na implantação de uma política de desenvolvimento agrícola e abastecimento pelo Governo; III - Orientar a produção de hortigranjeiros, inclusive através de uma programação oficial; IV - administrar seus equipamentos de varejo, de modo a oferecer ao consumidor produtos de boa qualidade e melhor preço que os dos concorrentes, utilizando-se de: a) - instalações (prédios e logradouros público) do Estado e Municípios e, em convênio com estes, operacionalizar os equipamentos de atendimento direto ao consumidor; b) - subsídio do Governo com o fim de baratear os custos dos produtos, de forma a melhor atender ao consumidor; c) - resguarda dos interesses da CEASA-RJ, admitindo ou destituindo os operadores dos equipamentos de varejo; V - constituir, instalar e administrar Centrais de Abastecimento e Mercados destinados a orientar e disciplinar a distribuição e comercialização de hortigranjeiros e outros produtos alimentícios; VI - participar dos planos e programas de Governo para a produção e abastecimento. Em nível regional e nacional, promovendo e facilitando o intercâmbio entre as entidades vinculadas ao setor, através, inclusive, de participações acionárias; VII - firmar convênios, acordos e contratos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, pertinentes às suas atividades, ouvido o Conselho de Administração. Art. 4 - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL Art. 5 - O Capital Social é de R$ 10.786.299,96 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), representado por 3.348.900 ações ordinárias, sem valor nominal. § 1º - A capitalização da reserva de capital, resultante de correção monetária do capital realizado, será feita sem modificação do número de ações emitidas. § 2º - Todas as ações serão nominativas. Art. 6 - As ações são indivisíveis em relação à Sociedade e cada ação dá direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembléia Geral. Art. 7 - O Estado do Rio de Janeiro deterá o controle acionário da Sociedade, conservando sempre pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do seu capital votante, podendo transferir a parte que exceder para terceiros. CAPÍTULO III DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 8 - A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente até o dia 30 de abril de cada ano, e extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo único - A convocação da Assembléia Geral Ordinária dependerá do cumprimento do disposto no inciso I do artigo 16. Art. 9 - A Assembléia será instalada e presidida pelo acionista majoritário, sendo o secretário escolhido dentre os presentes. § 1º - Para participarem da Assembléia, os representantes legais dos acionistas deverão encaminhar à Sociedade os documentos comprobatórios de sua representação legal, dentro do prazo estabelecido nos anúncios de convocação. § 2º - Compete à Assembléia Geral fixar os honorários dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria. CAPÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE Art. 10 - A administração da Sociedade competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria, conforme o previsto neste Estatuto. Parágrafo único - Os Conselheiros e Diretores, ao firmarem o Termo de Posse, deverão prestar a declaração de que trata o artigo 157 da Lei 6.404/76 e, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, apresentar a Declaração de Bens. SEÇÃO I CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 11 - O Conselho de Administração será composto de 9 (nove) membros, todos pessoas, naturais, residentes no Brasil, eleitos pelo prazo de 02 (dois) anos pela Assembléia Geral, podendo ser reeleitos. § 1º - O Conselho de Administração será constituído de representantes do acionista majoritário, podendo contar, também, com a participação de funcionários, dos atacadistas e dos produtores, dispostos a seguir; I - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3(um terço), poderão ocupar cargos de Diretores, sendo que o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e o Diretor Presidente da Sociedade, eleitos na forma do caput deste artigo, exercerão respectivamente os cargos de Presidente e Vice Presidente do referido Conselho; II - os produtores poderão participar do Conselho de Administração com um representante indicado pelas diversas Associações de Produtores do Estado, devidamente legalizadas, devendo cada Associação apresentar um candidato, cabendo o direito de escolha ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, devidamente referendada pelo Governador do Estado; III - os servidores da Empresa poderão participar do Conselho de Administração com um representante, integrante da lista tríplice apresentada pela respectiva Associação ao Diretor Presidente da Empresa, que indicará o representante de sua escolha ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento para ratificação, devidamente referendada pelo Governador do Estado; IV - os permissionários atacadistas poderão participar do Conselho de Administração com um representante, integrante da lista tríplice, da qual deverão fazer parte os nomes representativos das unidades Grande Rio e São Gonçalo, a ser apresentada pela respectiva Associação a Diretoria da CEASA-RJ, cabendo o direito de escolha ao Diretor Presidente, ratificada pelo Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pesca e referendada pelo Governo do Estado; V - os nomes dos representantes a serem levados a Diretoria da CEASA-RJ conforme os incisos II, III e IV deste artigo, deverão ser escolhidos em Assembléias Gerais de suas respectivas Associações, devidamente convocadas para tal fim, e que terão um prazo de 30 (trinta) dias para realizá-las, após comunicado oficial neste sentido, feito pela Diretoria da CEASA-RJ. § 2º - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário, o Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente. Na Ausência ou impedimento temporário do Vice-Presidente, o mesmo será substituído pelo Conselheiro que o Presidente designar. Em se tratando de ausência ou impedimento de Conselheiro sem designação especial, o Conselho funcionará com até 4 (quatro) membros, independentemente de substituição. § 3º - A investidura dos Conselheiros far-se-á mediante Termo de Posse lavrado no livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração. § 4º - Se o Termo não for assinado nos 30(trinta) dias seguintes à nomeação esta tornar-se-á sem efeito, salvo justificativa aceita pelo órgão da Administração para o qual tiver sido eleito. Art.12 - Ao Presidente do Conselho de Administração compete presidir suas reuniões. Parágrafo único - As reuniões do Conselho serão convocadas através de aviso por escrito, enviado a cada Conselheiro com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data da reunião. O referido aviso conterá breve descrição das matérias da Ordem do Dia e será considerado dispensado se nenhum dos Conselheiros presentes o reclamar até o início da reunião. Art.13 - Na hipótese de vacância do cargo de Conselheiro, decorrente de falecimento, renúncia ou incapacidade, o Conselho de Administração convocará um substituto com mandato até a primeira Assembléia Geral. § 1º - Ocorrendo vacância da maioria dos cargos, a Assembléia Geral deverá ser logo convocada para proceder nova eleição. § 2º - No caso de vacância de todos os cargos de Conselho de Administração, competirá à diretoria convocar Assembléia Geral. § 3º - O substituto eleito para preencher o cargo vago completará o prazo da gestão do substituído. § 4º - O prazo de gestão do Conselho de Administração se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. Art. 14 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente nas datas que fixar, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou Vice-Presidente do Conselho ou por 02 (dois) Conselheiros, devendo, entretanto, reunir-se não menos do que uma vez por trimestre em cada exercício social. Art.15 - O quorum das reuniões do Conselho de Administração será o da maioria de seus membros. As deliberações deverão ser tomadas por maioria de votos e os membros ausentes poderão votar através de carta, telex, telegrama ou fax. § 1º - As deliberações do Conselho devem ser registradas no livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. § 2º - Compete ao Presidente do Conselho de Administração informar a Diretoria e a Assembléia Geral, conforme o caso, sobre as deliberações tomadas em suas reuniões. Todas as notificações endereçadas ao Conselho de Administração deverão ser enviadas ao seu Presidente. Art.16 - Alem das atribuições que lhe são conferidas por lei, compete ao Conselho de Administração. I - encaminhar à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda - Auditoria Geral do Estado, até 30 (trinta) dias antes da realização da Assembléia; a) - o relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; b) - a cópia das demonstrações financeiras e o orçamento integrado do exercício anterior, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal e da Auditoria Interna; c) - os demais documentos previstos na legislação estadual. II - fixar a orientação das atividades da Sociedade. III - apreciar o Balanço e as Demonstrações Financeiras da Sociedade e manifestar-se sobre eles, após o parecer do Conselho Fiscal, e submete-los à Assembléia Geral. IV - aprovar o Relatório Anual de Atividades apresentado pela Diretoria; V - aprovar os Programas Anuais e Plurianuais da Sociedade e respectivas Propostas Orçamentárias; VI - aprovar o Plano de Cargos, Salários e Carreiras e/ou eventuais propostas de alterações sugeridas pela Diretoria; VII - examinar, aprovar e submeter à Assembléia Geral eventuais alterações no estatuto da Sociedade; VIII - aprovar o Regimento Interno, bem como os Regulamentos que disciplinam o funcionamento das unidades operacionais da Sociedade. IX - aprovar e submeter à Assembléia Geral a aquisição, a alienação ou o gravame de bens imóveis da Empresa; X - eleger e destituir os Diretores, com prévia indicação do Governador do Estado e fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser o Estatuto da Sociedade; XI - manifestar-se sobre as demissões de servidores com mais de sete anos na empresa que tenham adquirido estabilidade no emprego, quando incursos em justa causa; XII - convocar a Assembléia Geral ou atribuir ao seu Presidente essa providência; XIII - cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais estatutários, regimentais, as deliberações da Assembléia Geral e as suas próprias; XIV - resolver os casos omissos e as questões que lhe forem submetidas pela Diretoria, respeitadas as atribuições da Assembléia Geral. Parágrafo único - Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. SEÇÃO II DIRETORIA Art. 17 - A Diretoria executiva da sociedade compõe-se de 04 (quatro) membros, acionistas ou não, que não sejam entre si e nem com relação aos membros do Conselho de Administração parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau, observando o disposto no artigo 147 e seus parágrafos, da Lei 6.404/76, eleitos por um prazo máximo de gestão de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, podendo ser destituídos e qualquer momento pelo Conselho de Administração. § 1º - A Diretoria Executiva terá a seguinte composição: I - Diretor Presidente II - Diretor de Administração e Finanças III - Diretor Técnico de Relacionamento com a Produção IV - Diretor Técnico de Relacionamento com o Mercado § 2º - Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do Termo de Posse, lavrado no livro de Atas do Conselho de Administração dentro de um prazo máximo que não exceda a 30 (trinta) dias contados da eleição, sem o que o cargo será considerado não assumido, para todos os fins e efeitos. § 3º - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário de qualquer de seus membros, as respectivas atribuições serão desempenhadas segundo indicação do Diretor Presidente. § 4º - Em caso de vacância de cargo da Diretoria, competirá ao Conselho de Administração eleger o Diretor substituto, que completará o mandato do substituído. § 5º - Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até que seus substitutos sejam empossados. Art. 18 - Os Diretores reunir-se-ão ordinariamente pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Sociedade o exigirem. § 1º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão por convocação do Diretor Presidente ou de dois outros Diretores, mediante aviso por escrito enviado a cada Diretor com antecedência mínima de um dia da data da reunião. O aludido aviso conterá breve descrição das matérias da Ordem do Dia. Os Diretores, entretanto, poderão dispensar a convocação escrita. § 2º - o quorum para as reuniões será o da maioria absoluta, devendo as deliberações ser tomadas pela maioria de votos e podendo os membros ausentes votar através de carta, telex, telegrama ou fax. § 3º - Caberá ao Diretor Presidente, além do voto individual, o de qualidade, no caso de empate. § 4º - As deliberações deverão ser registradas no livro de Atas das reuniões da Diretoria. Art. 19 - Compete a qualquer Diretor, no âmbito de suas especificas atribuições e em conjunto com o Diretor Presidente, a prática dos atos de gestão necessários ao funcionamento regular da sociedade, assim como: I - Coordenar e gerir os negócios sociais segundo as diretrizes básicas fixadas pelo Conselho de Administração; II - Promover, sempre que necessário, a reorganização da estrutura funcional da Empresa, objetivando melhor rendimento operacional, através da redução dos custos e do aumento da produtividade; III - Elaborar as propostas anuais de orçamento e programação financeira, encaminhando-as à apreciação do Conselho de Administração; IV - Elaborar e/ou modificar o Plano de Cargo, Salários e Carreiras, as Tabelas de salário e gratificações, bem como o Regulamento de Pessoal, submetendo-os à apreciação do Conselho de Administração; V - Elaborar e/ou atualizar os Regulamentos de funcionamento de todas as unidades da Empresa; VI - Organizar e apresentar, anualmente e dentro dos 04 (quatro) primeiros meses que sucederem ao término de qualquer exercício social, ao Conselho de Administração e à Assembléia Geral dos Acionistas, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria Executiva, referentes ao exercício social encerrado; VII - Promover os estudos macro e microeconômicos necessários ao cumprimento dos objetivos da Sociedade; VIII - Solicitar a relação de nomes indicados pelas respectivas Associações para a escolha dos representantes dos produtores, servidores e usuários a serem aprovados e eleitos, pela Assembléia Geral dos Acionistas, para ocuparem cargos, previstos neste Estatuto, no Conselho de Administração; IX - Criar, instalar, operar, manter e administrar suas unidades burocráticas e operacionais; X - Contratar, transigir ou contrair obrigações em nome da Sociedade; XI - Adquirir, onerar e alienar, a qualquer título, bens imóveis ou direitos a eles relativos, mediante prévia autorização do Conselho de Administração; XII - Propor à Assembléia Geral a distribuição e a aplicação do resultado apurado no exercício encerrado; XIII - Exercer as atribuições que lhes forem conferidas pelo Conselho de Administração ou pela Assembléia dos acionistas; XIV - Comprar, ou adquirir sob consignação, gêneros alimentícios, visando não só o atendimento prioritário às comunidades carentes, com vendas diretas ao consumidor final, mas também às entidades públicas municipais e estaduais; XV - Comprar ou adquirir os necessários equipamentos de varejo, inclusive veículos novos, desde que preservados os altos interesses da Sociedade, objetivando o bom desempenho de suas atividades; XVI - Propor a abertura de inquérito ou sindicância na CEASA-RJ para apuração de faltas ou irregularidades, sugerindo a composição das respectivas comissões; § 1º - A Sociedade só estará obrigada para com terceiros mediante a assinatura de 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente, ou de um Diretor e um procurador especialmente nomeado. § 2º - Exceção feita ao caso de poderes outorgados para representação em juízo, de competência exclusiva do Diretor Presidente, todas as procurações concedidas pela Sociedade terão tempo determinado, em nenhuma hipótese ultrapassando o prazo do mandato do outorgante. § 3º - A Sociedade manterá um livro especial onde serão registradas todas as procurações outorgadas em seu nome e o teor das mesmas. Art. 20 - Na constituição de Procuradores ad negotia são indispensáveis às assinaturas de 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente. Art. 21 - É de competência exclusiva do Diretor Presidente: I - representar a CEASA-RJ em juízo ou fora dele, diretamente ou por mandatário ou preposto, com poderes específicos; II - orientar, coordenar e super visionar as atividades dos diferentes órgãos da CEASA-RJ; III - fazer cumprir o presente estatuto, as decisões do Conselho de Administração, da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral; IV - convocar o Conselho Fiscal, para o exame da matéria ou assunto específico de interesse da CEASA-RJ; V - convocar e presidir as reuniões da Diretoria, submetendo ao Conselho de Administração os casos em que houver divergências; VI - punir os empregados, por solicitação dos Diretores; VII - demitir e promover os empregados, após aprovação do Conselho de Administração; VIII - prover os empregos em comissão, por indicação da respectiva Diretoria, observado o quadro de pessoal; IX - baixar instruções de serviços, circulares ou quaisquer ato que se fizerem necessários ao cumprimento de suas atribuições legais e regulamentares; X - constituir comissões especiais de licitação que se fizerem necessárias; XI - apreciar, em grau de recurso, inquéritos e sindicâncias na CEASA-RJ; XII - movimentar os recursos da CEASA-RJ e assinar documentos relativos às respectivas contas, juntamente com o Diretor de Administração e Finanças; XIII - orientar e controlar, mediante expedição de normas e fiscalização, as atividades de administração e de operação, inclusive assinando comunicações e procedendo a sua divulgação; XIV - orientar a política de pessoal da Sociedade de acordo com a legislação vigente e as normas deste Estatuto; XV - orientar e controlar, mediante expedição de normas e fiscalização específica, a manutenção e guarda dos bens móveis da CEASA-RJ sob sua responsabilidade; XVI - assinar, juntamente com o Diretor de Administração e Finanças, convênios e acordos com os órgãos da Administração Pública; XVII - controlar e orientar a execução de obras na Empresa; XVIII - apresentar, ao final de cada exercício, o relatório de atividades da Sociedade, bem como os planos de trabalho e de realizações para o exercício subseqüente; XIX - manter o controle patrimonial, assim como supervisionar a realização de obras que visem a conservação ou ampliação da infra-estrutura física da Empresa; XX - manter atualizados os seguros de garantia do patrimônio da Empresa; XXI - firmar, em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças, os documentos que criem responsabilidade para a CEASA-RJ e os que exonerem terceiros de suas responsabilidades para com a Companhia; XXII - ter, sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos e livros, na Secretaria da Sociedade; XXIII - baixar ordens de serviços, circulares ou outros atos sobre assuntos de sua competência; XXIV - exercer outras atribuições previstas neste estatuto ou que forem determinadas ou delegadas pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração. Parágrafo único - A Auditoria Interna será subordinada ao Diretor Presidente, que deverá apreciar os seus resultados, adotando as medidas corretivas necessárias (art.46). Art. 22 - Compete ao Diretor de Administração e Finanças: I - orientar e dirigir a administração financeira, bem como a organização contábil da Sociedade; II - elaborar as propostas anuais do orçamento/programa, da programação financeira e do orçamento plurianual, acompanhando e controlando sua execução; III - manter atualizados os registros contábeis da Sociedade e instruir os processos de pagamento de despesas; IV - elaborar balancetes mensais e acompanhar a gestão econômico-financeira e patrimonial; V - receber a receita proveniente de suprimentos de numerário, de depósitos, cauções, fianças, operações de créditos ou outras e efetuar pagamentos; VI - organizar relatório financeiro do exercício e elaborar o balanço anual; VII - abrir e movimentar contas bancárias, juntamente com o Diretor Presidente; VIII - submeter à apreciação do Diretor Presidente, os nomes dos membros que comporão a Comissão Permanente de Licitação; IX - orientar e controlar, mediante a expedição de normas e fiscalização especifica, a manutenção e guarda dos bens móveis da CEASA-RJ sob sua responsabilidade; X - estudar e propor, sempre que se fizer necessário, o aumento das Taxas de Permissão Remunerada de Uso (TPRU), bem como de quaisquer outros instrumentos ou ajustes que sejam controlados, fiscalizados ou dirigidos por sua Diretoria, ouvido o Conselho de Administração; XI - orientar, mediante expedição de normas e fiscalização as atividades de apoio administrativo; XII - orientar e fiscalizar a manutenção geral dos prédios da Administração Geral; XIII - proceder à racionalização permanente dos serviços, analisando os procedimentos administrativos e expedindo normas que visem à melhor produtividade do pessoal, instalações e equipamentos em geral; XIV - orientar a administração de pessoal da Sociedade de acordo com a legislação vigente e as normas deste Estatuto; XV - orientar e controlar os serviços gráficos executados na empresa, objetivando a sua dinâmica e racionalização; XVI - orientar e supervisionar os benefícios sociais dos empregados da Sociedade; XVII - implementar os programas de apoio social aos empregados da CEASA-RJ; XVIII - propor ao Diretor Presidente normas que visem regular a dinâmica de pessoal no âmbito da administração social; XIX - propor normas que visem fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho, e a aferição de freqüência; XX - acompanhar os programas de cadastramento dos empregados visando prestar a assistência social quando necessária; XXI - controlar e supervisionar o recebimento, protocolo e expedição de correspondências no âmbito da Sociedade; XXII - propor, sempre que necessário, a modernização dos serviços afetos à sua área de atuação; XXIII - fiscalizar a racionalização da administração predial; XXIV - baixar ordem de serviços, circulares ou outros atos sobre assuntos de sua competência; XXV - apresentar ao Diretor Presidente, ao final de cada exercício, relatório das atividades desempenhadas em sua área de atuação; Art. 23 - Compete ao Diretor Técnico de Relacionamento com a Produção: I - fazer cumprir o regulamento de comercialização da produção agrícola, bem como todas as demais normas operacionais de comercialização na área da CEASA - RJ e seus respectivos mercados do produtor; II - desenvolver uma política de comercialização e abastecimento que viabilize, produtores e suas organizações, a oferta à população, produtos de qualidade a preços acessíveis; III - desenvolver, serviços e informação sobre cotação de preços de produtos e tendências, estatísticas, estudos de classificação, padronização de produtos e embalagens; IV - apoiar a regionalização da produção, segundo as potencialidades das terras, de forma a racionalizar os espaços de comercialização nas estruturas dos mercados; V - responsabilizar-se pela racionalidade e eficiência da comercialização nas áreas destinadas aos produtores, no interior da CEASA - RJ e suas unidades; VI - apoiar os programas estaduais de compras de gêneros alimentícios privilegiando assim a comercialização da produção estadual, em especial as originárias de produtores financiados ao amparo dos programas da Secretaria de Agricultura; VII - promover e apresentar à Diretoria estudos técnicos e econômicos de amparo e incentivo ao produtor rural, e de proteção ao consumidor; VIII - promover estudos e regulamentação do funcionamento das áreas não permanente nos pavilhões de comercialização dos produtores e em seus mercados regionais; IX - estudar e propor a ampliação e criação de novas instalações operacionais destinadas ao produtor rural, quando efetivamente esgotada a sua capacidade; X - apoiar e participar das ações da Secretaria de Agricultura que objetivem a certificação dos produtos; XI - realizar em parcerias com municípios, associações, cooperativas, industrias, atacadistas e supermercados, a instalação em áreas próximas as das comercializações de produtos agropecuários de plantas agroindustriais para transformação de produtos primários em semi-elaborados e/ou elaboradas, dentro dos padrões de qualidade; XII - estudar e propor, sempre que necessário, o aumento de taxas e tarifas remuneradas de uso, bem como quaisquer outros instrumentos ou ajustes que sejam controlados, fiscalizados ou dirigidos por sua Diretoria, ouvido o Conselho de Administração; XIII - apresentar à Diretoria, ao final de cada exercício, relatório das atividades realizadas e planos de trabalho para o exercício subseqüente; XIV - controlar e orientar os serviços de segurança e limpeza das áreas destinadas ao produtor rural; XV - manter atualizados o cadastro dos produtores, que atendendo aos requisitos estabelecidos no regulamento, comercializam nas áreas não permanentes; XVI - baixar ordens de serviços, circulares ou outros atos sobre assuntos de sua competência; XVII - apresentar ao Diretor Presidente, ao final de cada exercício, relatório das atividades desempenhadas em sua área de atuação. Art. 24- Compete ao Diretor Técnico de Relacionamento com o Mercado: I - fazer cumprir o regulamento de comercialização da empresa, bem como todas as demais normas operacionais de comercialização nas áreas permanentes da CEASA-RJ e suas unidades integradas; II - desenvolver e aprimorar os instrumentos necessários à orientação da comercialização, serviços de informação de mercado, estatísticas, estudos de classificação, padronização de produtos e embalagens, observando o disposto no inciso IV do art. 3º deste Estatuto; III - responsabilizar-se pela racionalidade e eficiência da comercialização nas áreas permanentes de atuação da CEASA-RJ; IV - promover e apresentar à Diretoria estudos técnicos e econômicos de amparo e incentivo ao comerciante, e de proteção ao consumidor; V - promover estudos e regulamentação do funcionamento das áreas permanentes, pavilhões, frigoríficos e demais instalações comerciais da Sociedade; VI - propor à Diretoria as normas ou formas de exploração dos serviços de restaurante, lanchonetes, supermercados, bares, postos, lojas e outros na área da CEASA-RJ, bem como acompanhar e fiscalizar o cumprimento do que for decidido pela Diretoria; VII - estudar e propor a ampliação das instalações operacionais da Sociedade quando efetivamente esgotada a sua capacidade de comercialização; VIII - estudar e propor, sempre que necessário, o aumento de taxas e tarifas de permissão remunerada de uso, bem como quaisquer outros instrumentos ou ajustes que sejam controlados, fiscalizados ou dirigidos por sua Diretoria, ouvido o Conselho de Administração; IX - apresentar à Diretoria, ao final de cada exercício, relatório das atividades operacionais e planos de trabalho e de realizações para o exercício subseqüente; X - controlar e orientar os serviços de segurança e limpeza da Central; XI - baixar ordens de serviço, circulares ou outros atos sobre assuntos de sua competência; XII - apresentar ao Diretor Presidente, ao final de cada exercício, relatório das atividades desempenhadas em sua área de atuação. SEÇÃO III REMUNERAÇÃO Art. 25 - Os membros do Conselho de Administração farão jus a uma remuneração mensal, fixada pela Assembléia Geral, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) da média da remuneração da Diretoria. Art. 26 - Os honorários do Diretor Presidente, fixados pela Assembléia Geral, serão estabelecidos em valor equivalente ao do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, e os dos demais Diretores em valor correspondente ao do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA. Art. 27 - Os Administradores requisitados a outros órgãos e que optarem pela remuneração de origem, receberão uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento) daquela que lhes seria atribuída na Empresa. Art. 28 - Os Administradores que não forem empregados da Empresa e os requisitados a outros órgãos farão jus ao FGTS mas não ao PIS/PASEP. Art. 29 - Os Administradores que não pertencerem ao quadro funcional da Empresa não farão jus ao 13º Salário, sendo-lhes atribuída uma gratificação única, do mesmo valor, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao número de meses em que o Diretor tiver exercido seu mandato, vedada a atribuição de qualquer outra parcela remuneratória, a qualquer título. Art. 30 - É facultado aos membros da Diretoria gozarem, a título de prêmio, após um ano de mandato, licença de um mês, sem prejuízo da percepção de sua remuneração. CAPÍTULO IV CONSELHO FISCAL Art. 31 - O Conselho Fiscal, que funcionará em caráter permanente, será composto de 04 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato até a Assembléia Geral ordinária que se realizar após a sua eleição, sendo permitida a reeleição. § 1º - O Conselho Fiscal, sem prejuízo das normas contábeis e fiscais aplicáveis, deverá observar ainda, no que couber, as instruções editadas pela Auditoria Geral do Estado, órgão técnico da Secretaria de Estado de Fazenda. § 2º - Na constituição do Conselho Fiscal deverão constar um membro efetivo e respectivo suplente, na qualidade de representantes; a) - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; b) - Secretaria de Estado de Fazenda; c) - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento; d) - Representante dos acionistas minoritários. § 3º - Os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, deverão ser diplomados em curso de nível universitário, serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de Termo de Posse em livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a partir da data da emissão da Comunicação oficial expedida pela Companhia. Art. 32 - Os membros do Conselho Fiscal terão os mesmos deveres, responsabilidades e competência previstos para os Conselheiros Fiscais na Lei das Sociedades Anônimas e no Decreto n. º 21.788 de 24/11/95, aplicando-lhes ainda, o disposto no § 6º do artigo 77 da Constituição Estadual, competindo-lhes, ademais: I - eleger seu Presidente, na primeira reunião realizada após a posse, devendo o resultado ser comunicado à Auditoria Geral do Estado, no prazo de 10(dez) dias de sua nomeação. II - manifestar-se, mensalmente, sobre o relatório da Auditoria Interna, recomendando à Diretoria a adoção de medidas corretivas que julgar convenientes, devendo proceder do mesmo modo com relação aos Relatórios e Pareceres da Auditoria Externa, quando houver; III - apresentar parecer conclusivo aprovando ou não as contas da Companhia, ao término de seu período de atuação, independentemente do mesmo procedimento a ser adotado quando do encerramento do exercício financeiro. Art. 33 - Os membros do Conselho Fiscal reunir-se-ão uma vez por mês, em caráter ordinário, podendo ser extraordinariamente convocados por qualquer um dos seus membros ou pelo Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo único - Caberá ao Presidente da Companhia indicar um servidor qualificado para secretariar o Conselho Fiscal. Art. 34 - Os membros efetivos do Conselho Fiscal farão jus a uma remuneração mensal no valor equivalente a 15% (quinze por cento) da média daquela atribuída á Diretoria da Companhia. Parágrafo único - O suplente que venha a substituir o membro efetivo, nos seus impedimentos, fará jus a percepção da remuneração atribuída ao titular. CAPÍTULO V EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO, LUCROS, FUNDOS E DIVIDENDOS. Art. 35 - O exercício social da Sociedade abrange o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Art. 36 - As demonstrações financeiras serão levantadas com observância das prescrições legais. Após as amortizações necessárias, dos lucros serão deduzidos 5% (cinco por cento) para a constituição de reserva legal, até que esta atinja 20% (vinte por cento) do Capital Social, na forma da lei. O saldo terá o destino determinado pela Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria, ouvidos os Conselhos de Administração e Fiscal. § 1º - Todas as ações terão direito a um dividendo mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro liquido apurado, na forma da lei. § 2º - A Sociedade poderá levantar balanços trimestrais ou semestrais. A Diretoria, autorizada pelo Conselho de Administração, poderá declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observado o disposto na legislação em vigor. Art. 37 - O pagamento de dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital serão efetuados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data em que forem declarados, sempre dentro do exercício social. Parágrafo único - Os dividendos pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro deverão ser creditados em conta do Tesouro Estadual, impreterivelmente, no prazo máximo de 60(sessenta) dias, sob pena de responsabilidade dos Administradores. Art. 38 - Os dividendos não reclamados prescreverão em 03 (três) anos, em proveito do Fundo de Reservas Legal da Sociedade. CAPÍTULO VI EMPREGADOS DA SOCIEDADE Art. 39 - O regime jurídico dos empregados da Sociedade será o da Legislação Trabalhista. Art. 40 - Observado o disposto no art. 22 e seus parágrafos do Decreto-Lei 239, de 21.07.75, a prévia aprovação pela Assembléia Geral, na qual participe obrigatoriamente o acionista majoritário, é condição de validade de qualquer alteração de contrato de trabalho ou função de confiança que acarrete quaisquer ônus para a Empresa, passíveis de extensão, inclusive por efeito reflexo, à generalidade dos empregados ou a componentes de uma ou mais categorias de celetistas. Parágrafo único - Prescindirão de prévia aprovação pela Assembléia Geral os acordos e transações nas reclamações plúrimas ou individuais em que, a toda evidência, não haja a repercussão a que se refere a segunda parte do caput deste artigo, bem assim as promoções e concessões de vantagens de sistema preestabelecido. Art. 41 - A Sociedade estabelecerá, em instrumento próprio, políticas, diretrizes e normas dispondo sobre a admissão, provimento de cargo ou função de confiança, vantagens, cargos salários, quadro básico de pessoal, treinamento, medicina, higiene e segurança do trabalho, direitos e deveres, devidamente registrado no Ministério do Trabalho ou em outro órgão de valor jurídico equivalente. Parágrafo único - A Sociedade deverá possuir órgão de Recursos Hu manos, situado no segundo escalão de sua estrutura organizacional, gerenciado por profissional de nível universitário, especializado na área, cuja função será administrar e permitir a implementação das medidas estabelecidas no caput deste artigo. Art. 42 - A admissão na Sociedade será realizada mediante aprovação em concurso público, nos níveis salariais iniciais de cada cargo. Art. 43 - Os Diretores da Sociedade serão pessoalmente responsáveis pela observância do disposto nestes artigos, sujeitando-se à reposição das importâncias que venham a ser pagas, a qualquer titulo, a empregados contratados sem o preenchimento dos requisitos aqui previstos. Art. 44 - O empregado só poderá ser cedido para órgãos da administração direta e indireta federal, estadual e municipal pelo período de 02 (dois) anos, permitida a renovação. Parágrafo único - Caberá ao Conselho de Administração definir em que casos a cessionária deverá reembolsar a cedente do valor da remuneração do empregado, acrescida dos respectivos benefícios e encargos. Art. 45 - As promoções de quaisquer servidores deverão obedecer estritamente ao Plano de Cargos e Salários e ao Regimento Interno da Sociedade. Art. 46 - A Sociedade terá, em sua estrutura, uma Assessoria de Planejamento e Gestão e uma Assessoria de Controle Interno, vinculadas diretamente ao seu Diretor Presidente, para exercerem as atribuições de planejamento e acompanhamento da execução orçamentária e financeira, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos no Decreto nº 40.767 de 14.05.2007, inclusive as relacionadas à gestão institucional, patrimonial e de recursos humanos. § 1º - A Assessoria de Planejamento e Gestão, que deve ter como titular servidor qualificado, estará vinculada tecnicamente à Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e a ela compete exercer as atribuições de planejamento, de gestão orçamentária, institucional e de recursos humanos, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pela SEPLAG. § 2º - A Assessoria de Controle Interno, que deve ter como titular o Auditor Interno ou cargo equivalente, estará vinculada tecnicamente à Auditoria Geral do Estado, e exercerá as atribuições de controle interno, de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos pela Auditoria Geral do Estado e pela Contadoria Geral do Estado, tendo a atribuição de supervisionar e controlar todas as atividades da Diretoria Geral de Administração e Finanças ou órgão equivalente. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 47 - A Sociedade fará publicar o quadro de posição de pessoal com observância das diretrizes estabelecidas pelo art. 2º do Decreto n. º 11.242, de 26.04.88. Art. 48 - A concessão de quaisquer vantagens aos empregados, sob pena de responsabilidade patrimonial do dirigente infrator, dependerá de prévia aprovação do Governo do Estado, sempre vinculada à disponibilidade de recursos. Art. 49 - A Diretoria fará publicar, no Diário Oficial do Estado, depois de apreciados pelos órgãos competentes e aprovados pelo Governo do Estado. I - O Regulamento de Licitações II - Os instrumentos estabelecidos de acordo com o art. 41 deste Estatuto. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a ordem do dia, o Presidente deu por encerrados os trabalhos lavrando-se esta Ata na forma de sumário, no livro próprio, após o que foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2009. Presidente FRANCISCO VANDERLEY LIMA; Secretária: SONIA REGINA DE SIMAS E SILVA OLIVEIRA; Acionistas: Estado do Rio de Janeiro, representado por FRANCISCO VANDERLEY LIMA, conforme Oficio GG 222/09, de 27/05/09; CHRISTINO AUREO DA SILVA; ERNESTO MARTINS PAMPLONA CORTE REAL NETO, ALBERTO MESSIAS MOFATI, LUIZ AURÉLIO IMBIRIBA DA ROCHA, ADEMAR FERREIRA VEIGA, DELCY RESENDE DA SILVA, WALDIR DE LEMOS, ALEXANDRE BORGES E ANTONIO CARLOS MORETT SILVA.Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no Livro nº 02 de Atas de Assembléias Gerais, fls. 74, 74v, 75, 75v, 76, 76v, 77, 77v, 78, 78v, 79, 79v, 80, 80v, 81, 81v, 82, 82v, 83 e 83v.SONIA REGINA DE SIMAS E SILVA OLIVEIRA Secretária da Assembléia. Documento arquivado na JUCERJA sob o nº 00001957926 de 28/09/2009.\r\n\r\nId: 890275. Por ofício"
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                    "V - Ata",
                    "ARIATE IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.692.041/0001-11\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 20/04/09, às 9h, na sede, na R. Jardim Botânico, nº 600, sl 205, Jardim Botânico, RJ. 2. Presenças: A totalidade do capital social. 3. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, por estarem presentes à assembléia a totalidade do capital social. 4. Mesa: Presidente: Celina Borges Torrealba Carpi; Secretário: Ronaldo Borges. 6. Deliberações por Unanimidade: Prestados os devidos esclarecimentos, os acionistas decidiram: AGE: 6.1. Considerando o aumento de Capital Social da Cia aprovada em Ata de Assembléia Geral realizada dia 09/09/2005, registrada na JUCERJA nº 1584866, em que o mesmo passou a ser de R$ 9.884.564,79, com a emissão de 16.380.401 novas ações ordinárias, os acionistas aprovam, por unanimidade, re-ratificar o quadro acionário que apresentou números equivocados na identificação de ações entre os acionistas da Cia, cuja redação passa a vigorar conforme segue: No Fechamento. Acionistas; Ações/ON; %. Libra Terminais e Logística S.A.: 13.684.832; 71,78. Boreal Empreendimentos e Participações Ltda: 4.907.320; 25,74. Jota Harris Empreend e Part. S.A.: 236.405; 1,24. TNT Competições, Participações e Empreendimentos S.A.: 236.405; 1,24. Gonçalo Borges Torrealba: 1; 0,00. Celina Borges Torrealba Carpi: 1; 0,00. Rodrigo Borges Torrealba: 1; 0,00. Álvaro Marques Canoilas Filho: 1; 0,00; Total: 19.064.966; 100,00. 6.2. Tendo em vista a aprovação do item anterior, aprovar a re-ratificação do quadro acionário nas atas posteriores realizadas nos dias 17/02/2006, 14/12/2006, 30/06/2007, 30/07/07. 6.3. Considerando a redução do Capital Social da Cia aprovada em Ata de Assembléia Geral realizada dia 14/12/2006, registrada na JUCERJA nº 1687515, em que o mesmo passou a ser de R$ 9.884.564,79 para R$ 5.884.564,79, os acionistas aprovam, por unanimidade, re-ratificar a transcrição do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia, cuja reforma foi aprovada no item 5.1 da ata da AGE de 30/07/2007, registrada na JUCERJA nº 1720665 para a seguinte: \"Art. 5º - O capital social é de R$ 5.884.564,79, integralmente subscrito e realizado, dividido em 19.064.966 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.\" 6.4. Aprovar o aumento do capital social da Sociedade, realizado em 31/12/2008, no valor de R$ 5.049.264,42, passando-o de R$ 5.884.564,79 para R$ 10.933.829,21, mediante a emissão de 13.020.703 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,3878 por ação, estabelecido pelo valor do patrimônio líquido da ação, previsto no inciso II, §1º, do art.170 da Lei nº 6.404/76, totalmente subscritas e integralizadas por meio de conversão de créditos dos acionistas perante a Cia. 6.5. Tendo em vista as deliberações tomadas acima, aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 10.933.829,21, dividido em 32.085.669 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.\" 6.6. Aprovar a alteração de endereço da sede da Cia para a Av. Pres.Juscelino Kubitschek, nº 1455 - 16º andar, CEP 04543-011 SP/SP, passando o art. 3º do Estatuto Social a ter a seguinte redação: \"Art. 3º - A Cia tem sede e foro na cidade de SP, Estado de SP, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do país ou exterior.\" 6.7. Aprovar a remuneração global anual dos Diretores em até R$ 480.000,00, a ser individualizada pelo Presidente-Executivo da Cia; 6.8. Aprovar que o jornal de grande circulação no qual a Cia faz suas publicações passa a ser o jornal \"Monitor Mercantil\". 6.9. Por fim, aprovar a reforma do Estatuto Social da Cia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Ata. AGO: 6.10. Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2007 e 31.12.2008, publicadas no DOERJ e Diário Mercantil do dia 13/04/09. 6.11. A Cia obteve lucro líquido do exercício de 2007 no valor de R$ 1.076.078,51, sendo que os acionistas aprovaram, por unanimidade, a destinação de R$ 53.803,93 para formação de reserva legal; R$ 572.610,63 para alocação à conta de Prejuízos Acumulados e o saldo remanescente, no valor de R$ 449.663,95, para alocação à conta de \"Reserva Especial de Lucros\". 6.12. A Cia obteve lucro líquido do exercício de 2008 no valor de R$ 989.886,47, sendo que os acionistas aprovaram, por unanimidade, a distribuição deste valor como dividendos a serem pagos em parcelas mensais até 31/12/09. 6.13. Aceitar o pedido de renúncia, a partir desta data, da Diretora-Presidente, Sra. Celina Borges Torrealba Carpi e dos Diretores: Rodrigo Borges Torrealba e Álvaro Marques Canoilas Filho, todos já qualificados anteriormente na JUCERJA. 6.14. Em razão da renúncia acima e demais aprovações, eleger para o cargo de Presidente-Executivo: Sr. Marcelo Pereira Malta de Araujo, brasileiro, casado, engenheiro, RG 04176539-7-DETRAN/RJ, CPF/MF 789.050.797-68; Diretores Executivos: Sr. Alexandre José Guerra de Castro Monteiro, brasileiro, casado, engenheiro, RG 3704570-5 - FIP/RJ, CPF/MF 957.122.247-04, Sr. Allan James Paiotti, brasileiro, casado, empresário, RG 19755473-SSP/SP, CPF/MF 090.827.458-01; todos com endereço comercial na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, nº 1455, 16º andar, SP/SP, CEP 04543-011, eleitos com mandato até 19.04.2012, que neste ato declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de exercer atividades mercantis, especialmente os relacionados no art 147 da Lei nº 6.404/76. 6.15. Reeleger para o cargo de Diretor Executivo o Sr. Ronaldo Borges, brasileiro, casado, contador, RG nº 022118-0-CRC/RJ e CPF/MF nº 093.301.197-00, com endereço comercial à Av. Pres. Juscelino Kubitschek, nº 1455, 16º andar, SP/SP, CEP 04543-011, com mandato até 19.04.2012, que neste ato declara não estar incurso em nenhum dos crimes que o impeça de exercer atividades mercantis, especialmente os relacionados no art. 147 da Lei nº 6.404/76. 6.16. Consignar a composição atual da Diretoria, após as alterações ora aprovadas: Presidente-Executivo: Sr. Marcelo Pereira Malta de Araujo; Diretores Executivos: Sr. Alexandre José Guerra de Castro Monteiro, Sr. Allan James Paiotti e Sr. Ronaldo Borges, com mandato até 19.04.2012. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, a presente ata. 8. Assinaturas: Presidente da Mesa: Rodrigo Borges Torrealba; Secretário: Ronaldo Borges. RJ, 20/04/09. Jucerja nº 1908450 em 15/05/2009. Jucesp sob o NIRE 35300364104 em 25/06/2009.\r\n\r\nId: 889884"
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                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES - INDÚSTRIA\r\n\r\nE AGROPECUÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.538.768/0001-49\r\n\r\nNIRE 3330016739-1\r\n\r\n(Subsidiária Integral da Queiroz Galvão S/A)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2009. 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3002 - parte, nesta cidade, no dia 11 de novembro de 2009, às 10:00 horas; 2) Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76; 3) Presença: Presente a Acionista Única Queiroz Galvão S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.538.798/0001-55, com sede nesta cidade, na Av. Rio Branco nº 156, conjunto 3001 - parte, regularmente representada pelo seu Diretor Ricardo de Queiroz Galvão; 4) Mesa: Presidente: João Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; 5) Deliberações: - A Acionista Única decidiu: a) Extinguir o Conselho Consultivo da Companhia, destituindo de seus cargos os membros eleitos; b) Criar um Conselho de Administração para a Companhia composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 6 (seis) membros; c) Eleger para compor o Conselho de Administração para um mandato que vigorará pelo prazo de 3 (três) anos a partir desta data, os seguintes membros: Presidente: Roberto de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, industrial, residente na Cidade do Recife/PE e domiciliado na Av. Padre Carapuceiro nº 733 - 9º andar - Boa Viagem/PE, portador da carteira de identidade nº 1.587.542, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº 497.104.944-49; Vice-Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na Cidade de Recife/PE, e domiciliado na Av. Padre Carapuceiro nº 733 - 9º andar - Boa Viagem/PE, portador da carteira de identidade nº 10.046-D, expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF sob o nº 233.110.534-00, e Conselheiro: Fernando de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente na Cidade de Recife/PE, e domiciliado na Av. Padre Carapuceiro nº 733 - 9º andar - Boa Viagem/PE, portador da carteira de identidade de nº 17.409-D, expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF sob o nº 165.109.684-87, fixando fixada a remuneração global, mensal, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que entre eles será distribuída da forma que julgarem conveniente. Os membros eleitos declaram, neste ato, não estarem incursos em nenhum crime que os impeça do exercício das atividades mercantis; Os Conselheiros eleitos adquirem cada um, 1 (uma) ação da Sociedade, pelo preço certo e ajustado de R$ 1,00 (um real), cada uma, integralmente recebido, conforme Boletim de Subscrição anexo à presente Ata; d) Atribuir ao Conselho de Administração as seguintes funções: 1. Fixar a orientação geral dos negócios sociais; 2. Eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, fixando, por ocasião da eleição, as respectivas atribuições; 3. Convocar as Assembleias Gerais; 4. Manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração e das contas da Diretoria, propondo à Assembleia Geral a destinação dos lucros e a distribuição de dividendos; 5. Deliberar sobre: a) levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, e, com base neles, declarar dividendos; b) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual, já submetido à Assembleia Geral Ordinária; 6. Autorizar: a) a aquisição, a alienação e a constituição de ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b) a prestação de garantias a obrigações de terceiros, ressalvado o disposto no Artigo 17, b.5; c) a prestação de garantias em favor da própria Sociedade ou de empresas submetidas ao controle da Sociedade, de valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); d) a formalização de operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral, que excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e) a alienação e/ou oneração de participações societárias em coligadas e controladas. 7. Propor à Assembleia Geral aumento ou diminuição do capital social e a forma de subscrição, integralização e emissão de ações; 8. Escolher e destituir auditores independentes; 9 Fixar, dentro do valor global determinado pela Assembleia Geral, a remuneração individual dos Conselheiros e dos Diretores. 10. Propor o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, na forma da legislação em vigor, cabendo ao Conselho de Administração a deliberação de imputá-los ou não à conta de dividendos. e) Manter em seus cargos os atuais membros da Diretoria até o término dos respectivos mandatos, quando haverá nova eleição pelo Conselho de Administração; f) Modificar o Estatuto Social da Companhia, adaptando-o à nova forma de administração; g) Ante as alterações havidas nesta Assembléia, aprovar a consolidação e publicação do Estatuto Social, parte integrante desta Assembleia, independentemente de sua transcrição; h) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 6) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2009. 7) Assinaturas: Presidente: João Antonio de Queiroz Galvão; Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; Ricardo de Queiroz Galvão p/QUEIROZ GALVÃO S/A. Membros do Conselho de Administração eleitos nesta data: Presidente: Roberto de Queiroz Galvão; Vice-Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão e Conselheiro: Fernando de Queiroz Galvão. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, Sede, Fins e Duração. Artigo 1º - A Queiroz Galvão Participações - Indústria e Agropecuária S.A. é uma sociedade empresária por ações subordinada à Lei 6.404/76, demais legislações aplicáveis e ao disposto neste Estatuto. Artigo 2º - Constituem objetivos da Sociedade: a) a participação, como acionista ou quotista no capital de empresas com o objetivo dedicado à indústria, à agricultura e à pecuária; b) o assessoramento e a administração de empresas. Artigo 3º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3002 - parte, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios no Brasil e no exterior, e sua duração será por tempo indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 4º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 119.938.000,00 (cento e dezenove milhões, novecentos e trinta e oito mil reais), representado por 79.979.869 (setenta e nove milhões, novecentas e setenta e nove mil, oitocentas e sessenta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 5º - Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Único - A Sociedade poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais. Capítulo III - Administração da Sociedade. Artigo 6º - A Companhia terá um Conselho de Administração e uma Diretoria. Parágrafo Único - O Conselho de Administração e a Diretoria terão os poderes e atribuições conferidos pela lei e por este Estatuto. Seção I - Do Conselho de Administração. Artigo 7º - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 03 (três) a no máximo 06 (seis) membros, obrigatoriamente acionistas e residentes ou não no país, eleitos por Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Vencido o mandato dos Conselheiros, este será considerado automaticamente prorrogado por prazo indeterminado até a ocorrência de Assembleia Geral que eleja novos Conselheiros ou reeleja aqueles em exercício do cargo. Artigo 8º - No caso de vacância de cargo de Conselheiro, o substituto será eleito pelos Conselheiros remanescentes, vigorando seu mandato até a primeira Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - Ocorrendo vacância na maioria dos cargos do Conselho, será convocada Assembleia Geral para proceder à nova eleição. Parágrafo Segundo - Em caso de término do mandato dos Conselheiros, estes permanecerão em seus cargos até a eleição de novos membros. Artigo 9º - O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - O Vice-Presidente substituirá o Presidente nos casos de impedimentos eventuais, passando a ocupar a presidência na hipótese de vacância do cargo. Parágrafo Segundo - Ocorrendo a vacância prevista no parágrafo anterior, os demais membros do Conselho de Administração elegerão, dentre os Conselheiros remanescentes, um novo Vice-Presidente, cujo mandato vigorará até a próxima Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo Terceiro - Ocorrendo vacância nos dois cargos, o Conselho de Administração elegerá, dentre os Conselheiros remanescentes, novos Presidente e Vice-Presidente, cujos mandatos vigorarão até a próxima Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo Quarto - Compete ao Presidente em exercício do Conselho de Administração: a) Convocar, por deliberação do Conselho de Administração, as Assembleias Gerais e presidi-las; b) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração. Artigo 10 - O Conselho de Administração reunir-se-á por convocação do Presidente em exercício. Parágrafo Único - As convocações para as reuniões deverão discriminar a ordem do dia das respectivas reuniões e serão feitas por escrito, mediante entrega pessoal, correio eletrônico ou por fax aos conselheiros nos locais por eles informados à Companhia. Artigo 11 - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Artigo 12 - O Conselho de Administração, que é órgão de deliberação colegiada, instalar-se-á, quando convocado, com a presença mínima de metade de seus membros, deliberando por maioria de votos, sendo admitida a participação de conselheiros à reunião via ligação telefônica, vídeo conferência, ou outra forma de comunicação que permita ao conselheiro expressar sua opinião aos demais conselheiros. Artigo 13 - Os Conselheiros são dispensados de prestar caução e serão investidos em seus cargos mediante assinatura no Termo de Posse lavrado no Livro de Atas do Conselho de Administração, dentro do pra zo de 30 (trinta) dias contados da Assembleia que os elegeu, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a Ata da Assembleia Geral que os eleger e que valerá, nesse caso, também como Termo de Posse. Artigo 14 - Compete privativa e exclusivamente ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais competências previstas neste Estatuto Social e na forma da lei: 1. Fixar a orientação geral dos negócios sociais; 2. Eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, fixando, por ocasião da eleição, as respectivas atribuições; 3. Convocar as Assembleias Gerais; 4. Manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração e das contas da Diretoria, propondo à Assembleia Geral a destinação dos lucros e a distribuição de dividendos; 5. Deliberar sobre: a) levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, e, com base neles, declarar dividendos; b) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual, já submetido à Assembleia Geral Ordinária; 6. Autorizar: a) a aquisição, a alienação e a constituição de ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b) a prestação de garantias a obrigações de terceiros, ressalvado o disposto no Artigo 17, b.5; c) a prestação de garantias em favor da própria Sociedade ou de empresas submetidas ao controle da Sociedade, de valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); d) a formalização de operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral, que excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e) a alienação e/ou oneração de participações societárias em coligadas e controladas. 7. Propor à Assembleia Geral aumento ou diminuição do capital social e a forma de subscrição, integralização e emissão de ações; 8. Escolher e destituir auditores independentes; 9 Fixar, dentro do valor global determinado pela Assembleia Geral, a remuneração individual dos Conselheiros e dos Diretores. 10. Propor o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, na forma da legislação em vigor, cabendo ao Conselho de Administração a deliberação de imputá-los ou não à conta de dividendos. Seção II - Da Diretoria. Artigo 15 - A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 02 (dois) a no máximo 04 (quatro) membros, acionistas ou não, todos eles residentes no País, sem denominação especial, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Parágrafo Segundo - Os Diretores tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, mediante assinatura do respectivo termo lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Parágrafo Terceiro - Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá ao Conselho de Administração escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto - Vencido o mandato dos Diretores, este será considerado automaticamente prorrogado por prazo indeterminado até a ocorrência de reunião do Conselho de Administração que eleja a nova Diretoria ou reeleja aquela em exercício. Artigo 16 - A Diretoria administrará a Sociedade obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto e na legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Sociedade, estranhos aos seus objetivos, tais como, a título de mero exemplo, operações de favor em benefício de terceiros, observadas as disposições contidas no artigo 17, deste Estatuto. Artigo 17 - Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições destes Estatutos e as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; II) além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Sociedade, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, ainda: a) mediante a assinatura individual de um de seus Diretores: a.1.) representar a Sociedade perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas de economia mista e privada; a.2) outorgar procurações “ad judicia” e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. b) mediante a assinatura conjunta de dois Diretores, ou assinatura de um Diretor em conjunto com um procurador, ou, ainda, assinatura de dois procuradores: b.1) assumir obrigações em geral, inclusive contratos no Brasil ou no exterior; b.2) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que não excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.3) assinar cheques, letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias, podendo emitir, aceitar e endossar; b.4) movimentar contas correntes da Sociedade, receber valores e quantias passando recibo, dando quitação; b.5) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade ou de empresas submetidas ao controle desta Sociedade, desde que em valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.6) contratar operações de “leasing”; b.7) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b.8) celebrar contratos de consórcio e de “joint-venture”; b.9) após autorização expressa do Conselho de Administração: b.9.1) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência de subscrição de ações; b.9.2) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b.9.3) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.9.4) alienar e/ou onerar participações societárias em coligadas e controladas; b.9.5) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência a subscrição de ações; b.9.6) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, em valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Artigo 18 - Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, mediante a assinatura conjunta de dois Diretores. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo esse prazo ser superior a 12 (doze) meses, com exceção das procurações \"ad judicia\", que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 19 - A critério da Diretoria, poderão ser abertas e encerradas filiais, sucursais e escritórios em qualquer ponto do país ou no exterior. Capítulo IV - Conselho Fiscal. Artigo 20 - O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da Lei, terá três (3) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, mas, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral Ordinária que seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em Lei. Capítulo V - Assembleia Geral. Artigo 21 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da Lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente ou Vice-Presidente do Conselho de Administração, o qual convidará um representante da Sociedade para secretariar os trabalhos. Artigo 22 - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, e na sua falta pela Diretoria, e instalar-se-á na forma prevista na lei. Artigo 23 - Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único - Além das matérias que por lei e por estes Estatutos, sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe também, fixar os honorários individuais ou globais dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Capítulo VI - Exercício Social. Artigo 24 - O exercício social começará a 1º de janeiro de cada ano e terminará a 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 25 - No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseada na escrituração mercantil da Companhia. Artigo 26 - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; Parágrafo Segundo - Os Acionistas poderão deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro; Parágrafo Terceiro - A Diretoria poderá propor e a Assembleia aprovar distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. Parágrafo Quarto - Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Sociedade. Capítulo VII - Liquidação. Artigo 27 - A dissolução e liquidação da Sociedade far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2009. Queiroz Galvão Participações - Indústria e Agropecuária S/A; Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 1979438 em 04/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 890227"
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                    "QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES - INDÚSTRIA\r\n\r\nE AGROPECUÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.538.768/0001-49\r\n\r\nNIRE 3330016739-1\r\n\r\nATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2009. 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3008 - parte, nesta cidade, no dia 11 de novembro de 2009, às 10:30 horas; 2) Presença: Presentes todos os membros do Conselho de Administração; 3) Mesa: Presidente: Roberto de Queiroz Galvão e Secretário: Maurício José de Queiroz Galvão; 4) Deliberação: À unanimidade, com as abstenções legais, decidiu-se aceitar a renúncia dos membros da Diretoria e eleger, para compor a Diretoria da Sociedade, as pessoas a seguir qualificadas, com mandato de 3 (três) anos a contar desta data: André de Oliveira Câncio, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade de nº RG 2.637.967, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº 427.729.234-87, residente na Cidade do Recife/PE e domiciliado na Rua Padre Carapuceiro, 733 - 6º Andar - Emp. Center I - Boa Viagem - Recife/PE, e Sérgio de Lima Cavalcanti, brasileiro, casado, zootecnista, portador da carteira de identidade de nº RG 1.524.136, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº 217.309.204-97, residente na Cidade do Recife/PE e domiciliado na Rua Padre Carapuceiro, 733 - 6º Andar - Emp. Center I - Boa Viagem - Recife/PE. Os Diretores eleitos declaram, neste ato, não estarem incursos em nenhum crime que os impeça do exercício das atividades mercantis, ficando fixada a remuneração global, mensal, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que entre eles será distribuído conforme deliberação do Conselho de Administração; 5) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2009. 6) Assinaturas: Presidente: Roberto de Queiroz Galvão e Secretário: Maurício José de Queiroz Galvão; Conselho de Administração: Presidente: Roberto de Queiroz Galvão; Vice-Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão e Conselheiro: Fernando de Queiroz Galvão. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". Maurício José de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 1979433 em 04/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 890228"
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                    "TRANSENERGIA SÃO PAULO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 10.997.565/0001-49\r\n\r\nNIRE. 33.3.0029091-5\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. I. Local, data e hora: No dia 25/08/09, às 14h, na sede social da Cia. localizada na Av. Nilo Peçanha, nº 50, sala 3118, Rio de Janeiro-RJ. II. Quorum: Presentes todos os membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: (a) Sr. Pedro Fernandes Motta; (b) Sr. José de Nazareth Della Santa Panza; (c) Sr. João Francisco Bittencourt; e (d) Sr. Ananias Vieira de Andrade. A Reunião também contou com a participação dos seguintes interessados: Sr. Célio de Oliveira (Diretor Administrativo-Financeiro); Aluízio Meyer Gouvea Costa (Diretor-Técnico); Almir Galvani Coutinho; José Mauro Martins Leone; Hélio Siqueira dos Santos e Dinarte Cirilo de Sousa (convidados). III. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista o comparecimento da totalidade dos membros do Conselho de Administração, mediante aplicação subsidiária do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. IV. Composição da Mesa: O Sr. Pedro Fernandes Motta foi indicado pela maioria dos presentes como Presidente da Mesa, que convocou o Sr. Dinarte Cirilo de Sousa para secretariá-lo. V. Ordem do Dia: Eleição do Diretor Administrativo-Financeiro em virtude da renúncia apresentada pelo Sr. Célio de Oliveira. VI. Deliberações: Conselho de Administração após análise e discussão, por unanimidade, resolve: a) Aprovar, em razão da renúncia do Sr. Célio de Oliveira, a eleição do Sr. José Mauro Martins Leone, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 7433206-SSP/SP, CPF nº 958.061.808-91, residente e domiciliado em Curitiba/PR, Rua Padre Agostinho, 2313/apto. 401; Champagnat, para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro. Em cumprimento aos requisitos legais para o cargo, o Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, que não está impedido por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. O Diretor ora eleito será investido em seu cargo a partir do dia 26/08/2009, mediante termo de posse lavrado e arquivado na sede da Cia., devendo permanecer em seu respectivo cargo até o dia 08/07/2011. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. VIII. Assinaturas: Sr. Pedro Motta, Presidente da Mesa; Sr. Dinarte Cirilo, Secretário da Mesa; Conselheiros: (a) Sr. Pedro Fernandes Motta; (b) Sr. José de Nazareth Della Santa Panza; (c) Sr. João Francisco Bittencourt; e (d) Sr. Ananias Vieira de Andrade. Diretor eleito: José Mauro Martins Leone. Declaro que a presente é cópia fiel da ata que foi lavrada no livro próprio. RJ, 25/08/2009. Dinarte Cirilo de Sousa - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 1957905 e data de 28/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 890317"
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                "890327": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSENERGIA RENOVÁVEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.553.895/0001-45\r\n\r\nNIRE 33.3.0028942-9 \r\n\r\n(\"Companhia\") \r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária do Conselho de Administração. I. Local, data e hora: No dia 03/08/09, às 11:00h, na sede social da Cia. localizada na Av. Nilo Peçanha, nº 50, sl 3118, Rio de Janeiro/RJ. II. Quorum: Presentes todos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: (i) José Augusto Ferreira de Moraes (suplente); (ii) José de Nazareth Della Santa Panza; (iii) Hélio Siqueira dos Santos; e (iv) Dinarte Cirilo de Sousa (suplente). III. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista o comparecimento da totalidade dos membros do Conselho de Administração, mediante aplicação subsidiária do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. IV. Mesa: O Sr. Hélio Siqueira dos Santos foi indicado pela maioria dos presentes como Presidente da Mesa, que convocou o Sr. Dinarte Cirilo de Sousa para secretariá-lo. V. Ordem do Dia: Alteração na composição do quadro da Diretoria da Cia. pela renúncia dos Srs. Murilo Vieira Machado Serra e Célio de Oliveira dos cargos de Diretor Técnico e Diretor Presidente, respectivamente, e pela eleição do Sr. Aluizio Meyer de Gouvêa Costa para o cargo de Diretor Técnico e do Sr. Ananias Vieira de Andrade, para o cargo de Diretor Presidente. VI. Deliberações: Conselho de Administração após análise e discussão, por unanimidade, resolve: a) Aprovar a renúncia apresentada pelo Sr. Murilo Vieira Machado Serra, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, C.I. nº 2382085, IFP e CPF nº 335.847.377-53, residente no RJ, na Rua Humaitá, 46 apto. 801 Humaitá, do cargo de Diretor Técnico, a partir de 03/08/2009. b) Aprovar a eleição do Sr. Aluizio Meyer de Gouvêa Costa, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, C.I. nº 1844-D, expedida pelo CREA/RJ, CPF nº 237.779.317-72, residente no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Aquarela do Brasil, nº 333 - bl 1, apto 1601, São Conrado, para ocupar o cargo de Diretor Técnico. O Diretor ora eleito declara não estar impedido por lei especial ou foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. O Diretor ora eleito é desde logo investido em seu cargo, mediante termo de posse lavrado e arquivado na sede da Cia., devendo permanecer em seu respectivo cargo até 18/12/2011. c) Aprovar a renúncia apresentada pelo Sr. Célio de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, C.I. nº 100091681-2, CREA/GO, e CPF nº 133.228.771-91, residente e domiciliado em Goiânia/GO, na Rua J11, quadra 40, lotes 22 e 23, setor JAO, do cargo de Diretor Presidente, a partir de 03/08/2009. d) Aprovar a eleição do Sr. Ananias Vieira de Andrade, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 290.7321-2 SSP/SP, CPF nº 060.190.808-20, residente no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Pepe nº 1.120 apto 106, Barra da Tijuca, para ocupar o cargo de Diretor Presidente. O Diretor ora eleito declara não estar impedido por lei especial ou foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. O Diretor ora eleito é investido em seu cargo desde logo, mediante termo de posse lavrado e arquivado na sede da Cia., devendo permanecer em seu respectivo cargo até 18/12/2011. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. VIII. Assinaturas: (i) Sr. Hélio Siqueira dos Santos - Presidente da Reunião; (ii) Sr. Dinarte Cirilo de Sousa - Secretário da Reunião; Conselheiros: (i) José Augusto Ferreira de Moraes; (ii) José de Nazareth Della Santa Panza; (iii) Hélio Siqueira dos Santos; (iv) Dinarte Cirilo de Sousa (suplente). Diretores eleitos: (i) Aluizio Meyer de Gouvêa Costa; e (ii) Ananias Vieira de Andrade. Declaro que a presente é cópia fiel da ata que foi lavrada no livro próprio. RJ, 03/08/09. Dinarte Cirilo de Sousa - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1947494 e data de 28/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 890327"
                ],
                "890183": [
                    "V - Ata",
                    "CAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.500.018/0001-76\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027403-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16/11/2009 às 10 horas: Registro Jucerja nº 00001980497 em 08/12/2009.\r\n\r\nId: 890183"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "888946": [
                            "V - Ata",
                            "BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 73.298.424/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330016462-6\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária e Ordinária. Edital de Convocação. Ficam convidados os Senhores Acionistas desta empresa a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária e Ordinária, a realizarem-se no dia 24 de dezembro de 2009, às 11 horas, na sede social da empresa, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Gurjão nº02 parte, Caju, Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: 1 - Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Exoneração do atual Diretor Presidente da Companhia, bem como a eleição do seu substituto; b) Rerratificação da designação do cargo do Diretor Luiz Sérgio Soares Pena Forte, eleito através da Ata da Assembléia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2008, assim como do prazo de mandato de sua gestão. 2 - Em Assembléia Geral Ordinária: a) Tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Deliberação sobre os resultados do exercício. Rio de Janeiro (RJ), 16 de dezembro de 2009. COMPANHIA BRASILEIRA DE DIQUES - Jauneval de Oms e Willian Peixoto Coura - ACIONISTA CONTROLADORA.\r\n\r\nId: 888946"
                        ],
                        "890239": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL: 2009: Kaio Higor Soares Porto, Ensino MÉDIO: 2007: Luciano Carisio Pereira Filho, 2008: Andrea Paula Da Silva Simão, Carlos Daniel Silva Da Cruz, João Sebastião Ramos, Maykon Carvalho Rodrigues, Raimundo Floresta Brasileiro, Rodolfo Vinicius Almeida Dos Santos, 2009: Solange Dos Santos Lorencini, Ademira Pereira Pasolini, Adimilson Salvador Do Nascimento, Airton Alcântara, Alcione Emerenciano, Alex Angelo Gomes, Alex Junior Alves Soares, Alexandre De Anchieta Silva, Alexandre Ventura Dos Santos, Alexis Willian Bonfim Santanna, Aline Loureiro, Amaury Jose Teodoro, Ana Maria Queiroz Silva, Ana Paula Ferreira Prates Gazola, Anderson Silva De Aguilar, Andre Luiz Victor Da Silva, André Luiz De Lima, Aparecido Andre Dias, Atemberg Pereira Leal, Aurelio José Claudio, Bruno Cota Dutra Pardinho, Bruno Ferreira De Carvalho, Bruno Vargas Ferreira, Bárbara Aline Renó Correa, Carlos Alberto Estevam Bernardino, Carlos Cesar De Luna, Carlos Fernando De Oliveira Octavio, Carlos José Neto, Carlos Rogerio Monbrini, Carolina Toledo Gomes, Caroline Mayumi Chiba, Celio Carlos De Andrade, Claudemir Felipe De Melo, Claudilene Lopes Gabriel , Cleusa Machado Da Silva, Cláudio Augusto Da Silva, Cosme Correia Dos Santos, Crhistian Souza Lima, Cristian Bastos Tavares, Cristiane Kelly Alves Da Silva, Cristiane Mercandelli Pissinatti, Cristiano Da Silva Alves, Cristiano Lovatti Paganini, Cristiano Rodrigues De Souza, Damião Cosme Angelo, Daniela Do Nascimento, Diego Da Silva Martins, Diego Guedes De Oliveira, Diego Oliveira Guedes, Dinalva Heleodoro De Oliveira, Dione Oliveira Da Luz, Donizeti Marcolino, Dorival Alves De Oliveira, Douglas Neuder De Souza Batista, Ederson Roberto, Edgard Da Silva Raymundo, Edson Da Silva Pereira, Eduardo Elias Da Silva, Eduardo Henrique Ferreira Da Silva, Elaine Cristina Da Silva De Almeida, Emic Malacarne Costa, Erick Forza Rodrigues Berçot, Erick Gonzaga De Oliveira, Ernandes Martins Garcia, Ezequiel Chagas Da Silva, Fabiano De Sousa Machado, Fabiano Rodrigues Firmiano, Fernanda Melo De Oliveira, Fernando Jose Pietralonga Gottardo, Fernando Lemes Vicente, Filipe Gonçalves Antunes, Francisco De Assis Pereira De Araujo, Fábio Cristiano Da Silva, Fábio Pereira Biet, Fábio Roriz Ziroldo, Geander Alves Dos Anjos, Gilson Dimas De Sousa, Gleiberce Nascimento Dos Santos, Gleidiane De Souza Moreira Cassilhas, Grasiely Maria Castilho, Grazielle Aparecida Do Carmo, Greyse Francisca Da Mata, Helder De Paula Dalmonech, Iderval Rodrigues Guerra Junior, Irineu Fábio Ferreira Motta, Isaias De Sousa, Itamar Batista De Souza, Izabel Nascimento Damasceno, Izanete Carlos Picoli, Jackson De Abreu E Silva, Janaína Alves De Moraes, Jefferson Satlher Ferreira, Jefferson éder De Assis, Jessyka Pimenta Soares, Jhonata Jacinto Salles, Joana Maria Marrero Medina, Joaquim Sirino Da Silva, Joenilson Ferreira De Almeida, John Lima Sodré, Jonatan Santos Do Nascimento, Jorge Elias Vivaldi, Jose Mauricio De Anunciação, Jose Silva Sobrinho, Josias De Oliveira De Cristo, José Aparecido Honório, José Benedito Ribeiro Da Silva, José Carlos Da Silva, José Ciriaco Sampaio Neto, José Luiz Alves Silva Júnior, João Jorge Dos Anjos Azevedo, João Matheus Chagas De Mello, Jucelino Francisco Nascimento, Julio César Dias, Kessia Telles Dos Santos, Kristiane Dos Santos, Lauro Da Silva Costa, Leandro Oliveira Da Costa, Leidy Riane Barbosa Brambilla, Leonardo Dutra De Assis, Leonardo Fernandes Da Rocha, Leonardo Júlio Timm, Lindomar Machado Ferreira, Lorena Pereira Dias, Luciana Cardoso De Sousa Costa, Luis Cicero Dos Santos, Luiz Cândido Durão Júnior, Luiz Manoel Lopes, Luzinete Casotti Baptista, Luzinete Da Silva Gomes, Manoel Josete Ferreira De Lima, Marcela De Souza Martins Oliveira, Marcelo Batista Guedes, Marcelo Da Rocha Aguiar, Marcelo De Almeida Belles, Marcos Antonio Marcolino, Marcos De Almeida, Marcos José De Oliveira, Marcos José De Oliveira Silva, Maria Rocha Lima, Mariah Araújo Vieira, Matheus Rocha De Almeida Vasconcelos, Michael Henrique Sousa Rodrigues, Michele De Castro Da Rocha, Michele Martins Souza, Nathalia Fonseca Gravina, Nilson Silva De Souza Júnior, Paloma Naiara Cristine De Oliveira Souza, Patrickson Gonçalves Gomes, Paulo Cristovão De Figueiredo, Paulo De Azevedo Viana, Philipe Tadeu Nogueira Monteiro, Priscila Vieira Viana, Rafael Modesto Dos Santos, Rafaela Janaina Braga Do Nascimento, Renato De Oliveira Moura, Ricardo Peres Cruz, Robson Leandro Bernardo, Rogério Da Silva Umbelino, Romildo Roberto Da Cunha, Ronaldo De Lima Dias Silva, Ronan Rodrigues Dos Santos, Rosane Duarte Da Silva, Rosely Vendramine Heggendorn, Rutiela Da Silva Gabriel, Rutiléia Távora Gomes, Rômulo Barros De Oliveira, Sandra Regina Damaceno, Sandro Lomba Martins, Sarah Cipriano Campos, Sebastião Martins De Oliveira Neto, Sheila Pereira Araujo, Sidnei Pereira De Souza, Silvia Cristina Bueno Palacio, Silvio Rodrigues Luz, Tatianne Fávaro, Thayla Bonadiman, Thiago Ribeiro Pinto, Thiago Souza Camilo, Uriatan Alexandre De Castro, Valdeci Vieira, Valdemar De Oliveira São Sabbas, Valdemar Pacheco Do Amaral Filho, Valdinei José Dos Santos, Valdineia Dos Santos Ribeiro, Valeria Rodrigues Veiga, Weider Barreto Aguiar, Welder Moreira Pereira, Welliton Dias De Paula, Wesley Aguiar Das Neves, Wesley Geraldo Alves, Weverson Teixeira Da Silva, Wilson Pedroza Paganini, Wilson Pianissoli, Ítalo Teles De Sousa, Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO, Professoras e Inspetoras Escolar: Elizabeth Bastos Silva Grimberg - Registro: 238.200-0 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca - Matrícula 0942676-8.\r\n\r\nId: 890239"
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                        "890240": [
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA , SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL: 2009: Rafael Geraldo Dosval, Viviane Matilde Almeida Da Silva, Ensino MÉDIO: 2008: Maria Do Carmo Rachoni, Soraia Souza Dos Santos, Thiago Felipe Lima Israel, Wagner Aparecido Nolasco Junior, 2009: Adriana Machado Gonçalves Salezze Montenegro, Aerton Luiz Lopes Lima, Alberto Pires Prates, Aldecir Ferreira Mendes, Aldemir Oliveira De Aquino, Aldo Gomes Costa, Alexandre Alves Marchesi, Alexandre Da Silva Azevedo, Alexandre Da Silva Miura, Alexandro Nicomedes De Souza, Aline Stefani Ramos, Amanda De Oliveira Silva, Ana Paula Damasia Proença, Ana Ridolphi De Oliveira, Andreza Vieira Dos Santos, Angela Maria Severino Silva, Antonio Marcos Félix Dos Santos, Ari Ferreira Alves, Arliton César Garajau, Arnaldo De Souza Ponte, Augusto Roque Dos Santos, Aurizete Ribeiro, Barbara Falcão Bock, Bruna Costa Daltio Santos, Bruno Melo Dos Santos, Bruno Oliveira Sena, Bruno Vieira Nogueira, Carla Da Silva De Moura, Carla Jeana Belarmino Dos Santos Sarria, Carlos Alberto Batista, Carlos Alberto De Souza Campos, Carlos Eduardo Majevski Scarpi, Carlos Renato Silva Chang, Catiana Pereira Dos Santos Gambarine, Charlene De Castilho Martins, Cirleide De Jesus Teixeira, Claudio Henrique Pereira Ramos, Claudionor Soares Aleluia, Cleidiana Gomes Terra, Cleoberto Carlos De Abreu, Cleuber Marcos Reis Campolina , Cristiano Cuzini Scarpini, Cristiano Tarcisio Paulo De Araujo, Daiane Lima Reis, Daniel Corrente Cristino De Jesus, Daniel Da Silva Cavalcante, Daniel Francisco Da Fonseca, Daniel Guimarães Monteiro, Daniel Leal Falcão, David Aquino De Oliveira, Devaldo De Souza Lima, Diego Luiz Da Rocha Bessa, Diego Mendanha Da Silva Maia, Diogo Esmengardo De Souza, Douglas Pereira Lauer, Décio Pesse, Edinéa Moreira Inacio, Edivando Pereira De Souza, Edson Babilone, Eduardo Melo Dos Santos, Edvandro Costa, Eliane De Oliveira Jandes, Elis Regina Alves, Emerson Costa Souza, Emerson Jose Fagundes, Erenilza Alves De Melo, Esdras De Souza Santos, Evandro Matias Dos Santos, Fabiana Simões Servare Viana, Fabio Correa Dantas, Fabio Henrique Gonçalves, Fatiane Dos Reis Vaz, Fausto De Almeida, Felipe Bongestab Da Silva, Felipe Pereira Cândido, Fernanda Alves Mariete, Fernanda Cardozo Nascimento, Fernanda Oliveira Batista, Francisdeylon Neves Da Silva, Francisney Edberg Do Carmo Leal, Fábio José Rasch, Gilcimar Meneses, Gilelson Luiz Geraldo, Gilmar Geraldo, Gilmar Pereira Caetano, Gilson Heleno Da Silva, Giorgio Silva Dantas, Gleyston Falcão Santana De Oliveira, Gracileni Onofrio Costa, Gustavo Amaro Serafim Calixto, Gustavo Ferreira De Lima Bomfim, Gustavo Lindemberg Wan Der Maas Ferreira, Hilário Tranhago, Hugo Couto Cardoso, Humberto Frateschi Junior, Isaac Guerra Dos Santos, Jacó Alves De Oliveira, Janaina Sena De Brito, Joabe Gonçalves Pereira, Jonas David Dalfeor De Oliveira, Jones Borlote Petronetto, Jose Antonio Medina De Sousa, José Carlos Spada, José Cirilo Dos Santos, José Nilton Nunes Lau, João Garcia, Juliana Alves Moreira, Juliane Mateus De Sousa, Julio Cesar Da Costa, Kassiana Xisto De Araújo Carneiro, Katia Armini Lima, Kenji Andrade Okamoto, Lennon Do Rosario Borges, Leuciene Maria De Jesus Costa, Liliane De Oliveira Barros, Louraçi Vieira Da Silva, Luan Carlos De Almeida, Lucas De Oliveira Medeiros, Lucas Rodrigues Barboza, Lucian Da Vitória Serafim, Luciana Gomes Monteiro Da Silva, Luciane Da Silva Rezende, Luciano Santiago Rodrigues, Lucinete Siqueira Dos Santos, Lucivaldo Pereira Da Silva, Luiz Carlos Carlito, Luiz Carlos De Souza, Maicon Alves De Morais, Maicon Barbosa, Manoel Jesus Ferreira, Marcelo Mesquita Lopes, Marcio Azevedo Casado, Marcio Pedro Rebelo, Marcos Antônio Monteiro, Marcos Ribeiro Lobo, Marcos Vinicius Ferreira Pereira, Maria Angela Souza Da Silva, Maria Fernanda Ferreira Medina, Marilene Fernandes Souza, Markio Andrade Okamoto, Marta Casotti Galvão, Mauricio Gandini, Melciades Vieira Dos Santos, Melczedeque Francelino Ferreira, Michael Carvalho Soares, Michael Vinícius Dos Santos Benevides Marques, Márcio Célio Cedro, Márcio Lourenço Da Silva, Naryara Ferreira Bastos, Nelcilene Aparecida Silva Dantas, Nilson Gonçalves Da Silva, Niuton Ramos, Odomar Laurindo Bahiense, Oseas Soares Dias, Osvaldo Da Silva, Patrícia Cabral Giovani, Paulo Roberto Dos Santos, Paulo Roberto Santos Da Silva, Pedro Flores, Priscila Costa Dos Santos De Morais, Raica Schtine Moreira, Rainier Peixoto Oliveira, Rainuhan Seleucia Da Cruz, Reigimara De Oliveira, Rivelino Rodrigues Das Neves, Roberto Dinamite Rissi Picoli, Roberto Greca Cagnoni, Rodolfo Fagundes Do Nascimeto, Rodrigo Bernardes Campos, Rodrigo Cristiano Nogueira Da Silva, Rodrigo Eduardo Rocha, Rodrigo Nunes De Oliveira, Romildo Rocha Fraga, Rosemeire De Fátima Capai, Rosilane Jose Da Rocha, Rosilene Dias Ramalho, Rômulo Da Costa Paranhos Muniz, Sandro De Souza Teixeira De Sá, Saymon Menezes Tse, Sebastião Luis Valim, Severina De Lima Rouças, Silvilane Veiga Lima De Medeiros, Silvio Andre De Castro Feitosa, Solange Moreira De Jesus, Solimar Morais Félix, Sonia Gomes Pinto, Sonia Maria Bueno Da Vitoria, Tamires Leite Alves, Tathiane Aparecida Silva, Thadeu Ximenes Gaigher, Tiago Cosvosk Do Nascimento, Valdemir Rodrigues Silva, Vanderli Santos Do Nascimento, Vanessa Maiara De Souza, Vanusa De Araujo Figueira, Veni Ferreira Almeida, Victor Cosvosk Nascimento, Wendel Ferreira Da Silva, Werivelton Da Silva, Wilson Silva Cândido, Yara Rodrigues Melonio Matos, Zaqueu Da Silva Cunha, Zelia De Oliveira Pinto Ferreira, Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO, Professoras e Inspetoras Escolar: Elizabeth Bastos Silva Grimberg - Registro: 238.200-0 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca - Matrícula 0942676-8.\r\n\r\nId: 890240"
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                        "888763": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Doutor Paulo Cezar Queiroz Faria\r\n\r\nCNPJ: 31.834.294/0001-80\r\n\r\nA Diretora do Colégio Doutor Paulo Cezar Queiroz Faria, Ana Paula Faria Vieitas Neves, situado a Rua Prefeito Cesar Monteiro, nº 461, Centro - Cordeiro - RJ, torna pública a Relação Nominal dos Concluintes do Curso de Educação Profissional, no Eixo de Controle e Processos Industriais, Área Química, Habilitação de Técnico em Química Industrial turma 006 / 2008: José Carlos Pereira Ferreira Júnior e Maichael Rangel da Silva Rosa Cabral, turma 007 / 2009: Higor Cardoso Andrade. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo de Ambiente, Saúde e Segurança do Trabalho, habilitação de Técnico em Segurança do Trabalho 2º semestre 2009: Carlos Alexandre Garcia Valentim, Glauber Souza Pinheiro, Joezer Borges Gomes e Silvia Elena Medeiros da Cruz.\r\n\r\nId: 888763"
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                        "889473": [
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                            "CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO INTEGRADO - \r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nCNPJ 40.293.748-0001-44\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Espaço Integrado, mantido pelo Centro Educacional Espaço Integrado Ltda., situado à Rua Professor Ferreira da Rosa, nº150 e suplementar pela Rua Conde D'Eu, nºs 129 e 145 - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular, em 2009: Anna Luiza do Canto e Mello Pereira, Camila Bernardes de Faria, Carolina Garcia Salvador, Christiano Lo Bianco Clementino, Eduardo Sophia Tiburcio Rodrigues, Gabriela Gentil Amadei, Guilherme Faro Acioli do Prado, Igor Magrani Chame, Juliana Ribeiro Araújo, Olavo Herz de Faria, Pedro Barusco e Pedro Victor Guerra da Silva Sansoldo. Secretário: José Ricardo Abreu - Registro MEC Nº 2394. Diretora: Marisa Mota Albuquerque - Registro MEC Nº 4152. Professor Inspetor Escolar: Romildo de Oliveira Sampaio, Mat: 0942679-2 e Professor Inspetor Escolar Andréa Barbato de Holanda, Mat: 0942746-9\r\n\r\nId: 889473"
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                        "883191": [
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                            "COLÉGIO CURSO PEC\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nCOLÉGIO CURSO PINTO E ANDRADE LTDA \r\n\r\nCNPJ: 05.670.043/0002-89\r\n\r\nA Diretora do Colégio Curso Pinto e Andrade, situado na Avenida Getúlio de Moura, nº 2.225, Município de Nilópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio, em 2008: Amilton da Silva Ribeiro Júnior, Deborah Rosa de Azevedo Monteiro, Edson Salomon Fernandes, Evellyn dos Santos Silva, Graziele Alves de Lira, João Leandro Botelho, Joice Ferreira Cunha, Juliano da Silva Rosa, Julio Cezar Santos de Souza, Larissa Pamplona Carneiro de Oliveira, Leonardo Carreiro Pinto, Marcus Vinícius Costa da Silva, Michelle Santos de Moura, Paulo Victor Gimenes Quintela, Romulo Santiago do Carmo, Paulo Victor Ramos Gomes, Renan da Silva Cunha, Roseane Nunes Lopes Filha, Suellen Oliveira França, Thaís Santos Castro, Thales Meireles Victorio de Souza, Thalita Alves Zumpichiatti, Thereza de Fatima Azeredo Torres, Victor Santiago Vieira, Walber de Paula Marques de Oliveira, Wellington Picolo Marino. Aline da Silva Duarte - Diretora.\r\n\r\nId: 883191"
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                        "890102": [
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                            "COLÉGIO SANTO AGOSTINHO - NL\r\n\r\nAgostinianos Recoletos\r\n\r\nCNPJ 33.667.098/0002-75\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SANTO AGOSTINHO mantido pelo Colégio Santo Agostinho “Sociedade Civil” situado Rua Rino Levi, 485, Rua Guimarães Rosa, 28 - Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos CONCLUINTES DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - 2009: Adolpho Augusto Abugeber Elias Meirelles, Álvaro Costa de Faria, Ana Carolina Gentil Zattar, Ana Luísa Alves Teixeira, Ana Luiza Oliveira Ferreira, Ana Paula Lomba Carvalho, Ana Paula Mendonça de Oliveira, Anauã Costa Mota, André Cunha Matias, Andre Espozel Pinheiro da Silva, André Gondim Baraldi, Andre Oliveira Pinto Ferreira, André Silveira de Araujo, Andressa Duarte Paixão, Anelisa Sena Machado, Anna Paula Morgado da Silva, Antonio Menna Barreto De Luca, Arapoan Fernandes de Carvalho Neto, Arnaldo Ramagem Grossmann, Beatriz de Moraes Rivera, Beatriz Mendonça Loureiro Lima, Bernardo Horstmann de Carvalho, Bernardo Tarquinio Duque Ferri, Bernardo Velloso Bambirra, Bia Kogan, Breno de Oliveira Ventura, Bruna Ferolla Lanna Carvalho Peres, Bruna Giusto Bunjes, Bruna Lamego de Jesus Domingos, Bruna Lima Montenegro Ferreira, Bruna Pulhese Ticom, Bruna Sabatovich Villarejo Iosifovich, Bruna Valentim Machado, Bruno Barroso Garcia de Souza, Bruno Feder Antonio Döhler, Bruno Maitam Pedroso, Bruno Troccoli Lopes, Caroline Teixeira Bonelli, Catherine Fernandez Mourelle Perez, Clarissa Souza Barthem, Daniel Ferolla Uriarte do Nascimento, Daniel Moreira de Vasconcellos Carneiro, Daniel Rodrigues Braz, Débora Albuquerque de Araujo, Diego Carlo Batista Calvino, Diogo Gomes Brandão, Eduarda de Toledo Simonis, Eduardo de Oliveira Lima Tostes, Eduardo Neves Alvarez, Emanuel Dias Fortuna de Moraes, Emersom Nagib Sessin Tavares, Fabiana Basilio Lopes Martins da Silva, Fabiana Gomes Pie roni, Fábio Antunes Gomes Pitta Pinheiro, Fabio Araújo Delarue dos Santos, Felipe Augusto Amorim Costa da Silva, Felipe Brandão Daltro Sodré, Felipe Macieira de Mello, Felipe Montenegro dos Santos, Fernanda Carvalho Marinho, Fernanda Pereira Ribeiro, Fernando Seraphim Nunes, Fillipo de Souza Lima Impellizieri, Francisco de Vasconcellos Carvalho, Gabriel Fontes de Azevedo Nunes, Gabriel Larrubia Trindade, Gabriel Nogueira, Gabriela Meirelles de Paula Machado, Gabriela Santana Franca, Gabriella Morito Mansur, Giulia Garcia Regattieri, Guilherme Cardoso de Salles, Guilherme de Souza Paulo Filho, Guilherme Julio Pereira Ribeiro, Guilherme Torres Rocha de Saboia Bandeira de Mello, Guilherme Vidal Cruz, Gustavo Barbosa de Almeida, Henrique dos Santos Almeida, Hiram Menezes Gonçalves, Iara Ivanoff de Oliveira, Ingrid Fernandes Moraes de Souza, Isabella Busi, Isis Reis Amendola de Souza, Jamily Gomes Carneiro Novaes, Jayme Castro Barros, Jessica Marie Thibodeaux Ferreira, Joana Lins Carioni Rodrigues, João Alexandre de Oliveira, José Roberto Xavier Cerqueira Viana, Joyce Lopes Farias da Cruz, Júlia Ayres Pontes, Juliana Costa Travassos, Juliana Fontes Rust Carmo, Júlio Rodrigues Viana, Kaio Almeida Kudsi Sartori da Conceição, Karolina Torres Garcia, Larissa Corrêa Batista Guimarães, Laryssa Agricola Nogueira Marques, Leandro Antonio Destefani Borges de Assis, Leonardo Silva Pereira, Lohana França Bernardes, Lucas Feitoza Chavantes, Lucas Mayol de Alvarenga, Lucas Trapani Figueira Pinto, Luccas Gil Peres Souza Santos, Luísa Ciraudo Brito, Luisa Pelles da Cunha Pinto, Luisa Shinzato de Pinho, Luísa Sobrino Porto de Oliveira, Luiz Felipe Vianna Gonçalves, Luiz Gabriel Sucrmont Rodrigues Simões, Luiza Duarte de Mello, Luiza Sotero Vianna, Manoela Azevedo de Araujo Dantas, Marcela Araujo Pessôa, Marcela Graça Aranha, Marcella Caldas Campos, Marcella Chaves Flores, Marcelle Barreto Felix da Silva, Marco Aurelio Serejo Cypriano, Maria Beatriz Correa Damasceno, Maria Eduarda Misquey Araújo, Maria Eduarda Salles La Rocque de Freitas Galvão Salgado, Mariana Dias Toshiaki Koga, Mariana Nascimento da Silva Alonso, Mariana Ximenes de Magalhães, Marina Gonçalves Pires Ferreira, Marina Machado de Souza, Marina Nogueira Machado, Mário Madeira Carvalho Fernandes, Matheus Fontes Corrêa, Michelle Gobbi Strachan, Natércia Escorel Cordeiro de Castro e Silva, Patricia Pereira Winter, Paula Martins Ferreira Portella, Pedro Batista Câmara Leal, Pedro Boechat Celani Zwirman, Pedro Cunha Tzirulnik, Pedro Henrique Araujo Nunes, Pedro Leite Capeto, Pedro Luís Barreto Litwinczuk Junior, Pedro Martins Pessôa, Pedro Ribbe de Vasconcellos, Pedro Rodrigues Mutti, Priscila Braco Aguiar, Priscila Gonçalves Pedreira, Raduan Crim Bachur, Rafael Lani Louzada, Rafael Miranda Gaspar de Souza, Raissa Pereira Cysne, Raphael Monteiro da Rocha, Raphaella Barboza Marques, Ricardo Duarte Ferreira Figueira, Ricardo Lucas de Souza Rodrigues, Roberto Bandarra Marques Pires, Rodrigo da Silveira Gomes, Rodrigo do Rego Barros de Lucena Washington, Rodrigo Luiz Ferraz Caetano, Rodrigo Sardinha de Freitas Campos, Sadek Vogas Taiar, Samarha Santana Ferreira Motta, Sílvia Maria Brito Póvoa, Stephanie Yuri Kajishima, Taís Bahia Vianna Rodrigues da Silva, Taís Cardoso Lavouras, Tamires Chavarry Penna, Tereza Carolina Fonseca Corrêa, Thais da Fonseca Palhota, Thaís Gontijo Bisinoto, Thamyres Agricola Nogueira Marques, Thamyres de Sá Vieira Teles Pereira, Thiago Feder Antonio Abinader da Silva, Thiago Tofani Mello Moraes, Thomás Cito Marinho, Tiago Cabral Barreira, Verônica Amado Esteves dos Reis, Victor Fabricio Magalhães de Oliveira, Vinícius de Mello Ferreira, Yan Carvalho, Yuri Asato Costa Reis, Yuri Costa Iserhard. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009. Secretário: Juan Manuel Pérez Melcón - Reg.Mec Nº 4.265. Diretor: Francisco José Ariza Bertos - Investidura Ofício E/COIE.E nº 466. Professor Inspetor Escolar: André Vianna Carneiro - Matr. Nº 0942777-4. Professora Inspetora Escolar: Luciana Calejão Ferreira - Matr. Nº 0942747-7.\r\n\r\nId: 890102"
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                        "889555": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCNPJ 03.635.819/0001-13\r\n\r\nA Diretora do Instituto Latino de Ciência e Tecnologia, mantido pelo Sistema Objetivo de Ensino, situado a Rua Barcelos Domingos, 174 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação de alunos concluintes na MODALIDADE À DISTÂNCIA - EJA - PARECER 003/2007 - Ensino Fundamental - 2009 - Edilva de Fatima Tamborin Pinheiro; Jose Onésimo Pinheiro; Nivalda Oliveira Silva - Ensino Médio - 2008 - Hayslan Santos de Souza; Lenny Kelly Matos de Freitas - Ensino Médio 2009 - Abner Paulo Alves; Acácio Baleeiro de Lima; Ademir Fernandes Leal; Adriana Aparecida Kailich; Adriana Cristina Lopes Aureliano; Adriana Izidio de Souza; Adriano Teixeira da Silva; Agnaldo dos Santos; Agnaldo Mateus Vegas; Ailton Dias; Alan Paiva Pereira; Aldenir Mariano; Alessandro de Jesus Xarife Ricardo; Alex de Brito Maciel; Alex Sandro Siqueira da Silva; Alexandre Loffhagen; Alexandro Goes de Souza; Alexsandro Ramos; Aline Cristine de Andrade Gaspar; Aline Grazieli Franchin; Aline Poliane Vieira da Silva; Aline Soares Weise; Altair Cunha Filho; Amaury Guilherme de Lima e Bittencourt; Ana Lucia da Silva Alves; Ana Maria da Silva; Ana Paula Costa Conceição; Anderson José Moreira; André Luiz Ribeiro; Andrea Conceição dos Santos; Andréia Viegas Rodrigues de Castro; Angela Maria Ferreira da Silva; Anselmo Otero Neto; Antonia Barroso Paiva; Antonia Eliene dos Santos Martins; Antonio Alves de Souza Filho; Antonio Carlos Abbud; Antonio Claudemar Barbieri; Antonio Gonçalves de Oliveira Júnior; Antonio Vieira Rios; Aparecida Lourdes Borba Moreira; Breno Ferdinando Ferreira; Bruno Jose Quibao; Carlos Eduardo Lopes Biazetto; Carlos Eduardo Ribeiro de Oliveira; Carlos Eduardo Smith; Carlos Henrique Lopes; Cassio da Cruz Faria; Cátia Antunes Dias Ribeiro; Cesar Fernando de Oliveira; Chayenne dos Santos Reis; Cicero de Souza; Claudia de Oliveira Silva da Luz; Claudia Marcia Campos da Silva ; Claudio Luis Kostruba Vieira; Claudiomar da Silva Amaral; Claudionor Pereira Rodrigues; Cleber Alessandro Favaro; Cleber Melo de Linhares; Cleiton Roberto Vieira; Cleuci Maria Coelho; Cleusa de Oliveira Marques Gonçalves; Clovis Leandro Ferreira Crivelli; Cristiane Nunes de Santana; Cristiane Santos da Silva; Cristina Esperança Sanches; Daniel Aparecido Mariano; Daniel Rufino de Almeida Filho; Darckson Henrique Ramiro Ferraz; Dario Pais dos Santos; Darlan Fróis Nascimento; Deise Nantes Vieira; Deric e Silva Lopes; Diana Mara de Oliveira Machado; Diana Oliveira Nogueira; Diandra Americano de Aragão Fernandes; Diego Barbosa Bortoncello; Diogo Medeiros Lustosa Primo; Diogo Pimenta Fernandes; Dirceu Ruzenente; Dora Queiroz Sampaio; Douglas Eduardo de Souza Santos; Dulcineia Aparecida da Silva Araujo; Eder Pereira de Oliveira; Ederson Nadin; Edesio Leonardo dos Santos; Edivania Portugal da Silva; Edson Ferreira de Oliveira; Edson Silveira; Eduardo Deziderio Fernandes; Elaine Picoli; Elenaldo Diego de Souza Cardoso; Elenita Lopes Leirias; Elianay Alves Rodrigues; Eliane de Paiva Miranda; Elida Silva de Carvalho; Elieser Antonio Dias; Eliete Elias dos Santos de Jesus; Eliza Barbosa Vieira da Silva; Elodir Vantzen; Elton Gonçalves de Barros; Enelson Felix da Rocha; Eonice Maria da Silva e Silva; Eraldo Benedito Rocha; Erica dos Santos; Erika da Costa Pompeu; Erinaldo Oliveira Novaes; Ernani de Lima Junior; Evanildo de Jesus Checa; Everton Leandro Merchiolli da Silva; Fabiane Pereira Silva; Fabiano Torres Barbosa; Fabio Freitas dos Santos; Fábio Luis Meneses Soares; Felipe Gomes Ortega; Fernanda Cristina Alves; Fernanda Mos coso Silvério; Fernando Vicente Ferreira; Flavio da Silva Costa; Flavio Geraldo Miranda; Francielli de Fatima Albino; Francisca Araujo da Silva; Francisco Kennedy Timbo Dias; Francisco Paula de Oliveira; Gean Carlos da Silva Oliveira; Geovane Antunes Dias; Geraldo de Almeida Peixoto; Geraldo Jose da Silva; Gesio Lopes de Oliveira; Gilberto Marinho Gouvea Junior; Gilcelio Camara da Cunha; Gilmar Marques; Gisele Adriana Ceriali da Silva; Gisele Aparecida Vieira; Gisele Silvia Pinto de Almeida; Gislaine Pereira Silva Lima; Gislene Rodrigues de Moraes; Giuliana Ribeiro Sampaio; Glaubert Wiliam Souza da Costa; Glecio Messias Pires; Grace Kelly Shorne Duarte Vieira; Graziella Ursulina Ribeiro; Guilherme Peratelli Costa Lira; Gustavo Roberto Sanchez; Hélio Murilo da Silva; Hellen Iogui; Hugo Ricardo Possobon; Humberto Alves dos Santos; Humberto Bispo Cerqueira Filho; Ildete Gomes de Azevedo Silva; Ines Pereira Leite da Silva; Isac da Cruz Guedes; Isis Kielek Rodrigues; Ivana Amaral Alves; Jacqueline Candida Constantino da Silva; Jailton Felisberto da Silva; Jair Alves da Silva; Janaina Angelica de Lima; Janaina Fernanda de Oliveira Silva; Jarede Vieira Souza; Jefferson Inocêncio; Jeremias de Oliveira; Jerry Rosa de Souza; Jesse de Almeida Garretti dos Reis; João Batista da Mota; João Lobasso Filho; João Maria Santos Pereira; João Pedro Jurandir Cavalcante Barbosa; Jobson Ferreira de Oliveira; Joilson Amorim Miranda; Joirso Aparecido de Souza; Jorge Cristiano Sabino Santinati; José Aparecido da Silva; Jose Carlos dos Santos; Jose Carlos Pereira; José Divino da Silva; Jose do Carmo Silva; José Donizeti Rodrigues; Jose Geraldo Martins; Jose Renildo da Silva Almeida; José Ronaldo dos Santos; Jose Sergio Mendes de Oliveira; Joseane Aparecida Baena Cremonese; Josie Didi Branco Poletti; Josimara dos Santos Oliveira; Josoé Bonetti; Josue Malachias de Oliveira; Jucineide Rodrigues Rios de Jesus; Judite Lopes de Lima Silva; Judson da Silva Brito; Juliana dos Santos; Julio de Siqueira Carvalhaes; Lauderci Antunes de Souza; Lauffi Sebastian Dadalt Berkenbrock; Leandro Batista da Silva; Leandro Gonçalves Monteiro; Leandro Humberto Smaniotto; Leandro Loudir Cremon; Leandro Pereira Delfino; Leandro Souza Modesto; Leide Adriana de Lima Araujo; Leila Santos Rocha; Lenivaldo de Oliveira Reis; Leonardo Luiz Reis; Leonardo Robson Smaniotto; Leonir Cezimbra; Leticia Alcantara Ribeiro; Lindom Johonson Dias Vidal; Lindomar José da Silva; Livia Xavier Moraes; Loraine Cristina Paquola; Lucas Tavares Teixeira de Carvalho; Luciana de Fátima Tenório Vieira; Luciana Gedora Quatrocchi; Luciana Teixeira Lopes Dantas; Lucio Ricardo Zago; Luis Augusto Sande Ramos; Luis Eduardo Conceição Correa; Luis Roberto de Oliveira; Luiz Carlos da Silva Araujo; Luiz Carlos de Lima; Luiz Carlos Froes Spera; Luiz Paulo Arimathéa Horta Barbosa; Luzia Cardozo Ribeiro; Magaly Bigatto; Maguil Porto Bezerra; Maicon Rodrigues da Silva Camara; Maikon Jose Mariano; Manoel Antonio da Silva; Marcello Lopes Carlos Frauches; Marcelo Correia Martins; Marcelo Costa Vasconcellos Martins Junior; Marcelo Farias de Abreu; Marcelo Gorskas Festa; Marcelo Henrique dos Santos; Marcia Regina Gomes; Marcio dos Santos Silva; Marcos Antonio Spindola; Marcos Augusto Schroeder; Marcos Benilton da Silva; Marcos Forti; Marcus Vinicius Feital Blondet; Maria de Fatima Bueno de Oliveira; Maria de Lurdes dos Santos Paulino; Maria Luisa Gonzales Lamas; Maria Nazare de Menezes Lopes; Maria Riamunda de Castro; Maria Sara Rocha Alves; Maria Veronica Guimarães Iapert; Marli Simionato dos Santos; Massilon Lourenço dos Santos; Matheus de Bezerra Accioly; Mauro Solero Junior; Melina Iorico Ibara; Milton Jose dos Santos; Miriam Tieko Koreeda; Mirian Ester Pazini; Mirlene Oliveira da Silva; Moises Aires Vieira; Moisés Alves da Silva; Monica Miyashiro Colino; Monica Luiza Arnaldo; Murilo Angelo Junior Lemes de Oliveira; Naila Mendes Lacerda; Natália Lorena de Carvalho; Nathália Caroline Dolens Cardoso; Nathalia Trevisan Gonçalves da Fonseca Crivelaro; Nathyele de Souza; Neldir Aparecido Monteiro; Nelson Sirino da Silva; Nelson Weinrich; Nicolas Ferreira Bes; Olon Lino de Carvalho; Osmarina May Koth; Osvaldo Menosi; Osvaldo Moreira dos Santos; Patricia de Abreu Ribeiro; Patricia Fernanda Masetto; Paulo Cesar Tardelli; Paulo Henrique da Conceição Pereira; Paulo Pasqualini Neto; Paulo Rogério Géa; Paulo Sergio Braz; Paulo Sergio da Silva Santos; Pedro Antonio de Oliveira; Pedro Donizetti Ferreira; Priscila Cavalcante de Souza; Rafael Carneiro Andreu; Rafael Elias Tanus Giacomelli; Rafael Farias dos Santos; Rafael Oliveira de Castro; Regiane Cordeiro de Carvalho; Reginaldo de Ângelo; Reginaldo Neves; Reinaldo de Jesus; Rejane Moser; Renato Frare Cunha; Renilson Moreira Fontes; Ricardo Alexandre dos Santos Madalena; Ricardo Allan Costa Freitas; Ricardo da Silva Lima; Ricardo Henrique de Oliveira; Ricardo Kauê Roth de Carvalho; Ricardo Luiz da Gama; Rita Aparecida Rossi; Roberto Kawatani; Roberto Rivelino Monteiro Nascimento; Rodrigo Alexandre Martins; Rodrigo da Conceição Godinho; Rodrigo Jung; Rodrigo Luis Silva Ribeiro; Rogerio Silva Salomão; Rogerio Steinberg; Rones Jose de Oliveira; Roselane Silva Costa; Roseli Gonçalves; Roseli Martins Rodrigues; Rosenilda dos Santos Pereira; Rosimeire Augusto; Samara Lima; Sandra de Castro Oliveira; Sandra de Souza Moura; Sandra Regina Matta da Costa; Sandro José Augusto Fotunato; Sandro Peçanha; Saulo Ovídio; Sebastiana Rabelo; Sebastião Custodio Filho; Sebastião Mauricio das Neves; Sergio Roberto do Nascimento; Sidney Pereira Marques; Silvana Dias Guimarães; Silvana Tenfen de Souza; Silvio Antonio Caetano Junior; Sinvaldo Lopes de Alcântara; Sueli Aparecida dos Santos; Sueli Ehmke Dallabona; Tania Ferreira de Barros; Tatiane Vitorio de Almeida Gomes; Tercio Nunes de Araujo; Teresinha de Fatima Moises; Thiago Aparecido Naves Rocha; Thiago Florencio Torquato; Thiago Rodrigues de Arruda; Tiago Martins Rodrigues; Tiago Moreira Coelho; Tiago Rodrigo Campos; Tony Rodrigues Ramos; Vagner Aparecido Rodrigues do Nascimento; Vagner Balduino de Campos; Valdevino Ferreira Lopes; Valdir Bruno Almeida de Siqueira; Valdir da Silva Mattos; Vanessa do Amaral Sá Ferreira; Vanessa Honorato da Silva; Vanessa Serafim da Silva; Venerando Postigo; Veralucia Moreira Geraldo; Vinicius Custodio; Vitor Azevedo da Silva; Vlademir Aparecido Martins; Waldir Justino Chaves; Wallysson de Oliveira Santos; Walter de Lima Ciandrini; Wanessa Schiavão Gonçalves; Wellington Vailatti Teixeira; Welliton Angelo de Freitas; Wenderson Lopes Almeida; Wilians Assaf; Willians Rodrigues Cordeiro. Diretora: Rosangela C. P. Almeida - Secretária: Ana Claudia M. de J. Almeida - Parecer 003/2007. Professor Inspetor Escolar: Maciel Pereira da Silva - Matrícula: 0942722-0 - Professor Inspetor Escolar: Robson José da Silva - Matrícula: 0942807-9 - Professor Inspetor Escolar: Regina Alves Cabral - Matrícula: 0945471-1 - CRRM IV - SEEDUC -RJ. \r\n\r\nId: 889555"
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                            "Colégio Celio Rodrigues - Jardim Escola Popi Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 42.484.071/0001-57\r\n\r\nEnsino Médio - 2008: Amanda Pereira da Cruz, Ana Paula Tavares Bartholomeu, Arnaldo Laurentino da Costa, Bárbara Rodrigues Campagnuci, Bruna Lomellino Rasch de Mesquita, Bruna Luiza Ataide Alves, Calvin Soares Valladão, Carla Verissimo Vieira, Caroline de Azevedo Lidugério, Cibelle Souza Abreu da Silva, Ellen Estevam Mourão, Filipe Moraes Mendes, Gabriel da Silva Netto, Gabriel Neumann Torres, Gisele Virginio Gomes Rodrigues, Guilherme Henrique Machado Chaves, Ian Cosme de Alcântara Rodrigues Pacheco, Joanna Lopes Corrêa, Luana Batista Messias Vieira, Luccas Cardoso Santos, Luciana Oliveira de Almeida, Luis Eduardo Neves Moreira, Nathalie Desirée Barbosa Moreira, Nélio Ribeiro Victor da Silva, Paula da Silva Marinho Esteves, Paula Rodrigues Cavalcanti, Rafael Antonio Suécia Claro, Ramon Rocha de Menezes, Samara Lamberg Vidal, Shirley Cachulo Martins Baltar, Tatiana Costa Rodrigues, Tayana Vicente Soares, Vinicius Damasceno Ribeiro Faria, Yeslin Guimarães Chadud, Yuri de Oliveira Mourão. \r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos a Nível de Ensino Médio - 2008 - Daniel Queiroz Peixoto, Diego Porto de Castro, Fabio de Oliveira Pereira, Fernanda Salles dos Santos, Glauber Airola Pinheiro, Gustavo Gonçalves Roma Santa, Márcio Alvarez Barreto de Araújo, Raiane Carné Lopes. \r\n\r\nDiretora: Claudia Cecília Massa Rodrigues - Reg: 9501844/DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 887888"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.634.898/0001-00\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL - O Diretor da Escola Técnica José Rodrigues da Silva, mantido pela Escola Técnica José Rodrigues da Silva, situado na Rua Coronel Otávio Brasil, nº 56 - Angra dos Reis, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem: 2004: Carlos Raul Henrique de Souza. 2005: Lídia Lira Dutra. 2007: Luciana da Silva Alves. 2008: Luana de Azevedo Sacramento Rodrigues, Celia de Oliveira Nascimento, Susani Antunes da Silva. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Segurança do Trabalho - 2009: Francisca Aparecida Lima Bezerra, Damião de Oliveira Lemos, Verônica Maria Dias da Silva, Maria Aparecida Fernandes da Silva, Maraíza Marcelo, Leonardo Silva de Miranda, Paulo da Silva Santiago, Cristiane de Oliveira Miranda, Cínzia Clarice Nunes Paulino, Audilene Corrêa Garcia, Amanda Braga da Silva, Josiane Ferreira Luiz, João Bosco da Silva Trajano. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Radiologia Médica - Radiodiagnóstico - 2005: Francisco Amaro da Silva Junior. 2008: Tatiana Rodrigues de Amorim. 9° Ano Ensino Fundamental EJA - Educação de Jovens e Adultos - 2009: Alana Jesus de Siqueira Bitencourt, Luiz Claudio Castilho da Silva. 3º Ano do EJA - Educação de Jovens e Adultos - 2008: Alexandre Rodrigues da Silva. 2009: Jorge Mello da Silva. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Especialização em Enfermagem do Trabalho - 2009: André Luiz Patricio Lima. Angra dos Reis, 25 de novembro de 2009. Diretora Pedagógica: Ariana Furtado Cananéa - Ofício CDIN n°1351/09; Secratária Escolar: Solange Maria dos Santos Sebastião - Of. E/COIE n° 589/06; Professora Inspetora Escolar: Emanuelle Prenholatto Trindade - Matr.: 0942.800-4.\r\n\r\nId: 889704"
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                            "V - Convocação",
                            "TLW TRANSPORTES E LOGÍSTICA WEB LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.434.085/0001-04\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da sociedade empresaria acima, a se reunirem, no dia 28/12/09 às 10hs, na sede social, à Rua do Rosário, 108. s/601 a 604, Centro-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Transferência da totalidade das cotas dos espólio Francisco Eudes Mesquita Vale; b) Assuntos gerais. RJ, 16/12/09.\r\n\r\nId: 888859"
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                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.673.254/0001-02\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal, São Gonçalo - RJ, no dia 28 de dezembro de 2009, às 9:00 horas, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração da Diretoria; b) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 16 de dezembro 2009. LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A. Oliver Kupka - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 889619"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "J.C. RAMOS E FREITAS COMÉRCIO DE CARNES LTDA.\r\n\r\nCPF.: 09.654.546/0001-30\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nJ. C RAMOS E FREITAS COMÉRCIO DE CARNES LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/12/09, a Notificação n.o SUPSULNOT/00007843, a qual, com base na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara que fica dispensada do licenciamento ambiental as atividades de recebimento, armazenamento, comercialização e entrega de mercadorias diversas, congeladas ou refrigeradas, não permitindo qualquer beneficiamento, fracionamento ou aglutinação de embalagens que levem a gerar efluentes líquidos, no endereço Av. Antônio de Castro, 187 , Parque Presidente Vargas, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ conforme o processo n.o E-07/506306/09.\r\n\r\nId: 884563"
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                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 10h30m, do dia 28 de dezembro de 2009, em sua sede social, na Avenida Marechal Floriano nº 19, 15º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Eleição de membro efetivo do Conselho de Administração, na vaga de indicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nA participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Lobo de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 885566"
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                        "885530": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO SOUTO BAHIA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n28.922.375/0001-28\r\n\r\nPOSTO SOUTO BAHIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001143, com validade até 08 de dezembro de 2014, para a atividade de armazenamento e revenda de combustíveis líquidos e GNV, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO S/N. - KM 150, - COSTA AZUL, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo n°: E-07/202204/2001) \r\n\r\nId: 885530"
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                        "889910": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio José Fonseca\r\n\r\nCNPJ:02.998.153.0001/03\r\n\r\nConcluinte do Ensino Médio: 2°/2000 - Arthur Emilio Teixeira Lemos do Prado.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO: 2°/2000 - Arthur Emilio Teixeira Lemos do Prado\r\n\r\nId: 889910"
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                        "889779": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CETAP EAD\r\n\r\n02.538.076/0002-81\r\n\r\nO Diretor do CETAP EAD, mantido por CETAP - Centro de Ensino e Treinamento Aplicado a Profissionais Ltda, situado na Av. Marechal Câmara, 160 - grupos 231 a 233, Centro, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso Técnico em Secretaria Escolar, na modalidade Educação a Distância, em dezembro de 2009: Ana Lúcia Simões dos Santos Martins, Daniela Cristina de Almeida Paiva Costa, Elenir Mendes Abrahão, Flaviane Santos Conceição e Romelia Monte de Oliveira. Curso Técnico em Secretariado, na modalidade Educação a Distância, em dezembro de 2009: Ana Carolina Freire Perrone, Clara Bichara da Cunha, Claudio Manuel Rodrigues, Italo Augusto Dias de Souza, Julio Cesar Meira Matos, Laila de Medeiros Chaves Ferzem Duarte, Maria Daniela Gibi Lobato, Marina Guersola de Gusmão, Rafael Costa Marques, Rogério Gomes da Silva e Vívia de Aguiar Lima Santos. Secretária: Eliane Braz Pereira - Registro MEC2006.02.004/1504 e Diretor: André Miranda Tavares - Registro236/UniverCidade - Professores Inspetores Escolares: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca, matr: 0942676-8 e Miriam Moreira de Frias Nascimento, matr: 0942665-1.\r\n\r\nId: 889779"
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                        "887892": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "USINA NOVA AMÉRICA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.174.616/0001-38\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nUSINA NOVA AMÉRICA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/12/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 070 / 2009, para a captação de água subterrânea, com a finalidade de uso industrial, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, nas seguintes quantidades e locais:\r\n\r\nExtração\r\n\r\nPoço tubular n° 01\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 6,80 m³/h e vazão média de 5,80 m³/h; volume mensal de 1299,20 m³; tempo de extração de 8 h/d; período de extração de 28 d/mês; coordenadas 22° 50' 45,600” S e 43° 21' 46,040” W.\r\n\r\nProcesso E-07/101.163/05.\r\n\r\nId: 887892"
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                        "886394": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.627.254/0001-58\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/12/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 063 / 2009, para a captação de água superficial em córrego sem nome, com a finalidade de uso industrial, na Região Hidrográfica RH-IX - Baixo Paraíba do Sul, nas seguintes quantidades e locais:\r\n\r\nCaptação\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 100,00 m³; volume máximo diário 800 m³; tempo de captação de 8 h/d; período de captação de 25 d/mês; coordenadas 21° 31' 41,633” S e 41° 15' 6,840” W.\r\n\r\nProcesso E-07/501.317/2009.\r\n\r\nId: 886394"
                        ],
                        "876687": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS DECORATIVAS JOÃO VITTOR LTDA \r\n\r\nCNPJ: 06.964.838/0001-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS JOÃO VITTOR LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001010, com validade até 23 de novembro de 2014, para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituída de um galpão de 216 m² instalada em uma área operacional de 6.600 m², na ESTRADA PIRAPETINGA-PÁDUA, RJ 186, KM 2, - SANTA CRUZ, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/203084/2004). \r\n\r\nId: 876687"
                        ],
                        "877850": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS DECORATIVAS SERPA PADUENSE LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 05.874.819/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS SERPA PADUENSE LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001058, com validade até 25 de novembro de 2014, para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituída de 01 galpão de 96 m² instalada em uma área operacional de 644 m², na ESTRADA PÁDUA-PIRAPETINGA - S/Nº - KM 11, - MANGUEIRÃO, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/202777/2004) \r\n\r\nId: 877850"
                        ],
                        "877500": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FUTURA PÁDUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 32.569.659/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFUTURA PÁDUA PEDRAS DECORATIVAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001015, com validade até 24 de novembro de 2014, para atividade de serraria de pedras ornamentais para revestimento, constituída de 01 galpão de 395,2 m² instalada em uma área operacional de 1.530 m², na ESTRADA PÁDUA / CAMPELO, S/Nº, FAZENDA BARRO BRANCO - ZONA RURAL, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/203080/2003) \r\n\r\nId: 877500"
                        ],
                        "886360": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FILIMAR MARCENARIA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n03.442.301/0001-63\r\n\r\nFILIMAR MARCENARIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001148, com validade até 09 de dezembro de 2014, para a atividade de fabricação de brinquedos para parquinho/praça infantil em madeira de eucalipto, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 90 - Nº 110, - BANANEIRAS, município de ARARUAMA. (Processo n°: E-07/203859/2008)\r\n\r\nId: 886360"
                        ],
                        "890339": [
                            "V - Convocação",
                            "YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.063.796/0001-92 - NIRE: 33.3.0016026-4\r\n\r\n“CONVOCAÇÃO” - Assembléia Geral Extraordinária - AGE - Ficam os Srs. Acionistas da Yamagata Engenharia SA, com sede em São Gonçalo, RJ à Estrada dos Menezes 385, Alcântara, CEP: 24451-230; convocados para Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a se realizar no dia 30 de dezembro de 2.009, (quarta-feira) às 10 hs, na sede social da Companhia, devendo os acionistas participar da reunião presencialmente ou serem representados por procuradores, a fim de deliberarem sobre a seguinte pauta: I) alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao objetivo social (ampliação), administração da companhia, destinação de resultado (incluindo política de distribuição de resultados), e forma de solução de controvérsias societárias; II) consolidação do Estatuto da Companhia; III) outros assuntos de interesse da Companhia. Diretor Superintendente - Tomi Yamagata. Obs.: Os documentos relativos às deliberações encontram-se à disposição, para exame dos acionistas, na sede da companhia. São Gonçalo-RJ, 16/12/2009.\r\n\r\nId: 890339"
                        ],
                        "890379": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 93.828.986/0001-73\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0016322-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE: A Cemepe Investimentos S.A. (\"Companhia\") em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 157 da Lei nº. 6.404/76 e nos termos da Instrução CVM nº. 358, de 03.01.2002, e demais disposições aplicáveis, comunica ao mercado que aderiu ao Programa de Parcelamento Fiscal (\"REFIS\") de tributos federais, instituído pela Lei 11.941/2009, tendo sido incluído: Saldo devedor do PAES - Parcelamento Especial. A liquidação deste débito se dará em até 180 parcelas. O valor total de tributos incluídos no REFIS soma MR$ 447 mil. O efeito esperado é positivo em aproximadamente MR$ 2.755 mil, tomando-se por base os valores referidos na ITR - Informações Trimestrais do 3º. Trimestre de 2009. A adesão está condicionada à aprovação pela SRFB nos termos da Lei nº. 11.941/2009. RJ, 16/12/2009. Cemepe Investimentos S.A. Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 890379"
                        ],
                        "889954": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "HAGA S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 30.540.991/0001-66\r\n\r\nCOMUNICADO DE FATO RELEVANTE. O Diretor de Relações com o Mercado da HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, nos termos do artigo 2°, inciso XI, da Instrução CVM n° 358 de 03 de janeiro de 2002, comunica ao mercado e a quem mais possa interessar que, face ao recurso administrativo impetrado junto a Delegacia da Receita Federal em Niterói e ao total cumprimento das determinações previstas no inciso VI do artigo 3.º da Lei 9964, de 10/04/2000, obteve deferimento pela REINCLUSÃO da Companhia no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Nova Friburgo, 16 de Dezembro de 2009. José Luiz Abicalil - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 889954"
                        ],
                        "888570": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A\r\n\r\nCNPJ 33.000.092/0046-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL COMPULSÓRIA\r\n\r\nTorna público que realizou auditoria ambiental compulsória para suas instalações do terminal de estocagem e carregamento de combustíveis derivados de petróleo e álcool localizadas à Rodovia Washington Luiz, km 11,5 - Duque de Caxias - RJ. O relatório de auditoria entregue ao Instituto do Meio Ambiente - INEA poderá ser consultado no mesmo endereço, de segunda a sexta-feira, entre as 08:30h e 17:30h, até o dia 30 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 888570"
                        ],
                        "889307": [
                            "V - Convocação",
                            "ECOAQUA SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.015.919/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33.300.266.526\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os acionistas da EcoAqua Soluções S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 06/01/2010, às 10h, na sede social da Companhia, na Avenida Rio Branco nº 26, sala 1002 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: Substituição de membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 14/12/2009. Alessandro d'Ecclesia Farace. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 889307"
                        ],
                        "890369": [
                            "V - Convocação",
                            "IRMÃOS PORTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.081.445/0001-29\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Sócios convocados à Reunião da Sociedade, em sua sede social, à Fazenda das Antas, Distrito de Avelar, Paty de Alferes/RJ, no dia 28/12/09, às 9h, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) Aumento de Capital; (2) Alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social, (3) Alteração do Objeto Social; e (4) Assuntos Gerais. Paulo Faustino Porto Filho.\r\n\r\nId: 890369"
                        ],
                        "889944": [
                            "V - Convocação",
                            "SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM\r\n\r\nCNPJ/MF 33.315.367/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Pela presente, ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em AGE na sede social, na Rua Dona Joaquina nº 06 a 14, às 14:00 horas do dia 23/12/2009, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1) Eleição da Diretoria; 2) Fixação de Honorários; 3) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 15/12/2009. Walmyr Alves da Silva - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 889944"
                        ],
                        "889605": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRALLI REFRIGERANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.047.693/0001-30\r\n\r\nAssembléias Gerais Ordinária e Extraordinária. Edital de Convocação. São convocados os Srs. Acionistas da Centralli Refrigerantes S.A. para se reunir em AGO e AGE a serem realizadas, cumulativamente, às 10:00 horas do dia 30 de dezembro de 2009, na sede social, sita na Praia de Botafogo nº 374 - 7º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte \"Ordem do Dia\": (i) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhadas do relatório da administração e do parecer dos auditores independentes; e, (ii) ciência de renúncia de membro do Conselho de Administração e eleição de substituto para cumprir o mandato em aberto; e, (iii) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009. Eduardo Enrique Baraibar Ibañez - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 889605"
                        ],
                        "890378": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA DE SÓCIOS-QUOTISTAS. Ficam convocados os sócios-quotistas a comparecer à Assembleia da Sociedade a realizar-se na sua sede social, na Rua Tereza Guimarães, 144, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, às 10h do dia 28/12/09, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração do contrato social da Sociedade para refletir (a) a modificação do objeto social, (b) o aumento do capital social mediante capitalização de lucros acumulados, (c) a transferência de quotas da Sociedade detidas por determinados sócios da Sociedade para a Conspiração Filmes S/A, (d) a eleição de administrador, (e) a alteração da redação das Cláusulas 7ª e 12ª do contrato social, (f) a exclusão do § 5º da Cláusula 8ª e das Cláusulas 9ª e 10ª do contrato social; e (ii) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 17/12/09. Ricardo Pedreira Rangel - Administrador da Sociedade.\r\n\r\nId: 890378"
                        ],
                        "890357": [
                            "V - Convocação",
                            "NIGATEC ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 30.061.618/0001-22 - NIRE: 33.3.0013985-1\r\n\r\n“CONVOCAÇÃO” - Assembléia Geral Extraordinária - AGE - Ficam os Srs. Acionistas da Nigatec Engenharia SA , com sede em São Gonçalo, RJ à Estrada dos Menezes 415, Alcântara, CEP: 24451-230; convocados para Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a se realizar no dia 30 de dezembro de 2.009, (quarta-feira) às 14 hs, na sede social da Companhia, devendo os acionistas participar da reunião presencialmente ou serem representados por procuradores, a fim de deliberarem sobre a seguinte pauta: I) alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao objetivo social (ampliação), administração da companhia, destinação de resultado (incluindo política de distribuição de resultados), e forma de solução de controvérsias societárias; II) consolidação do Estatuto da Companhia; III) outros assuntos de interesse da Companhia. Diretor Superintendente - Eduardo Henrique Yamagata. Obs.: Os documentos relativos às deliberações encontram-se à disposição, para exame dos acionistas, na sede da companhia. São Gonçalo-RJ, 16/12/2009.\r\n\r\nId: 890357"
                        ],
                        "890330": [
                            "V - Convocação",
                            "MACASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 31.671.514/0001-00 - NIRE:33.3.0016149-0\r\n\r\n“CONVOCAÇÃO” - Assembléia Geral Extraordinária - AGE - Ficam os Srs. Acionistas da Macasa Empreendimenos e Participações SA, com sede em São Gonçalo, RJ à Estrada dos Menezes 415-parte, Alcântara, CEP: 24451-230; convocados para Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a se realizar no dia 30 de dezembro de 2.009, (quarta-feira) às 16 hs, na sede social da Companhia, devendo os acionistas participar da reunião presencialmente ou serem representados por procuradores, a fim de deliberarem sobre a seguinte pauta: I) alteração do Estatuto Social da Companhia, no que diz respeito ao objetivo social (ampliação), administração da companhia, destinação de resultado (incluindo política de distribuição de resultados), e forma de solução de controvérsias societárias; II) consolidação do Estatuto da Companhia; III) outros assuntos de interesse da Companhia. Diretor Superintendente - Sergio Kunio Yamagata. Obs.: Os documentos relativos às deliberações encontram-se à disposição, para exame dos acionistas, na sede da companhia. São Gonçalo-RJ, 16/12/2009.\r\n\r\nId: 890330"
                        ],
                        "888958": [
                            "V - Convocação",
                            "MARKA NIKKO ASSET MANAGEMENT SOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 02.358.370/0001-20\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS. MARKA NIKKO ASSET MANAGEMENT SOCIEDADE CIVIL LTDA., sociedade civil limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, 231, 20º andar - parte, vem, na forma do artigo 1.073, inciso I, da Lei 10.406 de 10/01/2002, por meio da Sócia MarNik Asset Management Latin America Ltd, ora representada por sua Procuradora, Sra. Michele Lyra da Cunha Tostes, convocar seus sócios para reunirem-se no dia 30 de dezembro de 2009, às 10h, na Avenida Presidente Wilson, 231, 23º andar, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as matérias descritas a seguir: (i) Transformação do tipo jurídico da Sociedade, de sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada para sociedade empresária limitada; (ii) Alteração da denominação social da Sociedade; (iii) Alteração do endereço da sede da Sociedade; (iv) Alteração da forma de administração e representação da Sociedade; (v) Destituição dos administradores da Sociedade e consequente eleição do novo administrador da Sociedade; e (vi) Reformulação do Contrato Social da Sociedade de modo a adaptá-lo integralmente à legislação civil vigente. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009. MarNik Asset Management Latin America Ltd - Por: Michele Lyra da Cunha Tostes - Procuradora.\r\n\r\nId: 888958"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "890061": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO ENCALSO STEMAG\r\n\r\nCNPJ: 04.423.580/0001-80\r\n\r\nExtravio: Extravio do Livro Termo de Ocorrências da Empresa. \r\n\r\nId: 890061"
                        ],
                        "887608": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIKERCAMP IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E \r\n\r\nREPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.305.029/0001-03\r\n\r\nI.E. 77.518.886\r\n\r\nEXTRAVIO: comunica o extravio das notas fiscais de saída de nºs 1551-1552-1553 e 1554, extraviadas após a emissão.\r\n\r\nId: 887608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "890309": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEMPDERJ\r\n\r\nCNPJ EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL \r\n\r\nDE FUNDAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado do Rio de Janeiro - SEMPDERJ, convoca todos os membros da categoria patronal dos empregadores domésticos do Estado do Rio de Janeiro, para Assembléia Geral a ser realizada no dia 04 de janeiro de 2010, segunda feira, as 09h00minh em primeira e às 10h00minh em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, na Estrada União e Indústria, 11.775 Sala 6, Itaipava, Petrópolis-RJ, a fim de deliberarem sobre os seguintes itens da ordem do dia:\r\n\r\nI- Fundação do Sindicato dos Empregadores do Estado do Rio de Janeiro - SEMPDERJ;\r\n\r\nII - Discussão e aprovação do Estatuto Social;\r\n\r\nIII - Eleição e posse dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro-RJ, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nComissão Pró-Fundação SEMPDERJ\r\n\r\nJosé Alexandre Pimenta\r\n\r\nId: 890309"
                    ],
                    "889972": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ Nº 28.737.278/0001-65\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES - O Presidente da Entidade, no uso das atribuições que lhes são conferidas, faz saber que nos dias 08 e 09 de fevereiro de 2010, no período de 08:00 às 17:00 horas nas Sedes do Sindicato, sito na Rua Santa Luzia nº 151 - Centro - Nova Iguaçu - RJ e na Av. Dr. Plínio Casado nº 58, Sala 315 - Centro - Duque de Caxias - RJ, serão realizadas as eleições para composição de Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à Federação, ficando aberto o prazo de 10 (dez) dias para registro de chapas, a contar da data da publicação do presente. O requerimento acompanhado de todos os documentos necessários será encaminhado ao Presidente da Entidade na Sede Social no Município de Nova Iguaçu, podendo ser assinado por qualquer componente da chapa. A secretaria do Sindicato funcionará nos dias úteis, das 08:00 às 12:00 horas para atendimento dos interessados e recebimento da documentação, bem como para prestação de informações sobre o processo eleitoral que regerá com observância aos estatutos e legislação pertinente à matéria em vigor. Caso não seja obtido quorum em primeira convocação, as eleições serão realizadas em segunda convocação nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2010, e não conseguindo quorum, as eleições serão realizadas em terceira convocação nos dias 04 e 05 de março de 2010. Em caso de empate entre as chapas mais votadas, nova eleição será realizada nos dias 08 e 09 de março de 2010. Nova Iguaçu, 14 de dezembro de 2009. Cláudio Nogueira Nunes - Presidente.\r\n\r\nId: 889972"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "889609": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n* EDITAL Nº 008/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 4531/2009\r\n\r\nDIA: 22/01/2010\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de pavimentação, recapeamento e drenagem nas Ruas das Andorinhas, Sabiás, Bem-Te-Vi, Beija-Flor, Colibri e Fragatas, Pontal - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital na Subsecretaria de Licitação e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - São Bento - Angra dos Reis - RJ, em horário comercial.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2 e 02 (dois) CD-RW, é obrigatória a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 889609. A faturar por empenho\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 17/12/2009."
                        ],
                        "889610": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 017/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 5050/2009\r\n\r\nDIA: 22/01/2010\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução sob regime de empreitada por preço unitário, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, dos serviços de obra de pavimentação, recapeamento e drenagem em diversos locais do Município, a saber: Bairro Cantagalo (trevo de acesso a BR101; parte da estrada do Cantagalo; Travessa Cantagalo; Travessa Santa Rita; Travessa Projetada; Bairro Garatucaia: Parte da Rua Evangelina, parte da rua Preto Forros, Rua Getúlio Vargas, Travessa Evangelina, Travessa Ayrton Ferreira, Rua Bernardino, Rua Campista e Travessa do Cachimbo - Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital na Subsecretaria de Licitação e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº - São Bento - Angra dos Reis - RJ, em horário comercial.\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel Ofício 2 e 02 (dois) CD-RW, é obrigatória a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 889610. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889611": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº 009/2009\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROSSEGUIMENTO\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 4536/2009\r\n\r\nOBJETO: - Contratação de empresa para execução de obra de pavimentação, recapeamento e drenagem nas Ruas dos Pinheiros, São Sebastião, José de Souza, Miguel dos Anjos, Manoel Santos Buller, João Bruno, parte da Rua Paulo Sodré Nóbrega, Francisco A dos Santos, Travessas: Espanhola, São Sebastião e Jaime Sacura, localizadas no Bairro do Frade - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nDIA E HORA :22/12/2009 ÀS 14:00h\r\n\r\nLOCAL: Subsecretaria de Licitação e Compras, Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Prédio da OVAR - São Bento - Angra dos Reis-RJ.\r\n\r\nVANESSA CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 889611. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "890086": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 048/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: LOCAÇÃO DE 2 (duas) RETRO ESCAVADEIRAS, ano de fabricação 2008 ou posterior, motor diesel 75 CV, capacidade da caçamba 0.76m³, tração 4 x 4, com operador. \r\n\r\n2- DATA: 05 de Janeiro de 2010, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 118.782,40 (cento e dezoito mil e setecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 048/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: LOCAÇÃO DE MOTONIVELADORA, ano de fabricação 2006 ou posterior, articulada, motor diesel 125 CV (mínimo), inclusive operador. \r\n\r\n2- DATA: 06 de Janeiro de 2010, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 118.791,20 (cento e dezoito mil e setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nVALOR DE RETIRADA PARA CADA EDITAL: 1 (uma) resma de papel A3.\r\n\r\nOs Editais estarão disponíveis para leitura, consulta e retirada na SUSESP, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nAVISO DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 018/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação faz saber aos interessados na Tomada de Preços Nº. 018/2009, que objetiva a MANUTENÇÃO EM DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE, NESTE MUNICÍPIO, através do Processo Administrativo Nº. 11.761/2009 a seguinte CLASSIFICAÇÃO: 1º LUGAR: NOVA E ATUAL SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA., com o valor global de R$ 132.218,35; 2º LUGAR: JMS CONS TRUÇÕES LTDA., com o valor global de R$ 134.391,65; 3º LUGAR: TAT ENGENHARIA LTDA., com o valor global de R$ 137.023,90; e em 4º LUGAR: TGA CONSTRUÇÕES LTDA., com o valor global de R$ 140.478,95. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de Recurso, conforme Art. 109, Inciso I, “b”, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 890086. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "890053": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nPregão nº 77/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros perecíveis - carne \r\n\r\nDo item 9.4 fica excluída a exigência contida na letra “b”.\r\n\r\nO item 2 - do objeto, sub item 2.2 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n2.2 - Os produtos deverão ser entregues duas vezes por semana nos locais indicados no anexo V em veículo com temperatura variável de 0ºC a 4ºC, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento do pedido o qual será enviado por meio de FAX, nascendo à obrigação depois da Nota de Empenho.\r\n\r\nPregão nº 78/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros para merenda escolar \r\n\r\n2 - DO OBJETO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n2.2.1 - A disponibilidade para a efetiva entrega dos gêneros alimentícios deverá ser feita uma vez por semana em cada unidade, independente da quantidade solicitada, com exceção das frutas, legumes e verduras cujas entregas deverão ser feita duas vezes por semana.\r\n\r\n(a) SONIA DE OLIVEIRA - PREGOEIRA.\r\n\r\nId: 890053. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "890085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027342-0 ERALDO DA CONCEICAO FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.025830-0 ALBANIZA CORREIA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.001208-6 RUBENS BARBOSA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MENEZES DE ANDRADE, LUIZ GUILHERME MIGLIORA, ANA LUCIA JUNGER DE C. ABDOUNUR, DANIEL COELHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003846-0 STOEVAL SILVA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: REBECA DE OLIVEIRA MIRANDA FARIA, WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 10 dias, sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020418-1 ABILIO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo a apelação da parte impetrante (fls.43/45), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.803270-0 JOSE AMORIN BARBOSA (ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA.) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA CENTRO DO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001516/2009 . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 141/143 - Cogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte impetrante, vislumbrando omissão, obscuridade e contradição na decisão proferida pelo Juízo à fls. 132.\r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta.\r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 890085"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "888982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014582-0 PLASBAG-MONOPLAS IND/ PLASTICAS LTDA (ADVOGADO: MARLENE FERREIRA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido em 30/11/2009 pela Juíza Federal Titular desta 3ª Vara Federal Cível, Dra. Márcia Helena Ribeiro Pereira Nunes.\r\n\r\nChamo o processo à ordem, tornando sem efeito o despacho de fl. 612, equivocadamente proferido, o qual implicava em intimação do devedor para efetuar pagamento de execução, já que a petição da credora, de fls. 561/568, não faz tal requerimento e não indica o montante pretendido, mas, ao invés, requer a liquidação por arbitramento.\r\n\r\nAssim sendo, ficam prejudicados os Embargos Declaratórios de parte da ré, onde, no entanto, releva sua concordância quanto à forma de apuração do “quantum debeatur”. \r\n\r\nNomeio perita a Contadora EMILIA MARIA DE OLIVEIRA, de endereço conhecido da Secretaria, a qual deve ser intimada a dizer se aceita o encargo e a estimar seus honorários.\r\n\r\nJá tendo a parte autora, exequente, formulado seus quesitos (fls. 564/568), deve apenas, em cinco dias, pronunciar-se sobre a impugnação parcial feita pela Ré à sua quesitação.\r\n\r\nQuanto à Ré, ELETROBRÁS, sucessivamente terá o prazo de cinco dias para formular quesitos e indicar, querendo, assistente técnico. \r\n\r\nApós e, também sucessivamente, abra-se vista à UNIÃO, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.522410-4 ADALBERTO DA SILVA MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\n1. Defiro o depósito do tributo questionado, pois preserva os interesses dos autores e do Fisco, determinando, porém, para evitar tumulto processual e facilitar o manuseio do processo, que sejam formados autos apartados para a juntada das guias cronologicamente.\r\n\r\n2. Oficie-se ao órgão retentor da obrigação para que efetue em conta à disposição do Juízo, junto à Caixa\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.026974-6 LUCIANO FERREIRA MOTA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Trata-se de ação ordinária proposta por LUCIANO FERREIRA MOTA em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos de tutela, que lhe seja concedido novo prazo para apresentação dos documentos para posse no cargo de Auxiliar de Enfermagem, cujo preenchimento foi regulado pelo Edital n. 001/2005/SE/MS. Sustenta que em 16/10/2009 foi nomeado para o referido cargo público, através da Portaria n. 1002/2009, tendo sido notificado por carta pré-selada, enviada em 21/10/2009, para comparecer no dia 12/11/2009 no Núcleo do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro para tratar dos documentos necessários à posse. Contudo, conforme se observa do histórico de postagem da correspondência no site dos Correios, a sua entrega foi realizada apenas em 17/11/2009, ou seja, após a data estipulada, não podendo ser prejudicado em razão de circunstâncias que não lhe são imputáveis.\r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o risco de dano de difícil reparação e a verossimilhança do direito invocado, devendo ser inequívoca a prova oferecida, para fundamentar o pedido.\r\n\r\nAnalisando-se a demora na entrega da correspondência, verifica-se que a carta registrada sob o n. RI930700845BR, que corresponde àquela enviada ao autor designando a data para apresentação dos documentos para a posse (fls. 31/vº), teve três tentativas de entregas frustradas - 23/10, 26/10 e 27/10 - em razão da ausência de seu destinatário. Em 27/10/2009 a carta foi encaminhada para “Entrega interna”, tendo ficado desde 28/10/2009 aguardando ser retirada na Agência dos Correios da Vila Militar, o que foi realizado apenas em 17/11/2009 (fl.. 32)\r\n\r\nA ausência de informações sobre o que seja o serviço de “Entrega interna”, se e quando o autor foi notificado para buscar a correspondência, impede que se avaliem as alegações quanto à ocorrência de fato imprevisível a justificar a concessão da tutela antecipada.\r\n\r\nAlém disso, uma vez que tanto o provimento liminar como o pedido principal restringem-se à reabertura do prazo para apresentação de documentos, não visualizado perigo na demora da prestação jurisdicional.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando ausentes os pressupostos do artigo 273 do Código de Processo civil, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOficie-se à Agência Vila Militar dos Correios (fl. 32) para que informe no que consiste o serviço de “Entrega Interna” e quando o autor foi notificado para proceder a retirada da carta com o registro n. RI930700845BR.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.027240-0 LUCIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA GADELHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado (a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nIII - Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após o advento da resposta, uma vez que o único elemento probatório é a declaração da autora de que não reconhece o negócio jurídico que ensejou a negativação (fl. 15).\r\n\r\nIII - Cite-se e intime-se a ré para que, junto com a resposta, apresente cópia dos títulos e contratos dos quais decorreram as anotações apontadas às fls. 16/17.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.020392-6 CARLOS ROBERTO MELO FALCAO E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA, MARIA DO CARMO M. DE SOUZA.) x SECRETARIO DE PESSOAL DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002322-8 OK AUTO POSTO LTDA (ADVOGADO: ROGERIO FERES GIL.) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA ANP. . Fl. 231 e 253v. : Defiro à ANP vistas dos presentes autos, fora do recinto cartorário, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.024258-3 EDILENE DA SILVA (ADVOGADO: LILIAN DE FATIMA LANES PONTES.) x PRESIDENTE DA OAB-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001270/2009 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, com base no inciso VI do artigo 267 do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que acarreta a DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, na forma do § 5º, do artigo 6º, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, em face do enunciado da Súmula nº 512, do Colendo Supremo Tribunal Federal. Defiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\nR. I. Comunique-se ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.024764-7 AALBORG INDUSTRIES S/A (ADVOGADO: DELFIM SOUSA TEIXEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. . I - Remetam-se os presentes autos à SEDIC, para que passe a constar no pólo passivo da relação jurídica processual como autoridade impetrada o Sr. Presidente do Conselho Regional de Administração da 7ª Região. \r\n\r\nII - Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.005382-9 SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS QUIMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SANDRO MACHADO DOS REIS.) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028020-8 CLAUDIA CORREA DA SILVA AFFONSO AMARAL (ADVOGADO: LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002832-9 IMOBILIARIA EDIFICIO CANAVARRO LTDA (ADVOGADO: LAURO DE OLIVEIRA VIANNA, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007062-0 VALESUL ALUMINIO S/A (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI, FLAVIO EL AMME PARANHOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001294/2009 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, confirmo a liminar deferida e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, tão somente para afirmar a validade da CND já emitida em cumprimento da liminar, já que as demais questões postas já se encontram resolvidas administrativamente favoravelmente à impetrante. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, em face do enunciado da Súmula nº 512, do Colendo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R. I. Dê-se ciência. Dispensa-se a ciência ao Ministério Público Federal, por ter afirmado a inexistência de interesse público.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022528-3 SUZANA ALMEIDA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação de fls. 95/100 no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. \r\n\r\nII - Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto (fls. 102/106), comunicando o teor da sentença prolatada às fls. 89/92. \r\n\r\nIII - Cumpridas as determinações, subam os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 93.0063624-3 JCRR MODAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL, ANA PAULA LEAL AGUIAR CALHAU, IVAN REZENDE PEREIRA LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . I - Remetam-se os autos à Distribuição, para que proceda à distribuição da ação cautelar 93.0016061-3, em apenso, para este Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes da redistribuição dos autos à este Juízo, em razão da especialização da 9ª Vara Federal.\r\n\r\nIII - Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que entenderem de direito.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.017905-5 HELMUTH AMINGER E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 307/319: Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 88.0003009-2 MARCO ANTONIO PIMENTEL (PROCDOR: NORMA DE JESUS MACHADO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . I - Fls. 285/295: Manifeste-se a parte Autora no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, abra-se vista à União, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos requisitados no item II, do r. despacho de fl. 249.\r\n\r\nIII - Após, ao Contador, conforme determinado no item III, do r. despacho de fl. 249.\r\n\r\n17 - 89.0004729-9 MARINA SOARES CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.001115-7 LILIAN NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ.) x MARCIO FELIPE LESSA DE SIQUEIRA (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE.) x LETICIA SILVA DE SIQUEIRA x LUCAS SILVA DE SIQUEIRA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Republicação parte final do despacho de fl. 99 \r\n\r\n... intime-se a parte autora para arrolar as testemunhas que pretende ouvir, qualificando-as, devendo também informar se elas poderão comparecer em audiência sem intimação de juízo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.025057-7 ANDRESSA RODRIGUES BRAGA NETO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.007883-9 MARCELLO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ALINE CARVALHO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001261/2009 FOLHA 264/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 8000,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n26. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.500487-9 ELISABETE MENDES DA SILVA LOPES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 130: O cumprimento do julgado, nos termos da sentença de fls. 103/110, consubstancia-se em obrigação de fazer. Posteriormente ao seu cumprimento, apurar-se-á o montante relativo aos atrasados, com execução por quantia certa.\r\n\r\nII - Intime-se o réu para cumprimento do julgado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.023983-6 JOSE CARLOS FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.006333-0 JOSE SEVERINO DE PAULO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.027293-9 MICHELE IRUME CIRINO SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n09.Por todo o exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de seus requisitos autorizadores.\r\n\r\n10.Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\n11.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.020379-8 JOAO MARIO SANTOS FALCAO E OUTRO (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA, VICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 460/485 - Recolha a parte autora, em 5 (cinco) dias, a diferença das custas de preparo, sob pena de deserção.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima fixado, voltem os autos conclusos para exame da admissibilidade dos recursos interpostos às fls. 444/458 e 460/485.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.020243-9 RONALDO SERGIO GUIMARAES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001262/2009 FOLHA 272/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito dos autores a terem revisto o valor das prestações mensais, apuradas a partir da correta aplicação do Plano de Equivalência Salarial, na forma da fundamentação acima exposta, destinando-se os valores pagos a maior para quitação de prestações em atraso e redução do saldo devedor, bem como, determinar a exclusão da incidência de juros sobre juros, ordenando que na hipótese de insuficiência do valor recolhido a título de prestação para apropriação dos juros remuneratórios, o montante que faltar deverá ser computado em conta separada e sobre ele apenas incidirá correção monetária pelo índice de atualização de cadernetas de poupança, sem cotação dos juros contratados, devendo o indébito apurado por esse motivo ser direcionado ao pagamento das parcelas vencidas e da dívida (saldo devedor), cuja existência é incontroversa.\r\n\r\nSucumbentes os Autores em parcela substancial dos pedidos, condeno-os ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.001873-0 TANIA ROSA NOGUEIRA (ADVOGADO: TATIANA PENNA FERREIRA.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nI - Fls. 120/135, 137/140 e 142/151 - Recebo as apelações das partes no duplo efeito. Aos apelados. \r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.006443-7 MARCO ANTONIO TELLES MARIZ E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA TROVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fl. 53 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CAIXA, por mais 10 (dez) dias, a contar da publicação deste despacho. \r\n\r\nII - Após, intime-se a Srª. Perita para oferecer estimativa de honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 91.0103939-3 JOSE EDUARDO GOMES IURNO E OUTROS (ADVOGADO: JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Concedo o prazo de dez dias para que o autor José Eduardo Gomes Iurno cumpra adequadamente a determinação de fl. 122, apresentado instrumento de procuração original.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 95.0017559-2 AIDILTON MACIEL DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . I - Fls. 464/469 - Nada a deferir, uma vez que a execução não pode extrapolar o julgado exeqüendo, que no presente caso, quanto à obrigação de pagar, condenou a CEF ao pagamento da sucumbência, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nII - Fls. 457 - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nIII - Intime-se a CEF para cumprimento do julgado quanto à obrigação de fazer, nos exatos termos do V. Acórdão de fls. 440/447.\r\n\r\nIV - Após, cumpridos os itens acima e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.003371-5 CELIO DE AMORIM MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 389/406: Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.005475-2 SEIGNEUR ARTEFATOS DE COURO LTDA (ADVOGADO: ALBERTO SALEM FERNANDES.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL (ADVOGADO: SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF.). . Fls. 387, 389, 393, 396/397 e 399/401: Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.028795-3 MARIA JOSE MARQUES DAS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nOs autores ajuizaram a presente ação em faze da UNIÃO, do INSS e da RFFSA objetivando a correção de seus benefícios previdenciários.\r\n\r\nTendo em vista a modificação de competência em razão da matéria, declino de minha competência para uma das Varas Federais Previdenciárias da capital, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para redistribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.003401-4 CLAUDEMIRO DOS REIS (ADVOGADO: PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fl. 143: Anote-se.\r\n\r\nII - Manifeste-se a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 137/139).\r\n\r\nIII - Fl. 143: Concedo a dilação do prazo requerida pela parte Autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.005817-9 PAULO DE CARVALHO (ADVOGADO: RODOLFO DA SILVA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Recebo o agravo retido de fls. 126/129. Intime-se a parte autora para que ofereça sua contraminuta.\r\n\r\nII - Fls. 133/134: Abra-se vista aos réus.\r\n\r\nIII - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001907-9 ASTRID EMYLCE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 36/44 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - O 1º Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro declinou de sua competência para uma das Varas Federais Cíveis (fl. 15), em razão de ter sido atribuído à causa valor superior à alçada dos Juizados, conforme Lei 10.259/2001. No entanto, conforme se depreende da informação de fl. 15, a parte ajuizou, anteriormente, feito com idênticos pedidos e causa de pedir, que tramitou no Juizado acima mencionado.\r\n\r\nIII - Assim sendo, intime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias, explicite os critérios utilizados para calcular o valor atribuído à causa.\r\n\r\nIV - Transcorrido o prazo acima assinado, venham os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.019694-9 EDESIO THURLER DE FARIA (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero a distribuição deste feito por dependência aos autos n. 2001.51.01.003933-0, na medida em que os pedidos formulados são distintos. Enquanto na ação ordinária n. 2001.51.01.003933-0 o autor postulou o pagamento das “diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros na forma preconizada na súmula n. 04 do TRF/2ª Região” e dos “índices expurgados de sua conta vinculada - 42,72% (janeiro/89); 44,80% (abril/90) - correspondentes à diferença entre o IPC e os diversos índices que, nas épocas respectivas o substituíram e que eventualmente, não tenham sido aplicados, deduzidos os percentuais já creditados”, no presente feito o autor requer a condenação da CEF ao “pagamento dos valores resultantes da aplicação dos PLANOS ECONÔMICOS referentes aos índices de 42,72% a partir de janeiro de 1989 e 44,80% a partir de abril de 1990 sobre o saldo vinculado da conta vinculada de FGTS atualizada conforme item (24), ou seja, sobre o montante apurado em favor do autor na respectiva ação que corrigiu sua conta de FGTS pela aplicação da TAXA PROGRESSIVA DE JUROS 3% para 6%”.\r\n\r\nConquanto sutil, há diferença entre os pedidos formulados, o que, somado ao fato de que não há competência por prevenção quando uma das ações já está julgada (enunciado de súmula n. 253 do Superior Tribunal de Justiça), não torna esse Juízo naturalmente competente para o julgamento deste processo.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos à livre distribuição.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.024452-0 MARIA LUISA MACEDO D'ACRI (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA, DENISE DE ALCANTARA BRITO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . I - Traslade-se cópia do acórdão e da certidão de trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo TRT da 1ª Região em julgamento do Agravo de Instrumento n. 00580-2007-016-01-01-2. Após, desapensem-se, remetendo os autos de recurso ao Juízo da 16ª Vara de Trabalho para que dê baixa no recurso e subseqüente arquivamento. \r\n\r\nII - Ratifico as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, o que torna desnecessária nova citação e audiência de conciliação.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIV - Após, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.025521-8 DRP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . 08.Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha da prática de qualquer ato tendente à cancelar o registro da autora em seus quadros, bem como de aplicar quaisquer sanções pelo descumprimento do Ofício 192/2009 (fl. 25). \r\n\r\n09.Cite-se e intime-se para cumprimento.\r\n\r\n10.Publique-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 91.0015057-6 WILTON MIRANDA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . DECISÃO\r\n\r\nOs autores ajuizaram a presente ação em faze do INSS e da RFFSA objetivando a correção de suas aposentadorias.\r\n\r\nTendo em vista a modificação de competência em razão da matéria, declino de minha competência para uma das Varas Federais Previdenciárias da capital, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para redistribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 99.0023207-0 R COLA PIM-POSTO PAPALEGUAS (ADVOGADO: MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.016511-9 ELAINE CRISTINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME, NELSON ESQUIRRA FILHO.) x PRESIDENTE DA CVM-COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS x SUPERINTENDENTE DE RELACOES COM O MERCADO E INTERMEDIARIOS DA CVM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.004911-2 UDERLANIA NILTA KOPKE RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UDELAMAR JEFERSSON KOPKE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1 (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifestem-se as impetrantes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 129/137.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.014205-0 ANTONIO MARIOSA DIAS (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.028607-3 PEDRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA (ADVOGADO: KATIA REGINA VALENTE.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.030279-0 JOAO CARLOS DA CUNHA LIMA (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA (PAPEM). . Concedo 10(dez) dias para que o impetrante se manifeste sobre o agravo retido interposto pelo impetrado, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.009433-4 CNSV - CENTRO NACIONAL DA SEGURANCA VEICULAR LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x COORDENADOR GERAL DE ACREDITACAO DO INMETRO. . Certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.010065-6 TROPICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A (ADVOGADO: RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES.) x CHEFE DA INSPETORIA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.019589-8 CABOMIX CONNEXT SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: CID BARROS FERREIRA.) x GERENTE OPERACIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA ANATEL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001295/2009 FOLHA 31/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\n18. Posto isto, acolho a preliminar de ilegitimidade a fim de que o Sr. GERENTE DO ESCRITÓRIO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO passe a constar no polo passivo do feito em substituição ao GERENTE OPERACIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA ANATEL. Ao Setor de Distribuição, par as devidas anotações.\r\n\r\n19. Outrossim, julgo improcedente o pedido formulado pelos demais impetrantes, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20. Condeno a impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\n21. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.017755-4 TECNISAN - TECNICA DE SERVICOS E COM/ LTDA (ADVOGADO: LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001278/2009 FOLHA 390/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\n11. Ante o exposto, julgo o pedido improcedente, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\n12. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.020007-9 WILSON KING AUTOMÓVEIS LTDA (ADVOGADO: ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO/RJ. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.520169-4 TECNOSOLO ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001279/2009 FOLHA 393/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n31. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com espeque no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\n32. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.011399-0 JAIME CARLOS MENDES (ADVOGADO: FABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA.) x COMANDANTE DA BASE NAVAL DO RIO DE JANEIRO (BNRJ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001296/2009 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\n11.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12. Condeno o impetrante ao pagamento de custas, o qual fica suspenso ante o benefício de gratuidade de justiça deferido (art. 12, da Lei n. 1.060/50). Sem honorários advocatícios.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n14. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2003.51.01.000303-3 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x MAURO AUGUSTO GUIMARAES MELO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 81 - Suspendo o andamento do feito por mais 90 (noventa) dias, conforme requerido.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 94.0045233-0 JOSE FERREIRA PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . 1. Fl. 1303: a questão pela qual a parte requer a manifestação do perito é eminentemente de direito, razão pela qual indefiro a intimação.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para que informe o cumprimento dos acordos homologados em regime de mutirão no TRF da 2ª Região (fls. 1528/1529 e 1530/1532), no prazo improrrogável de quinze dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo assinado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 97.0079215-3 ARY MERTZ JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . 1. Homologo as transações celebradas por Vera Lucia Fernandes Gutierrez, Jorge Fernandes Gutierrez e Ary Mertz Junior em mutirão de conciliação organizado pelo TRF desta 2ª Região (art. 269, III, do CPC), cujas cópias das atas se encontram às fls. 641/642 e 657/658.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos ao setor de distribuição para alterar o pólo ativo, mantendo apenas a autora Marilda Mercedes dos Santos.\r\n\r\n3. Homologo o valor dos honorários periciais em R$ 1.860,00 (mil e oitocentos e sessenta reais), facultado à autora o parcelamento em oito vezes.\r\n\r\n4. Realizados todos os depósitos, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2007.51.01.004849-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x AREAL W C M LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE BARBOSA DOS SANTOS.). . Concedo à CEF o prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre a certidão negativa do oficial de justiça, conforme já determinado à fl. 86, sob pena de extinção.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.001163-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SAULO BORGES DA SILVA E OUTROS. . I - Defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor da ré.\r\n\r\nII - Fls. 38/43 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação da parte ré quanto à celebração de acordo, na via administrativa, para pagamento do débito objeto do presente feito.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 2007.51.01.031173-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARCIA MARIA DE SOUZA PINTO. . Fls: 31/32 - Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n60 - 2009.51.01.013782-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x KARINA SOUZA DA MATA E SILVA E OUTROS. . 1 - Deixo de receber o agravo, pois o recurso não ataca a decisão de fl. 09, conforme infere-se da leitura de fls. 12/13.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o último parágrafo de fl. 09.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2006.51.01.015038-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.) x MARIA APARECIDA ROMANO PIEPER (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 2009.51.01.018403-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS. . Fls. 23/26 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 888982"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000835\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0031964-6 JOSE AUGUSTO RAMOS DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA - COHABITAR (ADVOGADO: SERGIO JACO PECANHA.) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . 1) Cumpra-se o item 3 de fl. 230 quanto aos autores Sérgio Vasconcelos, José Augusto Ramos de Albuquerque e Rogério Constantino Rodrigues.\r\n\r\n2) Fls. 397: A desistência da ação em si não pode ficar condicionada à renúncia à pretensão, a ensejar provimento de mérito.\r\n\r\nComo destacou o eg. STJ, no REsp. 90.738/RJ, DJU 21.9.98, p. 167, rel. Sálvio de Figueiredo:\r\n\r\n\"A recusa do réu ao pedido de desistência dever ser fundamentada e justificada, não bastando apenas simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo\".\r\n\r\nOra, condicionar a desistência à improcedência (renúncia à pretensão) significa não concordar como o provimento meramente terminativo sem maiores explicações.\r\n\r\nIsso posto, homologo a desistência de Roberto Soares de Carvalho Junior (CPC, art. 267, VIII) e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, condenando-o em custas proporcionais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n3) Fl. 395: defiro a produção da prova documental suplementar e da prova pericial na especialidade de contabilidade e de engenharia civil. Nomeio peritos do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo e Dr. Lauro Loureiro Baptista, respectivamente, com endereço conhecido pela Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo improrrogáveis de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intimem-se os peritos para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, abrindo-se vista às partes logo após e, não havendo impugnação, fixo-os no valor proposto.\r\n\r\nO laudo deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\nVindo o laudo, abra-se vista às partes, por vinte dias, improrrogáveis.\r\n\r\n4) Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031076-7 LEONIDAS GOIS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). . “... 2 - Abra-se vista às partes sobre o laudo de fls. 866/912, no prazo comum e improrrogável, de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n3 - 2003.51.01.004051-0 NEUCIOLINO DULLARD MACHADO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sobre fl. 311.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002302-8 SILVANDIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, HEDILENE FREIRE CASECA ROSA.). . Concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora cumpra o determinado no primeiro parágrafo de fl. 278, fornecendo os comprovantes de rendimentos a partir de 1985 até 1988, tendo em vista que a documentação de fls. 255/275 refere-se ao período de 1989 a 2009.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se as demais determinações previstas às fls. 278.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0022083-8 TANIA REGINA RODRIGUES FAYAL DE LYRA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Ante o tempo decorrido e a ausência de manifestação, renove-se a intimação ao perito, a fim de que se manifeste sobre a alegação da parte autora, em 10 dias, sob pena de comunicação do fato ao órgão ao qual o profissional é vinculado, bem como imposição de multa diária no valor de R$ 100,00, nos termos do art. 424, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016887-0 NEUCIOLINO DULLARD MACHADO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . “...intime-se a CEF para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.006056-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA SANTAREM BARBOSA.). . Analisando os autos, verifico que não foi apreciado o pedido de substituição do patrono formulado em fl. 114. Constato, também, que por essa razão o Conselho não foi intimado do despacho de fl 116. \r\n\r\nAssim sendo, anote a secretaria o nome do novo advogado.\r\n\r\nIntime o Conselho Federal de Química do despacho de fl. 116 e para se manifestar acerca dos cálculos em fls. 118/123 pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010699-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x AFONSO DI MERLO (ADVOGADO: MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA.). . ...abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 890200"
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                            "888669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000755\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0055795-3 SAMILTON ELIAS GUEDES (ADVOGADO: CLAUDIO BRANDT FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Informe o autor se foi proferida decisão nos autos do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0023265-7 WILSON PEREIRA DE PAIVA (ADVOGADO: RUTE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Indefiro o impetuoso requerimento retro, porquanto a execução contra a Fazenda Pública ressente-se da citação para os termos do artigo 730, do CPC, não advindo, obrigação de pagar para a União, e sim de opor embargos, se lhe convier.\r\n\r\nAguarde-se a execução do julgado, por 10 dias, na forma processualmente correta. Transcorrido, in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 93.0024829-4 GENICE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVALDO DE PAULA E SILVA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO (ADVOGADO: DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (M. EDUCACAO) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Intimadas as partes do julgamento do Agravo de Instrumento pelo STJ, interposto pela UNIRIO/PRF em face da decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região que inadmitiu o REsp, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, ou manifestado o desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0042929-8 FERNANDO ANTONIO DA COSTA AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE DE CASTRO FERREIRA, ANA AMELIA MENNA BARRETO DE CASTRO FERREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS, TANIA NIGRI.). . Defiro, por 6 meses, o pedido de suspensão do feito.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025937-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO PRIMAVERA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOREIRA MARQUES FILHO, GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Na forma da Lei n° 11.232/05, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024179-6 LUIS ANTONIO FONTELLA SOARES (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Data vênia, a decisão incompreendida requer, apenas, que a parte autora (exeqüente) forneça as cópias especificadas, para posteriormente, serem anexadas ao mandado de intimação da Ré. \r\n\r\nDo exposto, fixo ao Autor novo prazo de 5 dias para o devido cumprimento de decisão de fl. 663.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027937-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO BONANCA (ADVOGADO: DARCI DE OLIVEIRA, ALLAN CHRISTIE MARINHO NOGUEIRA, ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SEM ADVOGADO.). . Na forma da Lei n° 11.232/05, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019420-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x RAIMUNDA PIRES GONZAGA E OUTRO (ADVOGADO: LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA.). . Intimadas as partes do trânsito em julgado da sentença de fls. 60/62, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União Federal/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0013730-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO ANNECY (ADVOGADO: ARLINDO DAIBERT NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intimadas as partes do julgamento do Agravo de Instrumento pelo STJ, interposto pela CEF em face da decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região que inadmitiu o REsp, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, ou manifestado o desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 888669"
                            ],
                            "888683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000756\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023887-6 SUZETE NUNES ANTUNES (ADVOGADO: ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014085-0 JORGE MARCOS SALAMAN (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.À SEDIC para retificar a autuação, observando-se o documento de fls.07.\r\n\r\n2.À parte autora para apresentar procuração em nome correto do autor.\r\n\r\n3.A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0046004-6 JAIR DE MOURA VELHO E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Em nova oportunidade, manifeste-se o autor sobre os valores apresentados pela contadoria. Em caso de concordância, apresente uma cópia da inicial da execução e dos cálculos de liquidação, para instruir o mandado executório.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para decidir sobro o item 1 de fl. 185 e, se for o caso, receber a inicial da execução de fls. 170.\r\n\r\n4 - 99.0005306-0 PIZZARIA E RESTAURANTE CHOPINHO DE OLARIA LTDA (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Intime-se o devedor (AUTOR) ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% ao valor da condenação.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.004458-8 H STERN COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Intime-se o devedor (AUTOR) a cumprimento da obrigação, referente ao pagamento de honorários, nos termos do art. 475-J, do CPC e conforme fl. 347 dos autos, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da condenação.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005466-0 SILIMED COM/ DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: RICARDO DERENUSSON FRANCO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À autora sobre a contestação, por 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 98.0016286-0 LEIR GOMES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Intimadas as partes do julgamento do Agravo de Instrumento pelo STJ, interposto pela CEF em face da decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região que inadmitiu o REsp, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte credora (Autores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, ou manifestado o desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.009248-7 SHEILA DA SILVA DUQUE (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA-CRBM-1 REGIAO (ADVOGADO: GILSON MARCOS DSE LIMA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001594-2 EVANDRO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008936-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x AIR HOUSE AR CONDICIONADO PARA VEICULOS LTDA ME E OUTROS. . Expeça-se mandado de penhora, nos termos do § 1º do art. 652, do CPC, para cada um dos executados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 97.0112154-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x JAYME MONTEIRO (ADVOGADO: OMAR DE PAULO.). . À CEF, por 5 dias, para que proceda à retificação da Transferência Eletrônica disponível (fl.138) conforme dados informados à fl. 143.\r\n\r\nIntime-se o devedor, ora embargado, em relação aos valores remanescentes, conforme fl. 143, com a devida multa de 10% prevista no art. 475-J- do CPC. Intime-se pessoalmente por precatória.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021102-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.) x JOAQUIM SOARES (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (Embargante/BACEN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018578-9 AIR HOUSE AR CONDICIONADO PARA VEICULOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN LUZIA COZZI FERREIRA, MARSELHA DE LUCA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . 1 - Com base no disposto no § 1º do art. 739-A, do CPC, reconsidero o item 1 do despacho de fl.32, uma vez que não houve a segurança do juízo.\r\n\r\n2 - Apresente a embargante a cópia da inicial e da sentença , se houver, do processo apontado como conexo, em trâmite na 23ª Vara Federal. Prazo, 5 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 888683"
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                            "888693": [
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000757\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005985-8 LEILA ALBERTIN PICCOLI E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). . Torno sem efeito a certidão de fl. 164-v por manifesto equívoco. Contudo, considerando a data inequívoca da intimação da ré (27/04/09), conforme ciência de fl. 164-v, bem como a data de protocolo da apelação de fls. 167/168 (12/06/2008), deixo de receber o referido recurso por ausência de um de seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 165.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002779-0 PEDRO PAULO RODRIGUES DE BARROS (ADVOGADO: OSVALDO COSTA HOMEM, MOACYR SOLON.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N SRA DA PENHA LTDA (ADVOGADO: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA, FABIO JOSE DE FARIA PROCACI, MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . 1 - Anote-se o novo patrocínio (fl. 377/379).\r\n\r\n2 - Defiro, por 10 dias, a vista requerida pela Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda, que neste prazo, deve apresentar seus quesitos ao perito, conforme fl. 370.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024426-3 TRANSPORTES SAO SILVESTRE S/;A (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC). \r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para substituir o INSS pela União Federal/Fazenda Nacional no pólo passivo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004298-6 J.P. IND/ FARMACEUTICA S/A (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CLEBER MARQUES REIS.). . Em provas.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023486-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014316-9 SEVERINA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Intime-se o autor, nos termos do art. 475-J, do CPC, conforme solicitado à fl. 162.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002786-5 JOSE REGINALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO DE BORTOLI DA COSTA, MOISES JOSE DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a insuficiência de dados, apresente a CEF, em 20 dias, cópia da inicial e documentação acostada ao processo nº 1997.0002005992-3, comprovando o alegado à fl. 135.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006094-4 EXPEDITO VIEIRA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0017832-5 LUIGI PELLICANO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO, ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022302-2 ADEMAR DOS SANTOS SANTIAGO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nDê-se vista à CEF, por 90 dias, para o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 88.0014028-9 ESPOLIO DE SYLVIO BRAGA E COSTA (ADVOGADO: ENNIO BRUNO TODESCO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sob pena de nulidade do feito, nos termos do art.13, I, do CPC, fixo ao autor o prazo de 30 para a regularização da representação processual, uma vez que não possui poderes para representar o Espólio.\r\n\r\n12 - 89.0007276-5 SERGIO MAURICIO MARQUES (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Cumpra a autora, integralmente, o item 3 de fl. 97, apresentando as cópias necessárias à introdução do mandado..\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026474-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x DPS 203 PAPEIS LTDA E OUTROS. . Defiro, por 10 dias, o pedido de vista, devendo, no mesmo prazo, se manifestar sobre a certidão negativa do sr. Oficial de justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.011814-5 AMARITO ELIAS PEIXOTO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Vista à CEF, por 15 dias, conforme item 6 de fl. 465.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 888693"
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                            "888732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000758\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015907-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Em provas.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015793-9 LEANDRO ALMEIDA DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002331-9 LUIZ JOSE DE BRITTO ALVES (ADVOGADO: PAULO CESAR CABRAL FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003317-0 ADILSON PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA MARIA MORETENSON MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro, pelo período de 10 (dez) dias, a dilação do prazo conforme o requerido em fl.177.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028481-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GHEVENTER.) x AUTO POSTO JERMON LTDA. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013366-2 MARLENE PAIVA DALVI E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Junte a parte autora cópia integral do contrato de financiamento, contendo a cobertura FCVS, cujo cumprimento pretende ver deferido nos presentes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0065286-0 ALOISIO GOMES CARNEIRO (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO, FERNANDA GIRAO YOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Fls. 152 - À União (PFN), em 5 dias, com urgência.\r\n\r\n8 - 99.0007618-4 MARIA DA PENHA MORAES GUAGLIANONE E OUTROS (ADVOGADO: JANE MARIA DINIZ LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . À CEF, por 30 dias, para cumprimento espontâneo da obrigação, devendo, neste prazo, apresentar as informações necessárias à apuração/aferição dos cálculos pelo juízo.\r\n\r\n9 - 99.0020408-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE.) x STYLS STYLS COM/ E IND/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 158/159 - Ao exeqüente, em 5 dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.013376-0 CARMOSINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Intime-se o devedor (AUTOR) ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 475, J do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% ao valor da condenação.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.025536-2 NADIR ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em provas.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 888732"
                            ],
                            "889476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000759\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022465-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2 - 97.0001528-9 EVANY PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . À parte autora, por 10 dias, sobre a manifestação do contador judicial à fl. 315.\r\n\r\nQuanto ao item 3 de fl. 313, aguarde-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015120-6 CREUSA SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao autor para retirar os autos, conforme determinado na assentada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 889476"
                            ],
                            "889478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000760\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016017-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora à fl.148, devendo a mesma, no prazo de 10 dias, especificar os documentos requeridos e o endereço completo da diligência a ser realizada.\r\n\r\nApós, voltem para analise do pedido de produção de prova pericial contábil, formulado pela Petrobrás S/A.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 889478"
                            ],
                            "890215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000761\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0013243-1 MARIA DO CARMO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ROSA LUCIA ADRIANO DE OLIVEIRA.) x JACENAN LIMA DO COUTO (ADVOGADO: CARLOS DA COSTA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Para a habilitação dos sucessores da autora falecida, JACENAN LIMA DO COUTO, requerida às fl. 509/510 e 519/520, abre-se vista à parte autora, por 10 dias, para cumprir as exigências de fls.530, com relação aos habilitandos CARLOS ALBERTO LIMA DO COUTO e EDSON LIMA DO COUTO.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de fl.517.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 890215"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "889924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000891\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0014389-7 CACILDA BRUNING GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações, conforme determinado na sentença de fls. 1039.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007712-7 MARINA ROSENDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDGAR FREIRE DE CARVALHO.) x MARIA JOSE SIMOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.026428-1 RICARDO LUIS ATAIDE FELIX (ADVOGADO: LUCIANO JOSE PAIVA SILVEIRA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por RICARDO LUIS ATAIDE FELIX em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a concessão da tutela antecipada para que a ré se abstenha em licenciar/desincorporar bem como promover a reforma do autor nas fileiras do exército.\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 35/63.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara a concessão da antecipação de tutela devem estar presentes a verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca. Esta a dicção do artigo 273 do CPC. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que não estão presentes provas inequívocas do direito que convençam da verossimilhança das alegações do autor, já que a ocorrência do fato alegado somente pode ser comprovada mediante perícia médica. \r\n\r\nA prova inequívoca exige evidência, elemento probatório robusto, cenário fático indene a qualquer dúvida razoável.\r\n\r\nAssim, para fins de juízo de probabilidade inerente ao pedido de antecipação de tutela, as provas documentais apresentadas não são suficientes a ensejar os argumentos apresentados pelo autor.\r\n\r\nNo caso dos autos o deslinde da controvérsia exige a produção de perícia médica.\r\n\r\nIsso posto, ausente um dos requisitos exigidos pela lei, consistente na verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca, impõe-se o INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0047242-0 CATIA MARIAH KIBAS MENDES (ADVOGADO: SHEILA MARIA BARBOSA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento da União Federal de fls. 118/121, pois, caso a executada pretendesse cessar a sua responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora deveria ter, quando da interposição dos embargos à execução, requerido a expedição do requisitório de pagamento dos valores que entendia serem devidos. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - UNIÃO FEDERAL -ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - ART. 739, § 2º DO CPC - REFORMA DA SENTENÇA NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI- A incidência dos juros de mora é decorrência lógica do atraso no cumprimento da obrigação. E, no caso presente, não se discute a responsabilidade da União pelo pagamento das verbas em questão, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nII - Enquanto não implementado o pagamento, responde a devedora pela demora, mormente em se tratando de dívida líquida e certa, como na hipótese vertente, em que a ré não poderia alegar desconhecimento dos valores a adimplir, eis que se trata de verbas relativas a pensão estatutária, cujos valores são expressamente definidos em lei.\r\n\r\nIII- Nos presentes embargos a executada não se insurge contra o total da execução, pretendesse eximir-se do pagamento dos juros moratórios, deveria limitar sua irresignação à parcela controvertida, sem embaraçar a expedição do precatório referente os valores que reconhece devidos, ex vi do disposto no art. 739, §2º, do CPC.\r\n\r\nIV- Sentença reformada no que concerne aos honorários advocatícios, uma vez que os cálculos sufragados estão muito mais próximos daqueles apresentados pela embargante, decorrência direta do lapso temporal entre os mesmos, com reflexona incidência dos juros de mora.”\r\n\r\n((AC - 338333, Proc. 199951010577470, TRF - 2ª Região, Sétima Turma Esp., Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer, DJU 06.09.2006)\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeçam-se as requisições de pagamento (fls. 108).\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o nome da autora, conforme requerido às fls. 116.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.027403-1 MARCUS VINICIUS MUNIZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DUTRA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nEm 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) Indicar corretamente a autoridade coatora, bem como sua legitimidade passiva, tendo em vista que, segundo o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, do Egrégio STJ, nos autos do RMS 29.630-DF, julgado em 06.10.2009, “após o advento da Lei n. 12.016/2009 (nova lei do mandado de segurança), a autoridade coatora, no mandado de segurança, não é somente aquela que emitiu determinada ordem para certa providência administrativa ser implementada por outra autoridade, mas também a autoridade que executa o ato, praticando-o em concreto, conforme o disposto no art. 6º, § 3º, da nova lei, que, por sua vez, é aplicável ao caso em observância ao art. 462 do CPC (lei superveniente)” (Informativo 0410 do STJ).\r\n\r\nb) Informar, ainda, a pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, nos termos do artigo 6º da Lei 12.016/2009;\r\n\r\nc) identificar, de forma clara e precisa, a data do ato coator ou o momento a partir do qual caracterizou-se a conduta omissiva da autoridade impetrada;\r\n\r\nd) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário, com a sua necessária comprovação por meio de prova documental pré-constituída, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo, esclarecendo, ainda, o pedido de liminar nos termos do artigo 282, inciso IV do CPC;\r\n\r\ne) recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021658-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEI GA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JUBERTO FOLENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUBERTO FOLENA DE OLIVEIRA.). . Diante da certidão retro;\r\n\r\nFls. 41: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 34:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que o executado comprovou o pagamento (fls. 29) e que a parte credora, intimada não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018825-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x HILDA CANTO BOFFIL (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA SILVA.). . I - Recebo as apelações (autor e réu) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados (autor e réu) para oferecer suas contra-razões no prazo legal e comum.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 99.0055874-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.) x CARLOS ALBERTO CORREA (ADVOGADO: GARIBALDE BRASIL.). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se. \r\n\r\n*\r\n\r\n9 - 2003.51.01.026561-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA.) x PEDRO FERNANDES LOPES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.). . Fls. 388/399: manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tendo em vista que os presentes autos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que não será deferida dilação de prazo para posterior manifestação sobre os cálculos, em razão da celeridade processual que o caso requer.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.027089-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x ELISABETH MARIA DE SOUZA CORREIA DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.027117-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x MARINA ROSENDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDGARD FREIRE DE CARVALHO.). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0108148-0 ELIUD LUCIA DE MEDEIROS GUERREIRO BRITTO (ADVOGADO: PEDRO JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA, EMANOEL MACABU MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Intime-se o patrono do autor, em cumprimento à determinação de fl. 284:\r\n\r\n“Após, intime-se novamente o patrono do autor a fornecer o número o u cópia de seu CPF para que os RPV(s) possam ser expedidos, conforme já determinado à fl. 281.”\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007692-0 PLAUCIDIO TRAJANO DE MESQUITA JUNIOR (ADVOGADO: MICHELE VILAR DE MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Intime-se o réu, em cumprimento à determinação de fl. 272, item II:\r\n\r\n“II - Após, ao réu, em provas.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0017144-0 ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ANDRADE - ESPOLIO (ADVOGADO: GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LILIAN DE PAULA DA SILVA.). . Em cumprimento ao despacho de fls. 171, II:\r\n\r\n“II -Ao apelado (autor) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 889924"
                            ],
                            "889925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000892\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0014113-9 SILVIA ELIANE VASCONCELLOS ZAHAR (ADVOGADO: ELIANE ZAHAR.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018951-9 ELIANE MEDEIROS MORAES (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por ELIANE MEDEIRO MORAES, objetivando, em sede de tutela antecipada, a sua reintegração às fileiras do Comando da Aeronáutica, no serviço ativo.\r\n\r\nInstruindo a inicial vieram os documentos de fls. 49/196.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 197.\r\n\r\nÉ o breve relato.Decido.\r\n\r\nO caso vertente está a merecer uma análise à luz dos pressupostos específicos, o que só pode ser feito após a regular instrução do processo, pois não vislumbro, por ora, a presença de prova inequívoca quanto à dependência econômica da autora a fim de conceder-lhe a promoção pleiteada, nem o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que é requisito indispensável para concessão da antecipação da tutela, em virtude da demora para proposição da presente demanda. \r\n\r\nAdemais,o pedido de reintegração da autora às fileiras da aeronáutica em sede de antecipação de tutela encontra óbice legal constante da Lei 9.494 de 1997.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA - ANISTIA A SERVIDOR ATINGIDO POR ATO POLÍTICO - DIREITO QUE ASSEGURA REMUNERAÇÃO MENSAL - VEDADA A MEDIDA ANTECIPATÓRIA - APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/97.I - Descabe medida antecipatória de tutela quando importe outorga de vencimento a servidor público. Di-lo a Lei nº9.494/97;II - Ao ser reconhecido o direito à anistia política, é assegurada a reintegração do servidor às fileiras da Força Armada a que pertencia, com as promoções a que teria direito se estivesse em serviço ativo, fazendo jus ao pagamento da remuneração mensal respectiva, ainda que na inatividade, aplicando-se, portanto, a prefalada vedação legal; III - Cassada a decisão agravada; IV - Agravo de instrumento provido; prejudicado o recurso interno. (TRF 2ª Região, 1ª Turma, Agravo de Instrumento - 200202010055245 - RJ, Rel. Juiz Ney Fonseca, DJU de 12.12.2002, p. 246).”\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. - Reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que os oficiais temporários não têm direito à estabilidade, após dez anos de efetivo serviço. Precedentes.- Recurso provido.\"(Resp 151177 DJ 19.10.1998 p. 127, Rel. Min. Felix Fisher)\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.021239-6 OSMAR GONCALVES LEITE FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGO CERQUEIRA LACERDA.) x CLUBE NAVAL-CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nPara a concessão da antecipação de tutela deve estar presente a verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca. Esta a dicção do artigo 273 do CPC. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que não estão presentes provas inequívocas do direito que convençam da verossimilhança das alegações, já que o reconhecimento da quitação do saldo devedor , a liberação da respectiva hipoteca e o deferimento para que a parte ré se abstenha de praticar quaisquer atos que restrinjam o crédito do autor junto aos órgãos públicos (SEARASA, SPC e CADIM) somente podem ser comprovados mediante prova pericial contábil. \r\n\r\nA prova inequívoca exige evidência, elemento probatório robusto, cenário fático indene a qualquer dúvida razoável.\r\n\r\nAssim, para fins de juízo de probabilidade inerente ao pedido de antecipação de tutela, as provas documentais apresentadas não são suficientes a ensejar os argumentos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nAdemais, o pedido de registro da escritura, com o conseqüente cancelamento da hipoteca, em sede de antecipação de tutela, poderia ensejar a impossibilidade de recomposição da situação vigente, caso ao final seja reconhecido que os autores não fazem jus ao benefício e que deverão pagar o resíduo do débito.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0006175-9 ANTONIO OLIMPIO TAVARES (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CANETTIERI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento integral ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.004655-9 IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA (ADVOGADO: RODRIGO CAIUBY NOVAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES, RICARDO BOCCHINO FERRARI, PAULO DE TARSO N MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Digam as partes se tem alguma prova a produzir, justificando-as.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002354-9 GEOVIA INDL/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE, SERGIO BERMUDES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.522513-3 WANIA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida na Impugnação ao Valor da Causa em apenso.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020231-7 DEUSTCHE RENTENVERSICHERUNG BUND (ADVOGADO: MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO.) x NOBERT HOCEK (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se o autor a comprovar o devido recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da Distribuição, na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\nAssino o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.027267-8 NILTON CESAR TONON (ADVOGADO: MAURO DE AGUIAR.) x PRESIDENTE DA FUNRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001577/2009 FOLHA 271/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com supedâneo no art. 10, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.027116-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x WANIA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 889925"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000893\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.028265-6 PEDRO PAULO BIANCARDINI DE ASEVEDO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERALDINE NEVES SVACINA.). . I - Recebo a apelação (CEF ) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (autor) para oferecer suas contra-razões no prazo legal. Observe-se que os autos não poderão sair da Secretaria deste Juízo, diante do prazo comum nos autos da consignatória, em apenso. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0059112-6 INPECOMAQ - IMP/ EXP/ DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 4027: Com razão a União. Retifique-se o precatório de fl. 4021, uma vez que o valor base correto em out/2008 é de R$ 87.902,45, exatamente como consignado no despacho de fl. 4019, e não R$ 88.654,32, razão da divergência entre o valor atualizado em set/09 encontrado pela União - correto - e o valor estampado na requisição de fl. 4021.\r\n\r\nRetificado, dê-se nova vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela exeqüente e, seguidamente, envie-se a requisição, suspendendo-se o feito até a comunicação de depósito.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013495-6 ALINE CARVALHO DE ABREU RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA REZENDE, CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Diga a parte autora em 10(dez) dias, voltando-me, após, conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2001.51.01.018394-4 PEDRO PAULO BIANCARDINI DE ASEVEDO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERALDINE NEVES SVACINA, LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE.). . I - Recebo as apelações da CEF (fls. 310/338) e autor (fls. 345/361) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados para oferecer suas contra-razões no prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018561-6 ARACY SILVA (ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 138, item II: \r\n\r\n“II - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.”\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021623-6 REGINA MARCAL DE CARVALHO SEIXAS (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a autora, em cumprimento à sentença de fl. 116:\r\n\r\n“Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte autora a requerer o que for de direito.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001007-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x VIVIANE BRAGA DA SILVA. . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 27:\r\n\r\n'Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 889926"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000894\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107146-8 DINEA APARECIDA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x D LISLE FREIRE - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Não obstante a expedição dos requisitório de fls.513/515, porém, ante o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo, dê-se vista à União Federal (AGU) para se manifestar sobre a(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014585-8 ANGELINA CARDOZO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (União/AGU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.022365-5 PAULO FELIPE DOS SANTOS (ADVOGADO: CESAR REIS.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0030477-8 NILCE DA SILVA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA.). . Fls. 299/301: Manifestem-se os autores em 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08.\r\n\r\nNo referido ofício deverá constar os nomes e CPF dos autores, bem como os códigos para conversão.\r\n\r\nApós, intime-se a UFRJ (PRF) da sentença retro.\r\n\r\nOportunamente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021856-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GELSON SOARES FERREIRA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.000838-8 CONSTRUTORA BERNARDO MOLINA LTDA (ADVOGADO: DANIEL ZANFORLIM BORGES, ANTONINO MOURA BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001578/2009 . Sentença Tipo C\r\n\r\nConsiderando que a União Federal informou nos autos em apenso não pretender executar os honorários de sucumbência, com base no disposto na IN AGU nº 03 (fl. 463 daqueles autos), HOMOLOGO a desistência, por sentença, também na presente cautelar, para que produzam seus efeitos jurídicos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com espeque no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e, arquivem-se em conjunto. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 95.0067188-3 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x MARIO LUIZ VELASCO PINHEIRO (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se. \r\n\r\n*\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0007595-6 SONIA MARIA SOARES DAS CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS, SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA, SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intime-se o Estado do Rio de Janeiro, conforme determinado à fl. 276:\r\n\r\n“Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da litisconsorte ODETTE MIRANDA BARBOZA (fls. 274/275) e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 272), para vista fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela autora acima mencionada.”\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009289-8 KELLE PAULA RIBEIRO E SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO DE LIMA NARCISO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré, em cumprimento à determinação de fl. 126:\r\n\r\n“Após, à Ré por cinco dias.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007553-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA DA GLORIA RIBEIRO MONTEIRO. . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 41:\r\n\r\n“Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 889927"
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                            "889928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000895\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006799-4 FLORESTA COM/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES.). . Manifeste-se a executada Floresta Comércio e Importação Ltda sobre o alegado pela União Federal às fls. 431/433. Havendo concordância, deverá recolher a diferença a disposição deste juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0022890-1 ZULMIRA BRITO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Cumpra a parte autora a parte final da decisão de fls. 485/486, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, depositar o valor dos honorários periciais (fls. 475).\r\n\r\n3 - 2002.51.01.009517-8 WASHINGTON WILLIANS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 264 (R$ 1.912,28), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013459-4 PAULO SERGIO DE SOUSA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . I - Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito, conforme guias de depósito juntadas às fl. 357 e 416.\r\n\r\nII - Após, dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 430/462, no prazo comum de 05 (cinco) dias, considerando que os presentes autos estão incluídos na “Meta Nacional de Nivelamento nº 2”, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, Anexo II.\r\n\r\nRessalto, desde já, que não será deferido pedido de dilação de prazo pelo motivo já exposto.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0017156-8 JOINT PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: GIOVANNI F MARCHESE.). . Fls. 235/236: indefiro, por ora, pois a “defesa” do executado, mediante procedimento incidental de impugnação, pressupõe a penhora e avaliação de bens, nos termos do §1º do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\nIsso porque o prazo previsto no art. 475-J, §1º, do Código de Processo Civil não começa a fluir antes da efetivação da penhora, ainda que esta se caracterize pelo depósito de quantia em dinheiro.\r\n\r\nAssim, nos termos do §4º do artigo 475-J do CPC, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens no valor de R$ 162,11 (cento e sessenta e dois reais e onze centavos).\r\n\r\n6 - 99.0011436-1 GERSON JORGE PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ARTHUR FRAGA OGGION.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ciente da desistência da União Federal em executar os honorários advocatícios.\r\n\r\nConsiderando a ausência de interesse da parte autora em cumprir o despacho de fls. 240, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.025867-8 ANDERSON SANTOS DO NASCIMENTO RP/JOSE LEANDRO LIMA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . I - Forneça a parte autora e seu patrono cópia ou nº de seu(s) CPF(s), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, expeça-se o requisitório de pagamento, com base na Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009 do CJF e conforme os cálculos de fls. 252/254. \r\n\r\nIII - Após, em atenção ao art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010151-1 JORGE LUIZ CASTRO DA CRUZ (ADVOGADO: EDUARDO SERAFIM TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . Fls. 188: indefiro o requerimento em razão de ter ocorrido na espécie a preclusão consumativa, uma vez que o autor afirmou expressamente que a CEF cumpriu a obrigação (fls. 179).\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n9 - 98.0012056-4 LABORATORIO SARDALINA LTDA (ADVOGADO: MILTON ISEJIMA LIMA, CLOVIS BARRETO DE OLIVEIRA JUNIOR.) x PARFUMS NINA RICCI x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: LENY MACHADO.). . Diante das prerrogativas do INPI a execução se dará de forma diferente para cada parte executada.\r\n\r\nAssim, emende a inicial da execução nos termos do artigo 282, VII do c/c 730, ambos do CPC em relação ao INPI e na forma do artigo 475-J c/c 614, II, ambos do CPC em relação a Parfums Nina Ricci, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá se manifestar acerca do cumprimento da obrigação pelo INPI às fls.355/357.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 889928"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000896\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.022543-0 VALTRUDE DE ASSIS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001588/2009 FOLHA 48/49 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.007355-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001583/2009 FOLHA 15/16 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125112-5 EZELINA DA SILVEIRA SERPA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA S WERNECK, JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001579/2009 FOLHA 44/45 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.010180-0 LUIZA TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO CARDOSO CAMARA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001585/2009 FOLHA 46/47 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.024811-6 JOSE ROBERTO DOS SANTOS BOTELHO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001582/2009 FOLHA 17/18 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007787-9 LEILA PEREIRA ALVES SAMPAIO (ADVOGADO: ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: ADILSON PASTOR DOS SANTOS, ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001584/2009 FOLHA 13/14 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018826-8 VALTER PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001581/2009 FOLHA 19/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, na forma da fundamentação supra, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a CEF forneça o ofício de baixa da hipoteca do imóvel financiado e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para o fim de declarar quitada a dívida objeto do contrato de financiamento nº 122648501581-3, referente ao imóvel localizado na Rua Fábio da Luz nº 393, bloco II, ap. 706, Freguesia do Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ, devendo a CEF fornecer o ofício de baixa do gravame, em ratificação à tutela antecipada deferida, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCondeno ainda a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais) per capita.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021061-9 BEREK PACANOWSKI (ADVOGADO: ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001586/2009 FOLHA 52/53 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021431-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SANTA FE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001587/2009 FOLHA 50/51 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024905-2 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x RADIO ANTENA RIO 96,9 MHz E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001580/2009 FOLHA 40/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , para condenar as rés a absterem-se definitivamente de explorar o serviço de radiodifusão de forma clandestina, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), custas e honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 889929"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009362-6 MARIA HELENA PORTELLA SOARES (ADVOGADO: NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO.) x SUELI ARIMATEA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA BORDA CARREGOSA, JOSE MACHADO CARREGOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 185/186: DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora e designo audiência para o dia 03/03/2010, às 14:00 horas. Apresente a parte autora o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 407 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011064-2 MARCIA MARIA VINHAS GABRIEL (ADVOGADO: JOSE SILVA, JOSE PAULO VIDAL VIDUANI.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: DIEGO BOTELHO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Trata-se de ação movida por MARCIA MARIA VINHA GABRIEL objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que firmou contrato de seguro do veículo PALIO EX 1.0MPI FIRE, placa LOI2868, com a Caixa Seguradora S/A, por intermédio da Caixa Econômica Federal. Por diversas vezes tentou solucionar erro material constante de sua proposta contratual sem ter tido sucesso. Com a ocorrência do sinistro, o seguro não foi pago, justamente porque a cláusula referente ao terceiro condutor não havia sido corrigida.\r\n\r\nEm uma primeira análise, considerando que o contrato foi realizado, exclusivamente, com a Caixa Seguradora S/A, não haveria legitimidade passiva da CEF, pelo que o feito deveria ser encaminhado à Justiça Estadual.\r\n\r\nNão obstante, os documentos de fls. 16/17 demonstram que o consumidor, ao constatar o problema na redação da proposta para o contrato de seguro, passou a solicitar junto aos funcionários da Caixa Econômica Federal a solução do problema.\r\n\r\nIsso mostra o papel exercido pela CEF na relação. Ou seja, ao cliente do banco é oferecido o seguro, através de um dos prepostos do próprio banco. O cliente realiza o contrato com a empresa seguradora, mas recorre a sua instituição bancária, que foi que lhe vendeu o serviço, ao perceber o problema na proposta.\r\n\r\nPortanto, a empresa seguradora, como integrante do mesmo conglomerado econômico a que pertence a primeira ré responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo aplicável a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços, prevista no artigo 7º, parágrafo único, c/c artigo 25, § 1º, ambos do CDC.\r\n\r\nAssim, rejeito a alegação de ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, reconheço a competência desta Justiça Federal para julgar o feito.\r\n\r\nDesigno o dia 10/02/2010 às 15:00 horas para realização da prova testemunhal, requerida pela Caixa Seguradora. \r\n\r\nIntimem-se as partes e a as testemunhas arroladas às fls. 103.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024556-2 KLP EMPREENDIMENTOS AGROINDL/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CAIO CESAR ROCHA, ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.). . Manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003473-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x LEONI PEREIRA DUTRA (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.). . Indefiro, por enquanto, a prova pericial e determino a realização de audiência de conciliação dia 04/02/2010 às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004773-9 ANTONIO MARCOS FIUZA (ADVOGADO: JOSE BATISTA FLORES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Foi designado o dia 02 de FEVEREIRO de 2010, às 15:00 horas, para a realização da perícia no autor ANTONIO MARCOS FIUZA, devendo o mesmo comparecer ao Consultório Médico da Justiça Federal, devendo o mesmo portar toda documentação médica e exames complementares pertinentes.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011166-6 JOSE EDUARDO MENDES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nFoi designado o dia 14 de janeiro de 2010, às 12:00 horas, para a realização da perícia no autor, devendo o mesmo comparecer na Rua Conde de Bonfim, nº 422, sala 309, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, devendo o mesmo portar toda documentação médica e exames complementares pertinentes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 888794"
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                            "888793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005548-0 MARLY DA SILVA PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 141/148 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de fazer consistente em excluir da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes, bem como na obrigação de pagar consistente na repetição das quantias indevidamente recolhidas a tal título desde 11 de março de 1995 até o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser utilizada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, a partir do recolhimento dos tributos. Alternativamente, fica autorizada a compensação do crédito, com observância do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCondeno a União ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de receber eventual recurso de apelação da União em razão do disposto no Ato Declaratório Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 04 de 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se os valores depositados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008951-9 CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A (ADVOGADO: LEONARDO A. MARTINS, HUMBERTO LUCAS MARINI, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, PAULO ROGERIO SEHN, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 167/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos dos art. 269, I e IV, do Código de Processo Civil para pronunciar a decadência dos créditos anteriores a janeiro de 1999. Determino, outrossim, a vinculação do depósito prévio de 30% aos presentes autos, impedindo que o mesmo seja convertido em renda da União até decisão final deste feito.\r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se os valores depositados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010135-0 PRIME S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES (ADVOGADO: RICARDO MAFRA TREU, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 326/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo autor. Fixo, a favor da ré, honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.025942-8 CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THEREZA MARIA GALVAO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 165/166 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026469-2 ANTONIO JACINTO LUIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, PATRICIA ESTEVES DE PINHO, ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 149/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que isenta a parte autora. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 nos termos do art.20 §4 do Código de Processo Civil, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência do demandante.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009736-6 MARIA JOSE DA COSTA ANTUNES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO.) x CATARINA CHAGAS VALADARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 160/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar a UNIÃO ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da pensão por morte instituída por ALVIM VALADARES em favor da autora, na cota-parte de ½ (um meio) e ao pagamento dos valores atrasados desde 26 de maio de 1999 até a efetiva implantação, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da Tabela de Correção Monetária para as Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC) e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso. Condeno a UNIÃO ao reembolso das custas judiciais pagas e fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação a obrigação de pagar, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022903-2 JOAO CONRADO NIEMEYER DE LAVOR (ADVOGADO: ALESSANDRA ANDRADE PINTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 329/331 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 267, I c/c o artigo 295, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nComplemente o autor o valor das custas judiciais. Sem honorários, por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016437-2 LYVANEY HONORATO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 124/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 118,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo recorrente. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0003635-3 HERMANI MONTEIRO SAMPAIO (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: GUSTAVO FREITAS CARDOSO.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, VANDYCK MAGALHAES MOITA.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO BAMERINDUS (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 153/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de diferenças em relação ao período do Plano Collor I e PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo das contas de caderneta de poupança nos. 02103214-8, 02114992-4 e 00832710-6, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, o ônus das custas deve ser dividido em partes iguais, sendo a autora isenta. Pela mesma razão, deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nÁ SEDCI para exclusão do pólo passivo do BANCO BAMERINDUS, BANCO DO BRASIL, BANERJ, BANCO ITAÚ e BRADESCO S/A\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019349-0 MARCELLUS SEREJO RIBEIRO (ADVOGADO: LENI MARQUES.) x REITOR DA UFRJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 118/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. MARCELLUS SEREJO RIBEIRO impetrou o presente writ contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, através do qual objetivava a obtenção de provimento jurisdicional que compelisse a autoridade impetrada a aprová-lo no Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo ministrado pela mesma, concedendo-lhe o título de Doutor.\r\n\r\nRelatou o impetrante ter sido, após sustentação oral de sua tese de doutorado, inadequadamente reprovado no programa acima mencionado, em razão da manifestação de dois membros da Banca Examinadora, os quais opinaram pela sua reprovação, enquanto os demais membros, perfazendo-se um total de seis, manifestaram-se pela sua aprovação.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pedido, sustentou que o Regulamento do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da UFRJ não traria qualquer disposição relativa à necessidade de aprovação unânime dos candidatos, motivo pelo qual restaria patente o direito líquido e certo a embasar o presente mandamus.\r\n\r\nInicial instruída com a Procuração de fls. 23 e os documentos de fls. 24/51.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas às fls. 26.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 56, ante à ausência de periculum in mora.\r\n\r\nAs informações foram prestadas pela autoridade impetrada às fls. 58/64, aduzindo, em suma, que o regulamento do Programa não preveria aprovação por maioria, conforme alegado pelo impetrante, esclarecendo que somente seriam consideradas as aprovações por unanimidade.\r\n\r\nManifestação do parquet federal às fls. 66, asseverando a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção no presente feito.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nO cerne do presente feito encontra-se na análise da legalidade do ato de reprovação do impetrante no Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo ministrado pela autoridade impetrada, em virtude de não ter sido aprovado por unanimidade.\r\n\r\nDa análise da documentação trazida aos autos pelo impetrante, verifica-se ter sido o mesmo avaliado por uma Banca Examinadora composta por seis membros, dentre os quais apenas dois opinaram pela sua reprovação, consoante fls. 38.\r\n\r\nDispôs o artigo 56 do Regulamento do referido Programa (fls. 39/48), que o grau de Doutor seria concedido ao aluno cuja tese tivesse sido aprovado pela Banca Examinadora, não dispondo o mesmo se tal aprovação deveria, necessariamente, ocorrer de forma unânime, fato este que, em uma análise preliminar, poderia levar este Juízo a acatar a tese autoral.\r\n\r\nContudo, ainda que tenha sido omisso o aludido Regulamento, mister destacar-se a disposição trazida pelo artigo 58, que atribuiu ao Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura - PROARQ decidir sobre eventuais omissões do regulamento.\r\n\r\nNesse diapasão, depreende-se, da análise do documento de fls. 62, ter sido suprida a apontada omissão do Regulamento, haja vista o esclarecimento prestado pela Coordenação da PROARQ no sentido de que a aprovação dos alunos somente ocorreria por unanimidade.\r\n\r\nDesta sorte, a meu ver, resta impedido este Juízo de emanar qualquer decisão em sentido diverso, tendo em vista que o Poder Judiciário não pode se substituir à banca examinadora de concurso.\r\n\r\nAssim sendo, pela fundamentação acima exposta, DENEGO a segurança pleiteada.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para ciência. \r\n\r\nRemetam-se os autos à AGU.\r\n\r\nSem custas, ante ao seu recolhimento integral. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDeixo de determinar a intimação do parquet federal, dada a alegação de inexistência de interesse público a justificar sua intervenção no caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023985-7 HELEM ROSE FRANCISQUINI DA SILVA (ADVOGADO: VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORDEM DA OAB, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado por HELEM ROSE FRANCISQUINI DA SILVA contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, através do qual objetivava que fosse a autoridade impetrada compelida a assegurar a sua participação na segunda fase do Exame de Ordem 2009.2, realizado em 25/10/2009.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 52/54.\r\n\r\nOcorre que, apesar de devidamente intimada através da parte final da mencionada decisão para que comprovasse a este Juízo o recolhimento das custas devidas nos termos da Lei nº 9.289/96, quedou-se inerte a impetrante.\r\n\r\nAssim sendo, determino, em atenção ao disposto pelo art. 257 do CPC, que seja cancelada a distribuição do presente feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.025645-4 ATALIBA MONTEIRO DE MORAES FILHO (ADVOGADO: ATALIBA MONTEIRO DE MORAES FILHO.) x FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNVERSITARIO GAFFREE E GUINLE DA UNIRIO - FUNRIO. . ATALIBA MONTEIRO DE MORAES FILHO opõe embargos de declaração a fls. 63/70 em face da decisão de fls. 62 nos quais se alega a existência de contradição no julgado. \r\n\r\nNos termos do art. 535, I, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade ou contradição na sentença. \r\n\r\nEvidentemente, a contradição que dá azo à utilização de embargos de declaração é aquela existente entre o dispositivo e a fundamentação, ou entre as razões desta, que macularia a clareza do decisum, ensejando questionamentos quanto ao raciocínio e a conclusão apresentados, o que não ocorre no caso presente, motivo pelo qual nego provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nContudo, ainda que incabível o recurso interposto, verifico assistir razão ao impetrante no que diz respeito à competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que reconsidero o decisum proferido às fls. 62, para determinar o regular prosseguimento do mandamus. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte impetrante a fim de que, no prazo de dez dias, emende a inicial de modo a indicar corretamente a autoridade coatora a figurar no pólo passivo do presente feito, entendendo-se a mesma como a autoridade, delegatária ou integrante dos quadros funcionais do Estado, que efetivamente pratica o ato administrativo combatido, e, ainda, dispõe de competência para correção da suposta ilegalidade, e não a pessoa jurídica a que aquela pertence, tampouco o órgão administrativo respectivo.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.490242-5 MARIA DA PENHA ACIOLY (ADVOGADO: MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nMARIA DA PENHA ACIOLY impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegurasse a participação na segunda fase do Exame da OAB 2009.2.\r\n\r\nInicial instruída com a Procuração de fls. 06 e os documentos de fls. 07/81.\r\n\r\nÀs fls. 89, a parte impetrante requereu desistência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTratando-se de mandado de segurança, a desistência da ação é unilateral, diga-se, independe da anuência da parte contrária, podendo ser requerida e deferida a qualquer tempo.\r\n\r\nPara corroborar tal entendimento, mister a transcrição da ementa a seguir, proferida pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal - 2ª Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança - AMS 11283, a qual foi publicada no DJU de 07/06/2005, página 226:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. A desistência do mandado de segurança, formulado por advogado, regularmente constituído pela impetrante, com poderes expressos para desistir, independe de anuência da parte contrária e é suscetível de ser feito a qualquer tempo. Desistência do “mandamus” homologada, com conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito.” (grifos nossos)\r\n\r\nDestaque-se, por derradeiro, que a desistência só produz efeito depois de homologada por sentença, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 89, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.026824-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENTIAL GREEN (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESÓPOLIS. . Vistos, etc.\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENTIAL GREEN impetra mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESÓPOLIS objetivando, em sede liminar, a obtenção de provimento jurisdicional que declare a decadência das contribuições previdenciárias lançadas através das NFLDs nº 37.007.120-4 e 37.007.121-2 .\r\n\r\nConsiderando-se que a autoridade impetrada encontra-se sediada em Teresópolis, impende reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente mandamus.\r\n\r\nCom efeito, é cediço que a competência define-se em função da hierarquia e da sede da autoridade dita coatora, afigurando-se irrelevante, para este prisma, a matéria aventada como fundamento do pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nNa mesma esteira, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a teor do julgado que ora passo a transcrever:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE FEDERAL - CRITÉRIO RATIONE PERSONAE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 113 DO CPC .\r\n\r\n1. O ato impugnado foi praticado pela da Coordenadora-Geral do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, com sede em Brasília - DF consistente na redução dos proventos de aposentadoria do impetrante.\r\n\r\n2 A competência para processar e julgar o mandado de segurança é fixada em razão da autoridade que praticou o ato e de sua sede funcional.\r\n\r\n3. No presente caso cuida-se de critério de competência absoluta estabelecido ratione personae, por razões de ordem pública, sendo, portanto, improrrogável, pelo que não pode ser alterado pela simples vontade das partes. Deve o magistrado remeter os autos ao juízo competente, sendo equivocado o discurso segundo o qual a ação deverá ser extinta por incompetência do juízo.\r\n\r\n4. Apelação provida para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo Federal de uma das Varas da Seção Judiciária do DF.” (AMS 37523, Juiz Antonio Cruz Netto, DJU 11/07/2002).\r\n\r\nReconhecendo, pois, a incompetência absoluta deste Juízo, para processar e julgar o presente writ, determino a remessa dos autos à Vara Federal de Teresópolis.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para ciência.\r\n\r\nPreclusa a presente, encaminhe-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.015295-8 ANTONIO HEBERT BASTOS DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA ENRIETTI BIN, GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nANTÔNIO HEBERT BASTOS DE BARROS E OUTROS impetraram o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que determinasse à autoridade impetrada o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDFFA no percentual correspondente ao número de pontos pagos aos servidores em atividade, em seus respectivos níveis, classes e padrões, tendo em vista o direito adquirido à paridade de vencimentos com os servidores da ativa. \r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 82/109.\r\n\r\nCustas parcialmente recolhidas às fls. 110.\r\n\r\nDecisão declinatória de competência proferida às fls. 155/156, em razão do endereço da autoridade impetrada.\r\n\r\nÀs fls. 157/159, a parte impetrante requereu desistência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTratando-se de mandado de segurança, a desistência da ação é unilateral, diga-se, independe da anuência da parte contrária, podendo ser requerida e deferida a qualquer tempo.\r\n\r\nPara corroborar tal entendimento, mister a transcrição da ementa a seguir, proferida pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal - 2ª Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança - AMS 11283, a qual foi publicada no DJU de 07/06/2005, página 226:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. A desistência do mandado de segurança, formulado por advogado, regularmente constituído pela impetrante, com poderes expressos para desistir, independe de anuência da parte contrária e é suscetível de ser feito a qualquer tempo. Desistência do “mandamus” homologada, com conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito.” (grifos nossos)\r\n\r\nDestaque-se, por derradeiro, que a desistência só produz efeito depois de homologada por sentença, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 157/159, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, à exceção das procurações, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 00.0609551-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO.) x DESCONHECIDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 148/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nLIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face de RÉU DESCONHECIDO, com pedido de imissão na posse initio litis, objetivando a constituição de servidão referente à área de 1.575,00 m2 de formato irregular, sendo 34,00m confrontando com o rio Camorim; 22,00m confrontando com remanescente do imóvel serviente; 71,00m confrontando com terras de proprietário desconhecido e 83,00m confrontando com o imóvel serviente. \r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, aduz que o Decreto Federal nº 87.650, de 29 de julho de 1982, declarou de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que ali discrimina para construção da linha de transmissão “Ramal Itapeba”, motivo pelo qual oferece a título de depósito prévio para a área objeto deste feito a importância de Cr$ 1.736.437,00. Aduz, ainda, que o proprietário da área em questão é desconhecido.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documentos de fls. 06/10.\r\n\r\nGuia de depósito judicial do valor ofertado à fl. 11-verso.\r\n\r\nÀ fl. 12 foi determinada a expedição do mandado de imissão provisória na posse. Auto de imissão à fl. 25.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro se manifesta às fls. 13/16 para habilitar-se a indenização que vier a ser fixada ao argumento de que a área em comento é de sua propriedade.\r\n\r\nCitação realizada por edital.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 34/40.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 57-verso, manifestou-se no sentido de que até ser provado o contrário, o imóvel é de propriedade da União Federal.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nÉ cediço que o direito de propriedade tem garantia constitucional, na forma do art. 5º, XXII, CRFB/88. Trata-se, no entanto, de direito que não pode ser caracterizado como absoluto. A Carta Magna, como que em contraponto com a garantia do direito de propriedade, relativizando-o, exige que deverá ser atendida a sua função social (art. 5º, XXIII).\r\n\r\nDesta forma, será lícito ao Estado, atuando de acordo com sua função primordial, qual seja, a de atender as necessidades de interesse público, efetuar manobras de intervenção toda vez que verificar não estar a propriedade cumprido o papel determinado pela Lei Maior, sempre sob o fundamento da supremacia do interesse coletivo sobre o individual, quando incompatíveis ou adequar o seu uso em benefício da coletividade.\r\n\r\nA constituição de servidão administrativa é forma de intervenção do Estado na propriedade, assim como o são também a desapropriação, a requisição e as limitações administrativas. Contudo, tais espécies não se confundem, cada qual tem suas peculiaridades.\r\n\r\nO fundamento da intervenção na propriedade repousa na necessidade de proteção do Estado aos interesses da comunidade. Como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles; “ Os interesses coletivos representam o direito do maior número e, por isso mesmo, quando em conflito com os interesses individuais , estes cedem àqueles, em atenção ao direito da maioria, que é base do regime democrático e do Direito Civil moderno.” \r\n\r\nEntende-se por intervenção na propriedade privada todo e qualquer ato do Poder Público que, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. \r\n\r\nDiferentemente do que ocorre na desapropriação, onde se retira a propriedade privada, passando-a ao Poder Público, para dar-lhe uma destinação pública ou de interesse social, e das limitações administrativas que apesar de também ordenarem socialmente o uso dos bens privados, há o estabelecimento de uma restrição pessoal, geral e gratuita , imposta genericamente pelo Poder Público ao exercício do direito individual em prol da coletividade, as servidões administrativas constituem ônus reais de uso impostos pela Administração, à propriedade particular, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. \r\n\r\nAdmite o sistema jurídico pátrio, a constituição deste ônus real de uso, sobre um bem particular, com a finalidade de permitir uma utilização pública. No presente caso, tal utilidade foi comprovada, vez que houve declaração de utilidade pública para efeito de constituição de servidão para passagem de linha de transmissão de eletricidade. \r\n\r\nNa constituição de servidão administrativa não há, então, retirada da propriedade privada. Simplesmente propicia-se a utilização da propriedade particular para uma serventia pública, sem desintegrar o domínio privado. \r\n\r\nPortanto, a indenização não será da propriedade, mas sim dos danos ou prejuízos que o uso dessa propriedade pelo Poder Público efetivamente causar ao imóvel serviente. Se desse uso não resultar prejuízo ou dano à propriedade particular, a administração nada terá que indenizar. \r\n\r\nSabe-se que o pedido nestes tipos de ações é, de fato, a fixação do valor indenizatório, haja vista que a constituição da servidão administrativa para a passagem de fios elétricos exemplo clássico a ensejar tal forma de intervenção na propriedade privada é assegurada pela legislação aplicável. Daí poder dizer que, no mérito, a controvérsia cinge-se à discussão do quantum indenizatório. \r\n\r\nA indenização justa, haja vista as peculiaridades da constituição da servidão, em face da desapropriação, e como já ressaltado acima, é o valor do prejuízo ou dano suportado com a constituição da servidão. \r\n\r\nComo, de regra, em ações desta categoria necessita-se de conhecimentos técnicos específicos para se apreciar o valor do dano ou prejuízo causado com a constituição da servidão, o meio adequado para se comprovar as alegações das partes acaba por ser o laudo pericial, indicando os elementos ao magistrado para fixação do valor indenizatório. E, neste sentido, tem-se que no presente caso a perícia encontrou como valor indenizatório o indicado à fl. 37, qual seja: Cz$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzados), em abril de 1987. Ressalte-se, ainda, que a autora não se opôs a tal montante (fl. 44).\r\n\r\nPor fim, destaque-se que, com base na Súmulas 56 e 102 do STJ e no julgado abaixo transcrito, entendo ser devido o pagamento de juros compensatórios, haja vista a imissão provisória na posse.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -\r\n\r\nPASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ALTA TENSÃO - VIOLAÇÃO AOS\r\n\r\nARTS. 128 E 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - JUROS COMPENSATÓRIOS E\r\n\r\nMORATÓRIOS - SÚMULAS 56 E 70/STJ.\r\n\r\n1. Tendo sido analisada a tese, afasta-se a alegada infringência aos arts. 128 e 535 do CPC. \r\n\r\n2. Os juros compensatórios são devidos pela limitação no uso da propriedade e têm como objetivo recompor a renda do capital que representa o bem; como o pagamento não se dá imediatamente com a ocupação, por tal razão devem ser computados da data do apossamento até a data do efetivo pagamento. O direito aos juros compensatórios não guardam relação direta com a existência de efetivo prejuízo, havendo, em tese e por tal razão, direito a lucros cessantes. Súmula 56/STJ.\r\n\r\n3. Os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial provido em parte. “ ( STJ, RESP 445843, 2º Turma, Min. Eliana Calmon, DJ 16/11/2004 pág.229)\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, para o fim de constituição da servidão administrativa sobre a área descrita na exordial, atribuindo-a à expropriante mediante a indenização de Cz$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzados) - valores de abril de 1987, corrigida monetariamente, acrescido de juros compensatórios a partir da imissão na posse, à taxa de 12% ao ano e de juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta decisão (Súmula 70 do TFR) à taxa de 6% ao ano.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se o valor depositado, imita-se o expropriante definitivamente na posse do imóvel e oficie-se ao Registro Geral de Imóveis competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2004.51.01.003604-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO RIBEIRO DA SILVA, SONIA MARIA ASSUNCAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 138/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, reduzindo o quantum da dívida para R$ 2.713,81, em valores de agosto de 2003.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, autorizando sua compensação com o crédito que possui.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.029670-0 CARLINDA COUTINHO NOGUEIRA (ADVOGADO: CLBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA.) x PLASC PLANO DE SAUDE CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Alvará expedido em favor de Carlinda Coutinho Nogueira aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 888793"
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Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro nos artigos 269, inc.IV e 285-A do CPC face à prescrição e condeno o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 100,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005400-6 VALDEMAR NUNES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001174/2009 FOLHA 331/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro nos artigos 269, inc.IV e 285-A do CPC face à prescrição e condeno o autor nas custas processuais (das quais ficará isento se juntar declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019244-0 JOSE WILSON VIEIRA CRUZ (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001176/2009 FOLHA 337/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro nos artigos 269, inc.IV e 285-A do CPC face à prescrição e condeno o autor nas custas processuais (das quais ficará isento se juntar declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 96.0019500-5 EDINALDO CRISPIM (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Tendo em vista as certidões de fls.136 e 142, intimem-se com urgência as partes para ciência da perícia a ser realizada no dia 19/01/2010, às 09:00hs, na Rua Dias da Cruz, nº 155/514, Méier. \r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dias).(ap)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017994-6 NADIR RIBEIRO DORNELLES (ADVOGADO: ARNALDO JOSE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 128,60. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO confirmando a liminar, para condenar a União Federal ao pagamento da pensão especial de dependente de ex-combatente nos termos em que requerida, sem exigência de renúncia de outro benefício previdenciário, pagando-se os atrasados devidos desde o protocolo do requerimento administrativo até a implantação do benefício, corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento conforme índices de atualização da Tabela de Precatórios e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, eis que se trata de benefício previdenciário, além de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026522-7 ANA ONORATA LOUREIRO DE LARA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001172/2009 FOLHA 325/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Custas pelos autores a quem condeno em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003503-2 BRUNO HENRIQUE BELCHIOR DE MENEZES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas nem honorários face á gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado,nada mais sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018200-4 VIRGINIA MARIA DA CONCEICAO MATTOS (ADVOGADO: CAROLINA UZEDA LIBARDONI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Aos requerentes para regularização do pedido de habilitação juntando procuração de todos os interessados e seus documentos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à UNIÃO FEDERAL. (MA/mb)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010086-7 LIANA DOS RAMOS LAURINDO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA.) x GABRIEL DOS SANTOS LAURINDO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ILDACI DAS DORES MORAES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2009 FOLHA 394/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 600,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.018797-3 ANTONIO CARLOS DE BARROS SILVA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Custas pela parte autora. Honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (MA)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019613-5 FLAMARION PINTO DA MOTTA (ADVOGADO: DAYANE PALMIERI CARDOSO, EDUARDO VILANI MOROSINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2009 FOLHA 365/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por FLAMARION PINTO DA MOTTA em face de UNIAO FEDERAL, pleiteando fosse liminarmente determinado que concedesse adicional de qualificação em razão de realização de curso de pós-graduação, com base nos arts. 14 e 15, inc. III da L. 11.416/06. Em pedido definitivo requer confirmação da medida e pagamento de atrasados retroativos a 01/06/2006 com juros e correção monetária.\r\n\r\nInicial de fls. 02/20.\r\n\r\nIntimado a juntar cópias de peças dos processos apontados no termo de prevenção de fls.30, o autor restou inerte .\r\n\r\nAusente documento essencial à propositura da ação, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020400-4 AIDA MODESTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001179/2009 FOLHA 346/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o. ambos do CPC. Sem custas face à gratuidade de justiça, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.020506-9 JOSCIÊ TEIXEIRA LEITE (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2009 FOLHA 343/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 290,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o. ambos do CPC. Custas pelo(s) autor(es) das quais ficará isento se juntar declaração de patrocínio gratuito, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 95.0007999-2 CLAIDE RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: MARCELO CAVALIERE SILVA, ROSAMARIA FONSECA CAVALIERE.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: SERGIO ABRAM FRIDMAN, LIANA GORBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Suspenda-se o feito até decisão definitiva do agravo de instrumento. (sp)\r\n\r\n16 - 99.0062879-9 WAGNER JOSE FERREIRA DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO apenas para determinar a revisão do contrato de forma a adotar o PES/CP como critério único de atualização do saldo devedor e de atualização dos encargos mensais, tudo a ser corrigido na mesma data, mantidas as demais cláusulas. Revisto o contrato na fase de liquidação e cumprimento, havendo quitação e diferenças a favor dos mutuários, a CEF estará condenada ainda a restituir em dobro os valores, corrigidos mês a mês conforme índices da Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, bem como a promover a baixa da hipoteca. Sem custas face à gratuidade, nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.012272-1 JALMIR FERREIRA DE LACERDA E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 76,28. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , sem custas nem honorários face à gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.009083-9 MARCELO ROGER LOPES FERNANDES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,20. . Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a rever o contrato de mútuo de forma a adotar os índices de reajuste salarial do mutuário como índice único para reajuste das prestações e atualização do saldo devedor, que deverão ser efetuados na mesma época. Custas a serem ressarcidas pela metade, sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.014206-6 SONIA MARIA MONTEIRO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA, WILMA DA COSTA CORTES.) x SASSE-CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO, RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 299,58. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade. Expeça-se em favor dos autores alvará para levantamento dos depósitos eis que o contrato já estava extinto em razão da arrematação.\r\n\r\nDesentranhem-se as guias de depósito judicial de prestações regularizando-se o feito com sua juntada nos autos anexos.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (ma)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.016812-2 ESTHER KREIMER GRUNFELD (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Diga a CEF em 10 (dez) dias. (MA/cl)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029998-5 MARCIA CRISTINA REIS ALVES E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2009 FOLHA 397/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Sem condenação em custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.002593-2 EDVAL CORREA DA SILVA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.002593-2\r\n\r\nAutor: EDVAL CORREA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 113/127: Tendo em vista que a contestação de fls. 113/127 é idêntica a de fls. 53/96, sendo aquela posterior; e considerando que a contestação de fls. 53/96 também se refere à EMGEA, desentranhe-se a peça de fls. 113/127, aguardando-se a retirada pela CEF/EMGEA em 5 dias sob pena de descarte.\r\n\r\nII - EDVAL CORREA DA SILVA propõe a presente ação ordinária em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS-RIO objetivando a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua Projetada 10, nº 65, Bloco 2, apartamento 109, Campo Grande/RJ, por atos lesivos ao autor com a devolução das parcelas pagas, danos morais, danos materiais, indenização por benfeitorias, inversão do ônus da prova e que seja determinado prazo para entrega das chaves do imóvel. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que adquiriu imóvel através da segunda ré, vinculada ao extinto BNH e contrato de financiamento junto à CEF. Que o prazo firmado para conclusão do empreendimento não foi cumprido, só ocorrendo em 26/06/1999, 1 (um) mês antes da assinatura da escritura de fls. 12/16. Que a segunda ré informou que o contrato de 240 parcelas seria amortizado pelo PES/CP; entretanto, o reajuste utilizado foi o SACRE. Que o reajuste com base no saldo devedor é inviável. Que a utilização da Tabela Price implica em anatocismo. Que houve propaganda enganosa, eis que foram vendidas pouquíssimas unidades do condomínio, tornando-se área de risco sujeita a invasões e próxima à favela do barbante. Que em virtude disto, houve grande desvalorização do condomínio, ainda mais porque dos 420 imóveis, 310 são ocupados por invasores, que nada pagam.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/28.\r\n\r\nDespacho de fls. 30 determinando que o autor atribuísse à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido, bem como que juntasse cópia integral do contrato firmado entre as partes e declaração de patrocínio gratuito, reiterada às fls. 37.\r\n\r\nDespacho de fls. 47 deferindo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nContestação de fls. 53/96 apresentada pela CEF e pela EMGEA alegando em preliminares a ilegitimidade passiva da CEF, eis que a legitimidade passiva seria da EMGEA. Suscita prejudicial de prescrição com fulcro no art. 178, §9º, inc. V do Código Civil de 1916, eis que já transcorrido o prazo para se pleitear a anulação ou rescisão contratual. No mérito propriamente dito alega que o contrato não possui qualquer vício, sendo pactuado de acordo com a vontade das partes. Que o sistema de amortização aplicado é o SACRE e não o PES/CP. Que os juros contratados são legais, obedecendo aos limites das normas do SFH. Que descabe qualquer indenização em danos morais ou materiais.\r\n\r\nDocumentos juntados pela CEF às fls. 97/112.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nCom relação às preliminares de legitimidade e ilegitimidade passiva suscitadas pela CEF e EMGEA, firmado o contrato com a CEF e cedido à EMGEA sem a ciência do mutuário, resta caracterizada a legitimidade de ambas empresas para figurar neste feito.\r\n\r\nAssim sendo, o indeferimento da preliminar de ilegitimidade suscitada pela CEF é de rigor.\r\n\r\nNo que tange à prejudicial de prescrição, pela análise dos pedidos de fls. 08/09 percebe-se que o autor postula em síntese: 1) a rescisão contratual por atos lesivos e 2) indenização por danos morais e materiais em virtude da desvalorização do empreendimento, ao argumento de que dois terços do mesmo estariam ocupados por invasores.\r\n\r\nConforme planilha juntada pela CEF às fls. 81, o autor deixou de pagar as prestações a partir de 10/02/2007 quando, então, começou a correr o prazo prescricional (AC 200781000148560, TRF5 - Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJ - Data::04/05/2009 - Página:154 - Nº:82). Tendo a demanda sido proposta em 27/02/2008, não há que se falar em prescrição.\r\n\r\nPor outro lado, caracterizada como de consumo a relação entre o autor e a segunda ré, eis que esta fez propagandas sobre o empreendimento e recebia inicialmente as prestações, conforme fls. 20/27, as respectivas avenças estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, razão pela qual é aplicável o art. 27 deste diploma, que estatui o prazo qüinqüenal de prescrição. Considerando que a invasão do condomínio ocorrera a princípio em agosto/2003 (fls. 28), e considerando que pelos relatos da inicial perdura até o presente momento, a prejudicial deve ser afastada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA CEF E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nIII - Tratando-se de contrato cedido à EMGEA (fls. 69/81), remetam-se os autos à SEDIC para sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nIV - Designo audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 25/02/2010, às 14:30 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Devera ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso) e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n23 - 2008.51.01.019068-2 SANDRA REGINA DE SOUZA CORDOSO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.019068-2\r\n\r\nAutor: SANDRA REGINA DE SOUZA CORDOSO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs autores celebraram com a CEF em 30/10/1991 contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH, cujo instrumento às fls. 35/44, estabelece que:\r\n\r\nfoi tomado o montante de Cr$ 21.369.395,38 a ser pago em 240 meses, com juros efetivos de 11,02003% ao ano;\r\n\r\na amortização do saldo devedor é feita pela Tabela Price;\r\n\r\no reajuste das prestações ocorre de acordo com o Plano de Equivalência Salarial - PES/CR;\r\n\r\no saldo devedor é atualizado mensalmente com base no coeficiente de atualização aplicável aos depósitos da caderneta de poupança.\r\n\r\nRequerem, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a ré compelida a se abster de dar início ao procedimento de execução extrajudicial pelo DL 70/66, bem como a expedição de mandado de assentamento no Registro Imobiliário.\r\n\r\nEm pedido definitivo, requerem: a) a revisão de todas as cláusulas do contrato que violem as diretrizes básicas do SFH, sobretudo a que estabelece índice de correção monetária para correção do saldo devedor diverso do PES/CP; b) a exclusão da taxa de administração e de risco de crédito; c) aplicação da taxa de juros no patamar de 6% ao ano de forma linear; d) declarar a quitação do mútuo pela cobertura parcial do FCVS; e) que seja devolvido em dobro o valor eventualmente pago a maior; f) a declaração de nulidade da cláusula mandato.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam que celebraram contrato de mútuo imobiliário com a ré em 20/11/1991; que restam apenas o pagamento de 37 das 240 prestações pactuadas; que o saldo devedor cresce a cada mês e que não terão condições de arcar com o saldo devedor remanescente; que é ilegal a prática da capitalização, o que vem sendo praticado pela ré; que o saldo devedor deve ser corrigidos com base na equivalência salarial, assim como a prestação, bem como deve ser amortizado antes da correção monetária; que a ré não observou o PES/CP para correção das prestações.\r\n\r\nDespacho de fls. 100/101 determinando que a parte autora juntasse declaração de hipossuficiência assinada por todos os litisconsortes ativos e declaração de patrocínio gratuito, bem como esclarecesse se há prestações em atraso e incluísse a EMGEA no pólo passivo, o que foi cumprido às fls. 109/113 e 119.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 114.\r\n\r\nDespacho de fls. 120 deixando para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação da CEF/EMGEA às fls. 126/179 aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam da CEF e legitimidade passiva da EMGEA, em razão da cessão do mútuo imobiliário. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 180/220 juntando planilha atualizada do financiamento.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCumpre rejeitar as preliminares suscitadas às fls. 127. Firmado o contrato com a CEF e cedido à EMGEA sem a ciência do mutuário, resta caracterizada a legitimidade passiva ad causam de ambas empresas para figurar no pólo passivo deste feito.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de antecipação de tutela, o indeferimento é de rigor. A verossimilhança das alegações autorais tecidas na exordial, tais como prática de anatocismo e desrespeito ao PES/CP, só pode ser verificada após prova pericial contábil por se tratar de matéria eminentemente técnica, consoante dispõe o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SFH. ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, DENTRE AS QUAIS, DE OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO, QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO.\r\n\r\nÉ preciso que fique constatada, mediante produção de prova pericial, a alegada ocorrência de anatocismo, assim como de todas as demais afirmações contidas na exordial, tal como a de que a apelante não observa o critério de reajustamento pelo PES, a fim de que se preste convenientemente a prestação jurisdicional. Apelo parcialmente provido para, anulados todos os atos a partir de fls. 114, inclusive, determinar-se o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que lá se promova a realização da prova pericial reclamada pela prestação jurisdicional objetivada. (TRF da 2ª Região, AC 298614, Processo 20005102004712-3, 4ª Turma, Rel. Rogério Carvalho, in DJU 29/08/2003, Pg. 430)\r\n\r\nIsto posto, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA CEF e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(MA/sp)\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n24 - 2009.51.01.015613-7 WAGNER SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspenda-se o feito aguardando o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 2009.02.01.012180-7. (sp)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 91.0116036-2 DARCY FERREIRA COELHO DE MATTOS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.). . Fls. 240/244 - Dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias e voltem conclusos para apreciar. (MA/cl)\r\n\r\n26 - 97.0078650-1 MARIO BASILIO COSTA JUNIOR (ADVOGADO: AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0078650-1\r\n\r\nAutor: MARIO BASILIO COSTA JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 725/734: Indefiro, eis que o requerimento de devolução de prazo para recurso em face de acórdão deve ser requerido diretamente ao Eg. Tribunal Regional Federal que, caso assim entenda, determinará a remessa dos autos do agravo de instrumento já baixados à 1ª instância.\r\n\r\nII - MARIO BASÍLIO COSTA JUNIOR propôs a presente ação pelo rito ordinário, ora em fase de execução, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação dos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho/87, fevereiro/89, março/90 e fevereiro/91 em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nSentença de fls. 78/82 julgando improcedente o pedido, sendo reformada pelo acórdão de fls. 108/113 e 179/181.\r\n\r\nDespacho de fls. 230 determinando a citação da CEF para os fins do art. 632 do CPC.\r\n\r\nDecisão de fls. 414 fixando multa à CEF de R$ 87.400,00, considerando o atraso de 437 dias para cumprimento do título executivo, em descumprimento à decisão de fls. 236, que fixou multa diária de R$ 200,00.\r\n\r\nPetição da CEF de fls. 420/434 comprovando a interposição de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão supra.\r\n\r\nTraslado do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento às fls. 489/492 negando seguimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão de fls. 493 majorando a multa diária fixada às fls. 236 para R$ 300,00, e determinando a intimação da CEF por mandado para que comprovasse o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nPetição da CEF de fls. 496/510 comprovando a interposição de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão supra.\r\n\r\nDecisão de fls. 535 determinando a intimação do autor para confirmação do levantamento das contas, a remessa dos autos à contadoria e a intimação da CEF para cumprimento do julgado relativo à multa sob pena de expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nCálculos do contador judicial de fls. 543.\r\n\r\nPetição da CEF de fls. 567/569 discordando dos cálculos da contadoria, e juntando seus cálculos às fls. 580/603.\r\n\r\nDecisão de fls. 605 indeferindo o requerimento da CEF de dilação de prazo e fixando multa de 10% sobre o valor atualizado da multa.\r\n\r\nDespacho de fls. 616 determinando a expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nPetição da CEF de fls. 626/634 impugnando a execução.\r\n\r\nResposta à impugnação às fls. 639/641.\r\n\r\nTraslado do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento às fls. 643/678, referente à decisão de fls. 493 negando seguimento ao recurso.\r\n\r\nDespacho de fls. 679 remetendo os autos novamente ao contador.\r\n\r\nCálculos da contadoria às fls. 694/702.\r\n\r\nPetição da CEF de fls. 706/717 concordando com os cálculos do contador.\r\n\r\nTraslado do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento às fls. 735/812, que entendeu pela nulidade da citação na forma do art. 632 e anulação dos atos decisórios a partir de fls. 230 destes autos.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nConsiderando que o acórdão proferido em sede de agravo de instrumento determinou a anulação de todos os atos decisórios a partir de fls. 230 destes autos, e, conseqüentemente, da execução até então promovida, a impugnação à execução de fls. 624/634 da CEF perdeu seu objeto.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que requeira adequadamente o prosseguimento da execução quanto ao valor principal que ainda entenda devido na forma do art. 475-J do CPC, em 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fc/MA/pv)\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n27 - 2005.51.01.012274-2 CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA (ADVOGADO: SILVIO PINHEIRO.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA.). . Fls. 2631/2634 - Tendo em vista que a tentativa de penhora on line foi infrutífera, requeira a CASA DA MOEDA DO BRASIL o que entender devido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se e arquivem-se. (ej/aar)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.010417-7 VERA LUCIA DE JESUS COELHO DA ROCHA (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o despacho de fls. 117 foi proferido de forma incompleta, eis que ausente o verbo de comando, o que pode inviabilizar o exercício do direito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, considerando a certidão de fls. 116, dê-se vista a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias para retificação da petição de fls. 104/110 tendo em vista a divergência do nome da requerente.\r\n\r\nSendo informado o equivocado direcionamento da petição a estes autos, ou no silêncio, autorizo desde já o desentranhamento, devendo ser entregue ao patrono em até 5 dias mediante recibo e a seguir, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso seja apenas retificado o nome da autora, certifique-se e venham conclusos para decidir.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013971-4 TEREZA MARIA VIEIRA GORITO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA MARINS GORITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nI - Intime-se o autor por telexograma para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nNos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nII - Ficará desde logo a parte autora intimada a dizer se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.015765-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.) x CONDSEF - CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL x SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x CNASI - CONFEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DOS SERVIDORES DO INCRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a liminar determinar que os réus se abstenham de impedir a entrada de quaisquer terceirizados, estagiários, servidores e público externo nas dependências da Superintendência Regional do INCRA no Rio de Janeiro, bem como que os réus mantenham um contingente mínimo de pessoal, suficiente para atender as atividades indispensáveis e inadiáveis da sociedade, equivalente a pelo menos 50% do contingente total de servidores em atividade, incluindo o serviço de malote e correios, sob pena de pagamento de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Condeno os réus nas custas e em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n31 - 2008.51.01.016148-7 PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S/A (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001182/2009 FOLHA 350/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora nas custas processuais e no pagamento de verba de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n32 - 2008.51.10.003262-7 MOAIR RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: MILSON FRAGOSO DINIZ, MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2009 FOLHA 362/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.021601-8 AURELIO ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021601-8\r\n\r\nAutor: AURELIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de SALVADOR/BA, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/mb)\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n34 - 2009.51.01.024290-0 EDSON FRANCO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024290-0\r\n\r\nAutor: EDSON FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de PIRAÍ, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de BARRA DO PIRAÍ, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/mb)\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2002.51.01.002994-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN.) x MARIA DAS GRACAS OLIVENSE BASILIO LOPES (ADVOGADO: JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2009 FOLHA 389/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 153,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL propôs a presente execução de título extrajudicial em face de MARIA DAS GRACAS OLIVENSE BASILIO LOPES postulando fosse citada para pagamento de R$ 30.607,20, valor referente a condenação pelo TCU (Acórdão 432/2000, Plenário) .\r\n\r\nCitada, a executada não embargou nem ofereceu bens a penhora (fls.37-verso).\r\n\r\nEfetuadas as pesquisas disponibilizadas ao Juízo por convênios, não foram localizados bens passíveis de penhora.\r\n\r\nIntimada a requerer o que fosse cabível para dar prosseguimento ao feito, a CEF quedou-se inerte.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nO Autor foi pessoalmente intimado para cumprimento do despacho retro, tendo decorrido mais de trinta dias sem qualquer providência.\r\n\r\nEm conseqüência, submisso ao artigo 267, incisos III e VI do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, condenando o Autor nas custas processuais. Sem verba honorária.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.026344-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x STAY 2000 INFORMATICA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 296 do CPC, com a nova redação dada pela Lei 8.952/94.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.010965-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDIMILSON PINTO DA MOTTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2009 FOLHA 360/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ em face de EDMILSON PINTO DA MOTTA postulando fosse citado para pagamento de R$ 2.707,94 referente às anuidades do período de 2004 a 2008 não quitadas.\r\n\r\nExpedido mandado de citação, descobriu-se que o executado faleceu em 22/02/2009 sem deixar filhou nem bens.\r\n\r\nDada vista à OAB/RJ, esta nada requereu.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nTendo em vista o falecimento do executado sem deixar bens, conforme certidão de óbito acostada, infere-se que a presente demanda perdeu o objeto.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito nos termos do art.267, VI do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.015981-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ZELIA COSTA DE SOUZA. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015981-3\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ZELIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de SALVADOR/BA, onde está domiciliada a ré, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I.(MA/mb)\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n39 - 2009.51.01.021872-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CRISTINA HELENA SIQUEIRA BARROS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/cl)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.022976-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RENATA PRISCILA DE CASTRO CAVARARO E OUTRO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/cl)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n41 - 88.0001982-0 IRENE DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO BASTOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001204/2009 FOLHA 402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de execução do título produzido nesta ação movida por IRENE DE SOUZA, autora remanescente, em face de UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL .\r\n\r\nÀs fls.303/304 foi proferido despacho determinando que a autora fornecesse seu endereço atualizado e número de CPF sob pena de conversão em renda do valor já pago por requisitório \r\n\r\nIntimada por publicação, a autora restou inerte. Expedido edital para cumprimento sob pena de extinção, manteve-se inerte.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nA Autora foi intimada para cumprimento do despacho retro, tendo decorrido mais de trinta dias sem qualquer providência.\r\n\r\nEm conseqüência, submisso ao artigo 267, incisos III e VI do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Sem custas, nem honorários. Oficie-se para estorno do valor de execução já depositado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n42 - 95.0007359-5 BEN HUR DE SOUZA BOMFIM PINHEIRO (ADVOGADO: RONALDO OVIDIO CYRILO, ALTAMIR CAETANO DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . I - Fls. 361 e 446: Atente a Secretaria para a proibição da carga a parte autora, considerando que pela segunda vez foi necessária a expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nII - Fls. 448/449: Indefiro. Às fls. 435 a CEF juntou documento que comprovaria o cumprimento do julgado. Às fls. 431/432 juntou extratos da conta fundiária do autor referentes ao período de dezembro/88 a junho/90. Conforme se verifica dos próprios extratos, bem como do termo de rescisão de fls. 14, o autor BEM-HUR DE SOUZA BONFIM PINHEIRO foi admitido em agosto/88, e considerando que o título executivo apenas concedeu os índices referentes a janeiro/89 e abril/90, são desnecessários a priori a apresentação de outros extratos.\r\n\r\nPor outro lado, a execução da multa independe de extratos.\r\n\r\nIsto posto, cumpra a parte autora o item II da decisão de fls. 444 ou informe especificamente quais extratos estariam faltando para que verifique se o valor depositado pela CEF às fls. 435 está correto. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n43 - 97.0070447-5 MANOEL MARQUES BUSTO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, JONAS THIAGO DUTRA MOREIRA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, RICARDO LOPES MOREIRA, LEANDRO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2009 FOLHA 413/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nMANOEL MARQUES BUSTO propôs a presente ação em face de UNIÃO FEDERAL que se encontra em fase de execução e faleceu no curso do processo.\r\n\r\nDespacho de fls.725 determinando aos interessados na execução que regularizassem o pedido de habilitação sob pena de extinção. Mesmo após deferimento de dilações de prazo, nada fizeram.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nTendo em vista o falecimento do autor e que os interessados não promoveram adequadamente a sucessão nos autos, cumpre extinguir o feito.\r\n\r\nEm conseqüência, submisso ao artigo 267, incisos III e VI do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n44 - 97.0074057-9 BASILIO SIMOES DOS SANTOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nI - Fls. 436, 486 e 496: Intime-se por telexograma os autores ELIEZER DA SILVA GONÇALVES e MOISÉS SOUZA DA FONSECA e por publicação o patrono para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Considerando que os demais autores foram excluídos pelas decisões de fls. 363 e 396, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n45 - 98.0018582-8 ZILDA VIOT PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: GISELA QUESADA SIMAS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Reconsidero parcialmente o item II da decisão de fls. 569 tão somente quanto ao valor que deverá ser requisitado, eis que a execução movida em face da UNIÃO FEDERAL diz respeito apenas aos honorários contratuais, conforme item VI de fls. 535 (R$ 395,88), conforme apurado pela Contadoria às fls. 550, atualizados até março/2006.\r\n\r\nA seguir, cumpra-se integralmente fls. 569/570, itens II (2ª parte), III e IV. (fc/mb)\r\n\r\n46 - 2000.51.01.029446-4 WALTRAUD WEBER E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Cumpra a CEF os despachos de fls. 462/470 e 471 com a comprovação de depósito do resíduo sob pena de multa de 10% e penhora on line. (MA/mb)\r\n\r\n47 - 2002.51.01.015398-1 EDILMAR RAMOS NEPOMUCENO (ADVOGADO: GILZA GASPAR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 315/316 - Ao interessado para atendimento em 30 (trinta) dias. (MA/mb)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n48 - 2007.51.01.003168-0 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Fls. 103: Junte a parte autora a devida procuração inclusive que habilite o subscritor de fls. 103 a requerer a desistência do presente feito em 5 dias, devendo no mesmo prazo comprovar o devido recolhimento das custas.\r\n\r\nCom o cumprimento, considerando que a União Federal foi citada, dê-se vista ao ente para que se manifeste sobre o pedido de desistência.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.023470-3 CESARINA MESQUITA DE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2009 FOLHA 355/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.023474-0 CLAUDIO DE ARAUJO DE AGUIAR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 65/66: Regularize a parte autora a apócrifa petição de fls. 31/32 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento, devendo no mesmo prazo dar cumprimento integral à determinação de fls. 25/26, sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.023910-5 DIRCE RAQUEL RODRIGUES FRANCISCO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2009 FOLHA 370/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.024220-7 ADRIANA CESAR SOARES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2009 FOLHA 367/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.024484-8 JOSE LUIZ GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2009 FOLHA 409/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.024584-1 JOSE HENRIQUE DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2009 FOLHA 407/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.025862-8 MADAIA DE SOUZA BATISTA DAFLON (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2009 FOLHA 381/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.509332-0 FATIMA SUELI DE SOUZA REIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001194/2009 FOLHA 378/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.521732-0 RENATO ANZONIO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001193/2009 FOLHA 375/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.521794-0 WALTER INACIO BERTO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2009 FOLHA 405/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.521830-0 CARLOS ROBERTO DE LIMA MACEDO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2009 FOLHA 403/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.523292-7 MARCOS ANTONIO CARAVALLO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2009 FOLHA 384/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.523474-2 ANA PAULA GONCALVES CONSTANTINO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 70/71: Regularize a parte autora a apócrifa petição de fls. 31/32 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento, devendo no mesmo prazo dar cumprimento integral à determinação de fls. 30/31, sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n62 - 2009.51.01.003614-4 LUIZ CARLOS DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2009 FOLHA 411/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 206,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n63 - 2009.51.01.010882-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x BIANCA SOARES MONCAO POSSATI E OUTRO (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2009 FOLHA 358/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL propôs a presente ação em face de BIANCA SOARES MONCAO POSSATI postulando fosse reintegrada na posse do imóvel sito à Estrada da Paciência no. 1.735, casa 155, Cosmos, eis que adquirido mediante contrato particular de arrendamento residencial com opção de compra com recursos do PAR nos termos da Medida Provisória 1.823/99 e diante de sua inadimplência .\r\n\r\nApós contestação da ré representada pela Defensoria Pública, a CEF requer desistência de fls. 156/157 juntando documento comprovando que a ré quitou integralmente seu débito após a defesa .\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2002.51.01.002961-3 PAULO ALBUQUERQUE DE ARAUJO (ADVOGADO: ALTINO FREIRE FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Oficie-se à Corregedoria solicitando a mudança da conclusão aberta em 08/03/2002 de ¨despacho para ¨ sentença¨.\r\n\r\nII - Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/cl/MA)\r\n\r\n65 - 2007.51.01.025740-1 RONALDO SALAS DE LIMA (ADVOGADO: VALERIA MARINO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001173/2009 FOLHA 328/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 370/371, proferida nesta ação monitória, que lhe é movida por RONALDO SALAS DE LIMA, em que figura ainda como parte ré ELETROBRÁS, com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição e omissão, eis que deixou de condenar a parte autora em honorários de sucumbência em razão de não ter se formado a relação processual, sem observar que ambas as rés efetivamente já se manifestaram nos autos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à União Federal quanto ao erro material apontado na sentença, tendo em vista que a relação processual chegou a se formar efetivamente.\r\n\r\nTodavia, cumpre esclarecer que não são devidos honorários de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça deferida às fls. 339.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO para determinar que a sentença de fls. 370/371, mantido o relatório, passa a ter a seguinte fundamentação:\r\n\r\nA demanda não merece prosperar, eis que cumpre reconhecer a incidência do fenômeno prescricional, na medida em que, se tratando de restituição de empréstimo compulsório, é aplicável o prazo prescricional de 5 anos a contar da data da conversão das ações ou da restituição do tributo.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 219, §5º (com redação dada pela Lei nº 11.280/06) e 269, IV, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça (fls. 339).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n66 - 2008.51.01.027016-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x PEDRO PAULO DE OLIVEIRA E BRITTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2009 FOLHA 387/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória proposta pela CEF em face de PEDRO PAULO DE OLIVEIRA E BRITTO postulando fosse intimado a pagar R$ 12.414,80 de dívida de contrato de cartão de crédito.\r\n\r\nÀs fls.11 a autora foi intimada a juntar cópia do contrato firmado, por se tratar de ônus da propositura.\r\n\r\nApós decorrido o prazo de dilação, juntou formulário padronizado sem assinatura do requerido.\r\n\r\nAusente documento essencial à propositura da ação, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela CEF. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n67 - 97.0100936-3 NELSON SINHORELLI E OUTRO (ADVOGADO: DENISE ALICE MARTINS SOARES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL para determinar a revisão do contrato de financiamento dos autores, revendo-se o saldo devedor e prestações mensais do contrato desde início, aplicando-se a ambos os mesmos índices de reajustamento da categoria profissional eleita e a mesma periodicidade de reajuste, devendo a CEF efetuar a revisão do contrato e 20 dias do trânsito em julgado desta decisão, apresentando saldo devedor atual e prestação corrigidos, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Custas a serem rateadas entre as partes, sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n68 - 2009.51.01.025488-3 ROSANGELA GARRIDO DE SOUZA (ADVOGADO: ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO.) x ARY DE SOUZA. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025488-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA GARRIDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ARY DE SOUZA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nROSANGELA GARRIDO DE SOUZA propõe a presente ação cautelar de seqüestro em face de ARY DE SOUZA objetivando o seqüestro do valor de R$ 70.000,00, que se encontra bloqueado na conta poupança da CEF nº 8602-3, ag. 0201. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega que celebrou contrato por instrumento particular referente a compra e venda do imóvel localizado na Rua Tirol, º 414, apt. 1004, Freguesia; que a venda foi realizada pela autora, seus irmão e seu genitor, ora réu da presente ação; que o réu recebeu o valor da venda e não repassou aos demais co-proprietários.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista que o réu é particular e não possui foro privilegiado nesta justiça (art. 109, inciso I, C.F./88), este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Justiça Estadual. Remetam-se os autos. (sp)\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 98.0046215-5 DINA SOARES RODRIGUES MONTEIRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Fls. 418/419 - Diga a CEF em 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n70 - 99.0019639-2 WAGNER JOSE FERREIRA DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a suspensão do contrato até sua revisão conforme determinado na ação revisional em apenso, de forma a adotar o PES/CP como critério único de atualização do saldo devedor e de atualização dos encargos mensais, tudo a ser corrigido na mesma data, mantidas as demais cláusulas. Sem custas face à gratuidade. Condeno a CEF/EMGEA em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 100,00.\r\n\r\nTraslade-se para estes autos cópia do laudo, complemento e pareceres juntados na ação ordinária. À SEDIC para inclusão da EMGEA no pólo passivo conforme determinado na ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 00.0931873-9 BORAUTO PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: VITOR ROGERIO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2009 FOLHA 372/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para saber se ainda há algum valor remanescente nas contas de depósitos judiciais efetuados pela parte autora.\r\n\r\nHavendo algum valor remanescente, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias. Em caso negativo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.(MA/sp)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 96.0023663-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.) x RACHEL NUNES RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: JUVENCIO R. RIBEIRO.). . Fls. 124/125 - Fixo à embargada o prazo final de (cinco) dias face ao tempo decorrido.\r\n\r\nApós, devolva-se à Contadoria conforme fls. 79/82 e 101, devendo elaborar parecer face às impugnações. (MA/mb)\r\n\r\n73 - 2003.51.01.020625-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x NANCI STOLTZ DE SOUSA FONTENELLE E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2009 FOLHA 352/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 100/104 da Contadoria. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n74 - 2004.51.01.010502-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x ROSA MOREIRA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a concordância das partes com o laudo pericial que atestou a ocorrência de excesso, ainda que não no montante apontado inicialmente pela embargante, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar prosseguimento da execução conforme cálculos de fls. 113/116, a serem atualizados até a data da expedição do requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se nos autos principais, dê-se baixa mantendo-se em apenso.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n75 - 2004.51.01.020646-5 HELOISA HELENA FONSECA DIAS (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS para decretar extinção da execução e revisão do contrato de mútuo a fim que sejam aplicados os mesmos índices do PES/CP e mesma periodicidade ao reajuste das prestações e atualização do saldo devedor, mantidas as demais cláusulas contratuais. A revisão deverá ser efetuada em 20 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n76 - 2009.51.01.019169-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x MARLUCIA DOS SANTOS CAPUTO SARAMAGO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001210/2009 FOLHA 400/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução do processo no. 2006.51.01.005594-0 ajuizados por UNIAO FEDERAL em face de MARLUCIA DOS SANTOS CAPUTO SARAMAGO, pleiteando extinção da execução por inexigibilidade do título eis que a exeqüente não teria apresentado elementos de cálculos consubstanciados em planilhas a serem fornecidas pelo órgão pagador, integrante de sua estrutura.\r\n\r\nInicial de fls. 02/13.\r\n\r\nImpugnação de fls.17/22 postulando extinção dos embargos .\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, a presente ação merece ser extinta.\r\n\r\nOs documentos a que a União Federal se reporta são produzidos por ela mesma que, assim, tem o ônus de apresentar, assim como é ônus da embargante comprovar a falha nos cálculos da exeqüente.\r\n\r\nAusente documento essencial à propositura da ação, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 200,00 a serem acrescidos ao valor da execução principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n77 - 95.0006453-7 PAULO JOSELY DE SOUZA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA MARINHO MOREIRA, JOEL DE BRITO SOARES, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nI - Fls. 819: Nada a prover diante do ofício de fls. 766 e das decisões irrecorridas de fls. 779 e 793.\r\n\r\nII - Fls. 923/924: Tendo em vista o tempo decorrido sem qualquer manifestação, e considerando que o processo possui preferência em razão da idade, sendo que um dos autores está seriamente enfermo, fixo prazo final de 48 horas para que a CEF se manifeste sobre os cálculos do contador, sob pena de serem os mesmos considerados como corretos. Caso haja concordância, deverá desde logo depositar o valor devido. Neste caso, dê-se vista à parte autora para que informe se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2000.51.01.031293-4 ANTONIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n79 - 2009.51.01.008665-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FATIMA PINTO CAMILLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (REPUBLICAÇÃO)... Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (ej/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n80 - 00.0265858-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA, SELMA STAVALE DE ALMEIDA.) x CARLA BASTOS GIARDULLO - REP/ P/ MAURO BASTOS GIARDULLO E OUTRO x MARIA DULCE PALHARES DE PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA DA SILVA, CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES, NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO.). . (REPUBLICAÇÃO)... III- Cumpra a parte autora corretamente a determinação de fls. 1078, item II, informando se há inventário aberto em nome de Jessé Randolpho Carvalho de Paiva. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV- Em seguida, à Secretaria para cumprimento da determinação às fls. 1078, III, intimando pessoalmente MAURO BASTOS GIARDULLO E CARLA BASTOS GIARDULLO para que regularizem a representação processual no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nV- Após, diga a UF sobre o requerimento de habilitação formulado pelos eventuais sucessores de CARLOS AUGUSTO DE MELO PALHARES às fls. 1082/1088 e pelas eventuais sucessora de DORA PALHARES PAIVA às fls. 1048/1053. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVI- Com o retorno, remetam-se os autos ao contador para atualizar o cálculo de liquidação homologado às fls. 791. \r\n\r\nApós a atualização, dê-se vista aos exeqüentes para dizerem se persiste o interesse na execução, tendo em vista a alegação de fls. 1044/1045. (sp)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2008.51.01.023089-8 CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (ADVOGADO: PEDRO RAMOS DRAGON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . (REPUBLICAÇÃO) PRAZO 5 DIAS... a seguir dê-se vista à CEF por igual prazo para manifestação sobre provas e juntada da carta de preposição. Por fim, nada mais sendo requerido em provas e tudo regularizado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 889818"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
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                            "890090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017885-0 DIGINEWS TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO BIANCONI, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO EMPRESAS - SEBRAE (ADVOGADO: ADALBERTO FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Fls. 426/428 - Manifeste-se o SEBRAE no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018819-9 SONIA MARIA ALVES ROCHA (ADVOGADO: DOMINGOS PASCHOAL PEREIRA DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k0\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020860-5 VANOBERTO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0057626-8 JULIO BOGORICIN IMOVEIS SAO PAULO LTDA (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER.) x APEMAT - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ANTONIO FROTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo perito. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019201-4 ANDERSON LUIS VIANA ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0007867-4 ELEVADORES OTIS LTDA (ADVOGADO: JOSE CHINDLER.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: ANTONIO D. GUIMARAES.). . I - Oficie-se à Receita Federal solicitando a transferência do depósito de fl. 285 para conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nII - Fls. 296/298: Tendo em vista que o devedor efetuou o pagamento do débito, conforme se verifica à fl. 285, e que na hipótese de pagamento após o prazo legal o prosseguimento da execução deverá se restringir à multa no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, junte a DATAPREV, no prazo de 5 dias, nova planilha, da qual conste apenas o valor referente à multa, correspondente a dez por cento daquele indicado à fl. 262.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 94.0046386-3 RSA COM/ IND/ DE PAPES LTDA/ (ADVOGADO: FLORIPES ALVES, HELIO JOSE MIZIARA.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: JAYME SANTOS CONCEICAO, SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF.). . Fl. 422 - Expeça a Secretaria do Juízo a certidão de inteiro teor da presente ação, conforme requerido, devendo a CMB - Casa da Moeda do Brasil recolher as respectivas custas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2003.51.01.017684-5 NORMA MARGARIDA DE SOUSA CARVALHO (ADVOGADO: NORMA MARGARIDA DE SOUSA CARVALHO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo perito. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012496-6 FRANCISCO DE PAULA SOARES MASCARENHAS-ESPOLIO-REP/ P/ FLAVIO BARBOSA MASCARENHAS (ADVOGADO: HELIO ZAGHETTO GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a impugnação de fls. 239/252, nos termos do art. 475-M do CPC.\r\n\r\nTratando-se de questionamento relativo a excesso de execução, defiro o efeito suspensivo à referida impugnação, a teor do art. 475-M, caput e parágrafo 2º do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada e da incerta reparação.\r\n\r\nManifeste-se o credor/exeqüente sobre a impugnação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.(k)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008756-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.). . Fls. 146/148- Dê-se vista as partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.028118-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x IARA MARIA SILVA GOIS E OUTROS. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.020050-4 LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ERALDO LUIZ DE SOUZA.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a certidão de fl. 197, defiro a devolução do prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009058-4 MARCIO HENRIQUE CUNHA PAIVA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Mantenham-se os autos sobrestados até o cumprimento do mandado de busca.\r\n\r\nA certidão requerida foi expedida pela Secretaria do Juízo à fl. 159, assim nada a prover.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.028250-7 REGINAVES IND/ COM/ DE AVES LTDA (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x COORDENACAO DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS-ANVISA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito. Custas pela impetrante, sem honorários de advogado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os Autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(z/r)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033438-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LUIZ FERNANDO LOPES MADUREIRA (ADVOGADO: SANDRO COSTAS PINTO.). . Sobre a petição e documentos de fls. 105/110 diga a exequente.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012163-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x HELAINY ROSY PEREIRA DE ARAUJO LIMA. . Fls. 41/124- Dê-se vista a exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n17 - 96.0076558-8 UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PAULA GUIMARAES FONSECA, MONICA GOES DE ANDRADE, PAULO HENRIQUE S F NONATO.) x DULCINEIA PEREIRA MATOSO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.) x JOSE HONORATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEBASTIAO JOSE VILETE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HENRIQUE MATOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RODRIGO AMORIM BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ CORREIA MADUREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x ARMANDO FACCINI (ESPOLIO) REP/ P/ CARLOS ALBERTO FACCINI (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES, SUSANA BRUNO.). . I - Oficie-se à CEF solicitando seja informado a este Juízo o saldo atualizado das contas nº 26000968-6, 26000969-4, 26000970-8, 26000971-6 e 26000972-4.\r\n\r\nII - Fls. 628/629: Os expropriados deverão atentar para o fato de que o levantamento do valor da desapropriação só poderá ser deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41.\r\n\r\nSobre o requerimento formulado às fls. 628/629 manifeste-se a União (AGU), no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n(z/r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019983-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULO ROBERTO PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA.) x ELZA DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x ORIENTE MAIL MARKETING LTDA. . \r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre o pedido de levantamento formulado às fls. 338.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 87.0004900-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (ADVOGADO: JAIRO MOREIRA TROCCOLI.) x COMPANHIA PARQUE DA VARZEA DO CARMO E OUTRO (DEF.PUB.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA.). . Fls. 329/331 - Indefiro, eis que a sentença de fls. 87/90 já transitou em julgado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.027528-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VALERIA JORGE DE SENNA. . I- Designo o dia 10/03/2010 às 14:00 horas para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nII- Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.013789-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x MAURO SEVERIANO VIEIRA (ADVOGADO: CRISTOVAM ABREU. DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). . Fls. 50/60 - Dê-se vista ao embargado pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.027036-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x MARIA AMELIA ARAGAO PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.029372-4 ALEX DE OLIVEIRA BATISTA (DEF.PUB.: ANDRE SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(k )\r\n\r\n24 - 2009.51.01.029373-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x OSWALDO GUIMARAES DA CRUZ JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 890090"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0048826-2 ROSALINA COSTA (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDesigno a audiência para o dia 13/01/2010, às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas arroladas em fl. 203, que deverão ser intimadas nos endereços ali fornecidos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União Federal.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021486-6 FRANCISCO AFONSO BRANDAO BRILHANTE (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a manifestação da perita às fls. 311, nomeio o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição à perita designada em fls. 305.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora e parte ré já apresentaram seus quesitos em fls. 195 e 238, respectivamente, intime-se a expert, para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo aceitação do encargo, deverá o Perito designar data para realização do exame pericial e informar ao Juízo, com a brevidade necessária, a data então designada, para ulterior intimação das partes em conformidade com o disposto no art. 431-A do CPC, tendo em vista que o presente encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005\r\n\r\nCiente, ainda, do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora..\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006564-6 BOANERGES DE AGUIAR JUNIOR - REP/ P/ JOSELIA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Tendo em vista a certidão às fls. 173, nomeio o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, na especialidade de Psiquiatria, em substituição à perita nomeada em fls. 151.\r\n\r\nIntime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, observando os quesitos formulados pelas partes (fls. 154/156 e 159/160), bem como que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nHavendo aceitação do encargo, deverá o Perito designar data para realização do exame pericial e informar ao Juízo, com a brevidade necessária, a data então designada, para ulterior intimação das partes em conformidade com o disposto no art. 431-A do CPC, tendo em vista que o presente encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005\r\n\r\nCiente, ainda, do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, não havendo pedidos de esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025111-2 NEI ALEXANDRE E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, não havendo pedidos de esclarecimentos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais pelo sistema Assistência Judiciária Gratuita - AJG, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao perito de que foi requisitado o pagamento do honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença tendo em vista que o presente encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014411-7 ANTONIO VENCESLAU DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Quanto às petições de fls. 355 (parte autora) e 356/357 (parte ré), verifico que ambas as partes apresentaram impugnação à proposta de honorários periciais sob o argumento de que os honorários propostos às fls. 353 são por demais exacerbados, entendendo, ainda que tais honorários devem ser fixados de acordo com a Resolução nº. 440/2005 do Conselho da Justiça Federal, ainda que tal resolução trate de hipótese de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCabe consignar que as partes se limitam a discordar do valor requerido pelo perito com base em alegações genéricas, não apontando de forma específica as razões por que, no caso concreto, o valor revela-se excessivo, limitando-se a comparações com os valores fixados pelo Conselho da Justiça Federal para perícias custeadas pelo próprio judiciário, nos casos de Justiça Gratuita.\r\n\r\nAssim, se é certo que tal tabela pode servir como parâmetro auxiliar para mensuração do valor dos honorários nos casos em que a perícia é custeada pela parte que requer a prova, é também certo que não se trata de norma que tenha o escopo de regular os honorários a serem cobrados pelos peritos em todas as hipótese, cabendo analisar as especificidades de cada caso. Ademais, a própria Resolução nº. 558/2007 contempla a possibilidade de, em casos mais complexos, o valor ser fixado em até 3 vezes o limite máximo.\r\n\r\nDo exposto, considerando: i) que o caso vertente não é de Justiça Gratuita; ii) a dificuldade em identificar profissional habilitado a realizar a presente perícia; iii) que há um número elevado de documentos a serem analisados pelo perito, iv) que a nomeação de outro perito importará em injustificado retardo no andamento do feito, e v) que o presente encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005, NÃO SE APRESENTA DESTITUÍDA DE RAZOABILIDADE a proposta de honorários do perito, motivo pelo qual fixo o valor a ser pago a título de honorários no montante de R$ 1.100,00.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para efetuar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011658-5 ELIZABETH MARIA GUEDES CORREA (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAs informações contidas nos documentos de fls. 38/41 deverão ser mantidas em sigilo, somente sendo disponibilizadas às partes destes processo.\r\n\r\nNessas circunstâncias, determino que a presente ação corra em SEGREDO DE JUSTIÇA, tendo vista dos autos somente as partes e seus procuradores. \r\n\r\nTendo em vista a declaração de fl.09 e o documento de fl.52, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013125-2 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . \r\n\r\nDesigno a audiência ppara o dia 27/01/2010, às 14:30 horas, para oitiva da testemunha arrolada em fl. 84, que deverá ser intimada no endereço ali fornecido.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017491-3 SERGIO MURILO CAMERA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . \r\n\r\nDesigno a audiência para o dia 03/02/2010, às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas arroladas em fl. 347, devendo uma delas ser intimada no enderço ali fornecido e a outra comparecerá independentemente de intimação, sob as penas do art. 412, parágrafo 1o., do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520646-1 ARISTIDES DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a declaração de fl.08 e o documento de fls.20/21, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 19 como aditamento à inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000004-6 ARTUR PAPAZIAN (ADVOGADO: REINALDO DE FRANCA COUTINHO, JOAO CARLOS GOMES BARBALHO, LENY COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no Sistema Processual Informatizado para que as publicações sejam feitas em nome dos advogados da parte autora, Dr. Leny Coutinho, OAB/RJ 23.603 e Dr. João Carlos Gomes Barbalho (OAB/RJ 155.713), tendo em vista o requerido à fl. 23.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 18 como emenda à inicial e defiro alteração do valor da causa para R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012732-0 ROBERTA PEREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA.) x JULIA RIBEIRO CORNELIO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista a declaração de fl.31 e os documentos acostados às fls.48/49, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra corretamente a autora a primeira parte do despacho de fls. 43, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico total da ação, que corresponde à soma dos valores pretendidos a título de dano moral e dano material, os quais devem ser especificados pela parte autora através de aditamento à inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.025641-7 VSG VIGILANCIA E SEGURANCA EM GERAL S/S LTDA (ADVOGADO: KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA.) x AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SUPERIOR DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. . Tendo em vista a certidão de fl. 478, recolha a Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, as custas processuais, sob pena de extinção do feito, com o conseqüente cancelamento da distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.027909-0 MAGNUS PEREIRA CALDAS (ADVOGADO: MAGNUS PEREIRA CALDAS.) x CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC) - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 24, à parte Impetrante para recolher as custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça cópia dos documentos que instruem a inicial em obediência ao que dispõe o artigo 6º da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.027494-8 ANDRE CARIBDIS DO NASCIMENTO DE CARVALHO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Decisão manuscrita à fl. 02 dos autos, proferida em 15/12/2009:\r\n\r\n“Indefiro a liminar, eis que o suposto direito se ampara em decisão não transitada em julgado.”\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013683-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x NEY FELGUEIRAS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 28, que acusa a existência de erro material na decisão de fls. 26/27, leia-se União Federal/Fazenda Nacional onde consta Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.012361-4 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA QUIRINO E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA.). . Conforme determinado à fl. 315, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o laudo pericial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.019975-1 MARIA LUIZA SANT'ANNA DE ALBUQUERQUE DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 243/245 - Vista à CEF, pelo prazo de 5(cinco) dias, conforme determinado no despacho de fls. 241.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 889455"
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                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017888-7 SACADURA ESPADA LIMA (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes, para ciência data da perícia a ser realizada no dia 12 de março de 2010, às 10:00 horas, no endereço indicado pelo perito à fl. 100.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0051615-7 LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO ANTONIO DO NASCIMENTO.) x MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS.). . Conforme os documentos adunados ao presente, os autos do processo nº 92.0051615-7 foram retirados do cartório da 9ª VF com carga para o autor em 01/07/1994, ou seja, encontra-se sem movimentação pelo interessado há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nLogo, nos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, intimem-se as partes por publicação para que promovam o andamento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, arquive-se o presente, com baixa na distribuição, nos termos art. 2º, IV, do mencionado Provimento.\r\n\r\n3 - 96.0063208-1 ALFREDO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR DANTAS RABELLO FILHO, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JACIMAR DAMASCENO TORRES.). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de MARCOS ANTONIO GAMA DA COSTA e ANA LUCIA GAMA DA COSTA, em substituição processual de EDGARD NOGUEIRA DA COSTA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEDIC para as anotações devidas.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014002-2 CARLOS EDUARDO PATRONE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Defiro a produção de prova oral requerida pelo autor, bem como documental superveniente.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 27/04/2010 às 14:30 hs.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias, para apresentação do rol de testemunhas e juntada de novos documentos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.000303-2 MARCIA BIANCAMANO JANSEN GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro mais 10 dias, improrrogáveis, para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.016626-8 ISMAR ALVES FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Comprovem os autores, em cinco dias, os depósitos das parcelas vencidas, referentes aos honorários do perito.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.021129-8 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro mais 15 dias, improrrogáveis, para que a CEF forneça cópia do contrato, conforme requerido pelo perito, sendo desnecessário manifestação de área técnica para tal providência.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo, face a informação de fl. 455.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027686-4 RUBENS FERREIRA PENEDO E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE GRACA BASTOS ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intimem-se os autos, por mandado, para constituir novo patrono no prazo de 10 dias, face a renúncia de fls. 273/274, bem como para, no mesmo prazo, cumprir o despacho de fl. 268, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021886-8 MARCELLO PINTO MARTINS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor, por mandado, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o depósito das 3 (três) parcelas vencidas, referentes aos honorários periciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000818-0 SERGIO GUILHERME BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Esclareça o réu BANCO ITAU S/A os questionamentos de fl. 265 da CEF. \r\n\r\nForneça o patrono dos autores o atual endereço dos mesmos, já determinado à fl. 266.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017327-1 JULIO CESAR DOMINGOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Indefiro o requerimento de fls. 203/205, mantendo a decisão de fl. 68, tendo em vista que o imóvel foi adjudicado pela CEF.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão da EMGEA no pólo passivo, nos termos do despacho de fl. 196.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0014769-6 ALTAIR JACINTO ALBUQUERQUE (ADVOGADO: HELIO BARBOSA CORREA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.011684-1 ELEN LOPES COELHO DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Dê-se vista à autora sobre a solicitação do perito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002501-8 TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES.) x COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO MUSEU HISTORICO NACIONAL - IPHAN. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.027829-2 GEOVANE AVELINO BRASIL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BENEDITO NITAO LOUREIRO.) x FUNDACAO CESGRANRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV c/c VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ut Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.027831-0 MARCIA LEANO DE MARIA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BENEDITO NITAO LOUREIRO.) x FUNDACAO CESGRANRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV c/c VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ut Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.024428-2 FABIOLA FIDELIS DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 5 dias, preste as informações solicitadas através do mandado MTL0028000130-4/2009.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.027492-4 MARLUCE XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E OUTRO. . Isto posto, estando presentes os requisitos previstos no artigo 7º da Lei 12.016/09 para concessão da liminar, fumus boni iuris e periculum in mora, eis que, se não reduzida a carga horária da impetrante, a mesma pode vir a ser demitida por ser supostamente ilegal sua acumulação de cargos, DEFIRO A LIMINAR requerida para que seja obstado qualquer ato que vise restringir ou obstar a acumulação remunerada dos cargos ocupados pela Impetrante no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes e no Hospital dos Servidores do Estado, descritos nas certidões às fls. 30 e 31, respectivamente, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento administrativo para a comprovação da necessária compatibilidade de horários entre as atribuições dos cargos em questão.\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que preste as informações necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista o Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para exclusão da União Federal do pólo passivo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023433-8 ANDREIA DA SILVA PARAGUAY (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023439-9 EVALDO FERREIRA MAIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.023443-0 ADALBERTO LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023453-3 GILBERTO ASSIMOS PIZAO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.023595-1 CARLOS AUGUSTO GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.023623-2 ESTELITA GOMES SERRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.023879-4 DENISE DA SILVA BRANDAO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024183-5 FRANCISCO DE ASSIS DAS NEVES CORREA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024227-0 JORGE RONALDO DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024613-4 JOSE ROSA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025091-5 CELSO SOARES CAMARA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521749-5 SANDRA REGINA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.521763-0 LUANA MARIA PEREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.521795-1 EVANDRO DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.521821-9 LUIZ CLAUDIO FARIAS LUZ (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.523353-1 SONIA DE SOUZA GOMES BORGES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.523413-4 MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.523479-1 CARLOS QUEIROZ MACHADO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.003775-6 VERA LUCIA COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 00.0269832-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VICENTE DE PAULO SARAIVA.) x JOAO BATISTA LIMA - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLAUDINO SOARES REIS (PROCDOR: CLARISSE FERNANDES LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001291/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,46. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar a expedição do mandado de reintegração em favor da autora do imóvel situado à Estrada do Itanhangá, 1681 (antigo Bar e Restaurante Rancho Alegre), Barra da Tijuca/RJ, bem como que seja procedida à retirada do aterro remanescente, às expensas dos réus, nos termos acima expostos.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2009.51.01.005327-0 AMELIA ROMEIRO SILVA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a petição de fl. 60, como aditamento à inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 09/03/2010, às 14:30 horas, para a audiência de Justificação.\r\n\r\nApresente o(a) autor(a) o seu rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, devendo esclarecer se as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir ELIANA DE OLIVEIRA DA SILVA E DANIELE MARQUES DA SILVA no pólo passivo.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 2009.51.01.026513-3 RIAI IND/ AERONAUTICA LTDA (ADVOGADO: MARCELA SABOYA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl.86, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 889433"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Av. Rio Branco, 243, anexo II, 13º andar, Centro/RJ, tramitam os autos do(a) Ação Civil Pública/Improbidade Administrativa, Processo nº 2004.5101024434-0, proposta por Ministério Público Federal em face de ANA LÚCIA BUENO DA CUNHA e OUTROS, em cujos autos foi requerida a CITAÇÃO DE DEOCLEA DA PENHA CAVALCANTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da mencionada ação, ciente de que, não contestada a ação no prazo de 15 dias, nos termos do parágrafo 9º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, presumir-se-ão por ela aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente do(s) interessado(s), é passado o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Eu, , Técnica Judiciária, o digitei. E eu, Anídio Barreira Duarte, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (Ass.) ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - Juiz Federal\r\n\r\nId: 889432"
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                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "889701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000361\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0023482-3 PATRICIA DE MIRANDA RIBEIRO DUARTE (ADVOGADO: CARLOS ARTUR PAULON.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO (EMBRATUR - INS. BRAS. TURISMO) (ADVOGADO: HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0023482-3\r\n\r\nAutor(es): PATRICIA DE MIRANDA RIBEIRO DUARTE\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO (EMBRATUR - INS. BRAS. TURISMO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 95.0023482-3\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014734-9 SONIA TOGNARELLI ALVES MITTARAGIS (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.014734-9\r\n\r\nAutor(es): SONIA TOGNARELLI ALVES MITTARAGIS\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 06 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 170 - A decisão impugnada à fl. 158/159, já se encontra preclusa por falta de recurso do interessado.\r\n\r\nAnte a confirmação do encaminhamento dos precatórios, às fls. 171/174, suspendo o curso do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.01.022888-4 BRUNO LUIZ MORENO DIAS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, partes qualificadas na exordial, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando seja permitida, desde logo, a reincor poração do autor para que permaneça inscrito no quadro de pessoal da Marinha do Brasil, no cargo/função que exercia, até apreciação do mérito da presente demanda, garantindo, assim, a sua subsistência, a continuidade do tratamento oftalmológico e as condições necessárias a aquisição dos medicamentos que se fizerem necessários ao restabelecimento de sua saúde.\r\n\r\nNo mérito requer sejam os pedidos julgados procedentes, a fim de declarar a nulidade do ato que anulou a incorporação do autor e seja ratificada a tutela antecipada, determinando-se a sua reintegração e reforma, permitindo-se, ainda, a retificação dos seus assentos profissionais, contando-se o tempo de serviço realizado na caserna. Requer, ainda, o pagamento dos valores retroativos à data da desincorporação, à guisa de reforma, haja vista que o autor deveria ter sido reformado na ocasião da irregular anulação da incorporação. Subsidiariamente, requer a condenação da ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 100.000,00. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAduz, em breve síntese, que ingressou como marinheiro recruta da ré em 01/08/07, que foi incorporado como Marinheiro RM2 em 01/08/08, sendo que no dia 23/10/08, ao deixar a unidade do quartel militar onde servia dirigindo-se para sua residência situada no Bairro Vigário Geral, foi alvejado no olho esquerdo por objeto contundente, ocasião na qual perdeu os sentidos, vindo a recuperá-los, nas dependências do Hospital Getúlio Vargas para onde fora levado pela vizinhança. Após ter se identificado como militar foi promovida a sua transferência para o Hospital Marcilio Dias, onde foi submetido a vários tratamentos ambulatoriais e cirúrgicos, que posteriormente foi transferido para o Hospital de Olhos Santa Beatriz, conveniado da ré, que após a pratica de outras cirurgias, continuou atendimento ambulatorial, no qual foram feitos vários procedimentos, a saber; aplicação de óleos de silicone e victromia. Informa, ainda, que não se encontra totalmente curado, bem como haver a necessidade de utilização dos referidos procedimentos, o que justifica o deferimento da liminar na forma como requerida. \r\n\r\nJuntou procuração às fls. 12 e documentos às fls. 13/33. Sem recolhimento de custas face ao pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAb initio, em que pese o nomem iuris atribuído pelo autor, recebo o pedido de tutela de urgência como pedido liminar e não tutela antecipada, com fulcro no artigo 273, § 7o do Código de Processo Civil, posto que o pleito que se pretende atender inaudita altera pars tem caráter instrumental visando a garantir a eficácia do processo em casos de eventual procedência do pedido e não o julgamento antecipado da lide como ocorreria em casos de tutela antecipada. \r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito guerreado. A inexistência de apenas um daqueles requisitos apresentados como pressupostos para a concessão da liminar, por si só, é suficiente ao indeferimento da mesma.\r\n\r\nQuanto ao fumus boni iuris, o autor não carreou aos autos as documentação que esclareça as circunstâncias do acidente. Com efeito, não há nos autos a comprovação de que o autor foi vitima de acidente de trabalho, pois, embora tenha dito que o referido acidente se deu no dia 23/10/08, no trajeto de volta do quartel situado na Avenida Brasil no bairro Penha para sua residência no bairro Vigário Geral, não trouxe aos autos a cópia do atendimento de urgência efetivado no Hospital Getúlio Vargas, imprescindível para comprovação do horário e circunstância do acidente, uma vez que os documentos de fls. 23/24, do Hospital Marcilio Dias só mencionam o dia do atendimento.\r\n\r\nOutrossim, mesmo considerando a existência de acidente em serviço, não consta nos autos prova de que o autor estaria incapaz para qualquer atividade laborativa na vida civil, condição esta para a reforma com remuneração, nos termos do art. 110, § 1.º do Estatuto Militar, e que demanda a produção de prova pericial. Com efeito, conforme a parca documentação colacionada, qual seja, os Boletins Médicos emitidos pelo Hospital Marcilio Dias e Hospital de Olhos Santa Beatriz, em momento algum foi atestado que haverá necessidade de novas intervenções cirúrgicas, o que inclusive foi ratificado pelo atestado medido, apresentado às fls. 33, que concluiu apenas pela realização de exame de “mapeamento de retina e possível ecografia de olho esquerdo”. \r\n\r\nNada obstante, atribuindo nesta fase de cognição sumária verossimilhança ao alegado na exordial, e postergando para a fase de provas a apresentação da documentação supra demandada, certo é que se considera acidente em serviço qualquer um que ocorra entre o trajeto residência - trabalho e trabalho - residência, aduzindo o autor que o acidente que o incapacitou teria ocorrido no transcurso de retorno para sua residência.\r\n\r\nMILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS. REFORMA.\r\n\r\n1. Considera-se como em serviço o acidente ocorrido no deslocamento do militar entre a sua residência e o local em que serve, independentemente do meio de transporte que utiliza (art.1, \"f\", do decreto n. 57.272/65, com a redação dada pelo decreto n.64517/69).\r\n\r\n2. Decorrendo a incapacidade de acidente em serviço, faz jus o militar a reforma com base no soldo integral (Lei n. 6880/80, art. 106, III; 108, III e 110).\r\n\r\n3. Sentença confirmada.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 9204253363 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 16/09/1993 Fonte DJ DATA:01/12/1993 PÁGINA: 52040 - Relator TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nRessalte-se, mais uma vez, que não consta nos autos documento no sentido de que o autor de fato estava em serviço no dia do acidente, sendo certo que tal prova pode ser facilmente produzida pela autoridade militar, que dispõe da escala de serviço do autor á época ainda militar ativo.\r\n\r\nPor oportuno ressaltar que o serviço militar é obrigatório, encontrando-se durante o mesmo, o cidadão, sob a guarda do Estado, sendo, portanto, este responsável pela sua integridade física e mental. Finda aquela obrigação, deve o Estado devolvê-lo à sociedade nas mesmas condições em que o recebeu, sendo tal direito inclusive assegurado constitucionalmente por estar intrinsecamente relacionado ao direito à vida, integridade física, saúde e assistência médica, todos com sede constitucional.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, é preciso tecer algumas observações, uma vez que segundo depreende-se da inicial, o autor relata à fls. 06/07 “que o pedido ora requerido se dá pelo fato do autor encontrar-se com agravamento da visão direita”, bem como da possível “deformidade facial de forma eterna”. Relata, ainda, “que não tem como trabalhar, impossibilitado de levar de levar uma vida próximo a normal, não poderá manter o seu próprio sustento, necessitando assim dos proventos que lhe eram pagos pelo Requerido, pois, por não possuir mais sua mãe, esta que já faleceu, tendo seu pai em local não sabido, não possui condições de comprar alimentos e medicamentos...”. \r\n\r\nOcorre que se analisarmos a data de elaboração da petição inicial, conforme fls. 11, veremos que foi a mesma confeccionada em 25/08/2009; entretanto, a presente ação apenas foi ajuizada em 01/10/2009. Dessa forma, parece incongruente que almeje o autor o deferimento de tutela liminar sob o fundamento de máxima urgência, quando, verdadeiramente não nos é permitido visualizar essa alegada urgência, pela demora no ajuizamento da ação provocada pela própria parte.\r\n\r\nAnote-se que a Inspeção de Saúde realizada no autor o julgou apto (fls. 26), licenciando-o do Serviço Ativo, como Reservista de 1ª categoria, na Graduação de Marinheiro, através da Portaria 370/Com1ºDN, de 23/07/2009.\r\n\r\nA premência, todavia, em que pese a aparente desídia no ingresso com a ação, estaria no próprio tratamento médico, conforme se extrai dos termos da exordial. \r\n\r\nDe fato, conforme já exposto, a principio não há prova de que o autor esteja incapacitado para qualquer ato da vida civil, daí porque, sem tal prova, não teria o autor direito a reforma pretendida. Mas até que seja posto fim ao feito, diante do acidente narrado nas circunstâncias apresentadas, como acidente de trabalho, e carecendo de tratamento médico, deve-se atentar para a condição de adido em que se mantém agregado as Forças Armadas, até que tenha fim o referido tratamento, conforme Decreto 57.654/66 artigo 149:\r\n\r\nArt. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar.\r\n\r\nNão se discute, portanto, o direito do autor a obter o tratamento médico pretendido ate´sua plena recuperação para as atividades laborativas civis. Enquanto tal não se desse, manter-se-ia agregado às Forças Armadas, na condição de adido, percebendo para tal o soldo próprio da patente até então exercida, de modo a assegurar sua subsistência, observado o artigo 84 da lei 6.880/80:\r\n\r\nArt. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava.\r\n\r\nAssim, face o caráter premente descrito na exordial e dos documentos juntados, bem como a ausência de qualquer elemento a indicar o periculum in mora inverso, tenho pelo deferimento em caráter precário da liminar, até que seja apresentada a contestação e demais documentos ora exigidos, referente à escala de serviço e ao boletim médico de atendimento ao autor no dia do acidente.\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, determinando que o autor seja temporariamente reintegrado às Forças Armadas na condição de adido de modo a assegurar seu tratamento médico.\r\n\r\nAssinalo o prazo improrrogável de 10(dez) dias, para que o autor regularize a procuração de fls. 12, preenchendo o espaço referente a data de sua outorga, bem como apresente a declaração de hipossuficiência econômica e cópia da declaração de isento do Imposto de renda. Na mesma oportunidade deverá carrear aos autos o prontuário médico de atendimento no dia do acidente.\r\n\r\nCumpridas pelo autor as determinações supra, intime-se e cite-se a ré, que deverá instruir o feito com os boletins médicos de atendimento do autor nas Forças Armadas enquanto agregado e a escala de trabalho do autor no dia do acidente.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, retornem os autos para reapreciação da liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022128-0 GIL PORTUGAL FILHO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.022128-0\r\n\r\nAutor(es): GIL PORTUGAL FILHO,VERA MARIA POUSA PORTUGAL\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 06 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se retorno do recurso interposto com decisão final.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.01.010848-4 RAMIRO PEREIRA DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.010848-4\r\n\r\nAutor(es): RAMIRO PEREIRA DUARTE,CARMEZINDA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.010848-4\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.01.026643-5 GERSON COSTA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026643-5\r\n\r\nAutor(es): GERSON COSTA DE SOUZA,VERONICA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela jurisdicional após a vinda da contestação.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão do mutuário consiste, essencialmente, na realização de depósito das prestações de financiamento que tiveram o seu recebimento negado pela CEF, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, discriminando quantas prestações não foram pagas, os respectivos períodos a que se referem, bem como os valores que entendem devidos para realização dos depósitos.\r\n\r\nAdemais, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nOutrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em recente oportunidade, reiterou o entendimento de que o Juízo não está adstrito ao deferimento da gratuidade se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. A saber: \r\n\r\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.\r\n\r\nA Turma reafirmou seu entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.073.892-RS, DJe 15/12/2008, e REsp 1.052.158-SP, DJe 27/8/2008. AgRg no REsp 1.122.012-RS, Rel. Min. Luix Fux, julgado em 6/10/2009.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se a parte ré.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026706-3 VERA LUCIA DE MACEDO JOFILY (ADVOGADO: ISMAEL FREIRE ESTEFAN, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026706-3\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA DE MACEDO JOFILY\r\n\r\nRéu(s): LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAnalisarei o pedido de deferimento da antecipação da tutela jurisdicional após a vinda da contestação.\r\n\r\nEsclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nOutrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em recente oportunidade, reiterou o entendimento de que o Juízo não está adstrito ao deferimento da gratuidade se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. A saber: \r\n\r\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.\r\n\r\nA Turma reafirmou seu entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.073.892-RS, DJe 15/12/2008, e REsp 1.052.158-SP, DJe 27/8/2008. AgRg no REsp 1.122.012-RS, Rel. Min. Luix Fux, julgado em 6/10/2009.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDiante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se a parte ré.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 90.0001144-2 THEREZA ESTEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 90.0001144-2\r\n\r\nAutor(es): THEREZA ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 90.0001144-2\r\n\r\nAguarde-se o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.018423-0.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 92.0039664-0 ALMIR DIAS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELA COLLOMB MICHETTI, ISABELLE DE PAULA PEREIRA CESAR, MARCELO JORGE CALDERARO, MUCIO FABIANO DE S. TRAVASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0039664-0\r\n\r\nAutor(es): ALMIR DIAS PEREIRA,LUIZ AYMARD COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 93.0015155-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, ALEXANDRE HENRIQUE BESERRA, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x MAQ. FER. COM/ REPRES. INDS. LTDA (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 93.0015155-0\r\n\r\nAutor(es): ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nRéu(s): MAQ. FER. COM/ REPRES. INDS. LTDA\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de junho de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a suspensão do curso do processo por 36 meses.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 95.0010896-8 EDSON FRANKLIN DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: EDEGAR BERNARDES.) x IEDDAFLOR DOS SANTOS PAIVA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x BANCO ECONOMICO (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0010896-8\r\n\r\nAutor(es): EDSON FRANKLIN DE LIMA,HILDA BENTO DE AZEVEDO,IVANIR MARIA BAPTISTA DE NAZARETH,JOAO BATISTA DA SILVA,JOSE ADOLAR DOS SANTOS,JURANDYR MARIA COELHO,LENI DO O PROENCA GOMES,MARIA GUILHERMINA RODRIGUES DA SILVA,MARLY TEIXEIRA PINTO,IEDDAFLOR DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO ECONOMICO,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a comprovação de rendimentos à fl. 714, defiro o pedido de gratuidade de justiça para a litisconsorte IEDDAFLOR SANTOS PAIVA.\r\n\r\nEm relação aos demais executados, expeçam-se mandados de penhora, conforme requerido às fls. 688/690 e art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2003.51.01.009638-2 WALDIR TEIXEIRA DE BARROS (ADVOGADO: SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.009638-2\r\n\r\nAutor(es): WALDIR TEIXEIRA DE BARROS\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 29 de julho de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 219. \r\n\r\nA jurisprudência está pacificada no sentido de ser da CEF o ônus da apresentação dos extratos, mesmo que eles não estejam em seu poder, uma vez que pode requisitá-los ao antigo banco depositário, até mesmo por mensagem eletrônica.\r\n\r\nAssim, determino que a CEF cumpra integralmente o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, requisitando os extratos da conta vinculada ao FGTS do autor aos antigos bancos depositários, a partir de 07/1970, elaborando os cálculos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, ou aceitos os cálculos da parte exeqüente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias. Nada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.023312-1 MILTON JOSE DO COUTO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA - PIPAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.023312-1\r\n\r\nAutor(es): MILTON JOSE DO COUTO,NIVALDO COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA - PIPAR\r\n\r\nConclusão aberta em: 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 303: Manifeste-se a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2003.51.01.003214-8 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.) x GEORGE DE ANDRADE SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.003214-8\r\n\r\nAutor(es): EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nRéu(s): GEORGE DE ANDRADE SANTOS,ILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006672-0 NADIA FONTAM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO WILSON CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.006672-0\r\n\r\nAutor(es): NADIA FONTAM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.006672-0\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 99.0015610-2 FERNANDO PINTO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0015610-2\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO PINTO LEITE,ANDREA DIAS MACHADO LEITE,MARCELO PINTO LEITE\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o exequente (CEF), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2002.51.01.016893-5 MARIO VIANA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.016893-5\r\n\r\nAutor(es): MARIO VIANA RODRIGUES,MIRIAN DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se para que, no prazo de 05 dias, recolha os honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para a confecção do Laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014594-2 YVONE VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE CAMARA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.014594-2\r\n\r\nAutor(es): YVONE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.014594-2\r\n\r\nRetifico a parte final da decisão de fls. 32/33, fazendo constar:\r\n\r\n“À vista do exposto, declaro a incompetência do Juízo Federal da 29a. Vara para o processamento e o julgamento do presente feito, declinando em favor do Juízo de Direito da Comarca do Rio de Janeiro, ao qual couber por distribuição.\r\n\r\nApós baixa, remetam-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.025585-1 LIDIA TEREZINHA DE QUADROS GOMES (ADVOGADO: IRDES ALBERTO LEAL.) x CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - DIP- DF - DIRETORIA DE INATIVO E PENSIONISTAS DO CBMDF. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso I c/c artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil e artigo 267, VI, por ausência de interesse de agir.\r\n\r\nSem custas e honorários, por não restar formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nÀ SEDIC para alterar o pólo passivo para UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido e mediante fornecimento de cópias pela parte interessada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 96.0003292-0 MARCO EUGENIO DE MOURA RIBEIRO - ESPOLIO - REP/ P/ MARCO CESAR DE JARDIM RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, DIONEA GONCALVES SALGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0003292-0\r\n\r\nAutor(es): MARCO EUGENIO DE MOURA RIBEIRO - ESPOLIO - REP/ P/ MARCO CESAR DE JARDIM RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o depósito foi efetuado na conta vinculada do autor, conforme demonstrado, à fl. 364, intime-se o autor para ciência no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.01.028482-9 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA.) x CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.028482-9\r\n\r\nAutor(es): MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nRéu(s): CAARJ\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação de ambas as partes nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀs partes para que ofereçam contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2000.51.01.012854-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x SOEICOM S/A SOC/ DE EMPREENDIMENTOS INDL/ COML/ E MINERACAO (ADVOGADO: MARILUCE CASTOR ARAGAO, JOSE BRANCAO CORREIA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.012854-0\r\n\r\nAutor(es): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): SOEICOM S/A SOC/ DE EMPREENDIMENTOS INDL/ COML/ E MINERACAO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2000.51.01.012854-0\r\n\r\nSuspendo o feito até julgamento do recurso eletrônico, conforme Portaria n. 01/2009, de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2004.51.01.012519-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x VERA LUCIA FALQUETO MARQUES (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.012519-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.012519-2\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente (parte ré), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 97.0008334-9 JOSE PARAGUASSU LOPES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA CYNAMON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0008334-9\r\n\r\n...promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520105-0 WILSON FARINA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONFORME DESPACHO DE FL.77,\r\n\r\n(...) à ré para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520323-0 IVANI MORAES LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ARTUR MIRANDA DE SA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONFORME DESPACHO DE FL.65,\r\n\r\n(...) ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2000.51.01.014644-0 VALE DO RIO DOCE ALUMINIO S/A - ALUVALE (ADVOGADO: JOAO MARCOS COLUSSI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 174: Defiro o desarquivamento, 13/05//2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2009.51.01.006311-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SUELY DE AZEVEDO BARBOSA. . ... Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.014364-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EMIL GAZEN. . (...),3) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nFornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 889701"
                            ],
                            "890122": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000369\r\n\r\nExpediente do dia 23/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 90.0024769-1 JOSE EUCLIDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ENEAS MACHADO COTTA, CARLOS AUGUSTO MENDES CIPRIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 90.0024769-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE EUCLIDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se a CEF na forma do art. 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 890122"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0009804-7 IVANISE PALERMO E OUTROS (ADVOGADO: SUSETE FERREIRA DE FARIA, HOMERO PEREIRA FILHO.) x HERMINIO ALVAREZ LORENZO (ADVOGADO: CARLOS GOMES MONTEIRO, ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR, AMELIA MONICA DA COSTA SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002053/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, bem como a retirada do alvará, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 89.0010328-8 WILTON DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE SIQUEIRA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte autora em honorários que arbitro em R$ 100,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 90.0004146-5 ALAIDE BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 313 / 320: Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista os possíveis óbitos dos autores ANTONIO PEREIRA DE MORAES e ANTONIO DA SILVA COSTA, Promovam os interessados habilitações no presente feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 91.0018677-5 ANIBAL DE OLIVEIRA PIRITO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 454/456: Promova a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, juntada de contrato de honorários e declaração de não adiantamento de valores assinados por LIZETTE DO OUTEIRO CARVALHO.\r\n\r\nNeste ínterim, expeça-se requisitório em favor da habilitada NADYR DOS SANTOS PEREIRA, em cumprimento à parte final do item 4 do despacho de fls. 449.\r\n\r\n5 - 93.0019360-0 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Declaro, pois, a sentença, para que seja integrada, em sua fundamentação, pelo seguinte texto, às fls. 225:\r\n\r\n“Em relação ao pedido de pagamento das diferenças relativas às gratificações natalinas nos anos de 1988 e 1989, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já está pacificada há vários anos, no sentido do reconhecimento do direito ao recebimento daquelas parcelas pelos mesmos valores dos benefícios pagos naqueles meses.\r\n\r\nIsso porque a norma prevista no art. 201, §6º é de eficácia plena e aplicabilidade direita, imediata e integral, não dependendo de legislação posterior para sua inteira operatividade, conforme a seguinte ementa:\r\n\r\n“É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas Turmas e no Plenário, segundo a qual são aplicáveis, a partir de 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, as normas dos §§ 5º e 6º de seu art. 201, in verbis: 'nenhum benefício que substitua o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo' (§5º); a 'gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano' (§6º). Recurso Extraordinário conhecido e provido.” (STF - Recurso Extraordinário nº 166.800-7 - Rel. Min. Sidney Sanches; in DJ de 11/03/94, p. 4.119).\r\n\r\nOs argumentos do réu podem ser considerados uma tentativa anacrônica de questionar a legitimidade da vindicação dos autores, por isso de nenhuma consideração face à consolidação da jurisprudência na Corte Suprema e no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Devidas, portanto, as diferenças relativas às gratificações natalinas nos anos de 1988 e 1989.\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. 13º SALÁRIO INTEGRAL DE APOSENTADO. DIFERENÇA DE JUNHO DE 1989.\r\n\r\nI - O pagamento do 13º salário ao aposentado e pensionista, com base no valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano, previsto no art. 201, §6º, da Constituição Federal, é norma auto-aplicável, independendo de legislação ordinária.\r\n\r\nII - Precedente desta Corte nos embargos infringentes em AC nº 90.02.21122-8.\r\n\r\nIII - Obedecida a simples variação do salário mínimo, é incabível qualquer diferença decorrente da URP ou de política salarial.\r\n\r\nIV - Tendo a Lei nº 7789, de 03/07/89, determinado que o novo valor do salário mínimo retroagia a 01/06/89, é devida a diferença do benefício.\r\n\r\nV - Honorários advocatícios reduzidos a 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nVI - Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(AC 93.02.06498-0, julgado em 07/06/93, pub DJ 06/07/93, Rel. Desembargadora Federal Tania Heine.) \r\n\r\nAdemais, em relação ao item 4 do rol de pedidos, é natural, portanto, que a divisão determinada pelo art. 58 deve levar em consideração, sempre, o piso nacional de salários, tanto naquela divisão inicial - RMI dividida pelo salário mínimo da data da concessão - quanto na multiplição posterior, isto é, o número de salários mínimos encontrado na data da conversão (abril de 1989), vezes o valor do piso nacional de salários. \r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou posição quanto a essa. Vejam-se, por todas, as seguintes ementa:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - ART. 58 DO ADCT -DECRETO-LEI Nº 2.351/87, ART. 2º, PARÁGRAFO 1º - SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA - PISO NACIONAL DE SALÁRIO.\r\n\r\n- Durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.351, de 07.08.87, até março de 1989 (em face do previsto no art. 58 do ADCT), os benefícios previdenciários devem, necessariamente, ser revistos pelo salário-mínimo de referência, pois a este estavam vinculados as pensões e proventos de aposentadoria de qualquer natureza, a teor do parágrafo 1º, do art. 2º, do citado Decreto-lei 2.351/87.\r\n\r\n- A partir de abril/89, até a edição da Lei 8.213/91, os benefícios previdenciários são, então, reajustados com base no número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão, a teor do art. 58 do ADCT.\r\n\r\n- Precedentes.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP 254.945/SC, rel. Min. Jorge Scartezzini, pub. DJ 19/2/2001, pág. 202)\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. REVISÃO. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. ART. 58 DO ADCT. APRECIAÇÃO DO PEDIDO QUANTO AO REAJUSTE. OMISSÃO QUANTO AO DIVISOR.\r\n\r\n1. ...\r\n\r\n2. Esta Corte já pacificou o entendimento de ser o piso nacional de salários o divisor aplicável para ser proceder a quantificação do benefício em números de salário-mínimo.\r\n\r\n3. Embargos providos, para não conhecer do Recurso Especial.”\r\n\r\n(EDRESP 228118/SC, rel. Min. Edson Vidigal, pub. DJ 14/8/2000, pág. 190)\r\n\r\nDiante do exposto, Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, em relação à PREVI BANERJ, com base no art. 267, VI, do Código do Processo Civil e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar o réu a pagar ao autor a gratificação natalina de dezembro de 1988 e de dezembro de 1989, com base nos valores correspondentes ao benefício de dezembro daqueles anos, descontadas as parcelas já pagas naqueles meses a título de abono anual. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança”.\r\n\r\nNo mais, permanece a sentença, tal como exarada. \r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\n6 - 97.0105784-8 JOSE CORSINO DE CARVALHO BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 309 e 310 - Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls. 298/303, promovendo, caso concorde com os mesmos, a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.531279-1 ROBERTO ELIAS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 238, 239 e 240 - o autor da ação, vencedor no processo, pede nova remessa dos autos ao contador para efetuar os acertos em relação ao tempo de serviço. Afirma o autor que faz jus ao benefício de aposentadoria especial por tempo de serviço.\r\n\r\nCabe fazer um escorço do que ficou decidido e cumprido neste processo.\r\n\r\nAo propor a ação o autor já recebia o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço (fls. 25). Trata-se, portanto, de uma ação de revisão de benefício.\r\n\r\nA sentença de fls. 133/136 julgou procedente em parte o pedido e reconheceu o direito do autor à conversão de tempo especial em comum de 1969 a 1977.\r\n\r\nA decisão monocrática de fls. 178/183, do Tribunal Regional Federal da 2a Região, reformou a sentença de primeiro grau e reconheceu o direito à conversão até 1998.\r\n\r\nOcorre que, após a interposição dos embargos de declaração de fls. 186/187, foi prolatada a decisão de fls. 191, que determinou a revisão do benefício do autor para a espécie 46, ou seja, APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nO acórdão de fls. 203/208 confirmou a decisão monocrática e transitou em julgado (fls. 218).\r\n\r\nRetornando os autos à vara e intimado o INSS a cumprir, primeiro, a obrigação de fazer (fls. 219), a autarquia peticionou às fls. 220, informando o cumprimento do julgado. Juntou os documentos de fls. 225/226, nos quais consta o seguinte:\r\n\r\nO benefício foi revisado para espécie 46 (ap. especial), conforme o documento de fls. 221;\r\n\r\nHouve alteração da renda mensal inicial (RMI) do benefício revisado, que passou de R$ 714,37 para R$ 995,98 (fls. 225).\r\n\r\nAssim, considero cumprida a obrigação de fazer. A petição do autor de fls. 228/229, na qual alega cálculo incorreto do salário de benefício, refere-se a um valor de salário de contribuição de determinado mês do período básico de cálculo (PBC). Ora, essa alegação não foi objeto de exame e julgamento neste processo, justamente porque não constava da causa de pedir da petição inicial, cabendo ao autor, se quiser, propor nova ação com essa nova causa de pedir.\r\n\r\nAssim, já cumprida a obrigação de fazer pelo INSS e conforme o art. 475-B, do Código de Processo Civil, traga o autor aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, memória de cálculo para fins de citação do INSS nos moldes do art. 730 do CPC (obrigação de pagar), referente à retificação da RMI (fls. 225), compreendendo o período das diferenças devidas entre a data da DIB (13/2/1998) e o mês de dezembro de 2008 (fls. 226).\r\n\r\nJuntada a memória, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.501178-0 TELMO GUERREIRO DE MEDEIROS (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a alterar a data de cessação do benefício de auxílio-doença (NB 118.955.614-3), em nome de Telmo Guerrero de Medeiros, para 18/6/2002. Honorários compensados.\r\n\r\nCondeno o réu a pagar ao autor as parcelas devidas desde 1o/5/2001 até 18/6/2002, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (15/5/2003, fls. 29), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.512843-6 JOSE FERREIRA FREITAS (ADVOGADO: ERIK SENNA MATTOSO, HELIO MARQUES DA SILVA, ABEL JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.515773-4 ISAAC COHEN (ADVOGADO: AILTON SAMPAIO DUQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a revisar o valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício NB 070.487.693-0, em nome de ISAAC COHEN, para que o novo valor seja de Cr$ 211.915,05.\r\n\r\nCondeno o réu a pagar as diferenças devidas desde 2/8/2000 (prescrição qüinqüenal) com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (14/11/2005), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.516519-6 ANA CRISTINA SOARES MONTEIRO (ADVOGADO: JULIO ALEXANDRE CZAMARKA, CLEBER JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\na) Condenar o INSS na obrigação de conceder a ANA CRISTINA SOARES MONTEIRO, CPF nº 006.953.877-82, o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, com data de início do benefício (DIB) em 18/7/2005 e renda mensal inicial (RMI) no valor mínimo;\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a DIB até a data da implantação, corrigidas monetariamente pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para ser aplicada aos benefícios previdenciários. Os juros de mora serão de 12% ao ano, contados da citação (19/8/2008, fls. 57 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil, até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, tanto para correção monetária quanto para a compensação da mora serão as parcelas corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de antecipação de tutela, este deve ser deferido, eis que presentes os pressupostos autorizadores do deferimento da medida, previstos no art. 273 do CPC. Com efeito, a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações estão devidamente fundamentadas nesta sentença e, quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, este se justifica diante do caráter alimentar do benefício pleiteado e pelo fato de a autora estar acometida de moléstia que a incapacita para o exercício de atividade laborativa que normalmente exercia, o que avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença em favor da autora, ANA CRISTINA SOARES MONTEIRO, CPF nº 006.953.877-82, com data de início do benefício (DIB) em 18/7/2005 e renda mensal inicial (RMI) no valor mínimo;\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 45 dias, contados da intimação desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.524288-9 CREUSA NERI NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 100/110: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.500857-5 ROMILDA SILVA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com base no art. 269, II, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor de R$ 2355,26. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.800757-4 JOSE RAIMUNDO PROFETA (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.805596-9 MARIA LUISA PINHEIRO COUTO (ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DIAS, DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, condenando o INSS a pagar a autora os atrasados devidos decorrentes da revisão administrativa sofrida no beneficio NB 120.558.863-6, no valor liquido de R$ 22.304,45, apurado em 2 de dezembro de 2003 (fls. 16), atualizado pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 09/12/2008 - fls. 60 verso), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança. Sem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.808525-1 ARY GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, declaro a parte dispositiva da sentença, que ficará desse modo:\r\n\r\n'Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor de ARY GERALDO DE SOUZA (PIS nº 10098670422 e CPF 5942.829.597-91), com data de início do benefício (DIB) em 22/8/2008, tempo de serviço de 35 anos e renda mensal inicial (RMI) calculada na forma da Lei nº 9876/99. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 9/10/2007, 181 verso), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondenar o INSS a pagar honorários de advogado, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de tutela antecipada, não estão presentes os pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil, eis que, embora o autor tenha direito ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, o pedido foi julgado procedente em parte, e, sendo assim, convém aguardar a decisão definitiva neste processo, até porque, concedida a tutela, seria imediatamente rompido o vinculo empregatício e, não confirmada esta sentença em segunda instância, ficaria o autor exposto às vicissitudes de um novo processo judicial.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a tutela requerida”. \r\n\r\nNo mais permanece a sentença tal qual exarada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.808573-1 JOSEMAR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido.\r\n\r\nCondeno o INSS a implantar o beneficio de aposentadoria especial em nome de JOSEMAR ALVES DA SILVA, CPF no. 360.476.437-87, com DIB em 29/09/2006, tempo de serviço de 28 anos, 11 meses e 5 dias e RMI calculada com base na Lei 9876/99 e salários de contribuição referentes ao último vínculo empregatício do autor constantes do CNIS.\r\n\r\nCondeno o INSS nas parcelas atrasadas desde as DIB, atualizadas pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 39 verso, 25/9/2007), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas atrasadas até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.813003-7 ORLANDO DE PINHO VINAGRE JUNIOR (ADVOGADO: JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. Sem custas. Sem honorários (fls. 110). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.523599-0 JOCILIA RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, na forma do art. 398 do CPC. Após, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.800245-3 JOSE AUGUSTO ALMEIDA BOMFIM (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes dos artigos 269, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.802534-9 JAIR ANTUNES DE SOUSA ELIAS (ADVOGADO: MONICA DE OLIVEIRA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício previdenciário NB 514.110.072-0 (auxílio-doença), em nome de JAIR ANTUNES DE SOUZA ELIAS, CPF 013.045.547-40, desde a cessação (31/8/2005, fls. 184), podendo o autor ser submetido a novo exame pericial pelo INSS após um ano da realização da perícia médica do Juízo (06/02/2010, fls. 209);\r\n\r\nb) Condeno, outrossim, o réu a pagar as parcelas atrasadas desde a cessação do benefício do auxílio-doença, em 31/8/2005 até a data do efetivo restabelecimento do benefício.\r\n\r\nA correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 180-verso, 06/5/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança;\r\n\r\nc) condeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor total das parcelas devidas até a data da publicação da sentença.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TU TELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 45 dias.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.802567-2 IBERE BRANDAO E FONSECA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.802567-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2009 19:29\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nConverto os autos em diligência para que seja oficiada a 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro no sentido de esta informar se houve recolhimento ao INSS por parte do ex-empregador do autor no processo de nº 247-2005-067-01-00-1, cujo reclamante é Iberê Brandão e Fonseca e reclamada a Instituição Adventista Este Bras. Previd. - Hospital Adventista São Silvestre.\r\n\r\nJuntamente com o ofício devem seguir cópias de fls. 08 e 15.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.01.803137-4 ANTONIO PEREIRA BRAGANCA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início do benefício (DIB) em 3/11/2003, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.803824-1 LAURINDO FERREIRA (ADVOGADO: JUREMA PAPALARDO CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.804636-5 JORGE BENEDITO GERALDO (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de revisão do benefício NB 111.699.999-1, em nome de Jorge Benedito Geraldo, para aposentadoria especial. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.804699-7 MARCO AURELIO SOUZA PESSANHA (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 271,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início do benefício (DIB) em 25/7/2007, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de R$ 400,00 de honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.806745-9 RICARDO MOURA (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem horários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.809473-6 ALTAIR SALLES DE PAIVA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para declarar que o tempo de serviço do autor para efeito de contagem de tempo de serviço para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é de 35 anos, 9 meses e 9 dias em 26/3/1998. Sem custas. Honorários compensados.\r\n\r\nP.R.I. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\n29 - 2008.51.01.811821-2 VALDEMAR MIRANDA RODRIGUES (ADVOGADO: AMAURI PEREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para:\r\n\r\na) condenar o INSS a restabelecer o benefício NB 119.122.402-0, bem como a pagar as parcelas atrasadas a partir de 30/11/2002, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 30/9/2008, fls. 26 verso), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nb) Condeno o réu a pagar indenização por danos morais, em favor do autor, do valor de R$ 13.950,00 (treze mil e novecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor resultante da soma das parcelas atrasadas do benefício até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça) com a quantia referente à indenização estabelecida no item “b”, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato da autor não estar mais recebendo o benefício desde o ano de 2002 (fls. 22), o que avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão. \r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício NB 119.122.402-0,, em nome de VALDEMAR MIRANDA RODRIGUES.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 45 dias, contados da intimação dessa sentença.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.812221-5 JOSE JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no. 108.520.114-4, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 39).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.813659-7 ANTONIO DA PENHA DE ANDRADE (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no. 130.291.231-0, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.813878-8 VALTER FERNANDES (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002050/2009 . Fls. 119/123: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 112/118, ao argumento de que a MP 1523 não previu a retroação de seus efeitos, não atingindo, assim, o direito do autor de pleitear a revisão do seu benefício.\r\n\r\nNão possui razão o embargante.\r\n\r\nComo vem reiterando decidindo o e. TRF da 2a Região, v.g., no julgamento da Apelação Cível n.º 97.02.10146-8 pela sua Primeira Turma Especializada, \"a omissão conducente à admissão de embargos de declaração só pode ser aquela que diz respeito aos fundamentos do julgado. Qualquer outra matéria periférica que possa até ser relacionada ao julgado, mas que se revela irrelevante em face de seus fundamentos, não pode ser tida como necessária, a emprestar admissibilidade aos embargos interpostos\".\r\n\r\nCom efeito, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, máxime quando for possível decidir a lide sob outros fundamentos, devendo restringir-se àqueles necessários ao deslinde da matéria discutida, pois o princípio do livre convencimento motivado justifica que não sejam examinados dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentam seu julgamento.\r\n\r\nNão existe contradição a sanar na sentença de fls. 112/118. O ponto suscitado pela parte embargante revela apenas seu inconformismo com a decisão, devendo ser ajuizado o recurso próprio, uma vez que a sentença decidiu pela improcedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.815379-0 JOSE REIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.816156-7 MYRIAN PHANARDZIS (ADVOGADO: DANIELA HUTTEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, não há direito por parte da autora em ver revertida a quota parte de seu filho, já que se deve observar a legislação vigente à época da concessão do benefício, no caso em tela, o Decreto 83080/79 que não revertia quota-parte aos outros dependentes.\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo a revisão do benefício de pensão por morte para reverter a quota parte do seu filho para a sua pensão.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.816179-8 LEONOR DE OLIVEIRA MORGADO (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de pensão por morte e danos morais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.816334-5 MARIA DA GLORIA COSTA SILVA (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA, MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem reembolso de custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.816337-0 ELOELIA NUNES DE SA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.800614-1 JORGE GOMES DAS CHAGAS (ADVOGADO: ORESTES PAULO DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002052/2009 . Fls. 85/86: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 78/84, ao argumento de que não fora apreciada a “aplicação e o reconhecimento dos efeitos da revelia no que tange a omissão de contestação de parte do litisconsorte passivo”.\r\n\r\nNão possui razão o embargante.\r\n\r\nComo vem reiterando decidindo o e. TRF da 2a Região, v.g., no julgamento da Apelação Cível n.º 97.02.10146-8 pela sua Primeira Turma Especializada, \"a omissão conducente à admissão de embargos de declaração só pode ser aquela que diz respeito aos fundamentos do julgado. Qualquer outra matéria periférica que possa até ser relacionada ao julgado, mas que se revela irrelevante em face de seus fundamentos, não pode ser tida como necessária, a emprestar admissibilidade aos embargos interpostos\".\r\n\r\nCom efeito, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, máxime quando for possível decidir a lide sob outros fundamentos, devendo restringir-se àqueles necessários ao deslinde da matéria discutida, pois o princípio do livre convencimento motivado justifica que não sejam examinados dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentam seu julgamento.\r\n\r\nNão existe omissão a sanar na sentença de fls. 78/84. A decadência se sobrepõe aos efeitos da revelia, que, aliás, não produziriam efeitos de qualquer forma, em tratando-se o réu de fazenda pública, como se infere do artigo 320 do CPC.\r\n\r\nO ponto suscitado pela parte embargante revela apenas seu inconformismo com a decisão, devendo ser ajuizado o recurso próprio, uma vez que a sentença decidiu pela improcedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.801562-2 AMANDIO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários em função da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.801773-4 FERNANDO MAIA TAVARES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em nome de FERNANDO MAIA TAVARES (CPF no. 208.566.447-49). O valor da renda mensal inicial (RMI) será calculado com base na Lei 9876/99 e os salários de contribuição serão os de fls. 52/54 e 108. A data de início do benefício (DIB) e 24/11/2005 (data do entrada do requerimento administrativo). O tempo de serviço será de 36 anos e 5 dias.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas desde a data da DIB, com correção monetária pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 78 verso, 31/3/2009), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no valor de 5% da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ) e ao reembolso das custas (fls. 76).\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, a garantia prevista no inciso XXIV do art. 5o da Constituição da República e, ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nSendo assim, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em nome de FERNANDO MAIA TAVARES (CPF no. 208.566.447-49). O valor da renda mensal inicial (RMI) será calculado com base na Lei 9876/99 e os salários de contribuição serão os de fls. 52/54 e 108. A data de início do benefício (DIB) em 24/11/2005 (data do entrada do requerimento administrativo). O tempo de serviço será de 36 anos e 5 dias, dentro do prazo máximo de 45 dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.801795-3 ANGELINA SANTORO MONTEIRO (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.802178-6 CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a revisar a RMI do beneficio do autor, acrescentado aos salários de contribuição do período entre novembro de 1995 a julho de 1996 as parcelas do adicional de periculosidade demonstradas às fls. 32/33.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas atrasadas do beneficio, obedecida a prescrição qüinqüenal (26/3/2004), atualizadas pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 49 verso, 26/5/2009), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em 5 % das parcelas atrasadas, até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 a art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.803294-2 MARIA DO CARMO MOREIRA DE BRITO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Diga a autora, no prazo de 03 dias, da existência de filho menor, fornecendo a respectiva certidão de nascimento.\r\n\r\nApós, aguarde-se audiência.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.803297-8 YASMIN VILHENA MARQUES (ADVOGADO: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reativação da pensão por morte da autora, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.803355-7 LUCIA FATIMA DE SA (ADVOGADO: ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Remarco a audiência para o dia 15/04/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes da remarcação.\r\n\r\nRol de testemunhas às fls. 05/06.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.803548-7 WILSON RODRIGUES FELISBERTO (ADVOGADO: MONICA MARIA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários em função da gratuidade de justiça deferida (fls. 20).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.805770-7 DULCINO DO CARMO COUTINHO (ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a revisar a RMI do beneficio do autor, acrescentado aos salários de contribuição do período básico de cálculo as parcelas do adicional de periculosidade demonstradas às fls. 25/26 (coluna “Total”).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas atrasadas do beneficio, obedecida a prescrição qüinqüenal (21/5/2004), atualizadas nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em 5 % das parcelas atrasadas, até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 a art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.806695-2 DILSON ANTUNES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.806699-0 DANIELE SILVA (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, condenando o INSS a pagar a autora as parcelas de seu beneficio de auxilio doença do periodo de dezembro de 2006 a 17 de novembro de 2008, atualizadas nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança. Sem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.806977-1 JOAO FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil para:\r\n\r\na) condenar o INSS a efetuar a revisão do valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez NB 106.834777-2, em nome de JOÃO FRANCISCO GOMES, para R$ 438,35, atualizando este valor pelos índices oficiais da Previdência Social até a implantação da nova renda mensal atual.\r\n\r\nb) condenar o INSS a cessar os descontos que vêm realizando desde junho de 2007 na renda mensal do autor, pagando as diferenças devidas decorrentes do novo valor das RMIs, e da devolução dos valores descontados indevidamente (fls. 34), respeitada a prescrição qüinqüenal (13/6/2002 - fls. 143/144) nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), com base na aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nc) condenar o INSS em danos morais no valor de R$ 9.300,00.\r\n\r\nd) condenar o INSS, em honorários no percentual de 5% sobre o valor das diferenças do beneficio apuradas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça) somado ao valor da indenização por danos morais. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o fato de o autor ter direito a uma RMI de valor maior do que o original, tendo requerido o beneficio em julho de 1994; o segundo, é que o autor requereu a revisão do benefício em 2007, recebendo de forma equivocada um valor menor ainda de RMI, já tendo esperado demais pela merecida revisão.\r\n\r\nSendo assim, defiro a tutela requerida e determino ao INSS efetuar a revisão do valor da renda atual do benefício de aposentadoria por invalidez NB 106.834777-2, em nome de JOÃO FRANCISCO GOMES, para R$ 438,35, atualizando este valor pelos índices oficiais da Previdência Social até a implantação da nova renda mensal atual. \r\n\r\nDeverá o réu, outrossim, cessar imediatamente os descontos que estão sendo efetuados no referido benefício, tão logo intimado dessa decisão.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 45 (quarenta e cinco) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.808042-0 MARIA FRANCINETI DE AMORIM MACEDO (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA, TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Sem honorários (fls. 34).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.809520-4 FERNANDO GUIMARAES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC. Sem reembolso de custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem\r\n\r\n53 - 2009.51.01.809696-8 CARLOS AVILA ALUZ (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do art. 398 do CPC, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, especificando-as, justificadamente,\r\n\r\n54 - 2009.51.01.811192-1 ROBERTO OTAVIO NETTO BARROS (ADVOGADO: SILVANA DA SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a decisão de fls. 157/160, e fazendo o Juízo de retratação, revogo, em parte o item da decisão retro, para deferir a tutela antecipada.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a regularização da representação processual através de instrumento público, por dez dias.\r\n\r\nMantenho a realização da perícia tendo em vista o laudo pericial ter sido realizado em 2007 e por perito de outro Juízo.\r\n\r\nConsulte a Secretaria o aceite da nomeação do perito através do sistema AJG.\r\n\r\n4) Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o(a) perito(a) nomeado anteriormente Dr. Carlos Roberto para indicar data, hora e local de realização da perícia. Alerto o(a) Sr.(a) Perito(a) que seu laudo técnico poderá ser confrontado com laudo do assistente técnico do INSS. Informo ainda que o exame poderá ser acompanhado pelo assistente técnico do INSS.\r\n\r\n6) Cumprido pelo(a) perito(a) o item 5, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência, por mandado ou por email, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n7) Deverá o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nQual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nCaso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nA conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.811484-3 GENEBALDO RAIMUNDO MACHADO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002051/2009 . Fls. 26/46: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 17/23, ao argumento de que o entendimento do STJ é no sentido de que o artigo 103 da Lei 8213/91, na redação conferida pela Lei 9711/98, não possui eficácia retroativa quando estabelece o prazo decadencial.\r\n\r\nNão possui razão o embargante.\r\n\r\nComo vem reiterando decidindo o e. TRF da 2a Região, v.g., no julgamento da Apelação Cível n.º 97.02.10146-8 pela sua Primeira Turma Especializada, \"a omissão conducente à admissão de embargos de declaração só pode ser aquela que diz respeito aos fundamentos do julgado. Qualquer outra matéria periférica que possa até ser relacionada ao julgado, mas que se revela irrelevante em face de seus fundamentos, não pode ser tida como necessária, a emprestar admissibilidade aos embargos interpostos\".\r\n\r\nCom efeito, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, máxime quando for possível decidir a lide sob outros fundamentos, devendo restringir-se àqueles necessários ao deslinde da matéria discutida, pois o princípio do livre convencimento motivado justifica que não sejam examinados dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentam seu julgamento.\r\n\r\nNão existe contradição a sanar na sentença de fls. 17/23. O ponto suscitado pela parte embargante revela apenas seu inconformismo com a decisão, devendo ser ajuizado o recurso próprio, uma vez que a sentença decidiu pela improcedência do pedido.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.812014-4 JOSE RODRIGUES MANDU (ADVOGADO: JOSE RODRIGUES MANDU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n57 - 2002.51.01.500887-9 DELL COMPUTER CORPORATION (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x IRACEMA POSSAMAI DELLA FRASSON ME (ADVOGADO: DEBORAH CRISTINA HIAL, FLAVIO ROMANO BERNARDES, ADAILSON JOSE DE SANTANA, FLAVIA COUTO PODADERA.). . 1)Fls. 708: Forneça a parte autora instrumento de procuração ou substabelecimento em favor da requerente.\r\n\r\n2)Cumprido o item 2, expeça-se alvará alusivo à caução de fls. 649, em favor da Dra. PAULA OLIVEIRA BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\n3)Promova corretamente a parte autora a citação do INPI, na forma do art. 730 do CPC, atentando para o rateio da condenação entre os réus, conforme sentença de fls. 659 / 665.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.022787-4 CELMAR ARTIGOS DE CAÇA E PESCA LTDA (ADVOGADO: KAREN TEOTONIO ALBRECHE.) x CELMAR ARTIGOS NAUTICOS LTDA (ADVOGADO: CELSO ANICET LISBOA, ANA ROBERTA LOBO DA SILVA.) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 2.000,00; fls. 356).\r\n\r\n59 - 2007.51.01.808016-2 BOMBRIL MERCOSUL S/A (ADVOGADO: PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODOLFO DEROSSI CABREIRA, RICARDO MARTINS AMORIM.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x PROLIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- ME (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DIAS FLORENCIO.). . Recebo o Agravo Retido de fls. 195/201. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nAo agravado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, para análise da possibilidade de eventual Juízo de retratação, na forma do art. 523, § 2° do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2008.51.01.813453-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x NADYR GOMES FERREIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002074/2009 Custas para Recurso - Au tor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 22/31 dos presentes autos, no valor de R$ 77.119,08 EM MAIO DE 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 22/31 para os autos principais e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.803565-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CARLOS RAMIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE SOUZA FLORIANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 19/28 dos presentes autos, no valor de R$ 152.064,32 em 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 45 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.812298-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CAROLINA MARIA ALAMPI (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes os embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 10.212,25 (fls. 08 e 09) em outubro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 78 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. Após, traslade-se cópia dos cálculos e da sentença para os autos principais e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 00.0731956-8 NELCY CAETANA DE ASSIS (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 362,VERSO:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n64 - 97.0007569-9 OSWALDO DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DOMINGUES DA CRUZ, JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO/DECISÃO DE FLS. 177 :\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, na forma do art. 12 da Resolução 055/2009 do CJF.\r\n\r\nNão havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão nos embargos.”\r\n\r\n65 - 2005.51.01.522608-2 ISAEL DE CASTRO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.809338-0 AMELIA CRISTINA GUIMARAES FOGATTO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 125:\r\n\r\n“.....dê-se vista à autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem para designação de audiência, conforme requerido pela autora (fls. 85).”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n67 - 2003.51.01.539169-2 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESP (ADVOGADO: VERA LUCIA MACHADO D AVILA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x SOC/ GUARULHENSE DE EDUCACAO (ADVOGADO: PEDRO GAMA DA COSTA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 03/11/2009.\r\n\r\n6003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 2003.51.01.533334-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO CALDAS CORREA, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 630: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 90.0006165-2 ANTONIO BERNARDO FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO FARIAS DOS SANTOS, BERNARDINO PEREIRA DE LIMA, ADILSON PEREIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 85: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 889334"
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                            "889338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0030088-0 NELSON GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO, MICHELLE GABRICH DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . COMPAREÇA A ESTA SECRETARIA, EM CINCO DIAS, A DRA. JULIANA LIMA DE ALMEIDA, PARA RETIRADA DE ALVARÁ.\r\n\r\nId: 889338"
                            ],
                            "889955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.811490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIM JOSE FARES NETO (ADVOGADO: ANA PAULA DE MORAIS MATHEUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Forneça a parte autora documentos alusivos à atividade exercida sob a condição de menor aprendiz.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.813145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE MELO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIA MARTINS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.813148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FERNANDES PINTO (ADVOGADO: DIEGO SILVA FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.813199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BORIS ALBERTO MAIZEL (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002100/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.813218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RITA SILVA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002102/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.813228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE JESUS BRITO (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002101/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.813234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIZ CASAL (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002103/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.813244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002118/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n9 - 2009.51.01.813247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA JEANETTE HOWARD FELICISSIMO (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002117/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.813254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002116/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.813258-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALBINO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002112/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.813285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PAULO RIBEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002115/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.813294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002114/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.813295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002113/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.813319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILCAR MANOEL DE MENEZES (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002119/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.813391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRIZONTINO PERES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE OLIVEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 42/123429820-9, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.813441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LUCIO DE ASSIS, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.813481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA CRUZ (ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA, SONIA MARIA GONCALVES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n19 - 2009.51.01.813164-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CABEL INDL/ LTDA (ADVOGADO: SANDRA BRANDAO, NATAN BARIL.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x DAISHIN DO BRASIL LTDA. . 1-Em juízo perfunctório, apesar da verossimilhança das alegações, a parte autora não logrou demonstrar o perigo de dano irreparável a justificar a tutela pleiteada.\r\n\r\nSaliente-se que o registro no. 821.730.029 foi concedido em 07/12/2004.\r\n\r\nDesta forma, face ao direito consolidado há tantos anos, seria uma temeridade que o registro da 1a ré fosse suspenso antes de serem lidas as defesas dos requeridos.\r\n\r\nNada impede, entretanto, que instalado o contraditório, este Juízo venha sopesar as razões expostas, reapreciar o pedido de tutela e decidir a respeito.\r\n\r\nNão preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, INDEFIRO A TUTELA pleiteada.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa, registre-se as custas e, após, cite(m)-se os réus, na forma do art. 285 do CPC, sendo o 1o por carta precatória.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 889955"
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                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.813004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL BENEDETTI CHAGAS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.813004-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 13:59\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da inicial dos autos do processo 2008.51.10.000754-2 e retifique a presente inicial, indicando corretamente a classe do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.01.813008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR JORGE RODRIGUES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.813008-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 12:08\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.01.813044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALES ROBERTO DA MOTA FERREIRA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813044-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 11:24\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.01.813045-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI DE CERQUEIRA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813045-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 12:08\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.01.813055-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CADEI (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813055-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 12:08\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.01.813057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERICO VITORINO DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813057-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 12:08\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.01.813058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAMEDE LEITE (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813058-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 12:08\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.01.813080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO JOSE DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813080-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 13:57\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.01.813091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.813091-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 14:05\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de seu pai, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido, por falta de apresentação de documentos. \r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.01.813105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MORENO VALVERDE (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.813105-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 16:36\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria especial, com a utilização do índice denominado “buraco negro”, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável o pronunciamento da Autarquia-Ré. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.01.813109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO OLIVEIRA FRANCO, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.813109-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 12:17\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso pela Auditoria, por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.01.813110-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI FERNANDES FARIA MACHADO (ADVOGADO: RENATA SILVA DA COSTA, JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.813110-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 12:17\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nAo autor, para que junte aos autos a procuração devidamente atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.01.813114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVA REIS (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813114-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 12:17\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.01.813129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERODICE ROSA RIBEIRO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.813129-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 12:17\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.01.813131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.813131-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 12:17\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.01.813169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENITO LEONIZIO FUSCHILO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813169-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 11:24\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.01.813223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETIENE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813223-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 12:58\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.01.813225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RONALDO CARDOSO (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813225-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 12:57\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.01.813229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON PEREIRA NUNES (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813229-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 12:57\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.01.813231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO PIRES NEVES (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813231-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 11:45\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.01.813233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO CERQUEIRA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813233-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 13:03\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.01.813249-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE OLIVEIRA IZIDORO (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813249-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 11:45\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.01.813250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PALACIOS COSCOLLA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813250-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 11:45\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.01.813251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR SANTOS (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813251-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 11:45\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.01.813253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO SANTOS (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813253-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 11:45\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.01.813259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVOCIR BREYER PEDROSO (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813259-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 12:52\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.01.813261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813261-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 11:45\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.01.813262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813262-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2009 14:57\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.01.813267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDA SEABRA GURGITA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813267-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 12:32\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.01.813273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOREIRA DOS REIS (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813273-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 12:41\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.01.813275-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LIMA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813275-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 12:39\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.01.813276-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARROS ANTONIO (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813276-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 12:38\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.01.813286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MENDES (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813286-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 11:45\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.01.813289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA JESUS DIAS (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813289-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 11:45\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.01.813291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO VESPA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813291-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 11:45\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.01.813297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813297-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 11:45\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.01.813298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813298-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 12:50\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.01.813301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNEMARIE GRUNE (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.813301-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/2009 11:15\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.01.813307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO CATTANI (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813307-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 12:43\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.01.813326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAVIER DE CARVALHO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813326-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 12:34\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.01.813328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEIA DIAS (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.813328-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 12:53\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEm se tratando de benefício concedido há mais de dez anos, o INSS não tem mais o dever de guarda da documentação que o originou. Outrossim, é ônus da parte autora instruir a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação, sem o que restaria inviabilizada eventual execução. \r\n\r\nAssim, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a relação dos 36 salários de contribuição, através de documento comprobatório assinado pelo empregador, correspondente ao período anterior à DIB pretendida na presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.01.813338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELLY MARIA PAZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, JOSE WESTON DE MEIRELES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.811475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS VENANCIO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL JOSE CALHEIROS, ALVARO PASCHOAL PINHEIRO.) x SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.811475-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 12:02\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, formulado em mandado de segurança preventivo, objetivando obstar a suspensão de benefício de aposentadoria, que se encontra em vias de ser suspenso, em decorrência de procedimento revisional administrativo.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nNa decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2004.5101.001262-2, o Autor teve reconhecido o seu direito ao restabelecimento do benefício previdenciário, a qual se limitou a afastar o ato administrativo de suspensão do benefício porque estava eivado de vício formal, sem, todavia, impedir que o INSS viesse novamente a cancelar o benefício em regular procedimento administrativo, com observância das formalidades legais. A referida decisão não analisou a pretensão que daria ao impetrante o efetivo reconhecimento do direito à aposentadoria em tela.\r\n\r\nRessalte-se que a Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal.\r\n\r\nConforme documento de fl. 07, o INSS renovou o procedimento administrativo e notificou o autor para apresentação de defesa.\r\n\r\nPor tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da parte impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao procedimento revisional.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional referente ao benefício do impetrante. \r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.01.812467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARQUES MACHADO (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GERÊNCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE - COORDENADOR DO GT DO LARGO DO BICÃO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.812467-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009 16:48\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando a suspensão da redução no pagamento do benefício de pensão por morte de ex-combatente e a extinção do débito de R$ 74.758,10.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte impetrante continua recebendo seu benefício de pensão por morte. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.01.813160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI VINHAS DE SOUZA CABRAL (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.813160-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 11:24\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício da Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.01.813194-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO MAC DOWEL VILELA PINTO (ADVOGADO: JAQUELINE FERREIRA BULHOES, DIOGO CARDOSO.) x GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001723/2009 . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.813194-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 18:52\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nI\r\n\r\nBENEDITO MAC DOWEL VILELA PINTO impetrou Mandado de Segurança contra ato do Sr. GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS, com pedido de liminar, objetivando a concessão de benefício auxílio doença, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido sob a alegação de que a incapacidade para o trabalho foi adquirida antes da contribuição para a previdência social, o que contesta, sob a afirmação de que estava pagando ao INSS, quando contraiu a doença (tratamento psiquiátrico). Teve também negado o pedido em esfera de recurso. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos. Relatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/40. \r\n\r\nÉ condição sine quae non para a concessão de Mandado de Segurança a existência de direito líquido e certo, que é aquele que:\r\n\r\n“se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (HELY LOPES MEIRELLES, in “Direito Administrativo Brasileiro”, 19.ed., Malheiros”, p. 614)\r\n\r\n“há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (JOSÉ AFONSO DA SILVA, in “Curso de Direito Constitucional Positivo”, 9.ed., Malheiros, p. 391)\r\n\r\n“'independentemente de sua complexidade', quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis 'de plano'; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo” (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, in “Curso de Direito Administrativo”, 5.ed., Malheiros, p. 118)\r\n\r\nO Ministro CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO, em seu livro “Temas de Direito Público”, Del Rey, 1994, ao dissertar sobre o tema “Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e institutos afins na Constituição” (capítulo 5), traça linhas concludentes sobre o conceito de direito líquido e certo, verbis (pp.148/149):\r\n\r\n“O requisito fundamental do mandado de segurança é o direito líquido e certo. (...)\r\n\r\nNo trabalho que escrevi a respeito do tema, já referido, lembrei que foi o Ministro Costa Manso quem ofereceu o conceito científico de direito líquido e certo, ao lecionar que a Constituição, quando falava em direito, se referia ao direito subjetivo, que decorre de uma relação fático-jurídica. (...)\r\n\r\nLecionava Costa Manso - retomemos o fio do raciocínio do tratadista - que importam os fatos. Desde que estes se apresentassem incontroversos, ao juiz seria possível aplicar a norma de direito positivo e completar a relação fático-jurídica. Se a norma objetiva, ao incidir sobre os fatos incontroversos, criasse, efetivamente, um direito, teríamos caracterizado o direito líquido e certo, a determinar a concessão da segurança.\r\n\r\nO conceito, portanto, de direito líquido e certo, ensina Celso Barbi, lição que é, também, de Lopes da Costa e Sálvio de Figueiredo Teixeira, é processual. “Quando acontecer um fato que der origem a um direito subjetivo, esse direito, apesar de realmente existente, só será líquido e certo se o fato for indiscutível, isto é, provado documentalmente e de forma satisfatória. Se a demonstração da existência do fato depender de outros meios de prova, o direito subjetivo surgido dele existirá, mas não será líquido e certo, para efeito de mandado de segurança. Nesse caso, sua proteção só poderá ser obtida por outra via processual.”\r\n\r\nA nota marcante do writ of mandamus, pois, não está propriamente na inexistência de discussão em torno do direito infirmado pela parte Impetrante, mas na existência de um direito líquido e certo insuscetível de discussão judicial, ou seja, baseado em fatos incontroversos, que não dependam da produção de provas, especialmente a testemunhal ou pericial.\r\n\r\nA característica do processo de mandado de segurança, frise-se, está em só admitir prova documental pré-constituída, achando-se, pois, excluídas as demais provas, exceto a exibição de documento requerido pela impetrante, quando lhe tenha sido negado o seu fornecimento. Cabe à parte impetrante, pois, regra geral, provar de plano que, sendo titular de direito líquido e certo, sofreu ou está ameaçado de sofrer lesão por ato (ou omissão) ilegal ou de abuso de poder de autoridade.\r\n\r\nNão é o caso da pretensão deduzida pelo Impetrante, que teve negado administrativamente o benefício de auxílio-doença, por não ficar constatado em exame pericial a incapacidade para o trabalho. É certo que, a confirmar-se a doença declarada pelo Impetrante, ainda teria que se determinar a sua não preexistÊncia à vinculação ao sistema do INSS, a fim de afastar a exigência de carência.\r\n\r\nNada mais de relevante foi apresentado.\r\n\r\nHá, pois, controvérsia quanto aos fatos deduzidos em juízo, que só poderiam ser deslindados através de prova documental suplementar, pelo que há de se afastar o cabimento do writ. Registre-se o entendimento pretoriano a respeito do thema decidendum:\r\n\r\n“Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1,427, 27/140), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169), e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329). É necessário que o pedido seja apoiado “em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas” (RTJ 124/948; neste sentido: STJ-RT 676/187). Não se admite a comprovação “a posteriori” do alegado na inicial (RJTJESP 112/225); “com a inicial, deve o impetrante fazer prova indiscutível, completa e transparente de seu direito líquido e certo. Não é possível trabalhar à base de presunções” (STJ-2ª Turma, RMS 929-SE, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 20.5.91, negaram provimento, v.u., DJU 24.6.91, p. 8623, 2ª col., em.)\r\n\r\n“A estreita via do 'writ of mandamus' não se presta a que as partes possam produzir provas.” (STJ-1ª Seção, MS 462-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 25.9.90, mandado indeferido, v.u., DJU 22.10.90, p. 11.646, 2ª col., em.).\r\n\r\n“Descabe mandado de segurança para postulação baseada em fato a demandar dilação probatória.” (RSTJ 55/325)\r\n\r\n“Se a prova ofertada com o pedido de mandado de segurança mostra-se insuficiente, impõe-se o encerramento do processo, assegurando-se a renovação do pedido” (STJ-1ª Turma, RMS 1.666-3-BA, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 18.4.94, deram provimento parcial, v.u., DJU 30.5.94, p. 13.448, 2ª col., em.)\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, que deve ser extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRessalva-se, entretanto, ao Impetrante, as vias ordinárias, onde poderá, com o procedimento adequado, comprovar o seu direito, obtendo o que pleiteia.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício do impetrante pertence à APS Jacarepaguá, Gerência Executiva Norte - da Superintendência do INSS, deve-se enviar os autos à SEDCP para a referida retificação.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do C.P.C.). Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo para GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.01.813197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA AFFONSO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001722/2009 . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.813197-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 18:52\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nI\r\n\r\nANA LUCIA AFFONSO DO NASCIMENTO impetrou Mandado de Segurança contra ato do Sr. GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS, com pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio-doença, indeferido administrativamente.\r\n\r\nRelata a Impetrante que foi acometida de AVC e seu estado de saúde é irreversível. Alega que, embora sem alta médica da perícia do INSS, o empregador a impediu de retornar à atividade laboral.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos. Relatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/40. \r\n\r\nÉ condição sine quae non para a concessão de Mandado de Segurança a existência de direito líquido e certo, que é aquele que:\r\n\r\n“se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (HELY LOPES MEIRELLES, in “Direito Administrativo Brasileiro”, 19.ed., Malheiros”, p. 614)\r\n\r\n“há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (JOSÉ AFONSO DA SILVA, in “Curso de Direito Constitucional Positivo”, 9.ed., Malheiros, p. 391)\r\n\r\n“'independentemente de sua complexidade', quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis 'de plano'; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo” (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, in “Curso de Direito Administrativo”, 5.ed., Malheiros, p. 118)\r\n\r\nO Ministro CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO, em seu livro “Temas de Direito Público”, Del Rey, 1994, ao dissertar sobre o tema “Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e institutos afins na Constituição” (capítulo 5), traça linhas concludentes sobre o conceito de direito líquido e certo, verbis (pp.148/149):\r\n\r\n“O requisito fundamental do mandado de segurança é o direito líquido e certo. (...)\r\n\r\nNo trabalho que escrevi a respeito do tema, já referido, lembrei que foi o Ministro Costa Manso quem ofereceu o conceito científico de direito líquido e certo, ao lecionar que a Constituição, quando falava em direito, se referia ao direito subjetivo, que decorre de uma relação fático-jurídica. (...)\r\n\r\nLecionava Costa Manso - retomemos o fio do raciocínio do tratadista - que importam os fatos. Desde que estes se apresentassem incontroversos, ao juiz seria possível aplicar a norma de direito positivo e completar a relação fático-jurídica. Se a norma objetiva, ao incidir sobre os fatos incontroversos, criasse, efetivamente, um direito, teríamos caracterizado o direito líquido e certo, a determinar a concessão da segurança.\r\n\r\nO conceito, portanto, de direito líquido e certo, ensina Celso Barbi, lição que é, também, de Lopes da Costa e Sálvio de Figueiredo Teixeira, é processual. “Quando acontecer um fato que der origem a um direito subjetivo, esse direito, apesar de realmente existente, só será líquido e certo se o fato for indiscutível, isto é, provado documentalmente e de forma satisfatória. Se a demonstração da existência do fato depender de outros meios de prova, o direito subjetivo surgido dele existirá, mas não será líquido e certo, para efeito de mandado de segurança. Nesse caso, sua proteção só poderá ser obtida por outra via processual.”\r\n\r\nA nota marcante do writ of mandamus, pois, não está propriamente na inexistência de discussão em torno do direito infirmado pela parte Impetrante, mas na existência de um direito líquido e certo insuscetível de discussão judicial, ou seja, baseado em fatos incontroversos, que não dependam da produção de provas, especialmente a testemunhal ou pericial.\r\n\r\nA característica do processo de mandado de segurança, frise-se, está em só admitir prova documental pré-constituída, achando-se, pois, excluídas as demais provas, exceto a exibição de documento requerido pela impetrante, quando lhe tenha sido negado o seu fornecimento. Cabe à parte impetrante, pois, regra geral, provar de plano que, sendo titular de direito líquido e certo, sofreu ou está ameaçado de sofrer lesão por ato (ou omissão) ilegal ou de abuso de poder de autoridade.\r\n\r\nNão é o caso da pretensão deduzida pela Impetrante, que teve negado administrativamente o benefício de auxílio-doença, por não ficar constatado em exame pericial a incapacidade para o trabalho. É certo que, a confirmar-se a doença declarada pelo Impetrante, ainda teria que se determinar a sua não preexistÊncia à vinculação ao sistema do INSS, a fim de afastar a exigência de carência.\r\n\r\nNada mais de relevante foi apresentado.\r\n\r\nHá, pois, controvérsia quanto aos fatos deduzidos em juízo, que só poderiam ser deslindados através de prova documental suplementar, pelo que há de se afastar o cabimento do writ. Registre-se o entendimento pretoriano a respeito do thema decidendum:\r\n\r\n“Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1,427, 27/140), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169), e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329). É necessário que o pedido seja apoiado “em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas” (RTJ 124/948; neste sentido: STJ-RT 676/187). Não se admite a comprovação “a posteriori” do alegado na inicial (RJTJESP 112/225); “com a inicial, deve o impetrante fazer prova indiscutível, completa e transparente de seu direito líquido e certo. Não é possível trabalhar à base de presunções” (STJ-2ª Turma, RMS 929-SE, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 20.5.91, negaram provimento, v.u., DJU 24.6.91, p. 8623, 2ª col., em.)\r\n\r\n“A estreita via do 'writ of mandamus' não se presta a que as partes possam produzir provas.” (STJ-1ª Seção, MS 462-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 25.9.90, mandado indeferido, v.u., DJU 22.10.90, p. 11.646, 2ª col., em.).\r\n\r\n“Descabe mandado de segurança para postulação baseada em fato a demandar dilação probatória.” (RSTJ 55/325)\r\n\r\n“Se a prova ofertada com o pedido de mandado de segurança mostra-se insuficiente, impõe-se o encerramento do processo, assegurando-se a renovação do pedido” (STJ-1ª Turma, RMS 1.666-3-BA, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 18.4.94, deram provimento parcial, v.u., DJU 30.5.94, p. 13.448, 2ª col., em.)\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, que deve ser extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRessalva-se, entretanto, ao Impetrante, as vias ordinárias, onde poderá, com o procedimento adequado, comprovar o seu direito, obtendo o que pleiteia.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício da impetrante pertence à APS Méier, Gerência Executiva Centro - da Superintendência do INSS, deve-se enviar os autos à SEDCP para a referida retificação.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do C.P.C.). Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo para GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 889568"
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                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.490175-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RENATO SANT´ ANA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE SOUZA.) x ALBANO CESAR PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 11/14 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Relatório.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ajuizou a presente demanda em face de Albano César Pereira Marques e Renato Sant'ana acusando-os, em resumo, de fraude no benefício previdenciário nº NB 42/119.290.856-0, pago ao primeiro e concedido pelo segundo, este servidor público do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, condutas, em tese, tipificadas no artigo 313-A, c/c parágrafo único,na forma dos artigos 29 e 71, todos do Código Penal. \r\n\r\nA denúncia foi recebida no dia 20 de outubro de 2003, em relação ao acusado Albano e, em 22 de janeiro de 2004, em relação a Renato (fls.128/129 e 238 e 525).\r\n\r\nCitados e intimados, realizou-se o interrogatório de Albano e Renato (fls. 239/241 e 526/527).\r\n\r\nDefesa prévia de Albano (fls. 244/246), quedando-se inerte a defesa de Renato (fl. 540).\r\n\r\nSumários de acusação (fls. 544/547 e 602/610) e defesa (fls. 676/683e 895).\r\n\r\nEm alegações finais o Ministério Público Federal, através da douta Procuradora da República, Dra. Marylucy Santiago Barra, requereu a absolvição dos acusados Albano e Renato, uma vez que a defesa do primeiro acostou documentos e elaborou cálculo que soma o tempo de 35 anos 10 meses e 8 dias (fl. 247), corroborado pelas testemunhas de defesa, enquanto o réu nunca admitiu que trabalhou nas empresas a Almar Engenharia Ltda e Jobert Construções, incluídas indevidamente na contagem do tempo de serviço; e como não ficou comprovada a conduta dolosa voltada para prática do delito dos acusados. \r\n\r\nEm alegações finais o ilustre Advogado do acusado Albano César Pereira Marques, Dr. Wilson de Azevedo Silva - OAB/RJ 17.195, requereu a absolvição, por ter comprovado que o segurado faz jus ao benefício previdenciário por contar tempo de serviço máximo (35 anos 21 dias); que o INSS afirma que a aposentadoria teria sido processada por funcionário envolvido em diversas fraudes contra a autarquia, e mesmo que ambas tenham origem no indigitado funcionário, não se pode partir do pressuposto de que todos os benefícios concedidos, ao correr do exercício laboral do referido funcionário sejam fraudulentos. \r\n\r\nEm alegações finais o acusado Renato Sant'ana - OAB/RJ 77.862, advogando em causa própria, sustentou, em resumo, não existir prova de ter concorrido na suposta fraude, enquanto o segurado Albano fez prova exaustiva de todo tempo de serviço trabalhado, requereu sua absolvição. \r\n\r\nÉ o relatório com o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Conclusos, em 5 volumes (fls. 02/1254), e uma medida cautelar penal (autos nº 2003.51.01.527254-0), fundamento e julgo. \r\n\r\nII - Fundamentos\r\n\r\nA questão submetida a apreciação deste Juízo cinge-se em aferir a legalidade do benefício previdenciário nº NB-42/119.290.598-6 concedido ao segurado Albano César Pereira Marques, deferido pelo servidor público do INSS Renato Sant'ana, também figura como acusado neste feito. \r\n\r\nA pretensão condenatória não merece prosperar, haja vista que o segurado, ora acusado, Albano juntou aos autos documentos idôneos que comprovam o tempo de serviço em 35 anos 10 meses e 8 dias (fls. 247), mais que suficiente para o deferimento da indigitada aposentadoria na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nAssiste razão ao ilustre Advogado do acusado Albano, Dr. Wilson de Azevedo Silva - OAB/RJ 17.195, ao afirmar que: “No caso presente o R. demonstrou, cabalmente, durante a instrução processual, que, no momento inicial de concessão do benefício requerido, na data de 14 DEZ 00, perfazia as condições exigidas pela norma previdenciária para a concessão da aposentadoria requerida, e no tempo máximo de concessão (35 anos) - ou, que se queira argumentar, na pior das hipóteses, o tempo mínimo de concessão (30 anos) -, não havendo lógica num patético envolvimento de fraude conta a instituição autárquica, apesar de o procedimento ter-se desenvolvido por funcionário que dizem estar envolvido em fraudes, pois, isto não contamina a verdade do leque de provas materiais carreadas na presente instrução processual”. (grifos no original). \r\n\r\nCabe salientar que o Ministério Público Federal, através da douta Procuradora da República, Dra. Marylucy Santiago Barra, requereu a absolvição dos acusados reconhecendo que “NÃO restou comprovado de forma cabal e imprescindível para autorizar o pedido de um decreto condenatório foi a conduta dolosa voltada para prática de delito. Assim, não verifico prova suficiente de dolo na conduta do réu ALBANO e consequentemente do réu RENATO”. \r\n\r\nDiante desses fundamentos, a absolvição é medida de Justiça. Com esses fundamentos expendidos em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição da República, nada mais, a meu sentir, precisa ser acrescentado. \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPORCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ABSOLVO ALBANO CÉSAR PEREIRA MARQUES e RENATO SANT'ANA, das sanções previstas nos artigos313-A c/c parágrafo único, na forma dos artigos 29 e 71 todos do Código Penal, com base no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOficie-se ao IFP comunicando o resultado do processo, e providencie os registros no cadastro SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado o trânsito, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.509407-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x PAULO ROBERTO GONCALVES (ADVOGADO: FLAVIO SOARES DE MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 209/211 . Vistos etc.\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a condenação de PAULO ROBERTO GONÇALVES nas sanções do artigo 171, § 3º do Código Penal, pelos fatos narrados na denúncia, às fls. 02A/02-C.\r\n\r\nA peça acusatória foi recebida no dia 13/02/2007, fls. 61/63. \r\n\r\nO acusado compareceu à audiência de suspensão condicional do processo, realizada no dia 10/04/2007 neste Juízo, ocasião em que a proposta de suspensão foi aceita pelo acusado Paulo Roberto Gonçalves, bem como pelo seu advogado, conforme termo de audiência de suspensão condicional do processo às fls. 70/72.\r\n\r\nÀ fl. 73 consta termo de renúncia ao benefício previdenciário subscrito pelo denunciado e sua defesa.\r\n\r\nFoi expedida a Carta de Fiscalização CTF.0004.000004-0/2007, às fls. 75/76, que foi autuada sob o n.º 2007.51.01.802983-1.\r\n\r\nFolhas de Antecedentes Criminais atualizadas do réu Paulo Roberto Gonçalves - SINIC às fls. 100 e IFP/RJ às fls. 102/105.\r\n\r\nPromoção do Ministério Público Federal pela extinção da punibilidade do acusado, ante o cumprimento das condições para a suspensão do feito, fl. 107.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - Fundamentos\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação de Paulo Roberto Gonçalves nas sanções do artigo 171, § 3º do Código Penal, acusando-o, em síntese, de ter cometido fraude apresentado declarações de falsos vínculos empregatícios com a finalidade de obter benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, materializado sob o nº NB 42/107.842.785-0, auferindo vantagem ilícita em detrimento desta autarquia previdenciária federal.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o acusado cumpriu integralmente as condições da suspensão condicional do processo proposta, a qual foi aceita por ele e seu advogado em audiência realizada no dia 10/04/2007 neste Juízo, nos termos da assentada de fls. 70/72 e Carta de Fiscalização em apenso.\r\n\r\nO acusado Paulo Roberto Gonçalves, durante o período de prova, iniciado em maio/2007, cumpriu as condições propostas, da seguinte forma: apresentou-se trimestralmente à Secretaria da 9ª Vara Federal Criminal, totalizando 9 apresentações, referentes aos meses de maio/2007, jul/2007, out/2007, jan/2008, abril/2008, jul/2008, out/2008, jan/2009 e abril/2009; cumpriu a prestação pecuniária totalizando o valor de R$ 2.464,88; não houve qualquer registro de que o acusado tenha se ausentado deste Estado sem autorização judicial, conforme documentos acostados à Carta de Fiscalização nº 2007.51.01.802983-1.\r\n\r\nAlém disso, durante o período de suspensão de 02 (dois) anos, não houve nos presentes autos qualquer registro que motivassem a revogação do benefício, ou ainda notícias de qualquer incidente processual, nos termos dos §§3° e 4° do artigo 89 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDiante de tais motivos, resta extinta a punibilidade. \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições de PAULO ROBERTO GONÇALVES, nos termos do §5° do art. 89 da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, expedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos e o da Carta de Fiscalização nº 2007.51.01.802983-1, mantendo-se estes apensados ao feito principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.801465-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x ALZIRA DO AMPARO FIALHO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 221/224 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a condenação de ALZIRA DO AMPARO FIALHO nas sanções do artigo 171, § 3º do Código Penal, pelos fatos narrados na denúncia, às fls. 02/02-B.\r\n\r\nA peça acusatória foi recebida no dia 13/02/2007, fls. 115/117. \r\n\r\nA acusada compareceu à audiência de suspensão condicional do processo, realizada no dia 12/04/2007 neste Juízo, ocasião em que a proposta de suspensão foi aceita pela acusada Alzira do Amparo Fialho, bem como pela sua advogada, conforme termo de audiência de suspensão condicional do processo às fls. 130/132.\r\n\r\nÀs fls. 133 consta termo de renúncia ao benefício previdenciário subscrito pela denunciada e sua defesa.\r\n\r\nFoi expedida a Carta de Fiscalização CTF.0004.000005-5/2007, às fls. 135/136, que foi autuada sob o n.º 2007.51.01.802993-4.\r\n\r\nFolhas de Antecedentes Criminais atualizadas da ré Alzira do Amparo Fialho - SINIC às fls. 170 e IFP/RJ às fls. 172/174.\r\n\r\nPromoção do Ministério Público Federal pela extinção da punibilidade da acusada, ante o cumprimento das condições para a suspensão do feito, fl. 176.\r\n\r\nII - Fundamentos\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a condenação de ALZIRA DO AMPARO FIALHO nas sanções do artigo 171, § 3º do Código Penal, acusando-a, em síntese, de ter cometido fraude apresentado declarações de falsos vínculos empregatícios com a finalidade de obter benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, materializado sob o nº NB 42/107.108.525-2, auferindo vantagem ilícita em detrimento desta autarquia previdenciária federal.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que a acusada cumpriu integralmente as condições da suspensão condicional do processo proposta, a qual foi aceita por ela e seu advogado em audiência realizada no dia 12/04/2007 neste Juízo, nos termos da assentada de fls. 130/132 e Carta de Fiscalização em apenso.\r\n\r\nA acusada Alzira do Amparo Fialho, durante o período de prova, iniciado em julho/2007, cumpriu as condições propostas, da seguinte forma: apresentou-se trimestralmente à Secretaria da 9ª Vara Federal Criminal, totalizando 8 apresentações, referentes aos meses de julho/2007, outubro/2007, janeiro/2008, abril/2008, julho/2008, outubro/2008, janeiro/2009 e abril/2009; cumpriu a prestação pecuniária conforme comprovantes de fls. 22/24, 26, 28, 30/32, 36/38, 40, 42 e 44; não houve qualquer registro de que a acusada tenha se ausentado deste Estado sem autorização judicial, conforme documentos acostados à Carta de Fiscalização nº 2007.51.01.802993-4.\r\n\r\nAlém disso, durante o período de suspensão de 02 (dois) anos, não houve nos presentes autos qualquer registro que motivassem a revogação do benefício, ou ainda notícias de qualquer incidente processual, nos termos dos §§3° e 4° do artigo 89 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDiante de tais motivos, resta extinta a punibilidade. \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições ALZIRA DO AMPARO FIALHO, nos termos do §5° do art. 89 da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, expedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos e o da Carta de Fiscalização nº 2007.51.01.802993-4, mantendo-se estes apensados ao feito principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.811658-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LILIAN GUILHON DORE.) x ADRIANO ALMEIDA DE SOUSA (ADVOGADO: MARCIO EDUARDO FONTES BAPTISTA.). . Ante a vinda das deprecatas da Comarca de Pombal-PB, fls. 321/360 e 362/421, dê-se vista às partes, a começar pelo Ministério Público Federal, pelo prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nPublique-se para a defesa.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.803375-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x EVERADO FERNANDES DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS.) x NELBER FERNANDES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 02/10 . Vistos etc.\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nO Ministério Público Federal, através da douta Procuradora da República, Dra. Marylucy Santiago Barra, ajuizou a presente demanda objetivando a condenação de Nelber Fernandes Esteves e Everado Fernandes dos Anjos nas sanções do artigo 157, §2º II e V do Código Penal, acusando-os, em resumo, do roubo ocorrido no dia 24 de dezembro de 2007, por volta das 13:50 horas, na Rua São Cristiano, em Padre Miguel, quando a Kombi placa GUW 8556 da empresa Thamas prestava serviços aos Correios Centro de Entrega de Encomendas de Bangu; que o Carteiro III Valdir Cordeiro Ferreira e o motorista Robson de Castro Sales, transportavam 25 e-sedex quando foram abordados pelos dois acusados anunciando o assalto de dentro de um Kadett cinza dirigido por uma mulher não identificada; um dos acusados entrou na Kombi, enquanto eram seguidos pelo outros dois no Kadett, obrigando o motorista a dirigir até a rua Manaus, em Realengo, e neste local descarregaram toda a carga totalizando 25 e-sedex e transferiram para o Kadett, evadindo-se do local logo em seguida, determinando que o Carteiro III Valdir e o motorista Robson aguardassem por alguns minutos até poderem ir embora; que o processo administrativo dos Correios apurou um prejuízo financeiro de R$ 926,51 (novecentos e vinte e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos); no dia 17 de outubro de 2008 os acusados foram presos em flagrante delito, após terem sido abordados por policiais militares nas proximidades dos Correios de Bangu e encontrado no interior da Marajó azul, de placa LJM 3442 adulterada com fita isolante para LUM 844, uma arma de fogo oxidada calibre 32, com munição intacta, sem numeração aparente; que o carteiro Valdir reconheceu os acusados por meio de fotografia como sendo os responsáveis pelo roubo a Kombi.\r\n\r\nA denúncia sem rol de testemunhas e instruída com documentos (fls. 02/02-B e 02-C/115) foi recebida no dia 28 de abril de 2009 (fls. 116/117).\r\n\r\nCitados e intimados, a resposta escrita à denúncia de Everado Fernandes dos Anjos (fls. 124/125) e Nelber Fernandes Esteves (fls. 127/128). Foi apresentada através do ilustre patrono constituído, Dr. José Maurício F. dos Santos - OAB/RJ 110.332 (fls. 126 e 129).\r\n\r\nTermo da audiência de instrução (fls. 295/296) realizada no dia 21 de setembro de 2009, oportunidade em que foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação, Sr. Valdir Cordeiro Ferreira (fls. 297/299) e Robson de Castro Sales (fls. 300/302); procedido o reconhecimento de pessoa (fl. 308) e o interrogatório de Nelber Fernandes Esteves (fls. 303/305) e Everado Fernandes dos Anjos (fls. 306/307), e deferido o prazo de 03 dias para apresentação dos memoriais.\r\n\r\nMemoriais escritos do Ministério Público Federal, através da Procurada da República Doutora Marylucy Santiago Barra (fls. 312/314), sustentando, em resumo, que os fatos foram amplamente comprovados, seja pelos depoimentos das testemunhas, seja pelos Termos de Reconhecimento acostados (fl. 58 e 308), enquanto a versão dos acusados não encontra respaldo lógico ou probatório, motivos pelos quais requereu a condenação nos termos da peça acusatória. \r\n\r\nMemoriais escritos apresentadas pelo ilustre Advogado constituído pelos acusados Nelber Fernandes Esteves e Everado Fernandes dos Santos, Doutor José Maurício F. dos Santos (fls. 322/325) sustentando, em resumo, que não há provas seguras e concretas de que eles tenham sido os autores ou mesmo participado do delito apontado, e ambos negaram a prática delituosa no interrogatório, motivos pelos quais requereu a absolvição dos acusados na forma do artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal. \r\n\r\nÉ o relatório com o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Conclusos, em um volume contendo 02/326 folhas, fundamento e julgo. \r\n\r\nII - Fundamentos.\r\n\r\nAos acusados Nelber Fernandes Esteves e Everado Fernandes dos Anjos o Ministério Público Federal, através da eminente Procuradora da República, Doutora Marylucy Santiago Barra, foram imputadas as condutas descritas no artigo 157, §2º, inciso II e V do Código Penal, pelos fatos narrados na denúncia. \r\n\r\n1.Materialidade\r\n\r\nA materialidade delitiva apresenta-se estreme de dúvidas, na modalidade consumada, diante do roubo dos 25 E-Sedex no dia 24 de dezembro de 2007, por volta das 13:50 horas, quando o Carteiro III Valdir Cordeiro Ferreira e o motorista Robson de Castro Sales trafegavam na Rua São Cristiano, em Padre Miguel, na Kombi placa GUW 8556, pertencente à empresa Thama's que prestava serviço de transporte para os Correios Centro de Entrega de Encomendas de Bangu.\r\n\r\nO roubo contou com a participação de 3 (três) pessoas, dois homens e uma mulher, esta dirigia o Kadett cinza e seguiam a Kombi. Em determinado momento, um homem saltou e entrou no veículo que transportava a carga e obrigou o motorista a dirigir até a Rua Manaus, em Realengo. Neste local, foram descarregados os 25 E-Sedex e transferidos para o carro dos assaltantes, que ordenaram ao carteiro e motorista que aguardassem para que eles fugissem do local. \r\n\r\nO roubo foi registrado no dia 27/12/07 na Delegacia de Dia da Polícia Federal (RO nº 3038/2007 - DELDIA/DREX/SR/DPF/RJ), conforme comprovam os documentos coligidos aos autos (fls. 03/05), motivando a instauração do inquérito policial nº 476/08 (fls. 02-C/02-D).\r\n\r\nNo âmbito administrativo, nos Correios, tramitou o processo administrativo nº 4539/2009 que constatou a subtração dos 25 objetos postais do tipo E-Sedex (fls. 19/28), além do prejuízo financeiro no valor total de R$ 926,51 (novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nO depoimento do Carteiro Valdir Cordeiro Ferreira foi firme, claro e converge para os documentos que registraram o evento delituoso; da mesma forma o motorista da Kombi Robson de Castro Sales afirmou que os assaltantes saíram de um Kadett cinza, ao mesmo tempo em que confirmou a veracidade os fatos narrados na denúncia, esclarecendo que, por ordem de um dos assaltantes, seguiu o Kadett cinza até o local situado próximo a Avenida Brasil, quando o assaltante que estava dentro da Kombi retirou toda a carga (fls. 297/299 e 300/302).\r\n\r\nDiante de tais fatos, escorreita a denúncia ao classificar o crime nos termos do artigo 157, §2º, II e V do Código Penal, configurando-se o roubo qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas, e devido o agente ter mantido os trabalhadores em seu poder, restringindo sua liberdade, por tempo juridicamente relevante. \r\n\r\n2.Autoria\r\n\r\nAs provas coligidas aos autos apontam diretamente para os acusados Nelber Fernandes Esteves e Everado Fernandes dos Anjos, ambos reconhecidos com firmeza pela testemunha arrolada pela acusação (fls. 58 e 308). \r\n\r\nComo salientou a douta Procuradora da República em seus memoriais escritos (fls. 312/314), o testemunho do carteiro Valdir Cordeiro Ferreira foi categórico “pois além de confirmar a imputação, revela a personalidade dos agentes cuja conduta delituosa não se restringiu a descrita no presente: 'que os dois acusados eram sem sombra de dúvida, as pessoas que o abordaram no dia dos fatos narrados na denúncia (...) que já foi assaltado na função de carteiro mais de 20 vezes, que nem todas essas ocasiões eram os mesmos assaltantes; no particular dos acusados, o depoente pode atribuir pelo menos umas cinco vezes (...)” (grifei).\r\n\r\nPor óbvio, quem já foi assaltado pelo menos cinco vezes pelas mesmas pessoas jamais esquecerá seus rostos. \r\n\r\nRelevante também é o testemunho do motorista Robson de Castro Sales, que dirigia a Kombi que estava a serviço dos Correios, ao afirmar com segurança (fls. 300/302) que: “são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que foi abordado no dia por um Kadett cinza que ao parar foi abordado por um dos assaltante; que sabia que havia mais de um porque estava seguindo o Kadett que seguia em frente; que o assaltante que o abordou e entrou na Kombi e determinou que seguisse o Kadett apenas afirmou que não iria praticar nenhuma violência e que só queria a carga (...)”. \r\n\r\nOs testemunhos acima transcritos não deixam qualquer sombra de dúvida quanto à relevância da conduta dos acusados na execução e consumação do roubo à Kombi que transportava os 25 E-Sedex dos Correios no dia 24 de dezembro de 2007. \r\n\r\nOs acusados agiram em conluio, enquanto um entrou na Kombi intimidando e restringindo a liberdade do motorista e do carteiro, o outro, à postura de batedor, servia de guia para indicar o local em que a carga seria subtraída. Como agiam de comum acordo, fácil concluir que também ajudaria o primeiro na eventualidade de uma fuga, circunstância que revela o liame subjetivo entre ambos, a unidade de desígnios e a conseqüente divisão de tarefas desenvolvidas sob o desiderato de assegurar o sucesso do crime, mediante acordo prévio de emprego de ameaça de violência, caso não seguissem as determinações dos assaltantes. \r\n\r\nA negativa de autoria sustentada pela defesa não são dignas de credibilidade, são genéricas e, em confronto com a prova coligidas por ocasião da instrução, são totalmente afastadas, inclusive pelas circunstâncias das prisões dos acusados: ambos estavam juntos em um veículo de placa adulterada por fita isolante de cor preta, rondando as proximidades dos Correios de Bangu, onde, anteriormente, o mesmo veículo já tinha sido usado para roubo de carga (fls. 32/33 e 34/35), e na oportunidade os acusados portavam arma de fogo, motivando a prisão em flagrante (fls. 36/37) e o reconhecimento dos mesmos no assalto ocorrido no dia 24/12/2007 (fls. 58).\r\n\r\nConjugando a análise dos acontecimentos e a prova coligida ao autos, ainda que diante da negativa de autoria, a conclusão que chega este Juízo é que Nelber e Everado são co-autores no roubo narrado na denúncia. As condutas de ambos revelaram-se fundamentais para a execução e consumação do crime.\r\n\r\n3.Culpabilidade \r\n\r\nOs acusados demonstraram que não tem nenhum respeito com o direito de ir e vir dos cidadãos, tampouco com os bens alheios, mesmo em plena luz do dia não se intimidaram em promover o assalto à carga sob a responsabilidade dos Correios. \r\n\r\nA culpabilidade emerge da própria conduta conscientemente assumida, para assegurar o êxito do desiderato criminoso dividiram suas tarefas, um dando suporte ao outro, para aumentar a probabilidade do êxito do crime.\r\n\r\nNelber e Everado são conhecedores da reprovabilidade jurídico-social à ação delituosa que decidiram praticar, revelaram menoscabo para o drama social da violência que tanto atormenta a sociedade, colaborando para aumentar os índices da criminalidade nesta cidade e a insegura das relações sociais.\r\n\r\nPortanto, sem causas que possam excluir ou mesmo diminuir a culpabilidade, a sanção penal é medida que se impõe. \r\n\r\nCom esses fundamentos expendidos em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX do Código Penal, nada mais, a meu sentir, precisa ser acrescentado. \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto e tudo o mais que dos autos consta, detidamente analisado e sopesado, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e CONDENO NELBER FERNANDES ESTEVES E EVERADO FERNANDES DOS ANJOS nas penas do artigo 157, §2º, II e V do Código Penal, e considerando que as atuações de ambos são coincidentes em vários pontos no crime que se envolveram, a dosimetria da pena será feita em conjunto. \r\n\r\n1.Pena-base.\r\n\r\nVerifico que os réus não ostentam antecedentes criminais, a conduta social, a personalidade e os motivos do crime, bem como as demais circunstâncias e consequências do crime são comuns aos delitos de igual natureza, razão pela qual fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. \r\n\r\n2.Circunstâncias atenuantes e agravantes: não existem que possam altera a pena-base.\r\n\r\n3. Causas especiais e aumento e diminuição.\r\n\r\nConsiderando o concurso de duas pessoas, e que o carteiro e o motorista foram mantidos no poder dos agentes, restringindo a liberdade de ambos por tempo juridicamente considerável, à luz dos incisos II e V do §2º do artigo 157, aumento a pena de cada um dos réus em 1/4, passando para 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo. \r\n\r\nSem outras causas ou circunstâncias a serem examinadas, consolido e torno definitiva a pena para cada um dos réus em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo.\r\n\r\nFixo o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena, ex vi do artigo 33, §2º, alínea b do Código Penal.\r\n\r\nTendo em conta que os réus responderam ao processo em liberdade e inexistindo fundamentos que motivar a restrição da liberdade nesta fase processual, concedo-lhes o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nCondeno os réus no pagamento das custas processuais, pro rata. \r\n\r\nDeixo de conceder a suspensão condicional da pena, o livramento condicional e de substituir a pena de reclusão por restritiva de direitos porque ambos não preenchem os requisitos legais. \r\n\r\nOficie-se ao Instituto Félix Pacheco - IFP comunicando o resultado do processo, independentemente do trânsito em julgado, e atualização no cadastro SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nAdvindo o trânsito em julgado da sentença e certificado pela Secretaria deste Juízo, determino que o lançamento dos nomes dos réus no Livro do Rol de Culpados. Após, feitas as anotações de estilo, expedidos os ofícios de praxe e a Carta de Execução de Sentença Penal na forma do Provimento nº 01/2001, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.806566-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BUENO DIAS, MAGNO MARTINS MENDES.) x MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO, CASSIO RODRIGUES BARREIROS.). . Trata-se de análise das respostas escritas apresentadas pelas defesas dos acusados Maria de Lourdes de Oliveira (fls. 466/470), e Luiz Carlos da Silva (fls. 471/475).\r\n\r\nSucede que as teses defensivas não foram capazes de afastar os indícios de autoria e a prova de materialidade que embasaram a denúncia; verifico, ainda, que os fundamentos trazidos pelas nobres defesas não caracterizam as hipóteses previstas no artigo 397, incisos I a IV do Código de Processo Penal, motivos pelos quais determino o prosseguimento do feito. \r\n\r\nAssim, designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 12 de janeiro de 2010, às 13:30 horas . Intimem-se os réus e suas defesas. \r\n\r\nIntimem-se/Requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal e pelas defesas.\r\n\r\nDeverão ficar cientes os acusados e suas defesas, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nOficie-se aos bancos BRADESCO e UNIBANCO para que remetam a este Juízo cópia do cartão de autógrafos dos responsáveis legais pela movimentação da conta em nome da empresa JOÃO DO ATERRO COMERCIAL E TERRAPLANAGEM LTDA., fixando o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22000 - MANDADOS DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024201-9 GLICOMED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO, CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO, ILANA FRIED BENJO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTratam-se de embargos de declaração da sentença de fls. 411/416 interpostos por GLICOMED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, aduzindo a existência de omissão na sentença embargada ao deixar de se manifestar em relação ao pedido de levantamento da garantia prestada às fls. 374/375, formulado pela embargante no item 34.4 de sua petição inicial.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 424/425, tendo opinado pela não devolução dos valores depositados ao impetrante.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, às fls. 444/446, manifestou-se no sentido de que “espera seja negado provimento aos embargos de declaração, condenando-se os embargantes ao pagamento de multa, ante a clara natureza protelatória do recurso interposto, com fulcro na 1ª parte do parágrafo único do art. 538 do CPC.”\r\n\r\nÉ o relatório necessário. Decido.\r\n\r\nAcolho os Embargos de Declaração, uma vez que são tempestivos. \r\n\r\nPorém, no tocante a questão do levantamento ou não da garantia, constato que razão assiste à embargante já que de fato faltou decisão a respeito do pedido de levantamento da garantia prestada na forma do item 34.4 da petição inicial, como bem evidenciou o i. representante do Ministério Público Federal às fls. 424/425.\r\n\r\nEm que pese a existência de omissão, devo evidenciar que o seu suprimento não deve levar ao deferimento do levantamento como quer a embargante, isto porque a questão é polêmica e não há uma indicação segura nos autos no sentido de serem devidos os valores depositados, considerando que o procedimento administrativo concluiu pela ilicitude da conduta e prejuízo ao erário.\r\n\r\nPortanto, havendo dúvidas quanto ao direito ao levantamento da importância depositada, INDEFIRO o levantamento do depósito.\r\n\r\nFls. 428 - Recebo o recurso interposto pela Fazenda Nacional. Dê-se vistas para as razões de apelado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.501349-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LILIAN GUILHON DORE.) x ROGERIO MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA.). . DESPACHO PROFERIDO NO DIA 24/11/2009, À FL. 456, PELA MM. JUÍZA FEDERAL, DRA. ROSALIA MONTEIRO FIGUEIRA.\r\n\r\n“Acolho na integralidade a douta promoção de fls. 451/454, uma vez que a defesa deixou de juntar aos autos os documentos que ora reclama, quando seu dever era tê-los apontado antes da realização da perícia, o que caracteriza a intenção de procrastinar o feito em prejuízo ao princípio da celeridade processual.\r\n\r\nAbra-se vista às partes em alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRequisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais atualizadas do réu, fixando o prazo de 05 (cinco) dias para atendimento.”\r\n\r\nA PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO FICA ABERTO O PRAZO PARA A DEFESA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 889428"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.801862-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x PAULO MAURICIO MOREIRA LOPES (ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO.). . Considerando os termos do v. acórdão de fls. 870/871, expeça-se carta de execução de sentença penal, que deverá ser encaminhada à 9a. Vara Federal Criminal, a fim de que o réu PAULO MAURÍCIO MOREIRA LOPES dê início ao cumprimento da pena.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal e ao IFP informando a condenação.\r\n\r\nCertifique a secretaria o valor das custas processuais devidas pelo réu, intimando-o para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAnote-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nPublique-se para a defesa e intime-se o MPF.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.503905-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MESSIAS CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA, LUCIANA VERAS DE ALMEIDA, MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 67/70 . Vistos etc.\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de demanda criminal em que o Ministério Público Federal, pretende a condenação de Messias Carvalho de Souza nas sanções do artigo 171, §3º do Código Penal, acusando-o, em síntese, de ter obtido a aposentadoria por tempo de serviço nº NB 42/122.259.496-7 mediante fraude, que resultou em prejuízo financeiro ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; registra ainda que o benefício foi pago no período de 20/02/2002 a 30/06/2003. \r\n\r\nA denúncia instruída com documentos (fls. 02/230), foi recebida no dia 13 de agosto de 2007 (fl. 231); e proposta de suspensão do processo mediante prestação de serviços à comunidade (fls. 133), não foi aceita (fl. 246/247), procedendo-se o interrogatório (fls. 248/250).\r\n\r\nDefesa prévia instruída com documentos (fls. 252/254)..\r\n\r\nNa fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal requereu a expedição de ofício ao INSS (fls. 375v) visando esclarecer a documentação apresentada pela defesa (fls. 252/280).\r\n\r\nCópia da sentença proferida nos autos do processo 2005.51.01.522115-1/37ª Vara Federal (fls. 416/431). \r\n\r\nEm sede de alegações finais o Ministério Público Federal, pela douta Procuradora da República, Dra. Marylucy Santiago Barra (fls. 194/197), requereu a absolvição do acusado Messias Carvalho de Souza por ausência de dolo na conduta. \r\n\r\nEm sede de alegações finais a defesa do acusado, Dra. Vânia M.A. de A. Beija (fls. 446/447) requereu a absolvição por ter comprovado o real e efetivo tempo de serviço reconhecendo ao réu seu direito de usufruir do benefício previdenciário. \r\n\r\nÉ o relatório com o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. Conclusos, em um volume contendo 02/219 folhas, fundamento e decido. \r\n\r\nII - Fundamentos\r\n\r\nA questão a ser analisada neste feito cinge-se à ausência de dolo da conduta do acusado, que recebeu as prestações relativas à aposentadoria por tempo de serviço NB 42/122.259.496-7 no período 20/02/2002 a 30/06/2003. \r\n\r\nInicialmente verifico que a defesa acostou aos autos documentos relativos à concessão do indigitado benefício previdenciário, que comprovam a licitude do mesmo, não havendo dúvida que o segurado Messias Carvalho de Souza, ora acusado, tem direito de usufruir a aposentadoria em foco, e o mínimo que posso deduzir é que houve equívoco por parte do INSS ao levantar a suspeita de fraude na habilitação e concessão do benefício. \r\n\r\nCorrobora esse convencimento, além das provas documentais carreadas aos autos, a transparência da autodefesa, e desde o primeiro momento o segurado recusou qualquer tratativa visando a suspensão do processo nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, preferindo lutar pelo seu direito, ao final reconhecido perante o r. da 37ª. Vara Federal, que proferiu sentença nos autos do processo nº 2005.51.01.522115-1 (fls. 416/431) condenando o INSS a pagar o benefício em questão.\r\n\r\nNão posso deixar de reconhecer o sofrimento do segurado, após anos a fio de duro trabalho e contribuição aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por engano de seus agentes, ter figurado neste processo como réu acusado de fraudador.\r\n\r\n. \r\n\r\nAssim sendo, merece acolhimento o requerimento tanto da eminente Procuradora da República, quanto da nobre Defesa para que seja proferido um decreto absolutório a favor de Messias Carvalho de Souza, diante da atipicidade da conduta.\r\n\r\n. \r\n\r\nEsses os fundamentos expendidos em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição da República.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, deditamente analisado e sopesado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO MINISITÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ABSOLVO MESSIAS CARVALHO DE SOUZA das sanções do artigo 171, §3º do Código Penal, com base no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto Félix Pacheco e à Polícia Judiciária da União/RJ comunicando o resultado deste processo para as devidas anotações; após o trânsito em julgado e certificado pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 890229"
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                            "890233": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.521263-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO SOARES FERNANDES (ADVOGADO: JERSON ANGELO RETORI, ALBINO BAPTISTA CASTRO.). . Considerando os termos do v. acórdão de fls. 437/439, expeça-se carta de execução de sentença penal, que deverá ser encaminhada à 9a. Vara Federal Criminal, a fim de que o réu ANTONIO SOARES FERNANDES dê início ao cumprimento da pena.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal e ao IFP informando a condenação.\r\n\r\nCertifique a secretaria o valor das custas processuais devidas pelo réu, intimando-o para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAnote-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nPublique-se para a defesa e intime-se o MPF.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 890233"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "890045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.502528-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x CARLOS ALBERTO CAUZZI (ADVOGADO: LEVI CONDOR PAUBEL.). . Publique-se para que a defesa apresente, no prazo legal, as contra-razões ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal, às fls. 205/207.\r\n\r\nTudo feito, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.503990-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x JOSE ANTONIO ALVES (ADVOGADO: GALILEU DOS SANTOS COSTA.) x MARLY SPINOLA DO AMARAL (ADVOGADO: LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA, RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA.) x MARIA ELIZABETH POMPEU DE BARROS SA PEREIRA E SILVA (ADVOGADO: FABRICIO IRUN SILVEIRA MARTINS.) x RISOLETA FERNANDES BERNARDES (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES.) x SONIA REGINA DA SILVA COUTO (ADVOGADO: MARCELO DE SA POLASTRE.) x CLAUDIO EMERSON CABEAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DE SOUZA GONCALVES, EMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA.) x CARLOS ALBERTO PAURA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARVALHO, CAMILA VILARINS CARVALHO.) x FABIANO ROSSI DAS NEVES (ADVOGADO: VIVIANE OLIVEIRA SILVA, MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO, JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x OSWALDO DE AZEVEDO FERNANDES DO CARMO (ADVOGADO: VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ, ALICE BRETAS VALADAO, LUIGI BARBOSA FIALHO.) x ARNALDO GUTTMAN (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ.) x MARIO ROBERTO DE SOUZA SANTIAGO (ADVOGADO: VIVIANE OLIVEIRA SILVA, MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO.) x CARLOS ALBERTO LYRA (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x WILSON DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x IVAN GONCALVES POYARES (ADVOGADO: RENATA LEVY, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x EDSON GOES DE AGUIAR (ADVOGADO: FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR.) x MARCELO KOPELMAN (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, CAMILA FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, RODRIGO FERRANTE PEREZ.) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x ALMIR MACHADO (ADVOGADO: JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x MAURICIO ADIB CURY (ADVOGADO: MANUEL DE JESUS SOARES, RENATA LEVY, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO, LUIGI BARBOSA FIALHO, VALTER BERTANHA VALADAO, ALICE BRETAS VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ.) x CLOVIS CARVALHO DE BUSTAMANTE (ADVOGADO: JAYME DI GIORGIO NETO, ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA.) x EMMANUEL DJESON DA COSTA AVELINO (ADVOGADO: GENTIL SILVA JUNIOR.) x LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA FILHO (ADVOGADO: LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA, RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA.) x SEBASTIAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA, RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA.) x THAIS FIORITO DE BRITO CARUSO (ADVOGADO: BRENO MELARAGNO COSTA, JOAO PEDRO CHAVES VALLADARES PADUA.) x ADROALDO DOS REIS ATHAYDE (ADVOGADO: FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, RODRIGO MACHADO GONCALVES.) x JORGE XAVIER PEREIRA ALEIXO (ADVOGADO: JOSE ANGELO JUNIOR, ADELINO PEREIRA ALEIXO, ALBERTO FREITAS DE AZEVEDO.) x JOSE CARLOS ROQUETTE DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x JOSE LUIZ DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: MARCELO DE SA POLASTRE.) x ANTONIO CARLOS LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x CALIXTO ELL AMME (ADVOGADO: VALTER BERTANHA VALADAO, CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO, ELAINE DE ALMEIDA PEREZ, ALICE BRETAS VALADAO, LUIGI BARBOSA FIALHO.) x NEWTON PERES LOPES (ADVOGADO: ADALBERTO DIAS PINHEIRO, DORA CRISTINA PERES LOPES.) x SILVIO LUIZ DAMICO RAPOSO (ADVOGADO: LUCIANO SALDANHA COELHO.) x VERA LUCIA GERALDO (ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, PAULO AFONSO HERNANDEZ, LUCIANO SALDANHA COELHO, WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA.) x ANTONIO CARLOS ROSA (ADVOGADO: SHEILA DOS SANTOS MEYRELES, ANA CLAUDIA ABREU LOURENCO.) x WAGNER MAURICIO RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, LUCIANA BARBOSA PIRES, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO.) x JORGE STEPHENSON NOGUEIRA (ADVOGADO: LILIANE NAZARETH DA MOTA SOUZA.). . Autorizo a viagem requerida pelos fundamentos expostos no pleito.\r\n\r\nDê-se ciência à defesa e adotem-se as providências de comunicação, se for o caso.\r\n\r\nVenham para apreciar a promoção de fls. 4186/4188.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.807218-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x MARIA DO PERPETUO SOCORRO GADELHA BASTOS (ADVOGADO: EDUARDO TOME SANTOS GOMES.) x ROLAND DE HOLLANDA CAVALCANTE (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO.) x LUIZ HENRIQUE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MOURAO DE ABREU.) x SILVIO MACIEL DE CARVALHO (ADVOGADO: SILVIO MACIEL DE CARVALHO.) x RUTH SARA MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO THOMAZ NUNES, JAIR LEITE PEREIRA.) x LEONARDO BRANDAO ALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ALVES RAMOS, RODRIGO ALVES RAMOS.) x CARLOS FERREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIANE RODRIGUES DE CASTRO, CECY MARIA TAVARES SANTORO.) x JORGE FELIZ DE SOUZA (ADVOGADO: GILSON FABIO SOLANO VASCO.) x JOAQUIM DANIEL LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA.) x JOAO ESTEVAM TAVARES AMARAL (ADVOGADO: ROBERTO TELASCO NENO ROSA, DENISE BARBOSA SAMPAIO.) x ANTONIO CARLOS MACEDO (ADVOGADO: FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA.) x JOSE LUIS DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS.) x CRISTINA RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: ROGERIO BAPTISTA SCHRAGO, ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO, ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO.) x JOSE MESSIAS XAVIER (ADVOGADO: SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA, MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI.) x MARCIO DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA MENEZES BARBOSA.) x LUCIANO BARROS DE NOVAES (ADVOGADO: RUBENS NOGUEIRA DE ABREU.) x CARLOS EDUARDO PEREIRA MONCADA (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x FLAVIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO, JORGE SANTORO FILHO.) x RONALDO NEVES LEITE (ADVOGADO: ALTEMAR BENJAMIN MARCONDES CHAGAS, ROSA MARIA NEVES ABADE.) x CARLOS CESAR ARRAES TAVARES (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x SUNG HOON CHO (ADVOGADO: VALDEMIR JOSE DE MEDEIROS, MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL, PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA, FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO, FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA, FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.). . Decisão à fl.4509\r\n\r\n(Fls. 4473): indefiro o requerimento formulado, tendo em vista que a apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público configura mera irregularidade, pois o prazo especificado no Código de Processo Penal é impróprio (HC 123544/ES - STJ - 5a. Turma, Relator Min. Felix Fischer, DJe 03/08/2009).\r\n\r\nIntimem-se as defesas para que apresentem memoriais em prazo comum.\r\n\r\nDecisão à fl.4518\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nPROCESSO no: 2007.51.01.807218-9\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: RONALDO NEVES LEITE E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAberta vista para as defesas apresentarem memoriais, Sung Hoon Cho peticionou, sustentando que o Ministério Público Federal permaneceu com os autos do processo por 11 meses. Assim, requer: 1) que o juízo conceda às defesas o mesmo prazo, a fim de garantir igualdade de tratamento processual, e 2) subsidiariamente, a dilatação do prazo legal. \r\n\r\nNada obstante a irregularidade de a acusação ter permanecido com os autos do processo por muitos meses para apresentar memoriais, a alegação de necessidade de ser observada a isonomia de tratamento processual com concessão do mesmo prazo deve ser ponderada com o atendimento à regra constitucional do direito individual ao término do processo em tempo razoável pelo qual também cabe ao juízo zelar (art. 5o, LXXVIII).\r\n\r\nDessa forma já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal, através de sua 1a. Turma Especializada, relatoria da Desembargadora Federal Maria Helena Cisne no julgamento da Apelação Criminal no. 2003.51.01.490012-8.\r\n\r\nAssim é que se afirma que não há direito subjetivo a ter aberto o mesmo prazo tão distendido, considerando, ainda, que, como o processo não ficará disponível para as partes e o prazo correrá em cartório, não se pode afirmar que as defesas também não tenham se aproveitado do prazo do Ministério Público para adiantar a preparação das respectivas peças; além do fato de que coube a acusação aprontar suas últimas alegações em relação a 22 réus, o que não será o caso de nenhuma defesa. Por fim, este seria caso de nulidade relativa, em que se haveria de demonstrar prejuízo concretamente sofrido. \r\n\r\nA defesa, contudo, tem razão no que se refere à necessidade de dilatação do prazo legal, tendo em vista a complexidade do feito, a fim de possibilitar que os ilustres causídicos consigam exercer suas atribuições de forma efetiva, apresentando ao juízo os argumentos que julgam adequados no interesse dos acusados. \r\n\r\nSendo assim, defiro o requerimento subsidiário e dou oportunidade à defesa de todos os réus para que apresentem os memoriais no prazo de um mês a contar de 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.01.810112-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANDRE JORGE GOMES ABRUNHOZA (ADVOGADO: MARCELO NAPOLITANO DE OLVEIRA, HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA.) x JOBSON RIBEIRO DE AGUIAR (ADVOGADO: LAURA BORGES CHERENE.). . \r\n\r\n“ Expeça-se carta precatória, solicitando cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias para oitiva do Delegado de Polícia Federal Alessandro Moretti (fls. 2871) e diligencie a Secretaria, perante a serventias dos juízos deprecados, o cumprimento das demais cartas já expedidas.\r\n\r\nIndefiro o pedido de revogação de prisão preventiva de Jobson Ribeiro de Aguiar, tendo em vista que não há fato novo a ensejar revisão da decisão que a decretou. A necessidade de acautelamento foi ratificada pelos tribunais que conheceram de habeas corpus impetrado em seu favor, mantendo os fundamentos da decisão. Além disso, por estar foragido há mais de dois anos evidencia, ao se furtar à prisão preventiva, tendência a se furtar também à aplicação da lei penal em caso de eventual condenação. \r\n\r\nÀ Secretaria, para expedir mandado de condução coercitiva da testemunha de defesa Cezar Augusto Albuquerque Pimentel em virtude do teor da certidão de fls. 2865/2866. \r\n\r\nEm atendimento ao teor da certidão de fls. 2874, redesigno a audiência para o dia 22 de março de 2010, às 13:30 h, para oitiva da testemunha de acusação Taccio Muzzi Carvalho e das testemunhas arroladas pela defesa de Andre Jorge Gomes Abrunhoza, realização de interrogatório e prosseguimento nas demais fases processuais previstas em lei.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 890045"
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                    "5ª Vara Federal Criminal": {
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.490292-9 GILBERTO DE JESUS COSTA (ADVOGADO: ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000128/2009 . De todo o exposto, DENEGO A ORDEM.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e ao impetrante.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 889774"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.513009-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x LEDENISIO BARATA FONTES E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA, ANDRE MANGINI ANTONELLI.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 97 . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de LEDENÍSIO BARATA FONTES e EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO, qualificados à fl. 02, imputando-lhes a conduta descrita no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, na forma do art. 29 do Código Penal.\r\n\r\nNarra a denúncia que o primeiro denunciado, funcionário da ALERJ, com o indispensável auxílio do segundo denunciado, contador, inseriu de forma fraudulenta em suas declarações de rendimento dos anos-calendário 1998-2002 falsas despesas relativas a deduções de rendimentos tributáveis, tendo com isto diminuição de imposto de renda devido.\r\n\r\nO primeiro denunciado deduziu de seu imposto de renda o montante de R$ 169.083,33 (cento e sessenta e nove mil, oitenta e três reais e trinta e três centavos), motivo em que foi lavrado Auto de Infração referente ao Imposto de Renda - Pessoa Física (IRPF).\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 25 de setembro de 2007, à fl. 56.\r\n\r\nCitação de Ledenísio à fl. 64v e de Edmundo à fl. 66v.\r\n\r\nFAC's às fls. 76/87 e 141/143 (Ledenísio) e às fls. 88/126, 129/143 e 257/274 (Edmundo).\r\n\r\nInterrogatório de Ledenísio às fls. 145/148 e de Edmundo às fls. 149/151.\r\n\r\nDefesa prévia de Ledenísio às fls. 158/167, pugnando pelo direito ao parcelamento do débito fiscal e, defesa prévia de Edmundo às fls. 239/240, pugnando pela improcedência da denúncia.\r\n\r\nOitiva da testemunha arrolada pela acusação às fls. 242/243. \r\n\r\nOitiva das testemunhas arroladas pela defesa às fls. 280/281 e 280/281.\r\n\r\nDiligências requeridas pelo acusado Ledenísio às fls. 285/288. Diligências requeridas pelo acusado Edmundo às fls. 296. Decisão à fl. 306.\r\n\r\nOfício do Ministério da Fazenda à fl. 329, informando o total do crédito tributário apurado.\r\n\r\nAlegações finais do Ministério Público Federal às fls. 529/537, pugnando pela condenação dos acusados.\r\n\r\nAlegações finais de Edmundo às fls. 540/543, pugnando pela improcedência da ação e Alegações finais de Ledenísio às fls. 545/561, pugnando pela absolvição do acusado.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII. \r\n\r\nNarra a denúncia que o primeiro denunciado, funcionário da ALERJ, com o indispensável auxílio do segundo denunciado, contador, inseriu de forma fraudulenta em suas declarações de rendimento dos anos-calendário 1998-2002 falsas despesas relativas a deduções de rendimentos tributáveis, tendo com isto diminuição de imposto de renda devido.\r\n\r\nDurante investigação promovida pela Receita Federal, foram identificados 700 (setecentos) contribuintes da 7ª Região Fiscal, cujas declarações de ajuste anual, compreendidos nos exercícios de 1999-2003, possuíam indícios de fraude.\r\n\r\nDentre esses contribuintes, grande parte é constituída de servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que em suas declarações inseriram deduções de rendimentos de despesas que não foram de fato realizadas, como despesas com saúde, educação, previdência privada, etc., tendo suas condutas acarretado uma diminuição considerável do imposto de renda devido aos cofres da União.\r\n\r\nDetectou-se através de fiscalização um denominado “padrão ALERJ”, que consistia na utilização das deduções fictícias acima citadas, bem como de casos de majoração de outras despesas dedutíveis, também com o objetivo de evadir o pagamento do imposto devido.\r\n\r\nA partir dessas informações registradas no sistema da Receita Federal relativas a entrega de declarações por meio eletrônico, aquele Órgão apurou que as declarações destes contribuintes eram enviadas pelo segundo acusado, por meio do provedor de internet AMERICA ONLINE.\r\n\r\nConstatou-se, outrossim, que o segundo acusado era o responsável pela elaboração das declarações de rendimento, inserindo informações falsas com o intuito de diminuir o valor a ser pago no imposto de renda dos contribuintes.\r\n\r\nConforme informações da SRF, o segundo acusado que se apresentava como contabilista, é efetivamente o mentor intelectual e executor das fraudes no “padrão ALERJ”.\r\n\r\nNo tocante ao primeiro acusado, as diligências efetuadas pela Receita Federal constataram as divergências relativas às deduções de rendimentos tributáveis às fls. 05/09 dos autos. \r\n\r\nO primeiro denunciado deduziu de seu imposto de renda o montante de R$ 169.083,33 (cento e sessenta e nove mil, oitenta e três reais e trinta e três centavos), motivo em que foi lavrado Auto de Infração referente ao Imposto de Renda - Pessoa Física (IRPF).\r\n\r\nO Parquet, em suas manifestações, aduziu que a materialidade do crime está amplamente comprovada nos autos por meio da Representação Fiscal para Fins Penais e dos Autos de Infração Fiscal (Apensos 01 e 02), das declarações de Imposto de Renda (fls. 80/103 do apenso 01) e das respostas encaminhadas pelas pessoas jurídicas que teriam prestado serviço ao denunciado Ledenísio, informando que não houve emissão de notas fiscais em nome do contribuinte (fls. 129/158 do apenso 01).\r\n\r\nNo tocante a autoria, o acusado Ledenísio afirmou em seu interrogatório que Edmundo lhe foi indicado por outros colegas a quem prestava os mesmos serviços, ouvindo dizer que esse lhe cobraria o correspondente a 10% (dez por cento) do valor restituído.\r\n\r\nEm sua defesa, alegou que Edmundo não lhe dava ciência do que fazia e que não conferia o seu trabalho, fato este que, caso fosse verídico, não isentaria o contribuinte de sua responsabilidade pelos dados inseridos na declaração de imposto de renda.\r\n\r\nApós análise das declarações do Imposto de Renda de Ledenísio, pode se verificar tamanha disparidade entre a renda auferida e os valores pagos a título de imposto pelo acusado. Dessa forma, resta evidente a vontade livre e consciente do contribuinte em reduzir os tributos devidos, valendo-se dos serviços ilícitos do réu Edmundo.\r\n\r\nLedenísio agiu dolosamente na medida em que, ciente de que a redução desproporcional do imposto devido ou mesmo a restituição dos tributos retidos na fonte somente poderiam decorrer de manobra ilícita engendrada por seu contador, consentiu durante cinco anos com tal prática. Com isso, assumiu consciente e voluntariamente a responsabilidade pelas fraudes cometidas.\r\n\r\nPortanto, concluiu aquele Órgão Ministerial que a autoria delitiva deve ser conduzida a Ledenísio Barata Fontes, que apesar de não ter preenchido sua própria declaração, manteve ao longo de quatro anos os serviços de Edmundo da Paixão Brito, cuja atividade criminosa consistia justamente em inserir gastos dedutíveis sem comprovação, utilizados para que os contribuintes reduzissem, indevidamente, a base de cálculo.\r\n\r\nDessa feita, ao delegar esta atribuição a Edmundo, o réu assumiu a responsabilidade pelo preenchimento e transmissão de sua declaração de Imposto de Renda, aceitando a possibilidade de inserção de dados inverídicos, a fim de suprimir ou reduzir os tributos devidos em razão da renda aferida.\r\n\r\nEm sua defesa, Ledenísio Barata Fontes alegou primeiramente, a ausência de acordo de vontade entre este e o acusado Edmundo para a prática da conduta delituosa, não podendo prosperar o concurso de agentes, uma vez que para a existência deste, necessário se faz verificar a presença da pluralidade de agentes e condutas, relevância causal e de condutas, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal.\r\n\r\nTotalmente descabida tal alegação, uma vez que o próprio Ledenísio afirmo em seu depoimento que Edmundo lhe foi indicado porque fazia o Imposto de Renda de vários colegas seus, conforme trecho a seguir:\r\n\r\n“(...) que inicialmente quem fazia seu Imposto de Renda era um assessor, portanto nunca se preocupou, que esse assessor saiu então Edmundo da Paixão Brito lhe foi indicado porque fazia o Imposto de Renda de vários colegas seus (...)”.\r\n\r\nDestaca-se também que o acusado Edmundo, em seu interrogatório às fls. 149/151, afirmou ter feito as declarações dos anos de 2002, 2004 e 2005 para o acusado Ledenísio, porém não se recordando se fez as declarações no tocante aos demais períodos.\r\n\r\nApesar do acusado Edmundo declarar primeiramente que não cobrou qualquer quantia de Ledenísio, bem como dos demais clientes, logo em seguida declarou que seus clientes pagavam em valores fixos e, quando assim não fizessem, receberia por volta de 10% (dez por cento) do valor da restituição.\r\n\r\nJá no interrogatório de Ledenísio, este afirmou que pagava R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao acusado Edmundo, conforme trecho abaixo:\r\n\r\n“(...) que não sabe bem que proveito Edmundo poderia obter até porque pagava um valor fixo de R$ 150,00, mas ouviu dizer de colegas que Edmundo cobraria 10% do valor restituído (...)”.\r\n\r\nOutrossim, Ledenísio afirmou que a última vez que Edmundo lhe prestou seus serviços foi em 2005 e, que, acredita que Edmundo tenha feito seu Imposto de Renda por mais ou menos 5 anos, conforme trecho abaixo:\r\n\r\n“(...) que acredita que Edmundo lhe tenha feito mais ou menos uns 5 anos de Imposto de Renda, que acredita que a última vez que Edmundo lhe prestou serviços foi relativo ao ano base de 2005”.\r\n\r\nNota-se que para este tipo de “serviço”, houve um prévio ajuste entre Ledenísio e Edmundo, não havendo o que se falar em ausência de acordo de vontade entre os mesmos.\r\n\r\nAduziu a defesa, outrossim, a inocência de Ledenísio e responsabilização do feito pelo acusado Edmundo, visto que este último, agindo de má-fé, acabou por prejudicar o primeiro quando da errônea declaração de bens.\r\n\r\nA afirmação de Ledenísio em seu interrogatório de que Edmundo não lhe dava ciência do que fazia e, por negligência, ele não conferia o seu trabalho, não reforça a tese aventada pela defesa.\r\n\r\nO acusado Ledenísio tinha por obrigação verificar se a declaração do Imposto de Renda elaborada pelo acusado Edmundo condizia com a realidade.\r\n\r\nDescabido responsabilizar somente o acusado Edmundo, uma vez que ambos os réus agiram em comunhão de desígnios para a prática do delito.\r\n\r\nA defesa de Ledenísio posicionou-se no sentido de que o mesmo não agira com dolo, mesmo reconhecendo que o réu tenha recebido os indevidos valores. \r\n\r\nImprocede tal alegação, uma vez que o dolo está na própria inserção na declaração de rendimento de falsas despesas relativas a deduções de rendimentos tributáveis, com o escopo de diminuir o imposto de renda devido. \r\n\r\nOutrossim, alegou a defesa que o réu incidiu em erro no tocante a omissão em não procurar o Órgão Fiscal, de acordo com o montante restituído, uma vez que os valores restituídos anteriormente eram lícitos.\r\n\r\nO acusado não incidiu em erro, uma vez que o mesmo tinha plena ciência da conduta criminosa. Apesar de o acusado ter recebido valores lícitos anteriormente, o mesmo sabia que os valores restituídos na época dos fatos eram indevidos, tendo em vista a inserção de falsas despesas na sua declaração de rendimentos. \r\n\r\nPor fim, a defesa de Ledenísio aduziu que a única testemunha de acusação em nada contribuiu para provar a culpa do acusado, pois a mesma não trouxe nada que confirmasse as acusações da denúncia. Assim, invocou a defesa o princípio do in dúbio pro réu.\r\n\r\nCumpre esclarecer que a testemunha de acusação, Alexandre Costa Prado, muito contribuiu para a elucidação dos fatos. Em seu depoimento assim declarou:\r\n\r\n“(...) os casos da ALERJ começaram a ser apurados na delegacia da Receita Federal e depois da reunião de uma série de documentos e algumas apurações os dados foram encaminhados à divisão de apuração da qual o depoente faz parte; que pode verificar que havia uma impressão pelos documentos analisados e as pessoas que faziam as declarações daquela forma usavam deduções sem os documentos respectivos e considerando a repetição e a continuidade de fato semelhante dava a impressão, indicava que podia haver uma intenção de sonegação”. \r\n\r\nEm suas alegações, o acusado Edmundo aduziu que nenhuma das declarações de imposto de renda aduzidas na inicial foram enviadas pelos seus IP´s. Outrossim, afirmou a defesa que Edmundo nunca fez nenhuma declaração de Ledenísio, conforme declarado pelo próprio Edmundo em seu interrogatório, bem como na Polícia Federal.\r\n\r\nEntendo que tal alegação não deve prosperar, uma vez que o próprio acusado, em seu interrogatório às fls. 149/151, afirmou ter feito as declarações dos anos de 2002, 2004 e 2005 para o acusado Ledenísio, porém não se recordando se fez as declarações no tocante aos demais períodos, conforme já mencionado anteriormente.\r\n\r\nNecessário se faz colacionar trecho de seu interrogatório para melhor esclarecimento dos fatos:\r\n\r\n“(...) que não fez todas as declarações do co-réu no período que inclusive não foi o autor de muitas declarações que lhe são atribuídas pelo pessoal da ALERJ, que só fez mesmo as declarações do co-réu de 2004 e 2005, que em 2002 fez apenas uma re-ratificadora, e que na de 2003 não atuou, e em 2001 também não fez declaração pra ele, que está um pouco confuso mas não se lembra de ter feito declaração (...)”. \r\n\r\nInformou a defesa de Edmundo que a única testemunha de acusação, o Auditor Fiscal da Receita Federal, declarou que não possui a informação de quais IP's foram enviadas as declarações fraudulentas, bem como teria utilizado uma representação já com a qualificação de Edmundo para incluí-lo na denúncia.\r\n\r\nApesar do Auditor Fiscal da Receita Federal ter declarado não possuir os IP's de onde foram enviadas as declarações fraudulentas, a prova dos autos é de que estas partiram do processador do acusado Edmundo, uma vez que o próprio admitiu em seu interrogatório ter elaborado as declarações de Ledenísio.\r\n\r\nTodos os fatos também foram confirmados por Ledenísio em seu interrogatório às fls. 145/148, fatos estes já foram mencionados nesta sentença. \r\n\r\nOutrossim, alegou a defesa que a prova de ter o acusado Edmundo enviado à Receita Federal as declarações fraudadas de Ledenísio não foi produzida, sendo, porém, a mesma obrigatória.\r\n\r\nConsoante já demonstrado nesta, o acusado Edmundo contribuiu consideravelmente para a prática delituosa e é inegável que as declarações enviadas à Receita Federal são de sua autoria, tendo em vista sua confissão no interrogatório, bem como pelas declarações de Ledenísio, que afirmou, outrossim, ter contratado o acusado Edmundo por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para elaboração das declarações de imposto de renda. \r\n\r\nPor fim, aduz a defesa que Edmundo já foi absolvido nos processos constantes à fl. 544, uma vez que o DERAT e a Netscape forneceram informações no sentido de que não foi o réu quem transmitiu as declarações.\r\n\r\nAs alegações da defesa não merecem prosperar, uma vez que, após consulta ao Sistema informatizado da Justiça Federal fora observado que o acusado já foi condenado anteriormente. Assim, indubitável que o réu contribuiu para a prática delituosa.\r\n\r\nCompulsando os autos tenho que assiste razão ao Ministério Público Federal em suas alegações finais (fls. 529/537), motivo pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir, juntamente com o que a seguir exponho.\r\n\r\nA autoria, a materialidade e o dolo dos denunciados encontram-se perfeitamente caracterizados, uma vez que os mesmos foram incursos nas sanções dos art. 1º, inciso I da Lei nº. 8.137/90, na forma do art. 29 do Código Penal, por haverem incluído despesas fictícias relativas a deduções de rendimentos tributáveis no campo “deduções” das declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física nos anos calendários de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002.\r\n\r\nNo ano calendário de 1998, o acusado Ledenísio, auxiliado pelo acusado Edmundo, declarou ter feito os pagamentos (fls. 82 do Apenso 01), os quais não foram comprovados. Naquele ano, Ledenísio pagou a título de imposto apenas R$ 8.123,78 (oito mil, cento e vinte e três reais e setenta e oito centavos), muito embora tenha auferido a renda total de R$ 107.501,00 (cento e sete mil, quinhentos e um reais).\r\n\r\nJá no ano calendário de 1999, o contribuinte declarou ter feito pagamentos (fls. 87 do Apenso 01), os quais não foram comprovados. Naquele ano, Ledenísio pagou, a título de imposto apenas R$ 14.396,50 (quatorze mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), muito embora sua renda total tenha aumentado para R$ 142.157,00 (cento e quarenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nNo tocante ao ano calendário de 2000, Ledenísio declarou ter feito pagamentos (fls. 94 do Apenso 01), os quais não foram comprovados. Naquele ano, Ledenísio pagou a título de imposto, o valor de R$ 5.345,98 (cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), muito embora tenha auferido renda total de R$ 113.667,00 (cento e treze mil, seiscentos e sessenta e sete reais).\r\n\r\nEm referência ao ano calendário de 2001, Ledenísio declarou ter feito pagamentos (fls. 100 do Apenso 01), os quais não foram comprovados. No mencionado ano, pagou a título de imposto o valor de R$ 14.512,97 (quatorze mil, quinhentos e doze reais e noventa e sete centavos), muito embora tenha auferido renda total de R$ 126.949,44(cento e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPor fim, no ano calendário de 2002, Ledenísio declarou ter feito pagamentos (fls. 103 do Apenso 01), os quais não foram comprovados. Naquele ano, pagou a título de imposto o valor de R$ 10.966,23 (dez mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos), muito embora tenha auferido renda total de R$ 121.177,00 (cento e vinte e um mil, cento e setenta e sete reais).\r\n\r\nPode-se observar que em todas as declarações, os pagamentos foram incluídos no campo “7” - pagamentos e doações efetuadas, causando sensível redução da base de cálculo. Dessa feita, os acusados reduziram o tributo federal pago, valendo-se de deduções não comprovadas, as quais somam a quantia total de R$ 250.058,13 (duzentos e cinquenta mil, cinquenta e oito reais e treze centavos).\r\n\r\nEm razão dos elevados valores das deduções declaradas por Ledenísio, fora instaurado procedimento fiscal para apurar os tributos devidos a título de IRPF no período compreendido entre 01/1998 a 12/2002.\r\n\r\nApós intimado a apresentar a respectiva documentação comprobatória (fls. 38/44 do Apenso 01) das deduções nas declarações relativas aos anos calendários de 1998 a 2002, o réu entregou à Receita Federal os documentos de fls. 49/79. Contudo, dentre os documentos não constavam as notas fiscais relativas às despesas que haviam despertado suspeitas sobre o contribuinte.\r\n\r\nEm diligências, fora intimada a operadora de plano de saúde ASSIM (fls. 129 do Apenso 01), a Universidade Cândido Mendes (fls. 139 do Apenso 01), a Faculdade da Cidade (fls. 142 do Apenso 01) e o Hospital Balbino (fls. 158 do Apenso 01), a fim de que informassem a respeito da prestação de serviços ao acusado Ledenísio. Em resposta, todas as pessoas jurídicas informaram não haver notas fiscais emitidas por serviços prestados ao contribuinte.\r\n\r\nInsta destacar que o provedor de internet AOL identificou o acusado Edmundo da Paixão Brito (fls. 164/165 do Apenso 01) como usuário dos IP's na transmissão das DIRPF do acusado Ledenísio.\r\n\r\nEm seu interrogatório, Edmundo confirmou que recebia 10% (dez por cento) do valor restituído a título de honorários pelos serviços de preenchimento e entrega das declarações de imposto de renda de alguns funcionários da ALERJ.\r\n\r\nNo tocante a materialidade delitiva, esta comprova-se por meio da Representação Fiscal para Fins Penais e dos Autos de Infração (apensos 01 e 02), das declarações de Imposto de Renda (fls. 80/103 do Apenso 01) e das respostas encaminhadas pelas pessoas jurídicas que supostamente teriam prestado serviços ao acusado Ledenísio, informando que não houve emissão de notas fiscais em nome do contribuinte (fls. 129/158 do Apenso 01).\r\n\r\nQuanto a autoria, o próprio Ledenísio afirmou em seu interrogatório que Edmundo lhe foi indicado por outros colegas a quem prestava os mesmos serviços, ouvindo dizer que esse lhe cobraria o correspondente a 10% (dez por cento) do valor restituído.\r\n\r\nApós análise das declarações de IRPF do acusado Ledenísio, pode-se verificar tamanha disparidade entre a renda auferida e os valores pagos a título de imposto, caso em que podemos afirmar a existência de vontade livre e consciente do contribuinte em reduzir os tributos devidos, valendo-se de serviços ilícitos do acusado Edmundo.\r\n\r\nLedenísio agiu dolosamente na medida em que, ciente de que a redução desproporcional do imposto devido ou mesmo a restituição dos tributos retidos na fonte somente poderiam decorrer de manobra ilícita, engendrada por seu contador, consentiu durante cinco anos com tal prática. Dessa forma, assumiu consciente e voluntariamente a responsabilidade pelas fraudes cometidas.\r\n\r\nPortanto, conclui-se dos autos que a autoria delitiva restou demonstrada bem como a materialidade. Apesar de Ledenisio não ter preenchido sua própria declaração, manteve ao longo desses cinco anos os serviços do acusado Edmundo, cuja atividade criminosa consistia justamente em inserir gastos dedutíveis sem comprovação, utilizados para que os contribuintes reduzissem, indevidamente, a base de cálculo.\r\n\r\nDessa feita, ao delegar tal atribuição a Edmundo, o acusado Ledenísio assumiu a responsabilidade pelo preenchimento e transmissão de sua declaração de Imposto de Renda, aceitando a possibilidade de inserção de dados inverídicos a fim de, dolosamente, suprimir ou reduzir os tributos devidos em razão da renda auferida.\r\n\r\nA condenação se impõe. \r\n\r\nIII. Dispositivo:\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR LEDENÍSIO BARATA FONTES e EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO, qualificados à fl. 02, pela prática dos crimes descritos no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71, do Código Penal.\r\n\r\nPasso a individualização das penas:\r\n\r\nI - LEDENÍSIO BARATA FONTES\r\n\r\nIndividualização da pena de Ledenísio Barata Fontes, quanto ao crime descrito no artigo 1º, I , da Lei nº. 8.137/90 (cinco vezes - anos bases 1998 - 2002):\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, considerando o prejuízo causado e por entender suficiente para a reprovação e necessário para a prevenção do crime em questão, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) DM (art. 8º, parágrafo único da Lei de Regência). \r\n\r\nAusentes agravantes especiais (art. 12 da Lei nº 8.137/90) ou atenuantes, torno a pena intermediária. \r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA (art. 71 do CP)\r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, com base nos ditames do artigo 71 do Código Penal, devem os subseqüentes serem havidos como continuação do primeiro. Os fatos integrantes da continuidade não contêm elementos ou circunstâncias individualizadoras que os tornem diferentes entre si. Todos merecem, portanto, penas idênticas. \r\n\r\nAssim, em razão do número de infrações continuadas (5 vezes), aumento em 1/3 (um terço), uma só das penas para torná-las unificadas em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, sendo esta a pena definitiva.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 do salário mínimo vigente à época.\r\n\r\nDiante do disposto no parágrafo 2o, alínea “c” e parágrafo 3o, ambos do artigo 33, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena do acusado será o aberto.\r\n\r\nCom fundamento no art. 44, incisos I, II, III, do CP, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada ao acusado, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução, com a mesma duração da pena anteriormente aplicada (art. 55 do CP).\r\n\r\nI - EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO\r\n\r\nIndividualização da pena de Edmundo da Paixão Brito, quanto ao crime descrito no artigo 1º, I , da Lei nº. 8.137/90 (cinco vezes - anos bases 1998 - 2002):\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, bem, como aos maus antecedentes do acusado (FAC às fls. 88/126, 129/140 e 257/274) ao prejuízo causado, à sua profissão de contador que foi utilizada para a prática do delito e por entender suficiente para a reprovação e necessário para a prevenção do crime em questão, fixo a pena base em 3 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) DM (art. 8º, parágrafo único da Lei de Regência). \r\n\r\nAusentes agravantes especiais (art. 12 da Lei nº 8.137/90) ou atenuantes, torno a pena intermediária. \r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA (art. 71 do CP)\r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, com base nos ditames do artigo 71 do Código Penal, devem os subseqüentes serem havidos como continuação do primeiro. Os fatos integrantes da continuidade não contêm elementos ou circunstâncias individualizadoras que os tornem diferentes entre si. Todos merecem, portanto, penas idênticas. \r\n\r\nAssim, em razão do número de infrações continuadas (5 vezes), aumento em 1/3 (um terço), uma só das penas para torná-las unificadas em 4 (quatro) anos de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, sendo esta a pena definitiva.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 do salário mínimo vigente à época.\r\n\r\nDiante do disposto no parágrafo 2o, alínea “c” e parágrafo 3o, ambos do artigo 33, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena do acusado será o aberto.\r\n\r\nCom fundamento no art. 44, incisos I, II, III, do CP, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada ao acusado, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução, com a mesma duração da pena anteriormente aplicada (art. 55 do CP).\r\n\r\nCondeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais. As custas e as penas pecuniárias serão recolhidas no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, lancem-se os nomes dos acusados no rol dos culpados e expeçam-se Guias de Recolhimento / Cartas de Sentença, adotando-se as providências previstas em provimento específico do E. TRF desta 2a - Região.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Criminal\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.490286-3 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x BRUNO PINTO PEREIRA (ADVOGADO: KLEBER BERTOLINI FERREIRA, MIRIAN MAGALI ALVES DE OLIVEIRA, MARCELO LOPES DE OLIVEIRA, RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA.) x ANDREIA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: KLEBER BERTOLINI FERREIRA.). . Acolho a manifestação ministerial de fls. 107 V., e mantenho a decisão de fls. 81/82 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 888966"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.807814-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA, PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA, GEORGE FRANCISCO TAVARES, SERGIO ANDRE MORAIS, WALMAR FLAVIO DE JESUS, KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA, MARCIO DOS SANTOS FRAZAO, CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS, LIVIA KEIDEL, MARIA DE LOURDES RABELLO GOMES, CARLOS EDUARDO SILVA PIRES, VAGNER BENEVENUTO CELLINE, JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA, ROBSON GOMES CARRILHO, VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO, RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO, JOAO TANCREDO, PEDRO LAVIGNE, KATIA RUBINSTEIN TAVARES, ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS.). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se pessoalmente os defensores constituídos pelos réu Vinícius Ghidetti, Leandro Maia e José Ricardo, para que apresentem memoriais no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-lhes que, se não o fizerem, serão nomeados defensores dativos aos réus, cujos honorários correrão às expensas dos assistidos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 889031"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.812995-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x JONATHA SANTOS PRATA (ADVOGADO: MARIALDA FERNANDES SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.812995-0\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JONATHA SANTOS PRATA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA defesa de JONATHA SANTOS PRATA, às fls. 102/104, requer novamente a concessão da liberdade provisória, confrontando, unicamente, os argumentos proferidos pelo Ministério Público Federal quando opinou pela denegação do primeiro pedido às fls. 82/85.\r\n\r\nCumpre salientar, inicialmente, que os argumentos contra os quais se bate a defesa do acusado não foram utilizados para embasar a decisão proferida por este Juízo, como pode-se aduzir das fls. 90/94 dos autos em epígrafe.\r\n\r\nOutrossim, não verifico fato novo que permita afastar as razões que levaram este Juízo a indeferir o primeiro pedido de liberdade provisória.\r\n\r\nComo afirmado anteriormente, há fortes indícios de materialidade e autoria do fato, posto que, como comprovado pelo laudo de fls. 120/121, o acusado foi encontrado em posse de 239 (duzentos e trinta e nove) cédulas falsas de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nAssevero ainda que a concessão da liberdade provisória ao referido acusado, neste momento, poderia representar estímulo à reiteração criminosa, uma vez que o réu já foi preso em outra oportunidade pela prática do mesmo crime que ora lhe é imputado, conforme atesta o Relatório de Vida Pregressa e Boletim de Ocorrência de fl. 10, podendo-se inferir que o acusado, com muita probabilidade, se dedica à atividade criminosa relacionada à moeda falsa.\r\n\r\nPor fim, como já exposto, o exercício de atividade laboral e o fato de possuir residência fixa, são circunstâncias que de per se, não impedem a manutenção da prisão em flagrante.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória do acusado JONATHA SANTOS PRATA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.814131-7 RENATO QUIBEN FURTADO (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x COMANDANTE DO 21º BATALHÃO LOGÍSTICO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000109/2009 . Processo nº 2009.51.01.814131-7\r\n\r\nProtocolado em 04/12/2009\r\n\r\nImpetrante: PAULA STEFAN GAYZOSO \r\n\r\nPaciente: RENATO QUIBEN FURTADO\r\n\r\nImpetrado: COMANDANTE DO 21º BATALHÃO LOGÍSTICO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de habeas corpus preventivo impetrado pela advogada Paula Stefan Gayoso, em favor de Renato Quiben Furtado, contra possível ato punitivo a ser aplicado pelo Comandante do 21º Batalhão Logístico, em que requer o encerramento do procedimento disciplinar nº 002/2ª Seção/21º BLog, de 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nAlega a impetrante, em síntese, que o paciente não poderia ser submetido a procedimento disciplinar ou sofrer qualquer espécie de punição, eis que a transgressão a ele imputada não se encontra prevista no Regulamento Disciplinar do Exército e também porque a infração disciplinar a ele atribuída - juntada de documento em recurso disciplinar, obtido sem a devida autorização -, constitui uma afronta ao exercício da ampla defesa e do contraditório, garantido pela Constituição e pelo próprio RDE.\r\n\r\nInstado a prestar informações, o ilustre Comandante do 21º Batalhão Logístico revelou que o procedimento disciplinar em referência foi instaurado para a apurar a forma pela qual o paciente adquiriu o documento utilizado com intuito de embasar sua defesa em outro procedimento administrativo (documento juntado pela impetrante em fls. 10/11). \r\n\r\nSegundo afirma a autoridade impetrada, o paciente, prevalecendo-se de sua facilidade de acesso as dependências do 21º Batalhão Logístico, eis que ali serve, retirou cópia de documento endereçado ao Comandante da unidade militar em referência, o que contraria a disciplina como também os preceitos éticos que regem as Forças Armadas e toda a Administração Pública, afrontando a normatização vigente em relação à solicitação de documentos, ou seja, as Leis 9.507/97 e 9.501/95.\r\n\r\nAinda segundo o impetrado, a infração atribuída ao paciente é prevista no rol do Anexo I do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), posto que prevista no item 9 do mencionado anexo, que prescreve como transgressão disciplinar:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\n9. Deixar de cumprir prescrições expressamente estabelecidas no Estatuto dos Militares ou em outras leis e regulamentos, desde que não haja tipificação como crime ou contravenção penal, cuja violação afete os preceitos da hierarquia e disciplina, a ética miliatr, a honra pessoal, o pudonor militar ou o decoro da classe; \r\n\r\n(....)”\r\n\r\nA representante do parquet opinou pelo indeferimento do pedido contido na petição inicial (fls. 42/46). \r\n\r\nEm primeiro lugar, assevera que há carência de ação, tanto pela impossibilidade jurídica do pedido, quanto por falta de interesse de agir.\r\n\r\nEm segundo plano, argumenta que a exigência das formalidades previstas na Lei nº 9.507/97, que regula o acesso a documentos públicos para fins particulares é ato discricionário da Administração Pública. Sendo, pois, matéria atinente ao mérito administrativo, não se encontra sujeita a sindicabilidade do Poder Judiciário.\r\n\r\nEis o relatório. Decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPreliminarmente, reputo não ser caso de carência de ação, porquanto o pedido é previsto em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXVIII da Constituição da República) e o Regulamento Disciplinar do Exército (R4) prevê como punição constrições àa liberdade ambulatorial no artigo 23, IV e V. Com efeito, também encontra-se presente o interesse de agir.\r\n\r\nAdentrado ao mérito do writ, no entanto, reputo que o paciente não faz jus a ordem de habeas corpus postulada.\r\n\r\nComo bem salientado pela representante ministerial, é ato discricionário do autoridade militar impor requerimento formal de documentos de natureza pública para fins de utilização em prol de interesse pessoal. Resta analisar, apenas, se foram cumpridas as formalidades legais para instauração do procedimento disciplinar.\r\n\r\nOs documentos oficiais são depositados em departamentos cujos servidores respondem pela sua guarda, a fim de preservá-los mediante o controle de acesso. Na eventualidade de um particular necessitar consultar algum documento a fim de resguardar interesse próprio, tem todo o direito de fazê-lo, mediante requerimento próprio, ressalvados os casos excepcionais de sigilo. Por outro lado, caso seja denegada essa pretensão legítima pela autoridade e seus agentes, o particular é munido de todo aparato jurídico para fazer valer a lei em seu proveito. Esse é o sentido e o alcance da Lei nº9.507/97.\r\n\r\nNo caso em tela, o paciente está sendo submetido À apuração de transgressão disciplinar por ter supostamente obtido documento sem o cumprimento das formalidades devidas, conforme se pode verificar da leitura da cópia de fl.12. \r\n\r\nConforme informou a autoridade impetrada, há previsão para essa infração no item 9 do Anexo I do RDE. Por outro lado, foi instaurado procedimento próprio pela autoridade competente que, até o presente momento, vem seguindo corretamente o procedimento, com a observância do devido processo legal e dos seus corolários: ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nEmbora a impetrante pondere que não poderia haver punição pela aquisição do documento em questão, uma vez que sua utilização seria inerente ao exercício da ampla defesa e do contraditório em outro processo administrativo ao qual responde o paciente, esse argumento não merece prosperar. A utilização de provas ilícitas será aceita ou não pelo julgador que ponderará os interesses ou valores em jogo no âmbito do processo ou procedimento em que tenha sido produzida. Isso não imuniza, no entanto, o autor de eventual violação da norma consubstanciada na obtenção espúria do documento que serviu como prova. São duas coisas distintas.\r\n\r\nOs direitos constitucionais da ampla defesa e o contraditório não podem ser evocados como panacéias, de modo a desprezar a legislação infraconstitucional vigente, presumivelmente consoante à Constituição da República. Há procedimentos, regras e prazos a serem seguidos até como forma de possibilitar o funcionamento da administração, o controle de seus atos e a observância do devido processo legal, também de dignidade constitucional.\r\n\r\nInsta observar, ainda, que o documento adquirido pelo paciente, trata-se de ofício endereçado pelo Chefe da Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército ao Comandante do 21º BLog (cópia de fls. 10/11), ambos superiores hierárquicos do paciente, sendo, ao meu sentir, um fato grave o acesso a tal documento sem o requerimento pertinente. Se seria ou não atendido em seu pleito é outra questão, que se resolve pelas vias próprias, administrativas ou mesmo judiciais, e não clandestinamente como aparentemente o foi.\r\n\r\nAssim, a suposta transgressão que se apura, e da qual o paciente teria participado; está prevista no RDE, como acima abordado; está ligada a atos funcionais do paciente; está sendo seguido o regular procedimento sob a presidência da autoridade competente, conforme sugere a cópia do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar juntada na fl. 12 e, por fim; sequer há notícia de punição. Destarte, há de se concluir, que não há vício de ordem formal no procedimento disciplinar instaurado, tratando exclusivamente de questão de mérito, inatingível pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo improcedente o pedido denegando a ordem de habeas corpus pleiteada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada dando-lhe ciência da decisão.\r\n\r\nIntime-se o impetrante.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 890069"
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Vistos, etc\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por EXTRACTUM FARMACIA ETICA E DERMATOLOGICA LTDA, em 29/5/2007, objetivando a concessão de “prazo para impugnação da avaliação feita no bem oferecido à penhora, conforme determina o art. 13 §1º da Lei de Execução Fiscal - Lei nº 6.830/80”, bem como a anulação de todos os atos posteriores à última avaliação do bem que foi arrematado nos autos da execução fiscal nº 97.0060019-0.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 9/244.\r\n\r\nDecisão, às fls. 278, conclui pela perda de objeto do pedido antecipatório, uma vez que a arrematante do imóvel leiloado já havia sido imitida na posse do bem. Além disso, no decisum, é determinada a intimação da autora para atribuir valor da causa compatível com o benefício econômico pretendido e complementar as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nSilente a autora, a Secretaria expede mandado de intimação para a parte suprir, em 48 horas, os requisitos para prosseguimento da demanda, nos termos da determinação de fls. 278 (fls. 280).\r\n\r\nA Secretaria certifica que a parte autora não atendeu a determinação (fls. 282, verso).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando, em síntese, tornar sem efeito a arrematação em hasta pública do bem penhorado nos autos da execução fiscal 97.0060019-0.\r\n\r\nIntimada a atribuir valor da causa compatível ao benefício econômico pretendido e complementar as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição, a parte autora quedou-se inerte (cf. fls. 282, verso). \r\n\r\nSendo assim, cancele-se a distribuição, com fulcro no CPC, art. 257.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópias desta decisão para o executivo fiscal, em apenso.\r\n\r\nP.R.I. e, transitada em julgado, arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.01.507984-2 JENNER DA SILVA SANT ANNA (ADVOGADO: FERNANDA M. R. NEVES.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003073/2009 FOLHA 341/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos para extinguir a execução fiscal nº 99.0074095-5, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 20.000,00 (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nÀ falta de recurso voluntário, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, para reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.526085-5 CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO BARROS DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003075/2009 FOLHA 348/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nEm favor do embargado, fixo honorários de 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 20).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.526086-7 BARBOSA MUSSNICH & ARAGAO (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003074/2009 . I.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por BARBOSA, MÜSSNICH & ARAGÃO contra a sentença de fls. 221/226, que acolheu parcialmente os embargos à execução, determinando o prosseguimento daquela pelo valor remanescente. Alega que a FAZENDA NACIONAL reconheceu a compensação efetuada e cancelou a dívida inscrita, não havendo valor remanescente a ser cobrado. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII.\r\n\r\nOs embargos de declaração se prestam, de regra, para sanar omissão, contradição ou obscuridade e, em hipóteses excepcionais, para sanar erro material, com efeitos modificativos. Na hipótese, porém, não vislumbro qualquer vício na decisão embargada.\r\n\r\nDeveras, somente agora, após a sentença, adveio a informação de cancelamento da inscrição exigida nos autos em apenso, sem, porém, constar a respectiva data.\r\n\r\nConquanto inexista vício na sentença ora embargada, nada obsta, nos autos da execução, seja proferida sentença extinguindo-a, em virtude do cancelamento da dívida, tão logo confirmada a informação do executada.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e das fls. 229/233 para a execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 890054"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0512252-0 FAZENDA NACIONAL x HUDSON AMORIM NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIAL D AMATO LOPES.) x BELCLASSE PRODUTOS DE BELEZA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 172/173 e 175/176:\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora on line através do sistema BACEN-JUD e a co-executada Esmeralda da Silva Fernandes pede a exclusão de seu nome do pólo passivo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1.1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) BELCLASSE PRODUTOS DE BELEZA IND/ COM/ LTDA - 42.563.460/0001-78, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 4.327,53), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n1.2 - Frustradas as diligências constritivas e fluído o anuênio assinalado às fls. 88 sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º). \r\n\r\n1.3 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1.4 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\n2 - Considerando o trânsito em julgado do v. acordão prolatado nos autos dos Embargos à Execução em apenso, que, negando provimento à remessa necessária e ao recurso, manteve a sentença que declarou a ilegitimidade da embargante no presente feito (cf. fls. 161/170), à SEDJE para excluir Esmeralda da Silva Fernandes do pólo passivo. Outrossim, levante-se a penhora de fl. 120.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.518436-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MANUEL ESTEBAN RIQUELME SAGUIER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLPHO DE PAOLI (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA ALVES.). . \r\n\r\nTendo em vista que a parte executada interpôs, nos autos da Ação Ordinária nº 99.0002233-5, recurso de apelação em face da sentença de improcedência proferida naquele feito e nos embargos à execução nº 2001.51.01.518230-9, em apenso, recebido no duplo efeito, aguarde-se o julgamento definitivo daquele recurso.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.506256-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CELTA IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA.). . A empresa executada requer a suspensão do feito, alegando a formalização do parcelamento de todos os débitos administrados pela Fazenda Nacional na forma prevista pela Lei nº 11.941/2009 (cf. fl. 119).\r\n\r\nA Fazenda Nacional, a seu turno, comunica que “a inscrição nº 70.7.00.000862-30 está extinta por pagamento, e que as demais inscrições estão em situação “ativa ajuizada aguard neg Lei 11.941 - s/ parc ant-todos débitos atendem””, protestando pela suspensão por 90 dias e nova vista após o decurso do prazo, a pretexto de verificar a situação das inscrições e a efetiva adesão ao parcelamento (cf. fl. 127).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nVerifico que consta do documento extraído pela própria exequente que a inscrição nº 70.7.00.000862-30, única que lastreia a presente execução, encontra-se “ATIVA AJUIZADA AGUARD NEG LEI 11.941” (cf. fl. 128).\r\n\r\nManifeste-se, pois, a exequente sobre a inclusão do débito alusivo à referida inscrição no parcelamento estabelecido pela Lei nº 11.941/2009, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o decurso do prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nFl. 119 - Anote-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.509212-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRIGITTE ANNA HOLCK (ADVOGADO: ALVARO BORGERTH.) x MARINGA COM/ E ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Pelo documento carreado aos autos pelo exeqüente às fls. 120, o veículo indicado a penhora não pertence mais à executada. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução em desfavor de Brigitte Anna Holck.\r\n\r\n2 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n4 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n5 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao(à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.541936-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CRISCO COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: JULIANA REZENDE VALENTE.). . Em face de seu comparecimento espontâneo (fl.16), dou por citada a parte executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nNão tendo a Exeqüente reconhecido a regularidade do alegado pagamento (fls. 49/55), o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório. Deve assim o Executado, se quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\nTendo em vista não haver notícia de bens penhoráveis (cf. fl. 17), suspendo a execução fiscal de novo por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nAdvirto, desde já, a parte exequente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente anunciando a localização de bens suficientes para garantir a execução ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo ora assinalado (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.525939-2 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA x LOWNDES E SONS S/A ADM CORRETAGENS E REPRESENTACOES (ADVOGADO: GERALDO AMORIM, SERGIO SENDER.) x MIGUEL MARIA CORREA GARCIA DALE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 134/135: Anote-se.\r\n\r\nFls. 141: O novo patrono da embargante requer o recadastramento da Requisição de Pequeno Valor em seu favor.\r\n\r\nVerifico, porém, que o requerente passou a patrocinar os interesses da embargante após ter sido deflagrada a execução dos honorários pelo advogado anterior, ao qual pertence as verbas de sucumbência.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a pretensão.\r\n\r\nRemetam-se os autos a Fazenda Nacional para manifestar-se sobre o valor requisitado, nos termos do item 2 do despacho de fls. 117.\r\n\r\nNão havendo óbice, prossiga-se nos demais termos do decisum supracitado.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.502880-5 ESMERALDA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: MARCIAL D AMATO LOPES.) x FAZENDA NACIONAL. . A exequente requer a intimação da União Federal para depositar a quantia alusiva aos honorários advocatícios (cf. fls. 98/99).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA Constituição Federal, art. 100, § 3o, dispensa do regime dos precatórios as obrigações de pequeno valor, ao passo que a Resolução nº 438 do CJF regula os procedimentos próprios da Requisição de Pequeno Valor (RPV), para o pagamento da quantia certa até 60 salários mínimos a que for condenada a Fazenda Pública Federal.\r\n\r\nHá, portanto, duas modalidades de pagamento dos débitos da Fazenda: o precatório e a RPV. Ocorre que, independentemente da modalidade aplicável a cada caso específico, não se pode afastar a incidência do art. 730 do CPC, que exige a citação da devedora para opor embargos em 10 dias. Somente se esta não os opuser é que caberá, aí sim, a requisição do pagamento (inciso I) - cf. AC 430745, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, TRF-2a Região, DJU 15/5/2009; e EDAC 20030599001160701, TRF-5ª Região, Rel. Des. Francisco Cavalcanti, DJ 21/03/2005.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte credora para, em dez dias, sob pena de indeferimento, promover regularmente a execução e instruir o pedido com a planilha atualizada e discriminada dos cálculos.\r\n\r\nFl. 96: Anote-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.525878-1 CELTA IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fl. 106 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Fl. 110 - Tendo em vista que a Embargante efetuou o pagamento dos honorários advocatícios através de guia de depósito (cf. fl. 108), oficie-se à CAIXA, solicitando proceder à conversão da quantia depositada na conta nº 20000886-0, da agência 4117, em renda da União, sob o código de receita 2864.\r\n\r\n3 - Comprovada a operação bancária, dê-se ciência à União Federal.\r\n\r\n4 - Nada a opor, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.527855-4 NEOENERGIA S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação (cf. fls. 124/357).\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.515900-8 MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA GERMANO DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Recebo os embargos. \r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias, para apresentar resposta, devendo, desde já, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia do processo administrativo correspondente (cf. CPC, arts. 125, II e 740 c/c 330) especificando as outras provas que eventualmente deseja produzir (CPC, art. 300).\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 890055"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.541444-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CASTELLO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.). . REPUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE FL.111, PROFERIDA PELA(O) MM JUIZ(A) FEDERAL DR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO DEVIDO A AUSÊNCIA DO(A) ANOTAÇÃO/NOME DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA:\r\n\r\nTrata-se de execução distribuída originalmente à 4ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ e redistribuída a este Juízo por dependência às execuções nº 98.0071073-6 e 98.0070540-6, com base no art. 28 da Lei nº 6.830/80 (LEF).\r\n\r\nConsiderando a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa executada nos autos da execução fiscal nº 98.0071073-6 e a conveniência da unidade da garantia, não refutada pela Fazenda Nacional, declaro formalizada a constrição para garantir esta execução (CPC, art. 655, VII, do CPC, na redação dada pela Lei nº 11.382/2006, em vigor a partir de 20/01/2007).\r\n\r\nIntime-se o executado da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos em relação à execução 2002.51.01.541444-4, conforme previsto no do art. 16, III, da LEF.\r\n\r\nOportunamente, apensem-se os presentes autos à execução fiscal nº 98.0071073-6.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 890056"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000349\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.503433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DIAS SOARES, DANIELLE DE CARVALHO PACHECO DE MELO, ANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO, CAROLINA LEAL DE OLIVEIRA SANTOS, CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE, MARCELO VIEIRA RECHTMAN, MARIANA CAVALCANTI JARDIM.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.). . PROCESSO: 2003.51.01.503433-0\r\n\r\nReconheço a omissão do julgado no tocante à decadência, tese oportunamente deduzida pela embargante antes da prolação da sentença.\r\n\r\nRedigitalize-se fls. 72/87 a fim de que o juízo possa apreciar a tese da decadência do poder de cobrar do Fisco. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 889620"
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                            "889838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000350\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.502928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG, VALERIA MARIA C. GUIMARAES, JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, BRUNO CAMPBELL TRUCI FARO, BRUNO AZEVEDO TRINDADE, SABRINA AGUEDA TAVARES MONTENEGRO, BRUNO AZEVEDO TRINDADE, LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR, IZABEL SICILIANO FARRAIA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001805/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.502928-7\r\n\r\nEmbargante: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO\r\n\r\nEmbargado: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO ajuizou os presentes embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL/INSS, objetivando ver reconhecido: o excesso de penhora, que não poderia recair sobre a totalidade do Edifício Cândido Mendes, mas apenas sobre 15% do 42º andar do referido edifício (sala 4201 da Rua da Assembléia, 10, nomeada à penhora, fls. 91); a nulidade dos PAs, por violação à ampla defesa, contraditório e devido processo legal. \r\n\r\nAduz a Embargante ser entidade reconhecida desde 1905 como de utilidade pública (Decreto 1339 de janeiro de 1905) e detentora de certificado de fins filantrópicos concedidos desde 1971 pelo Conselho Nacional de Serviço Social (Decreto 1117 de junho de 1962, Processo 246.242/70, com validade a partir de fevereiro de 1971), fls. 42/seguintes. Sustenta não possuir o objetivo de lucro e a não haver percepção de vantagens ou dividendos pela Diretoria da SBI. \r\n\r\nDefende a impertinência da fiscalização realizada pelo INSS por diversos fundamentos: a nulidade do expediente 771/75, que cancelou a isenção da contribuição patronal a que fazia jus, revertida posteriormente em grau de recurso administrativo; diz ter sido descumprido Parecer do Consultor Geral da República - fls. 35, que possui força normativa para os órgãos da administração e que chancelava dita isenção; que a revogação da isenção somente poderia ser aplicável a partir de 11/1991, nos termos da Ordem de Serviço 72 de 1993 MPS/INSS/DAF. \r\n\r\nAduz a incompetência do INSS para rever atos do CNSS, e diz nos temos das ressalvas da legislação que colaciona possuir o direito de permanecer gozando da referida isenção, porque atendidos os requisitos legais para tanto - fls. 23, não suprimido pela legislação posterior - fls. 24. Requereu a juntada dos PAs e juntou os documentos de fls. 28/103.\r\n\r\nImpugnação de fls. 113/seguintes, em que a FAZENDA NACIONAL/INSS/INSS rebate as teses da Embargante e sustenta a validez da cobrança incidente sobre o período de 01/88 a 04/94. Defende ter tido o contribuinte amplo acesso aos processos administrativos, sendo inverídica a afirmação de recusa do Fisco em franqueá-los à parte, visto terem sido impugnadas uma a uma as teses da fiscalização na peça inicial desses embargos. Diz terem sido apreciados todos os pedidos da Embargante em sede administrativa fiscal, que apresentou defesa, analisada de modo pormenorizado pelo Fisco - fls. 128/139, e, sendo negada a isenção pretendida, foi inclusive apresentado recurso administrativo, em respeito aos preceitos constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.\r\n\r\nAfirma que a Embargante não faz jus à isenção porque descumpriu os requisitos legais para tanto, o que se observou da análise da documentação da empresa - fls. 117. \r\n\r\nSustenta que a legislação aplicável ao caso seria o Decreto 83081/79, Decreto 90817/85 e a Lei 8212/91 e que: para os fatos geradores ocorridos até o mês de 10/91 deve-se aplicar para fins de reconhecimento da isenção o Decreto nº 83081/79 e o Decreto nº 90817/85. Para os posteriores, a Lei 8212/91.\r\n\r\nDiz que o contribuinte não atendeu aos ditames legais em nenhum desses períodos, descumprindo aos requisitos listados às fls. 119, por não deter certificado do Governo Federal de utilidade pública, fato confirmado pelo Ministério da Justiça por meio do Ofício 001/94 - fls. 142, por força de recebimento de remuneração/pro labore indireto pelos diretores, através das empresas Suplante Planejamento e Assistência Técnica Especializada S/A - fls. 123 e 145/149.\r\n\r\nAduz ainda haver irregularidades na escrituração contábil da empresa - fls. 123.\r\n\r\nDefende, por fim, a competência da fiscalização do INSS para descaracterizar a filantropia, nos termos do Decreto 612, art. 30, §§ 4º e 8º, fls. 124. Juntou documentos. \r\n\r\nApresentada réplica às fls. 156/seguintes, o Embargante reprisou a inicial e aduziu que a Academia de Commercio é a SBI - fls. 161 e 1445. Juntou documentos. \r\n\r\nQuando oportunizada a especificação de provas, fls. 229, o Embargante requereu a juntada do PA e a posterior manifestação por outras provas. A Fazenda juntou os PAs de fls. 235/seguintes.\r\n\r\nApós juntado o PA, de que teve vista o Embargante - fls. 1441, esse insistiu na realização da perícia, deferida pelo juízo - fls. 1465/1467 e 1485. A FAZENDA NACIONAL/INSS, por sua vez, aduz não ter outras provas a produzir - fls. 1462.\r\n\r\nApós apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos - fls. 1491, 1500, 1508, 1539 e 1540/1548, houve a juntada do laudo pericial de fls. /seguintes. As partes tiveram vista e se manifestaram ás fls. 2073 e 2076.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAntes de exercer juízo de cognição plena e exauriente com relação a questio juris, entendo que algumas considerações devem ser tecidas em relação aos quesitos ºs 1 a 28 e 30 formulados pela Embargante. Aliás, cabe ao juízo responder a tais quesitos, posto que não envolvem contabilidade em si, sendo matéria de direito ou informações que decorrem da mera leitura atenta do executivo fiscal em apenso . Assim fogem da expertise do perito, implicando em atividade jurisdicional. \r\n\r\nVejamos os quesitos em ordem crescente, que são reproduzidos por imagem.\r\n\r\nResposta do juízo ao quesito nº 1: em atenção à petição de fls. 71, o INSS requereu a substituição da CDA, por conterem “parcelas indevidas”, juntando novas CDAs às fls. 73/86. O juízo, às fls. 136, determinou a substituição das CDAs, o que foi cumprido às fls. 139/192.\r\n\r\nResposta do juízo ao quesito nº2: As CDAs hoje embargadas foram assinadas pelo Procurador Autárquico em 06/07/2000.\r\n\r\nResposta do juízo ao quesito nº 3: São sete as CDAs que instruem o executivo apenso, a seguir listadas:\r\n\r\nCDA nº 31.991.086-5, inscrita em 22/05/1996, lançada por meio e NFLD, fatos geradores de 11/91 a 04/94, cite-se em 02/10/1996, com comparecimento da executada ao processo em 12/05/1997.\r\n\r\nCDA nº 31.991.087-3, inscrita em 22/05/1996, lançada por meio e NFLD, fatos geradores de 01/88 a 10/91, cite-se em 02/10/1996, com comparecimento da executada ao processo em 12/05/1997.\r\n\r\nCDA nº 31.991.088-1, inscrita em 22/05/1996, lançada por meio e NFLD, fatos geradores de 01/88 a 10/91, cite-se em 02/10/1996, com comparecimento da executada ao processo em 12/05/1997.\r\n\r\nCDA nº 31.991.090-3, inscrita em 22/05/1996, lançada por meio e NFLD, fatos geradores de 02/89 a 10/91, cite-se em 02/10/1996, com comparecimento da executada ao processo em 12/05/1997.\r\n\r\nCDA nº 31.991.092-0, inscrita em 22/05/1996, lançada por meio e NFLD, fatos geradores de 11/91 a 11/93, cite-se em 02/10/1996, com comparecimento da executada ao processo em 12/05/1997.\r\n\r\nCDA nº 31.991.093-8, inscrita em 22/05/1996, lançada por meio e NFLD, fatos geradores de 11/91 a 12/93, cite-se em 02/10/1996, com comparecimento da executada ao processo em 12/05/1997.\r\n\r\nCDA nº 31.991.094-6, inscrita em 22/05/1996, lançada por meio e NFLD, fatos geradores de 01/88 a 10/89, com cite-se em 02/10/1996, com comparecimento da executada ao processo em 12/05/1997.\r\n\r\nResposta do juízo aos quesitos nºs 4 e 5: Em atenção ao livre convencimento motivado e à ampla defesa constitucional, entendo que somente quando da sentença, após cognição exauriente do processo, deva ser apreciada a pertinência ou não dos quesitos formulados pela parte. Nesse sentido, são os mesmos indeferidos, posto que os mesmos não decorrem de tese deduzida (prescrição) oportunamente nesses autos. Entretanto, mais adiante os mesmos serão conhecidos de ofício para afastar a ocorrência da mesma.\r\n\r\nResposta do juízo ao quesito nº 6: Sim, da mera leitura dos autos verifico que houve apresentação de defesa pelo contribuinte em todas as fases do processo administrativo. \r\n\r\nResposta do juízo aos quesitos nºs 7 a 28: Quesitos prejudicados, diante da juntada aos autos da íntegra dos processos administrativos, - que é o quanto basta para o pleno exercício da ampla defesa, contraditório e devido processo legal sobre as CDAs impugnadas nos presentes autos. Portanto, em nome da economia processual, deixo de transcrever os quesitos em referência, constantes de fls. 1492/1494.\r\n\r\nResposta do juízo ao quesito nº30: Entendo ser impertinente o quesito, a uma porque a questão é inteiramente diversa da causa de pedir formulada, divergindo do pedido exteriorizado na demanda - o que se afigura irrelevante para a solução da causa que versa sobre a validez do crédito tributário e da penhora, além da existência ou não de imunidade constitucional em favor da Embargante. A duas porque não cabe a parte “perguntar” sobre a incidência legal de dispositivos. \r\n\r\nDesta forma, prestados os esclarecimentos iniciais, passo a apreciar as questões que compõem a lide.\r\n\r\nTenho que a principal questão controvertida de mérito destes Embargos é a regularidade fiscal da cobrança de contribuições previdenciárias, destinadas à cota patronal, realizada pelo INSS, sob o fundamento de que o Embargante distribuiu indiretamente pró-labore aos Diretores da Embargante (SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO), de forma disfarçada, através de prestadora de serviço (SOPLANTEL).\r\n\r\nHá também outras teses que também merecem a atenção do juízo, como a prescrição e outras que se alinham como fundamentos deduzidos pela parte, a saber: o exercício do direito de defesa e nulidade/excesso da penhora.\r\n\r\n1) A NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO\r\n\r\nConheço de ofício da tese da prescrição, para afastá-la, visto se tratarem de tributos sujeitos à lançamento por homologação, oriundos de NFLDs, nos termos do reiterado entendimento desse juízo especializado, que segue a tese dos “cinco mais cinco”.\r\n\r\nVerifica-se a não ocorrência quer de decadência ou de prescrição, porque não ultrapassados mais de dez anos entre o fato gerador mais remoto, o ajuizamento da execução fiscal e o comparecimento da executada em maio de 1997 aos autos do executivo fiscal.\r\n\r\nVejamos. Tratando-se de tributo lançado por homologação relativo ao período de 01/88 a 04/94, em que não houve, por parte dos Executados, o devido recolhimento do tributo e o Fisco não teve o que homologar. \r\n\r\nNessas hipóteses, surge para a FAZENDA NACIONAL/INSS a modalidade de lançamento prevista no art. 149, inciso V, do CTN - lançamento direto substitutivo - com o prazo de decadência regido pelo art. 173, inciso I do CTN, combinado com o art. 150, § 4º, também do CTN.\r\n\r\nLogo, ocorrendo o fato gerador e não tendo o contribuinte efetuado o pagamento antecipado ou se efetuou o fez de forma inexata, o Fisco teria, decorrido o prazo em que poderia proceder ao lançamento por homologação, mais cinco anos, contados na forma do art. 173, I do CTN para efetuar o lançamento do tributo, ou seja, teria o prazo de dez anos para constituição e cobrança do crédito fiscal, contados da data do fato gerador.\r\n\r\nAliás, a jurisprudência do STJ pacificou-se nesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4° E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\nNo lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4° do CTN).\r\n\r\nSe não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\nCom o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4° do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\nEm síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4° do CTN) e c) dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4° com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\nPrecedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 466779/PR - 2005/0003769-1, Ministro Castro Meira, Publicação no DJ em 01/08/2005, pg. 307) (destacou-se)\r\n\r\nAssim, considerando que os fatos geradores ocorreram no período de 01/88 a 04/94 (verifique-se as CDAs), o Fisco teria o prazo de dez anos para proceder ao lançamento do tributo e sua cobrança, prazo esse que somente iria se expirar em 1998 com relação ao fato gerador mais remoto. Como a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, em que foi proferido o despacho liminar positivo, ocorreram antes de ultrapassado o lapso temporal de dez anos a contar do fato gerador do tributo, íntegra a exigibilidade do crédito, quer pela não ocorrência da decadência, quer da prescrição, como base na construção jurisprudencial anteriormente exposta. \r\n\r\nRessalto, ainda, que o entendimento do juízo (“tese dos cinco mais cinco”) não implica negar aplicação ao verbete do Enunciado da Súmula Vinculante nº 08 do STF (na qual é reconhecida a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8212, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário), vez que se fundamenta em dispositivos do CTN - que, no particular, foram recepcionados como lei complementar.\r\n\r\n2) A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nComo já dito, foi juntada aos autos as cópias dos PAs e o mero manejo dos presentes embargos supre eventual ausência de manifestação da parte em sede administrativa tributária. Possibilitada, assim, a ampla defesa em sede judicial.\r\n\r\nAssim, tendo a Embargante exercido o seu direito de defesa diante da propositura dos presentes Embargos, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa.\r\n\r\n3) NULIDADE/EXCESSO DA PENHORA\r\n\r\nDecreto a perda do objeto dos presentes embargos no tocante ao excesso de penhora e da nulidade da penhora, pois, conforme fls. 277 da execução fiscal, não mais subsiste a penhora da sala 4201 da Rua da Assembléia 10, nos expressos termos da decisão que ora colaciono:\r\n\r\n4) A LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL PELA CARACTERIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE PRO LABORE - COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL\r\n\r\nO livre convencimento do juízo, que se vale dos documentos constantes dos autos - os PAs juntados e o laudo pericial - formou-se no sentido de ser válida a cobrança das CDAs impugnadas, por três aspectos:\r\n\r\nnão houve comprovação de vícios no lançamento tributário ou qualquer irregularidade na autuação fiscal pelo Embargante;\r\n\r\na Embargante não comprovou fazer jus à imunidade/isenção pretendidas, TESE CENTRAL DEDUZIDA NA INICIAL DOS PRESENTES EMBARGOS, por ter restado comprovado o pagamento, por meio de pessoas jurídicas, aos sócios diretores, descumprindo o requisito legal de não distribuição de lucros ou dividendos aos sócios, condição para que se faça jus à imunidade/isenção - fls. 1561 e 1562;\r\n\r\nademais, os fatos geradores objeto do executivo apenso referem-se a pagamento a diretores da SBI por meio de pessoa jurídica prestadora de serviços à SIB, com idênticas diretorias, e não a contribuições previdenciárias incidentes sobre relações contratuais regulares decorrentes de seu fim social .\r\n\r\nPor outro lado, o objeto da execução fiscal apensa compreende contribuições previdenciárias destinadas à cota patronal (fls. 1561), afirmando o Fisco, nos Relatórios Fiscais constantes do processo, que a Embargante, por diversas vezes, desatendeu aos requisitos condicionantes do benefício da isenção - fls. 336, 339, 341, 342, 386.\r\n\r\nTal restou efetivamente comprovado nos autos, a teor da argumentação de fls. 122/123 da FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nTrata-se, em verdade, de incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas em razão de relação de emprego escamoteada, existente entre a empresa SOPLANTEL e a SBI - fls. 1564/1566, e mascaradas em escriturações contábeis irregulares (vide fls. 1564) (E se há relação “informal” de emprego INCIDE a cota patronal).\r\n\r\nTranscreve-se resposta aos quesitos da FAZENDA NACIONAL/INSS que elucidam a questão:\r\n\r\nVeja-se fls. 157/seguintes, que transcreveram os contratos e vieram acompanhados, em anexo do laudo pericial, de notas fiscais comprobatórias dos serviços.\r\n\r\nAinda, às fls. 1581, verifica-se:\r\n\r\nLogo, está-se diante de relação trabalhista mascarada, situação análoga às contratações de Pessoas Jurídicas - “PJs” - objetivando disfarçar relação empregatícia. \r\n\r\nOra a caracterização de tal velada relação empregatícia torna sem razão toda a discussão relativa à validez e ao direito adquirido da Embargante à manutenção da isenção/imunidade consubstanciada nos certificados de entidade beneficente/filantrópica acostados aos autos. \r\n\r\nCom efeito, a tese da Embargante -- ser entidade beneficente de assistência social agraciada pela imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal -- deve ser analisada a partir do contexto fático provado nos autos.\r\n\r\nIsto quer dizer que não basta a Embargante demonstrar que é uma instituição beneficente/filantrópica/e assistência social sem fins lucrativos, para auferir das benesses do mencionado artigo constitucional SE NÃO TROUXER aos autos prova contundente de que atende aos requisitos legais para o reconhecimento dessa condição de entidade beneficente. \r\n\r\nÉ o que estabelece a súmula 352 do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de\r\n\r\nAssistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos\r\n\r\nrequisitos legais supervenientes”.\r\n\r\nTambém para o Supremo Tribunal Federal há a necessidade de atendimento aos requisitos legais específicos para fazer jus à isenção/imunidade pretendidas: \r\n\r\nEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido.\r\n\r\nA Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª Turma, 02.09.2008. ..FLAG: F.\r\n\r\nRMS27093 -RMS - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Relator(a) EROS GRAU - Fonte: DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-02 PP-00244.\r\n\r\nNo caso em concreto, o regime jurídico da imunidade está vinculado à legislação em vigor à época dos fatos geradores, assistindo razão ao Fisco ainda nesse ponto:\r\n\r\naplicável ao caso o Decreto 83081/79 com as alterações do Decreto 90817/85 para os fatos geradores ocorridos até o mês de 10/91; \r\n\r\na Lei 8212/91 deve-se aplicar para fins de reconhecimento da isenção para os fatos geradores posteriores a 10/1991.\r\n\r\nEm todos esses dispositivos de lei há vedação para a percepção de vantagens pelos diretores da Embargante, como transcrevo:\r\n\r\nEntendo, pois, que tanto a lei ordinária acima transcrita, bem como o próprio CTN dispõem que para o atendimento à comprovação da condição de filantropia, a parte deve atender aos requisitos do art. 14 do CTN: \r\n\r\nnão distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; \r\n\r\nII. aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; \r\n\r\nIII. manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.\r\n\r\nNo caso em concreto, me convenci , como explicitado anteriormente, que a PERÍCIA CONTÁBIL APUROU O NÃO atendimento dos requisitos legais necessários à comprovação da natureza beneficente/filantrópica da Embargante. \r\n\r\nNão comprovado os fatos constitutivos do direito da Embargante, não há que se falar na imunidade constitucional.\r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público.\r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”. (DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editor Atlas: São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nLogo, não há a imunidade invocada e desse modo, a pretensão autoral deve ser rejeitada na sua totalidade. \r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 do CPC. \r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 7° da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, face a ratio da Súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 889838"
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                            "890098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000351\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.507910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2008.51.01.507910-4\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.508390-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2008.51.01.508390-9\r\n\r\nEsclareçam o Embargado se deseja produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 890098"
                            ],
                            "890118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000352\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.507332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.) x LUIZ CARLOS DE SOUZA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x POCAPO S/A SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2002.51.01.507332-0\r\n\r\nManifeste-se o terceiro interessado (Banco ABN AMRO REAL S/A) sobre o requerido pela Fazenda Nacional às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 890118"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n1 - 99.0069410-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x JUDITH DE SOUSA LIMA BRAZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 890226"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "890154": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LAPA CORREIA DA SILVA VINHAS E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.010860-2 \r\n\r\nAutor: MANOEL LAPA CORREIA DA SILVA VINHAS,ROSEMARY BORGES PEDREIRA VINHAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MANOEL LAPA CORREIA DA SILVA VINHAS\r\n\r\nCPF: 191.214.827-72\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004018-8(fl.171)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.01.011766-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO CESAR MARTINS PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.011766-4 \r\n\r\nAutor: SYLVIO CESAR MARTINS PINHEIRO,MARIA OILDES AZEVEDO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : SYLVIO CESAR MARTINS PINHEIRO\r\n\r\nCPF: 009.495.747-91\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004030-7(fl.129)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA HOMSANI E OUTROS (ADVOGADO: EDSON ASSIS SOARES BURGOS FILHO, LAERCIO GUARCONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007971/2009 . Pelo exposto, em relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89), declaro operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.015072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO MARVILA DA SILVA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007930/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência do Imposto de Renda sobre as conversões em pecúnia de APIP, licença-prêmio e férias não gozadas, bem co mo condeno a ré a repetir à parte autora os respectivos recolhimentos fiscais, considerando os anos-base de 2002/2003, no total de R$ 1.120,18 (um mil cento e vinte reais e dezoito centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.033374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SCARAMUSSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.033374-0 \r\n\r\nAutor: AURORA RODRIGUES DE CARVALHO,MARIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando o alegado à fl. 107, bem como os poderes outorgados nas procurações juntadas às fls. 8 e 74, autorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, pelo advogado constituído nos autos, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : JOSE ANTONIO SCARAMUSSA\r\n\r\nCPF: 094.486.247-00\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003546-0(fl.104)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR BARBOZA DOS REIS (ADVOGADO: DANIELLA BENKENDORF WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.005482-8 \r\n\r\nAutor: EDIR BARBOZA DOS REIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : EDIR BARBOZA DOS REIS\r\n\r\nCPF: 038.363.207-20\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004164-8(fl.79)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENCIA NOTICIOSA INTER-CONTINENTAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.013179-3 \r\n\r\nAutor: AGENCIA NOTICIOSA INTER-CONTINENTAL LTDA,RENATO LUIS BELO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : AGENCIA NOTICIOSA INTER-CONTINENTAL LTDA\r\n\r\nCPF: 27.799.881/0001-09\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004015-3(fl.115)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA FREIRE ESTELLITA LINS (ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA CALDAS NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.019336-1, concluso em 05/11/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: LIGIA FREIRE ESTELLITA LINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.022533-7, concluso em 09/11/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM DA SILVA RAMOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: GUILHERME RENZULLO BORGERTH TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007905/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE ARNAUD MIRANDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007906/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CHAVES GUIMARAES (ADVOGADO: ROMEU TONINI FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025526-3, concluso em 19/11/2009 15:23. \r\n\r\nAutor: TANIA CHAVES GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que os extratos demonstram que a conta poupança é conjunta, concedo a parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprir o determinado às fl. 99, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026914-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANDIR BORGES TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026914-6, concluso em 30/11/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: NANDIR BORGES TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n-No caso de conta poupança conjunta: \r\n\r\n-Promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da cotitularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo cotitular), considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares. \r\n\r\n-No caso de conta poupança individual ou conjunta, cujo (co)titular seja falecido: \r\n\r\n-Acoste aos autos cópia da certidão de óbito; \r\n\r\n-Comprove a parte autora sua condição de pensionista(s) cadastrado como beneficiário do falecido (INSS ou órgão previdenciário de militar/servidor). Na inexistência de pensionista(s), promova a integração dos demais herdeiros necessários, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores).\r\n\r\n-Caso exista testamento ou codicilo, indicado na certidão de óbito, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do titular, representado por seu inventariante, dado que será imprescindível a partilha em sede de inventário, judicial ou extrajudicial.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos de TODAS as contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026952-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: ACIONE VAZ GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026952-3 \r\n\r\nAutor: EUGENIO MANOEL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : EUGENIO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nCPF: 309.979.097-49\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11003983-0 (fl. 149)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134 - Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SICILIANO DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: IGOR VELOZO TITILLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027326-5, concluso em 09/11/2009 15:24. \r\n\r\nAutor: MARLI SICILIANO DE FIGUEIREDO,EVARISTO GOMES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimada a parte autora para promover a integração do outro titular das contas poupança nº260893-4 e nº43260893-0, à lide, EVARISTO GOMES FIGUEIREDO pediu a sua inclusão (fls.47/50), não juntando, porém nenhum documento que comprove que também é titular da conta.\r\n\r\nConcedo, portanto o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, e em última oportunidade, junte o cartão de abertura da conta ou outro documento bancário hábil, que comprove que o subscritor do pedido de inclusão é também titular da conta poupança.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027545-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO E SILVA BRAGANÇA (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027545-6 \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇAO E SILVA BRAGANÇA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARIA DA CONCEIÇAO E SILVA BRAGANÇA\r\n\r\nCPF: 033.441.857-72\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004119-2(fl.118)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FEIGA RABINOVITCH (ADVOGADO: ZILDA MARIA MACHADO DA ROCHA, MARIA HELENA MARTINS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007904/2009 . Posto isto, em relação ao Plano Verão, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL MANGANO LORETTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520049-5, concluso em 01/12/2009 11:37. \r\n\r\nAutor: RAFAEL MANGANO LORETTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n-No caso de conta poupança conjunta: \r\n\r\n-Promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da cotitularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo cotitular), considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares. \r\n\r\n-No caso de conta poupança individual ou conjunta, cujo (co)titular seja falecido: \r\n\r\n-Acoste aos autos cópia da certidão de óbito; \r\n\r\n-Comprove a parte autora sua condição de pensionista(s) cadastrado como beneficiário do falecido (INSS ou órgão previdenciário de militar/servidor). Na inexistência de pensionista(s), promova a integração dos demais herdeiros necessários, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores).\r\n\r\n-Caso exista testamento ou codicilo, indicado na certidão de óbito, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do titular, representado por seu inventariante, dado que será imprescindível a partilha em sede de inventário, judicial ou extrajudicial.\r\n\r\n- tendo em vista que há nos autos extratos ilegíveis, apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520142-6 FLORA DE ROSE VIAL (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007870/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 37/39 e nego-lhes provimento. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520359-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MARTINS ALVES (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520359-9, concluso em 23/11/2009 10:10. \r\n\r\nAutor: DULCE MARTINS ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 67, no prazo de 10 (dez) dias, anexando aos autos cartão de abertura da conta poupança 1852379-2 ou outro documento bancário que comprove a cotitularidade da referida conta. \r\n\r\n-No caso de conta poupança conjunta: \r\n\r\n-Promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo cotitular), considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares. \r\n\r\nOutrossim, anexe aos autos TODOS os extratos referentes aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ALMEIDA DE SOUSA (ADVOGADO: SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . converto o julgamento em diligência para determinar que a autora promova a juntada de comprovante de residência, em seu nome, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.016322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIETE CANDIDA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016322-9, concluso em 17/11/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: GLORIETE CANDIDA DE SOUZA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.023595-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MEDA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007928/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023595-2, concluso em 28/10/2009 16:28. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOAO MEDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor das Gratificações de Produtividade GDATA, GDPGPTAS e GDATEM, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÀs fls. 113/114, foi anulada a sentença anteriormente proferida.\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito perceber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e, em seguida, a Gratificação de Desempenho de Atividade Ténico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, retroativamente até fevereiro de 2006, em diante. \r\n\r\nVerifico que o servidor instituidor ocupava cargo pertencente aos Quadros de Pessoal Civil dos Comandos Militares cujas atividades estão voltadas à Tecnologia Militar, conforme o Anexo XXIII da Lei nº 11.355/06, pelo que, em tese, fazem jus à percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Ténico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nOcorre que foi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nAssim, a partir de junho de 2006, data da edição da Medida Provisória nº 304/2006, deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDPGTAS em julho de 2006, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDPGTAS, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 3.º, §7.º da Lei nº 11.357/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDPGTAS e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nPor força da MP 301/2006, convertida na Lei 11.355 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a GDATM foi extinta (art.123) e, em seu lugar, foi criada a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar, que no art.122 acresceu à Lei 9.657/98 os artigos 6-A, 7-A e 17-A, prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM (art. 122), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do referido Plano (art. 124, parágrafo único da Lei nº 11.355/2006).\r\n\r\nAssim, a partir de fevereiro de 2006 (art. 125 da Lei nº 11.355/2006), deveria ter se dado o pagamento exclusivamente da GDATEM, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos, ao se verificar o acerto financeiro de diferenças devidas com a instituição da GDATEM a partir de então.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDATEM, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 17-A da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 75 pontos, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDATEM e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDATEM com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. A partir daí, incidirá a disciplina contida no art. 17-A, I, da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006, que indica os critérios para fins de incorporação da GDATEM nos proventos de aposentadoria e pensão.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção das gratificações de desempenho deveria se dar a partir do determinado na lei que as instituiu. Entretanto, pelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, paga no período de fevereiro de 2002 até o mês de junho de 2006, iniciando-se em julho do mesmo ano, o pagamento da GDPGTAS (fl. 56), que perdurou até mês de janeiro de 2007 (fl. 61). O pagamento da GDATEM, por sua vez, iniciou-se somente em março de 2007, com pagamento de competências atrasadas no mês abril (fl. 64).\r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nNo entanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art. 5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( de julho de 2006 a janeiro de 2007;\r\n\r\nGDATEM ( a partir de março de 2007, revisando também, mês a mês, as demais competências pagas em abril de 2008, até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.028097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAEL CORREA ARAUJO (ADVOGADO: NISOMAR LEAO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028097-0, concluso em 14/12/2009 19:18. \r\n\r\nAutor: IZAEL CORREA ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.028259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA KAYAT BORDALLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028259-0 \r\n\r\nAutor: JOSEFINA KAYAT BORDALLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA (1) E CONTA\r\n\r\nNOME : JOSEFINA KAYAT BORDALLO\r\n\r\nCPF: 344.892.747-34\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004096-0 (fl.145)\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA (2) E CONTA\r\n\r\nNOME : ROBERTO RAAD\r\n\r\nOAB: RJ078831\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004095-1 (fl.144)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.029875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA APPARECIDA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.029875-5 \r\n\r\nAutor: MARIA THEREZA APPARECIDA SOARES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARIA THEREZA APPARECIDA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 594.513.277-20\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004092-7(fl.153)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DIAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034477-7 \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DIAS DA SILVA,ESPÓLIO DE CARLOS EXPEDITO DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARIA HELENA DIAS DA SILVA\r\n\r\nCPF: 001.970.767-34\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004096-6(fl.115)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036021-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SOARES DE MELO (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BENTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007931/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e declaro a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que se refere à incidência do IR sobre os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias não gozadas e condeno a ré a restituir os correspondentes valores recolhidos no período comprovado nos autos, considerando os anos-base 2003/2004/2005/2007, no total de R$ 2.623,64 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE JESUS CORREA (ADVOGADO: CLARICE FERNANDES LEMOS WANDERLEY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038537-8 \r\n\r\nAutor: ORLANDO DE JESUS CORREA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ORLANDO DE JESUS CORREA\r\n\r\nCPF: 055.548.917-56\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004142-7(fl.49)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.039502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ROSEIRA BICHARA (ADVOGADO: ZULEIDE OLIVEIRA LEONETI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039502-5 \r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO ROSEIRA BICHARA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : CARLOS ROBERTO ROSEIRA BICHARA\r\n\r\nCPF: 124.790.126-20\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004043-9(fl.168)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.51.040782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FOLLY BARRADAS (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040782-9 \r\n\r\nAutor: HAROLDO FOLLY BARRADAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : HAROLDO FOLLY BARRADAS\r\n\r\nCPF: 260.981.727-49\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004113-3(fl.95)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL BASTOS DA CUNHA (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041084-1 \r\n\r\nAutor: RAPHAEL BASTOS DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : RAPHAEL BASTOS DA CUNHA\r\n\r\nCPF: 096.730.827-58\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004044-7(fl.120)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLPHO MOREIRA GOMES BRANDAO (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007787/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até setembro de 2005; e\r\n\r\nGDAT ( não há direito à revisão desta gratificação, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.041841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SILVA DA CONCEICAO (ADVOGADO: KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041841-4 \r\n\r\nAutor: RUTH SILVA DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES\r\n\r\nOAB: RJ080670\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11003955 (fl. 112)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134 - Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.042560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO (ADVOGADO: RAFAEL VAZ OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042560-1, concluso em 07/12/2009 11:59. \r\n\r\nAutor: LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos encontram-se ilegíveis. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA CASTRO LOPES (ADVOGADO: MARCELO LUIZ PERISSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042600-9 \r\n\r\nAutor: FILOMENA CASTRO LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : FILOMENA CASTRO LOPES\r\n\r\nCPF: 252.612.743-20\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004138-9(fl.47 e 48)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.042627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA MORAES DE OLIVEIRA MURTEIRA (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042627-7 \r\n\r\nAutor: MARTHA MORAES DE OLIVEIRA MURTEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : DAGOBERTO NEY VIEIRA\r\n\r\nOAB: RJ078150\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004133-8 (fl. 132)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.044165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FIORAVANTI E OUTROS (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044165-5, concluso em 25/11/2009 14:53. \r\n\r\nAutor: EDNA FIORAVANTI,CARMEM MARIA DE ALBUQUERQUE FERREIRA,MIRIAM ALBUQUERQUE ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTratam as petições de fls. 64/65, 66/68 e 69/71 de recursos inominados interpostos pela parte autora, respectivamente, em 08, 09 e 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 24/09/2009 (fl. 62), verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.51.044822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE FREITAS MENTZ (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044822-4, concluso em 23/11/2009 15:06. \r\n\r\nAutor: RENATA DE FREITAS MENTZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- tendo em vista que existem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.045063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA HALLAK (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045063-2 \r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA HALLAK.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA (1) E CONTA\r\n\r\nNOME : MARIA APARECIDA HALLAK\r\n\r\nCPF: 167.653.626-49\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003784-5(fl.111)\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA (2) E CONTA\r\n\r\nNOME : ALEXANDRE DA SILVA VERLY\r\n\r\nOAB: RJ097647\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004042-0(fl.116)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.51.045097-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA METELLO DE CASTRO SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045097-8 \r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA METELLO DE CASTRO SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA (1) E CONTA\r\n\r\nNOME : MARIA CRISTINA METELLO DE CASTRO SANTOS\r\n\r\nCPF: 633.634.377-49\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004039-0(fl.106)\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA (2) E CONTA\r\n\r\nNOME : ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ\r\n\r\nOAB: RJ039001\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004040-4(fl.108)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.51.045240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS BRETAS (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045240-9, concluso em 25/11/2009 16:06. \r\n\r\nAutor: ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS BRETAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.045602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELIA MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: DORCAS DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045602-6, concluso em 14/12/2009 19:18. \r\n\r\nAutor: MARIA ADELIA MARTINS BARBOSA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.045683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PAULA CAMPOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045683-0 \r\n\r\nAutor: FELIPE DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : FELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCPF: 107.716.217-01\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117 005 11003346-7(fl.35)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.51.045726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA GALVAO DE PAULA (ADVOGADO: DANIELDA MENDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045726-2 \r\n\r\nAutor: ALICE MARIA GALVAO DE PAULA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ALICE MARIA GALVAO DE PAULA\r\n\r\nCPF: 036.461.147-20\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004111-7(fl.99)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.045814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO FERNANDES DO CARMO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CLARA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045814-0 \r\n\r\nAutor: GETULIO FERNANDES DO CARMO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : GETULIO FERNANDES DO CARMO\r\n\r\nCPF: 442.458.667-72\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004124-9(fl.57)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.046594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARIA VERÔNICA DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046594-5 \r\n\r\nAutor: ROSEMARIA VERÔNICA DE ARAUJO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ROSEMARIA VERÔNICA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nCPF: 363.386.217-04\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004052-8(fl.94)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.046598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE JESUS LUZ ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046598-2 \r\n\r\nAutor: MARIA TEREZA DE JESUS LUZ ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARIA TEREZA DE JESUS LUZ ARAUJO\r\n\r\nCPF: 267.367.567-15\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004053-6(fl.83)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.51.046707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SCHMIDT (ADVOGADO: FELIPE DUTRA ASENSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046707-3 \r\n\r\nAutor: CRISTINA SCHMIDT.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : CRISTINA SCHMIDT\r\n\r\nCPF: 244.957.947-87\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004135-4(fl.54)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.51.047185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALMEIDA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047185-4, concluso em 14/12/2009 15:28. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS ALMEIDA MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJunte a parte autora, em trinta dias, sob pena de extinção, os extratos necessários ao exame do mérito, relativamente à conta-poupança 814091-3, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.047589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEROTILDE ANGELO CARDOSO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047589-6, concluso em 23/11/2009 14:32. \r\n\r\nAutor: HEROTILDE ANGELO CARDOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.51.047804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMANDA ESTEVES DE SOUSA PINHEIRO (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047804-6, concluso em 23/11/2009 15:15. \r\n\r\nAutor: MARIA ARMANDA ESTEVES DE SOUSA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm última oportunidade, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n-No caso de conta poupança individual ou conjunta, cujo (co)titular seja falecido: \r\n\r\n-Acoste aos autos cópia do cartão de abertura ou qualquer documento que comprove a cotitularidade da referida conta poupança; \r\n\r\n-Comprove a parte autora sua condição de pensionista(s) cadastrado como beneficiário do falecido (INSS ou órgão previdenciário de militar/servidor). Na inexistência de pensionista(s), promova a integração dos demais herdeiros necessários, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores).\r\n\r\n-Caso exista testamento ou codicilo, indicado na certidão de óbito, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do titular, representado por seu inventariante, dado que será imprescindível a partilha em sede de inventário, judicial ou extrajudicial.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.51.047904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LOMBARDO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047904-0 \r\n\r\nAutor: HELIO LOMBARDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : HELIO LOMBARDO\r\n\r\nCPF: 011.905.807-30\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004128-1(fl.44)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.51.048738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR ARPON SOUTINHO (ADVOGADO: ROBERTO TINOCO ARPON SOUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048738-2, concluso em 23/11/2009 13:47. \r\n\r\nAutor: LAIR ARPON SOUTINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.049179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA ALVES PINTO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049179-8 \r\n\r\nAutor: VANIA ALVES PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : VANIA ALVES PINTO\r\n\r\nCPF: 697.241.727-91\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004104-4(fl.115)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.049553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES BARROS (ADVOGADO: PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049553-6 \r\n\r\nAutor: PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES BARROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES BARROS\r\n\r\nCPF: 078.019.487-00\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004105-2(fl.86)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.049676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CUTRI ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: RENE ENTRIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049676-0, concluso em 19/10/2009 18:34. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA CUTRI ALBUQUERQUE,LEÔNIDAS CARRANO ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.51.049695-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DE ABREU FERRAZ (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049695-4 \r\n\r\nAutor: RAFAEL DE ABREU FERRAZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : RAFAEL DE ABREU FERRAZ\r\n\r\nCPF: 096.163.507-06\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004099-4(fl.94)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.51.050152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE VIEIRA NORONHA (ADVOGADO: HENILDA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050152-4, concluso em 25/11/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: DANIELLE VIEIRA NORONHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.51.053119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL HAUSEN SOARES E OUTRO (ADVOGADO: IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007769/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº00826062-5 , do valor de R$ 10.315,79 (dez mil trezentos e quinze e setenta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de julho de 1987 (Plano Bresser), janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, JUVENAL HAUSEN SOARES, portadora do CPF nº 090.196.267-87 e IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA, portadora do CPF nº297.728.427-34 , apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.053155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ TAVEIRA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA PAIVA DA SILVA, CARLOS JOSE LOPES PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053155-3 \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ TAVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA - CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art. 20 da Lei n. 8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.51.053931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA CUNHA FERREIRA-ESPOLIO (ADVOGADO: SUELI APARECIDA ELPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053931-0, concluso em 23/11/2009 14:37. \r\n\r\nAutor: IRENE DA CUNHA FERREIRA-ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.51.054398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COUTO DEMARCO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054398-1 \r\n\r\nAutor: SERGIO COUTO DEMARCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA (1) E CONTA\r\n\r\nNOME : SERGIO COUTO DEMARCO\r\n\r\nCPF: 230.876.177-68\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004069-2(fl.99)\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA (2) E CONTA\r\n\r\nNOME : MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE\r\n\r\nOAB: RJ097664\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004070-6(fl.98)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO ENRIQUE LOBO GUERRA (ADVOGADO: SORAYA MARIA LEITE GUERRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007755/2009 . Posto isto, diante do decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre os descontos e o ajuizamento da ação, pronuncio a prescrição da pretensão e, assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.054863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYBELE VIVACQUA BUENO (ADVOGADO: NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054863-2, concluso em 14/12/2009 15:32. \r\n\r\nAutor: CYBELE VIVACQUA BUENO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJunte a parte autora, em trinta dias, sob pena de extinção, os extratos necessários ao exame do mérito, relativamente à conta-poupança 969838-7, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.51.055046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN REIS SYRIO E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007933/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055046-8, concluso em 26/11/2009 10:32.\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA).\r\n\r\nAutor: DARLAN REIS SYRIO,SHIRLEY ALVES SYRIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão de diversos planos econômicos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, resta consagrado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a incidência do prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do novo código civil (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada dentro do lapso de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s), não há que se falar na ocorrência da prescrição.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe tecer algumas premissas que possibilitarão a melhor compreensão do tema, haja vista que o cenário econômico da época apresentava-se em alta inflacionária e instável, o que ensejou a edição sucessiva de legislações, inclusive com alterações do nome da moeda, do índice de correção da inflação, adoção de medidas de congelamento de preços e bloqueio de valores da poupança, que ficaram conhecidas por Planos Econômicos, sob os mais diversos nomes.\r\n\r\nA poupança é um contrato cuja renovação ocorre mensalmente, após cada ciclo de 30 (trinta) dias, portanto, a cada mês inicia-se um novo contrato. Por isso, a data de renovação (posteriormente chamada de data de aniversário, pela MP 189/90, como mais adiante se verá) é, a princípio, coincidente com a data de sua abertura. Assim, o saldo existente na data da abertura ou no início do novo ciclo será remunerado na data da próxima renovação, além de acréscimos legais, com o índice de correção monetária devido do período. Uma vez iniciado um novo ciclo de renovação há de se respeitar a legislação vigente nesta data quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre esse saldo, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das leis. Vale dizer, a mudança de critério de atualização dos saldos de poupança não incide sobre os contratos já celebrados (iniciados ou renovados).\r\n\r\nAssim, considerando que a correção monetária é fator de atualização destinado a recompor os valores em razão de perdas inflacionárias ocorridas em determinado lapso de tempo, é certo que, creditado reajuste a menor, ou seja, que não reflita a inflação apurada no período, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas, de acordo com a lei vigente à época deste saldo.\r\n\r\nSeguindo essas considerações, passo à análise de cada Plano Econômico, individualmente, e da sucessão de leis e medidas provisórias editas à época.\r\n\r\nPlano Verão (janeiro e fevereiro de 1989)\r\n\r\nEm 16/01/1989, entrou em vigor a Medida Provisória 32 editada no dia anterior e convertida, em 31/01/1989, na Lei 7.730.\r\n\r\nEste Plano Econômico instituiu nova unidade monetária, o Cruzado Novo (NCz$ ), em substituição à então vigente, Cruzado (Cz$ ), determinou o congelamento de preços, estabeleceu regras de desindexação da economia e, no que diz respeito ao IPC e às regras de correção da poupança, dispôs:\r\n\r\n“Art. 10. O IPC, a partir de março de 1989, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência.\r\n\r\nArt. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\nI - no mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento);\r\n\r\nII - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior;\r\n\r\nIII - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.”\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que para as contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei nº 7.730/89 (AgRg no Resp 740791/RD, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, DJ de 05/09/2005). Registre-se que esse entendimento está em consonância com as premissas inicialmente traçadas, conforme entendimento desse Juízo.\r\n\r\nHá que se distinguir, portanto, a incidência dessa norma, considerando a data de sua vigência (15/01/1989), em razão da data de aniversário das cadernetas de poupança, para o mês de janeiro de 1989:\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72% (janeiro/89), com base na sólida jurisprudência do STJ;\r\n\r\nPara as com data de aniversário iniciada ou renovada a partir de 16/01/1989 é devido o índice de correção pela LFT, nos termos do inciso I, do art. 17 acima transcrito.\r\n\r\nQuanto ao mês de fevereiro de 1989 o IPC apurado para este período e para crédito do mês seguinte foi de 10,14%.Uma vez que se aplicou a LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional), nos termos do art. 17, II, da Lei nº 7.730/89, no percentual de 18,35%, que foi superior ao IPC (de 10,14%), este não é devido. \r\n\r\nEm conclusão e em tese, revendo, em parte, anterior entendimento, é devido o IPC do mês de referência, a ser creditado na correspondente “data de aniversário” do mês seguinte, sobre os saldos de cadernetas de poupança existentes, nos períodos de:\r\n\r\n01 a 15 de junho de 1987 - IPC de junho/87: 26,06%\r\n\r\n01 a 15 de janeiro de 1989 - IPC de janeiro/89: 42,72%\r\n\r\n01 a 31 de março de 1990 - IPC de março/90: 84,32%\r\n\r\n01 a 30 de abril de 1990 - IPC de abril/90: 44,80%\r\n\r\n01 a 31 de maio de 1990 - IPC de maio/90: 7,87%.\r\n\r\nA correção monetária de índices ou períodos divergentes dos acima mencionados é indevida, já que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente efetivada pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que em todos os casos em que devido o IPC, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nDa análise do caso concreto\r\n\r\nÀ vista dos extratos adunados aos autos e dos pedidos formulados, no caso concreto, para o Plano Econômico a que se faz jus, adoto os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo de acordo com os extratos fornecidos na inicial, correspondente a um crédito de R$ 39.575,99 (trinta e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), limitando a condenação ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), correspondente à alçada deste Juizado Federal - 60 (sessenta) salários mínimos - à época do ajuizamento, tendo em vista a renúncia expressa do autor ao excedente a esse valor (fl. 84) - a teor do Enunciado nº 47 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalte-se que em relação à caderneta de poupança nº 01708264-0, foram conferidas três oportunidades (fl. 64, 70 e 80) para a parte autora integrar seu cotitular à lide, o que não foi cumprido, à vista de não ter sido acostado aos autos nenhum documento comprobatório da cotitularidade por parte de Shirley Alves Syrio.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), para a caderneta de poupança nº 01708264-0, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nem relação ao mês janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 01708601-7 e em caderneta de poupança nº 01708139-2, ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), correspondente à alçada deste Juizado Federal à época do ajuizamento, atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, DARLAN REIS SYRIO, portadora do CPF nº 050.275.277-72, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para exclusão de SHIRLEY ALVEZ SYRIO do polo ativo e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.51.055243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE BARROS MIRANDA (ADVOGADO: JULIANA TEIXEIRA HIME.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007802/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055243-0, concluso em 22/10/2009 16:49. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: FERNANDO JOSE BARROS MIRANDA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n68 - 2008.51.51.055550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE VASCONCELLOS BAPTISTA (ADVOGADO: ALINE DE SOUZA HALLAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055550-8 \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE DE VASCONCELLOS BAPTISTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ALEXANDRE DE VASCONCELLOS BAPTISTA\r\n\r\nCPF: 884.937.847-53\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003991-0(fl.136)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.51.055820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA MARIA GISSONI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SÉRGIO MACHADO DIAS, MARYSA GISSONI CERQUEIRA DIAS.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055820-0 \r\n\r\nAutor: IOLANDA MARIA GISSONI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : IOLANDA MARIA GISSONI\r\n\r\nCPF: 101.416.267-04\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004060-9(fl.82)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n70 - 2008.51.51.058044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ACOSTA GRILLO (ADVOGADO: MARCOS CAILLEAUX CEZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.058044-8 \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA ACOSTA GRILLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARCOS CAILLEAUX CEZAR\r\n\r\nOAB: RJ139643\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11003964-3 (fl. 99)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.51.061984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMULO BERNARDO PLAZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.061984-5 \r\n\r\nAutor: OCTAVIO ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : OCTAVIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 182.707.787-53\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004103-6(fl.140)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.51.062297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA SANT ANA DE OLIVEIRA TRINDADE (ADVOGADO: ALEXANDRE PRATA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062297-2 \r\n\r\nAutor: VANESSA SANT ANA DE OLIVEIRA TRINDADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : VANESSA SANT ANA DE OLIVEIRA TRINDADE\r\n\r\nCPF: 085.374.977-97\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004101-0(fl.110)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n73 - 2008.51.51.062360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DAVAL BARBOSA (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062360-5, concluso em 23/11/2009 14:43. \r\n\r\nAutor: MARIA ALICE DAVAL BARBOSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n74 - 2008.51.51.062859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AUGUSTO COUTO CHAVES (ADVOGADO: RONALDO ESPOSEL JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062859-7, concluso em 23/11/2009 10:42. \r\n\r\nAutor: EDUARDO AUGUSTO COUTO CHAVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.68.007544-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ANASTACIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007767/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.68.007544-3, concluso em 04/11/2009 11:02. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: GELSON ANASTACIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGELSON ANASTACIO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), o que totaliza a quantia de R$ 5.097,45 (cinco mil noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 18/12/2008 (fl.), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, como o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.20/22). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nConsidero o pedido formulado substancialmente como de reconhecimento ao direito a que se faz jus - pagamento de correção monetária, razão pela qual, ainda que apresentada pelo autor a planilha de cálculos às fls.14/15, adoto exclusivamente os cálculos elaborados pela parte ré, a qual aponta como devido à parte autora o valor de R$ 3.549,46 (três mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 08/2008 (fls.64/65).\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.549,46 (três mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 08/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.01.000816-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA GOMES BASILIO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007908/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.001984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES NETO (ADVOGADO: ANDREA DE MELO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001984-5, concluso em 23/11/2009 11:51. \r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a existência de extratos ilegíveis, apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.01.003109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZ OLIVEIRA TELLES E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO FERNANDES MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003109-2, concluso em 25/11/2009 13:06. \r\n\r\nAutor: LIZ OLIVEIRA TELLES,WALKYRIA FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as seguintes exigências:\r\n\r\n- procuração da Sra. Walkyria Ferreira de Oliveira que outorgue à Sra. Liz Oliveira Telles poderes específicos para renunciar ou declaração assinada pela própria Sra. Walkyria, renunciando aos valores excedentes a 60 salários mínimos.\r\n\r\ncópia do comprovante de residência em nome próprio;\r\n\r\ncópia do documento de identificação e CPF da Sra. Walkyria Ferreira de Oliveira.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.01.003119-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA RIBEIRO DO COUTO (ADVOGADO: NORTON ARVELOS VALTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007913/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, por força do disposto no art. 267, VI, 3ª figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.007695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ RODRIGUES NOGUEIRA (ADVOGADO: CARMELIA DE MATTOS GONCALVES CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.007695-6 \r\n\r\nAutor: BEATRIZ RODRIGUES NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : BEATRIZ RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\nCPF: 121.337.297-63\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004106-0(fl.51)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.001163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ABILENE MAZZARO SANTOS, PAULO GIOVANO MAZZARO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001163-0, concluso em 25/11/2009 15:03. \r\n\r\nAutor: JOSE MARIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se a petição de fls. 223/224 de recurso inominado interposto pela parte autora, em 29/09/2009.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 10/09/2009 (fl. 222), verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.51.001493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA VAISMAN (ADVOGADO: ELISA ACCIOLY GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001493-9, concluso em 26/11/2009 13:04. \r\n\r\nAutor: SONIA VAISMAN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cartão de abertura ou documento bancário que comprove a cotitularidade das contas mencionadas na inicial.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para retificar o polo ativo, conforme despacho de fl. 71. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.51.001726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA COSTA SILVA (ADVOGADO: JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007771/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar nas contas vinculadas de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 3000015176 e 3097 - fls. 33/42 - PIS 10781658419), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 149,62 (cento e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos) e R$ 1.918,78 (um mil, novecentos e dezoito reais e setenta e oito centavos), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, autorizando o levantamento da conta referente ao empregador Banco BMG AS (conta nº 3097).\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.001827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE RUY PALHANO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001827-1, concluso em 14/12/2009 19:18. \r\n\r\nAutor: HILDEBRANDO SOUSA,MARIA DAS DORES PRADO SOUSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.005694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA PINHEIRO REGO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005694-6 \r\n\r\nAutor: WILMA PINHEIRO REGO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : WILMA PINHEIRO REGO\r\n\r\nCPF: 591.587.277-87\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003973-2(fl.69)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.51.005799-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DUARTE GOOSSENS (ADVOGADO: JUAN RODRIGO LONGO FERREIRA GOMEZ, JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005799-9 \r\n\r\nAutor: ROSA DUARTE GOOSSENS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ROSA DUARTE GOOSSENS\r\n\r\nCPF: 299.438.257-15\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004102-8(fl.96)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.008564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIDORO BERNARDINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007753/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 870,83 (oitocentos e setenta reais e oitenta e três centavos), já atualizada em 30/11/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.009132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIS PIRES DOMINGUES (ADVOGADO: DEA MARCIA AZEVEDO DOMINGUES, NEOSANDRO PIRES DOMINGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007910/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, por força do disposto no art. 267, VI, 3ª figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.010691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES VERGILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010691-3 \r\n\r\nAutor: GILBERTO ALVES VERGILIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : GILBERTO ALVES VERGILIO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 085.244.257-25\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004122-2(fl.100)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.012518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO EVANGELISTA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007800/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.012917-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA TAVARES DE FREITAS (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012917-2 \r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA TAVARES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA - CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art. 20 da Lei n. 8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.51.013077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA SILVA (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013077-0 \r\n\r\nAutor: ANDRE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ANDRE DA SILVA\r\n\r\nCPF: 083.568.647-71\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004073-0(fl.37)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.013434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO BENITEZ GONZALEZ (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013434-9 \r\n\r\nAutor: RAMIRO BENITEZ GONZALEZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : RAMIRO BENITEZ GONZALEZ\r\n\r\nCPF: 096.032.047-49\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004143-5(fl.60 e 61)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.013736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA ALVES CAVACA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013736-3 \r\n\r\nAutor: ERMELINDA ALVES CAVACA PINTO,JOSE EDUARDO CAVACA PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIVERSO ON LINE S/A UOL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ERMELINDA ALVES CAVACA PINTO\r\n\r\nCPF: 003.561.537-03\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:11004130-3(fl.57)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.017721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS JACARANDA DE SOUZA, MALVINO GOMES DO COUTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017721-0 \r\n\r\nAutor: RAMON MAGALHAES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : RAMON MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\nCPF: 020.329.795-43\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004146-0(fl.49)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.018103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARCELA UGARTE RAMOS (ADVOGADO: FELIPE TAVARES LABUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018103-0 \r\n\r\nAutor: ANA MARCELA UGARTE RAMOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA - CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art. 20 da Lei n. 8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.51.018814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA FERREIRA GUIMARAES JULIO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018814-0, concluso em 15/12/2009 19:53. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GRACA FERREIRA GUIMARAES JULIO.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.019168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARQUES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019168-0 \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA MARQUES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA - CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art. 20 da Lei n. 8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.51.019236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CHRISTINA URBAN GONCALVES PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO BICHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019236-2, concluso em 25/11/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: ANA CHRISTINA URBAN GONCALVES PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.51.019296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARAUJO FORTINO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019296-9 \r\n\r\nAutor: JOSE DE ARAUJO FORTINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : JOSE DE ARAUJO FORTINO\r\n\r\nCPF: 372.102.037-53\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004127-3(fl.52)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.019322-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RODRIGUES FRAGOSO (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA FRAGOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019322-6, concluso em 15/12/2009 14:55. \r\n\r\nAutor: ANA RODRIGUES FRAGOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em dez dias, sob pena de extinção, acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.019327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA SILVA BARROS (ADVOGADO: TATIANA VANESSA PECANHA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019327-5 \r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO DA SILVA BARROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : LUIZ FERNANDO DA SILVA BARROS\r\n\r\nCPF: 671.039.017-91\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004165-6 (fl.44)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.019679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GUAPE (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019679-3 \r\n\r\nAutor: JORGE GUAPE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA - CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art. 20 da Lei n. 8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.51.020354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER CECI BRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020354-2, concluso em 22/10/2009 11:54.\r\n\r\nAutor: CLEONICE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte Autora a apresentar , no prazo de 10 (dez) dias, comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou de que é a única dependente do falecido habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80).\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.020516-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALESCA BITTENCOURT MARQUES (ADVOGADO: ARLINDO BITTENCOURT CORREA DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020516-2 \r\n\r\nAutor: VALESCA BITTENCOURT MARQUES.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nFls.37 - Considerando a documentação juntada aos autos pela parte Ré comprovando o cumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.51.020544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE VIEIRA FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007794/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.022475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007789/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n108 - 2009.51.51.023310-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEVIEVE CORVISIER (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023310-8, concluso em 15/12/2009 16:46. \r\n\r\nAutor: GENEVIEVE CORVISIER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.023317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARQUES COSTA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023317-0, concluso em 14/12/2009 19:18. \r\n\r\nAutor: SIMONE MARQUES COSTA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n110 - 2006.51.51.055340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA VIEIRA RAMIRES (ADVOGADO: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x CAARJ. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.055340-0 \r\n\r\nAutor: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.\r\n\r\nRéu:CAARJ.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA (1) E CONTA\r\n\r\nNOME : IRACEMA VIEIRA RAMIRES\r\n\r\nCPF: 329.802.567-49\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004129-0 (fl. 119)\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA (2) E CONTA\r\n\r\nNOME : IRACEMA VIEIRA RAMIRES\r\n\r\nOAB: RJ040883\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004140-0 (fl. 120)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n111 - 2007.51.51.028268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CARDOSO DA GAMA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.028268-8 \r\n\r\nAutor: OSWALDO CARDOSO DA GAMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA (1) E CONTA\r\n\r\nNOME : OSWALDO CARDOSO DA GAMA\r\n\r\nCPF: 024.182.317-04\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004017-0 (fl.93)\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA (2) E CONTA\r\n\r\nNOME : FATIMA LUCIA DE CASTRO\r\n\r\nOAB: RJ079907\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004016-1 (fl.94)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n112 - 2007.51.51.034861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MARTINS DA LUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034861-4 \r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO MARTINS DA LUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : CARLOS AUGUSTO MARTINS DA LUZ\r\n\r\nCPF: 340.401.887-72\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004079-0(fl.111)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n113 - 2007.51.51.088525-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088525-5 \r\n\r\nAutor: VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS,ALDA BRANCA DA VEIGA PINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS\r\n\r\nCPF: 219.848.677-68\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004022-6(fl.175)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n114 - 2008.51.01.004622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTHA RAMOS PINHO E OUTROS (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.004622-4 \r\n\r\nAutor: BERTHA RAMOS PINHO,VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS,VERA LUCIA RAMOS PINHO ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : BERTHA RAMOS PINHO\r\n\r\nCPF: 219.848.677-68\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004172-9(fl.197)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n115 - 2008.51.51.008315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLO CORREA DE SA E BENEVIDES (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA COSTA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008315-5 \r\n\r\nAutor: MARCELLO CORREA DE SA E BENEVIDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA (1) E CONTA\r\n\r\nNOME : MARCELLO CORREA DE SA E BENEVIDES\r\n\r\nCPF: 027.536.857-20\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004054-4(fl.115)\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA (2) E CONTA\r\n\r\nNOME : AMELIA MONICA DA COSTA SA\r\n\r\nOAB: RJ077332\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004100-1(fl.117)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n116 - 2008.51.51.011500-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE ALMEIDA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO CESAR DO PRADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011500-4 \r\n\r\nAutor: NEYDE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : PAULO CESAR DO PRADO\r\n\r\nOAB: RJ146840\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11003963-5 (fl. 147)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n117 - 2008.51.51.014102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE PEREIRA DE MOURA (ADVOGADO: CLEONICE PEREIRA DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.014102-7 \r\n\r\nAutor: CLEONICE PEREIRA DE MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA (1) E CONTA\r\n\r\nNOME : CLEONICE PEREIRA DE MOURA\r\n\r\nCPF: 279.270.408-04\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11003606-7 (fl.95)\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA (2) E CONTA\r\n\r\nNOME : CLEONICE PEREIRA DE MOURA\r\n\r\nOAB: RJ072956\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11003920-1 (fl.100)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n118 - 2008.51.51.025166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA WAISSMANN (ADVOGADO: PATRICIA SOARES PEGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .’ \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025166-0 \r\n\r\nAutor: GLORIA WAISSMANN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : GLORIA WAISSMANN\r\n\r\nCPF: 024.877.347-01\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003993-7(fl.143)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n119 - 2004.51.01.011221-5 ERONY JORGE DANIEL (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007744/2009 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.01.011221-5, concluso em 02/12/2009 14:50. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ERONY JORGE DANIEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nERONY JORGE DANIEL, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo por objeto a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que autorizasse a retenção na fonte do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre o valor da complementação da aposentadoria do INSS, que o mesmo recebe do Instituto AERUS de Seguridade Social, entidade fechada de previdência privada, e a consequente condenação da ré à repetição dos valores correspondentes ao imposto retido. Pleiteou o demandante a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido da imediata suspensão da incidência da referida retenção na fonte do imposto em questão sobre sua complementação de aposentadoria, com o depósito do valor correspondente junto à CEF, em conta à disposição do juízo.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida à fl. 81 pelo magistrado que me antecedeu no feito, no que tange à gratuidade de Justiça. \r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IRPF de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/1988 e 33 da Lei nº 9.250/1995; outrossim, vale notar que inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não restar caracterizado o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, é do conhecimento desta magistrada que se tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso proferidas neste Juizado Especial Federal sobre a matéria, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ter sido acostados em parte pelo demandante e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nTenho para mim que esta problemática, que ocorre na fase de execução, é incompatível com a simplicidade e a celeridade, princípios informadores do rito processual dos Juizados Especiais, conforme o art. 2º da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais (JEFs) por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Assim, a deliberação a que chegaram as Turmas Recursais desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro mostra-se adequada à realidade observada no primeiro grau de jurisdição, ao qual compete o processamento de execuções das sentenças dos JEFs, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nReconhecida a complexidade da causa e considerada a expressa previsão legal contida no caput do art. 3º da Lei 9.099/1995, tomado em sentido contrário, dispositivo legal este aplicável aos JEFs, mais uma vez por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, verifico não ser este Juizado Especial Cível competente para processar e julgar a presente ação. E, constatada a incompetência deste Juízo, ante a complexidade da causa, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, de vez que a incompetência absoluta configura falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. \r\n\r\nVale lembrar que o presente feito foi inicialmente ajuizado junto às Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária, tendo o Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a que o feito foi inicialmente distribuído, declinado sua competência para os Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária, em decisão proferida à fl. 81 dos autos, em razão do fato de que o valor atribuído à causa (R$ 15.000,00, conforme fl. 07) ser inferior ao correspondente a 60 salários mínimos (R$ 15.600,00) na data do ajuizamento da ação (15/06/2004, fl. 02). \r\n\r\nAssim sendo, tenho por inaplicável ao caso a suscitação de conflito de competência, de vez que o que ora leva este Juízo a concluir por sua incompetência para processar e julgar a causa posta nos autos não é o valor da mesma, mas sim a sua complexidade, incompatível com o rito simples e célere dos Juizados Especiais Federais, motivo, portanto, diverso daquele que levou o Juízo da 28ª Vara Federal a declinar sua competência para os Juizados Federais .\r\n\r\nConsigno, ademais, por pertinente, que não há, no caso, como proceder à mera declinação da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Capital, dado que, conforme dispõe o Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002, e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pág. 3, Parte III - “[n]o caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.” \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE CAUSA, a despeito do valor desta, em razão de sua complexidade, pelo que EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, bem como em razão da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2005.51.01.026407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA NUBIA PESSOA VARJAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007749/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.01.026407-0, concluso em 10/12/2009 14:10. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: EVA NUBIA PESSOA VARJAO,MARIA DE LOURDES PINTO RIBEIRO,MARIA THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA,REBECA CAROLINE PESSOA VARJÃO,SYBILA VASCONCELOS FEITAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pleiteia seja a parte ré condenada tanto à incorporação do reajuste de 28,86% na remuneração de suas integrantes, pensionistas de militares, quanto ao pagamento dos valores atrasados, decorrentes da referida incorporação, relativos ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Pugna, ademais, pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela no que tange à incorporação do referido reajuste.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDefiro a ambas as autoras remanescentes no feito, Sras. Maria Therezinha de Jesus Oliveira e Sybila Vasconcelos Feital, a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950. \r\n\r\nAinda inicialmente, há que ser afastada a alegação de prescrição de fundo de direito, em virtude do fato de que o reajuste reclamado não ter sido propriamente negado pela Administração (Ré). Na verdade, esta concedeu o reajuste pretendido, só que não da forma plena, mas sim em percentual menor do que aquele pelo qual a parte autora ora pugna no presente feito, por ter levado em conta, ao fazê-lo, não o percentual pleno, mas sim modulado segundo o parâmetro de escalonamento da remuneração legalmente estabelecido para cada posto ou graduação ocupada pelos militares e seus pensionistas. Tenho assim por aplicável ao caso a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nComo esta demanda foi ajuizada em 13/12/2005 e a diferença do índice de 28,86% é devida até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, por meio da qual houve a reestruturação da carreira militar, verifico que as parcelas anteriores a 13 dedezembro de 2000 estão alcançadas pela prescrição. \r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS 22.307-7/DF, por maioria de votos, firmou o entendimento de que deveria ser estendido aos servidores públicos civis, a título de revisão geral de vencimentos, com base na auto-aplicabilidade do inciso X do artigo 37 da Constituição da República (CRFB/1988), com redação anterior à que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, respeitado, ademais, o princípio da isonomia, o aumento de 28,86% com que foi reajustado o soldo mais alto pelas Leis nºs 8.622 e 8.627, ambas de 1993, que beneficiaram os servidores públicos militares.\r\n\r\nPartiu a Corte máxima da premissa de que o reajuste geral havia sido concedido a todo o funcionalismo, civil e militar, consoante esclarecimento constante dos Embargos de Declaração opostos ao referido RMS, não obstante a Lei n.º 8.627/93, art. 2.º, ter proporcionado aumento diferenciado no soldo dos militares, de acordo com o posto ou a graduação destes.\r\n\r\nPortanto, em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a interpretação definitiva das leis em face da Constituição, o reajuste de 28,86% é, também, aplicável aos militares, por não se tratar de mero reposicionamento de soldo, não havendo que se falar, no caso, que a aplicação uniforme do índice pleno se constituiria em ofensa ao princípio da hierarquia, contido no art. 142, e ao art. 61, §1º, II, f, ambos da Constituição da República.\r\n\r\nHá que se ressaltar, no entanto, que, com a publicação das Emendas Constitucionais (EC) de nos 18 e 19, ambas de 1998, a remuneração do servidor público militar, que passou a ser denominado de militar (nos termos do § 3º do art. 142 da CRFB/1988, incluído pela EC 18/1998), foi desvinculada da do servidor civil, passando a estrutura remuneratória dos servidores militares a se sujeitar a legislação específica, concretizada pelo advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000. Este Diploma Legal reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, havendo expressa disposição, em seu art. 29, no sentido de que eventual redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da sua aplicação, implicará o pagamento do valor da diferença, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, que será absorvido por ocasião de futuros reajustes, constituindo-se, inclusive, em parcela de proventos na inatividade.\r\n\r\nConcluo, então, ser devida a diferença do índice de 28,86%, em sua integralidade, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000, quando ocorreu a reestruturação da carreira militar.\r\n\r\nSeguindo essa mesma orientação, foi aprovado o Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o seguinte teor: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000”. E, também, a Súmula 13 da Turma Nacional de Uniformização, que dispõe que: “O reajuste concedido pelas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000” (grifos meus).\r\n\r\nRegistro, ainda, a posição da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EResp 591675, no sentido de que o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis n.º 8.237/91 e 8.627/93 tem natureza jurídica de reajuste geral, pelo que aplicável “sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. Afasta-se, com isso, a pretensão da União, ao defender o reajuste escalonado previsto nas Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 433818/MG também reafirmou a sua posição de que é devido o reconhecimento ao militar de diferenças advindas da não aplicação integral do índice de 28,86%, por ter se tratado de reajuste geral concedido a todo o funcionalismo, consoante decisão do Relator Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que inexistente a alegada ofensa ao art 2º da Constituição da República. \r\n\r\nFinalmente, por se tratar de processo antigo - autuado em 2005 -, com foco nos princípios da celeridade e da economia processual, impõe-se a prolação excepcional de sentença ilíquida (enunciado n° 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A DEZEMBRO DE 2000, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil; JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a União Federal a pagar à parte autora remanescente (Sra. Maria Therezinha de Jesus Oliveira e Sra. Sybila Vasconcelos Feital) a complementação do percentual de 28,86%, consistente na diferença entre este índice e aquele respectiva e efetivamente percebido, unicamente em relação a dezembro de 2000, por cada uma das autoras, em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, até o advento da Medida Provisória n.º 2.131/2000. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos, até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros, a contar da citação, tudo na forma do art 1º-F da Lei nº 9.494/1997, considerada, até 29/06/2009 (inclusive), a redação deste dispositivo legal vigente até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, em 30/06/2009, e desta data (inclusive) em diante, observada a nova redação que esta lei lhe deu). \r\n\r\nOutrossim, deverá a União Federal, após o trânsito em julgado desta sentença, apresentar em Juízo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, o valor a ser objeto de expedição de RPV. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença e fornecido o valor devido a cada autora, expeça-se a RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, subsidiariamente aplicada, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2005.51.51.069475-1 LUIZ ROBERTO FONTANY DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.069475-1, concluso em 11/12/2009 15:24. \r\n\r\nAutor: LUIZ ROBERTO FONTANY DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando as razões apresentadas pelo Autor às fls. 84/86, redesigno a realização do EXAME TÉCNICO para o dia 05/março/2010, às 12h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento ao exame a ser realizado na sede deste Juizado (na sala de perícias nº 1, no 3º andar do bloco A), cientificando a parte autora, no mesmo ato, de que deverá portar todos os exames e documentos relativos ao mal do qual acometida, bem como de que sua ausência ao exame agendado poderá importar na extinção do processo. \r\n\r\nCom a juntada aos autos do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2008.51.01.490267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON CARVALHO BRANDAO (ADVOGADO: MARLON CARVALHO BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007740/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.490267-6, concluso em 03/12/2009 14:15\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: MARLON CARVALHO BRANDAO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: MARLON CARVALHO BRANDAO\r\n\r\nCPF: 032.121.486-24\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n123 - 2008.51.51.026837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.026837-4, concluso em 04/12/2009 14:41. \r\n\r\nAutor: NELLY NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm razão dos cálculos formulados pela Contadoria Judicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, manifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado nº 54 das Turmas Recursais -, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhe tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nem a ausência de manifestação, nem, tampouco, a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto poderá ser tida como cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2008.51.51.046323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA FENTON GARCIA (ADVOGADO: MARIANA DIAS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046323-7, concluso em 04/12/2009 15:10. \r\n\r\nAutor: ELOISA FENTON GARCIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, as exigências formuladas pela Contadoria Judicial, a saber: apresentar cópia da Declaração de Ajuste Anual 2004/2005, com indicação das fontes pagadoras, uma vez que o documento de fls.77/81 não traz tal informação.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador para elaboração da conta determinada, ciente este de que deverá considerar como rendimentos isentos aqueles recebidos do INSS (aposentadoria por invalidez) e da Marinha do Brasil. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2008.51.51.056360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES TEIXEIRA CARVALHO (ADVOGADO: CARLA TAVARES GUIMARAES MENESCAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056360-8, concluso em 04/11/2009 15:01. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: CHARLES TEIXEIRA CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a falta de comprovante de residência em nome do autor, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento comprobatório de residência. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2009.51.01.000006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMINDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE SOBRAL PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000006-0, concluso em 23/11/2009 12:36. \r\n\r\nAutor: IRMINDA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 20, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos de nº 94.0004574-3.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2009.51.51.008518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DE JESUS CRUZ (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007751/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.008853-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS BARCELOS MARTINS (ADVOGADO: EDMILSON GERMANO DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007750/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008853-4, concluso em 24/11/2009 19:34. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor:ISAIAS BARCELOS MARTINS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nISAIAS BARCELLOS MARTINS ajuizou a presente ação em face da CAIXAECONOMICA FEDERAL - CEF e da CAIXA SEGURADORA S/A., com o objetivo de que a parte ré seja condenada a, sob pena de pagamento de multa, cessar com as cobranças em conta corrente mantida com a primeira ré relativas ao pagamento do prêmio do seguro residencial que o mesmo alega ter sido obrigado a contratar com a segunda ré, a título de venda casada; a restituir, em dobro, o valor de R$ 96,00, relativo ao referido seguro residencial; além de a pagar-lhe indenização por danos morais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO Autor alega ter sido indevidamente descontado de sua conta-corrente o valor de R$ 96,00, a título de pagamento de prêmio advindo de contrato de seguro residencial pactuado entre as partes, com o vício de venda casada, como condição para a realização da contratação de empréstimo pelo Autor junto à 1ª Ré, o que, juntamente com um seguro de acidentes pessoais, também incluído na suposta venda casada, já teria sido objeto de discussão na ação de nº 2001.51.01.004768-4, movida em face da 1ª Ré (CEF), junto à 6ª Vara Federal, a qual teria sido mantida nas instâncias superiores.\r\n\r\nA parte Autora acostou aos autos a sentença proferida nos autos da referida ação (fls. 18/36), em que o vício da venda casada dos dois seguros acima referidos foi reconhecido pelo Juízo e a parte ré restou condenada a reparar em dobro os danos materiais sofridos pelo Autor na contratação dos mesmos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais relacionados à prática abusiva praticada pela CEF.\r\n\r\nPosteriormente, foi constatado nos autos (fls. 49/58) que o Autor ajuizou a ação de nº 2006.51.51.042411-9, em face da CEF, visando a condenação desta a restituir, em dobro, a importância por ela debitada, segundo ele, de forma indevida, de sua conta corrente, durante o período de 2001 a 2006, em razão do seguro residencial sobre o qual a ação de 2001 também versara, e ainda a pagar-lhe compensação por danos morais. O processo de 2006, segundo informado à fl. 59, foi extinto sem resolução do mérito, tendo o Juízo concluído que a CEF seria parte ilegítima, devendo a ação ter sido movida em face da Caixa Seguradora S/A. Por esta razão, e tendo esta última pessoa jurídica de direito privado, o magistrado que presidiu o feito entendeu por declinar a competência para uma das Varas Cíveis da Capital do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo o Autor relata à fl. 47, o mesmo formulou pedido de desistência na referida ação, junto à Justiça Estadual, tendo a mesma sido extinta sem resolução do mérito, o que lhe teria possibilitado ingressar com o presente feito junto aos Juizados Especiais Federais, incluindo no polo passivo, ao lado da CEF, a Caixa Seguradora S/A.\r\n\r\nAlega o Autor que não pretende, na presente ação, rediscutir a questão da venda casada, mas sim assegurar que a parte ré, em respeito à decisão judicial proferida na ação de nº 2001.51.01.004768-4, deixe de promover os descontos em sua conta corrente e restitua, em dobro, os valores descontados a título de seguro residencial efetuados após o trânsito em julgado da sentença proferida na referida ação, além de reparação por danos morais.\r\n\r\nCumpre mencionar, desde logo, que, embora o Autor tenha incluído no polo passivo da presente ação tanto a Caixa Econômica Federal (CEF) quanto a Caixa Seguradora S/A, em verdade deveria ter deduzido sua pretensão somente em face da Caixa Seguradora S/A., sendo a CEF parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual, como já apontado na ação de nº 2006.51.51.042411-9.\r\n\r\nEm decorrência disso, entendo que o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa em face da ré remanescente, Caixa Seguradora S/A. Tal se dá em razão do fato de que esta, como já dito, tem natureza de pessoa jurídica de direito privado, e, portanto, não se inclui no rol das entidades descritas no inciso I do art. 109 da Constituição da República, não sendo a Justiça Federal, destarte, competente para processar e julgar a presente ação. \r\n\r\nVale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, órgão ao qual compete a solução de conflitos de competência entre tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da CRFB1988, já pacificou o entendimento de que seria da Justiça Estadual Comum a competência para processar e julgar demandas ajuizadas em face da Caixa Seguradora S/A (confira-se, a título de exemplo, a decisão proferida pelo STJ, 2ª Seção, na CC nº 46.309, Rel. Min.Fernando Gonçalves, julg. em 23/02/2005, DJ de 09/03/2005).\r\n\r\nComo se sabe, a incompetência absoluta configura falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, sendo, portanto, causa de extinção deste, sem apreciação do mérito, por força do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsigno, ademais, por pertinente, que entendo não haver, no caso, como proceder à mera declinação da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Capital, dado que, conforme dispõe o Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002, e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pág. 3, Parte III - “[n]o caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”, o que claramente não é. \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, EXCLUO A CEF, 1ª RÉ, do POLO PASSIVO, por ser a mesma parte ilegítima no presente feito. DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o feito em relação à parte ré remanescente, Caixa Seguradora S/A, nos termos do art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 109, I, da Constituição da República, pelo que EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2009.51.51.012424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE ALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: VICTOR BARBOZA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007969/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012424-1, concluso em 16/12/2009 16:59\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: MICHELLE ALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: MICHELLE ALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCPF: 089.159.887-10\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n130 - 2008.51.51.006425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO BARBOSA VIANNA (ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006425-2, concluso em 04/12/2009 14:41. \r\n\r\nAutor: BENTO BARBOSA VIANNA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm razão dos cálculos formulados pela Contadoria Judicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, manifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado nº 54 das Turmas Recursais -, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica a concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhe tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nem a ausência de manifestação, nem, tampouco, a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto poderá ser tida como cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n131 - 2004.51.51.055552-7 VALERIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA MORAES BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.055552-7 \r\n\r\nAutor: VALERIA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando a incorreção existente no despacho de fl.120 no tocante à indicação da conta judicial a ser levantada, bem como ante a existência de outros depósitos em favor da autora, revogo o despacho de fl.120 e autorizo o levantamento integral dos valores depositados nas contas judiciais indicadas abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA 1\r\n\r\nNOME : VALERIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 832.117.057-91\r\n\r\nCONTA JUDICIAL:11002082-9 (fl.74)\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA 2\r\n\r\nNOME : VALERIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 832.117.057-91\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11001965-0(fl.78)\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA 3\r\n\r\nNOME : VALERIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 832.117.057-91\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 12003261-7(fl.117)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2007.51.51.065818-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASIMIRO ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065818-4 \r\n\r\nAutor: CASIMIRO ROQUE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, pelo beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : CASIMIRO ROQUE DA SILVA\r\n\r\nCPF: 334.107.807-00\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11002758-0(fl.66)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2007.51.51.091712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA GONZALEZ MARTINEZ PAVAO (ADVOGADO: DEBORA PAVAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.091712-8 \r\n\r\nAutor: YOLANDA GONZALEZ MARTINEZ PAVAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : YOLANDA GONZALEZ MARTINEZ PAVAO\r\n\r\nCPF: 300.000.847-00\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004035-8(fl.109)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, através de acesso eletrônico, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos a título de honorários (R$ 351,85), sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n134 - 2009.51.01.007215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNO ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007801/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.007215-0, concluso em 22/10/2009 14:38. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: EDNO ALVES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação denominada GDPGTAS, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação aplicável em tese, a parte autora perceberia a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e, em seguida, a Gratificação de Desempenho de Atividade Ténico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM. \r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nEntretanto, a parte autora indicou expressamente que a revisão que pretende nestes autos refere-se tão somente à gratificação denominada GDPGTAS, estando esse juízo adstrito ao pedido em respeito ao princípio da congruência.\r\n\r\nOcorre que as fichas financeiras do servidor instituidor da pensão, referentes ao ano de 2006, demonstram que a demandante percebeu a gratificação denominada GDATA de janeiro a junho (fl. 60), tendo a GDPGTAS entrado em vigor em julho para todos os servidores civis das Forças Armadas (fl. 61).\r\n\r\nPor força da MP 301/2006, convertida na Lei 11.355 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, foi criada a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar, que no art.122 acresceu à Lei 9.657/98 os artigos 6-A, 7-A e 17-A, prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, com efeitos financeiros retroativos a fevereiro de 2006, inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do referido Plano (art. 124, parágrafo único da Lei nº 11.355/2006).\r\n\r\nAssim, a partir de fevereiro de 2006 (art. 125 da Lei nº 11.355/2006), dar-se-ia início ao pagamento, exclusivamente, da GDATEM, tendo que se verificar o acerto financeiro de diferenças devidas com a instituição da GDATEM a partir de então.\r\n\r\nDesta forma, infere-se do texto legal que os pagamentos de GDATA, feitos de fevereiro a junho de 2006 e os de GDPGTAS, de julho de 2006 a novembro, reputam-se indevidos. Para confirmar tal situação, tem-se a verificação dos valores recebidos a título de atrasados de GDATEM no mês dezembro de 2006, compensados com o que foi pago a título de GDATA e GDPGTAS, senão vejamos.\r\n\r\nA parte autora começou a receber GDATEM a partir de novembro de 2006, tendo recebido no mês de dezembro o montante de R$ 2.035,20, referente às competências atrasadas. Considerando que o valor devido mensalmente seria de R$ 430,50, de fevereiro a outubro (nove meses), o valor devido seria de R$ 3.874,50, ou seja restaria uma diferença a ser percebida de R$ 1.839,30.\r\n\r\nEntretanto, no período de fevereiro a junho de 2006, a parte autora recebeu a título de GDATA o equivalente a 5 meses de R$ 146,70, totalizando R$ 733,50 e, a título de GDPGTAS, R$ 221,16, ao mês, de julho a novembro (5 meses = R$ 1.254,00), totalizando, portanto, de R$ 1.105,80. Somando-se os valores pagos a título dessas duas gratificações, cujo direito à percepção foi extinto com a criação da GDATEM, tem-se os exatos R$ 1.839,30 que faltavam para completar os valores de atrasados da GDATEM.\r\n\r\nPortanto, compensados foram os valores, conforme a previsão legal, infere-se que a parte autora nada percebeu de GDPGTAS, no período de julho a novembro de 2006, pois os valores que foram pagos em nome desta gratificação foram convertidos para a compensação dos atrasados de GDATEM, que seria a gratificação devida legalmente.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n135 - 2006.51.51.010362-5 AUGUSTO MEDEIROS REP/ P/ MARILENE TEIXEIRA DE MEDEIROS E OUTROS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.010362-5\r\n\r\nAutor: AUGUSTO MEDEIROS REP/ P/ MARILENE TEIXEIRA DE MEDEIROS E OUTROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 11 de dezembro de 2009, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\nTotal Despacho : 105\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 890154"
                            ],
                            "890155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH DE SOUZA FERRAS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007871/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n2 - 2009.51.51.023588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL BELTRAO E OUTRO (ADVOGADO: CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023588-9 \r\n\r\nAutor: MICHEL BELTRAO,CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MICHEL BELTRAO\r\n\r\nCPF: 161.599.937-04\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004163-0(fl.34)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.023627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BATISTA PINTO (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR, RITA DE CASSIA BORNEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023627-4 \r\n\r\nAutor: DANIEL BATISTA PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : DANIEL BATISTA PINTO\r\n\r\nCPF: 092.060.927-90\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004123-0(fl.108)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.024004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIRANDA FRANCO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024004-6, concluso em 15/12/2009 16:46. \r\n\r\nAutor: JOSE MIRANDA FRANCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY LEITE DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024011-3 \r\n\r\nAutor: LUCY LEITE DA COSTA SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : LUCY LEITE DA COSTA SANTOS\r\n\r\nCPF: 090.480.257-45\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004005-6(fl.50)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.51.025195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025195-0 \r\n\r\nAutor: HILDA SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : HILDA SANTOS SILVA\r\n\r\nCPF: 126.323.845-91\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004120-6(fl.91)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025311-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007796/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE DA SILVA NUNES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025611-0, concluso em 15/12/2009 16:46. \r\n\r\nAutor: LUIZ FELIPE DA SILVA NUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA ELIZABETH CERNADAS COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025628-5, concluso em 14/12/2009 19:18. \r\n\r\nAutor: CARLA ELIZABETH CERNADAS COSTA,DEBORA NASCIMENTO FERREIRA DA SILVA,MARLENE BRASIL SILVA,ANA LUIZA FERREIRA DE ARAUJO,SUELEN BARBOZA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025630-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA MOUTA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025630-3, concluso em 14/12/2009 19:18. \r\n\r\nAutor: FLAVIA MOUTA FERNANDES,LUIS PAULO CANALE PEREIRA,NEISSON DANTAS ESPIRITO SANTO,OCTAVIO DARCI GRASSIA SERENO,RAIMUNDO NONATO NUNES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, pa rágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACI PEREIRA CORRÊA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025703-4, concluso em 15/12/2009 16:46. \r\n\r\nAutor: LACI PEREIRA CORRÊA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.025780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIR FERREIRA DOS REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025780-0, concluso em 15/12/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: JOSENIR FERREIRA DOS REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.026203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO BATISTA DA CUNHA (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026203-0 \r\n\r\nAutor: DANILO BATISTA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : DANILO BATISTA DA CUNHA\r\n\r\nCPF: 078.266.017-70\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004074-9(fl.46)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.027087-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS, ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007889/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027087-7, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RUTH FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRUTH FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é interpelar a ré para que informe “as razões que motivaram a redução brusca de seus proventos”.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO pedido formulado define a presente demanda como cautelar específica de interpelação judicial (art. 867 e seguintes do Código de Processo Civil). \r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação cautelar de interpelação judicial, que tem natureza de procedimento cautelar específico regido pelos arts. 867 e seguintes do Código de Processo Civil. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações cautelares específicas são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal, sem prejuízo, contudo, de a parte autora ajuizar a ação devida perante o Juízo competente.\r\n\r\nPelo exposto, com adstrição ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, pela ausência do pressuposto de validade do processo, declaro a incompetência deste Juizado para conhecer da presente ação e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.027349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS EMERENCIANO DO AMARAL (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007764/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 519,91 (Quinhentos e dezenove reais e noventa e um centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em relação à Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, extingo o processo sem resolução de mérito, dada sua ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.027711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINO RAFAEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007907/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.027765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SCHULTZ GONCALVES (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007803/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027765-3, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JORGE SCHULTZ GONCALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE SCHULTZ GONÇALVES, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o cancelamento de descontos de 'mensalidades' que considera indevidos em favor das entidades ASPAM, GRENASPS e ASASPERJ; a restituição, em dobro, das quantias já descontadas de seus contracheques, o que perfaz, até a presente data, o valor total de R$ 4.356,00 (quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais), acrescido de correção monetária e de juros de mora; bem como indenização a título de dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nO autor narra, em síntese, que nunca usufruiu qualquer benefício concedido pelas entidades supracitadas, tampouco autorizou tais descontos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à aferição da existência ou não de responsabilidade da União Federal, para cancelar os descontos nos proventos do autor, servidor inativo do Ministério da Saúde, em favor das consignatárias ASPAM, GRENASPS e ASASPERJ.\r\n\r\nOs documentos de fls. 15/16 e 46/50 comprovam a ocorrência de descontos nos proventos da parte autora, a título de consignação, em favor das consignatárias, a saber: ASPAM, GRENASPS e ASASPERJ.\r\n\r\nAinda que sob a vertente da responsabilidade objetiva, é mister que reste configurada a conduta imputável à Ré, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Nota-se que não haveria como a parte Autora fazer prova negativa, quer em juízo, quer na via administrativa, a fim de demonstrar que não se associou àquelas entidades e, por conseguinte, que os descontos mensais em seus proventos, são irregulares. \r\n\r\nÀ ré, de outra forma, na qualidade de consignante (União Federal) seria perfeitamente possível acostar aos autos documentos que demonstrassem a origem - e até regularidade, com a prova da autorização por parte do servidor (art. 45, parágrafo único da Lei nº 8.112/90) - dos descontos em questão, porquanto se trata de fato impeditivo do direito da parte Autora, cuja prova lhes compete, nos termos do art. 333, II, do CPC. \r\n\r\nNão havendo prova da regularidade dos descontos ocorridos, bem como pela análise dos elementos contidos nos autos, entendo que deva ser reconhecida a ausência de relação jurídica material entre a demandante e as associações ASPAM, GRENASPS e ASASPERJ. Por conseqüência lógica, impõe-se a procedência do pedido de restituição das parcelas retiradas de seus proventos.\r\n\r\nOs contracheques e as fichas financeiras, respectivamente, adunados aos autos às fls.15/16 e 46/50 indicam os descontos efetuados nos proventos da parte autora em favor das consignatárias que se seguem:\r\n\r\n- ASPAM - do período compreendido de março de 2006 a junho de 2009, o valor de R$ 2.278,00 (R$ 67,00 x 34);\r\n\r\n-GRENASPS - do período compreendido de setembro de 2008 a julho de 2009, o valor de R$ 605,00 (R$ 55,00 x 11);\r\n\r\n-ASASPERJ - nos meses de fevereiro de março de 2007, o valor de R$ 70,00.\r\n\r\nAssim, impõe-se a devolução do valor principal de R$ 3.205,59 (três mil duzentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), já atualizado monetariamente até 09/12/2009, que com acréscimo de juros de mora totaliza R$ 3.285,73 (três mil duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), consoante planilha de cálculos elaborada pela Secretaria do Juízo às fls.51/52.\r\n\r\nRegistro, por fim, que não há amparo legal ao pedido de condenação da ré a pagar a autora o dobro do débito que lhe foi imputado. A norma do parágrafo único do art. 42 da Lei n.º 8.078/90 se destina à restituição de valores que o consumidor efetivamente pagou de forma indevida, o que não é a hipótese dos autos, porquanto não se trata de relação de consumo, e, a hipótese, não é de cobrança indevida, mas de subtração por terceiros de valor pertencente à parte autora.\r\n\r\nNo tocante ao dano moral, os fatos ocorridos revelam a falha no serviço prestado pela União Federal que consignou desconto indevido no pagamento da parte Autora. O fato de a parte autora ter sido compelida a acionar o Judiciário Federal, vendo-se privada de dispor mensalmente de parcela de sua remuneração, em razão de abatimentos embasados por contrato que não firmou, indubitavelmente acarretou-lhe situação de constrangimento e abalo emocional a motivar a indenização a esse título, garantida pela Magna Carta de 1988 , no art. 5.º, V e X. \r\n\r\nDiante dessas considerações, ainda que não seja possível a avaliação mediante cálculo matemático-econômico das repercussões negativas ocasionadas, tomo em consideração a gravidade objetiva do dano moral, a situação familiar da vítima e as circunstâncias em que o fato aconteceu, o valor das parcelas abatidas em cotejo com o da remuneração da parte autora, o lapso temporal transcorrido entre o primeiro abatimento (março/2006) e o ajuizamento da lide (junho/2009); para, com base nos arts. 4.º e 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil, estimar o dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante não é fonte de enriquecimento, mas também não é inexpressivo.\r\n\r\nEstes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração e apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5.º e 6.º da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a parte ré a restituir ao Autor o valor de R$ 3.285,73 (três mil duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), já atualizado em 09/12/2009, concernente aos descontos efetuados em seus proventos, em favor das consignatárias ASPAM, GRENASPS e ASASPERJ, consoante planilha de cálculos elaborada às fls.51/52; a ser acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês até o efetivo pagamento; bem como a lhe pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valo - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e intimem as partes.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.027891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE LIMA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027891-8, concluso em 15/12/2009 16:39. \r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.028490-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA COSTA E SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028490-6, concluso em 15/12/2009 16:46. \r\n\r\nAutor: MARILDA DA COSTA E SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.033327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA REGINA GOMES SANTANA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007820/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.033331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MEZAVILLA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007797/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n22 - 2009.51.51.033762-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACE PAULINO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033762-5, concluso em 15/12/2009 16:39. \r\n\r\nAutor: JACE PAULINO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.033886-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELA BASTOS MESQUITA (ADVOGADO: ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033886-1, concluso em 02/12/2009 12:20. \r\n\r\nAutor: MARIA STELA BASTOS MESQUITA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sua condição de pensionista cadastrada como beneficiária do Sr. Alberto de Souza Mesquita, tendo em vista que o documento anexado à fl. 83 não apresenta o nome do instituidor da pensão.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.034123-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIALDO FELIX DE PAIVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007810/2009 . Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.034421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034421-6, concluso em 24/11/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA.\r\n\r\nRéu:INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.034620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BERNARDI BRANCO (ADVOGADO: IDA ANGELICA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007912/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, por força do disposto no art. 267, VI, 3ª figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.034632-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINO VIEIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034632-8 \r\n\r\nAutor: AURINO VIEIRA DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA-CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.51.034698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034698-5, concluso em 15/12/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ZELITA DA SILVA MORAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.034715-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUES RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034715-1 \r\n\r\nAutor: ANTONIO MARQUES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA-CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.034717-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR BARBOSA DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034717-5 \r\n\r\nAutor: JADIR BARBOSA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA - CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art. 20 da Lei n. 8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.51.034745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERONDINO BRASIL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034745-0, concluso em 15/12/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: HERONDINO BRASIL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.034748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS CARVALHO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007926/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034748-5, concluso em 21/10/2009 14:29. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOSE MARTINS CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor das Gratificações denominadas GDPGTAS e GDATEM, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação aplicável em tese, a parte autora perceberia a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e, em seguida, a Gratificação de Desempenho de Atividade Ténico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM. \r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Lei 9.657/98 instituiu em seu art.6º, no âmbito das Forças Armadas, a GDATM - Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, devidos aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Tecnologia Militar.\r\n\r\nPor força da MP 301/2006, convertida na Lei 11.355 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a GDATM foi extinta (art.123) e, em seu lugar, foi criada a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar, que no art.122 acresceu à Lei 9.657/98 os artigos 6-A, 7-A e 17-A.\r\n\r\nAssim, a partir de 1.º de fevereiro de 2006 (art. 125 da Lei nº 11.355/2006), deu-se início ao pagamento da GDATEM, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos, ao se verificar o acerto financeiro de diferenças devidas com a instituição da GDATEM a partir de então.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003 (fl.20). Assim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição do GDATEM pela Lei n.º 11.355/2006, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDATEM, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 17-A da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 75 pontos, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDATEM e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006).\r\n\r\nDesta forma, infere-se do texto legal que os pagamentos de GDATA, feitos de fevereiro a junho de 2006 e os de GDPGTAS, de julho de 2006 a novembro, reputam-se indevidos. Para confirmar tal situação, tem-se a verificação dos valores recebidos a título de atrasados de GDATEM no mês dezembro de 2006, compensados com o que foi pago a título de GDATA e GDPGTAS, senão vejamos.\r\n\r\nA parte autora começou a receber GDATEM a partir de novembro de 2006, tendo recebido no mês de dezembro o montante de R$ 2.791,50, referente às competências atrasadas. Considerando que o valor devido mensalmente seria de R$ 531,00, de fevereiro a outubro (nove meses), o valor devido seria de R$ 4.779,00, ou seja, restaria uma diferença a ser percebida de R$ 1.987,50 (fl. 22).\r\n\r\nEntretanto, no período de fevereiro a junho de 2006, a parte autora recebeu a título de GDATA o equivalente a 5 meses de R$ 146,70, totalizando R$ 733,50 (fls. 21) e, a título de GDPGTAS, R$ 250,80, ao mês, de julho a novembro (5 meses = R$ 1.254,00), totalizando, portanto, de R$ 1.254,00. Somando-se os valores pagos a título dessas duas gratificações, cujo direito à percepção foi extinto com a criação da GDATEM, tem-se os exatos R$ 1.987,50 que faltavam para completar os valores de atrasados da GDATEM.\r\n\r\nPortanto, compensados foram os valores, conforme a previsão legal, infere-se que a parte autora nada percebeu a título de GDPGTAS, no período de julho a novembro de 2006, pois os valores que foram pagos em nome desta gratificação foram convertidos para a compensação dos atrasados de GDATEM, que seria a gratificação devida legalmente.\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDATEM com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. A partir daí, incidirá a disciplina contida no art. 17-A, I, da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006, que indica os critérios para fins de incorporação da GDATEM nos proventos de aposentadoria e pensão.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal; e\r\n\r\nGDPGTAS ( não há direito à revisão pretendida, diante da fundamentação acima expendida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.034787-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE FRANÇA (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034787-4 \r\n\r\nAutor: JOSE PAULO DE FRANÇA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA-CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.51.034790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034790-4, concluso em 15/12/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: CARLINDA BERNARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.034948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: DEBORA PAVAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007807/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.035040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007770/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, o valor de R$ 494,49 (quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), já atualizada em 30/11/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.035044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMO CARNEVALE (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007784/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.035350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035350-3, concluso em 14/12/2009 19:18. \r\n\r\nAutor: TADEU ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.035734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DE SANT'ANNA (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035734-0 \r\n\r\nAutor: LUIZ PAULO DE SANT'ANNA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA - CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art. 20 da Lei n. 8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.51.035954-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANOR JUSTINIANO ALVES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035954-2 \r\n\r\nAutor: VANOR JUSTINIANO ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA - CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art. 20 da Lei n. 8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.51.035986-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUMI DE SOUZA CAVALHEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007935/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n42 - 2009.51.51.036132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA PEREIRA FIGUEIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007937/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n43 - 2009.51.51.036566-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GUIMARAES PEDRO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007757/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n44 - 2009.51.51.036654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE PROCOPIO MERO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036654-6, concluso em 14/12/2009 19:18. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO DE PROCOPIO MERO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.036868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO PINTO LESSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007785/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n46 - 2009.51.51.036869-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDIA LOPES PIMENTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007809/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.037240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MAURÍCIO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA CONRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037240-6 \r\n\r\nAutor: JORGE MAURÍCIO MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : JORGE MAURÍCIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 933.267.427-20\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004002-1(fl.41)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.51.037494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIREMA PRUDENTE GIGLIO (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037494-4, concluso em 03/12/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: JACIREMA PRUDENTE GIGLIO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.51.037581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BERRIEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007799/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, o valor de R$ 445,99 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), já atualizada em 01/12/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.037589-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAEL DE SOUSA MELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007798/2009 . \r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, o valor de R$ 1.146,68 (mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), já atualizada em 30/11/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.037661-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007929/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037661-8, concluso em 21/10/2009 14:29. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ALCIDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor das Gratificações denominadas GDATA e GDATEM, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação aplicável ao caso, a parte autora deveria ter percebido a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e, em seguida, a Gratificação de Desempenho de Atividade Ténico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, entretanto a situação fática se apresenta diversa. \r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sen do o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos. \r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Lei 9.657/98 instituiu em seu art.6º, no âmbito das Forças Armadas, a GDATM - Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, devidos aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Tecnologia Militar.\r\n\r\nPor força da MP 301/2006, convertida na Lei 11.355 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a GDATM foi extinta (art.123) e, em seu lugar, foi criada a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar, que no art.122 acresceu à Lei 9.657/98 os artigos 6-A, 7-A e 17-A, prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM (art. 122), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do referido Plano (art. 124, parágrafo único da Lei nº 11.355/2006).\r\n\r\nAssim, a partir de fevereiro de 2006 (art. 125 da Lei nº 11.355/2006), deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDATEM, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos, ao se verificar o acerto financeiro de diferenças devidas com a instituição da GDATEM a partir de então.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDATEM, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 17-A da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 75 pontos, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDATEM e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDATEM com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. A partir daí, incidirá a disciplina contida no art. 17-A, I, da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006, que indica os critérios para fins de incorporação da GDATEM nos proventos de aposentadoria e pensão.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações.\r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção das gratificações de desempenho deveriam se dar nos períodos determinados pela lei que as instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, paga no período de fevereiro de 2002 até o mês de junho de 2006 (fl. 30). Já a gratificação denominada GDATEM, foi paga a partir de março de 2007, quando foi implementada, com pagamento de retroativos em abril de 2007 (fl. 32), sem no entanto indicar a que competências se referiam. Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tem-se que não há perigo de dano iminente capaz de ensejar o deferimento de tal medida liminarmente, versando a causa sobre remuneração de servidor (inciso I do art. 273 do Código de Processo Civil). \r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; e\r\n\r\nGDATEM ( a partir de março de 2008, revisando também, mês a mês, as demais competências pagas em abril de 2008, até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.037757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO, RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037757-0, concluso em 15/12/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: ALBERTO CARDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.037788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE D'AVILA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037788-0, concluso em 15/12/2009 16:16. \r\n\r\nAutor: MARILENE D'AVILA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.037790-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINA GONZAGA DE SOUZA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007779/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDACT ( a partir de quando devido até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n55 - 2009.51.51.037858-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007927/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037858-5, concluso em 14/10/2009 16:59. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ROSA CRISTINA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação denominada GDATEM, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação aplicável ao caso, a parte autora deveria ter percebido a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e, em seguida, a Gratificação de Desempenho de Atividade Ténico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, entretanto a situação fática se apresenta diversa. \r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos. \r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nA Lei 9.657/98 instituiu em seu art.6º, no âmbito das Forças Armadas, a GDATM - Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, devidos aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Tecnologia Militar.\r\n\r\nPor força da MP 301/2006, convertida na Lei 11.355 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a GDATM foi extinta (art.123) e, em seu lugar, foi criada a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar, que no art.122 acresceu à Lei 9.657/98 os artigos 6-A, 7-A e 17-A, prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM (art. 122), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do referido Plano (art. 124, parágrafo único da Lei nº 11.355/2006).\r\n\r\nAssim, a partir de fevereiro de 2006 (art. 125 da Lei nº 11.355/2006), deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDATEM, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos, ao se verificar o acerto financeiro de diferenças devidas com a instituição da GDATEM a partir de então.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDATEM, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 17-A da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 75 pontos, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDATEM e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDATEM com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. A partir daí, incidirá a disciplina contida no art. 17-A, I, da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006, que indica os critérios para fins de incorporação da GDATEM nos proventos de aposentadoria e pensão.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações.\r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção das gratificações de desempenho deveriam se dar nos períodos determinados pela lei que as instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho denominada GDATEM, a partir de novembro de 2007 (fl. 28), quando foi implementada, com pagamento de retroativos em abril de 2008 (fl. 29), sem no entanto indicar a que competências se referiam. Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATEM ( a partir de novembro de 2007, revisando também, mês a mês, as demais competências pagas em abril de 2008, até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.038129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MAGALHAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038129-8, concluso em 26/11/2009 11:45. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES MAGALHAES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n-No caso de conta poupança conjunta: \r\n\r\n-Promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da cotitularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo cotitular), considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares. \r\n\r\n-No caso de conta poupança individual ou conjunta, cujo (co)titular seja falecido: \r\n\r\n-Acoste aos autos cópia da certidão de óbito; \r\n\r\n-Comprove a parte autora sua condição de pensionista(s) cadastrado como beneficiário do falecido (INSS ou órgão previdenciário de militar/servidor). Na inexistência de pensionista(s), promova a integração dos demais herdeiros necessários, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores).\r\n\r\n-Caso exista testamento ou codicilo, indicado na certidão de óbito, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do titular, representado por seu inventariante, dado que será imprescindível a partilha em sede de inventário, judicial ou extrajudicial.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.51.038235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTILDE DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038235-7, concluso em 15/12/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: EROTILDE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.038261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR SILVA PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038261-8, concluso em 15/12/2009 19:53. \r\n\r\nAutor: EDGAR SILVA PEREIRA JUNIOR.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.038317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON GONÇALVES DA ROCHA (ADVOGADO: FREDERICO GALL DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038317-9, concluso em 15/12/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: HILTON GONÇALVES DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.038320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DO NASCIMENTO FERNANDES (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007781/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n61 - 2009.51.51.038324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO GONCALVES ROCHA (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038324-6, concluso em 15/12/2009 16:25. \r\n\r\nAutor: HUMBERTO GONCALVES ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.038414-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MICHALISZYN (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007788/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n63 - 2009.51.51.038475-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY CORDEIRO AUTRAN (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038475-5, concluso em 14/12/2009 19:18. \r\n\r\nAutor: LUCY CORDEIRO AUTRAN.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.038481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LOUREIRO PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038481-0, concluso em 15/12/2009 19:53. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA LOUREIRO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.038484-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMA MARIA DE ANDRADE (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007874/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a gratificação de desempenho percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDIBGE: de sua instituição até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.038494-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038494-9, concluso em 15/12/2009 19:53. \r\n\r\nAutor: MARCELO FIGUEIREDO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.038562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS LINO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038562-0, concluso em 15/12/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: RUBENS LINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.038906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODONE BISAGLIA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038906-6, concluso em 07/10/2009 11:02. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ODONE BISAGLIA FILHO,OSWALDO LUIZ LOPO LIMA,REGINA ELIZABETH BUARQUE BISAGLIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, identifique nominalmente as gratificações que pretende ver revisadas, para cada demandante, juntando, ainda, as fichas financeiras referentes a todo o período de abrangência do pedido, referente ao autor Oswaldo Luís Lopo Lima.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.038924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALCO DE LIMA (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007909/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038924-8, concluso em 02/12/2009 15:21. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RONALCO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Examinados, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte autora deixou de cumprir exigência imposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nNo caso, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou em justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito, sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, por força do disposto no art. 267, VI, 3ª figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.51.038986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038986-8, concluso em 15/12/2009 16:16. \r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA DA SILVA PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.039007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIADNA LIMA TAVARES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007942/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a gratificação de desempenho percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDIBGE: de sua instituição até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.039076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA TANCREDI RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039076-7, concluso em 15/12/2009 16:16. \r\n\r\nAutor: DEA TANCREDI RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.039130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARIA CARVALHO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007778/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n74 - 2009.51.51.039181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007911/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, por força do disposto no art. 267, VI, 3ª figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.039213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007813/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDACT ( a partir de quando devido até a efetiva implantação da GDACTSP; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.039238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCIO PINHEIRO DAVID (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039238-7, concluso em 15/12/2009 16:16. \r\n\r\nAutor: PERCIO PINHEIRO DAVID.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.039415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GOMES LISBOA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007815/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.039559-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DO NASCIMENTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039559-5, concluso em 15/12/2009 16:16. \r\n\r\nAutor: MAURICIO DO NASCIMENTO FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.039566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LIMA VIANA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007873/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n80 - 2009.51.51.039785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA LOBO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007936/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de março de 2004 até fevereiro de; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n81 - 2009.51.51.039810-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ANGELO DE ALMEIDA FELIX (ADVOGADO: SAMANTHA CHAVES FELIX.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007783/2009 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal, rejeito de plano o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito com base no disposto no art. 269, I do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.039843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007939/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de sua entrada em vigor até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n83 - 2009.51.51.039845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007879/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n84 - 2009.51.51.039858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007924/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039858-4, concluso em 22/10/2009 14:11. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: EDSON SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor das Gratificações denominadas GDPGTAS e GDATEM, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação aplicável em tese, a parte autora perceberia a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e, em seguida, a Gratificação de Desempenho de Atividade Ténico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM. \r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Lei 9.657/98 instituiu em seu art.6º, no âmbito das Forças Armadas, a GDATM - Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, devidos aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Tecnologia Militar.\r\n\r\nPor força da MP 301/2006, convertida na Lei 11.355 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a GDATM foi extinta (art.123) e, em seu lugar, foi criada a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar, que no art.122 acresceu à Lei 9.657/98 os artigos 6-A, 7-A e 17-A.\r\n\r\nAssim, a partir de 1.º de fevereiro de 2006 (art. 125 da Lei nº 11.355/2006), deu-se início ao pagamento da GDATEM, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos, ao se verificar o acerto financeiro de diferenças devidas com a instituição da GDATEM a partir de então.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003 (fl.20). Assim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição do GDATEM pela Lei n.º 11.355/2006, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDATEM, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 17-A da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 75 pontos, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDATEM e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006).\r\n\r\nDesta forma, infere-se do texto legal que os pagamentos de GDATA, feitos de fevereiro a junho de 2006 e os de GDPGTAS, de julho de 2006 a novembro, reputam-se indevidos. Para confirmar tal situação, tem-se a verificação dos valores recebidos a título de atrasados de GDATEM no mês dezembro de 2006, compensados com o que foi pago a título de GDATA e GDPGTAS, senão vejamos.\r\n\r\nA parte autora começou a receber GDATEM a partir de novembro de 2006 (fl. 140, tendo recebido no mês de dezembro o montante de R$ 2.589,00, referente às competências atrasadas. Considerando que o valor devido mensalmente seria de R$ 508,50, de fevereiro a outubro (nove meses), o valor devido seria de R$ 4.576,50, ou seja, restaria uma diferença a ser percebida de R$ 1.987,50.\r\n\r\nEntretanto, no período de fevereiro a junho de 2006, a parte autora recebeu a título de GDATA o equivalente a 5 meses de R$ 146,70, totalizando R$ 733,50 (fls. 12) e, a título de GDPGTAS, R$ 205,80, ao mês, de julho a novembro (5 meses = R$ 1.254,00), totalizando, portanto, de R$ 1.987,50. Somando-se os valores pagos a título dessas duas gratificações, cujo direito à percepção foi extinto com a criação da GDATEM, tem-se os exatos R$ 1.987,50 que faltavam para completar os valores de atrasados da GDATEM.\r\n\r\nPortanto, compensados foram os valores, conforme a previsão legal, infere-se que a parte autora nada percebeu a título de GDPGTAS, no período de julho a novembro de 2006, pois os valores que foram pagos em nome desta gratificação foram convertidos para a compensação dos atrasados de GDATEM, que seria a gratificação devida legalmente.\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDATEM com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. A partir daí, incidirá a disciplina contida no art. 17-A, I, da Lei nº 9.657/98, introduzido pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006, que indica os critérios para fins de incorporação da GDATEM nos proventos de aposentadoria e pensão.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal; e\r\n\r\nGDPGTAS ( não há direito à revisão pretendida, diante da fundamentação acima expendida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.039878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007943/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n86 - 2009.51.51.039956-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA NUNES (ADVOGADO: IONE MARINHO RABELLO, MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007776/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n87 - 2009.51.51.039983-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KIVAL LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007816/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.046186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA MARIA DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006067/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n89 - 2009.51.51.046332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA GONTIJO DE MOURA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007761/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n90 - 2009.51.51.046334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMALIA DE CAVALCANTI OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007759/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n91 - 2009.51.51.046438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENORA ALVES DOS REIS (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046438-6, concluso em 14/12/2009 19:18. \r\n\r\nAutor: ALDENORA ALVES DOS REIS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.046665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA RANGEL DE OLIVEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: CLAYTON LUIS PONTES SILVA, PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046665-6 \r\n\r\nAutor: ELISANGELA RANGEL DE OLIVEIRA ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ELISANGELA RANGEL DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nCPF: 054.307.927-99\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003845-0(fl.46)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiza Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.046772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046772-7 \r\n\r\nAutor: JADIR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : JADIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 432.251.447-20\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11003958-9 (fl. 57)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134 - Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.046897-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO POLISTCHUK (ADVOGADO: RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007814/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046897-5, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ADOLPHO POLISTCHUK.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,CASFE - CASA DOS SERVIDORES FEDERAIS.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nADOLPHO POLISTCHUK, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL e da CASA DOS SERVIDORES FEDERAIS - Casfe, cujo objetivo é cancelamento de descontos de 'mensalidades' que considera indevidos em favor da entidade CASFE, efetuados em seus contracheques vinculados às matrículas 6638782 e 0638782; bem como a devolução, em dobro, dos valores já cobrados, o que perfaz, até a presente data, a quantia de R$ 478,00 (quatrocentos e setenta e oito reais), acrescida de juros e correção monetária. Requer, ainda, indenização a título de dano moral, no valor de 40 (quarenta) salários mínimos.\r\n\r\nO autor narra, em síntese, que, no mês de junho de 2009, notou a incidência de descontos em seus contracheques, no valor de R$ 119,61 (cento e dezenove reais e sessenta e um centavos), efetuados em cada uma de suas matrículas, em favor da entidade CASFE. Todavia, jamais consentiu esses descontos, até mesmo porque desconhece essa entidade.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nPreliminarmente, com amparo no art.267, § 3º do CPC, excluo de ofício a Casfe do polo passivo da demanda, por entender que, em face da aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva, encontra-se ausente a sua pertinência subjetiva na relação processual.\r\n\r\nOutrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, uma vez que a ela cabe, como entidade consignante, o repasse dos valores descontados do contracheque do autor à entidade consignatária.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à aferição da existência ou não de responsabilidade da União Federal, para cancelar os descontos nos proventos do autor, servidor inativo do Ministério da Saúde, em favor da consignatária CASFE.\r\n\r\nOs documentos de fls. 22/23 e 38/39 comprovam a ocorrência de descontos nos proventos da parte autora, a título de consignação, em favor da consignatária CASFE.\r\n\r\nAinda que sob a vertente da responsabilidade objetiva, é mister que reste configurada a conduta imputável à Ré, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Nota-se que não haveria como a parte Autora fazer prova negativa, quer em juízo, quer na via administrativa, a fim de demonstrar que não se associou àquelas entidades e, por conseguinte, que os descontos mensais em seus proventos, são irregulares. \r\n\r\nÀ ré, de outra forma, na qualidade de consignante (União Federal) seria perfeitamente possível acostar aos autos documentos que demonstrassem a origem - e até regularidade, com a prova da autorização por parte do servidor (art. 45, parágrafo único da Lei nº 8.112/90) - dos descontos em questão, porquanto se trata de fato impeditivo do direito da parte Autora, cuja prova lhes compete, nos termos do art. 333, II, do CPC. \r\n\r\nNão havendo prova da regularidade dos descontos ocorridos, bem como pela análise dos elementos contidos nos autos, entendo que deva ser reconhecida a ausência de relação jurídica material entre a demandante e a associação CASFE. Por conseqüência lógica, impõe-se a procedência do pedido de restituição das parcelas retiradas de seus proventos.\r\n\r\nAs fichas financeiras adunadas aos autos às fls.38/39 indicam os descontos efetuados nos proventos da parte autora, no mês de junho de 2009, referentes a cada uma de suas matrículas, correspondentes aos números 6638782 e 0638782, no valor de R$ 119,61 (cento e dezenove reais e sessenta e um centavos), em favor da consignatária CASFE, o que totaliza a quantia de R$ 239,22 (duzentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nAssim, impõe-se a devolução do valor de R$ 239,22 (duzentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), o qual deve ser corrigido pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar de junho de 2009, eis que a demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nSaliente-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nRegistre-se, por fim, que não há amparo legal ao pedido de condenação da ré a pagar ao autor o dobro do débito que lhe foi imputado. A norma do parágrafo único do art. 42 da Lei n.º 8.078/90 se destina à restituição de valores que o consumidor efetivamente pagou de forma indevida, o que não é a hipótese dos autos, porquanto não se trata de relação de consumo, e, a hipótese, não é de cobrança indevida, mas de subtração por terceiros de valor pertencente à parte autora.\r\n\r\nNo tocante ao dano moral, os fatos ocorridos revelam a falha no serviço prestado pela União Federal que consignou desconto indevido no pagamento da parte Autora. O fato de a parte autora ter sido compelida a acionar o Judiciário Federal, vendo-se privada de dispor mensalmente de parcela de sua remuneração, em razão de abatimentos embasados por contrato que não firmou, indubitavelmente acarretou-lhe situação de constrangimento e abalo emocional a motivar a indenização a esse título, garantida pela Magna Carta de 1988 , no art. 5.º, V e X. \r\n\r\nDiante dessas considerações, ainda que não seja possível a avaliação mediante cálculo matemático-econômico das repercussões negativas ocasionadas, tomo em consideração a gravidade objetiva do dano moral, a situação familiar da vítima e as circunstâncias em que o fato aconteceu, o valor das parcelas abatidas em cotejo com o da remuneração da parte autora, o lapso temporal transcorrido entre o abatimento (junho/2009) e o ajuizamento da lide (julho/2009); para, com base nos arts. 4.º e 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil, estimar o dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante não é fonte de enriquecimento, mas também não é inexpressivo.\r\n\r\nEstes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração e apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5.º e 6.º da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPosto isto, excluo a Casa dos Servidores Federais - Casfe - do polo passivo, cuja ilegitimidade reconheço de ofício, e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União Federal a restituir ao Autor o valor de R$ 239,22 (duzentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), a contar de junho de 2009, concernente aos descontos efetuados em seus proventos, referentes às matrículas 6638782 e 0638782, em favor da consignatária CASFE, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; bem como a lhe pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valo - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e intimem as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Cadastro e Distribuição para excluir a Casa dos Servidores Federais - Casfe - do polo passivo da demanda e, após, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.051188-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEILDES BRITO JACOBINI (ADVOGADO: MARCIO DE ARAUJO ASSAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051188-1, concluso em 15/12/2009 16:46. \r\n\r\nAutor: DEILDES BRITO JACOBINI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.051196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON ROQUE ANACLETO FERREIRA (ADVOGADO: EMESSIAS TAVARES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007819/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051196-0, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: GERSON ROQUE ANACLETO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGERSON ROQUE ANACLETO FERREIRA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento do valor de R$ 3.718,64 (três mil setecentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), relativo à diferença não paga a título de vantagem pessoal, no percentual de 20% (vinte por cento), na forma do que dispõe o § 5º, do art.12, da Lei nº 8.270/91, bem como eventuais diferenças porventura existentes, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária. Requer, ainda, indenização por danos morais no valor de 30 (trinta) salários mínimos.\r\n\r\nO autor narra, em síntese, que recebia o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) até o advento da Lei nº 8.270/91, que o reduziu para 10 % (dez por cento) e transformou os 20% restantes em Vantagem Pessoal.\r\n\r\nAlega que após a vigência da Lei nº 8.270/91, sempre recebeu corretamente a vantagem pessoal no percentual de 20% (vinte por cento). Todavia, a partir de janeiro de 2002, a Administração deixou de observar a determinação da referida Lei, vez que deixou de pagar a vantagem pessoal no percentual estabelecido, o que lhe causou uma injustificada redução patrimonial.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do quinquênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao recebimento de quantia relativa à diferença não paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, no percentual de 20% do vencimento, nos termos do art.12, § 5º, da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nO adicional de periculosidade, instituído pelo inciso IV do art.61 da Lei nº 8.112/90, é calculado com base no percentual de 10% (dez por cento), sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, nos termos do inciso II do art.12 da Lei nº 8.270/91 e seu § 3º.\r\n\r\nAqueles servidores que recebiam o adicional superior ao percentual estabelecido na Lei nº 8.270/91 e permaneceram expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, dentre eles o autor, conforme se constata das fichas financeiras adunadas aos autos às fls.18/46, continuaram a perceber o adicional de periculosidade. Contudo o excedente ao percentual de 10% (dez por cento) passou a ser mantido a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, aplicando a esse valor o mesmo percentual de revisão ou antecipação de vencimentos, segundo a inteligência do § 5º, do art.12, da Lei nº 8.270/91. \r\n\r\nDepreende-se, do acima exposto, que não há que se falar em recebimento de vantagem no mesmo percentual sobre o vencimento, tal como pago anteriormente à sua transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada, eis que desvinculada do adicional que lhe deu origem, sujeita tão-somente às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, de que trata o artigo 37, X, da CRFB.\r\n\r\nSaliente-se que, a redução do percentual da vantagem pessoal nominalmente identificada, desde que não se diminua o valor da remuneração em sua totalidade, o que se verifica no caso em apreço, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, inserto no art.37, XV da Carta Magna.\r\n\r\nOutrossim, no que se refere à remuneração dos servidores públicos, o direito adquirido traduz-se na preservação nominal dos vencimentos ou proventos, não havendo proteção à estrutura remuneratória ou a determinada fórmula de composição de vencimento.\r\n\r\nAdemais, a pretensão deduzida implicaria em conduzir o Judiciário a promover aumento ou vantagem sem previsão legal, na espécie, o que lhe é vedado, a teor da Súmula 339, do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nSendo assim, não faz jus a parte autora à diferença pleiteada, referente a vantagem pessoal nominalmente identificada, no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do § 5º, do art.12, da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de indenização, e diante dos elementos acima, tenho para mim que a parte autora passou por um incômodo, mas tal situação não gera qualquer violação a direito de personalidade, a ensejar o dever de reparação pecuniária; não ocasiona dano moral. Isso porque não se compadece com o conceito de dano moral apenas a insatisfação decorrente do litígio. A indenização por danos morais não deve ensejar reparação que implique em enriquecimento indevido.\r\n\r\nA descrição dos fatos está no âmbito dos dissabores, sem abalo à honra, encontrando-se ausente situação que produza humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade.\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.051504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA DE SOUSA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007872/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n98 - 2009.51.51.051687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA GOMES (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007762/2009 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.051803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051803-6, concluso em 15/12/2009 16:39. \r\n\r\nAutor: MARIA FRANCISCA SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.052073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA TAVARES MINCARELLI (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU, LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007774/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( de sua entrada em vigor até a instituição da GDASS; e\r\n\r\nGDASS ( de sua entrada em vigor até abril de 2009- IN nº 38/INSS/PRES.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.052143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR HENRIQUE TAVORA CERVA (ADVOGADO: TAICE TEIXEIRA ACATAUASSU NUNES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007932/2009 . Posto isto, rejeito o pedido formulado e o JULGO IMPROCEDENTE, resolvendo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.052540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007782/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de outubro de 2002 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n103 - 2009.51.51.052546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZA MARIA COSTA FLORENZANO, ARNALDO MARQUES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052546-6 \r\n\r\nAutor: JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA-CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.51.052690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052690-2, concluso em 15/12/2009 16:39. \r\n\r\nAutor: JACIRA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.052971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BELARMINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007786/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n106 - 2009.51.51.053098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE REBELO (ADVOGADO: DENISE JANE DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007925/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053098-0, concluso em 17/09/2009 18:48. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA ALICE REBELO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA ALICE REBELO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo objetivo é o bloqueio de sua conta de benefício previdenciário nº 42/133.134.223-3 para quaisquer fins de empréstimo; a devolução em dobro de todos os valores descontados de seu benefício e indenização a título de dano moral, a ser arbitrado pelo Juízo, no valor não inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, por todo o constrangimento sofrido.\r\n\r\nA autora narra, em síntese, que notou, em maio de 2009, a incidência de um desconto em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 99,41, e que, em 15/06/09, foi a uma agência do INSS, local no qual lhe informaram de que haviam feito empréstimos consignados, em favor dos Bancos BMC e BMG, descontados de seu benefício, no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais).\r\n\r\nAlega que o primeiro empréstimo fora feito pelo Banco BMC, por meio do contrato de nº 541543598, no valor total de R$ 3.000,00, correspondente aos descontos em seu benefício no valor mensal de R$ 99,41.\r\n\r\nOutrossim, os dois outros empréstimos foram feitos pelo Banco BMG, por meio dos contratos de números 196915963 e 194913055, no valor total de R$ 3.000,00 para cada um, respectivamente, correspondentes aos descontos nos valores de R$ 98,43 e R$ 99,30.\r\n\r\nAfirma que requereu o bloqueio de seu benefício previdenciário para empréstimos, todavia, os descontos não cessaram, e, que todo mês, é descontado de seu benefício o valor total de R$ 297,14, correspondente ao somatório dos seguintes descontos: R$ 99,41 + R$ 99,30 + R$ 98,43. \r\n\r\nRessalta, ainda, que registrou a ocorrência dos descontos em seu benefício na Delegacia de Polícia.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nPreliminarmente, verifica-se a falta de interesse-necessidade da autora, quanto ao pedido de condenação da ré na obrigação de bloquear sua conta de benefício previdenciário para fins de quaisquer empréstimos, porquanto não comprova efetivamente o dano sofrido, além de ser pedido futuro e incerto.\r\n\r\nAfasto a arguição de ilegitimidade da autarquia previdenciária. Isto porque o art. 115 da Lei nº 8.213/91 - Lei de Benefícios - enumera valores que podem ser descontados dos benefícios previdenciários pagos aos segurados/dependentes, e, tendo em vista que é a autarquia previdenciária a responsável, tanto pelo pagamento dos benefícios, quanto por efetuar os abatimentos, é ela parte legítima para integrar o polo passivo da presente lide, porquanto esta envolve descontos alegadamente não autorizados pelo segurado. A aferição de sua responsabilidade pela restituição, acaso ilegitimamente feitos, é matéria de mérito.\r\n\r\nOutrossim, rejeito a arguição de litisconsórcio passivo necessário ou unitário, eis que inexiste comunhão de obrigações relativamente à lide, e tampouco há obrigatoriedade de decisão uniforme para as partes indicadas, donde se afigurar as instituições financeiras (Bancos BMC e BMG) partes ilegítimas a serem demandadas perante a Justiça Federal, eis que não detém natureza jurídica de nenhum dos entes elencados no inciso I do art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à aferição da existência ou não de responsabilidade da Autarquia - Ré, para cancelar os descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo alegadamente não contraído junto aos Bancos BMG e BMC.\r\n\r\nO documento de fl. 21 comprova a ocorrência de descontos no benefício previdenciário da parte autora, a título de consignação de 3 (três) empréstimos, contraídos junto aos Bancos BMG e BMC, nos valores respectivos de R$ 3.000,00 (contrato nº 196915963), R$ 3.000,00 (contrato nº 194913055) e R$ 3.000,00 (contrato nº 541543598).\r\n\r\nDa análise dos autos, constata-se que a autora, por não reconhecer a contratação dos empréstimos acima aludidos, registrou uma ocorrência policial na 27ª Delegacia de Polícia, consoante fls.25/26. \r\n\r\nEste juízo deferiu medida liminar determinando a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, relativos aos empréstimos em apreço (fls.67/68), o que foi devidamente cumprido pela ré, no mês de julho de 2009, conforme se constata nos documentos emitidos pelo sistema informatizado da autarquia previdenciária às fls.97/98.\r\n\r\nAinda que sob a vertente da responsabilidade objetiva, é mister que reste configurada a conduta imputável à Ré, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Nota-se que não haveria como a parte Autora fazer prova negativa, quer em juízo, quer na via administrativa, a fim de demonstrar que não pactuou o mútuo com a instituição bancária e, por conseguinte, que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, feitos como forma de pagamento do empréstimo são irregulares.\r\n\r\nÀ ré, de outra forma, na qualidade de consignante (INSS) seria perfeitamente possível acostar aos autos documentos que demonstrassem a origem - e até regularidade - do empréstimo em questão, porquanto se trata de fato impeditivo do direito da parte Autora, cuja prova lhes compete, nos termos do art.333, II, do CPC.\r\n\r\nNão havendo prova em sentido contrário, bem como pela análise dos elementos contidos nos autos, entendo que deve ser reconhecida a ausência de relação jurídica entre a parte autora e o INSS, no tocante aos empréstimos bancários objetos dos contratos nº 196915963, nº 194913055 e nº 541543598, contraídos juntos aos Bancos BMG e BMC, que legitime as consignações em seu benefício previdenciário (NB 133.134.223-3). Por conseqüência lógica, impõe-se a procedência do pedido de restituição das parcelas retiradas mensalmente do benefício de aposentadoria da parte Autora e vertidas para as instituições financeiras, em face das quais o INSS deve exercer direito de regresso, eis que a aferição da sua responsabilidade é de ordem objetiva, em que se prescinde da comprovação do elemento culpa.\r\n\r\nOs documentos emitidos pelo sistema informatizado da autarquia previdenciária, adunados aos autos às fls.97/98, indicam os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, em favor dos Bancos BMG e BMC, a saber:\r\n\r\nContrato nº 196915963 (Banco BMG) - nos meses junho e julho de 2009, foram descontadas 2 (duas) parcelas, no valor de R$ 98,43 (noventa e oito reais e quarenta e três centavos) cada, o que totaliza a quantia de R$ 196,86 (cento e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos);\r\n\r\nContrato nº 194913055 (Banco BMG) - nos meses de junho e julho de 2009, foram descontadas 2 (duas) parcelas, no valor de R$ 99,30 (noventa e nove reais e trinta centavos) cada, o que totaliza a quantia de R$ 198,60 (cento e noventa e oito reais e sessenta centavos);\r\n\r\nContrato nº 541543598 (Banco BMC) - nos meses de maio, junho e julho de 2009, foram descontadas 3 (três) parcelas, no valor de R$ 99,41 (noventa e nove reais e quarenta e um centavos) cada, o que totaliza a quantia de R$ 298,23 (duzentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nAssim, impõe-se a devolução do valor de R$ 714,95 (setecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha de cálculos elaborada pela Secretaria do Juízo às fl.104/105, já atualizada em 10/12/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, eis que a demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nSaliente-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nRegistre-se, por fim, que não há amparo legal ao pedido de condenação da ré a pagar ao autor o dobro do débito que lhe foi imputado. A norma do parágrafo único do art. 42 da Lei n.º 8.078/90 se destina à restituição de valores que o consumidor efetivamente pagou de forma indevida, o que não é a hipótese dos autos, porquanto não se trata de relação de consumo, e, a hipótese, não é de cobrança indevida, mas de subtração por terceiros de valor pertencente à parte autora.\r\n\r\nNo tocante ao dano moral, os fatos ocorridos revelam a falha no serviço prestado pela Autarquia Previdenciária, que não verificou a regularidade na consignação levada a efeito por ela, sem que fosse apontada uma solução para o ocorrido na esfera administrativa, além da fragilidade do sistema que efetiva as consignações, a vulnerabilidade a que estão sujeitos todos os segurados, e que aponta a ineficiência para a percepção do erro e a adoção de medidas para sua correção. Vislumbra-se, assim, que a parte Autora sofreu situação de constrangimento e abalo emocional a motivar a indenização a esse título, garantida pela Magna Carta de 1988, no art. 5º, V e X, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar o que pressupõe a essencialidade à sua subsistência, vendo-se privada de dispor de quantia da qual fazia jus.\r\n\r\nEm virtude disto, com base nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, estimo o dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante não é fonte de enriquecimento, mas também não é inexpressivo.\r\n\r\nEstes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5.º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração e apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5.º e 6.º da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPosto isto, declaro a parte autora carecedora de ação em face do pedido de bloqueio a conta de benefício previdenciário para fins de quaisquer empréstimos e acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a parte ré a restituir à Autora o valor de R$ 714,95 (setecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), já atualizado em 10/12/09, concernente aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, em favor dos Bancos BMG e BMC, relativos aos contratos nº 196915963, nº 194913055 e nº 541543598, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; bem como a lhe pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e intimem as partes.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.065841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA ELIZABETH DE SA FINNI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065841-7, concluso em 15/12/2009 16:39. \r\n\r\nAutor: LIGIA ELIZABETH DE SA FINNI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.066239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007793/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.066327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINILZA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066327-9, concluso em 15/12/2009 16:39. \r\n\r\nAutor: EDINILZA ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.066469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO JOSE GARCIA PINTO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007817/2009 . Posto isto,\r\n\r\na) julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral quanto ao restabelecimento da vantagem pessoal nominalmente identificada no percentual de 20% (vinte por cento) e o conseqüente recebimento das diferenças descontadas desde janeiro de 2002. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nb) quanto ao pedido de manutenção do percentual de 10% (dez por cento) a título de adicional de periculosidade, JULGO O EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.066472-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007818/2009 . Posto isto,\r\n\r\na) julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral quanto ao restabelecimento da vantagem pessoal nominalmente identificada no percentual de 20% (vinte por cento) e o conseqüente recebimento das diferenças descontadas desde janeiro de 2002. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nb) quanto ao pedido de manutenção do percentual de 10% (dez por cento) a título de adicional de periculosidade, JULGO O EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.066644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDAIA TARGINI BAZILIO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007934/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até a entrada em vigor de nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.68.006613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007763/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, o valor de R$ 4.605,19 (quatro mil seiscentos e cinco reais e dezenove centavos), já atualizada em 30/11/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.68.006625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE JESUS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007808/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, o valor de R$ 2.824,22 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), já atualizada em 30/11/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n115 - 2009.51.51.027424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO AMORIM DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO, SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007970/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027424-0, concluso em 16/12/2009 17:21\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: RODRIGO AMORIM DE SOUZA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: RODRIGO AMORIM DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 096.332.067-07\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n116 - 2009.51.51.028349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO DOS SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: MARIO VICTOR VIDAL AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028349-5, concluso em 01/12/2009 19:00. \r\n\r\nAutor: DARIO DOS SANTOS AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nO Autor pretende, em sede de antecipação de tutela, sejam cancelados de seu contracheque os descontos consignados em favor de diversas associações, que alega não terem sido por ele autorizados.\r\n\r\nConclusos, passo a decidir.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 57/70 como emenda à inicial, não obstante formulada posteriormente à contestação (fl. 40/41), haja vista que a resposta trazida aos autos é padronizada e apresenta impugnação genérica da parte ré no tocante à sua responsabilização pelos descontos consignados em folha de pagamento. Sendo assim, entendo por não caracterizado qualquer prejuízo à defesa.\r\n\r\nÀ fl. 28 foi deferida, em parte, a tutela antecipada pugnada, para determinar que a parte ré promovesse a imediata suspensão dos descontos mensais efetivados em favor da ANSPPS e CISB, bem como foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse a existência dos descontos em favor das entidades AAABB, ASBRASEP e ASPAM, bem como a subsistência de algum desconto em favor da entidade ABSP.\r\n\r\nO Autor peticionou às fl. 57/70 requerendo o deferimento da tutela antecipada para a cessação dos descontos empreendidos em favor de ASBRASEP, ANASFERJ e GRENASPS, bem como para que a parte ré se abstenha de efetivar novas consignações nos proventos da parte autora, em favor de associações desta natureza, sem sua anuência, comprovada por meio de documento assinado por ele, com firma reconhecida.\r\n\r\nA ficha financeira do ano de 2009, acostada pela ré à fl. 55/56, comprova com respeito ao mês de outubro do mesmo ano, a ocorrência de descontos em favor das entidades ASBRASEP, ANASFERJ e GRENASPS, nos valores de R$ 99,00 (noventa e nove reais), R$ 80,00 (oitenta reais) e R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), respectivamente. Estes abatimentos permaneceram no mês de novembro seguinte, consoante faz prova o teor do contracheque de fl. 74.\r\n\r\nA despeito de terem sido suspensos os abatimentos determinados na decisão de fl. 28, outros permaneceram sendo empreendidos nos proventos do Autor, também incidentes sob a rubrica 'mensalidade' e vertidos em favor de associações de servidores da mesma natureza, os quais o demandante igualmente afirma não ter autorizado.\r\n\r\nTenho para mim, pois, em sede de cognição sumária, restarem configurados os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nAssim, na presente sede, diante dos fatos narrados na inicial, e considerando-se que o Autor, tão logo tomou conhecimento do suposto desconto indevido, diligenciou no sentido de solucionar a irregularidade havida e, levando em conta, ainda, as regras de experiência comum, a existência de diversos casos similares ao do Autor em trâmite perante este Juízo, reconheço presente a verossimilhança das alegações expendidas. \r\n\r\nResta, a meu ver, também configurado, no caso em análise, o perigo de dano (inciso I do art. 273 do Código de Processo Civil), pelo fato de tratar-se de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nPelo exposto, por restar convencida da presença da plausibilidade jurídica das alegações expendidas pelo Autor, bem como de fundado receio de dano, em complemento à decisão de fl. 28, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por ele requerida, com apoio no art. 4º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, promova a suspensão dos descontos mensais efetivados nos proventos do Autor, matrícula SIAPE 0626152, a título de mensalidade para a ASBRASEP, no valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais), ANASFERJ, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e GRENASPS, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), bem como de descontos de mensalidades em favor de quaisquer outras associações de servidores que não estejam respaldados por autorização por escrito firmada pelo Autor, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nFixo multa diária de R$ 100,00 (cem) reais a ser suportada pela Ré, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nComunique-se à União, com urgência, a determinação contida no presente ato decisório, devendo a Ré noticiar ao Juízo o cumprimento da mesma, tão logo este se dê. Certifique-se a data do recebimento da comunicação da decisão e o responsável pelo recebimento. Certifique-se, ainda, quanto à legibilidade do documento.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para se manifestar sobre o teor da petição de fl. 57/70, no prazo de 10 (dez) dias e oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.51.034046-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SILVA TELLES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007747/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034046-6, concluso em 19/11/2009 13:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ORLANDO SILVA TELLES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito do fato de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre eventual renúncia ao que excedesse aos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, e de ter sido, ademais, advertida de que, caso não o fizesse no derradeiro prazo que lhe estava sendo concedido para tanto, o feito seria extinto, quedou-se inerte, não tendo juntado a referida declaração nem, tampouco, outorgado a seu(s) patrono(s) na causa poderes específicos para renunciar. \r\n\r\nRessalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valorres e a firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica a concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja firmado pelo advogado da parte é preciso que conste do instrumento de mandato lhe ter sido outorgado o poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhe tenham sido outorgados outros poderes específicos como os de desistir, transigir, e receber e dar quitação.\r\n\r\nConsigno que a manifestação expressa da renúncia aos valores que excederem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nPontuo, ademais, que o não cumprimento da determinação deste Juízo se configura tanto pela ausência de manifestação, quanto pela juntada de documento de renúncia firmado pelo(s) patrono(s) da causa sem poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nFica ressalvado à parte autora o direito de ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2009.51.51.034602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEO DE PAULA VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034602-0, concluso em 07/10/2009 11:02. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ALCINEO DE PAULA VIANNA,RAILDO FRANCISCO DE SANTANA,ROBERTO HARDY.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente os contracheques de cada um dos três servidores públicos federais aposentados integrantes do polo ativo ou fichas financeiras dos proventos por estes recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho que pretendem ver revisada.\r\n\r\nA parte autora deverá apresentar, ainda, no mesmo prazo e também sob pena de extinção, documento de que conste a data de concessão do benefício referente ao autor Roberto Hardy, tendo em vista que o documento juntado aos autos (fls. 65/67), encontra-se ilegível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.51.034839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLIA DIAS DE PAULA ROSA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034839-8, concluso em 21/10/2009 14:29. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: HELLIA DIAS DE PAULA ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito e o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente os contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, em todo o período de abrangência do pedido, demonstrando a percepção de todas gratificações de desempenho pleiteadas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2009.51.51.034923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIR ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ISABELLA BASTOS DE SOUZA, BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034923-8, concluso em 17/09/2009 15:02. \r\n\r\nAutor: WALKIR ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor se tratar de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte Autora a apresentar, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos (fls. 17), em razão de estarem ilegíveis. Atente-se para o fato de que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.51.035479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEICAO MANES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035479-9, concluso em 01/10/2009 10:04. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MARLENE DA CONCEICAO MANES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante das informações prestadas pela parte ré às fls.38/39, intime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, seus contracheques, a partir do mês de novembro de 2008 (inclusive), a fim de que o Juízo possa verificar se já foi restabelecido o pagamento da rubrica “VPNI- Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada”, excluída de seus proventos por erro da Administração.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2009.51.51.036296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA CAMPOS DE MIRANDA E SILVA (ADVOGADO: LOURDES VALERIA FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007850/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036296-6, concluso em 11/12/2009 17:30\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: SUZANA CAMPOS DE MIRANDA E SILVA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: SUZANA CAMPOS DE MIRANDA E SILVA\r\n\r\nCPF: 758.009.347-20\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n123 - 2009.51.51.036933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE HOFFMANN (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036933-0, concluso em 14/10/2009 16:59. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: SOLANGE HOFFMANN.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nAnte a ausência de comprovante de residência em nome da autora, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento comprobatório de residência. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2009.51.51.036936-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA COELHO MACHADO (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036936-5, concluso em 16/10/2009 11:08. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA COELHO MACHADO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a ausência de comprovante de residência em nome da autora, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento comprobatório de residência.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2009.51.51.036999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILÉA BASTOS (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036999-7, concluso em 26/10/2009 15:15. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ADILÉA BASTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito e o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido.\r\n\r\nDefiro, por 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a dilação do prazo requerida pela parte autora, devendo esta, na mesma oportunidade e prazo, esclarecer nos autos, comprovando, devidamente, suas eventuais alegações, com que base jurídica foi concedido o benefício previdenciário da demandante, em 19 de dezembro de 2005, conforme consta de seu contracheque, se o servidor instituidor é falecido há mais de vinte anos, conforme a mesma afirma em sua petição de fl. 42.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2009.51.51.037067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SANTIAGO CANDIDO (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037067-7, concluso em 17/11/2009 13:17. \r\n\r\nAutor: WILSON SANTIAGO CANDIDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribua valor à causa, equivalente ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 258 c/c o art. 282, V, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, na forma do art. 284, caput e parágrafo único do mesmo Código.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido sem manifestação o prazo para tanto assinado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2009.51.51.066618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066618-9, concluso em 22/10/2009 14:11. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: REGINALDO GONCALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor a comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente em dezembro de 2006.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 890155"
                            ],
                            "890156": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.040354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JEFFERSON VALLE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007780/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDACT ( a partir de quando devido até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n2 - 2009.51.51.040420-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR DE ARAUJO BRUNO GONCALVES (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040420-1, concluso em 25/11/2009 12:25. \r\n\r\nAutor: ARTHUR DE ARAUJO BRUNO GONCALVES.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.51.040551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA ALBA DE ANDRADE MULLER (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007940/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n4 - 2009.51.51.040595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LUCIA VIANNA DO VALLE (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007766/2009 . \r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 1.973,09 (mil novecentos e setenta e três reais e nove centavos), já atualizada em 30/11/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.040700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007773/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n6 - 2009.51.51.040702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FELICIANO FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007878/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n7 - 2009.51.51.040796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA DA SILVA FALCAO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040796-2, concluso em 15/12/2009 16:16. \r\n\r\nAutor: ADELINA DA SILVA FALCAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.040812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES ALEXANDRE BARBOZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007914/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040812-7, concluso em 01/12/2009 11:27. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HERCULES ALEXANDRE BARBOZA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.040831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007805/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 10.473,19 (dez mil quatrocentos e setenta e três reais e dezenove centavos), já atualizado em 11/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.040877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA CRISTINA MIQUELINO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007754/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 9.143,92 (nove mil cento e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), já atualizado em 10/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.040907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA MULLER FRAZAO KELLER (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007756/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 18.808,08 (dezoito mil oitocentos e oito reais e oito centavos), já atualizado em 10/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.041049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA HELENA BOKLAGE MENDES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007752/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 10.048,18 (dez mil quarenta e oito reais e dezoito centavos), já atualizado em 10/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.041116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO TAVARES PEREIRA FILHO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007768/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 10.270,26 (dez mil duzentos e setenta reais e vinte e seis centavos), já atualizado em 10/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.041123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA LANGONI DE MIRANDA CARVALHO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007806/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 20.380,01 (vinte mil trezentos e oitenta reais e um centavo), já atualizado em 11/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.041251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEANA BAPTISTA RANGEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041251-9, concluso em 15/12/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: HELEANA BAPTISTA RANGEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.041261-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CASEMIRO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007880/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041261-1, concluso em 22/10/2009 14:11. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor:IVAN CASEMIRO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, a objetivando condenar a Ré a pagar a Gratificação de Atividade Executiva - GAE sobre o seu salário, no período compreendido entre junho de 2003 e junho de 2006, bem como o pagamento de todos os atrasados e diferenças existentes.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.041320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007915/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041320-2, concluso em 01/12/2009 11:27. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ILZA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.041445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007795/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASS ( de sua entrada em vigor até abril de 2009- IN nº 38/INSS/PRES.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.041514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME SILVA (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041514-4, concluso em 25/11/2009 12:22. \r\n\r\nAutor: JAIME SILVA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.51.041572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES ALVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007758/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO \r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n21 - 2009.51.51.041840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILDA FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007947/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n22 - 2009.51.51.041892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE ALENCAR SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007876/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n23 - 2009.51.51.041968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA CUNHA MOTIM (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007777/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n24 - 2009.51.51.042168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANABELLA DA COSTA SANCHEZ (ADVOGADO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO, RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007944/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n25 - 2009.51.51.042536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA CASTELO BRANCO FAGUNDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTEN ÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007772/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n26 - 2009.51.51.042684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007948/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n27 - 2009.51.51.042719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA IVETE DUNA MAGNO DE JESUS (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007941/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n28 - 2009.51.51.042947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA PAZZINI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007946/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de setembro de 2004 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n29 - 2009.51.51.043307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILAMI CAVALCANTE (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007877/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n30 - 2009.51.51.043336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA ROSA RAMOS DE SOUSA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007765/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 2.013,60 (dois mil treze reais e sessenta centavos), já atualizada em 30/11/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.043349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BASILIO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007791/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n32 - 2009.51.51.043588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA PEREIRA DANTAS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007945/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n33 - 2009.51.51.043807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA WICHAN DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO MAMEDE NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043807-7, concluso em 07/12/2009 14:47. \r\n\r\nAutor: RENATA WICHAN DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n1) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, se tem interesse em integrar ao feito, na condição de litisconsorte passivo, a Caixa Seguradora S/A, atendendo ao requerido às fls. 48/49.\r\n\r\n2) Caso haja concordância, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para inclusão no pólo passivo da Caixa Seguradora S/A.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Caixa Seguradora S/A, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\n3) Decorrido sem manifestação, ou com expressa recusa ao ingresso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.51.043920-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA PEREIRA PINTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007775/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n35 - 2009.51.51.043931-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH NUNES CAMBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007790/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n36 - 2009.51.51.044034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007804/2009 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.044232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BASTOS (ADVOGADO: ANDRE SALINO TELES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044232-9, concluso em 24/11/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: ADILSON BASTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.51.044402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007875/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n39 - 2009.51.51.044429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA RODRIGUES DE CARVALHO GABRIELLI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044429-6, concluso em 24/11/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: MARILIA RODRIGUES DE CARVALHO GABRIELLI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.51.044492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICIAS MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007792/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( desde sua entrada em vigor até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n41 - 2009.51.51.044557-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LOPES DE JESUS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007811/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n42 - 2009.51.51.044689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA GOMES PADIAL (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007812/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n43 - 2009.51.51.044902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044902-6, concluso em 03/12/2009 18:53. \r\n\r\nAutor: VAGNER GONCALVES,CLEYTON SEVERINO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.51.045752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CAMPOS FERREIRA (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045752-7, concluso em 03/12/2009 19:36. \r\n\r\nAutor: IRENE CAMPOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.51.045865-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007938/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n46 - 2009.51.51.046014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARCIA DE SOUZA MIRANDA (ADVOGADO: ANDRE DUQUE ESTRADA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007949/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n47 - 2009.51.51.047528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA GONÇALVES DE ARAUJO ALBUQUERQUE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047528-1, concluso em 24/11/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: REGINA MARIA GONÇALVES DE ARAUJO ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.51.047529-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO GURJAO ARGENTO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047529-3, concluso em 24/11/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO GURJAO ARGENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.51.047530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COSTA DE AGUIAR (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047530-0, concluso em 24/11/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: MARIA COSTA DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.51.048254-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATHAYDE GONCALVES VILELLA (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007923/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048254-6, concluso em 09/12/2009 19:54. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:ATHAYDE GONCALVES VILELLA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nATHAYDE GONCALVES VILELLA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.51.048599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENZO BARAO AGUIAR VILARINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA LUCIA VALADARES DE SOUZA.) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007903/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nAutor: ENZO BARAO AGUIAR VILARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do Colégio Pedro II, postulando a inscrição em processo seletivo para cursar o 1º ano do Ensino Fundamental para o ano letivo de 2010, independentemente da observância do requisito etário previsto no art. 6º do edital do certame.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi ajuizada com o único propósito de viabilizar a inscrição pleiteada, que, ultimada ou não, visava a uma tutela satisfativa, tenho para mim restar caracterizada a perda de objeto da presente demanda.\r\n\r\nPosto isto, ausente a condição de interesse processual, extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.51.048895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONORA ADISSI CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007890/2009 . Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer do pedido, diante da ausência de um pressuposto de constituição regular do processo, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95 e art. 15, II, da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n53 - 2009.51.51.049049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049049-0, concluso em 09/12/2009 19:38. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: LUIZ FELIPE FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nilópolis (fl. 08), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João do Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.51.049338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO LEITE DE ANDRADE (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007894/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049338-6, concluso em 30/11/2009 17:31. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:ADRIANO LEITE DE ANDRADE.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nADRIANO LEITE DE ANDRADE, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.049376-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OTAVIO QUINTINO NAVAL (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, MAIRA ROSA DOS SANTOS LINHARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007902/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049376-3, concluso em 30/11/2009 17:29. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE OTAVIO QUINTINO NAVAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu (fl. 17), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.51.049456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO THOMAZINHO (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007897/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049456-1, concluso em 02/12/2009 15:39. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:CARLOS ALBERTO THOMAZINHO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO THOMAZINHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enun ciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.51.049458-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO APRIGIO (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007896/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049458-5, concluso em 02/12/2009 15:39. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:GILBERTO APRIGIO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGILBERTO APRIGIO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.51.049511-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO MAXIMO DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIO LUIS AMOEDO AFONSO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007901/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049511-5, concluso em 01/12/2009 13:26. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CIRO MAXIMO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Araruama (fl. 29), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Pedro D'Aldeia.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.51.049810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR PAULINO TAPAJOZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007892/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049810-4, concluso em 03/12/2009 14:47. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:ARTHUR PAULINO TAPAJOZ DE SOUZA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nARTHUR PAULINO TAPAJOZ DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores co brados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.049818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SARKIS (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007891/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049818-9, concluso em 03/12/2009 14:47. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:MARCO ANTONIO SARKIS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCO ANTONIO SARKIS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.049881-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO REIS PONTES (ADVOGADO: CAROLINI MOULIE CIDRINI GONCALVES BERBAT.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007898/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049881-5, concluso em 03/12/2009 14:48. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:JOAO PAULO REIS PONTES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOAO PAULO REIS PONTES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.51.050056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007893/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050056-1, concluso em 03/12/2009 14:47. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:ANA CLAUDIA FERREIRA DE LIMA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANA CLAUDIA FERREIRA DE LIMA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.050072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO IDALMIR BARROSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007900/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050072-0, concluso em 03/12/2009 15:00. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: BENEDITO IDALMIR BARROSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu (fl. 10), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.51.050162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007895/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050162-0, concluso em 07/12/2009 15:11. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:JULIO DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJULIO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.51.050311-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA VALSILVIA ANDRADE (ADVOGADO: WILMA DANTAS TRINDADE MAUTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007899/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050311-2, concluso em 09/12/2009 14:55. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JUSSARA VALSILVIA ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Guapimirim, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Magé.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.050697-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO VIANA (ADVOGADO: NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007760/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050697-6, concluso em 10/12/2009 14:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO RIBEIRO VIANA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Gonçalo, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Gonçalo.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.050887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JOSE TRAJANO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007921/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050887-0, concluso em 11/12/2009 16:40. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:MAURO JOSE TRAJANO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMAURO JOSE TRAJANO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.050894-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO LUIZ EMERY (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007888/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.050894-8, concluso em 11/12/2009 18:08. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: OSVALDO LUIZ EMERY.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Niterói (fl. 08), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Niterói.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.050944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOMINGOS PEREIRA (ADVOGADO: ROSILAINE ROSEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007886/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050944-8, concluso em 14/12/2009 14:42. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:WILSON DOMINGOS PEREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWILSON DOMINGOS PEREIRA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da União Federal, com o fim de que a Ré seja condenada a pagar integralmente os valores em atraso referente ao reajuste de 28,86% concedido aos funcionários públicos civis federais, no período de 1993 a 1998.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nHouve expressa previsão, no art. 6.º da Medida Provisória n.º 2169-43/2001 (MP originária n.º 1704, de 30 de junho de 1998), de que, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor, os valores devidos de 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, passariam a constituir passivos que seriam pagos em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, a partir de 1999.\r\n\r\nAinda que o pagamento de cota integral da diferença devida a título de 28,86% a servidor público civil tenha como base nova causa de pedir, não mais decorrente das Leis n.º 8.622 e 8.627, ambas de 1993, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação (09/12/2009) e a data da publicação do Decreto n.º 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal.\r\n\r\nRegistre-se, ademais, que o autor firmou acordo relativo ao recebimento das diferenças referentes ao percentual de 28,86%, em maio de 2002 (fls.16/17). Ademais, não restou comprovado sequer vício na vontade dos declarantes a ensejar a anulabilidade do Termo de Transação firmado, que se constituiu em ato jurídico perfeito (art. 5o., XXXVI, da Constituição Federal).\r\n\r\nPosto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.051025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007917/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051025-6, concluso em 11/12/2009 16:40. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:EDIMAR PACHECO DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDIMAR PACHECO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.051034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007922/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051034-7, concluso em 11/12/2009 16:40. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LEAL.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA LEAL, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.051046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS MARIA LUZ DE OLIVEIRA LEITÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007920/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051046-3, concluso em 11/12/2009 16:40. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:DORIS MARIA LUZ DE OLIVEIRA LEITÃO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDORIS MARIA LUZ DE OLIVEIRA LEITÃO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.051057-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART SIMOES DE AMORIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007918/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051057-8, concluso em 11/12/2009 16:40. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:MOZART SIMOES DE AMORIM.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMOZART SIMOES DE AMORIM, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.051059-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007919/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051059-1, concluso em 11/12/2009 16:40. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:PAULO FERNANDO DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO FERNANDO DA SILVA BARBOSA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.051065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA BEZERRA (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007916/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051065-7, concluso em 11/12/2009 16:43. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA BEZERRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NOGUEIRA BEZERRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.053202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL BUCK DO EIRADO SILVA (ADVOGADO: MOISES DE SOUZA VELOSO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007885/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053202-1, concluso em 14/12/2009 17:06. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor:MIGUEL BUCK DO EIRADO SILVA.\r\n\r\nRé: IBAMA.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMIGUEL BUCK DO EIRADO SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da IBAMA, tendo como pleito que seja desconstituído o débito referente ao auto de infração lavrado.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto da causa, consoante explicitado na própria inicial (fl. 02), é a “desconstituição do auto de infração em 18/02/2005, em multa pecuário de R$ 2.500,00. Por pescar e extrair mexilhão perna perna e ouviços negros”.\r\n\r\nA análise deste mérito, de cunho constitutivo negativo, não se amolda ao rito especial pelo qual esta demanda foi aforada. Isto porque, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01, são excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais as causas que tenham por objeto a anulação de ato administrativo federal, à exceção daqueles de natureza previdenciária e dos consubstanciados em lançamento fiscal, que não é o caso. Por conseguinte, ausente um dos pressupostos de validade do processo: competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.053226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CLOTILDES FERREIRA (ADVOGADO: ANGELICA CRISTINA CAMPOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007887/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053226-4, concluso em 14/12/2009 14:54. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGE CLOTILDES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE CLOTILDES FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face da CAIXA CONSÓRCIOS S/A, objetivando seja a ré condenada à devolução das parcelas pagas pela autor relativamente ao Grupo 000.123-cota 277, após exclusão do grupo em razão de falta de pagamento.\r\n\r\nAduz a parte Autora que a devolução só se dará após o decurso do praoz de sessenta dias da última assembléia de contemplação, que se dará em 2014.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nObserva-se que a relação de direito material narrada na inicial estabeleceu-se somente entre a parte Autora e a CAIXA CONSÓRCIOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, não se vislumbrando, no caso concreto, a pertinência da lide em relação à empresa pública CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Isso porque, a parte Autora não narra qualquer conduta praticada por funcionário da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que lhe tenha causado algum dano na esfera moral. A pretensão de reparação compensatória advém dos transtornos ocorridos em razão do cumprimento ao contrato formalizado com a CAIXA CONSÓRCIOS SA.\r\n\r\nAssim sendo, verifica-se que a parte demandada, CAIXA CONSÓRCIOS S/A, segundo informação obtida no endereço eletrônico do Grupo Caixa Seguros (www.caixaseguros.com.br) é empresa do grupo Caixa Seguros, pessoa jurídica distinta da CEF.\r\n\r\nAssim, tem-se que a CEF - Caixa Econômica Federal não integra o grupo econômico em tela. A empresa pública, em verdade, ostenta somente a qualidade de acionista da sociedade que tem por objeto a administração de consórcios, o que afasta, inclusive, a existência de solidariedade entre elas (art. 1º da Lei nº 6.404/76; art. 1.088 CC).\r\n\r\nÉ mister atentar à necessidade de aferição dos pressupostos processuais, que antecede qualquer outra análise. Assim, não sendo a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, conclui-se pela incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, órgão ao qual compete a solução de conflitos de competência entre tribunais distintos (art. 105, I, d, CRFB), já pacificou a competência da Justiça Estadual Comum especificamente no caso de demandas ajuizadas em face da Caixa Seguros S/A (STJ, 2ª Seção, CC nº 46.309, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julg. em 23/02/2005, DJ de 09/03/2005). Assim, considerando que a CAIXA CONSÓRCIOS S/A compõe o mesmo grupo societário, como acima destacado, tal entendimento deve ser estendido a esta.\r\n\r\nPortanto, revendo entendimento anteriormente expendido por este Juízo a respeito, não é a Justiça Federal competente ao processamento e julgamento da presente ação, pelo que ausente um pressuposto processual de validade, o que induz a conseqüente extinção do processo sem análise do mérito.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.053567-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON NUNIS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007884/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053567-8, concluso em 14/12/2009 19:24. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:WILTON NUNIS DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWILTON NUNIS DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.053569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JOSE FERREIRA SALLES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007883/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053569-1, concluso em 14/12/2009 19:24. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:ROBSON JOSE FERREIRA SALLES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROBSON JOSE FERREIRA SALLES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.053590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA VAZ DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x CAIXA SEGURADORA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007882/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053590-3, concluso em 15/12/2009 15:33. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: KATIA VAZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CAIXA SEGURADORA S/A.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nKATIA VAZ DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando seja a ré condenada ao pagamento de danos materiais e morais em razão de falha na prestação de serviço relativamente a contrato de seguro de seu automóvel.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nObserva-se que a relação de direito material narrada na inicial estabeleceu-se somente entre a parte Autora e a CAIXA SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, não se vislumbrando, no caso concreto, a pertinência da lide em relação à empresa pública CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Isso porque, a parte Autora não narra qualquer conduta praticada por funcionário da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que lhe tenha causado algum dano na esfera moral. A pretensão de reparação compensatória advém dos transtornos ocorridos em razão do cumprimento ao contrato formalizado com a CAIXA SEGUROS SA.\r\n\r\nAssim sendo, verifica-se que a parte demandada, CAIXA SEGUROS S/A, segundo informação obtida no endereço eletrônico do Grupo Caixa Seguros (www.caixaseguros.com.br) é pessoa jurídica distinta da CEF.\r\n\r\nAssim, tem-se que a CEF - Caixa Econômica Federal não integra o grupo econômico em tela. A empresa pública, em verdade, ostenta somente a qualidade de acionista da sociedade que tem por objeto a administração de consórcios, o que afasta, inclusive, a existência de solidariedade entre elas (art. 1º da Lei nº 6.404/76; art. 1.088 CC).\r\n\r\nÉ mister atentar à necessidade de aferição dos pressupostos processuais, que antecede qualquer outra análise. Assim, não sendo a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, conclui-se pela incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, órgão ao qual compete a solução de conflitos de competência entre tribunais distintos (art. 105, I, d, CRFB), já pacificou a competência da Justiça Estadual Comum especificamente no caso de demandas ajuizadas em face da Caixa Seguros S/A (STJ, 2ª Seção, CC nº 46.309, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julg. em 23/02/2005, DJ de 09/03/2005). \r\n\r\nPortanto, revendo entendimento anteriormente expendido por este Juízo a respeito, não é a Justiça Federal competente ao processamento e julgamento da presente ação, pelo que ausente um pressuposto processual de validade, o que induz a conseqüente extinção do processo sem análise do mérito.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n81 - 2009.51.51.040146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARINO VILHENA DA SILVA (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040146-7, concluso em 11/11/2009 13:48. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: GUARINO VILHENA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para indicar, expressamente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.51.040686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA REIS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO REIS SANTOS, VINICIUS MACHADO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040686-6, concluso em 30/11/2009 17:15. \r\n\r\nAutor: JACIRA REIS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO,FUSEX - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO EXÉRCITO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o requerido pela Autora à fl.97, bem como o informado pelo Ministério da Saúde à fl.89, dando conta de que o prazo para aquisição do medicamento é de até sessenta dias úteis, determino que seja expedido o mandado de busca e apreensão do medicamento Anastrozol 1mg, discriminado no teor da decisão de fls. 26/27, na quantidade necessária para o período de três meses (90 comprimidos), devendo o mandado ser cumprido em qualquer uma das unidades a seguir indicadas que tenha em estoque o medicamento na quantidade suficiente: (a) Superintendência Farmacêutica do Estado, na Rua México n. 128 - 6o. andar - Centro, ou; (b) Núcleo de Representação do Ministério da Saúde no RJ, na Rua México n. 128, 4o. andar - Centro, ou; (c) Secretaria Municipal de Saúde, na Rua Afonso Cavalcanti n. 455 - 7o. andar - sala 701 -, ou; (d) Instituto Nacional do Câncer, na Praça da Cruz Vermelha, 23; \r\n\r\nFixo o prazo para cumprimento em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, imposta ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art. 14, V, parágrafo único do Código de Processo Civil, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento da ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nA apreensão do medicamento na quantidade determinada não afasta a obrigação da Ré em fornecê-lo nos meses subseqüentes, sem solução de continuidade para o tratamento da autora, até que seja proferida sentença, sob pena de aplicação da multa acima cominada. \r\n\r\nO mandado de busca e apreensão deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça junto aos Órgãos acima discriminados, sendo facultado aos Chefes daqueles Órgãos, ou a seus respectivos substitutos eventuais, no caso de real falta do medicamento, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais Federais, indicar ao Sr. Oficial de Justiça outro estabelecimento de saúde pública para onde deverá ser redirecionado o cumprimento da diligência, mediante certidão nos autos, de forma imediata, e independentemente da expedição de novo mandado, atentando para o fato de que tal informação não desonera a mencionada autoridade da multa imposta, caso persista o descumprimento à presente medida pela inexistência dos medicamentos em outro estabelecimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.51.041360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER ALVES ASSUNCAO (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041360-3, concluso em 07/10/2009 11:02. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ESTHER ALVES ASSUNCAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indique expressamente a gratificação que pretende ver revisada, nominando-a.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá trazer aos autos declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem o cumprimento das determinações acima especificadas, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.51.042220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007741/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042220-3, concluso em 07/12/2009 16:26\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: GUMERCINDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: GUMERCINDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nCPF: 814.772.957-04\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n85 - 2009.51.51.042672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CARDOSO DE CARDOSO (ADVOGADO: MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007742/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042672-5, concluso em 07/12/2009 16:25\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: MARCIA CARDOSO DE CARDOSO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: MARCIA CARDOSO DE CARDOSO\r\n\r\nCPF: 094.834.877-14\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n86 - 2009.51.51.043031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007743/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043031-5, concluso em 07/12/2009 16:22\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: SONIA REGINA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nCPF: 666.878.107-15\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n87 - 2009.51.51.043438-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL COSME DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: JOHN RICHARD SCHAEFER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007881/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043438-2, concluso em 15/12/2009 17:51. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOEL COSME DOS SANTOS ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-B’UENO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando a condenação da parte ré à indenização por alegado dano material/dano moral sofrido, em decorrência de falha na prestação do serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA despeito de devidamente intimada, deixou a parte autora de comparecer à Audiência de Conciliação previamente designada, sem que, inclusive, fosse apresentada qualquer justificativa para tanto até a abertura do referido ato.\r\n\r\nAssim sendo, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.51.043949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY ALMEIDA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO, GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007856/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043949-5, concluso em 04/12/2009 14:24\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: SIDNEY ALMEIDA DA SILVA,PAULA CRISTINA MAZZARELLA CHAVES ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: SIDNEY ALMEIDA DA SILVA,PAULA CRISTINA MAZZARELLA CHAVES ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 021.819.387-41\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n89 - 2009.51.51.044072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA ALVES DE LIMA (ADVOGADO: JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007858/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044072-2, concluso em 09/12/2009 19:00\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: CELINA ALVES DE LIMA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: CELINA ALVES DE LIMA\r\n\r\nCPF: 436.619.127-04\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n90 - 2009.51.51.044122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA ALVES RIBEIRO BEZERRA (ADVOGADO: MARGARETH GARCIA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007855/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044122-2, concluso em 04/12/2009 14:23\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ELIZANGELA ALVES RIBEIRO BEZERRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: ELIZANGELA ALVES RIBEIRO BEZERRA\r\n\r\nCPF: 037.672.077-88\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n91 - 2009.51.51.044140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MUSSE LOPES (ADVOGADO: RENATA HENRIQUES CARDINALI, CAROLINA IKUTA DE MELLO LEMPE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007861/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044140-4, concluso em 09/12/2009 19:04\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: RODRIGO MUSSE LOPES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: RODRIGO MUSSE LOPES\r\n\r\nCPF: 078.803.747-10\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n92 - 2009.51.51.044140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MUSSE LOPES (ADVOGADO: RENATA HENRIQUES CARDINALI, CAROLINA IKUTA DE MELLO LEMPE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044140-4, concluso em 23/11/2009 14:27. \r\n\r\nAutor: RODRIGO MUSSE LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a desconstituição de contrato de mútuo para aquisição de materiais de construção - CONSTRUCARD -, bem como a condenação da parte ré à reparação de dano material e à compensação de dano moral, além da exclusão dos dados da parte autora de cadastro restritivo de crédito, providência esta postulada, inclusive, a título de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nRegistro, inicialmente, que, para a concessão da antecipação da tutela pleiteada, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nInfiro do documento de fls. 25/26 que a parte ré viabilizou à parte autora, mediante o pagamento do saldo devedor de R$ 16.989,51, a realizar-se até 06/07/2009, a possibilidade de extinguir o contrato CONSTRUCARD de n° 0218.160.0001588-31 (fl. 63). \r\n\r\nVerifico, ademais, que, nos termos do caput e do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Segunda do contrato em questão (fl. 20 dos autos), o pagamento dos encargos devidos com respeito ao mútuo pactuado deveria ser feito única e exclusivamente por meio de débito na conta-corrente de nº 0218.0012675-5, mantida pelo devedor, ora Autor, na Agência Leblon da Caixa Econômica Federal (CEF), ora Ré. \r\n\r\nAnalisando os autos, tenho para mim que os comprovantes de transferência de valores por meio de DOCs (fls. 24 e 27/30), acostados à petição inicial, demonstram que a parte autora, tal como descrito na referida peça, e em conformidade com os termos pactuados com a ré, efetivou, na conta-corrente acima referida, os seguintes depósitos: R$ 600,00, em 01/06/2009 (fl. 24); R$ 16.000,00, em 29/06/2009 (fl. 28); R$ 989,51, em 06/07/2009 (fl. 27); R$ 174,54, também em 06/07/2009 (fl. 29); e R$ 318,69, em 24/07/2009 (fl. 30). \r\n\r\nFace aos fatos acima expostos, constato, nesta sede liminar, de cognição sumária, a presença da verossimilhança das alegações quanto ao direito do Autor (caput do art. 273 do Código de Processo Civil), haja vista ter sido transferido, por este, para a conta-corrente de nº 0218.0012675-5, dentro do prazo descrito no documento de fls. 25/26, ainda que mediante duas operações distintas, via emissão de TED-D (R$ 16.000,00) e de DOC-D (R$ 989,51) , o valor de R$ 16.989,51, valor esse suficiente - conforme informação prestada pela própria parte ré no referido documento - para a quitação do saldo devedor do contrato sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\nResta, a meu ver, também configurado, no caso em análise, o perigo de dano (inciso I do art. 273 do Código de Processo Civil), em razão da restrição ao crédito do Autor que decorre da inclusão de seu nome e CPF em cadastro de proteção ao crédito (SERASA), quando, em verdade, não há, ao que tudo indica, obrigação inadimplida do Autor com respeito ao mútuo pactuado.\r\n\r\nPelo exposto, por restar convencida, ainda que em sede de cognição sumária, da presença da plausibilidade jurídica das alegações expendidas pelo Autor, bem como de fundado receio de dano, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por ele requerida, com apoio no art. 4º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, e DETERMINO que a parte ré, no prazo de 05 (cinco dias), contado da intimação da presente decisão, exclua o nome e o CPF do Autor dos cadastros de proteção de crédito, apenas, contudo, quanto à restrição motivada no alegado inadimplemento do contrato CONSTRUCARD n° 0218.160.0001588-31 (fls. 25 e 63), nos termos constantes do Comunicado da SERASA de Nº 594.507.039-8 (fl. 49), até ulterior deliberação do Juízo.\r\n\r\nNada obstante, mantenho a Audiência de Conciliação anteriormente designada. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.51.044313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ELAINE ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007866/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044313-9, concluso em 09/12/2009 19:10\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: RENATO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: RENATO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nCPF: 054.075.817-52\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n94 - 2009.51.51.044467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007854/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044467-3, concluso em 11/12/2009 14:12\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: LUCIA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: LUCIA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nCPF: 123.823.885-87\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n95 - 2009.51.51.044511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE BLANCO SCHWARTZ (ADVOGADO: MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007864/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044511-2, concluso em 09/12/2009 19:16\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: LUIZ FELIPE BLANCO SCHWARTZ\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: LUIZ FELIPE BLANCO SCHWARTZ\r\n\r\nCPF: 830.213.297-72\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n96 - 2009.51.51.044617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007865/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044617-7, concluso em 09/12/2009 19:13\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: SANDRO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: SANDRO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCPF: 033.469.137-08\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n97 - 2009.51.51.044630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA DIOGO GONÇALVES RODRIGUES (ADVOGADO: ANA LUIZA RODRIGUES MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007859/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044630-0, concluso em 09/12/2009 19:19\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: MARA REGINA DIOGO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: MARA REGINA DIOGO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nCPF: 398.575.817-49\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n98 - 2009.51.51.044698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCARA DE ARRUDA CAMARGO (ADVOGADO: FABIA LUZORIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007862/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044698-0, concluso em 09/12/2009 18:53\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: JUCARA DE ARRUDA CAMARGO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: JUCARA DE ARRUDA CAMARGO\r\n\r\nCPF: 330.637.887-91\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n99 - 2009.51.51.044781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FATIMA MARCHESANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007863/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044781-9, concluso em 09/12/2009 18:45\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: JOEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: JOEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 703.696.077-91\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n100 - 2009.51.51.044900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL HENRIQUE SAMPAIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007860/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044900-2, concluso em 09/12/2009 18:58\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: DANIEL HENRIQUE SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: DANIEL HENRIQUE SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 092.079.927-28\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n101 - 2009.51.51.045480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARIMATEA VIEIRA PAULINO (ADVOGADO: JOSE DE ARIMATEA VIEIRA PAULINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007852/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045480-0, concluso em 11/12/2009 18:40\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: JOSE DE ARIMATEA VIEIRA PAULINO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: JOSE DE ARIMATEA VIEIRA PAULINO\r\n\r\nCPF: 764.278.037-00\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n102 - 2009.51.51.045517-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DE ABREU MONTEIRO (ADVOGADO: VALMIR MARTINS BARBOSA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007857/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045517-8, concluso em 11/12/2009 18:27\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: VINICIUS DE ABREU MONTEIRO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: VINICIUS DE ABREU MONTEIRO\r\n\r\nCPF: 044.603.027-99\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n103 - 2009.51.51.045518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PAULO SAVASTANO MOBILIO (ADVOGADO: FREDERICO JOSE DE MOURA BUSCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007853/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045518-0, concluso em 11/12/2009 18:35\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: JOÃO PAULO SAVASTANO MOBILIO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: JOÃO PAULO SAVASTANO MOBILIO\r\n\r\nCPF: 054.213.387-38\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n104 - 2009.51.51.045550-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE DE AZEVEDO MAGALHAES (ADVOGADO: RENAN DO NASCIMENTO RODRIGUES, GEVALDO LOPES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007851/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045550-6, concluso em 11/12/2009 18:20\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: JOSE JORGE DE AZEVEDO MAGALHAES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: JOSE JORGE DE AZEVEDO MAGALHAES\r\n\r\nCPF: 870.968.977-04\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n105 - 2009.51.51.047593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA ROBAINA DE ANDRADE (ADVOGADO: WILLIAN AZEVEDO DA HORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007748/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047593-1, concluso em 19/11/2009 14:59. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TELMA ROBAINA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora da presente ação tem domicílio no município de Duque de Caxias/RJ, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, sendo certo que em Duque de Caxias há Juizados Especiais Federais cíveis em funcionamento na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto, com jurisdição sobre os municípios de Duque de Caxias (sede) e Belford Roxo.\r\n\r\nEntendo que as causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais, até mesmo no caso das de natureza previdenciária, devem ser aforadas na sede do domicílio da parte autora, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB, e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01), observadas as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. Aplica-se ao caso, também, o art. 18 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nConfigura-se, destarte, a incompetência dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da capital para processar e julgar o feito, ante o disposto no art. 20 da Lei nº 10.259/2001, que aponta, como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”. Assim sendo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de Juizado Especial Federal mais próxima do domicílio da parte autora. Havendo JEF na Subseção mais próxima da residência da parte autora, como ocorre no presente feito, será esta, no meu entender, o foro competente para o ajuizamento de ações em que a União figure como ré. Assim sendo, caracterizada está a falta de um pressuposto processual, no caso do presente feito, o qual, em razão disso, não poderá prosseguir seu curso.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização confere às Varas e Juizados do interior uma parcela da competência funcional do foro da Seção Judiciária deste Estado, desta desmembrada com o objetivo de garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à Justiça, bem como de promover uma maior proximidade do juiz com as partes, com os elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo. Cumpre notar, ademais, que em se tratando da Justiça Federal, o foro confunde-se com os limites da própria seção ou subseção. Observa o douto Juiz Federal e doutrinador Aluísio Gonçalves de Castro Mendes que: “[a] Justiça Federal foi organizada (...) em torno das Seções Judiciárias. Os próprios juizes federais foram outrora denominados Juizes Seccionais.” (Competência Cível da Justiça Federal, 2ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 118).\r\n\r\nTrata-se, portanto, aqui, de uma hipótese de competência funcional (ou funcional-territorial), uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de se distribuírem os feitos, de forma equânime, pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar mais efetiva a prestação jurisdicional, sendo a natureza de tal competência, como já mencionado, absoluta. Entender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. Ademais, tratando-se, no caso, de norma de ordem pública, não há a possibilidade de esta ser afastada em razão da conveniência da parte autora. \r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.51.048198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVARO GONÇALVES DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007746/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048198-0, concluso em 19/11/2009 19:10. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE ALVARO GONÇALVES DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora da presente ação tem domicílio no município de Mesquita, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, sendo certo que no foro de São João de Meriti há Juizados Especiais Federais em funcionamento na Rua Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, com jurisdição sobre os municípios de São João de Meriti (sede) , Mesquita e Nilópolis.\r\n\r\nEntendo que as causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais, até mesmo no caso das de natureza previdenciária, devem ser aforadas na sede do domicílio da parte autora, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB, e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01), observadas as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. Aplica-se ao caso, também, o art. 18 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nConfigura-se, destarte, a incompetência dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da capital para processar e julgar o feito, ante o disposto no art. 20 da Lei nº 10.259/2001, que aponta, como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”. Assim sendo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de Juizado Especial Federal mais próxima do domicílio da parte autora. Havendo JEF na Subseção mais próxima da residência da parte autora, como ocorre no presente feito, será esta, no meu entender, o foro competente para o ajuizamento de ações em que a União figure como ré. Assim sendo, caracterizada está a falta de um pressuposto processual, no caso do presente feito, o qual, em razão disso, não poderá prosseguir seu curso.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização confere às Varas e Juizados do interior uma parcela da competência funcional do foro da Seção Judiciária deste Estado, desta desmembrada com o objetivo de garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à Justiça, bem como de promover uma maior proximidade do juiz com as partes, com os elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo. Cumpre notar, ademais, que em se tratando da Justiça Federal, o foro confunde-se com os limites da própria seção ou subseção. Observa o douto Juiz Federal e doutrinador Aluísio Gonçalves de Castro Mendes que: “[a] Justiça Federal foi organizada (...) em torno das Seções Judiciárias. Os próprios juizes federais foram outrora denominados Juizes Seccionais.” (Competência Cível da Justiça Federal, 2ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 118).\r\n\r\nTrata-se, portanto, aqui, de uma hipótese de competência funcional (ou funcional-territorial), uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de se distribuírem os feitos, de forma equânime, pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar mais efetiva a prestação jurisdicional, sendo a natureza de tal competência, como já mencionado, absoluta. Entender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. Ademais, tratando-se, no caso, de norma de ordem pública, não há a possibilidade de esta ser afastada em razão da conveniência da parte autora. \r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.51.049514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS AMARAL (ADVOGADO: CLAUDIA VALADARES THEODORO, VANDER COUTINHO LOBATO, EDUARDO LOPES MARTINS.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007745/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049514-0, concluso em 30/11/2009 14:49. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor:JORGE LUIZ DOS SANTOS AMARAL.\r\n\r\nRé: CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte Autora ajuizou a presente ação em face da Caixa Capitalização S/A, pleiteando a condenação da ré à restituição da quantia de R$ 200,00, além de indenização por danos morais, por alegada falha na prestação do serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora deduziu sua pretensão em face da Caixa Capitalização S/A, pessoa jurídica de direito privado.\r\n\r\nEm atenção ao princípio do juiz natural, positivado no art. 5º, LIII, da Constituição da República, impõe-se reconhecer que a prestação jurisdicional deve ser necessariamente efetuada pelo órgão julgador competente para a apreciação do feito.\r\n\r\nA parte Ré, Caixa Capitalização S/A, não se inclui no rol das entidades descritas no inciso I do art. 109 da Constituição da República, não sendo a Justiça Federal, destarte, competente para processar e julgar a presente ação. \r\n\r\nComo é amplamente sabido, a incompetência absoluta configura falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, sendo, portanto, causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, por força do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, , observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa, nos termos do art. 5º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 90\r\n\r\nId: 890156"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.016661-7 NELSON BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fls. 674/676 - Indefiro.\r\n\r\nA habilitação processual, com a finalidade de recebimento de valores devidos ao falecido autor, somente pode ser efetuada em relação ao requerente titular de pensão por morte, o que não é o caso das requerentes, já que não demonstraram tal qualidade.\r\n\r\nNeste contexto, os valores terão de ser requeridos perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.054831-2 CINIRA DE QUEIROZ FERNANDES (ADVOGADO: JANAINA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, proceda a Secretaria ao cancelamento do Alvará nº 5102.000003-7/2009.\r\n\r\nExpeça-se novo Alvará de Levantamento em favor da parte autora, intimando-se para retirá-lo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.057178-4 CARLOS ROBERTO LARIEU DA CUNHA (ADVOGADO: MARILIA LOURENCO DE SOUZA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista por 10 (dez) dias , como requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.057810-2 NICOLINA TEIXEIRA DAS CHAGAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fl. 124v: Assiste razão à União Federal.\r\n\r\nProceda a Secretaria à solicitação de cancelamento do RPV enviado à fl. 125.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 122 e determino a intimação dos demais herdeiros para que procedam a suas habilitações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.085326-9 NEIVA SANTOS DE AMORIM (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nComo já deixado claro no despacho de fl. 111 , nada há a executar.\r\n\r\nDê-se vistas à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo , retornem os autos ao arquivo , com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.131115-8 CLARISSA BRAZIL SOUSA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.). . Renove-se a intimação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -Ibama para , dentro em improrrogáveis 20 dias , indicar o valor a ser retido a título de Contribuição Social , sob pena de expedir-se o RPV pelo valor total sem retenção.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002679-4 PAULO CESAR ANTUNES MACERA (ADVOGADO: FABIANO MEIRELES DE ANGELIS.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.01.002679-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.006978-2 LUIZ CARLOS DERENNE (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.027750-0 NADIA LINA MAGALHAES DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.027750-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.053968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO HIDEKI ENDO E OUTRO (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006284/2009 . Por todo o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PELA RÉ (FLS. 51) e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso II, do CPC, cabendo à União Federal restituir aos autores o imposto de renda sobre abono pecuniário de férias.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional), para cumprir a obrigação de pagar assumida, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo observar a incidência da taxa SELIC na atualização dos valores e os documentos juntados aos autos, compensando-se eventuais valores restituídos administrativamente pela Receita Federal.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.055193-2 MARIA DA GLORIA FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Sobre os documentos de fls. 139 e seguintes , dando conta do efetivo cumprimento do julgado por ambos os réus , manifeste-se a parte autora em 10 dias. \r\n\r\nProceda a Secretaria à entrega ao autor da CTC que se encontra grampeada à contracapa dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo , em nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.002444-4 MICHAEL ENDE (ADVOGADO: JOYCEMAR LIMA TEJO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.002444-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.035634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIR DE OLIVEIRA TORRENTES VIEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Tendo em vista que a pretensão inicial trata do pagamento de parcelas pretéritas relativas ao auxílio-invalidez, no período de janeiro de 2006 até a data do ajuizamento da ação, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de dez dias, documento que comprove a concessão do referido auxílio pela administração militar, bem como os respectivos contracheques onde conste o recebimento da rubrica em questão a fim de ser verificado o valor recebido mensalmente a esse título.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.048909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA YARA REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da informação da parte ré quanto ao fato de que a parte autora teria falecido em 30/11/2008, intimem-se os interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam suas habilitações.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.072813-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA MASCARENHAS E LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União Federal para informar, no prazo de dez dias, se já houve o julgamento do Tribunal de Contas da União relativamente às pensões militares concedidas às autoras, bem como, em caso positivo, se já foram pagos os valores atrasados concernentes às conversões das cotas-parte de seus irmãos, nos termos das informações prestadas às fls.107 e seguintes.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO UBIRATAN ROSA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DA ROCHA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027878-0 WILMA RIBEIRO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA GARCIA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, atribua valor da causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo à época da propositura da demanda.\r\n\r\nCumprida a exigência supra, com a fixação da competência deste Juízo, remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, em 20 (vinte) dias, junte aos autos:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nINDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.505462-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON SOARES (ADVOGADO: GETULIO BATISTA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521212-6 FERNANDO CARVALHO DE BARROS (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES DIAS, JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.005747-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO DE AZEVEDO EVORA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA EVORA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A habilitação processual, com a finalidade de recebimento de valores devidos ao falecido autor, somente pode ser efetuada em relação ao requerente titular de pensão por morte, o que não é o caso da requerente, já que não demonstrou tal qualidade.\r\n\r\nNeste contexto, os valores terão de ser requeridos perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.006401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR ROCHA DE MELLO E OUTROS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ante a ausência de amparo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.008857-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSICLEI DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré alega fatos supostamente extintivos ou impeditivos do direito da contribuinte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dias), junte aos autos cópia de sua rescisão contratual, em que conste o pagamento da verba de PDV e a retenção impugnada, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRetornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.009460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PEREIRA SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a pretensão inicial versa sobre o pagamento dos valores atrasados relativos à parcela de remuneração militar denominada “auxílio-invalidez”, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de dez dias, todas as fichas financeiras (contracheques) que comprovem o recebimento do referido auxílio, a partir do reconhecimento de sua invalidez pela administração militar.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.010958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DIOGENES FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para juntar, no prazo de dez dias, os contracheques relativos ao período de agosto a dezembro de 2005 e os relativos ao ano de 2006, bem como o ato de sua reforma por invalidez.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.015925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE SOUZA FRANCA (ADVOGADO: GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ante a ausência de amparo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.027494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT ABRAMOVIC (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 141,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM DA FONSECA PEREIRA (ADVOGADO: SILLAS TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, nos termos do ART. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041916-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS DOS SANTOS GOUVEIA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor decorrente de reenquadramento funcional, no período de janeiro de 2001 até dezembro de 2005, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042051-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLOVEL FARIAS DE ASSIS (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, nos termos do ART. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.51.044242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH CARDOSO RODRIGUES - ESPÓLIO (ADVOGADO: ANTONIO DA FONSECA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias sob pena de extinção, trazer aos autos documento comprovando sua condição de herdeira de Edith Cardoso Rodrigues.\r\n\r\nApós, cumpra-se segunda parte do despacho de fl. 23.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.047857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO VIEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o alegado pela União em sua contestação, traga a parte autora o ato de sua reforma, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.048480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE PAULA E SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuizo , expeça a Secretaria alvará de levantamento referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.049099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PAES (ADVOGADO: SERGIO JOSE VIEIRA, RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAUJO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Pela MM Juíza foi proferido o seguinte despacho: Defiro prazo de 10 (dez) dias para acautelamento do envelope objeto da lide. Ato contínuo assino prazo de 10 (dez) dias para a ECT inspecionar o indigitado documento em cartório. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001841-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FERREIRA VELOSO (ADVOGADO: LUCIA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51010018441-5\r\n\r\nAutor: MANUEL FERREIRA VELOSO\r\n\r\nRé: CEF\r\n\r\nJuíza Federal: TERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nO Autor não cumpriu a contento o despacho de fl. 65, conforme se deflui de teor de fls. 66/68 e 70/78. \r\n\r\nAs manifestações de fls. 66/68 e 70/78 não satisfizeram o requerido, pois, ao final, a parte autora não juntou os documentos essenciais à propositura da demanda. \r\n\r\nOutrossim, mantém-se o vício processual na exordial (artigo 282, II e VII do CPC) que inviabiliza a continuidade da demanda, por inépcia da inicial, com base no artigo 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC.\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 284, parágrafo único c/c 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício \r\n\r\nda Titularidade do 2º JEF\r\n\r\n36 - 2009.51.51.007019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO GUERRA PEIXE (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.009803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO GAMA ARIDE (ADVOGADO: VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006256/2009 . Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com base no artigo 109, inciso I, da CRFB/88 e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença não sujeita a recurso, nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.010474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.011732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE SAMPAIO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor decorrente de reenquadramento funcional, no período de janeiro de 2001 até dezembro de 2005, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n40 - 2009.51.51.013010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor decorrente de reenquadramento funcional, no período de janeiro de 2001 até dezembro de 2005, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n41 - 2009.51.51.013022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor decorrente de reenquadramento funcional, no período de janeiro de 2001 até dezembro de 2005, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2a Juizado Especial Federal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n42 - 2009.51.51.019240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO CALDEIRA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para juntar, no prazo de dez dias, o ato de sua reforma.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.020626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ALVES FERRAZ (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese à relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.023771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA LOPES (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.024471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERIAN ABRANTES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.025045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MOURA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Outrossim, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PELA RÉ, em relação à restituição do imposto de renda retido sobre a verba de PDV, em 2009, no valor de R$ 21.110,53 (vinte e um mil, cento e dez reais e cinqüenta e três centavos) (FLS. 43/45) e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso II, do CPC.\r\n\r\nEm relação ao pedido de devolução em dobro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais da forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para atualizar os valores devidos e cumprir a obrigação de pagar assumida, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo observar a incidência da taxa SELIC na atualização dos valores e os documentos juntados aos autos, observando-se os documentos juntados aos autos, compensando-se eventuais valores restituídos administrativamente pela Receita Federal.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.025265-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERREIRA VIDAL (ADVOGADO: PATRICIA PICORELLI SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006255/2009 . Processo nº 2009.51.51.025265-6\r\n\r\nAutor(a): MARCIA FERREIRA VIDAL\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nJuíza: Dra. TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação em face da União Federal (Fazenda Nacional), pretendendo a condenação desta à restituição dos valores, a título de imposto de renda (IR) retido na fonte, incidente sobre verbas relativas ao abono pecuniário de férias, pagos a partir de abril de 2004, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. \r\n\r\nAlega a parte autora que tais verbas teriam natureza indenizatória, não incidindo, destarte, o imposto de renda. \r\n\r\nA União Federal, por sua vez, reconhece o direito da parte autora apenas em relação à repetição dos valores pretendidos, sob a condição de estar demonstrada nos autos a impugnada retenção do IR, bem como de não estarem prescritos.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora pleiteia os valores de imposto de renda retidos a partir de abril de 2004, tendo ajuizado a presente ação, em 03/06/2009, a presente pretensão está fulminada, em parte, pela prescrição qüinqüenal, em relação ao tributo retido anteriormente a 03/06/2004.\r\n\r\nCom relação ao período não-prescrito, a parte autora demonstrou as indigitadas retenções por meio dos contracheques de fls. 13/20, cumprindo o ônus que lhe cabe demonstrar fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDessa forma, dispensa-se maiores delongas a respeito do tema, considerando o reconhecimento do pedido autoral por parte da ré, em relação às retenções comprovadas e não-prescritas, devendo ser calculado o montante devido posteriormente pela ré, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os documentos juntados aos autos, bem como a atualização pela taxa SELIC, compensando-se eventuais valores restituídos administrativamente pela Receita Federal, conforme demonstrado nas declarações de imposto de renda de fls. 21/30.\r\n\r\nPor todo o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição qüinqüenal , por força do artigo 219, §5º, do CPC, em relação aos tributos retidos anteriormente a 03/06/2004, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN c/c LC nº 118/05.\r\n\r\nOutrossim, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PELA RÉ, em relação à restituição do imposto de renda retido a partir de 03/06/2004 (FLS. 45/46), com fulcro no artigo 269, inciso II, do CPC, compensando-se os valores restituídos administrativamente, conforme declarações de imposto de renda de fls. 21/30.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Sem custas recursais para a parte autora, eis que beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para calcular os valores devidos e cumprir a obrigação de pagar assumida, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo observar a incidência da taxa SELIC na atualização dos valores e os documentos juntados aos autos, observando-se os documentos juntados aos autos, compensando-se eventuais valores restituídos administrativamente pela Receita Federal.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.033197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.033906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PEREIRA DE ALCANTARA MACEDO (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.034258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURIZETE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.034746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOUZADA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.034918-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CAMPOS (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.035221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.035433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.035709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA GNOCCHI DA COSTA REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.036032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH TRINDADE SILVA (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.036572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOCY HONORATO LEITE (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.037167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHA ZENAIDE MENDES COIMBRA (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.037571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MENDES DE ALMEIDA LOBO (ADVOGADO: VALDEMIR FLORIDO DA SILVA, ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.038141-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEIA BORGES PACHECO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.039045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOMINGA PINHEIRO (ADVOGADO: HENISA MARIA RANGEL MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.039652-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA MARIA LORDÊLLO DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.039790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MONTALIONI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GDAP, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.039822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA RODRIGUES FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.040251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALLIL JOAO SAADI (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.040452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA BRUM (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.041219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA ANTONIO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.041727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA DE MIRANDA CORREA SUTTER (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) MARIA ELISA DE MIRANDA CORREA SUTTER - CPF nº 843.461.087-68, de nº 107587-0 relativamente à agência nº 588, no valor de R$ 2.754,56 (dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), consoante cálculos de fl. 68, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.041966-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SAO PEDRO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.042036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO MAIA CASSIANO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.042496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO AMPARO VIEIRA GARONCE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.042523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERREIRA FONSECA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.042537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.042765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BARROS ROSARIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar ao autor, nos termos da Súmula vinculante n° 20, a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, devendo ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela UNIAO FEDERAL, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.042998-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SOARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.043395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITH PERES TOSTES RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.043535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMANO RODRIGUES (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.043538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIA PIMENTEL DO PRADO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GDPST, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.044477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA BAPTISTA DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.044495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que dis ponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.044579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO SOUSA ASSUNCAO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.045103-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO NUNES LEITE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.045238-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA AMAR DE AQUINO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade legível.\r\n\r\nCópia de seu CPF legível.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.045341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCIO CURI SALOMAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.045588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO MONTEIRO DE FRIAS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.045594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO BAPTISTA (ADVOGADO: IZABEL CORSO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GDPGTAS, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.045809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL SIMOES (ADVOGADO: OSMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045809-0\r\n\r\nAutor: JOSE MIGUEL SIMOES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a diferença devida, a título de indenização de campo, uma vez que esta não foi reajustada, nos moldes percentuais da diária, conforme preceitua a Lei n.º 8.270/91, nos termos de sua exordial. \r\n\r\nConforme consta no documento acostado à fl. 15, a autora é domiciliada no município de Mesquita, local abrangido pela competência da Subseção de São João de Meriti, nos termos do Provimento Conjunto da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região nº 001 de 22 de abril de 2005. \r\n\r\nDestarte, por ser o Juizado que atende o município de domicílio da parte autora, a presente demanda deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais de São João de Meriti, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nPosição diversa contrariaria as normas de organização judiciárias, editadas em razão de ordem pública (visaram desafogar as varas da capital), interiorizando a Justiça Federal, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.51.045832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO DA SILVA (ADVOGADO: ROXANA INES SANHUEZA DIAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\n-Cópia do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.045903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO HORCADES FIGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.046067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSEFA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE DA ROCHA FERREIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento da gratificação pleiteada.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em nome do procurador.\r\n\r\nCópia de seu CPF legível.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.046071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MOUTINHO COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.047296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE PASCHOALIN (ADVOGADO: ROXANA INES SANHUEZA DIAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\n-Cópia do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.047361-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.047368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CAMPOS PRIMO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF legível.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.047432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR DE OLIVEIRA LUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.047508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES QUADROS DE SÁ PEREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.047525-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA RIBEIRO BAPTISTA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.047719-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR D ALVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.048036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ FLORIANO DE JESUS (ADVOGADO: CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro a emenda à inicial de fls. 16/19.\r\n\r\nNão obstante dos documentos de fls. 10 a 12, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- laudo médico descrevendo a doença do autor, indicando CID, informando se é crônica ou não, o qual deve ser confeccionado por médico de instituição pública de saúde ou de instituição privada de saúde conveniada ao SUS.\r\n\r\n- prescrição médica de medicamentos ou exames necessários ao tratamento médico-hospitalar do autor, indicando princípio ativo do medicamento, dosagem , posologia, e tempo de tratamento, bem como a quantificação do medicamento a ser adquirido pelo Estado, considerando determinada periodicidade (ex. mensal, bimestral, semestral, etc.).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para apreciação da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.048381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SERPA QUINTANILHA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.048686-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA FURTADO DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.048748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO PAULO ARAUJO DE ANDRADE (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.049028-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO MARCELINO SANTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.049038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MAVIGNIER DE BARROS, ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise da tutela.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.049201-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICIO JOSE PINHEIRO (ADVOGADO: DAVID DA SILVA KIWLOWICZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.049416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GONÇALVES (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO PETERS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.049674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA LEAL LUCIANO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\ncaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.049880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY TELLES CAVALLARES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Contracheque/ficha financeira contendo o desconto de 1/3 sobre o PSS.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.050059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILLA ORTOLA DOREA BASTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.050233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIDA SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.050594-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELIA ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.050595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.050733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA MATITIA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência da 2ª autora.\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\ncaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.050804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA SUELI MEDEIROS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.050819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ DE SOUZA THOME (ADVOGADO: DAYANE PALMIERI CARDOSO, FERNANDA CRISTINE SOARES FONSECA MATA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.050879-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA REGINA RAMOS BRAGA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), eis que o pedido é genérico.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.050919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA HELENA ESTEVES REIS (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.051032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO QUEIROZ DE LIMA MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) RE GISTRO NR. 006260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.051033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY BARBOSA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.051038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.051049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.051053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEVALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.051056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES FERREIRA DO CARMO (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.051663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE HELENA MADEIRO BALESTIERI, REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDJE para retificar o pólo passivo, fazendo constar a UNIAO FEDERAL e excluindo o INSS.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se à parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm que pese à relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.051835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENY BACILDO PINHEIRO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, esclarecer se renuncia à verba que eventualmente exceda o limite de sessenta salários mínimos, a fim de que possa litigar no Juizado Especial Federal. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2009.51.51.053221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DA FONSECA LIMA (ADVOGADO: JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome ou declaração do titular do comprovante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise da tutela.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.053354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.053512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA MASSON PEREIRA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, cite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.065696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.066180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.067355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA CALIXTO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n132 - 2003.51.51.047366-0 OSCAR FORMICHELLA FILHO (ADVOGADO: ALMIR DA C. SEIXAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida , por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2005.51.51.011962-8 ROSANGELA RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n134 - 2005.51.51.011963-0 HENRIQUE MONIZ PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n135 - 2005.51.51.104758-3 JACI COSTA DAS CHAGAS (ADVOGADO: AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.021202-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente ao autor decorrente de reenquadramento funcional, no período de julho de 1994 até janeiro de 2003, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSobre o montante devido incidirão juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n137 - 2007.51.51.085538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n138 - 2007.51.51.020721-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n139 - 2008.51.51.035416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYSE PONTES COELHO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JULIANA MARIA ASCENSO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expedido pela Secretaria o competente alvará relativo aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.035541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO PROENCA FORMOSO (ADVOGADO: MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expedido pela Secretaria o competente alvará relativo aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.046587-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNELO PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expedido pela Secretaria o competente alvará relativo aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.051223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HADRIAN COSTA MATTOS (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expedido pela Secretaria o competente alvará relativo aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.052299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLAINE DE MOURA SILVA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspedido pela Secretaria alvará de levantamento referente ao valor dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.038565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES CONRADO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.51.038565-6\r\n\r\nPARTE AUTORA:AUTOR: PERICLES CONRADO DA SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ:REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nDefiro à prioridade no trâmite do feito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.067325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILSON FERREIRA DO CARMO (ADVOGADO: ANA PAULA HLADE VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de efeitos da tutela em que o autor pretende a realização de cirurgia médica no Hospital da Força Aérea do Galeão, para fins de reparação do erro médico cometido por profissional da instituição, na ocasião do procedimento cirúrgico de varizes, realizado em 30/05/2009.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, os receituários adunados aos autos pelo autor inicialmente, às fls. 19/36, são anteriores à cirurgia realizada em 30/05/2009.\r\n\r\nCom relação à declaração médica de fl. 37, não obstante o profissional da saúde evidenciar que o pé direito do autor apresentou edema e falta de sensibilidade na região dorsal, após a cirurgia realizada, não indicou o tratamento mais adequado ao paciente, solicitando nova avaliação.\r\n\r\nA despeito destes documentos, este Juízo já havia se manifestado pela insuficiência dos mesmos, para fins de se atestar a necessidade e urgência da intervenção cirúrgica, nos moldes desejados pelo autor.\r\n\r\nUma vez intimado para juntar os documentos hábeis, o autor juntou aos autos apenas parecer especializado do Hospital da Força Aérea do Galeão (fls. 52/54), emitido, porém, antes da cirurgia sofrida pelo autor em 30/05/2009.\r\n\r\nDessa forma, tal parecer médico é inapto para esclarecer o atual quadro de saúde do autor, bem como qual o tratamento mais adequado ao mesmo.\r\n\r\nAssim, tais documentos adunados aos autos não atestam o atual estado clínico do autor, bem como não há qualquer manifestação dos profissionais da saúde em apontar se a intervenção cirúrgica é adequada e urgente.\r\n\r\nDestarte, concluo ser necessária a realização de perícia médica para que se constate a conveniência ou não da cirurgia pleiteada pelo autor, bem como para apuração de eventual nexo causal, entre a cirurgia realizada, em 30/05/2009 e os problemas de saúde apresentados pelo autor, ou culpa do profissional da saúde.\r\n\r\nAnte o exposto, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença de natureza física? Em caso positivo, apresente o quadro clínico do autor de forma detalhada, utilizando o código da enfermidade indicado na CID-10. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do autor pela enfermidade?\r\n\r\nc) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, se houve piora do quadro clínico do autor ao se submeter à cirurgia realizada em 30/05/2009?\r\n\r\nd) Caso a resposta do quesito anterior seja positiva, há como dizer, com razoável nível de segurança cientifica, se o fracasso da cirurgia se deu em razão de erro médico? \r\n\r\ne) Caso seja constatado erro médico, em que sentido a conduta do profissional da saúde contribuiu para o dano físico causado ao autor? Há possibilidade de ocorrência de dano estético?\r\n\r\ne) A enfermidade da qual o autor é portador, limita-o a exercer suas atividades habituais? É demandada a assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\nf) Sob o ponto de vista da sua capacidade laboral, a enfermidade suportada pelo autor é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ng) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nh) Há indicação para realização de nova cirurgia reparadora? Em caso positivo, a intervenção cirúrgica se mostra o meio mais eficaz ou existe outro tratamento mais adequado? Quais limitações impostas e qual o prognóstico de cada uma das medidas? \r\n\r\ni) Há algum cuidado constante que o autor deva tomar após/durante a realização de algum dos procedimentos indicados no quesito anterior? Quais as repercussões em seu cotidiano?\r\n\r\nTendo em vista que o autor já apresentou seus quesitos na inicial, manifestando o desejo de não constituir assistente técnico (fl. 47), intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique seu assistente técnico e quesitos para fins do artigo 12, § 2º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFindo este prazo, proceda-se à seleção de perito(a) médico(a) relacionado no cadastro de peritos desta Seção Judiciária, na especialidade de neurologia/neurocirurgia, a fim de se avaliar o estado clínico do autor.\r\n\r\nUma vez aceita a indicação, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame do autor, cientificando-o(a) de que os autos do processo estarão disponíveis eletronicamente em sistema próprio, devendo apresentar o laudo médico, no prazo em 10 (dez) dias, após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para análise.\r\n\r\nDecisão assinada eletronicamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 89\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 890014"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040817-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELECINA COSTA BEZERRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SALES MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040817-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZETE TEREZINHA DE SOUZA NASCIMENTO DE JESUS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042959-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046801-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE HELENA DA CUNHA CORREIA (ADVOGADO: FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.046801-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.51.047332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA REZENDE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047332-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SOUZA NAVARRO (ADVOGADO: RODRIGO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047773-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.51.055030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO CAMPOS DE SOUZA (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055030-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.51.059636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LAURO DOS SANTOS AMERICO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 52/70: Requeira o interessado sua habilitação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer aos autos, na oportunidade, cópia da certidão de óbito da autora.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.059658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA MARIA DO AMARAL UCHOA (ADVOGADO: FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.059658-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950. \r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - À parte ré, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.51.061565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES BATISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.061565-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte ré, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.51.062851-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE OLIVEIRA DOURADO LOPES (ADVOGADO: DIEGO MENDONCA MATOS, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nOs extratos acostados aos autos não são hábeis para comprovar, inequivocamente, se as cadernetas de poupança em questão nos autos eram, ou não, conjuntas. Assim sendo, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a titularidade conjunta das referidas cadernetas.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.001570-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001570-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950. \r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - À parte ré, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.51.005927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DA COSTA (ADVOGADO: ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.005927-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEULA SANTOS PINTO (ADVOGADO: THAIS LEPORE PINTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.008837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS CHAVES REIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008837-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo os recursos interpostos pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010947-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA LYRIO VIANNA (ADVOGADO: MARIA JOSE ALENCAR.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, em dez dias, acerca do teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl. 73), ciente de que é vedada, em sede de Juizados Especiais Federais, a citação por edital.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICYA BRONZI TRIGUEIRO (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011131-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo os recursos interpostos pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.51.011181-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA BATISTA DO PATROCÍNIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.011181-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo os recursos interpostos pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014692-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo os recursos interpostos pela parte ré.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017636-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, com respeito aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.51.020140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME CORREA DA ROCHA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020140-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.51.022308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR FERNANDES BANDEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022308-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.51.022509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DAS NEVES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022509-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026728-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENARELY CERQUEIRA MENEZES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026728-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo os recursos interpostos pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.51.027740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO BAPTISTA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027740-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.51.027945-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027945-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.51.033835-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033835-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Ao recorrido, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.51.034837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DA GLORIA MARTINS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.035055-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA RIBEIRO AYRES DA CRUZ (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035055-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.51.035270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ANDRADE RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035270-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.51.035970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA COSTA (ADVOGADO: GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.036163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PAES LEME DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.036177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA GUERREIRO MATTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036177-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.51.036272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCIR RODRIGUES CAMPOS (ADVOGADO: CLARICE OLIVEIRA SILVA, MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036272-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo os recursos interpostos pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.51.037799-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DICLER BITTENCOURT BORGES (ADVOGADO: LUIZ PAULO DOS SANTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037799-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.51.037877-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DOS REIS SOARES (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037877-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.51.038158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE MORLIN MENDES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.038229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDELIA CORTES DE ABREU (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.038354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ANTONIO ALVES SILVA (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038354-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Ao recorrido, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.51.038687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA BRAGA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038687-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, com respeito aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.51.038970-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DOS SANTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038970-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.51.038998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA DIBE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038998-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.51.039013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULILIA DE CARVALHO CORDEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.039075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS TANCREDI RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039075-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.51.039199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBISON JANDRE (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039199-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.51.039311-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCENY DA COSTA PIMENTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039311-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Ao recorrido, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.51.039414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZEUDA SOBREIRA CASTELO BRANCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039414-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.51.039463-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE AGUIAR BUAS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.039473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS CERQUEIRA DA COSTA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.039491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA KOZLOWSKY (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.039599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO BASTOS FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.039608-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA AMPARO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.039818-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMO CORREA NETTO JUNIOR (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.039924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.039950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.039999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDOMAR PAULA DANTAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.040000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDO GUEDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.040134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALVES CABRAL (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.040376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES BOUÇAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.040417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANDA GEIGER OBERSTERN (ADVOGADO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO, RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040417-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Á parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.51.040510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA NEVES HILARIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.040546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CATARINA MARTINS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.040653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO QUINTINO PATRICIO (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040653-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, com respeito aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.51.040660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA AMELIA BANDEIRA DE MELLO REZENDE (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.040695-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBENITA TEIXEIRA VAZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040695-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.51.040768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO ALVES DOS SANTOS NETTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040768-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2009.51.51.040811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DOS SANTOS VILELA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.040813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINO DE MATOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.040821-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO GONCALVES SIQUEIRA FILHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.040824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BARGELLA AMIL FILHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.041328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.041340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CAMARGO FABRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.041424-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO AZEVEDO DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.041460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CHRISTIANES KLASING (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.041463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.041466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA MATTOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.041480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE SOARES DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.041534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO THOMAZ NETO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041534-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.51.041535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE BOMBINO TAVARES CANTO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.041725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENY SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.041733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA GAMA LEAL (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.041850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA NUNES DE MENEZES (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.042205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA CAMPOS ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.042593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042593-9\r\n\r\nAUTOR: WILSON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nA parte autora pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela. Para concessão da medida de urgência requerida deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nIndependentemente de qualquer consideração sobre a verossimilhança do direito pretendido, não constato a presença nem do requisito referido no inciso I do art. 273 do CPC, dado que a parte autora está recebendo regularmente sua aposentadoria, não lhe faltando, portanto, meios de subsistência; nem, tampouco, de qualquer das hipóteses referidas no inciso II do citado artigo do CPC. Estas últimas, cumpre ressaltar, não foram sequer aventadas pela parte autora. Sendo a presença de um ou outro dos requisitos referidos nos incisos do art. 273 do CPC necessária para a concessão da antecipação de tutela, e encontrando-se ambos ausentes, não merece acolhida o pedido de medida urgente formulado na petição inicial.\r\n\r\nPelo exposto, não restando atendidos os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, INDEFIRO a medida de urgência.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.043033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043033-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte ré, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.51.043550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.043561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL SAFRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.043855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CORDEIRO DE MELO ZANI (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.043858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA SANDRA LEITE COELHO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.043859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SILVEIRA NUNES PEREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.043961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BRASIL ENGENHARIA DE SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 1º e 6º, I da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.043982-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CLAUDINO DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043982-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.51.044007-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044007-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.51.044749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FELISMINO DE LIMA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044749-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte ré, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2009.51.51.044822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO VIEIRA PINTO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044822-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ AUGUSTO VIEIRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nA parte autora pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela. Para concessão da medida de urgência requerida deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nIndependentemente de qualquer consideração sobre a verossimilhança do direito pretendido, não constato a presença nem do requisito referido no inciso I do art. 273 do CPC, dado que a parte autora está recebendo regularmente sua aposentadoria, não lhe faltando, portanto, meios de subsistência; nem, tampouco, de qualquer das hipóteses referidas no inciso II do citado artigo do CPC. Estas últimas, cumpre ressaltar, não foram sequer aventadas pela parte autora. Sendo a presença de um ou outro dos requisitos referidos nos incisos do art. 273 do CPC necessária para a concessão da antecipação de tutela, e encontrando-se ambos ausentes, não merece acolhida o pedido de medida urgente formulado na petição inicial.\r\n\r\nPelo exposto, não restando atendidos os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, INDEFIRO a medida de urgência.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2009.51.51.045532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DO DESTERRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COELHO.) x BGN S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.047382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047382-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.51.047418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SALLES POZZATO (ADVOGADO: PATRICIA PICORELLI SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047418-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2009.51.51.047541-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047541-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.51.047652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAMARTINE TAVARES (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047652-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2009.51.51.048366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048366-6\r\n\r\nAUTOR: LUIZA HELENA DA SILVA LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos relatados pela parte autora em sua petição inicial, em que pese a relevância dos argumentos lá expostos, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada, face ao suporte probatório trazido aos autos. Para a concessão da referida medida de urgência, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir liminarmente. Tenho para mim que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo, ademais, que se falar, ao menos na presente fase processual, em verossimilhança do direito alegado. Isto, por si só, desautoriza a concessão da tutela pleiteada, visto que a presença do requisito do caput do art. 273 do CPC é necessária, ainda que não suficiente, para tanto.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer cópia da certidão de óbito do falecido, bem como para incluir as atuais pensionistas do ex-militar no polo passivo da relação processual, fornecendo ao Juízo seus nomes e endereços. \r\n\r\nCumprido, à SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, citem-se e intimem-se, devendo as rés, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer suas respectivas contestações, bem como trazer todos os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.51.048413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DA CONCEIÇAO LOUREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048413-0\r\n\r\nAUTOR: ESTER DA CONCEIÇAO LOUREDO\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nA parte autora pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela. Para concessão da medida de urgência requerida deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nIndependentemente de qualquer consideração sobre a verossimilhança do direito pretendido, não constato a presença nem do requisito referido no inciso I do art. 273 do CPC, dado que a parte autora está recebendo regularmente sua aposentadoria, não lhe faltando, portanto, meios de subsistência; nem, tampouco, de qualquer das hipóteses referidas no inciso II do citado artigo do CPC. Estas últimas, cumpre ressaltar, não foram sequer aventadas pela parte autora. Sendo a presença de um ou outro dos requisitos referidos nos incisos do art. 273 do CPC necessária para a concessão da antecipação de tutela, e encontrando-se ambos ausentes, não merece acolhida o pedido de medida urgente formulado na petição inicial.\r\n\r\nPelo exposto, não restando atendidos os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, INDEFIRO a medida de urgência.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.048713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA MARIA DO NASCIMENTO CARPI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048713-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.51.049030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADYR BRUM DE MELLO (ADVOGADO: VIRGINIA DE FATIMA TITO ONOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049030-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, em condições legíveis: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que este apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, com respeito ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990). O referido montante deverá ser corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, sendo que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeverá o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo, ademais, haver o acréscimo de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2009.51.51.049034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO AGOSTINHO ARMELAU (ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.049125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049125-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos não demonstram o recebimento da Gratificação de Desempenho que pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.51.049205-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETTE CAMAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049205-9\r\n\r\nAUTOR: MARINETTE CAMAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nA parte autora pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela. Para concessão da medida de urgência requerida deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nIndependentemente de qualquer consideração sobre a verossimilhança do direito pretendido, não constato a presença nem do requisito referido no inciso I do art. 273 do CPC, dado que a parte autora está recebendo regularmente sua aposentadoria, não lhe faltando, portanto, meios de subsistência; nem, tampouco, de qualquer das hipóteses referidas no inciso II do citado artigo do CPC. Estas últimas, cumpre ressaltar, não foram sequer aventadas pela parte autora. Sendo a presença de um ou outro dos requisitos referidos nos incisos do art. 273 do CPC necessária para a concessão da antecipação de tutela, e encontrando-se ambos ausentes, não merece acolhida o pedido de medida urgente formulado na petição inicial.\r\n\r\nPelo exposto, não restando atendidos os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, INDEFIRO a medida de urgência.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.049216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE SOUZA PAULA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049216-3\r\n\r\nAUTOR: JOANA DE SOUZA PAULA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nA parte autora pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela. Para concessão da medida de urgência requerida deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nIndependentemente de qualquer consideração sobre a verossimilhança do direito pretendido, não constato a presença nem do requisito referido no inciso I do art. 273 do CPC, dado que a parte autora está recebendo regularmente sua pensão, não lhe faltando, portanto, meios de subsistência; nem, tampouco, de qualquer das hipóteses referidas no inciso II do citado artigo do CPC. Estas últimas, cumpre ressaltar, não foram sequer aventadas pela parte autora. Sendo a presença de um ou outro dos requisitos referidos nos incisos do art. 273 do CPC necessária para a concessão da antecipação de tutela, e encontrando-se ambos ausentes, não merece acolhida o pedido de medida urgente formulado na petição inicial.\r\n\r\nPelo exposto, não restando atendidos os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, INDEFIRO a medida de urgência.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.049218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRA DO CARMO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049218-7\r\n\r\nAUTOR: RAMIRA DO CARMO BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nA parte autora pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela. Para concessão da medida de urgência requerida deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nIndependentemente de qualquer consideração sobre a verossimilhança do direito pretendido, não constato a presença nem do requisito referido no inciso I do art. 273 do CPC, dado que a parte autora está recebendo regularmente sua aposentadoria, não lhe faltando, portanto, meios de subsistência; nem, tampouco, de qualquer das hipóteses referidas no inciso II do citado artigo do CPC. Estas últimas, cumpre ressaltar, não foram sequer aventadas pela parte autora. Sendo a presença de um ou outro dos requisitos referidos nos incisos do art. 273 do CPC necessária para a concessão da antecipação de tutela, e encontrando-se ambos ausentes, não merece acolhida o pedido de medida urgente formulado na petição inicial.\r\n\r\nPelo exposto, não restando atendidos os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, INDEFIRO a medida de urgência.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.049427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE JESUS GUERRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049427-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.51.049442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: LAURA SILVEIRA OLIVEIRA, ADRIANA DA SILVA ARAUJO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049442-1\r\n\r\nAUTOR: SANDRA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos relatados pela parte autora em sua petição inicial, em que pese a relevância dos argumentos lá expostos, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada, face ao suporte probatório trazido aos autos. Para a concessão da referida medida de urgência, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir liminarmente. Tenho para mim que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo, ademais, que se falar, ao menos na presente fase processual, em verossimilhança do direito alegado. Isto, por si só, desautoriza a concessão da tutela pleiteada, visto que a presença do requisito do caput do art. 273 do CPC é necessária, ainda que não suficiente, para tanto.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.51.049500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA CRUZ MARQUES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA RAFAEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049500-0\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA DA CRUZ MARQUES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos relatados pela parte autora em sua petição inicial, em que pesem os argumentos lá expostos, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência pleiteada, face ao suporte probatório trazido aos autos. Para a concessão da referida medida de urgência, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não há que se falar, ao menos na presente fase processual, em verossimilhança do direito alegado. Isto, por si só, desautoriza a concessão da tutela pleiteada, visto que a presença do requisito do caput do art. 273 do CPC é necessária, ainda que não suficiente, para tanto.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, incluir no polo passivo da relação processual a Sra. Iná da Silva Marques, alegada atual pensionista do ex-servidor, devendo fornecer o endereço atual da mesma.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE, para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, citem-se, devendo as rés, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.049513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRLENE LIMA MEDEIROS (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049513-9\r\n\r\nAUTOR: JAIRLENE LIMA MEDEIROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, em que pese a relevância dos argumentos lá expostos, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir liminarmente. O caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo, ademais, que se falar, ao menos na presente fase processual, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nTampouco constato a presença de risco de dano irreparável, dado que, segundo afirmado na inicial, os descontos contra os quais a autora se insurge começaram a ocorrer em agosto de 2008, só tendo, contudo, a mesma ajuizado a presente ação em 27/11/2009, mais de um ano depois. Assim, se há periculum in mora, este decorreu, em larga medida, da inércia da demandante.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2009.51.51.049546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES BATISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049546-2\r\n\r\nAUTOR: ALCIDES BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE, para livre distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.51.049607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE FERNANDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.049648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA LUIZA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049648-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que as fichas financeiras acostadas aos autos não demonstram o recebimento da Gratificação de Desempenho que a mesma pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.51.049687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISE GUIMARAES ALVES (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049687-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documen tos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.51.049804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO MACIO DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: RAPHAEL LUIZ DE PAULA NEIMI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049804-9\r\n\r\nAUTOR: ANGELO MACIO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos relatados pela parte autora em sua petição inicial, em que pese a relevância dos argumentos lá expostos, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada, face ao suporte probatório trazido aos autos. Para a concessão da referida medida de urgência, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir liminarmente. Tenho para mim que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo, ademais, que se falar, ao menos na presente fase processual, em verossimilhança do direito alegado. Isto, por si só, desautoriza a concessão da tutela pleiteada, visto que a presença do requisito do caput do art. 273 do CPC é necessária, ainda que não suficiente, para tanto.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2009.51.51.049864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO CLAUDINO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049864-5\r\n\r\nAUTOR: NILO CLAUDINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos relatados pela parte autora em sua petição inicial, em que pese a relevância dos argumentos lá expostos, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada, face ao suporte probatório trazido aos autos. Para a concessão da referida medida de urgência, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir liminarmente. Tenho para mim que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo, ademais, que se falar, ao menos na presente fase processual, em verossimilhança do direito alegado. Isto, por si só, desautoriza a concessão da tutela pleiteada, visto que a presença do requisito do caput do art. 273 do CPC é necessária, ainda que insuficiente, para tanto.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.51.049871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANIR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, LEANDRO LUCIO DOS SANTOS ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049871-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2009.51.51.049884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HIGENIO CRISPIM DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049884-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.51.049886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY COLBERT FILHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049886-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2009.51.51.049904-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLEYDE EVANGELISTA VALE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049904-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2009.51.51.049907-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO, MONICA OLIVEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049907-8\r\n\r\nAUTOR: HELENO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nA parte autora pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela. Para concessão da medida de urgência requerida deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nIndependentemente de qualquer consideração sobre a verossimilhança do direito pretendido, não constato a presença nem do requisito referido no inciso I do art. 273 do CPC, dado que a parte autora está recebendo regularmente sua aposentadoria, não lhe faltando, portanto, meios de subsistência; nem, tampouco, de qualquer das hipóteses referidas no inciso II do citado artigo do CPC. Estas últimas, cumpre ressaltar, não foram sequer aventadas pela parte autora. Sendo a presença de um ou outro dos requisitos referidos nos incisos do art. 273 do CPC necessária para a concessão da antecipação de tutela, e encontrando-se ambos ausentes, não merece acolhida o pedido de medida urgente formulado na petição inicial.\r\n\r\nPelo exposto, não restando atendidos os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, INDEFIRO a medida de urgência.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2009.51.51.049908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO, MONICA OLIVEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049908-0\r\n\r\nAUTOR: RENY RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nA parte autora pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela. Para concessão da medida de urgência requerida deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nIndependentemente de qualquer consideração sobre a verossimilhança do direito pretendido, não constato a presença nem do requisito referido no inciso I do art. 273 do CPC, dado que a parte autora está recebendo regularmente sua pensão não lhe faltando, portanto, meios de subsistência; nem, tampouco, de qualquer das hipóteses referidas no inciso II do citado artigo do CPC. Estas últimas, cumpre ressaltar, não foram sequer aventadas pela parte autora. Sendo a presença de um ou outro dos requisitos referidos nos incisos do art. 273 do CPC necessária para a concessão da antecipação de tutela, e encontrando-se ambos ausentes, não merece acolhida o pedido de medida urgente formulado na petição inicial.\r\n\r\nPelo exposto, não restando atendidos os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, INDEFIRO a medida de urgência.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2009.51.51.049913-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCYENE AUGUSTA RAMOS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049913-3\r\n\r\nAUTOR: LUCYENE AUGUSTA RAMOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos relatados pela parte autora em sua petição inicial, em que pese a relevância dos argumentos lá expostos, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada, face ao suporte probatório trazido aos autos. Para a concessão da referida medida de urgência, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir liminarmente. Tenho para mim que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo, ademais, que se falar, ao menos na presente fase processual, em verossimilhança do direito alegado. Isto, por si só, desautoriza a concessão da tutela pleiteada, visto que a presença do requisito do caput do art. 273 do CPC é necessária, ainda que insuficiente, para tanto.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2009.51.51.050053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYR COUTINHO JUNIOR (ADVOGADO: MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050053-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, providenciar cópia do comprovante de residência atualizado em nome próprio (conta pública de luz, água ou telefone).\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2009.51.51.050074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CAETANO ANDRE (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS, DEBORA TARGINO FIRMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050074-3\r\n\r\nAUTOR: RENATO CAETANO ANDRE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos relatados pela parte autora em sua petição inicial, em que pese a relevância dos argumentos lá expostos, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada, face ao suporte probatório trazido aos autos. Para a concessão da referida medida de urgência, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir liminarmente. Tenho para mim que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo, ademais, que se falar, ao menos na presente fase processual, em verossimilhança do direito alegado. Isto, por si só, desautoriza a concessão da tutela pleiteada, visto que a presença do requisito do caput do art. 273 do CPC é necessária, ainda que insuficiente, para tanto.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo prazo da resposta, a CEF deverá informar e comprovar o motivo que teria ensejado a inclusão do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes, a seu pedido, indicando a data de inclusão e eventual baixa, se for o caso, sob pena de se considerarem verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.51.050084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050084-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2009.51.51.050088-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GUERRA FRUTUOSO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050088-3\r\n\r\nAUTOR: MARIO GUERRA FRUTUOSO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE, para livre distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2009.51.51.050120-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO OCTÁVIO BELFORT DOS SANTOS BASTOS (ADVOGADO: PEDRO PRAZERES DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050120-6\r\n\r\nAUTOR: JOÃO OCTÁVIO BELFORT DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos relatados pela parte autora em sua petição inicial, em que pese a relevância dos argumentos lá expostos, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada, face ao suporte probatório trazido aos autos. Para a concessão da referida medida de urgência, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir liminarmente. Tenho para mim que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo, ademais, que se falar, ao menos na presente fase processual, em verossimilhança do direito alegado. Isto, por si só, desautoriza a concessão da tutela pleiteada, visto que a presença do requisito do caput do art. 273 do CPC é necessária, ainda que não suficiente, para tanto.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2009.51.51.050141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEANE LAMENHA FURTADO DIAS (ADVOGADO: ELIANE BAPTISTA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050141-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2009.51.51.050144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE SOUZA CRIVELLA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050144-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2009.51.51.050151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA VIRGINIA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050151-6\r\n\r\nAUTOR: ANA VIRGINIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nA parte autora pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela. Para concessão da medida de urgência requerida deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nIndependentemente de qualquer consideração sobre a verossimilhança do direito pretendido, não constato a presença nem do requisito referido no inciso I do art. 273 do CPC, dado que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, portanto, meios de subsistência; nem, tampouco, de qualquer das hipóteses referidas no inciso II do citado artigo do CPC. Estas últimas, cumpre ressaltar, não foram sequer aventadas pela parte autora. Sendo a presença de um ou outro dos requisitos referidos nos incisos do art. 273 do CPC necessária para a concessão da antecipação de tutela, e encontrando-se ambos ausentes, não merece acolhida o pedido de medida urgente formulado na petição inicial. Ademais, não há como a Autora fazer prova de que não tem filho/filha, por tratar-se de prova negativa. Assim sendo, entendo que deve ser oportunizado à parte ré fazer a prova contrária, caso disponha de elementos para tanto.\r\n\r\nPelo exposto, não restando atendidos os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, INDEFIRO, a medida de urgência, sem prejuízo de voltar a apreciá-la por ocasião da prolação da sentença, caso tal venha a ser requerido pela parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2009.51.51.050165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MORIELO DA SILVA (ADVOGADO: KATIA DA SILVA GAMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050165-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cum primento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2009.51.51.050209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO GOMES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ASSIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050209-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2009.51.51.050217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILA DE MOURA CORDEIRO (ADVOGADO: ADRIANA FERREIRA MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050217-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2009.51.51.050419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA LUCINIA CORREA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050419-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2009.51.51.050422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA SILVA DO VALE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050422-0\r\n\r\nAUTOR: CARMEN LUCIA SILVA DO VALE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE, para livre distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2009.51.51.050426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CUNHA GALVÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050426-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA CUNHA GALVÃO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE, para livre distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n140 - 2009.51.51.050451-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ESTOLANO SILVEIRA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050451-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE ESTOLANO SILVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE, para livre distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n141 - 2009.51.51.050490-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR FRANCISCO KOPPE E OUTRO (ADVOGADO: MARIO STENIO BARBOSA DA SILVA, ANTONIO BADINI SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050490-6\r\n\r\nAUTOR: EDMAR FRANCISCO KOPPE E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos relatados pela parte autora em sua petição inicial, em que pese a relevância dos argumentos lá expostos, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada, face ao suporte probatório trazido aos autos. Para a concessão da referida medida de urgência, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir liminarmente. Tenho para mim que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo, ademais, que se falar, ao menos na presente fase processual, em verossimilhança do direito alegado. Isto, por si só, desautoriza a concessão da tutela pleiteada, visto que a presença do requisito do caput do art. 273 do CPC é necessária, ainda que não suficiente, para tanto.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo prazo da resposta, a CEF deverá informar e comprovar o motivo que teria ensejado a inclusão do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes, a seu pedido, indicando a data de inclusão e eventual baixa, se for o caso, sob pena de se considerarem verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n142 - 2009.51.51.050508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLOR DE LYS RAIMUNDA FRASAO JUNCAL (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050508-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documen tos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n143 - 2009.51.51.050535-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050535-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n144 - 2009.51.51.050546-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA ASSUNCAO DA CRUZ REIS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050546-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n145 - 2009.51.51.050582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050582-0\r\n\r\nAUTOR: GENI DE CARVALHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nA parte autora pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela. Para concessão da medida de urgência requerida deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nIndependentemente de qualquer consideração sobre a verossimilhança do direito pretendido, não constato a presença nem do requisito referido no inciso I do art. 273 do CPC, dado que a parte autora está recebendo regularmente sua pensão, não lhe faltando, portanto, meios de subsistência; nem, tampouco, de qualquer das hipóteses referidas no inciso II do citado artigo do CPC. Estas últimas, cumpre ressaltar, não foram sequer aventadas pela parte autora. Sendo a presença de um ou outro dos requisitos referidos nos incisos do art. 273 do CPC necessária para a concessão da antecipação de tutela, e encontrando-se ambos ausentes, não merece acolhida o pedido de medida urgente formulado na petição inicial.\r\n\r\nPelo exposto, não restando atendidos os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, INDEFIRO a medida de urgência.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n146 - 2009.51.51.050599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORENA LUCIA FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050599-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n147 - 2009.51.51.052406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CASTIAJO RODRIGUES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, FABIO MACEDO NASCIMENTO, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052406-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo os recursos interpostos pela parte ré.\r\n\r\nII - À recorrida, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n148 - 2009.51.51.052463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA SIMOES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052463-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo os recursos interpostos pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n149 - 2009.51.51.052467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEIA DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052467-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo os recursos interpostos pela parte ré.\r\n\r\nII - À recorrida, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n150 - 2009.51.51.052965-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052965-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À recorrida, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n151 - 2009.51.51.053501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONIA DA ROCHA E SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, e entendendo estarem presentes os requisitos autorizadores da medida postulada, nos moldes do art. 273, caput e inciso I, do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, no sentido de compelir a União a fornecer à Autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, 2 (duas) caixas do medicamento Sorafenibe (Nexavar) 400 mg, as quais, conforme prescrição médica, seriam suficientes para 3 (três) meses de tratamento da paciente, até posterior decisão do juízo competente, a que couber o presente feito por distribuição. \r\n\r\nCOM URGÊNCIA, intime-se, por Oficial de Justiça, a RÉ para, no prazo supra citado, dar cumprimento à tutela de urgência ora deferida. \r\n\r\nCom apoio no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Rio Branco.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.065939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NURCE CARVALHO FRAGOSO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065939-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n153 - 2009.51.51.067346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIRA VIEIRA DE ALMEIDA FRAZAO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n154 - 2007.51.51.024084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA MARIA NICOLINI DA FONSECA ANCIAES (ADVOGADO: ANNA MARIA KRIEGER SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.024084-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista que o valor indicado no dispositivo do acórdão de fl. 126 (2.062,41) se refere na verdade ao saldo em 01/1989, conforme planilha de fl. 120, e não às diferenças devidas a título de expurgos do Plano Verão (fl. 122), retornem os autos à 1a Turma Recursal, com as homenagens de estilo, a fim de propiciar eventual juízo de retratação quanto à decisão de fls. 125/126. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n155 - 2008.51.51.006419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARK NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: PALOMA GENOVEZ BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.006419-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n156 - 2008.51.51.020059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.020059-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. \r\n\r\nII - Recebo, como recurso inominado, o recurso de apelação interposto pela parte autora, às fls. 122/133, e o recurso interposto pela parte ré, às fls. 110/121, ambos em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Aos recorridos, para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n157 - 2007.51.51.071689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FONSECA DE GOUVEIA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes autora e ré, encaminhem-se os autos ao Setor de Cálculos, para apurar o quantum devido à parte autora a título de indenização de campo.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias sucessivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n158 - 2007.51.51.080945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CHACAXIRO TOMMASI (ADVOGADO: JORGE DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.080945-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n159 - 2007.51.51.088913-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VILAS BOAS (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.031748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CICERO SENISE (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE EISENBERG.) x BANCO MATONE S/A (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031748-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré (INSS), apenas no efeito devolutivo quanto à obrigação de fazer, por vislumbrar hipótese de risco de dano irrepa rável, ficando a parte relativa à obrigação de pagar para ser executada após o trânsito em julgado.\r\n\r\nII - Tendo em vista já constarem, às fls. 112/114, as contra-razões apresentadas pela parte autora, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n161 - 2009.51.51.027997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE DA SILVA RI BEIRO (ADVOGADO: HELMO LOIOLA BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 34: Intime-se a União para que informe, em 20 (vinte) dias, se a Diretoria de Administração do Pessoal da Aeronáutica já encaminhou as informações necessárias ao esclarecimento da lide, conforme solicitado pelo MPF à fl. 36.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 136\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 889009"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.128462-3 ELIENE BRAZ CAVALCANTI (ADVOGADO: CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a petição da parte ré de fls.88/89, a pretensão da parte autora foi satisfeita com a retirada de seu nome de quaisquer cadastros restritivos, em razão do débito discutido na presente demanda.\r\n\r\nDessa forma, nada mais há a ser requerido. Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.042123-4 URBANO NAPOLEAO VIEIRA (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o cumprimento da parte ré (fls.72/75), intime-se a parte autora de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.51.078727-6 OLIVIA TAVARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 05/11/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.068022-0 LUIZ JAMES LOPES CABALEIRO (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 18/11/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.056585-9 RENATO DE ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 05/11/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.120417-2 CLEICY RICARDO NASCIMENTO ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 18/11/2009\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE AO BENEFICIÁRIO, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 889420"
                            ],
                            "889714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SOUZA CAMARA (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF efetuou o crédito da quantia (fls.72/73), referente ao cumprimento da condenação, fixada na sentença, nos termos do art.16 da Lei 10.259/01, intime-se a parte autora de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, \r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO DE SANT'ANNA ROCHA (ADVOGADO: NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF efetuou o crédito da quantia (fls.40/41), referente ao cumprimento da condenação, fixada na sentença, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, intime-se a parte autora de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DOS SANTOS AGUIAR (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007513/2009 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS BARBOSA NETO (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007512/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAEL DIAS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ROXANA INES SANHUEZA DIAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007514/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035143-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DUTRA DE MORAES (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...)Cientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE JESUS (ADVOGADO: NEOMAR CAMPOS NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...)Cientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AUGUSTO MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “ (...) intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.054113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE STEELE VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.056045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA GONÇALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.062852-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE ALMEIDA BRAGA PIQUET (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “ (...) intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEMAR MUNIZ DE FIGUEIREDO JUNIOR (ADVOGADO: MARCIO SIMOES CASEMIRO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...)Cientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.”\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL RABELO NETTO (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...)Cientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.”\r\n\r\n14 - 2009.51.51.020040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FIDRY (ADVOGADO: CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...)Cientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.”\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026544-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINA ALVES BARBOSA (ADVOGADO: ALOAN ASSUNCAO BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...)Cientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.”\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035842-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS NEVES TUPINAMBA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...)Cientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.”\r\n\r\n17 - 2009.51.51.052569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDELBA MICELI ROQUE (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO DOS SANTOS CRISTOFARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...)Cientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.51.021169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “(...) intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará”\r\n\r\n19 - 2007.51.51.026750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TAVARES DA CUNHA MELLO (ADVOGADO: DIOGO DE SOUZA E MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “ (...) intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n20 - 2007.51.51.035377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DAS GRACAS BARBOSA BRANDAO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.008444-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RINALDO MELLO DA SILVA (ADVOGADO: ROXANA INES SANHUEZA DIAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...)Cientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.020737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BORGES COELHO FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÂNGELA FERREIRA PINTO DE ARAÚJO CORIOLANO (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 889714"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.109373-8 CLAUDIO HENRIQUE DE BARROS (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.109373-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/09/2005\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO HENRIQUE DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 67/77 pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.115660-8 MARIA ALVES FRANCISCO (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004285/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por idade da parte autora, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerando valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária, pelos mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros moratórios de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.029871-0 MARIA BERNARDETE DOS SANTOS (ADVOGADO: THALES ARCOVERDE TREIGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.029871-0\r\n\r\nAutor: MARIA BERNARDETE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço de sua empregadora, Sra. RENATA ALINE DE CASTRO LEAL, tendo em vista as alegações do INSS (fls. 49).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.050427-9 MARIA ZILA MOREIRA SANSONE (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004286/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.01.810360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA CASTILHO (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810360-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/10/2007\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BATISTA CASTILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, esclareça o petitório da fl.190 dos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito na forma do inciso III do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.51.011460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RUFINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE, LUIZ CARLOS CRAVEIRO MORGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004284/2009 . Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, porém mantenho o dispositivo da sentença embargada (fls. 196/197).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.059191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LEANDRO ALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059191-0\r\n\r\nAutor: DANIEL LEANDRO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.059984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA SENA DAS NEVES OLIVEIRA (ADVOGADO: ESTHER GOMES QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.506371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA PINTO DE LIMA MENDES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506371-6\r\n\r\nAutor: MARIA TEREZA PINTO DE LIMA MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.01.811973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE FAVILLA PUREZA REP. POR ANA LUIZA PUREZA SAMPAIO (ADVOGADO: ARIVALDA ALVES JORGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811973-3\r\n\r\nAutor: NICE FAVILLA PUREZA REP. POR ANA LUIZA PUREZA SAMPAIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho proferido em audiência realizada no dia 15/12/2009\r\n\r\nO MPF foi devidamente notificado da AIJ, mas informou por contato telefônico que o Procurador da República designado para o ato está doente e não houve condições de ser substituído em tempo hábil por outro. Ainda assim realizei o ato tendo em vista que a notificação foi regular e não há prejuízo para os interesses da parte interditada, uma vez que representada por advogada e ainda por sua filha, que possuem plenas condições pessoais e técnicas de resguardarem seus direitos. Sem prejuízo do anteriormente dito, o processo deverá seguir ao MPF para eventual manifestação final, antes de me vir concluso para sentença. Indefiro a produção da prova testemunhal por ser composta por testemunhas não profissionalmente habilitadas a falarem sobre a capacidade ou a incapacidade mental da autora, tratando-se de prova eminentemente técnica existente nos autos, por meio de três laudos distintos que tratam da mesma questão, o primeiro em procedimento junto a PREVI, o segundo na interdição que tramitou na Justiça Estadual e o terceiro produzido nestes autos. As partes não tem outras provas a produzir, motivo pelo qual, após a vista do MPF, determino que sejam feitos conclusos para sentença. Indefiro o pedido de antecipação parcial de efeitos da tutela, por entender que a demanda se encontra muito próxima de seu final e que a análise da prova técnica deverá ser feita de forma aprofundada e declarando que este processo entrará em conclusão para sentença com prioridade, sendo prevista a sua prolação ao longo de fevereiro de 2010, não havendo por isto risco de perecimento do direito ou de ineficácia da sentença, ainda mais considerando que se trata de questão que teria origem ainda antes de 1987. A advogada da parte autora solicita que fique registrado seu protesto pelo indeferimento da oitiva da prova testemunhal.\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.01.813175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO GUILHERME LUBI (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS, ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO, SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813175-7\r\n\r\nAutor: FAUSTO GUILHERME LUBI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional. Trazendo, também, comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nDevendo, ainda, se manifestar, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.004634-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR LEITE DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE OLIVEIRA ABRANTES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017928-6\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA ABRANTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que atenda o despacho de fls,229, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031635-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA, ELISANGELA DE ANDRADE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença (fls. 132/133) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033490-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NACIONE CANAFISTULA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO, RAIMUNDA MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033490-5\r\n\r\nAutor: MARIA NACIONE CANAFISTULA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, devendo o dispositivo da sentença retro passar a constar:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 520.793.740-1 (convertendo-o para espécie 31), a contar de 18/04/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos critérios de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a partir de 10/12/2008, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o embargante a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/12/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.”\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GRAÇA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso V, do CPC, condenando a parte autora em litigância de má-fé por formular pedido temerário, tendo conhecimento de igual demanda ajuizada e sentenciada previamente pela 35ª Vara Federal Previdenciária do Rio de Janeiro, com trânsito em julgado, e desfavorável aos seus pedidos, ao pagamento de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais), fixados para a data de 18/09/2008, os quais serão atualizados monetariamente até o seu efetivo pagamento em favor da parte ré, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do 31º dia do trânsito em julgado da presente sentença, se o pagamento não se der de forma voluntária no prazo de trinta dias da formação da coisa julgada.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO BRUNO (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038298-5\r\n\r\nAutor: JORGE EDUARDO BRUNO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039772-1\r\n\r\nAutor: VANILDA DA SILVA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 22/12/2009, às 14:00h na APS Campo Grande - Rua Engenheiro Trindade, 429, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, com o médico perito Dr Rivaldo de Oliveira Lima, à qual deverá comparecer munida da documentação de identidade e dos exames e atestados que dispuser.\r\n\r\nQuaisquer impedimentos ou dúvidas na realização da perícia devem comunicados ao setor GBENIN (Dra Adriana Maria Hilu de Barros Moreira - tel: 3371-4646 - ramal: 3273). \r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040243-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, MAGNO NEVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040243-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/10/2008\r\n\r\nAUTOR: JOSE MANOEL ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado por este Juízo para responder ao seguinte quesito complementar:\r\n\r\nCom base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, e não apenas baseado no relato do autor, é possível afirmar que o periciado, em fevereiro de 2008, já se encontrava incapaz para exercer a sua profissão habitual? Se negativo, a partir de qual data é possível afirmar, com elevado grau de certeza ou de probabilidade, que a enfermidade do autor gerou a sua incapacidade? Justifique a resposta.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MARIA DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045320-7\r\n\r\nAutor: LINDALVA MARIA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR CONCEIÇÃO VIEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença (fls. 82/83) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NOGUEIRA DESSAUNE (ADVOGADO: ALESSANDRO PRADO LEMOS, CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047561-6\r\n\r\nAutor: GERALDO NOGUEIRA DESSAUNE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE MANHAES LOFRANO, LUCIARA ADAO RIBEIRO, CATIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA, ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA, CARLOS NERI NOGUEIRA DO NASCIMENTO, ALBA DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047662-1\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias do laudo pericial.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, manifeste-se o MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\n3. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.;\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.055659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA, LUIZ CARLOS CRUZ LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055659-8\r\n\r\nAutor: NEIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.058317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR MOTA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058317-6\r\n\r\nAutor: ADEMIR MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito responsável pelo laudo de fls. 75/79 para que, no prazo de 10(dez) dias, responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS(fls 33/35).\r\n\r\n2. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.01.806934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES FILHO (ADVOGADO: ADELINO DE JESUS FILHO, JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806934-5\r\n\r\nAutor: MANOEL GOMES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.01.809621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CHRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO MACIEL TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.809621-0\r\n\r\nAutor: ROSA CHRISTINA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a parte autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, devendo, ainda, se manifestar sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.01.809680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO, RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI, SIDNEI MAXIMO JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.809754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RAMOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.809754-7\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA RAMOS OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais e comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.01.809889-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA CAPUTTO (ADVOGADO: MARCELO DUARTE DA SILVA VAZ, PAULO CESAR CUNHA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.809889-8\r\n\r\nAutor: ISABEL CRISTINA CAPUTTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.01.810854-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DA GLORIA MOTA DA COSTA (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.810854-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARINETE DA GLORIA MOTA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.810862-4 JOSE BATISTA (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.007264-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007264-2\r\n\r\nAutor: CRISTINA CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ANGIOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.008219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA SILVA CASTRO (ADVOGADO: ENEDINA SALVIANO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008219-2\r\n\r\nAutor: MARIA TEREZA SILVA CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo complementar de fls. 98/99 pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.51.008471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LOMEU DE CARVALHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada (fl. 51).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.008567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA ALVES FERREIRA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008567-3\r\n\r\nAutor: TANIA CRISTINA ALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo complementar de fls. 89/90 pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.008640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SERGIO ROCHA FONTOURA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008640-9\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO SERGIO ROCHA FONTOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.008651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA VIEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente a presente demanda com julgamento de mérito na forma do artigo 269, I, do CPC. Não há pagamento de custas ou honorários, salvo sucumbência da parte recorrente.\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados. Registre-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.011127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA FORTUNATO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 530.537.223-9, a contar de 16/02/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários em geral e juros de mora a contar da data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nConcedo antecipação dos efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar o cumprimento em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/12/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.011256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA SANTANA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, inciso XI, combinado com o artigo 475-P, inciso II, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.012092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO QUERINO (ADVOGADO: PATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012092-2\r\n\r\nAutor: CLAUDIO QUERINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.012436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA BORGES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012436-8\r\n\r\nAutor: CELINA BORGES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.012500-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012500-2\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO SILVESTRE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.012767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA BACH ALVES SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012767-9\r\n\r\nAutor: FÁTIMA BACH ALVES SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de REUMATOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.012996-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012996-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.014328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO HERMES DE MOURA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014328-4\r\n\r\nAutor: IVO HERMES DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.014731-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MESQUITA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014731-9\r\n\r\nAutor: ANA PAULA MESQUITA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.014858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO SILVIO DE SOUZA GABRIEL (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014858-0\r\n\r\nAutor: HUMBERTO SILVIO DE SOUZA GABRIEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFace a Portaria nº1053, de 26/11/2009, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em que suspendeu os prazos processuais em que é parte o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no período de 30.11 a 11.12.2009 nas Turmas Recursais do Rio de Janeiro e no período de 02.12 a 18.12.2009 nos Juizados Especiais Federais da capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista os mutirões de conciliação a serem realizados nos períodos de 01.12 a 04.12.2009 e 09.12 a 15.12.2009, respectivamente, não há que se falar em devolução do prazo em vista da suspensão supra citada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.014863-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDO DOS REIS SOLER (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO, JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO, MARCIO AUGUSTO BARBOSA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014863-4\r\n\r\nAutor: ANILDO DOS REIS SOLER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.017464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA LOPES LIMA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017464-5\r\n\r\nAutor: PAULINA LOPES LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.017892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARCANJO DA RESSURREIÇÃO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença ao autor, a contar de 02/09/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 19/09/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/12/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.018299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILTA NEVES PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018299-0\r\n\r\nAutor: BENILTA NEVES PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.020482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELISSA GUEDES BRITO SILVA (ADVOGADO: ALCINEIA LEAL SANTA BRIGIDA, MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020482-0\r\n\r\nAutor: MELISSA GUEDES BRITO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias do laudo pericial.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, manifeste-se o MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\n3. Em seguida, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.;\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.021766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO LOPES SANCHES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021766-8\r\n\r\nAutor: RODRIGO LOPES SANCHES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.021860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA FELIX PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021860-0\r\n\r\nAutor: AUXILIADORA FELIX PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho proferido em audiência realizada no dia 10/12/2009.\r\n\r\nA parte autora comparece, informando que seus advogados se encontram em outras audiências na Justiça do Estado, que teriam atrasado e que seria o motivo de ora se encontrar sozinha. A autora diz que seus advogados não lhe comunicaram da necessidade de que as testemunhas comparecessem no dia de hoje. Considerando que para litigar nos JEFs não há necessidade de advogado, vejo como equivocado e financeiramente injustificada a designação de defensor dativo para simples faltas dos advogados constituídos e eventual prejuízo acarretado à autora pelo comportamento, possivelmente, desidioso de seus advogados deve ser resolvido entre eles ou na Justiça competente para tanto. Já tendo proferido oralmente sentença no presente processo a autora chama a atenção deste Juízo para o fato de que o benefício mencionado pelo INSS recebido entre 04/07/1997 e 31/05/2007 era uma pensão alimentícia exclusivamente em favor de seus filhos, então menores, e que cessou com o óbito do instituidor. A defesa da autora silenciou quando instada a falar sobre a defesa do réu e sobre os documentos juntados, não esclarecendo o que ora a própria autora termina por esclarecer. Considerando está indefesa e que foi surpreendida pela ausência da assistência de seus advogados e ainda pelo não aconselhamento quanto a necessidade de comparecimento das testemunhas, determino sejam intimados os seus advogados para justificar a ausência no prazo de 5 (cinco) dias, após o qual decidirei sobre a realização ou não de nova audiência.\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.51.023047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAN DE LEMOS MARQUES (ADVOGADO: BRUNO BARROS BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004245/2009 Custas pa ra Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.023067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 43/49), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito conforme já determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.023162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLON HENRIQUE DE ARAUJO CARNEIRO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023162-8\r\n\r\nAutor: SOLON HENRIQUE DE ARAUJO CARNEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.023423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA MARIA DO NASCIMENTO ALVES (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023423-0\r\n\r\nAutor: ANTONIETA MARIA DO NASCIMENTO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.024047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI ROSA DA SILVA (ADVOGADO: CELESTE LEAL VIEIRA, GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024047-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/05/2009\r\n\r\nAUTOR: IRANI ROSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o perito responsável pelo laudo das fls. 47/54 para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do alegado pela parte autora às fls. 56/58 e 83/84 dos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.51.025409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA COSTA DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE, MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 131/134), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.026886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS VIANNA (ADVOGADO: CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO, RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026886-0\r\n\r\nAutor: LUIZ DOS SANTOS VIANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.026993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCINETE DA SILVA (ADVOGADO: PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA, JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto julgo procedente a demanda reconhecendo a união estável da autora com Jovelino Baptista de Carvalho e condenando o réu a conceder-lhe pensão por sua morte a contar da DER em 09 de março de 2009, tendo em vista passados mais de 30 dias do óbito, utilizando-se da aposentadoria por idade número 147.801.276-2, que era recebido pelo falecido como base de cálculo para o nove benefício, cujo a concessão antecipo por meio de tutela cautelar, na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, devendo a implantação se dar em até 30 dias com DIP 01/12/2009, com aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a partir do 31º dia a contar da data de hoje. As parcelas pretéritas compreendidas entre 09/03/2009 e 30/11/2009 somente serão exigíveis com o trânsito em julgado da presente sentença , quando então serão corrigidas monetariamente pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários e acrescidas de juros de 1 % ao mês a contar de 26/06/2009 e de 0,5% a partir de 01/07/2009, dando-se o pagamento por expedição de RPV, tão logo apresentados os cálculos pelo réu, para o qual terá o prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Sem custas, nem honorários, salvo caso de sucumbência recursal pelo recorrente ”. \r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados. Registre-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.027050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.027680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO SANTOS DA LUZ (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027680-6\r\n\r\nAutor: SERGIO AUGUSTO SANTOS DA LUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.027800-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RAMOS NUNES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027800-1\r\n\r\nAutor: SOLANGE RAMOS NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de REUMATOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.033354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCILEA DA SILVA LEOCADIO (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, IX, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.033486-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033486-7\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DA SILVA CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.033977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINA CLAUDIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033977-4\r\n\r\nAutor: JAQUELINA CLAUDIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.034136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR, MARCO AURELIO FREIRE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034136-7\r\n\r\nAutor: ALEX SANDRO SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.035429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BERNARDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035429-5\r\n\r\nAutor: SERGIO BERNARDO DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.51.035481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035481-7\r\n\r\nAutor: CLEIDE RODRIGUES E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.51.035486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SOARES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035486-6\r\n\r\nAutor: WILSON SOARES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.035589-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MAURO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.036804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR THEODORO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.038256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL CORREA DA SILVA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038256-4\r\n\r\nAutor: DANIEL CORREA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de PSIQUIATRIA a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.038400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO JOSE IGNÁCIO (ADVOGADO: TATHYANA LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038400-7\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO JOSE IGNÁCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.039379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039379-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.039406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: EUCLECIO CALLES, LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039406-2\r\n\r\nAutor: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.039755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039755-5\r\n\r\nAutor: HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.040475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAL GOMES DA ROCHA FILHO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040475-4\r\n\r\nAutor: NATAL GOMES DA ROCHA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.040606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE RICARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, ERICA RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004262/2009 . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.041215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA, NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041215-5\r\n\r\nAutor: JOSE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.041302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ELIVELTO SOUZA FELIX, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041302-0\r\n\r\nAutor: FERNANDA OLIVEIRA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.041623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS NASCIMENTO ALMEIDA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041623-9\r\n\r\nAutor: TERESINHA DE JESUS NASCIMENTO ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 78, retifico o erro material do despacho de fls. 71, quanto à especialidade médica, alterando para a especialidade de ORTOPEDIA.\r\n\r\nCumpra a secretaria as demais diligências do despacho de fls. 71.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.041886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERREIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, MARCELO CALDAS CORREA, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041886-8\r\n\r\nAutor: EDUARDO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.041937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON MARTINS SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041937-0\r\n\r\nAutor: VILSON MARTINS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.042002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA CAVALCANTE (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042002-4\r\n\r\nAutor: JOSE DA COSTA CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.042053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PINHEIRO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042053-0\r\n\r\nAutor: LUZIA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.042055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERITO MOURA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042055-3\r\n\r\nAutor: ADERITO MOURA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.042095-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA MENDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042095-4\r\n\r\nAutor: JOSE CORREIA MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele ne cessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.042180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACRIZIO FREITAS PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042180-6\r\n\r\nAutor: ACRIZIO FREITAS PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.042184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE SOUZA SACRAMENTO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042184-3\r\n\r\nAutor: ROBSON DE SOUZA SACRAMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.042185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICIO GOMES RANGEL (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042185-5\r\n\r\nAutor: ELICIO GOMES RANGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.042198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042198-3\r\n\r\nAutor: SIMONE DA SILVA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste a respeito da certidão de fl. 24, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.042234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DOS SANTOS (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042234-3\r\n\r\nAutor: ANGELA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.042244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEPINA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042244-6\r\n\r\nAutor: PEPINA GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.042259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE MELO NUNES (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042259-8\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DE MELO NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.042418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042418-2\r\n\r\nAutor: KATIA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.042428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SARDINHA NEVES (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042428-5\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA SARDINHA NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.042454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI JADIJISKI SOBRINHO DE MENDONÇA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042454-6\r\n\r\nAutor: NELCI JADIJISKI SOBRINHO DE MENDONÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.042564-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA DE PAULA (ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO PAES, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042564-2\r\n\r\nAutor: MARIA ZELIA DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.042569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA LEMOS BARBALHO (ADVOGADO: JANARA ALVES DE SOUZA, MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042569-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/10/2009\r\n\r\nAUTOR: CLÁUDIA LEMOS BARBALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.042620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILSON FERREIRA CUNHA (ADVOGADO: MARCIA REGINA RAMOS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042620-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/10/2009\r\n\r\nAUTOR: JANILSON FERREIRA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.042714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042714-6\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.042807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE FREITAS FILHO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042807-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE FREITAS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.042829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE RIBAMAR CHAVES FONTENELE (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042829-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE RIBAMAR CHAVES FONTENELE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.043065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON FERNANDO ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043065-0\r\n\r\nAutor: JEFERSON FERNANDO ALVES PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.043073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMÃO CREVELARIO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043073-0\r\n\r\nAutor: SALOMÃO CREVELARIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.043287-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS, VITOR MAURO GALATI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043287-7\r\n\r\nAutor: MARCIA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n112 - 2009.51.51.043296-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINALDO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE PONTES DA SILVA, ANA PAULA PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043296-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ERINALDO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.043310-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOQUEBEDE DE SANTANA FARRAPO (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043310-9\r\n\r\nAutor: JOQUEBEDE DE SANTANA FARRAPO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.51.043333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETH RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043333-0\r\n\r\nAutor: GILDETH RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.51.043363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ROSSINI DOS SANTOS MUNIZ (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043363-8\r\n\r\nAutor: REGINA ROSSINI DOS SANTOS MUNIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n116 - 2009.51.51.043425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO LUIZ DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043425-4\r\n\r\nAutor: THIAGO LUIZ DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.043451-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ANDRADE RODRIGUES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043451-5\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE ANDRADE RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n118 - 2009.51.51.043457-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAQUEL DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043457-6\r\n\r\nAutor: MARIA RAQUEL DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afir mativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n119 - 2009.51.51.043517-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME CARVALHO GUIMARÃES (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de MAGÉ, na forma do artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.043610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE SOUZA NICAISE (ADVOGADO: LILA MARIA SILVA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043610-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/10/2009\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA DE SOUZA NICAISE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.043682-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CESAR MOREIRA DE SALES, ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043682-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.043695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER ALVES ANDRADE (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043695-0\r\n\r\nAutor: HELDER ALVES ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do pe rito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n123 - 2009.51.51.043706-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERRY DO QUINTO GEVU (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.043850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE AVILA MARTINS (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043850-8\r\n\r\nAutor: JOSE DE AVILA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n125 - 2009.51.51.043861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIANS ANTONIO RAMOS MARTINS (ADVOGADO: ALZENIR SEDANO DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043861-2\r\n\r\nAutor: WILLIANS ANTONIO RAMOS MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n126 - 2009.51.51.043866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MURTA RAMOS (ADVOGADO: JANETE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043866-1\r\n\r\nAutor: VALERIA MURTA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n127 - 2009.51.51.043890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043890-9\r\n\r\nAutor: ANDRE DA SILVA AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n128 - 2009.51.51.044317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILENE PROFIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044317-6\r\n\r\nAutor: AURILENE PROFIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n129 - 2009.51.51.044457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON PAULO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044457-0\r\n\r\nAutor: AILTON PAULO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n130 - 2009.51.51.044501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SILVA DE JESUS (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044501-0\r\n\r\nAutor: LUIZ SILVA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou contestação e documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n131 - 2009.51.51.044693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS ANJOS (ADVOGADO: LUISA MARIA COELHO OLIVEIRA QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044693-1\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DOS ANJOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou contestação e documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS, esclarecendo se a alegada incapacidade decorre ou não de acidente de trabalho.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n132 - 2009.51.51.044819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA CONCEICAO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER, CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044819-8\r\n\r\nAutor: MOISES DA CONCEICAO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n133 - 2009.51.51.045333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CEZAR DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: CICERO DA SILVA E SOUZA AARAO, ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045333-9\r\n\r\nAutor: FERNANDO CEZAR DA SILVA E SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n134 - 2009.51.51.045592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACELINO DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045592-0\r\n\r\nAutor: ACELINO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de DERMATOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n135 - 2009.51.51.045682-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES (ADVOGADO: JACIRA FERNANDES MORAIS, SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045682-1\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n136 - 2009.51.51.045736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045736-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n137 - 2009.51.51.046229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LOUBACH (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE, FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046229-8\r\n\r\nAutor: MAURO LOUBACH.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm face da petição de fl. anterior, intime-se o chefe da AADJ - Agência de Atendimento às Demandas Judiciais, órgão da Gerência Executiva do INSS, responsável pelo cumprimento das decisões judiciais e atendimentos à Procuradoria Especializada, para cumprimento da decisão de fls 43/44, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da data da intimação da AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nApós, aguarde-se realização da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n138 - 2009.51.51.046423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PARAENSE BECKER (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046423-4\r\n\r\nAutor: MARCELO PARAENSE BECKER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n139 - 2009.51.51.046544-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON GUILHERME PEREIRA MOTA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046544-5\r\n\r\nAutor: NILSON GUILHERME PEREIRA MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n140 - 2009.51.51.046714-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE COSTA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046714-4\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n141 - 2009.51.51.046755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SALES DA ROCHA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO, CLEBER ADORNO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046755-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO SALES DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n142 - 2009.51.51.047288-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO, MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047288-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ZENILDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.047358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BIANO ALVES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047358-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO BIANO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.51.048434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MOURA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048434-8\r\n\r\nAutor: TANIA MOURA ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n145 - 2009.51.51.049012-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: LAERTE FERREIRA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049012-9\r\n\r\nAutor: MARLENE DE SOUZA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n146 - 2009.51.51.049057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARIA DE SOUZA PÉRES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049057-9\r\n\r\nAutor: JORGINA MARIA DE SOUZA PÉRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias, (artigo 284 do CPC), juntando aos autos comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, e, se for o caso, declaração da pessoa titular do comprovante informando que a parte autora reside em seu endereço.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n147 - 2009.51.51.049245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATHIA VALENTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049245-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/11/2009\r\n\r\nAUTOR: KATHIA VALENTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.049608-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049608-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/11/2009\r\n\r\nAUTOR: MARLI PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.049627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS, GABRIEL GOMES VIANNA, VALMIR DE SOUZA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049627-2\r\n\r\nAutor: AIRTON TEIXEIRA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n150 - 2009.51.51.049706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049706-9\r\n\r\nAutor: JOEL DIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n151 - 2009.51.51.049724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON VIDAL RIBEIRO (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049724-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/11/2009\r\n\r\nAUTOR: WANDERSON VIDAL RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.049751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA CUSTODIA DA ROSA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049751-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/11/2009\r\n\r\nAUTOR: CREUSA CUSTODIA DA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.049776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALMO RIBEIRO (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049776-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/11/2009\r\n\r\nAUTOR: CALMO RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.049793-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMA LUCIA CARDEAL DAS NEVES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049793-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/11/2009\r\n\r\nAUTOR: THELMA LUCIA CARDEAL DAS NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.049794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILENE BAPTISTA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERREIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049794-0\r\n\r\nAutor: DILENE BAPTISTA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n156 - 2009.51.51.049824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049824-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/11/2009\r\n\r\nAUTOR: MARISA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.049842-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA VERONICA DE ANDRADE CORREIA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049842-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRA VERONICA DE ANDRADE CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que de verá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.049893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LUCIO DE SOUSA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049893-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/11/2009\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR LUCIO DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.049903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURICIO CASTALDELLO (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA GASTALDELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049903-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/11/2009\r\n\r\nAUTOR: PAULO MAURICIO CASTALDELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.049925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO FREDERICO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049925-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ILDA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.049946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NICEIAS DA SILVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049946-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE NICEIAS DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.049950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DOS SANTOS AMORIM (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049950-9\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DOS SANTOS AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n163 - 2009.51.51.049960-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO BALDISSARA CHAVES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049960-1\r\n\r\nAutor: NELIO BALDISSARA CHAVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n164 - 2009.51.51.049964-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049964-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ALAIDE DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.049965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSELDA CRISTINA PEDRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.049985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA GODINHO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049985-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/12/2009\r\n\r\nAUTOR: VERA REGINA GODINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.049994-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE SOUZA BONIFÁCIO (ADVOGADO: ANTONIO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049994-7\r\n\r\nAutor: SOLANGE DE SOUZA BONIFÁCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n168 - 2009.51.51.049997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZA TRINDADE PEREIRA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049997-2\r\n\r\nAutor: LIZA TRINDADE PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos, trazendo, ainda, comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n169 - 2009.51.51.050010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA ERLITA MADUREIRA E SILVA (ADVOGADO: DIOGO PIMENTEL FRITZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050010-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ANGELA ERLITA MADUREIRA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.050031-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUEL TOSTA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050031-7\r\n\r\nAutor: JOSUEL TOSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos, trazendo, ainda, comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n171 - 2009.51.51.050096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIDJA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050096-2\r\n\r\nAutor: NAIDJA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n172 - 2009.51.51.050098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA TRINDADE TEIXEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050098-6\r\n\r\nAutor: JUPIRA TRINDADE TEIXEIRA BAPTISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n173 - 2009.51.51.050102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE SOUZA LAURIA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050102-4\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE DE SOUZA LAURIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n174 - 2009.51.51.050105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MONTEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050105-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n175 - 2009.51.51.050106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOMICIANO GOMES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050106-1\r\n\r\nAutor: MARIA DOMICIANO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional. Juntando, também, comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nDevendo, ainda, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n176 - 2009.51.51.050108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PEREIRA DE AQUINO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050108-5\r\n\r\nAutor: MOISES PEREIRA DE AQUINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais e comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n177 - 2009.51.51.050109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIA MADEIRA MAGALHAES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050109-7\r\n\r\nAutor: WALKIRIA MADEIRA MAGALHAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n178 - 2009.51.51.050136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ANTUNES, DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050136-0\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DE OLIVEIRA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n179 - 2009.51.51.050142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DONIZETI LIMA (ADVOGADO: LUZINETE ROCHA FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050142-5\r\n\r\nAutor: APARECIDA DONIZETI LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais e comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n180 - 2009.51.51.050163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ADRIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050163-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ELZA ADRIANO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.050166-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA BUTTURINI COGLIATTI E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ZANIO ALKMIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050166-8\r\n\r\nAutor: MARIANA BUTTURINI COGLIATTI E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte as autoras comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n182 - 2009.51.51.050169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: RENAN SANTOS DA MOTA, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, LEONARDO TAVARES, GABRIELA DIAS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050169-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/12/2009\r\n\r\nAUTOR: DAYSE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n183 - 2009.51.51.050173-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDA OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050173-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/12/2009\r\n\r\nAUTOR: NIVALDA OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele con veniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n184 - 2009.51.51.050181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ELIAS (ADVOGADO: JOSELI VAZ ELIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050181-4\r\n\r\nAutor: ADILSON ELIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para juntar aos autos instrumento de mandado ou deverá proceder a regularização na forma do art.9º, parágrafo 3º da Lei 9.099/95, devendo, ainda, se manifestar, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n185 - 2009.51.51.050198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050198-0\r\n\r\nAutor: MARCELO RODRIGUES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n186 - 2009.51.51.050224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SENA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA SENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050224-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/12/2009\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO SENA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n187 - 2009.51.51.050234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE MACEDO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.050242-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TRAJANO DE LUCENA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050242-9\r\n\r\nAutor: LUIZ TRAJANO DE LUCENA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, esclarecendo o seu pedido tendo em vista que em consulta ao sistema PLENUS, pude constatar que a MR BASE está fixada em R$ 5.546,41. Sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n189 - 2009.51.51.050245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE BEZERRA ANDRE (ADVOGADO: JOAO CARLOS XIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050245-4\r\n\r\nAutor: MARIA ODETE BEZERRA ANDRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que reque reu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional. Trazendo, também, comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nDevendo, ainda, se manifestar sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n190 - 2009.51.51.050250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050250-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/12/2009\r\n\r\nAUTOR: CLEUSA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n191 - 2009.51.51.050253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DA SILVA PONTES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050253-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/12/2009\r\n\r\nAUTOR: JOEL DA SILVA PONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n192 - 2009.51.51.050256-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONITA MONTEIRO DAS NEVES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050256-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/12/2009\r\n\r\nAUTOR: YONITA MONTEIRO DAS NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n193 - 2009.51.51.050264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EREMITA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050264-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/12/2009\r\n\r\nAUTOR: EREMITA SILVA CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n194 - 2009.51.51.050284-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA PEREIRA REIS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050284-3\r\n\r\nAutor: NADIA PEREIRA REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n195 - 2009.51.51.050285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOVINO FELIX (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050285-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOVINO FELIX\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n196 - 2009.51.51.050291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA PINTO VIEIRA (ADVOGADO: ROBENS FONSECA PEDROSA JUNIOR, CRISTIANE FERREIRA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050291-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSILDA PINTO VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n197 - 2009.51.51.050297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA XAVIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGEL ESCOFFEIR GOMEZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050297-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ANDREA XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n198 - 2009.51.51.050325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAQUIM AUGUSTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050325-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MANOEL JOAQUIM AUGUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n199 - 2009.51.51.050326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO DE MORAES FILHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050326-4\r\n\r\nAutor: EXPEDITO DE MORAES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n200 - 2009.51.51.050327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON AZEVEDO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.050328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050328-8\r\n\r\nAutor: IRANY SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n202 - 2009.51.51.050364-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050364-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARILENA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n203 - 2009.51.51.050420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA JOANA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050420-7\r\n\r\nAutor: RITA JOANA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n204 - 2009.51.51.050424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050424-4\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE ALEXANDRE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n205 - 2009.51.51.050425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FLORENCIO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050425-6\r\n\r\nAutor: REGINALDO FLORENCIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n206 - 2009.51.51.050427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MATIELLO FAZOLO (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050427-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/12/2009\r\n\r\nAUTOR: WAGNER MATIELLO FAZOLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n207 - 2009.51.51.050428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOUZA DA CRUZ (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050428-1\r\n\r\nAutor: JOSE SOUZA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n208 - 2009.51.51.050430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE MORAES PEIXOTO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050430-0\r\n\r\nAutor: GERSON DE MORAES PEIXOTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n209 - 2009.51.51.050437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIR ROSA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050437-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/12/2009\r\n\r\nAUTOR: CENIR ROSA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n210 - 2009.51.51.050438-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAECI DE CARVALHO (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050438-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/12/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE ADAECI DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n211 - 2009.51.51.050446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA NOGUEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050446-3\r\n\r\nAutor: KATIA NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n212 - 2009.51.51.050450-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050450-5\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando aos autos:\r\n\r\ncomprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional;\r\n\r\ncomprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, e, se for o caso, declaração da pessoa titular do comprovante informando que a parte autora reside em seu endereço.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n213 - 2009.51.51.050491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LIMA DE MATOS (ADVOGADO: VICTOR RAPHAEL SANTOS GONCALVES, WALDIR BRUNO DE BARROS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050491-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ANA LIMA DE MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n214 - 2009.51.51.050564-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050564-9\r\n\r\nAutor: MARIA DA GRACA DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n215 - 2009.51.51.050569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MUNIZ GONÇALVES LEITE (ADVOGADO: JANARA ALVES DE SOUZA, MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050569-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ANDREA MUNIZ GONÇALVES LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n216 - 2009.51.51.050573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA CUNHA (ADVOGADO: DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050573-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/12/2009\r\n\r\nAUTOR: JOÃO DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n217 - 2009.51.51.050575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTROGILDA MARIA DE JESUS ALVES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO, ARTUR MEIRELES BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.050587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI FERREIRA DE PAULA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050587-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/12/2009\r\n\r\nAUTOR: JACI FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n219 - 2009.51.51.050611-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY BORGES DA SILVA RUY (ADVOGADO: CAROLINA LUDIOZA MASCARENHAS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050611-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/12/2009\r\n\r\nAUTOR: NELY BORGES DA SILVA RUY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição de República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n220 - 2009.51.51.050623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO, TULI DE BARROS CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050623-0\r\n\r\nAutor: DENISE MARIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n221 - 2009.51.51.050624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILEA MARIA DA SILVA PAULO (ADVOGADO: CAROLINA LUDIOZA MASCARENHAS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.050693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DURANTE (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050693-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DURANTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n223 - 2009.51.51.050708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ESPIRITO SANTO SILVA (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050708-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES ESPIRITO SANTO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n224 - 2009.51.51.050713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEGGY LIZ MENDES DE MORAES (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050713-0\r\n\r\nAutor: PEGGY LIZ MENDES DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n225 - 2009.51.51.050719-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA COSTA LABRE (ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DIAS, DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050719-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/12/2009\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS DA COSTA LABRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n226 - 2009.51.51.050724-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIETHE DA FONSECA NERY DE SOUSA (ADVOGADO: MARILDA PIMENTEL DA SILVA, IRINEA DE MELO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050724-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/12/2009\r\n\r\nAUTOR: HENRIETHE DA FONSECA NERY DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n227 - 2009.51.51.050750-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TOSCANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.050757-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE PARANHOS DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050757-9\r\n\r\nAutor: LEDA PINTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para adequar o valor da causa ao teto dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da petição inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n229 - 2009.51.51.050761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO NOGUEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050761-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ALUIZIO NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n230 - 2009.51.51.050774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SOARES DOS REIS (ADVOGADO: ALBANI DIAS COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050774-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/12/2009\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO SOARES DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n231 - 2009.51.51.050778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050778-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/12/2009\r\n\r\nAUTOR: EDEMILSON DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n232 - 2009.51.51.050793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050793-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n233 - 2009.51.51.050818-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA SALVIANO (ADVOGADO: RUBEM SOUZA DA SILVA, CHEYLHA ALVES SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050818-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/12/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA SALVIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n234 - 2009.51.51.050824-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERREIRA BARROS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050824-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/12/2009\r\n\r\nAUTOR: FABIO FERREIRA BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n235 - 2009.51.51.050827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERY DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050827-4\r\n\r\nAutor: ROSEMERY DA SILVA CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, juntando aos autos comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n236 - 2009.51.51.050830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO DELGADO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA EDUARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050830-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/12/2009\r\n\r\nAUTOR: JERONIMO DELGADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n237 - 2009.51.51.050859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050859-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/12/2009\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n238 - 2009.51.51.050861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARQUES BARROSO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050861-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARILENE MARQUES BARROSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n239 - 2009.51.51.050863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR MONTEIRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050863-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/12/2009\r\n\r\nAUTOR: GILMAR MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que de verá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n240 - 2009.51.51.050866-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS UBALDO CORREA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050866-3\r\n\r\nAutor: IZAIAS UBALDO CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n241 - 2009.51.51.050870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050870-5\r\n\r\nAutor: REGINA CRISTINA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n242 - 2009.51.51.050873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE CRUZ DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050873-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA NAZARE CRUZ DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n243 - 2009.51.51.050877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA RIBEIRO DA CRUZ PINHEIRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n244 - 2009.51.51.050882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE FREITAS (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050882-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n245 - 2009.51.51.050938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n246 - 2009.51.51.050970-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ANTONIO MODESTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050970-9\r\n\r\nAutor: OSWALDO ANTONIO MODESTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n247 - 2009.51.51.050974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELE PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES, BENICIO RODRIGUES, GELSON DA SILVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050974-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/12/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCELE PEREIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n248 - 2009.51.51.051062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051062-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/12/2009\r\n\r\nAUTOR: VANIA DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n249 - 2009.51.51.051070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES BARROS (ADVOGADO: FATIMA PAGLIARES ASSUNCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051070-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO GOMES BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n250 - 2009.51.51.051072-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME HENRIQUE BEZERRA (ADVOGADO: FATIMA PAGLIARES ASSUNCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051072-4\r\n\r\nAutor: JAIME HENRIQUE BEZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo. Devendo, ainda, a parte autora se manifestar, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n251 - 2009.51.51.051081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n252 - 2009.51.51.051089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDEMILDES DE OLIVEIRA VIANA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n253 - 2009.51.51.051419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA FIGUEIREDO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051419-5\r\n\r\nAutor: JORGE PEREIRA FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, acerca da petição de fls retro.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n254 - 2009.51.51.051480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS NUNES FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051480-8\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS NUNES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nIntime-se o perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, elabore laudo complementar, no qual deverá esclarecer a divergências apontadas no laudo pericial pela parte autora (fls.46-47). \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n255 - 2009.51.51.051554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA BRANDAO (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, JOSE HENRIQUE PINTO, LIVIA DE CASTRO PINHEIRO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051554-0\r\n\r\nAutor: LIDIA BRANDAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n256 - 2009.51.51.051578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051578-3\r\n\r\nAutor: JOSEMAR DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n257 - 2009.51.51.051679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAIQUE BERNARDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051679-9\r\n\r\nAutor: KAIQUE BERNARDO DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca da contestação de fl.63 no prazo de 10 dias, após voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n258 - 2009.51.51.051793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO COELHO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, VANESSA DE CASTRO MENEZES, ALINE DA SILVA SANTOS, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051793-7\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n259 - 2009.51.51.052058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA GARCIA THOMAZ (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052058-4\r\n\r\nAutor: NILCEA GARCIA THOMAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n260 - 2009.51.51.052284-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY CAETANO SERIACO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052284-2\r\n\r\nAutor: GUARACY CAETANO SERIACO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n261 - 2009.51.51.052959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO VIEIRA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 53/58), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n262 - 2009.51.51.053146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES PEREIRA DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053146-6\r\n\r\nAutor: LAURIDES PEREIRA DE SOUZA BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n263 - 2009.51.51.053206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR LAUREANO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n264 - 2009.51.51.053244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CASIMIRO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n265 - 2009.51.51.053317-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASIMIRO IGLESIAS DEL RIO (ADVOGADO: VINICIUS MAMEDE GOMES, JOSE ADELINO DA ROCHA NETO DE ARAUJO, RAFAEL ELLER DE ARAUJO, MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053317-7\r\n\r\nAutor: CASIMIRO IGLESIAS DEL RIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n266 - 2009.51.51.053591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA PARENTE (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053591-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO FERREIRA PARENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n267 - 2009.51.51.065581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO PANNO WAKNIN, MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004261/2009 . Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença (fls. 32/33) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n268 - 2009.51.51.065586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Determino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos.\r\n\r\n269 - 2009.51.51.066038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066038-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n270 - 2009.51.51.066885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO BEZERRA (ADVOGADO: WAGNER BERNARDO DA SILVA, FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066885-0\r\n\r\nAutor: JOSE INACIO BEZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n271 - 2009.51.51.067148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA SILVA ARCANGELO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067148-3\r\n\r\nAutor: LUCIANO DA SILVA ARCANGELO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n272 - 2009.51.51.002826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE PAULA (ADVOGADO: LUIS PACHECO MARTINS PINTO, RHUBENS WILLIAM CUNHA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002826-4\r\n\r\nAutor: SANDRA DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls.84/85 determina o prosseguimento em relação ao pedido de acréscimo de 25% sobre o valor da RMI da aposentadoria por invalidez, aguarde-se a realização da perícia já designada às fls.81.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 52\r\n\r\nTotal Despacho : 180\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 890206"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "888987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000401\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA PINA NORONHA DE CAMARGO (ADVOGADO: MAURICIO VEIGA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065540-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Em alegações finais, no prazo comum de 15 dias.\r\n\r\nSalienta-se que não há contestação nos autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATHARINA DE SOUZA DUARTE (ADVOGADO: DANIELA CLAUDIO DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto (fls. 145/155), posto que não há previsão legal de cabimento deste para atacar o tipo de decisão que o antecedeu (fls. 142).\r\n\r\nNo mais, registro que os cálculos elaborados pelo INSS, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e de veracidade.\r\n\r\nDe outro termo, há coisa julgada material onde foi estabelecida a forma de liquidação de sentença, a qual ficaria em mãos exclusivas do INSS. Se a parte não concorda nada pode ser feito diante do trânsito da sentença e do princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nAo arquivo, com baixa imediata, uma vez que o juiz não aceitará o prolongamento desta causa, posto que prima por uma prestação jurisdicional célere e de qualidade.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDY DA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: CARLOS FILIPE COLICIGNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Os elementos dos autos são insuficientes para a formação do convencimento deste juízo, no que tange aos vínculos utilizados para a aposentadoria por outro regime. \r\n\r\nPor isso, intime-se a parte autora, para que esclareça, em 10 dias, sob pena de extinção, quais os vínculos empregatícios utilizados para a referida aposentadoria. Deverá, ainda, a parte autora comprovar documentalmente as suas alegações.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE CASTRO FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls. 140 a 479 - Vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.813025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MOREIRA CAMARGO (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nd) adequar o valor da causa que deve ser igual/inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.813098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA VALADARES ROMAO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nd) delimitar em reais o valor do dano moral pretendido,\r\n\r\ne) adequar o valor da causa que deve ser igual/inferior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nQuaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.813125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.813178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GIANDALIA PARAGUASSU (ADVOGADO: JULIANA GIANDALIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nb) adequar o valor da causa e do dano moral/material, considerando que o valor da causa e do dano moral/material deve corresponder ao benefício econômico perseguido pelo autor e que a soma dos pedidos não pode ultrapassar o valor de alçada dos juizados especiais, conclui-se facilmente que o valor da causa e do dano moral/material não está corretamente atribuído, uma vez que, caso fosse a ação julgada procedente in totum, a execução certamente ultrapassaria o valor atribuído à presente demanda e o valor de alçada dos juizados especiais federais.\r\n\r\nc) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na con cessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE SOUZA (ADVOGADO: WILTON DE SOUZA FRAZAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos cópia legível do seu CPF.\r\n\r\nCumprido o item acima, à SEDRJ, para retificar o CPF do autor, conforme documentação juntada aos autos.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012201-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR LOPES MIRANDA (ADVOGADO: ROBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Indefiro uma vez que o INSS cumpriu integralmente o julgado, ao pagar os atrasados referentes ao período de 01/04/2004 a 01/08/2009 por intermédio de RPV; e restabelecer o benefício do autor com DIP em 01/08/2009, conforme comprovam as telas infben e hiscre encartadas pela secretaria às fls.70/71.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAYMUNDO COSTA (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.021497-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA SILVA DE PAULO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de novo exame técnico, na especialidade de psiquiatria.\r\n\r\nPoderá a parte autora, no prazo de 10 dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.027074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA BERNARDES DE FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 120 dias, apresentar cópia dos salários-de-contribuição constantes na reclamação trabalhista.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.033569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE FORTES BARBOSA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 11/03/2010, às 16h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE BRANDAO VERAS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x CARLOS DANIEL BRANDÃO GARCIA (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 18/03/2010, às 16h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência. \r\n\r\nIntimem-se DPU e MPF.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.036115-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA FELIX DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nCumprido, proceda-se a perícia médica.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.036807-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 18/03/2010, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.048102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DAS NEVES (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.049659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ROSA DE JESUS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.050006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 13/05/2005 a 14/09/2005?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.050025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON GONÇALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS, MARISTELA DOS PASSOS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias a parte autora poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nVista ao MPF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.050174-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA JANUARIO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), esclarecer se o beneficio pleiteado é restabelecimento de auxilio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.050196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON OLIVEIRA TORRES (ADVOGADO: JOSIENI DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.050215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA SILVA (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.050216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para: a) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.050252-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.050254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE ANDRADE GONÇALVES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.050262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.050266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: PATRICIA REGINA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.050271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTOS DIAS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.050286-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, a parte autora deverá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família; e\r\n\r\ntrazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nq) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.050290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE MARIA NASCIMENTO (ADVOGADO: MONICA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto; e\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica a concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhe tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, deverá apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.050329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BENEDITO DOMINGOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição. O contador deverá elaborar um cálculo com a conversão do tempo especial, bem como um cálculo com a contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão. A conversão será feita nos períodos exercidos até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98).\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.050331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DO CARMO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.050363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar declaração de renúncia firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade da emenda poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.050366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIS DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) regularizar a representação processual, tendo em vista que a procuração não foi outorgada pela parte autora.\r\n\r\nb) apresentar declaração de renúncia firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nd) indicar uma única especialidade médica na qual deseja realizar a perícia.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade da emenda poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.050385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEMAR CORREA DE AVILA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.050393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TITO DE ARRUDA OLIVEIRA (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.050397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS ALVES DE LIMA (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1 -Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nc) apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.050418-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1 -Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.050429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.050431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO FREITAS BRITO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.050445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES CABRAL (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista o art. 273, § 7º, do CPC, tenho que o pedido formulado pela parte autora é de antecipação de tutela.\r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.050484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX EMILIANO DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.050525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SILVA DA ROSA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nc) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.050561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA RODRIGUES (ADVOGADO: GUSTAVO DOS SANTOS CERQUEIRA, DIEGO CUNHA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica a concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhe tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.050615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAMAR FERNANDES NETO (ADVOGADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.050645-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA ALCOVER SEVERINI (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, deverá a parte autora apresentar todos os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.050652-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MOREIRA VIEIRA (ADVOGADO: ERICA CRISTINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Ao propor a demanda, é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar, claramente, a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado, com a correlata causa petendi, e esclarecendo o item 6 dos Pedidos, uma vez que se alega a existência de auxílio-doença acidentário, diferentemente do que dispõe a carta de concessão à fl. 22, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial para apresentar declaração de renúncia, firmada pela parte autora, ou procuração com poderes específicos para tanto.\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica a concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhe tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.050654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA SUELI DOS SANTOS JALES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO, CLAUDIO ROBERTO EBNER JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar declaração de renúncia, firmada pela parte autora, ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica a concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhe tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.050655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIELSON DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS; e\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.050681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado\r\n\r\n54 - 2009.51.51.050682-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DE JESUS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nc) delimitar o valor do dano moral em reais, conforme art. 7º, IV, da CF.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.050767-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DE MORAES ZACCONI (ADVOGADO: LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.050791-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS JUSTINO LOPES (ADVOGADO: JOSY RAMALHO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.050792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILDA SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS; e\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.050794-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR JERONIMO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) apresentar CPF da parte autora.\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.050826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO ALEIXO BARBOSA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.050846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CAMILA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, conforme enunciado No. 78 do FONAJEF;\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.050860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.050871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.050874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nb) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nc) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.050996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADRIANA ALVES TAVEIRA QUEIROZ FUENTREFIA CORREA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), esclarecer se o beneficio pleiteado é restabelecimento de auxilio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.051006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CARLOS DUARTE AMORIM (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.053209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: LUZINETE ROCHA FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para esclarecer se o benefício pleiteado nesta demanda é decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n67 - 2008.51.51.001192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.046624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON BATISTA DE MORAIS (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.048883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.023652-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IARA GUIMARAES (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intimamos as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial no PRAZO COMUM de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.026299-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZA DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intimamos as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial no PRAZO COMUM de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.033350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR RIBEIRO TRINDADE (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/01/2010, às 10:45, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.033600-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAPUA NEGREIROS FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/01/2010, às 12:15, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.034506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDAIRES ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/01/2010, às 12:30, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.036363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DA SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/01/2010, às 9:30, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.036851-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOI JOSE ARAGAO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/01/2010, às 10:00, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.036993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/01/2010, às 9:45, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.038150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/01/2010, às 9:00, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.038456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE SOUZA (ADVOGADO: VINICIUS ROSA COUTO, CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/01/2010, às 9:00, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.038963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/01/2010, às 9:15, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.038975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/01/2010, às 10:30, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.051749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERNANDES MERRO (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/01/2010, às 11:00, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.052886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DO CARMO DE SA (ADVOGADO: GLAUCIO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/01/2010, às 11:45, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.065596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE MARINHO LUQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intimamos as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial no PRAZO COMUM de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.065917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/01/2010, às 10:15, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.066460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DE AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 25/01/2010, às 12:00, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 888987"
                            ],
                            "888988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000402\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.002806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA LUIZ GARCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO:\r\n\r\na) tendo em vista que Gloria Luiz Garcia é parte ilegítima ativa, julgo, quanto a ela, extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nb)no mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCIÊNCIA AO MPF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE ALVARENGA MARINS (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033487-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDOVAL DA SILVA VIANA FILHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CORREIA DA COSTA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da Lei.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039974-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SILVEIRA JACINTHO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO LOUREIRO NUNES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.059406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA RIBEIRO SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.812254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009913-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE CARVALHO PARANHOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS SOBRINHO (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014820-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018921-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIZA JULIA DE CARVALHO SUITA CAMARINHA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.019429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.020394-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR SALLES JARDIM (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.021443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GISELDA CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.025343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN PIERRE RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: PERICLES DE MATOS PEREIRA, ANTONIO FRANCISCO CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.025818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DOS SANTOS PIRES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.026528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARVALHO MUNIZ (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.029500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BAPTISTA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006375/2009 . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.031000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIRO ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.035092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DE OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.036627-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.040054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTEVAM DE LIMA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.041722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA DA SILVA IRMAO (ADVOGADO: LANA LAZIR CABRAL CARDOSO, FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES, MARCIA LINDSAY CABRAL GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.042995-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LAMBONE DA SILVA (ADVOGADO: JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.043567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO PADRAO COUTINHO (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.044845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA SUELI FERNANDES MORAES (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006404/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.044915-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA VALENTIM (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.045706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ MUNIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.045708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO BEZERRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.047294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DE MORAES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.047421-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANY FALCÃO COUTINHO ROSSI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.047536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.047768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.047816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA AUGUSTA TEODORO DE FREITAS - ESPOLIO (ADVOGADO: REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.048010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.048201-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR MATHEUS ENCINA (ADVOGADO: LEANDRO COSTA SANTIAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, VI do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.048257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR MORAIS FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.048542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA LUDIGERIO DA COSTA BRAGA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.049438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PIMENTA BELLO (ADVOGADO: MARCOS MOURA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.050024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.050399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDYRA JESUS MENDES (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.050404-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES TEIXEIRA GOMES (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.050503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA, CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.050660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA MACEDO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.050703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL LEONDY DE SANTANA (ADVOGADO: VINICIUS SILVA SICILIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.050716-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.050718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO DE MESQUITA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.050720-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FERREIRA FRANCO (ADVOGADO: DANIELA CARVALHO SBAFFI, EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.050770-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN NUNES BARBOSA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.050825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR DE ARAUJO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.050942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.051090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FARIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.051099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.051233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO EDSON DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.051680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MARTINS ALVES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.052916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 210,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.053156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENICE ASSUNCAO DA ROSA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.053194-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARQUES COELHO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 888988"
                            ],
                            "888989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000403\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.016919-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN AMARAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder/ restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nFica o INSS autorizado a realizar perícia, de tempos em tempos, para aferir a continuidade da incapacidade.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES LOPES DE MENESES (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022943-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. \r\n\r\nQuanto à DIB, será a data do ajuizamento da ação. A RMI será apurada pelo INSS. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.023076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL PEREIRA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data d a DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026202-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA NOGUEIRA BERNARDINO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a data da suspensão do benefício.\r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nEntretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.027288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERACINA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA GOMES DA LUZ, JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Tendo em vista a realização do acordo, a sentença está transita em julgado, não cabendo qualquer recurso. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.027637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MORAES DA SILVA BENTO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nO valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.027796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERCY GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Tendo em vista a realização do acordo, a sentença está transita em julgado, não cabendo qualquer recurso. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.046205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO NUNES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.046436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITH HERCULANO BARROSO (ADVOGADO: CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006423/2009 . Homologo, por sentença, os itens 1 e 2 do acordo de fls. 44, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nEste pedido autoral é improcedente.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.065888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILDA CANDIDO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PARTE AUTORA. CONDENO O INSS A PAGAR ATRASADOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL, DESDE A DIB ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\nA data de início do benefício (DIB) será a DER. \r\n\r\nO montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. O total de atrasados será informado pelo INSS no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O benefício será implantado em igual prazo.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. Disponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.067490-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CORREA VELLOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Tendo em vista a realização do acordo, a sentença está transita em julgado, não cabendo qualquer recurso. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 888989"
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                            "888990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000404\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.055713-5 EUNICE CREMILDA LEITE RIBEIRO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.052010-8 RUTH WITTITZ (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.006165-9 JAIRO VIANA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 888990"
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                            "889523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000405\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047523-5 ISA DO NASCIMENTO SOUZA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n2- Cumprida a emenda, citem-se os réus, com prazo de resposta em 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 889523"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000406\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.015586-7 JORDELINO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “ À parte interessada no desarquivamento do feito para que promova o recolhimento de custas, nos termos do art. 4º do Provimento nº 66 do TRF/2ª Região, de 17 de novembro de 2009. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n2 - 2003.51.51.062444-2 ERLINDA MORAES GARCIA (DEF.PUB.: ALESSANDRA F DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “ À parte interessada no desarquivamento do feito para que promova o recolhimento de custas, nos termos do art. 4º do Provimento nº 66 do TRF/2ª Região, de 17 de novembro de 2009. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n3 - 2003.51.51.064930-0 EDILSON DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.). . “ À parte interessada no desarquivamento do feito para que promova o recolhimento de custas, nos termos do art. 4º do Provimento nº 66 do TRF/2ª Região, de 17 de novembro de 2009. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n4 - 2005.51.51.053051-1 ANTONIO LUCAS FERREIRA JUNIOR REP P/ NEUZA ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “ À parte interessada no desarquivamento do feito para que promova o recolhimento de custas, nos termos do art. 4º do Provimento nº 66 do TRF/2ª Região, de 17 de novembro de 2009. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n5 - 2005.51.51.122916-8 BRUNO RANGEL CARVALHO (ADVOGADO: EDI EVILACIO BORGES ARGOLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “ À parte interessada no desarquivamento do feito para que promova o recolhimento de custas, nos termos do art. 4º do Provimento nº 66 do TRF/2ª Região, de 17 de novembro de 2009. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n6 - 2006.51.51.006304-4 NIVALDO BRITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “ À parte interessada no desarquivamento do feito para que promova o recolhimento de custas, nos termos do art. 4º do Provimento nº 66 do TRF/2ª Região, de 17 de novembro de 2009. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033024-1 MARLY ALMEIDA DA COSTA FARIA (ADVOGADO: RENATA COUTINHO VIEIRA. PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ À parte interessada no desarquivamento do feito para que promova o recolhimento de custas, nos termos do art. 4º do Provimento nº 66 do TRF/2ª Região, de 17 de novembro de 2009. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\nId: 889525"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000407\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.038022-0 MARIA ANGELA PEREIRA CALDEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n2 - 2003.51.51.082940-4 LUIZ ZANELATO (ADVOGADO: ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\n3 - 2005.51.51.116952-4 NILDA MOREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “ Indefiro o pedido, uma vez que não há comprovação de justificativa plausível, apta a provocar o desarquivamento requerido, nos termos, do art. 102 do Provimento nº 01 do TRF/2ª Região, de 31 de janeiro de 2001. Intime-se mediante publicação no Diário Oficial, caso haja advogado cadastrado nos autos.”\r\n\r\nId: 889526"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000408\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.807056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 28/01/2010, às 10h30min, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 807/1003, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2256-2693), com o(a) Dr(a). VERA REGINA BARBOSA COUTINHO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.808290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BONIFACIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIDNEY PEREIRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 21/01/2010, às 14h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.030471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SILVA GOMES (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 28/01/2010, às 10h, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 807/1003, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2256-2693), com o(a) Dr(a). VERA REGINA BARBOSA COUTINHO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.033462-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VICTORIA VIEIRA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/02/2010, às 14h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.033802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/02/2010, às 9h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.033806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/02/2010, às 10h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.033896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA SILVA DE ORNELAS (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 21/01/2010, às 13h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.034731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/02/2010, às 10h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.035902-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DA SILVA MAXIMIANO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/02/2010, às 14h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.036001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CASTELO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/02/2010, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.036196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MOREIRA NEVES (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 21/01/2010, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.036200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO EDGARD LELLIS DE MENDONCA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/02/2010, às 11h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.036254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI GONÇALVES PEDROSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/02/2010, às 11h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.036341-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO MELO GERMANO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/02/2010, às 11h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.036740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERREIRA PEGO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/01/2010, às 9h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.036760-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA PEREIRA MOURA (ADVOGADO: BRUNO DE MORAES ULHARUSO, ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/02/2010, às 11h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.036920-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PIMENTA FELIZARDO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/02/2010, às 15h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.037081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/02/2010, às 10h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado\r\n\r\n19 - 2009.51.51.037182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISO CALEGARI AGUIAR (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 23/02/2010, às 10h30min, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.037305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PINHEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE GOES BANDEIRA, MARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/03/2010, às 16h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.037416-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MONFARDINI FERNANDES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/02/2010, às 12h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.037470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/02/2010, às 12h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.037921-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE RAMIRES NUNES (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/01/2010, às 9h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.038110-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO DA CUNHA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/02/2010, às 15h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.038440-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BERNARDO SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/02/2010, às 12h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.039048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FERREIRA MENEZES (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 28/01/2010, às 14h, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 807/1003, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2256-2693), com o(a) Dr(a). VERA REGINA BARBOSA COUTINHO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.039267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANE CORREA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/03/2010, às 16h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.039349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 21/01/2010, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.039696-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DA SILVA GOMES PINHEIRO (ADVOGADO: NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 21/01/2010, às 13h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.039740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FIRMINO CASTAGNARI (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 23/02/2010, às 9h, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.040166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID AUGUSTO MENDES (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/01/2010, às 10h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.040438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO AGUIAR (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/02/2010, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.040467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEODORO VIVEIROS DOMINGOS (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA, WALMIR DE OLIVEIRA AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/02/2010, às 14h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.040585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONETE DOS SANTOS CARMO MAIA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/03/2010, às 15h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.041011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/03/2010, às 10h, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.041243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA VIANA CORREA GOMES (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/01/2010, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.041882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/03/2010, às 9h30min, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.042153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 23/02/2010, às 11h, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.042893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/03/2010, às 8h30min, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 794, SALA 504, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 3217-9293), com o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.046558-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAITON DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 21/01/2010, às 14h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.046612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LOPES BORGES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 21/01/2010, às 14h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.046644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL BITTENCOURT (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 21/01/2010, às 14h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.051551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO TEIXEIRA TELES (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/01/2010, às 11h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.051823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS VIANA MACHADO ALVES (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/02/2010, às 14h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR. A parte autora de verá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.052063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COUTINHO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/02/2010, às 16h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.052673-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CASSIA SCARANI (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/02/2010, às 9h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.053099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JACINTO DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/02/2010, às 10h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.065919-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAELSON SOARES DE MELO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/02/2010, às 16h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.067055-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINO COELHO RIBEIRO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 24/02/2010, às 16h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.067371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA FELIPE GONCALVES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 10/02/2010, às 16h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.067420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE VITAL NUNES (ADVOGADO: RINALDO JOSE CAVALCANTI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/01/2010, às 9h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). DANIEL DE HOLANDA CHRISTOPH. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 51\r\n\r\nId: 890075"
                            ],
                            "890076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000409\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MACHADO DIAS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506202-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DE MEDEIROS LIMA MOREGULA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FELIX DANTAS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.017486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CARNEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VITOR DE ALMEIDA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDICEA DA VITORIA IZIDORIO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.029900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE LIMA BIZARRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MADEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA CONCEIÇÃO MACIEL (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DO NASCIMENTO GOMES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVAN BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAÍS LIMA FERREIRA (ADVOGADO: SAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GOMES (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMA REIS RAMOS RODRIGUES (ADVOGADO: NATELMA PINTO CAMPANA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso Nº 2008.51.51.043385-3 \r\n\r\nVista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR - 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MARTINS LOPES E OUTROS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047843-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE MARIA CARDOZO DE ARAÚJO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.057465-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEDRO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.003972-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CESAR SEABRA MARTINS (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JORDÃO DEVEZA DE MORAIS (ADVOGADO: WILLIAN AZEVEDO DA HORA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso Nº 2009.51.51.006854-7 \r\n\r\nVista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR - 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n22 - 2009.51.51.009370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.009841-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso Nº 2009.51.51.009841-2 \r\n\r\nVista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atra sados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR - 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n24 - 2009.51.51.010087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: AROLDO RIBEIRO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.010982-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.011514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS CORREA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.011893-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FRANCISCO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIA SARMENTO BORGHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.015503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE AVIZ RAMOS (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.016193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA CORREIA DIREITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.017382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA REGINA MIRANDA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.017731-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISELMA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.019302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILEI CANDIDA DE JESUS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.019687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.019756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.019839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.019892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MARINHO BARTOLETTE (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.020445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.020541-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MARIA MARTINS (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.020864-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON JOSE DE SANT'ANNA ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.021141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS PEREIRA VIEGAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO, GUILHERME DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.021293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DO ESPIRITO SANTOS DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.021764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DOS SANTOS FALCAO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.022325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA PEREIRA COTA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.022556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DE ALMEIDA SOUZA CANDEIA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.022675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIAN SALGADO DA SILVA PEREIRA, ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso Nº 2009.51.51.022675-0 \r\n\r\nVista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR - 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n48 - 2009.51.51.023245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR ROSA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.023933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.024893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso Nº 2009.51.51.024893-8 \r\n\r\nVista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR - 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n51 - 2009.51.51.025634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DA SILVA FELIZ MEDEIROS (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.025973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA VIEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.026485-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.027941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORCINA DE CARVALHO OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.046830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEORIDES MONTEIRO MAINOTH (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS, WALDIR PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.066200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIO LIMA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE JANEIRO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE JANEIRO/2010) A PARTE AUTORA DEVERÁ INFORMAR-SE EM QUAL BANCO FOI DEPOSITADO VALOR DOS ATRASADOS.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 890076"
                            ],
                            "890077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000410\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA OLIVEIRA DE LIRA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.054845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEI LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013168-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA GOMES (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS QUIRINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024883-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RIBEIRO DA COSTA SOBRINHO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 279,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo:\r\n\r\nextinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC, no que se refere ao pedido de restabelecimento do auxílio doença;\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido de conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.032138-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SENRA DE MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.046337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.047291-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PINHO LUZ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BISPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.048029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.048332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEME SILVA CUTRIM (ADVOGADO: KAROLAI LUMIAR CAMPOS GUIMARAES, ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.049068-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ADRIANO DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 74,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.049272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA SILVA JOAQUIM (ADVOGADO: BRUNO CHAGAS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.050609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO LUIZ DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.050833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA BATISTA FERRO (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.051923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA GRATIVOL DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.053131-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SIPRIANO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.053230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PIRES LIMA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.053426-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZABEDEU GLORIA AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.053544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA DE SOUZA MITIDIERI (ADVOGADO: MOACYR FIALHO AGUIAR, RAFAEL NUNES CARDOSO MITIDIERI, JORGE DIAS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.053583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE ANATALIA DA SILVA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.053653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DA SILVA DELGADO DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.053821-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUBIA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.053833-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RANGEL GRAÇA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.065639-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR DOMINGOS DOS SANTOS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, referentes ao período de 08/11/08 a 06/05/09, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.067358-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA PONTES GONCALVES (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 890077"
                            ],
                            "890089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000411\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.004762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DA SILVA DUTRA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nDefiro à parte autora 5 (cinco) dias para que apresente as provas mencionadas às fls. 225.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Suspenda-se o andamento do feito até decisão final no Agravo de Instrumento no STF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANA SOARES DA FONSECA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Redesigno para o dia 18/03/2010, às 14h30, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.806841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PINHEIRO RAMOS (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE PEQUENO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls.117/127: Considerando o cumprimento integral da obrigação pelo INSS, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCEMIR DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção, prazo de 10 dias, trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.037591-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO SOCORRO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nDesigno o dia 18/03/2010, às 15h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.043113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Mantenho indeferimento da tutela antecipada, pelos mesmos fundamentos, quais sejam: \r\n\r\n“A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.”\r\n\r\nProssiga-se nos demais termos do despacho de fls.45/47, a saber:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.”\r\n\r\n9 - 2009.51.51.045648-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CORREA E CASTRO NETO (ADVOGADO: DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apontar qual o período que deseja seja emitida a certidão. \r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.050182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOSE ARAUJO OLIVEIRA CORDEIRO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) esclarecer se o benefício pleiteado nesta demanda é decorrente de acidente de trabalho, tendo em vista os documentos juntados às fls. 34 e 37; e\r\n\r\nb) delimitar dia, mês e ano do período em que se pleiteiam os atrasados.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.050343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Determino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA no incidente de uniformização jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio -doença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.050345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Determino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA no incidente de uniformização jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio -doença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.051102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA PEDRO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO, MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nd) delimitar o valor, em reais, do dano moral pretendido.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.053316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE NOGUEIRA DIAS (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA parte autora na inicial, não podem se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende o autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias , sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos\r\n\r\n15 - 2009.51.51.053489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA HELENA CHAVES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1. Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\n2. Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2009.51.51.036375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GAIA DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 04/02/2010, às 10h30min, na AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 807/1003, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2256-2693), com o(a) Dr(a). VERA BARBOSA REGINA COUTINHO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.039678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DO NASCIMENTO ANQUIETA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 13/01/2010, às 14h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ, com o(a) Dr(a). VERÔNICA SILVA VILELA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.040751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO DO RAMO SILVA (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 13/01/2010, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ, com o(a) Dr(a). VERÔNICA SILVA VILELA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 890089"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.034972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SANT'ANNA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.034972-2\r\n\r\nÀs partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme solicitado à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DOS ANJOS ALVES (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073114-8\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 4º, parágrafo único, intime-se a parte autora para que manifeste-se quanto à opção pelo recebimento do valor equivalente a 60 salários mínimos, integralmente, mediante precatório, ou pelo recebimento, por meio de RPV, daquele valor, descontados os honorários sucumbenciais em que condenado o INSS. Prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, o pagamento será feito por meio de precatório.\r\n\r\nManifestada a opção pelo RPV, expeçam-se os requisitórios nos termos da mencionada Resolução. Caso contrário, expeçam-se os precatórios, suspendendo-se o feito até a comprovação do pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BERALDO DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTERLEI RODRIGUES VALENÇA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.038098-8\r\n\r\nÀs partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme solicitado à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.042517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSETE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.042517-0\r\n\r\nFl. 126 - Indefiro. Os documentos juntados pelo INSS às fls. 115/117, bem como as pesquisas de fls. 127/130, comprovam que a autarquia demandada cumpriu integral e tempestivamente as obrigações contidas na sentença de fls. 97/98, tendo a parte autora sido intimada do referido cumprimento em 05/10/2009 (fls. 122/123). Frise-se que as competências de agosto e setembro de 2009, apesar de devidamente disponibilizadas pelo INSS, não foram sacadas pela Autora, cabendo a esta requerer diretamente em uma Agência da Previdência Social sua liberação.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIONOR BATISTA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.047393-0\r\n\r\nFl. 118 - Indefiro, uma vez que o requerido extrapola os limites da presente demanda, bem como a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.01.808060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.812059-4 ANDREA DE OLIVEIRA PORTUGAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO HONORATO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.812092-2 MARIA JOSE SALES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE MARQUES DA SILVA, CESAR LUIZ PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.812247-5 JORGE ANTÔNIO DA CUNHA BORGES (ADVOGADO: ROGERIA MARTINS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, substituindo-os por cópias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007572-2\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de que esta possa proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando os princípios da celeridade e da efetividade processual. Entretanto, tendo em vista o cumprimento da obrigação de restabelecer o benefício objeto desta ação, conforme pesquisas autuadas às fls. retro, deixo de condenar o INSS na multa cominada à fl. 136.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, intime-se o INSS para que cumpra integralmente a referida decisão, em até 20 dias a partir da intimação, APRESENTANDO OS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária, a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA MARCELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nII - JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao restabelecimento do auxílio-doença, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009856-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO COUTINHO CARELLI (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 28/10/2009, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação e julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde o dia 28/10/2009, aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.011156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DE OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/11/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/513.207.566-1), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (06/05/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011914-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ROBLEDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a WILSON ROBLEDO FERREIRA DA SILVA, o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 04/09/2009, data da realização do exame pericial, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, diante da consistência das provas contidas nos autos e em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o benefício assistencial.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, na obrigação de pagar os atrasados, desde a DIB (04/09/2009), bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DE CASTRO (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013741-7\r\n\r\nTendo em vista o teor do laudo pericial de fls. 64/66 e a manifestação do MPF de fl. 78, nomeio como curadora do autor a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82.294, consignando que os honorários da referida dativa, serão fixados após o trânsito em julgado. Intime-se a mesma para ciência da sua nomeação e de todo o processado até a presente data.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014822-1\r\n\r\nFl. 74 - O laudo é composto de quesitos objetivos, os quais, em sua totalidade dão pela ausência da incapacidade alegada pela parte autora.\r\n\r\nQuanto aos quesitos do laudo que demandam preenchimento de punho próprio, estes são claros: \r\n\r\n“5) EXAME CLÍNICO - BEG, corada, eupnéica, lúcida, orientada, humor e pragmatismo preservados, deambula sem auxilio. Exibe atenuação da lordose cervical. Com mobilidade preservada de cabeça, troco e membros, ausência de contraturas, bloqueios ou sinais de radiculopatia, marcha atípica; 18) CONCLUSÃO/CONSIDERAÇÕES MÉDICO PERCIAIS: A examinada apresenta regular estado de saúde, não havendo impedimentos ao exercício labora. Há capacidade laborativa.”\r\n\r\nAssim, para que não haja prejuízos à autora por preclusão temporal ante a não manifestação de seu advogado dentro do prazo, concedo novo prazo de 05 (cinco) dias para manifestação da parte autora, nos termos do despacho de fl. 72.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.016500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARIA NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016500-0\r\n\r\nAutor: LIDIA MARIA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de que esta possa proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando os princípios da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, intime-se o INSS para que cumpra integralmente a referida decisão, em até 20 dias a partir da intimação, APRESENTANDO OS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária, a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017516-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando o INSS na obrigação de estabelecer como DIB a data de entrada do primeiro requerimento administrativo (02/02/2007) e conseqüentemente a pagar os valores relativos o período compreendido entre 02/02/2007 a 07/12/2008, devidamente corrigidos de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora desde a citação (16/09/2009) aplicados na forma do atual art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, limitando-se o montante a 60(sessenta) salários mínimos. Outrossim, defiro ao réu o prazo de 30(trinta) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor do montante a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 21/09/2009, o benefício de auxílio-doença em favor da demandante, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da DIB (21/09/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE SOUZA (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/518.561.037-5), desde a cessação (31/01/2009), e a pagar os valores até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores recebidos através do NB 31/536.049.811-7.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (24/06/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.026516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SANTANA SILVA (ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.027336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI CARDOSO PRUDENCIO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.027694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DOS SANTOS BARROSO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/114.841.450-6), desde a cessação (17/10/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para deter minar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (26/06/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, limitando o montante final a 60(sessenta) salários mínimos, ante a renúncia de fls. 08 e o disposto no enunciado 65 das TR-SJRJ, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.033225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033225-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.033832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO FELIZARDO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033832-0\r\n\r\nÀs partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme solicitado à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.034075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO ALVES (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 07/10/2009, o benefício de auxílio-doença em favor do demandante, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (28/08/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.035646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINO MACHADO LINHARES FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.035925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RUSSELL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035925-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.036314-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH MARQUES RABELLO JORGE (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder desde a data do requerimento (01/07/2008), o benefício de auxílio-doença, devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 08/10/2011, quando deverá submeter a Autora a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (14/10/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de 60(sessenta) salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.036536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036536-0\r\n\r\nFl. 34: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra a determinação de fls. 29 e 32, apresentando documentação essencial ao deslinde do feito e justificando o motivo da ausência à perícia prévia, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDeve ser observado, pela Dra. Luciana da Cruz Pires, o endereço do autor constante da inicial, principalmente o CEP do mesmo.\r\n\r\nQuanto ao mandado de verificação, por se tratar de informação que servirá para o julgamento da presente demanda, reitere-se o mesmo, devendo ainda constar o nº do telefone da parte autora, possibilitando dirimir dúvida quanto a localização do endereço da mesma, bem como auxiliar o oficial de justiça no cumprimento da diligência, no caso de trate-se de local de risco, como veio o mesmo a constatar ser o caso.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento ao feito, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.036545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 130/132, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.036548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 68/71, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.039068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAXIMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.039734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURÉLIO DEOLA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039734-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.041265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MONTEIRO BRANCO FILHO (ADVOGADO: ENIR KLEN DO NASCIMENTO, FERNANDO BARROS CASSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 167,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.042953-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO DE OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.042953-2\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.043248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTO DE SOUZA SCHMITT (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043248-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas de fls.125/126, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando corretamente qual benefício pretende seja restabelecido, e esclarecendo qual o problema de saúde que gera incapacidade laborativa, devendo indicar uma única especialidade médica para realização de perícia, tendo em vista que a realização de perícias médicas em várias especialidades não se coaduna com os princípios da simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.043940-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.044666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACARINO DUTRA SOARES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LOPES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.044666-9\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 103.020.701-9, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.045771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045771-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.045772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045772-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, esclarecendo o seu pedido, informando se pretende a concessão de pensão por morte em razão do óbito de Joaquim Guilherme da Silva ou a concessão de aposentadoria por invalidez, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, comprovar, documentalmente, que requereu o benefício objeto deste feito junto ao INSS. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.046588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 56, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.046794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODISSEA DO ESPIRITO SANTO SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046794-6\r\n\r\nÀs partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme solicitado à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.046795-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO BRITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046795-8\r\n\r\nÀs partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme solicitado à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.049232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANE MANHAES LOFRANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049232-1\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.049315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS DOS SANTOS GAMA SILVA (ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049315-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, regularize a representação processual, apresentando termo de tutela do menor Matheus dos Santos Gama Silva.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.049528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049528-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome da falecida, contemporâneos à data do óbito, CTPS da falecida, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito o autor como seu dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.049812-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLAN MADEIRA NUNES (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049812-8\r\n\r\nAutor: VANDERLAN MADEIRA NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas ou requerer o benefício da gratuidade de justiça, apresentando declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.050117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIRIO SANTANA (ADVOGADO: LUZINETE ROCHA FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050117-6\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.050610-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFONSO DE PAULA (ADVOGADO: CAROLINA LUDIOZA MASCARENHAS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050610-1\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.050612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE AGUIAR (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050612-5\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício de amparo assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame médico-pericial e avaliação socioeconômica.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora pessoalmente por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, observando, para tanto, o formulário que será anexado ao mandado.\r\n\r\n5 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.050638-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO GUILHERME DE LUCENA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050638-1\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.050658-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA PIRES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050658-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.050725-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEA SELLES DE ANDRADE (ADVOGADO: MARILDA PIMENTEL DA SILVA, IRINEA DE MELO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050725-7\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.050734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MARINHO BARBOSA (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050734-8\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, existe uma dependente habilitada, na qualidade de cônjuge, à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. Wellington de Albuquerque Sales, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar do pólo passivo da demanda a Sra. Maria da Luz Santos Sales, CPF n° 585.985.297-53, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEDJE, para as devidas regularizações. \r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresentem contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.050754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MIRANDA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050754-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nTraga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 148.599.034-0, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.050759-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOI FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050759-2\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.050765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON RAMOS ROBERTO (ADVOGADO: STEFANIO NEHMY XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050765-8\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.050771-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE CARVALHO SOBRAL PEGO (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050771-3\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.050776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA MARIA SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050776-2\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.050785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOVINO ALVES (ADVOGADO: JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050785-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de dependência econômica em relação a sua falecida filha.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 300.449.115-1, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.050822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BARBOSA VIANA (ADVOGADO: CLAUDIR CALIPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.050848-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS DE OLIVEIRA LESSA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050848-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada, devendo esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponi bilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.050872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BERNARDO BRANDÃO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050872-9\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.050876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILCE DA SILVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050876-6\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.050943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER VILAR PEREIRA (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050943-6\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.050965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR MISAEL LOURENÇO JUNIOR (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050965-5\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.050967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BERNADINO COSTA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050967-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ parte autora para que esclareça como pretende comprovar a qualidade de segurado à época da deflagração da doença.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, juntar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS relativas à autora.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.050979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SILVA MACHADO (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050979-5\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.050985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILDE DE ALMEIDA MOTA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050985-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.050997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DIAS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050997-7\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.051003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DA SILVA OZANA (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051003-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.051009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051009-8\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmen te, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.051035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BARBOSA RUFINO (ADVOGADO: ABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051035-9\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.051087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.051091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051091-8\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.051095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE ARAUJO RAMOS (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051095-5\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.051111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEDRO TEIXEIRA (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051111-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.051626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA CELESTINO DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.052104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA NOYA COELHO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/530.760.703-9) desde a cessação (30/11/2008), TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno o INSS ainda, a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, desde 27/10/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação do auxílio-doença (30/11/2008) até o efetivo restabelecimento e conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (29/07/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, respeitado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.052696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARISE DE PAULA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052696-3\r\n\r\nÀs partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme solicitado à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.052740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA OTILIA PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052740-2\r\n\r\nÀs partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme solicitado à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.052763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LIMA GOMES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006353/2009 . Processo nº 2009.51.51.052763-3\r\n\r\nAutor: MARCIA LIMA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 31/534.910.288-1) desde a data da cessação (02/06/2009), bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, uma vez que, segundo alega, sua incapacidade laborativa decorrente da patologia que ensejou a concessão do referido benefício perduraria até presente data de maneira permanente.\r\n\r\nPara fins de concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o postulante demonstrar o preenchimento de três exigências, quais sejam, a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado.\r\n\r\nDesnecessários maiores esclarecimentos quanto ao cumprimento dos dois primeiros requisitos, no caso concreto, uma vez que a pretensão autoral visa ao restabelecimento do auxílio-doença anteriormente deferido pelo próprio INSS na via administrativa e sua conversão em aposentadoria por invalidez, o que faz presumir a existência da qualidade de segurado e o cumprimento de eventual período de carência, até mesmo porque não objeto de controvérsia no curso deste feito.\r\n\r\nFixada a premissa supra, o ponto nodal para o deslinde do feito consiste em se aferir a existência do requisito fático necessário, especificamente, para fruição do auxílio-doença, qual seja, incapacidade parcial e transitória, ou total e permanente no caso de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nRevelou-se imprescindível para tanto a realização de perícia médica judicial, cujo laudo encontra-se às fls. 47/52, o qual concluiu que a Autora, portadora de Retinopatia diabética, glaucoma, com defeitos do campo visual, em ambos os olhos, está incapacitada para o exercício de atividades laborativas de forma total e permanente. Esclareceu o perito que a conseqüência para a autora é a de cegueira funcional permanente.\r\n\r\nNo caso em comento, ainda que o perito não tenha conseguido precisar a data de início da incapacidade, as pesquisas de fls.60/62 demonstram que a patologia que ensejou a concessão do benefício que ora se pretende restabelecer é a mesma diagnosticada pelo perito judicial, retirando qualquer margem de dúvida acerca da incapacidade no período pleiteado na inicial.\r\n\r\nAbro apenas um parêntese para ressaltar, tendo em vista as conclusões lançadas no laudo pericial, atento ainda que cabe ao magistrado dar aos fatos narrados pela parte em sua causa de pedir a subsunção legal cabível, fazer jus a demandante, na realidade, não somente ao restabelecimento do auxílio-doença, mas sim à conversão deste em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nQuanto à data inicial para pagamento do referido benefício de aposentadoria por invalidez entendo que deve ser a da apresentação do laudo pericial em juízo, qual seja, 27/10/2009, ante o que restou decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nos autos do Processo 2002.51.54.001276-8.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\nI - Entendimento pacificado no âmbito das 5ª e 6ª Turmas do STJ no sentido de que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, substitutivo de auxílio-doença suspenso administrativamente, é a data de apresentação do laudo pericial em juízo. \r\n\r\nII - Incidente conhecido e provido.\r\n\r\nCabalmente comprovados os fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, impositiva a procedência do pedido formulado, uma vez que se pode afirmar que o problema diagnosticado é o mesmo que ensejou a concessão do auxílio-doença anteriormente fruído. \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/534.910.288-1), desde a cessação (02/06/2009), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 27/10/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados, de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora, desde a data da citação (31/07/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, limitados a sessenta salários mínimos, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo, \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nCPF do(a) Autor(a): 548.766.567-20\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n86 - 2009.51.51.052775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA COSTA FRAGA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052775-0\r\n\r\nÀs partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme solicitado à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.053205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SANTORO (ADVOGADO: JOSE MAURO MOREIRA GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.053211-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES GOMES (ADVOGADO: LUZINETE ROCHA FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053211-2\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.053217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ADAO PEREIRA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.053225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO DO CARMO (ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053225-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos certidão de óbito do seu falecido filho, bem como toda a documentação comprobatória da alegada dependência econômica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.053242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA PAULA DA SILVA CORREIA (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053242-2\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.053252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053252-5\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas de fls.29/31, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando corretamente qual benefício pretende seja restabelecido, e esclarecendo qual o problema de saúde que gera incapacidade laborativa, devendo indicar uma única especialidade médica para realização de perícia, tendo em vista que a realização de perícias médicas em várias especialidades não se coaduna com os princípios da simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.053253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES CAMPOS DA SILVA FELIX (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053253-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTraga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nApresentada a renúncia, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 151.175.662-1, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.053271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053271-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas de fls.43/45, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando corretamente qual benefício pretende seja restabelecido, e esclarecendo qual o problema de saúde que gera incapacidade laborativa, devendo indicar uma única especialidade médica para realização de perícia, tendo em vista que a realização de perícias médicas em várias especialidades não se coaduna com os princípios da simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.053350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA RODRIGUES MOINHOS (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.053399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA LUCIA PEREIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053399-2\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício de amparo assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame médico-pericial e avaliação socioeconômica.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora pessoalmente por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, observando, para tanto, o formulário que será anexado ao mandado.\r\n\r\n5 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.053404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA PENHA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053404-2\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.053415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DE ALMEIDA NUNES (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053415-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial, juntando planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nManifeste-se, ainda, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.053444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA MOURA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053444-3\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.053446-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO ALVES FRANCO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053446-7\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.053449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALETE FIRMINO GONÇALVES (ADVOGADO: MARIA JOSE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053449-2\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.053528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA DOS REIS BASTOS (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053528-9\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.053557-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO BARRETO DE MORAES (ADVOGADO: HILTON JORDAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053557-5\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.053613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERES DE ASSIS (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053613-0\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.053637-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA ROSA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053637-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.053645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TRAJANO DE LIMA (ADVOGADO: DENISE ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053645-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.053680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA MARQUES SAMPAIO CORREA (ADVOGADO: ARLINDA DA SILVA MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053680-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.053687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053687-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, existe uma dependente habilitada, na qualidade de companheira, à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. Everaldo Leite da Silva, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar do pólo passivo da demanda a Sra. Maria Inácio de Oliveira, CPF n° 003.654.387-07, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de dependência econômica em relação ao falecido segurado. \r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE, para as devidas regularizações. \r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresentem contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência Centro, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 141.107.439-1, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.053699-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA GONÇALVES LABANCA E OUTRO (ADVOGADO: NILTON MADEIRA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e no art, 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.053713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GUERRA (ADVOGADO: BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053713-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.053720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BENEDITO MARINS (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053720-1\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n112 - 2009.51.51.053732-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VITORIANO NUNES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.053765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DA SILVEIRA (ADVOGADO: SIDNEY DE JESUS CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.053817-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA DE OLIVEIRA BARROS (ADVOGADO: CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES, FLAVIO EUPHEMIO GALVAO, ANISETE RODRIGUES HOLANDA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.053819-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILSON RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.053820-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ANDRADE (ADVOGADO: SABRINA GOMES PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.053825-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SOARES FERREIRA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053825-4\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n118 - 2009.51.51.053830-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OTACIANA PINHEIRO (ADVOGADO: JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053830-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n119 - 2009.51.51.053835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PAULO E SILVA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053835-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n120 - 2009.51.51.066086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066086-2\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fls. 11/13 não veio acompanhado do respectivo laudo técnico de condições ambientais, e considerando que o documento de fls. 62/63 não se presta para qualquer fim, já que apócrifo, defiro o prazo de 10(dez) dias, para que autor apresente o referido laudo de condições ambientais, sob pena de desconsideração do respectivo vínculo como especial e julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n121 - 2009.51.51.066414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066414-4\r\n\r\nTendo em vista as conclusões lançadas no laudo pericial de fls., à parte autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o(s) exame(s) médico(s) solicitado(s) (fl. 91), para a conclusão do referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApresentado(s) o(s) referido(s) exame(s), intime-se o(a) Perito(a) para a conclusão do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n122 - 2006.51.51.052048-0 DARCI PECANHA ALONSO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052048-0\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2007.51.51.047613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA GERUDE CID (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047613-6\r\n\r\nÀ parte autora, vista dos cálculos e informação de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2007.51.51.085096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILTON CUSTÓDIO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085096-4\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2008.51.51.023950-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO FERNANDES ELIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023950-7\r\n\r\nAutor: JORGE ALBERTO FERNANDES ELIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2008.51.51.024431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI GOMES (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024431-0\r\n\r\nPublicação de parte do Despacho de fls.120:\r\n\r\n“...dê-se ciência à parte autora e retornem os autos ao arquivo. Caso contrário, venham conclusos para as providências cabívies.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n127 - 2008.51.51.040468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO XAVIER DE MENDONÇA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040468-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2008.51.51.045436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA AZEVEDO SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045436-4\r\n\r\nAutor: NEUZA AZEVEDO SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2008.51.51.050551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURUA FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050551-7\r\n\r\nAutor: JURUA FERNANDES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2008.51.51.050554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050554-2\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2008.51.51.055304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) manoel oliveira da silva (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055304-4\r\n\r\nAutor: manoel oliveira da silva.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2008.51.51.055310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA GERALDO OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055310-0\r\n\r\nÀ parte autora, vista dos cálculos e informação de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.004112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU LEANDRO BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIO SOUZA MARCIAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.004112-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.014732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDISCE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014732-0\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.019026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FRANCISCO BENEVENUTO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019026-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.020418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO MARTINS RODRIGUES (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020418-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.025176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ROSA (ADVOGADO: ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025176-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.025230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE FRANCO TABANELA (ADVOGADO: LUIZ ANDRE MACHADO VELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025230-9\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.032123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.032123-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.05.2010 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.034163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE AQUINO SABINO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034163-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.034362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034362-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.036774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEMES FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036774-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO LEMES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.036775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RABELO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036775-7\r\n\r\nAutor: PEDRO RABELO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.036903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANASTACIO MARINHO BATISTA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036903-1\r\n\r\nAutor: ANASTACIO MARINHO BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.043432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI MAIA HELKER (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043432-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.01.2010 (13:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.043894-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) URUBATAN DA GUIA DA SILVA ROSA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043894-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21.01.2010 (13:00) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.044959-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NUNES ALVES (ADVOGADO: PATRICIA ALVES CAMACHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044959-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.05.2010 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.045952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DA CUNHA GUIMARAES (ADVOGADO: VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045952-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.05.2010 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.046705-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046705-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.046804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALTEMAR PIMENTA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046804-5\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.046908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046908-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.047830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.047830-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.05.2010 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.048757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS ANTONIO (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048757-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.05.2010 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.049014-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE SANT'ANNA WAIANDT (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049014-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.05.2010 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.049802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SOARES PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049802-5\r\n\r\nAutor: RODRIGO SOARES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.049894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049894-3\r\n\r\nAutor: PAULO JORGE CORREA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.049986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROSA DE LIMA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.049986-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.05.2010 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.050267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE FRAGA DE LIMA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050267-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.05.2010 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.050344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDES DE OLIVEIRA PONTES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050344-6\r\n\r\nAutor: FERNANDES DE OLIVEIRA PONTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.050387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MENDES MARTINS (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050387-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.05.2010 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.050766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARK MARQUES CARDOSO (ADVOGADO: LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050766-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.05.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.050790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH DE ASSIS MONTEIRO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050790-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.05.2010 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.050797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA ANTONIETA DE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050797-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.05.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.050798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA SILVA DE MORAES (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050798-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.05.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.050799-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAID DA SILVA CECIM (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050799-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.05.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.050828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050828-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.05.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.050829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050829-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.05.2010 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.050885-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ASSIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050885-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.05.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.051016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051016-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25.05.2010 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.051433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DIETZ BEUTTENMULLER (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051433-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.053108-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN AVELAR SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053108-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.065978-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO ANTONIO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065978-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.01.2010, às 15:00 horas, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.067125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR HENRIQUE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067125-2\r\n\r\nAutor: ADEMAR HENRIQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.067425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FRANCISCO SEVERINO (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067425-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 52\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 890072"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036283-8\r\n\r\nAutor(es): ANA CAROLINA DE SOUZA MEDRONHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nANA CAROLINA DE SOUZA MEDRONHO, menor impúbere, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de sua mãe, CRISTIANE DE SOUZA MEDRONHO MACHADO DAS NEVES, desde a data do óbito em 10/12/2007 (fl. 27). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nQualidade de dependente.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nA certidão de nascimento à fl. 24 comprova a qualidade de dependente da Autora.\r\n\r\nQualidade de segurada.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em foco, verifico, através do CNIS (fl. 41 e 58), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que o último vínculo empregatício de CRISTIANE DE SOUZA MEDRONHO MACHADO DAS NEVES foi rescindido em 25/05/2006, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS.\r\n\r\nNo caso dos autos, aplica-se à mãe da autora a extensão do período de graça prevista no art. 15 § 2º da lei 8213/91: \r\n\r\n“Art. 15.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”.\r\n\r\nNão obstante a inexistência de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, a situação de desemprego pode ser provada por outros meios, entre os quais, a falta de anotação na CTPS. Isto porque, no âmbito judicial, prevalece o princípio do livre convencimento do juiz.\r\n\r\nNeste sentido, transcrevo a Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF'S:\r\n\r\n“A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”.\r\n\r\nDestarte, entendo que deve ser aplicada a prorrogação do período de graça com base na falta de anotação de vínculo empregatício na CTPS de Cristiane de Souza Medronho Machado das Neves, caracterizando, assim, a situação de desemprego prevista na Lei.\r\n\r\nPortanto, CRISTIANE, por ocasião do óbito ocorrido em 10/12/2007, era detentora da qualidade de segurada, merecendo prosperar a pretensão Autoral.\r\n\r\nData de início do benefício. A DIB deve ser fixada na data do óbito, uma vez que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, estando tal causa impeditiva inserta no inciso I, do art. 198, c/c 3º, ambos do Código Civil, com aplicação subsidiária.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de CRISTIANE DE SOUZA MEDRONHO MACHADO DAS NEVES, com data de início em 10/12/2007, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.050289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA ROCHA BARROS (ADVOGADO: RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050289-2\r\n\r\nAutor(es): REGINA CELIA ROCHA BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez, sendo certo que laudos e receituários médicos, anexados pela própria Autora, demonstram que persiste a mesma doença que originou o benefício, não havendo recuperação da segurada para o desempenho de qualquer atividade profissional.\r\n\r\nPor outro lado, percebendo a parte Autora a aposentadoria por invalidez por mais de 40 (quarenta) anos, para o seu cancelamento, incumbia a Autarquia Previdenciária ter promovido ao menos a sua reabilitação para alguma atividade profissional.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão da parte Autora para o trabalho, resta a mesma privada dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício da aposentadoria por invalidez da parte Autora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Drº. Daniel Luiz Pereira dos Santos, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo que cancelou o benefício da parte Autora. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Caso o(a) periciando(a) já tenha percebido auxílio-doença, a data do início da incapacidade coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior? Permanecem as condições geradoras do auxílio-doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? houve progressão?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 890158"
                            ],
                            "890159": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001443\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA VIANA FREITAS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.084416-2\r\n\r\nAUTOR: SANDRA HELENA VIANA FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GOMES SAQUE (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.084593-2\r\n\r\nAUTOR: MARTA GOMES SAQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MIRANDA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.000010-9\r\n\r\nAUTOR: PEDRO MIRANDA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.001232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO ADOLPHO REISSMANN (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.001232-0\r\n\r\nAUTOR: BERNARDO ADOLPHO REISSMANN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE BEZERRA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: RENATO DE BRITO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.008504-8\r\n\r\nAUTOR: ANDRE BEZERRA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE M DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.009573-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS JOSE M DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012916-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.012916-7\r\n\r\nAUTOR: JAILTON DA SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.015940-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSENILDA SANTOS (ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.015940-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSENILDA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANIA DE ANDRADE GONÇALVES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.027240-7\r\n\r\nAUTOR: NATANIA DE ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.030212-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAIVA LOPES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.031158-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PAIVA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILNEI DE ALMEIDA ALVES COSTA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.038980-3\r\n\r\nAUTOR: GILNEI DE ALMEIDA ALVES COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.040020-3\r\n\r\nAUTOR: WILSON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040732-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.040732-5\r\n\r\nAUTOR: RENAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA MOTTA VIEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.042297-1\r\n\r\nAUTOR: VALTER DA MOTTA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GAMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.046186-1\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO GAMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINERSON ARMANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.046348-1\r\n\r\nAUTOR: JOSINERSON ARMANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.046898-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON ROSANO DOS SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.047341-3\r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON ROSANO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PAULA SAAB MARTINIANO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.047357-7\r\n\r\nAUTOR: REGINA PAULA SAAB MARTINIANO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.001446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO BEZERRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001446-0\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PAULO BEZERRA FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.006868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FERREIRA ALVES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.006868-7\r\n\r\nAUTOR: SELMA FERREIRA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.007050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007050-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.007245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007245-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO RAMOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZETE DA COSTA GUIMARÃES (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008444-9\r\n\r\nAUTOR: GILZETE DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.010381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MACHADO RODRIGUES (ADVOGADO: NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA, MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010381-0\r\n\r\nAUTOR: EUGENIA MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.012890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012890-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.020679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA CORREA PONTES ROZEIRAS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020679-8\r\n\r\nAUTOR: ADELINA CORREA PONTES ROZEIRAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.021273-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CELSO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA, ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA, HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021273-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE CELSO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.022694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINEY MOURA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022694-3\r\n\r\nAUTOR: GERCINEY MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 890159"
                            ],
                            "890160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001444\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039181-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJABA RODRIGUES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.039181-7\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJABA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIVRAMENTO DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.073320-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LIVRAMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GOMES DE ABREU (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.506380-7\r\n\r\nAUTOR: NILTON GOMES DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.803242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA CONCEIÇAO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL MONTEIRO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.803242-1\r\n\r\nAUTOR: ELIANE MARIA CONCEIÇAO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO CORREA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.031103-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE BARROS SANT'ANNA (ADVOGADO: MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.032177-7\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DE BARROS SANT'ANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.039306-5\r\n\r\nAUTOR: DOMINGAS GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA VELHO (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.040993-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA VELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMETRIO REIS DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.041306-4\r\n\r\nAUTOR: DEMETRIO REIS DA CUNHA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCENI MARINHO CASTRO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.044102-3\r\n\r\nAUTOR: JUCENI MARINHO CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.050174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON SOARES (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.050174-3\r\n\r\nAUTOR: DENILSON SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.054960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.054960-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.006368-9\r\n\r\nAUTOR: ALMIR GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012541-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MORAES PAES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012541-5\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO MORAES PAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.017055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BISPO DE BARROS (ADVOGADO: WHILTON BISPO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017055-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE BISPO DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO MESQUITA MARQUES (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019612-4\r\n\r\nAUTOR: MARCELINO MESQUITA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO SILVA DE SOUSA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020674-9\r\n\r\nAUTOR: BRUNO SILVA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020753-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020753-5\r\n\r\nAUTOR: AGUINALDO FELIX DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.022890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA RODRIGUES BRAGA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022890-3\r\n\r\nAUTOR: CECÍLIA RODRIGUES BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024433-7\r\n\r\nAUTOR: LUCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE GOULART PACHECO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024461-1\r\n\r\nAUTOR: MARIZETE GOULART PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025064-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI MIGUEL DIAS CORDEIRO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025064-7\r\n\r\nAUTOR: ERNANI MIGUEL DIAS CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.025163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA COSTA GONÇALVES (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025163-9\r\n\r\nAUTOR: VANDA COSTA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.025536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025536-0\r\n\r\nAUTOR: CELSO LIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026303-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS BATISTA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026303-4\r\n\r\nAUTOR: EDSON DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.026432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026432-4\r\n\r\nAUTOR: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.051652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DANTAS DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051652-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DANTAS DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 890160"
                            ],
                            "890161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001445\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.040291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SOARES LAMARCA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040291-5\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO SOARES LAMARCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a ausência de data/sala para realização de perícia judicial e atendendo aos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, revogo o despacho anteriormente proferido no sentido de determinar a realização de perícia prévia.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 22/01/2010 às 09:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo deve a parte Autora se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.037083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIRA DE CARVALHO NOBRE (ADVOGADO: ELIVELTO SOUZA FELIX, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037083-5\r\n\r\nAUTOR: VANIRA DE CARVALHO NOBRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a ausência de data/sala para realização de perícia judicial e atendendo aos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, revogo o despacho anteriormente proferido no sentido de determinar a realização de perícia prévia.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 19/02/2010 às 10:40 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo deve a parte Autora se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.047927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBANILDA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047927-4\r\n\r\nAUTOR: RUBANILDA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a ausência de data/sala para realização de perícia judicial e atendendo aos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, revogo o despacho anteriormente proferido no sentido de determinar a realização de perícia prévia.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 24/02/2010 às 12:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo deve a parte Autora se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.048364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERREIRA AMARO (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048364-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA FERREIRA AMARO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a ausência de data/sala para realização de perícia judicial e atendendo aos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, revogo o despacho anteriormente proferido no sentido de determinar a realização de perícia prévia.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 24/02/2010 às 10:00 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo deve a parte Autora se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2008.51.51.048763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDO JOSE MANGABEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048763-1\r\n\r\nAUTOR: ALCINDO JOSE MANGABEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 08.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 890161"
                            ],
                            "890162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001446\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVI DUALIZADA REGISTRO NR. 005888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035470-5\r\n\r\nAutor(es): NEUZA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, NEUZA DOS SANTOS CUNHA, a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, alegando, como causa de pedir, que conta com mais de quarenta e oito anos de idade, bem como com tempo de contribuição igual à soma de 25 (vinte e cinco) anos e um período adicional de 40% do tempo que faltava para a aposentadoria proporcional na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98. Requer, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, 12/05/2003, quando implementados os requisitos necessários ao deferimento do benefício previdenciário, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nTratando-se a Autora de segurada filiada ao Regime da Previdência Social anteriormente a 16.12.98, que preferiu não se adequar às atuais normas da aposentadoria por tempo de contribuição, aplicam-se as regras de transição insertas no art. 188 do Dec. nº 3.048/99.\r\n\r\nConsoante as regras de transição da aposentadoria com valores proporcionais previstas nos incisos I e II do Parágrafo 1º do art. 188, a segurada necessita atender ao requisito de idade mínima e do acréscimo que acabou denominado “pedágio”.\r\n\r\nO requisito de idade mínima de 48 (quarenta e oito) anos previsto no referido inciso I encontra-se preenchido, porquanto a Autora nasceu em 16/12/1950, conforme se verifica nos documentos pessoais acostados aos autos.\r\n\r\nIgualmente, restou cumprido o requisito de tempo de contribuição de 25 (vinte e cinco) anos, acrescido do “pedágio” de 40% do tempo que faltava para cumprir a aposentadoria proporcional.\r\n\r\nVerifico que, em primeiro grau da área administrativa, com base nas anotações do CNIS, o benefício foi negado, ao argumento de não estar comprovado o tempo de serviço/contribuição necessário.\r\n\r\nA controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas. Os vínculos empregatícios do Autor foram anotados nas Carteiras de Trabalho, contudo, não constam, na íntegra, no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária, mais especificamente, no CNIS.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 108/127, não impugnados pelas partes.\r\n\r\nDe acordo com tais cálculos, especificamente à fl. 126, o Autor alcançou tempo de serviço bastante para a obtenção da aposentadoria proporcional, atingindo 28 anos, 02 meses e 11 dias, considerando que seriam necessários 25 anos e 05 meses, incluídos os 40% de pedágio (fl. 124). \r\n\r\nNeste contexto, levando em conta os cálculos do tempo de serviço elaborados pelo Contador Judicial (fls. 108/127), a procedência do pedido se impõe. \r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar a favor da Autora a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, 12/05/2003 (DER - fl. 67), considerando 28 anos, 02 meses e 11 dias, fixando a RMI em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) e a renda mensal de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) no mês de setembro/2009. Condeno o ÍNSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), valor limite estipulado para competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073792-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO MOREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073792-8\r\n\r\nAutor(es): ADALBERTO MOREIRA PIMENTEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que os períodos 02/01/1973 a 14/03/1975 e 08/02/1979 a 02/05/1995, em que esteve exposto ao agente agressivo ruído, seja convertido de tempo especial para comum, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (16/04/2007), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pelo ex-empregador COMPANHIA INDUSTRIAL DE SÃO PAULO e RIO CISPER e pelos laudos técnicos, todos os documentos acostados às fls. 13/26, que, durante os períodos 02/01/1973 a 14/03/1975 e 08/02/1979 a 02/05/1995, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima do limite de tolerância, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o PPP e o laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes na feitura dos formulários e dos laudos.\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais no período 02/01/1973 a 14/03/1975 e 08/02/1979 a 02/05/1995, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria Judicial, com o fito de elaboração do correspondente cálculo, acostado às fls. 271/291, do qual vou me valer para averiguar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, reportando-me aos cálculos, exarados às fl. 281, verifico que, até 16/12/1998, o Autor contou com 29 (vinte e nove) anos 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias, alcançando, portanto, o tempo mínimo exigido para a aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98. \r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção, igualmente, da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nIgualmente, não fará jus o postulante a essa hipótese de aposentadoria, vez que ao tempo do requerimento administrativo, o Autor não contava com 53 (cinqüenta e três) anos de idade, não logrando implementar o requisito etário.\r\n\r\nEm contrapartida, no tocante à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, constato, através do cálculos de fl. 283, que o Autor alcançou mais que o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos (36 anos e 01 dia), exigidos pela legislação previdenciária.\r\n\r\nA DIB da aposentadoria em questão deve ser fixada na DER, visto que não houve desligamento do emprego, na forma do artigo 54 c/c 49, I, alínea “b” da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial dos períodos de 02/01/1973 a 14/03/1975 e 08/02/1979 a 02/05/1995, laborado na empresa COMPANHIA INDUSTRIAL DE SÃO PAULO E RIO CISPER, em que esteve exposto ao agente ruído, condenando o INNS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 16/04/2007, bem como a fixar a RMI do benefício previdenciário do Autor em 603,67, e a renda mensal, na competência de setembro/2009, em R$ 671,37 (seiscentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 24.769,44 (vinte e quatro mil reais e setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) a título de atrasados, já observado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO PICONE (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080514-4\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ALBERTO PICONE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o reconhecimento do período 01/01/1982 a 01/11/1990, em que esteve exposto ao agente agressivo ruído e a correspondente conversão de tempo especial para comum, bem como a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com a respectiva majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pela ex-empregadora WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A, de fls. 73/80 e laudo técnico, de fls. 81/83, que, durante o período 01/01/1982 a 01/11/1990, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima do limite de tolerância, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o PPP não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes na feitura do PPP.\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais no período 01/01/1982 a 01/11/1990, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria Judicial, com o fito de elaboração do correspondente cálculo, acostado às fls. 217/231, onde restou constatado que faz jus o Autor à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data inicial correspondente ao requerimento administrativo, em 13/04/2007, na forma da Lei nº 9.876/99, metodologia esta de cálculo, utilizada na concessão do referido benefício e confirmada pelos presentes cálculos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial do período de 01/01/1982 a 01/11/1990, condenando o INNS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar de 13/04/2007, bem como a fixar a RMI do benefício previdenciário do Autor em 1.957,32, e a renda mensal, na competência de outubro/2009, em R$ 2.186,42 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 7.207,33 (sete mil e duzentos e sete reais e trinta e três centavos) a título de atrasados, já observado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089481-5\r\n\r\nAutor(es): SANDRA REGINA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 812,98, sendo a renda mensal fixada, na competência de out/2009, em R$ 1.549,08 (mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 17.099,68 (dezessete mil, noventa e nove reais e sessenta e oito centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 100/105.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENIR NUNES FERREIRA FURRIEL (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506381-9\r\n\r\nAutor(es): ALENIR NUNES FERREIRA FURRIEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 548,70, sendo a renda mensal fixada, na competência de out/2009, em R$ 894,66 (oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.558.66 (seis mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e seis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 63/69.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.007341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARIO JANUARIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.007341-1\r\n\r\nAutor(es): OSMARIO JANUARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.190,38, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 1.425,12 (mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e doze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 8.072,40 (oito mil, setenta e dois reais e quarenta centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 76/80.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GUIMARAES COSTA (ADVOGADO: JACQUELINE MARIANTE DE PAIVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.017523-2\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS GUIMARAES COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.269,40, sendo a renda mensal fixada, na competência de out/2009, em R$ 2.573,89 (dois mil, quinhentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.938,15 (dois mil, novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 86/89.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.026945-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRI AUGUSTE ALEXANDRE BEAUMOND (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026945-7\r\n\r\nAutor(es): HENRI AUGUSTE ALEXANDRE BEAUMOND\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.255,32, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 2.485,95 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 11.476,31 (onze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 63/69.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE ALBERTO DE FIGUEIREDO NETO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032529-1\r\n\r\nAutor(es): HENRIQUE ALBERTO DE FIGUEIREDO NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.258,37, sendo a renda mensal fixada, na competência de out/2009, em R$ 2.368,15 (dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e quinze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 25.301,91 (vinte e cinco mil, trezentos e um reais e noventa e um centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 34/40.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FERREIRA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043340-3\r\n\r\nAutor(es): RONALDO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 362,06, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 566,32 (quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.468,12 (seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e doze centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 51/62.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA LUCIDORO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048551-8\r\n\r\nAutor(es): ADELIA LUCIDORO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 657,54, sendo a renda mensal fixada, na competência de out/2009, em R$ 851,58 (oitocentos e cinqüenta e um reais e cinquenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 15.523,81 (quinze mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 48/54.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049100-2\r\n\r\nAutor(es): CICERO ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o reconhecimento dos períodos 15/04/1976 a 11/06/1979, 07/02/1983 a 30/11/1991 e 01/12/1991 a 17/09/1999, laborados no ARSENAL DA MARINHA DO RIO DE JANEIRO, em que esteve exposto ao agente agressivo ruído e a correspondente conversão de tempo especial para comum, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (25/07/2007), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nPreliminarmente, deixo de conhecer os embargos de declaração, opostos às fls. 312/330, ante à inexistência de qualquer provimento jurisdicional que pudesse ser objeto do sobredito recurso, logo, seu flagrante descabimento naquele momento em que foi oposto pelo causídico atuante no presente feito.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, vislumbro, através dos laudo técnicos (fls. 226/228) e dos formulários do ex-empregador ARSENAL DA MARINHA DO RIO DE JANEIRO (fls. 55/57), preenchidos com base em levantamentos técnicos, que o Autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no caso superior aos limites de tolerância estabelecidos à época pela legislação, somente nos períodos de 15/04/1976 a 11/06/1979 e 07/02/1983 a 12/12/1990, consoante o disposto no Código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, no Código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNota-se que, deixo de considerar como tempo de atividade especial, o período de labor posterior a 12/12/1990, tal como pleiteado na exordial, vez que a partir desta data, o Autor passou a integrar o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112/90, na qualidade de servidor público federal, consoante se vê das informações descritas no assentamento do segurado, de fl. 59.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulário e os respectivo laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nDestarte, a fim de que fosse computado o tempo de trabalho especial prestado ao ARSENAL DA MARINHA (15/04/1976 a 11/06/1979 e 07/02/1983 a 12/12/1990), convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, foram os autos remetidos ao Setor de Contadoria Judicial, com o fito de elaboração do correspondente cálculo, acostado às fls. 305/311, do qual vou me valer para averiguar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nA regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, assegura a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, pela Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nIn casu, reportando-me aos cálculos, exarados às fl. 308, verifico que, até 16/12/1998, o Autor contou com 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias, portanto, implementou tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com valores proporcionais, nos termos do art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98. \r\n\r\nNo tocante à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, constato que o Autor não alcançou o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, exigidos pela legislação previdenciária.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se, por óbvio, o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data inicial correspondente ao requerimento administrativo, em 25/07/2007 (fls. 47), vez que não houve desligamento do emprego, consoante CNIS de fls. 305/306, na forma da alínea “b”, inciso I, art. 49, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito do Autor à contagem especial dos períodos de 15/04/1976 a 11/06/1979 e 07/02/1983 a 12/12/1990, laborados no ARSENAL DA MARINHA, em que esteve exposto ao agente ruído, condenando o INNS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 52, da Lei nº 8.213/91, com DER em 25/07/2007, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.056040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS EDUARDO CELIDONIO CAROLI (ADVOGADO: NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056040-1\r\n\r\nAutor(es): LUIS EDUARDO CELIDONIO CAROLI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 926,18, sendo a renda mensal fixada, na competência de out/2009, em R$ 1.856,76 (mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 17.711,66 (dezessete mil, setecentos e onze reais e sessenta e seis centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 22/28.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.001613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MONACO (ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO FALCHI GUIMARÃES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001613-4\r\n\r\nAutor(es): ELIANE MONACO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.561,56, sendo a renda mensal fixada, na competência de out/2009, em R$ 2.507,14 (dois mil, quinhentos e sete reais e quatorze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 11.800,45 (onze mil, oitocentos reais e quarenta e cinco centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 51/62.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIELE BATISTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: NADIA REGINA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014143-3\r\n\r\nAutor(es): GRACIELE BATISTA DA SILVA,YASMIM CRISTINA BATISTA CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nGRACIELE BATISTA DA SILVA e YASMIN CRISTINA BATISTA CARDOSO, qualificadas na inicial, propuseram a presente demanda a fim de obterem a declaração da morte presumida de REGINALDO MONEQUI CARDOSO, bem como a condenação do Instituto Previdenciário a conceder-lhes a pensão provisória, na qualidade de companheira e filha menor de 21 anos de idade, respectivamente.\r\n\r\nPRELIMINARES.\r\n\r\n1 - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\nRejeito a referida preliminar suscitada pelo Instituto Previdenciário, tendo em vista que a Lei nº 8.213/91 é cristalina ao dispor que a pensão por morte presumida será devida ao dependente do segurado desde a data da decisão judicial. Portanto, infere-se que é imprescindível a postulação do benefício perante o Poder Judiciário em casos desse jaez. \r\n\r\n2 - DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE ESTADO DAS PESSOAS.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta argüida pela Autarquia previdenciária, uma vez que o pedido autoral cinge-se à concessão de benefício previdenciário, configurando-se a união estável e a ausência apenas requisitos a serem preenchidos para o fim de percepção da pensão por morte.\r\n\r\n3 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA A DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA.\r\n\r\nRejeito, também, a outra preliminar de incompetência absoluta deste 9º JEF argüida pelo Réu, pois, segundo entendimento consolidado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Federal é competente para processar e julgar a presente ação, que, por sua vez, visa ao reconhecimento da morte presumida de segurado do RGPS para fins de recebimento de pensão provisória, e não se confunde com a declaração de ausência de que cuidam as leis civil e processual civil, esta última com procedimento diverso e especifico nas referidas legislações, não havendo, assim, qualquer vedação para que seja adotado o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.\r\n\r\nNão obstante, a demanda ter sido proposta somente dois meses após o desaparecimento do segurado, não se vislumbram razões para extinguir o processo por carência da ação, visto que, em decorrência da demora natural do trâmite processual, uma eventual declaração de morte presumida na presente sentença será dada após o término do prazo de seis meses estabelecido na legislação previdenciária. Extinguir o processo sem resolução do mérito, após ter sido finalizada toda a instrução probatória, por uma exigência que já foi satisfeita, com certeza iria de encontro ao desiderato maior dos Juizados Especiais, qual seja, celeridade.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nMerece prosperar o pleito de cunho declaratório da morte presumida, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nO artigo 78 da Lei n° 8.213/91 trata da morte presumida, dividindo-a em duas espécies: a declarada pela autoridade judicial competente depois de 6 (seis) meses de ausência e a que dispensa a declaração judicial e o decurso do prazo, mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe.\r\n\r\nNo caso em tela, sustentam as Autoras que Reginaldo Monequi Cardoso encontra-se desaparecido desde 05/02/2009, sendo tal ocorrência registrada na 6ª Delegacia de Polícia, no bairro da Cidade Nova, conforme se extrai do documento de fls. 15/16. \r\n\r\nAs testemunhas ouvidas em audiência (fl. 122) e o telegrama de fl. 17 enviado pelo empregador de Reginaldo corroboram as alegações Autoral no sentido de que o mesmo desapareceu e dele não mais tiveram notícias.\r\n\r\nPor outro lado, a Autarquia Previdenciária não provou o reaparecimento do segurado, o que inviabilizaria a declaração da morte presumida, estando todo o contexto probatório a convencer esta Magistrada da morte, mesmo sem materialidade do fato.\r\n\r\nIgualmente, merece prosperar o pedido de pagamento de pensão provisória, visto que preenchidos os seus requisitos, quais sejam, qualidade de segurado do desparecido e qualidade de dependente das Autoras. \r\n\r\nQualidade de segurado.\r\n\r\nInconteste a qualidade de segurado de Reginaldo diante do telegrama de fl. 17 e das peças de fls. 71/74.\r\n\r\nQualidade de dependente.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira e ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos é presumida.\r\n\r\nA certidão de nascimento à fl. 10 evidencia a qualidade de dependente da 2ª Autora.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º do supracitado dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora GRACIELE BATISTA DA SILVA e o segurado consiste dos comprovantes de residência que demonstram a coabitação, da certidão de nascimento de filha comum nascida em 2005 e das fotografias de família acostadas aos autos. \r\n\r\nRessalto que constam dos autos xerocópias dos documentos pessoais de Reginaldo (RG, CNH e CTPS), fato que, dentro de todo um contexto probatório, fortalece a idéia da existência de uma convivência íntima.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, as testemunhas atestaram de forma categórica a existência de convivência marital entre a Autora o falecido segurado.\r\n\r\nAcredito ser oportuno destacar os seguintes trechos dos depoimentos prestados (fl. 122):\r\n\r\n“(...) que o casal vivia junto como marido e mulher na mesma residência...”\r\n\r\n“(...) que o casal vivia junto na rua Frederico de Menezes há quase 05 anos...”.\r\n\r\nPortanto, comprovada a qualidade de dependente da primeira Autora, a mesma também faz jus ao recebimento de pensão provisória, a contar desta decisão judicial, ex vi do inciso III do art. 74 da L. 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando a morte presumida de REGINALDO MONEQUI CARDOSO, para fins previdenciários, bem como condenando a Autarquia Previdenciária a conceder às Autoras a sua pensão por morte provisória, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), com efeitos financeiros a contar da data da prolatação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista do decisum ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.036426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME OSCAR SOARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036426-4\r\n\r\nAutor(es): GUILHERME OSCAR SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\n9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.036426-4\r\n\r\nAutor: GUILHERME OSCAR SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (19/05/2009), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial os períodos 06/07/1976 a 18/10/1978, 22/03/1979 a 16/07/1979, 12/08/1980 a 26/09/1997, 01/09/1999 a 02/09/2003 e 01/06/2004 a 13/12/2004 e 14/12/2004 a 12/08/2008, em que esteve exposto a agentes agressivos físicos como ruído e calor, bem como a agentes químicos, que, se transformado para tempo comum, alcançaria mais de 35 (trinta e cinco) anos, o suficiente para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pelos ex-empregadores elaborados com base em laudo técnico, às fls. 68 e 72/73, dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's, de fls. 69/71 e dos próprios laudos técnicos periciais, acostados às fls. 69/71 e 74/77, que, durante os períodos 06/07/1976 a 18/10/1978, 22/03/1979 a 16/07/1979, 12/05/1980 a 26/09/1997, 01/09/1999 a 02/09/2003, os dois primeiros laborados na COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, o terceiro na DOCAS DO RIO DE JANEIRO e, por fim, o derradeiro, na empresa BANDEIRANTE DRENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA; o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima do limite de tolerância, de acordo com a legislação da época.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o laudo técnico não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuando ao período 01/06/2004 a 13/12/2004, laborado na firma SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, verifico ter igualmente logrado comprovar a exposição a agentes prejudiciais à saúde, vez que perfil profissiográfico previdenciário de fl. 80 demonstrou o contato do Autor com agentes químicos, quais sejam, hidrocarbonetos, tais como óleo, graxa, elencados no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nNo que se refere ao interregno 13/12/2004 a 12/08/2008, laborado na empresa COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL, comprova o perfil profissiográfico previdenciário exposição tão somente a calor, na forma dos códigos 1.1.1, do Anexo do Decreto 53.831/64 e do 1.1.1 do Anexo I, do Decreto 83.080/79, vez que a sujeição a fator de risco ruído se deu abaixo dos limites de tolerância previstos à época.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n01/08/1970 a 11/02/1971 - comum - 06 meses 15 dias;\r\n\r\n17/01/1973 a 15/12/1973 - comum - 11 meses 03 dias;\r\n\r\n02/05/1974 a 06/12/1974 - comum - 07 meses 09 dias;\r\n\r\n06/07/1976 a 18/10/1978 - especial - 03 anos 02 meses 14 dias;\r\n\r\n22/03/1979 a 16/07/1979 - especial - 05 meses 13 dias;\r\n\r\n21/08/1979 a 03/09/1979 - comum - 14 dias;\r\n\r\n12/05/1980 a 26/09/1997 - especial - 24 anos 04 meses 05 dias;\r\n\r\n21/07/1998 a 27/10/1998 - comum - 03 meses 09 dias;\r\n\r\n01/09/1999 a 02/09/2003 - especial - 05 anos 07 meses 13 dias;\r\n\r\n03/10/2003 a 11/12/2003 - comum - 02 meses 10 dias;\r\n\r\n05/01/2004 a 03/04/2004 - comum - 03 meses;\r\n\r\n01/06/2004 a 13/12/2004 - especial - 09 meses 04 dias;\r\n\r\n14/12/2004 a 12/08/2008 - especial - 05 anos 01 mês 19 dias e \r\n\r\n13/08/2008 a 19/05/2009 - comum - 09 meses 10 dias.\r\n\r\nTOTAL: 43 ANOS 18 DIAS\r\n\r\nLogo, perquirindo se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que o segurado implementou tempo mais que suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98. \r\n\r\nA DIB da aposentadoria em questão deve ser fixada na DER, visto que não houve afastamento do emprego, na forma do artigo 54 c/c 49, I, alínea “b” da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial dos períodos de 06/07/1976 a 18/10/1978, 22/03/1979 a 16/07/1979, 12/08/1980 a 26/09/1997, 01/09/1999 a 02/09/2003 e 01/06/2004 a 13/12/2004 e 14/12/2004 a 12/08/2008, em que esteve exposto aos agentes ruído, calor e químicos, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 19/05/2009, devendo o Instituto Previdenciário calcular a RMI e o salário-benefício da aludida aposentadoria. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, com correção monetária, Condeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.038384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO PEREIRA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038384-2\r\n\r\nAutor(es): CICERO PEREIRA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (24/06/2009), alegando, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou, de modo habitual e permanente, exposto a ruído superior a 90 (noventa) decibéis, ou seja, agente nocivo a sua saúde e integridade física.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nEstabelece o artigo 57 da L. 8.213/91 que a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nPasso, assim, a análise dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria especial, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, o tempo de serviço mínimo e a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nVerifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (24/06/2009), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, visto que, conforme o resumo de documentos de fls. 65/76, o Autor estava exercendo atividade remunerada vinculada ao RGPS na empresa OWENS ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também que o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91), em conformidade com as anotações da CTPS do Autor de fls. 87/91.\r\n\r\nA controvérsia reside em saber se realmente houve exposição ao agente agressivo ruído pelo tempo mínimo exigido na legislação previdenciária. \r\n\r\nConsiderando que a prestação de serviços foi submetida ao agente físico ruído (acima de 90 decibéis), exige-se o tempo mínimo de trabalho na referida atividade de 25 (vinte e cinco) anos, conforme disposto nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, 2.0.1 do Anexo IV do Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, vislumbro, através dos perfis profissiográficos previdenciários - PPP's, preenchidos com base em levantamentos técnicos, de fls. 26/31, que restou provada a exposição, de forma habitual e permanente, nos períodos 28/08/1981 a 11/02/1987, 25/02/1988 a 12/07/1994 e 24/08/1994 a 29/05/2007 (data de elaboração do PPP) ao agente agressivo ruído, no caso, superior aos limites de tolerância previstos à época, por mais de 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nÉ de se aduzir que, conforme já dito até a data da entrada em vigor do Dec. 2.172/97 (05 de março de 1997), bastava a exposição superior a 80 (oitenta) decibéis. \r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem\r\n\r\nreclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais por mais de 25 (vinte e cinco) anos, o Autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, com data inicial correspondente ao requerimento administrativo, em 24/06/2009, vez que não houve desligamento do emprego, na forma do art. 49, I, “b”, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria especial, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (24/06/2009), devendo a Autarquia Previdenciária calcular o salário-de-benefício e a RMI da aposentadoria.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento dos atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora, dando-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.038582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038582-6\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ALBERTO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a transformação de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, NB: 135.127.471-3, com DIB em 24/02/2005, em aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que, trabalhou, respectivamente, nos períodos de 09/01/1978 a 22/09/1980, na empresa ANGEL P. MUNIZ, como ajudante de mecânico e de 25/08/1982 a 24/02/2005, na firma GERDAU AÇOS LONGOS S.A., em que esteve exposto a ruído, calor e agentes químicos, totalizando, assim, mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, de modo habitual e permanente, com exposição a condições especiais que prejudicaram a sua saúde e integridade física.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois tendo a Autarquia Previdenciária contestado no mérito, surge a resistência à lide, a ensejar o ingresso na via jurisdicional.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 57 da L. 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nTendo em vista que o pleito se cinge à transformação da aposentadoria integral em especial, resta, assim, analisar se restou comprovado o requisito específico relacionado ao tempo de serviço mínimo de exposição do Autor, ora segurado, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nAb initio, verifico que, administrativamente, o INSS reconheceu o período 25/08/1982 a 31/10/2004, como laborado em condições especiais, convertendo-os em tempo comum, com os devidos acréscimos, para fins de cômputo de tempo de contribuição e conseqüente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, como se vê do resumo de documentos, de fl. 162.\r\n\r\nOcorre que, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, acostado às fls. 44/48, percebe-se que o Autor esteve exposto a ruído e calor não só até o termo final 31/10/2004, mas sim até a data em que foi exarado referido PPP, qual seja, 20/12/2004, passando a computar o Autor não apenas 22 (vinte e dois) anos, 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias, mas sim 22 (vinte e dois) anos, 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias, entre 25/08/1982 até 20/12/2004.\r\n\r\nResta, por ora, ser dirimida questão acerca da alegada exposição a agentes agressivos em período anterior, não reconhecido administrativamente, qual seja, de 09/01/1978 a 22/09/1980.\r\n\r\nVislumbro, através do formulário preenchido por ex-empregador, de fl. 43, que restou provada a exposição, no sobredito período, de forma habitual e permanente, a agentes agressivos químicos, quais sejam, hidrocarbonetos aromáticos como graxas, óleos, gasolina, dispostos no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nDesta forma, reconhecida e comprovada a exposição do Autor a agentes nocivos à saúde e que seu trabalho fora laborado em condições especiais nos períodos 09/01/1978 a 22/09/1980 e 25/08/1982 a 20/12/2004, totalizando, assim, 25 (vinte e cinco) anos e 17 (dezessete) dias, impõe-se a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com data inicial correspondente à data da concessão do primeiro benefício (DIB), em 24/02/2005.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 135.127.471-3, em aposentadoria especial, a contar da DIB daquele, em 24/02/2005 (fl. 08), pagando-lhe as diferenças, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.038888-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038888-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do requerimento administrativo (03/03/2009), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial o período 02/01/1969 a 12/09/1975, por ele laborado na empresa NORTE GÁS BUTANO S.A., em que esteve exposto ao agente agressivo ruído, que, se transformado para tempo comum, alcançaria tempo suficiente para obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.\r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, de fls. 28/29, elaborado com base em laudo técnico, que, durante todo o período que se pretende a contagem especial, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima dos limites de tolerância previstos à época, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o PPP não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes na feitura do PPP.\r\n\r\nDestarte, computado o período de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum, bem como o tempo que efetuou recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, conforme se vê de resumo de documentos, às fls. 76/77, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n02/01/1969 a 12/09/1975 - especial - 09 anos 04 meses 18 dias;\r\n\r\n25/03/1976 a 04/07/1978 - comum - 02 anos 03 meses 12 dias;\r\n\r\n17/08/1978 a 05/12/1978 - comum - 03 meses 21 dias;\r\n\r\n10/07/1979 a 07/01/1984 - comum - 04 anos 06 meses 03 dias;\r\n\r\n11/06/1987 a 12/11/1987 - comum - 05 meses 05 dias;\r\n\r\n02/12/1987 a 31/05/1990 - comum - 02 anos 06 meses 02 dias;\r\n\r\n28/05/1991 a 15/08/1995 - comum - 04 anos 08 meses 21 dias;\r\n\r\n10/04/1996 a 08/07/1996 - comum - 03 meses;\r\n\r\n01/08/1996 a 02/06/2003 - comum - 06 anos 10 meses 07 dias;\r\n\r\n01/12/2004 a 16/05/2007 - comum - 02 anos 05 meses 17 dias;\r\n\r\n01/12/2007 a 31/12/2007 - autônomo - 01 mês 01 dia;\r\n\r\n01/02/2008 a 31/10/2008 - autônomo - 09 meses 04 dias.\r\n\r\nTOTAL: 33 ANOS 12 MESES 01 DIA\r\n\r\nOutrossim, reconhecido o período 02/01/1969 a 12/09/1975 laborado em condições especiais em contato com o agente físico ruído, nocivo à saúde, tendo sido convertido para comum, resta indagar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. \r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, verifico pelo acima exposto quadro discriminativo, que deduzindo os vínculos empregatícios mantidos após 16/12/98, o Autor passaria a contar, até 16/12/98, com 26 (vinte e seis) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias, tempo este inferior ao previsto para aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98.\r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nConstata-se que, tanto o requisito da idade quanto o relacionado ao tempo de contribuição foram implementados, pois, com a conversão do mencionado período, o Autor passará a ter 33 (trinta e três) anos, 12(doze) meses e 01(um) dia de contribuição, o que implicará o atendimento do requisito do adicional, in casu, de 01 ano, 06 meses e 05 dias (quarenta por cento de 03 anos 09 meses e 10 dias), antes referido.\r\n\r\nA DIB da aposentadoria em questão deve ser fixada na DER, visto não se tratar de segurado empregado, consoante resumo de documentos, de fls. 76/77, na forma do artigo 54 c/c 49, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem do tempo trabalhado no período de 02/01/1969 a 12/09/1975, convertendo-o de tempo especial para comum, e conseqüentemente, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 188, incisos I e II, alíneas “a” e “b” do Decreto nº 3.048/99, a contar da data do requerimento administrativo do benefício (03/03/2009), devendo o INSS apurar a renda mensal inicial e o salário-de-benefício. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 890162"
                            ],
                            "890163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001447\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA GUIOMAR CORREA SANTANA (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089344-6\r\n\r\nAutor(es): CLARA GUIOMAR CORREA SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (03/04/2007), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como de atividade especial os períodos 15/03/1977 a 04/03/1980 e 01/10/1986 a 30/04/1994 e 01/05/1994 a 26/03/2001, em que ficou exposto ao fator de risco ruído em níveis superiores ao permitido pela legislação previdenciária; com a correspondente conversão de tempo especial para comum.\r\n\r\nProcedo ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, vislumbro, através dos laudos técnicos e dos formulários das ex-empregadoras AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRÁFICA E SERVIÇOS LTDA e JB INDÚSTRIA GRÁFICA S.A., preenchidos com base em levantamentos técnicos, todos os documentos acostados às fls. 75/78 e 155/156, que a Autora, somente nos períodos 15/03/1977 a 04/03/1980 e 01/10/1986 a 26/08/1999 (data em que foi exarado o laudo pericial), esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no caso superior aos limites de tolerância estabelecidos à época pela legislação.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais nos períodos sobreditos, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria Judicial, com o fito de elaboração da correspondente contagem de tempo de contribuição, acostada às fls. 183/185, do qual vou me valer para averiguar se a Autora faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em qualquer de suas modalidades.\r\n\r\nConsiderando que a filiação da Autora ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício à segurada mulher, aos vinte e cinco anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, reportando-me à recontagem de tempo de contribuição, de fl. 184, verifico que até 16/12/1998, a Autora contou 18 (dezoito) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias, tempo este inferior ao previsto para aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98.\r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, a segurada, do sexo feminino, deverá contar com 48 (quarenta e oito) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nIgualmente, não fará jus a postulante a essa hipótese de aposentadoria, vez que tanto o requisito da idade, quanto o relacionado ao tempo de contribuição não restarão implementados, pois nem mesmo o tempo de 25 (vinte e cinco) anos logrou a Autora atingir, sequer o período adicional a que alude a referida disposição legal.\r\n\r\nNo tocante à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, constato que a Autora não alcançou o tempo de 30 (trinta) anos, exigidos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nOportuno dizer é que ainda que considerássemos tempo posterior à data de elaboração do laudo pericial, tal como a Autora postula, até 26/03/2001, para fins de contagem de tempo especial, a segurada, com o implemento de apenas 01 ano, 07 meses e 04 dias (de 26/08/1999 a 26/03/2001), não lograria igualmente, implementar o tempo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição, em qualquer de suas modalidades.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o INSS considere como especial os períodos de 15/03/1977 a 04/03/1980 e 01/10/1986 a 26/08/1999, procedendo às devidas anotações no cadastro de CLARA GIOMAR CORREA SANTANA. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.003230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CESARIO EVANGELISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003230-5\r\n\r\nAutor(es): ALMIR CESARIO EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (11/09/2006), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como de atividade especial os períodos 25/04/1975 a 02/03/1984, 29/01/1986 a 12/10/1989, 26/03/1992 a 09/09/1994 e 16/07/1996 a 07/04/1997, em que ficou exposto ao fator de risco ruído em níveis superiores ao permitido pela legislação previdenciária; com a correspondente conversão de tempo especial para comum.\r\n\r\nProcedo ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas estas considerações, vislumbro, através do laudo técnico e do formulário da ex-empregadora CBV INDUSTRIA MECÂNICA S.A., preenchidos com base em levantamentos técnicos, todos os documentos acostados às fls. 55/58, que o Autor, somente no período 29/01/1986 a 12/10/1989, esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no caso superior aos limites de tolerância estabelecidos à época pela legislação.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nNota-se que deixo de considerar o período 25/04/1975 a 02/03/1984, como laborado em condições especiais, haja vista não ter havido a comprovação da suposta exposição a ruído por meio de laudo pericial, tendo o Autor somente acostado aos autos, formulário preenchido pela ex-empregadora FÁBRICA NACIONAL DE MOTORES S/A.\r\n\r\nAdemais, os derradeiros períodos que pretende o Autor sejam reconhecidos como laborados em condições adversas, quais sejam, 26/03/1992 a 09/09/1994 e 16/07/1996 a 07/04/1997 e a respectiva conversão para tempo comum, não deverão ser assim reconhecidos, vez que da leitura mais atenta aos formulários, respectivamente, de fls. 69 e 60, depreende-se que havia, de fato, labor exposto a ruído e a outros agentes, inclusive, porém, em todos os casos, a sujeição era em condições normais, não havendo que se falar em qualquer risco que pudesse ser prejudicial à saúde ou integridade física do Autor.\r\n\r\nConsiderando, assim, que houve efetivo trabalho em condições especiais no período sobredito, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria Judicial, com o fito de elaboração da correspondente contagem de tempo de contribuição, acostada às fls. 142/146.\r\n\r\nOportuno consignar que, analisando os cálculos elaborados pela Contadoria, devemos excluir da contagem como laborado em condições especiais, o período 26/03/1992 a 09/09/1994, consoante motivos já expostos, incluído por equívoco, o que implicará uma diminuição de onze meses e vinte nove dias do cômputo total apurado às fls. 143/145. \r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, reportando-me à recontagem de tempo de contribuição, de fl. 143, verifico que até 16/12/1998, o Autor contou 21 (vinte um) anos e 27 (vinte e sete) dias, tempo este inferior ao previsto para aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98.\r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nIgualmente, não fará jus a postulante a essa hipótese de aposentadoria, vez que tanto o requisito da idade, quanto o relacionado ao tempo de contribuição não restarão implementados, pois nem mesmo o tempo de 30 (trinta) anos logrou o Autor atingir, sequer o período adicional a que alude a referida disposição legal.\r\n\r\nNo tocante à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, constato que o Autor não alcançou o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, exigidos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o INSS considere como especial o período de 29/01/1986 a 12/10/1989, procedendo às devidas anotações no cadastro de ALMIR CESARIO EVANGELISTA DOS SANTOS. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.033448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033448-0\r\n\r\nAutor(es): UBIRACI DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço ou de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (05/05/2009), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial os períodos 05/01/1973 a 29/07/1983, 01/09/1984 a 20/09/1985, 11/09/1985 a 11/04/1986, 02/05/1986 a 15/10/1986, 02/02/1987 a 30/06/1987, 01/07/1987 a 11/08/1989, 18/10/1989 a 03/11/1994, 01/03/1996 a 15/07/1996, 03/03/1997 a 26/08/1999, 03/04/2000 a 03/04/2001, 02/01/2003 a 01/09/2003 e 02/02/2006 a 09/03/2009, por ele laborado em empresas de indústria gráfica e editorial, em que esteve exposto, em função do tipo de atividade, a agentes agressivos à saúde e à integridade física.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei nº 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como caracterizadora de atividades sujeitas a condições especiais, independentemente de apresentação de laudo.\r\n\r\nA atividade relacionada à indústria gráfica constava como insalubre no código 2.5.5 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e 2.5.8 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, que gozava de presunção absoluta de insalubridade até o advento da L. 9.032 de 28/04/95.\r\n\r\nOcorre que, a parte Autora não juntou aos autos nenhum documento comprobatório de sua atividade em indústria gráfica, nem mesmo formulários preenchido pelos ex-empregadores, relacionados a períodos de trabalho anteriores a 28/04/1995, até quando a comprovação do simples exercício da profissão em comento, ensejaria, por si só, a contagem especial por presunção absoluta por parte da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nQuanto ao período posterior ao advento da Lei 9.032/95 (29.04.95), exige-se, conforme já mencionado, a prova da real da exposição a agente insalubre.\r\n\r\nVerifico a comprovação da prova real de exposição a agente nocivo à saúde, após a análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, de fls. 33/38, somente no que toca ao período 03/04/2000 a 03/04/2001, em que o Autor laborou na função de montador de fotolito, sujeito a raios ultravioletas, consoante descrição no código 2.0.3, do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nEm contrapartida, tal constatação não sobreveio após a leitura dos PPP's de fls. 35/37 e 39, no que toca aos interregnos 02/01/2003 a 01/09/2003 e 01/02/2006 a 12/03/2009, vez que não há qualquer menção de sujeição a agentes agressores à saúde ou à integridade física do Autor nos referidos documentos, o que inviabilizará o reconhecimento desses períodos como laborados em condições especiais. \r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a Autarquia Previdenciária deixou de considerar no resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição, às fls. 135/136, dois períodos laborados, em atividades comuns, quais sejam, 02/05/1986 a 15/10/1986 (05 meses e 17 dias) e 02/02/1987 a 30/05/1987 (04 meses e 29 dias), consoante se infere da análise da CTPS do segurado, de fl. 19.\r\n\r\nDestarte, considerando que somente um período poderá ser computado como tempo especial, qual seja, 03/04/2000 a 03/04/2001 (365 dias), após a conversão, valendo-me do multiplicador 1,40, o implemento aqui verificado será de 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias, o qual somado aos dois interregnos comuns supramencionados, incluindo-se o tempo já apurado administrativamente, conforme sobredito resumo de documentos, o Autor passará a contar com apenas 28 (vinte e oito) anos, 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias, tempo este insuficiente para a percepção de qualquer das modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição previstos pela legislação previdenciária.\r\n\r\nIgualmente, resta claro não fazer jus o Autor à concessão de aposentadoria especial, já que somente um período de 365 dias, foi reconhecido ter sido laborado em condições adversas e prejudiciais à saúde, tempo este bem inferior ao tempo exigido de 25 (vinte e cinco) anos para a concessão dessa espécie de benefício.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria especial.\r\n\r\n2.JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o INSS considere como especial o período de 03/04/2000 a 03/04/2001, procedendo às devidas anotações no cadastro de Ubiraci da Silva. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.034694-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTON ARAUJO DE MORAES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034694-8\r\n\r\nAutor(es): OTON ARAUJO DE MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (06/11/2008), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial os períodos 23/10/1978 a 31/08/1982, 26/06/1986 a 29/05/1992, 14/05/1993 a 29/05/1996, 01/02/1997 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 11/12/2008, por ele laborados nas empresas EBIN S/A INDÚSTRIA NAVAL, EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE e AKER PROMAR S/A, em que esteve exposto a agentes físico e químicos, que, se transformados para tempo comum, alcançaria tempo suficiente para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nPrimeiramente, no que concerne aos períodos 01/12/1997 a 31/07/2002 e 01/08/2002 a 31/12/2003, cabe consignar que fará jus o Autor à contagem desse tempo apenas como laborado em condições normais à saúde, vez que não foram acostados aos autos perfil profissiográfico previdenciário - PPP ou laudo técnico pericial, que pudesse comprovar a exposição a ruído e a calor, sendo certo que, embora conste do formulário preenchido pela ex-empregadora AKER PROMAR S/A, que o Autor também trabalhou exposto a radiação não ionizante (ultravioleta) bem como a fumos metálicos, estes não encontram previsão nem classificação como agentes nocivos nos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, vigentes à época da prestação laboral.\r\n\r\nEm contrapartida, verifico, por meio dos formulários preenchidos pelo ex-empregador EBIN S/A INDÚSTRIA NAVAL, e dos laudo técnico, todos os documentos acostados às fls. 32/59, que nos períodos 23/10/1978 a 31/08/1992 e 26/06/1986 a 29/05/1992, o Autor esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos agressores, tais como hidrocarbonetos aromáticos (graxas), elencados no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. \r\n\r\nNo que se relaciona aos derradeiros períodos, quais sejam, 15/05/1993 a 29/05/1996 e 01/01/2004 a 11/12/2008, alega o Autor que esteve submetido a ruído, o que enseja, por ora, tecer algumas considerações.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através do formulário preenchido pela ex-empregadora EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (fls. 60/61) e laudo técnico (fls. 62/70), que, durante o período 14/05/1993 a 29/05/1996, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído, de forma habitual e permanente, em níveis que de fato, comprometesse a sua saúde, tal como prevê a legislação previdenciária.\r\n\r\nIgual conclusão se depreende da leitura atenta do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, de fls. 73/77, onde se afirma que o Autor, na empresa AKER PROMAR S/A, era exposto ao fator de risco ruído acima dos limites de tolerância permitido, tão somente no período de 01/01/2004 a 01/08/2008, termo final este a ser considerado a data de elaboração do referido PPP.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o perfil profissiográfico não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem reclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n23/10/1978 a 31/08/1982 - especial - 05 anos 04 meses 27 dias;\r\n\r\n22/03/1983 a 12/04/1983 - comum - 22 dias;\r\n\r\n25/05/1983 a 16/03/1984 - comum - 09 meses 27 dias;\r\n\r\n02/12/1985 a 25/06/1986 - comum - 06 meses 26 dias;\r\n\r\n26/06/1986 a 29/05/1992 - especial - 08 anos 03 meses 21 dias;\r\n\r\n14/05/1993 a 29/05/1996 - especial - 04 anos 03 meses 06 dias;\r\n\r\n01/02/1997 a 31/07/2002 - comum - 05 anos 06 meses 02 dias;\r\n\r\n01/08/2002 a 31/12/2003 - comum - 01 ano 05 meses 03 dias;\r\n\r\n01/01/2004 a 01/08/2008 - especial - 06 anos 05 meses 05 dias;\r\n\r\n02/08/2008 a 06/11/2008 (DER) - comum - 03 meses 07 dias;\r\n\r\nTOTAL: 33 ANOS 04 MESES 09 DIAS\r\n\r\nResta indagar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. \r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, verifico pelo acima exposto quadro discriminativo, que deduzindo os vínculos empregatícios mantidos após 16/12/98, o Autor passaria a contar, até 16/12/98, com 21 (vinte e um) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias, tempo este inferior ao previsto para aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98.\r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nIgualmente, não fará jus o Autor a essa hipótese de aposentadoria, vez que ao tempo do requerimento administrativo, em 06/11/2008, consoante fl. 79, o segurado não contava com 53 (cinqüenta e três) anos de idade, não restando, por óbvio, o requisito da idade implementado.\r\n\r\nNo tocante à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, constato que o Autor não alcançou o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, exigidos pela legislação previdenciária.\r\n\r\nNota-se, para fins de argumentação, que ainda se considerássemos que o Autor tenha laborado em condições especiais em data posterior à elaboração do PPP (01/08/2008), tal como foi devidamente computado, portanto, até a DER, em 06/11/2008, não lograria o segurado ver seu pedido inteiramente acolhido, vez que esse implemento de três meses não seria suficiente para preencher o requisito de tempo de contribuição, necessário para a percepção do benefício em comento. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria especial.\r\n\r\n2.JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o INSS considere como especial o período de 23/10/1978 a 31/08/1982, 26/06/1986 a 29/05/1992, 14/05/1993 a 29/05/1996 e 01/01/2004 a 01/08/2008, procedendo às devidas anotações no cadastro de Oton Araújo de Moraes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.038118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038118-3\r\n\r\nAutor(es): VALDEIR RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (14/02/2008), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial os períodos 02/07/1979 a 31/10/1979, 01/11/1979 a 18/10/1991, 01/04/1993 a 08/08/2002 e 02/08/2004 a 14/02/2008 (DER), por ele laborado na função de soldador, exposto ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância previstos na legislação previdenciária.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nAb initio, verifico que, administrativamente, o INSS reconheceu os períodos 01/11/1979 a 18/10/1991 e 01/04/1993 a 28/04/1995, laborados, respectivamente nas empresas ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEROS S.A. e MECÂNCIA GUAIBA LTDA, como laborado em condições especiais, convertendo-os em tempo comum, com os devidos acréscimos, para fins de cômputo de tempo de contribuição e conseqüente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, como se vê do resumo de documentos, de fl. 39.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalhando prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nA atividade de soldador constava como penosa ou insalubre nos itens 2.5.3 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964 e no 2.5.3 do anexo do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979.\r\n\r\nDesta forma, os períodos anteriores a 29.04.95, em função da comprovação do simples exercício da profissão de cobrador de ônibus, ensejaram a contagem especial por presunção absoluta por parte da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nQuanto aos períodos posteriores ao advento da Lei 9.032/95 (29.04.95), de 29/04/1995 até 08/08/2002 e de 02/08/2004 a 14/02/2008 (DER) tal como pretende o Autor que sejam computados, exige-se, conforme já mencionado, a prova da real da exposição a agente insalubre.\r\n\r\nDa leitura do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, de fls. 40/43, pode se aferir que, no que toca ao interregno 28/04/1995 a 08/08/2002, não há qualquer menção à exposição a agente agressivo, motivo pelo qual, entendo não ter restada comprovada sobredita sujeição, não devendo sobredito período ser computado como de atividade especial.\r\n\r\nPasso à análise acerca da comprovação de exposição ao ruído dos derradeiros períodos (02/07/1979 a 31/10/1979 e 02/08/2004 a 14/02/2008) pleiteados pela parte Autora, senão vejamos.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através do formulário preenchido pelos ex-empregadores, respectivamente, ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S.A e MECÂNICA GAUÍBA, com base em laudo técnico (fls. 137/139) e por meio do PPP (fls. 40/42), que, durante os períodos 02/07/1979 a 31/10/1979 e 02/08/2004 a 28/02/2007 (data de emissão do PPP), a parte Autora esteve efetivamente exposta a ruído acima dos limites de tolerância à época, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foram feitos por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, sujeitos as penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário, do PPP e na feitura do laudo.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial, na função de soldador, reconhecidos já administrativamente pelo Instituto Previdenciário (01/11/1979 a 18/10/1991 e 01/04/1993 a 28/04/1995), bem como o tempo exposto a ruído (02/01/1979 a 31/10/1979 e 02/08/2004 a 28/02/2007), convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, bem como os vínculos empregatícios laborados em atividade comum, conta o Autor com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n22/10/1975 a 21/12/1975 - comum - 02 meses 01 dia;\r\n\r\n03/01/1977 a 19/07/1978 - comum - 01 ano 06 meses 18 dias;\r\n\r\n02/07/1979 a 31/10/1979 - especial - 05 meses 20 dias;\r\n\r\n01/11/1979 a 18/10/1991 - especial - 16 anos 09 meses 08 dias;\r\n\r\n01/04/1993 a 28/04/1995 - especial - 02 anos 11 meses 01 dia;\r\n\r\n29/04/1995 a 08/08/2002 - comum - 07 anos 03 meses 14 dias;\r\n\r\n02/08/2004 a 28/02/2007 - especial - 03 anos 07 meses 12 dias;\r\n\r\n01/03/2007 a 31/01/2008 - comum - 11 meses 07 dias.\r\n\r\nTOTAL: 33 ANOS 08 MESES 01 DIA\r\n\r\nResta indagar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sob qualquer das suas modalidades.\r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, verifico pelo quadro discriminativo acima exposto que, deduzindo os vínculos empregatícios mantidos após 16/12/98, o Autor passaria a contar, até 16/12/98, com 25 (vinte e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias, tempo este inferior ao previsto para aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98.\r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nIgualmente, não fará jus o Autor a essa hipótese de aposentadoria, vez que não implementou o requisito etário, um dos pressupostos necessários para a percepção desta modalidade de aposentadoria.\r\n\r\nNo tocante à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, constato que o Autor não alcançou o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, exigidos pela legislação previdenciária.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o INSS considere como especial os períodos de 02/07/1979 a 31/10/1979 e 02/08/2004 a 28/02/2007, procedendo às devidas anotações no cadastro de Valdeir Ribeiro dos Santos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 890163"
                            ],
                            "890164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001448\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.807047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ELIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEYTON CAETANO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005906/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.807047-1\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO ELIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ABIGAIL DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005900/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035536-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ABIGAIL DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005901/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039506-2\r\n\r\nAUTOR: EDMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEIA DOS SANTOS MALAQUIAS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005905/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025510-4\r\n\r\nAUTOR: MARILEIA DOS SANTOS MALAQUIAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DA SILVA DIAS (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005902/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025689-3\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON DA SILVA DIAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.052867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GONÇALVES VIEIRA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005904/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052867-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES GONÇALVES VIEIRA E SILVA E OUTRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.065571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005903/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065571-4\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO FERREIRA LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 890164"
                            ],
                            "890165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001449\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.033258-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: THIAGO PACHECO DA SILVA, BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033258-5\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO CARLOS DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/01/2010 às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se ALBERTO CATALDO para comparecimento na data designada (fl. 129).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 890165"
                            ],
                            "890166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001450\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.805829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE SILVA FLORENTINO (ADVOGADO: CLARA APARECIDA PIZANO VIEIRA BELTRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805829-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALICE SILVA FLORENTINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARIA ALICE SILVA FLORENTINO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Carlos Roberto Florentino, falecido em 23/10/1986 (fl. 10), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. \r\n\r\nAntes de passar a análise da pretensão Autoral, consigno que o INSS regularmente citado (fl. 26), não apresentou resposta. Contudo, deixo de aplicar o efeito da revelia (art. 319 do CPC), nos termos do art. 320, II do CPC.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nPor aplicação do principio tempus regit actum, o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente no momento do óbito do segurado, in casu, o Dec. nº 89.312/84 (CLPS).\r\n\r\nQualidade de Segurado e Carência. \r\n\r\nO documento de fl. 33 (CTPS) comprova a qualidade de segurado de CARLOS ROBERTO FLORENTINO por ocasião do óbito, bem como o cumprimento do período de carência previsto no art. 47 do Dec. 89.312/84.\r\n\r\nQualidade de Dependente.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pelo Dec. nº 89.312/84, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 10. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à esposa, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do art. 12, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nA certidão de casamento acostada aos autos à fl. 15 comprova a qualidade de dependente da Autora.\r\n\r\nDestarte, merece ser acolhido o pedido jurisdicional.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Carlos Roberto Florentino, com data de início em 23/10/1986, pagando-lhe os atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.01.813475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA DE FREITAS ESPERANCA (ADVOGADO: ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.813475-1\r\n\r\nAutor(es): CAMILA DE FREITAS ESPERANCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito à manutenção do benefício de pensão por morte, percebido pela parte Autora, desde 20/09/2002, sendo certo que embora o limite de 21 anos seja atingido, receituários e laudos médios acostados aos autos, às fls. 24/36, demonstram que a beneficiária é inválida para o exercício de qualquer atividade laboral, em razão de ser portadora da doença Síndrome de Down e de várias limitações dela decorrentes, de forma que seja observado o disposto no inciso II, § 2º, do art. 77, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com um possível equívoco por parte da Autarquia Previdenciária, restaria a Autora privada dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar a manutenção do benefício pensão por morte em favor da Autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDetermino a realização do exame técnico, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como cópia da certidão de herdeiros habilitados à pensão. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- A pericianda é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a pericianda é inválida?\r\n\r\n3- Caso a pericianda seja inválida, é possível determinar a data do início da invalidez? A mesma preexiste ao óbito do ex-segurado PAULO ALUIZIO PEREIRA ESPERANÇA (20/09/2002)?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.027332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FLORENCIO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027332-5\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/11/2008 - fls. 74), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 56/66, comprovou ser a parte Autora portadora de gonoatrose bilateral e artrose do tornozelo direito e esquerdo, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.248.053-1), desde a data do laudo pericial (22/09/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.067431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES AUGUSTO DE AMORIM (ADVOGADO: LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067431-9\r\n\r\nAutor(es): ALCIDES AUGUSTO DE AMORIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a implantação do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 do referido diploma legal, tal benefício é devido à pessoa idosa com 70 (setenta) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA idade exigida inicialmente de 70 (setenta) anos foi reduzida para 65 (sessenta e cinco) anos, conforme disposto no art. 34 da L. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nO requisito etário restou preenchido, a teor do documento constante a fl. 06.\r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nConforme certidão lavrada por oficial de justiça a fl. 42, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 40, constato que o Autor, idoso, vive sozinho em um apartamento de padrão simples, localizado no bairro de Olaria.\r\n\r\nPara conseguir arcar com as despesas necessárias à sua sobrevivência, inclusive compra de remédios, já que por ser idoso necessita de cuidados especiais, conta com a ajuda de familiares, ou seja, sobrevive da caridade alheia, sendo sua renda nula.\r\n\r\nDesta forma, tomando-se por base a certidão de fl. 42 e levando-se em consideração a situação peculiar do Autor, pessoa idosa que vive na dependência financeira de terceiros, concluo por sua real condição de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nAssim, estando também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômico-financeira, faz jus o Autor à concessão do benefício assistencial a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 03/05/2009 (fl. 16).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na implantação do benefício de amparo social ao idoso (LOAS) em favor do Autor, fixando a DIB na data do requerimento administrativo (03/05/2009 - fls.16).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, desde quando devidas as parcelas, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o pagamento do benefício assistencial ao Autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 890166"
                            ],
                            "890167": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001451\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.044559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA MAIA (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.044559-8\r\n\r\nAutor(es): CELSO DA SILVA MAIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da L. 9.099/95, subsidiariamente aplicado).\r\n\r\nPleiteia o Autor o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 32/513.154.416-1 com DIB em 25.03.2004, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro ao Autor o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Constituição Federal, no caput do art. 202 e §3º do artigo 201, em sua redação pretérita, determinava o cálculo do salário-de-benefício sobre a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade dos aludidos dispositivos da CF/88, conforme julgamento do RE N.º 193.456-5, Pleno, 26.02.97, e estando os mesmos a depender de regulamentação, que somente veio ocorrer com o advento da Lei 8.213/91, tem-se como perfeitamente aplicável o artigo 144, caput e P. único desta lei.\r\n\r\nDiante da leitura do caput do art. 144 da Lei 8.213/91 exsurge que os benefícios concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada, nos termos dos arts. 29 e 31 da L. 8.213/91, pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês pela variação integral do INPC, ou seja, conforme o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nInexiste, contudo, o pagamento das parcelas anteriores a maio de 1992 tendo em vista o Parágrafo Único do artigo 144 da supramencionada lei.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a carta de concessão juntada aos autos (fl. 10), o benefício previdenciário percebido pela parte Autora, teve início em data diversa do período acima estipulado (25.03.2004), motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.504962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LODICINA CABECEIRA DE MEDEIROS XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.504962-0\r\n\r\nAutor(es): LODICINA CABECEIRA DE MEDEIROS XAVIER,JULIANA MEDEIROS XAVIER,JOYCE DE MEDEIROS XAVIER,JAQUELINE MEDEIROS XAVIER,JULIO MEDEIROS XAVIER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteiam LODICINA CABECEIRA DE MEDEIROS, JULIO MEDEIROS XAVIER, JAQUELINE MEDEIROS XAVIER, JOYCE DE MEDEIROS XAVIER e JULIANA MEDEIROS XAVIER, na qualidade de sucessores de GENTIL SOARES XAVIER, a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do de cujus, com a respectiva majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como de atividade especial, os períodos de 13/03/1969 a 06/01/1974, 07/01/1974 a 05/06/1975, 06/06/1975 a 26/05/1988 e 27/05/1988 a 22/02/2000, em que o falecido desempenhou atividade insalubre de gari, pintor de pistola, pedreiro e de mestre de obras, junto à empresa COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, respectivamente; com a correspondente conversão de tempo especial para comum. \r\n\r\nPrimeiro, passo a analisar quanto à possibilidade de reconhecimento como de exercício de atividade especial dos períodos em que trabalhou como gari e pintor, exposto a agentes nocivos à saúde.\r\n\r\nNão prospera, neste passo, o pleito autoral, vez que, no caso sub judice, a Autarquia Previdenciária computou corretamente os períodos 13/03/1969 a 06/01/1974 e 07/01/1974 a 05/06/1975, como tempo de atividade especial, convertendo-o para comum, do que se conclui da leitura atenta do resumo de documentos para cálculo do tempo de serviço, acostado às fls. 94/95.\r\n\r\nDestarte, teve GENTIL SOARES XAVIER o tempo em que desempenhou atividade insalubre de gari e de pintor de pistola, reconhecido na esfera administrativa, tornando-se desnecessário este juízo imiscuir-se nesta seara. \r\n\r\nSegundo, venho perquirir o pedido de reconhecimento de tempo especial dos períodos 06/06/1975 a 26/05/1988 e 27/05/1988 a 22/02/2000, em que desempenhou a atividade supostamente insalubre de pedreiro e de mestre de obras, respectivamente, junto à sobredita empresa.\r\n\r\nCediço é que, com a Lei nº 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB-40), para fins de demonstração real de exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado no exercício de seu labor.\r\n\r\nDa análise dos laudos técnicos e dos formulários da ex-empregadora, preenchidos com base em levantamentos técnicos, acostados às fls. 27/30, verifico que, ambos foram categóricos em afirmar que a atividade desenvolvida pelo de cujus, junto à COMLURB não foi reconhecida como insalubre, vez que a exposição a agentes biológicos não era habitual, nem permanente, mas sim ocasional e intermitente.\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em reconhecimento como tempo de atividade especial, do período 06/06/1975 a 22/02/2000 trabalhado na COMLURB e, ainda que o fosse, o mesmo, por óbvio, somente dar-se-ia até a data de inicio do benefício previdenciário, correspondente à DER, em 13/11/1997 (fls. 15).\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048646-8\r\n\r\nAutor(es): ELZA DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento de auxílio-doença referente ao período de 01/2005 a 12/2008, alegando, como causa de pedir, que nunca conseguiu sacar tais valores. Alega, ainda, que seu processo administrativo foi arquivado pelo Instituto Previdenciário sem a solução do problema.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que a parte Autora encontra-se recebendo benefício assistencial de amparo ao idoso (LOAS), conforme se nota do INFBEN à fl. 34.\r\n\r\nSustenta a autora que requereu o benefício por incapacidade em 01/2005, sendo que o mesmo só foi deferido em 09/2008 (fl. 57). Compulsando os autos, verifico que ELZA percebeu auxílio-doença durante três períodos, quais sejam, 26/01/2005 a 31/10/2005, 06/11/2005 a 30/04/2006 e 01/06/2006 a 20/08/2007 (fls. 31/33).\r\n\r\nIntimado a se manifestar, o Réu anexou aos autos consulta ao Histórico de Créditos de Benefícios, constante do sistema DATAPREV, onde consta informações no sentido de que não existem créditos pendentes em favor de ELZA. Constato que foram pagos à Autora todos os valores relativos aos benefícios mencionados (fls. 61/63).\r\n\r\nAdemais, verifico que o processo administrativo através do qual foi concedido à parte Autora o benefício requerido em 01/2005 teve decisão final em 01/06/2006, a teor do documento de fl. 12, ao contrário do alegado à fl. 57.\r\n\r\nPortanto, não merece ser acolhida a pretensão Autoral, à mingua de provas que desconstituam as informações do sistema da Previdência Social.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.01.802044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI DOMINGAS DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802044-7\r\n\r\nAutor(es): IVANI DOMINGAS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nIVANI DOMINGAS DA SIVA DE SOUZA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Julio César de Souza, falecido em 24/12/1999. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, através dos documentos carreados aos autos, especialmente o CNIS (fls. 78/79), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que JULIO CESAR DE SOUZA teve seu último vínculo empregatício rescindido em 20/08/1997, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 24/12/1999.\r\n\r\nSustenta a Autora que seu marido estava trabalhando na empresa EMIC SERVIÇOS MÉDICOS À INDÚSTRIA E COMÉRCIO ao tempo do falecimento. Entretanto, não logrou êxito em provar tal alegação. Ressalto que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC). \r\n\r\nPortanto, estando o cônjuge da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006323-9\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA MARIA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 248/249 asseverou que a hipertensão arterial está sob controle, que a uretrolitíase está sendo tratada e que por fim a fratura em punho direito evolui para cura sem sequelas, o que tona apta a Autora para sua atividade habitual de gari.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE SOUZA PAULO (ADVOGADO: JOSE ELIAS PARREIRA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010364-0\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE DE SOUZA PAULO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico de fls. 108/116 revelou estar ela capacitada para trabalhar, não obstante ser portadora de cervicalgia e lomobociatalgia.\r\n\r\nPortanto, sua enfermidade, apesar de permanente, não possuindo cura, não impossibilita a Autora de exercer atividades que não exijam grandes esforços, como funções administrativas; do que se conclui o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício guerreado nesta demanda. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010852-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE LUIS GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 518.640.845-6) desde quando cancelado (30/09/2008 - fls. 110), com o pagamento dos atrasados, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 97/102, comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco lombar, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nOcorre que, à época da elaboração do laudo pericial, em 25/08/2009, a parte Autora já estava em gozo de outro benefício de auxílio-doença, de nº 534.719.584-0, desde 15/03/2009 e que perdura até os dias presentes, não havendo que se falar em pagamento de parcelas atrasadas entre a cessação do benefício, NB: 518.640.845-6 (30/09/2008) e o início do de NB: 534.719.584-0 (15/03/2009). \r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CAVALCANTE DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010923-9\r\n\r\nAutor(es): JORGE CAVALCANTE DE CASTRO,ANA CARLA OLIVEIRA DE CASTRO,ALEXANDRE DE OLIVEIRA DE CASTRO,CÉLIA REGINA DE OLIVEIRA DE CASTRO,JORGE RICARDO DE OLIVEIRA DE CASTRO,REJANE OLIVEIRA DE CASTRO,LUIZ HENRIQUE BRITO DE CASTRO,MARIA DO CARMO BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteiam ANA CARLA OLIVEIRA DE CASTRO, ALEXANDRE DE OLIVEIRA DE CASTRO, CÉLIA REGINA DE OLIVEIRA DE CASTRO, JORGE RICARDO DE OLIVEIRA DE CASTRO, REJANE OLIVEIRA DE CASTRO, LUIZ HENRIQUE BRITO DE CASTRO e MARIA DO CARMO BRITO, na qualidade de sucessores de JORGE CAVALCANTE DE CASTRO, a concessão de benefício de auxílio-doença, alegando, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho, em virtude de ter sido o falecido portador de problemas cardíacos.\r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda. \r\n\r\nNa hipótese em tela, observo que JORGE CAVALCANTE DE CASTRO faleceu antes da perícia médica, contudo, tal fato não constituirá óbice à análise do mérito da presente demanda, senão vejamos. \r\n\r\nVerifico, da CTPS, de fls. 13/18 e das guias de recolhimento previdenciário, às fls. 20/24, que o falecido, segurado obrigatório, deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 08/1996, quando encerrou seu último vínculo empregatício, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurado, JORGE CAVALCANTE DE CASTRO filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, na competência 09/2008.\r\n\r\nVislumbro por meio da análise de laudos médicos e exames, acostados, respectivamente, às fls. 28/29 e 52/93, que o postulante padecia de sérios problemas cardíacos, apresentava grave disfunção sistólica biventricular, sendo certo que todos esses documentos datam de 2006 em diante. Inclusive, em receituário acostado à fl. 28, menciona o médico um exame de ecocardiograma realizado em setembro de 2006 e outro em novembro de 2008.\r\n\r\nDe fato, as causas mortis mencionadas na certidão de óbito, de fl. 119, quais sejam, insuficiência respiratória, acidente vascular cerebral e miocardiopatia hipertensiva, nos faz presumir que tais patologias já manifestadas pelo falecido em tempo pretérito se agravaram e culminaram na sua morte em 09/07/2009.\r\n\r\nOcorre que, a teor dos exames e laudos médicos particulares acostados aos autos, infere-se que JORGE CAVALCANTE DE CASTRO, quando do reingresso à Previdência Social, em setembro de 2008, além de ser portador da doença, já se encontrava inapto para sua atividade laborativa, caracterizando portanto, um quadro de doença preexistente, que quando presente, veda nossa legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício por invalidez, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nPortanto, a despeito de não ter sido realizada a perícia, inegável, de fato, instrumento formador de convicção do julgador, verifico nos presentes autos existirem outros elementos suficientes para demonstrar que não merece acolhida a alegação na inicial, tal como o elemento temporal percebido pela confrontação de laudos médicos e sua filiação ao RGPS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA LEITE (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011590-2\r\n\r\nAutor(es): MARIZA LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (23/01/2009), alegando, como causa de pedir, ser portador de problemas na visão, que gerou inaptidão para o exercício da ocupação profissional, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nPasso a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para qualquer trabalho.\r\n\r\nPrimeiro, passo a perquirir quanto ao segundo requisito, a carência.\r\n\r\nDe acordo com o art. 25, inciso II da L. 8.213/91, para a concessão do auxílio-doença, exige-se o cumprimento do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nConsiderando que, em consulta junto ao CNIS, às fls. 73, consta que o Autor recolheu contribuições somente no período 06/2008 a 01/2009 em prol da Previdência Social, verifico que apenas houve 08 (oito) contribuições mensais, até a data do primeiro requerimento administrativo do auxílio-doença, em 23/01/2009, não restando, por óbvio, cumprido o prazo de carência previsto na L. 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, a doença que aflige a Autora, conforme exarado em laudo médico pericial de fls. 61/64, não está inserida entre as doenças que dispensam a carência, vez que não se trata de cegueira em ambos os olhos, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FERREIRA BELO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012068-5\r\n\r\nAUTOR: DOMINGOS FERREIRA BELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e cumprido o período de carência de 156 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com no mínimo o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, desta forma, a examinar o preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 30/08/2007, a teor do documento de fl. 07, contando assim o Autor, à DIB fixada na data do requerimento administrativo, 10/07/2008, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, por se tratar de segurado inscrito até a data da Lei 8.213/91, de acordo com a Tabela do art. 142 da L. 8.213/91, exige-se que seja cumprido o período de 156 (cento e cinqüenta e seis) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2007 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com a xerocópia da carteira de trabalho do Autor de fls. 10 e 15/18, bem como guias de recolhimentos de fls. 12/14, CNIS de fls. 77 e certificado de reservista do Ministério do Exército de fls. 09, que o mesmo conta com 125 (cento e vinte e cinco) contribuições até a DER.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, principalmente porque se constituem em presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nRessalte-se que, como nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nTambém fora computado o período de 20/01/1960 a 02/10/1962.\r\n\r\nIsto porque o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, ainda que anterior à filiação ao RGPS, é computado como tempo de serviço/contribuição para fins de concessão de benefícios previdenciários, nos termos do artigo 55, inciso I da L. 8.213/91.\r\n\r\nDesta forma, constando dos autos, às fls. 09, cópia do Certificado de Reservista, comprovando o tempo de serviço militar no período supramencionado, não poderia deixar de ser o mesmo contado pelo Instituto Previdenciário.\r\n\r\nFrise-se, porém, que o período de 28/01/1998 a 01/07/2004, em que o Autor esteve em gozo de benefício previdenciário (fl. 77), não deverá ser computado para efei tos de carência, em respeito ao art. 55, II da Lei nº 8.213/91, que determinada seja computado o período intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nE, levando em consideração que até a DER (10/07/2008), não houve período laborado posterior ao referido benefício, não pode ser o mesmo, por conseguinte, considerado como período intercalado.\r\n\r\nAssim, por não se encontrar preenchido o requisito carência, merece ser rejeitado o pleito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE SOUZA AZEREDO (ADVOGADO: DEBORA LINS DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012415-0\r\n\r\nAutor(es): DANIEL DE SOUZA AZEREDO \r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDe acordo com os documentos constantes dos autos, conclui-se que o Autor é portador de insuficiência arterial e venosa em membro inferior direito, restando claro que se encontra absoluta e permanentemente incapaz para a prática de sua atividade de motorista, encontrando-se preenchido, assim, o requisito da incapacidade total e permanente para a prática de atividades laborativas ou para os atos da vida independente.\r\n\r\nDe acordo, contudo, com a certidão lavrada por oficial de justiça a fl. 91, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 90, extrai-se que o Autor se insere na classe de baixa renda, não se enquadrando de qualquer forma no conceito de miserável, sendo certo que reside em imóvel composto de sala, quarto, banheiro e cozinha, guarnecido de bens compatíveis com a faixa de baixa renda.\r\n\r\nCom o Autor moram uma sobrinha de 22 anos e sua esposa, a quem compete o sustento da casa, já que trabalha como diarista três vezes na semana, auferindo em média um valor mensal equivalente a um mil reais, não sendo possível identificar, por conseguinte, situação de miserabilidade.\r\n\r\nAcrescente-se que o benefício ora pretendido não se presta para aumentar a renda familiar, mas, tão-somente, para suprir as necessidades daqueles que efetivamente não tenham condições de sobreviver com dignidade.\r\n\r\nDesta forma, ausente, o segundo requisito para a satisfação do direito pretendido, qual seja, miserabilidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.51.012832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FELIX MARINHO (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012832-5\r\n\r\nAutor(es): ANA LUCIA FELIX MARINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB; 122.175.897-4, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que a perícia prévia de fls. 41/42, foi conclusiva quanto à existência de aptidão para o trabalho, não obstante a parte Autora padecer de algumas doenças, fato este insuficiente para consideramos a Autora incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.013443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE RAFAEL DA PAIXÃO (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZA DA REGISTRO NR. 005926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013443-0\r\n\r\nAutor(es): ZULEIDE RAFAEL DA PAIXÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e permanente para qualquer atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão da aposentadoria por invalidez, já que o exame técnico de fls. 63/64 revelou estar ela capacitada para trabalhar, sem ter apresentado nenhuma patologia neurológico, tal como alegada na inicial. \r\n\r\nPortanto, a Autora não está incapacitada para trabalhar, estando apta para retornar as suas atividades laborais com normalidade; do que se conclui o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício guerreado nesta demanda. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.016514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DE LOURDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016514-0\r\n\r\nAutor(es): SAMUEL DE LOURDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, NB: 513.236.366-7, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cancelado indevidamente, pois continua incapaz de forma definitiva e total para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para o trabalho.\r\n\r\nVerifico, diante da consulta aos vínculos empregatícios do Autor, no CNIS de fls. 28, que, durante a percepção do referido benefício de auxílio-doença, o mesmo exercia atividade laboral no período de setembro de 1994 a agosto de 2009, do que se infere a inexistência de incapacidade, sequer temporária, para o trabalho.\r\n\r\nOra, se o benefício previdenciário de auxílio-doença tem caráter substitutivo, substituindo a remuneração do trabalhador quando ele não pode auferi-la em razão da incapacidade, se o Autor retornou ao trabalho voluntariamente, é porque podia angariar os meios indispensáveis a sua sobrevivência.\r\n\r\nA manutenção do Autor no mercado de trabalho pressupõe, por óbvio, a aptidão para o exercício de atividade laboral, demonstrando que não houve qualquer erro do Instituto Réu em cancelar o seu auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.017952-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA VIEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017952-7\r\n\r\nAutor(es): GEORGINA VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo (18/07/2007), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e cumprido o período de carência de 114 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48, §1º c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48, §1º da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade rural será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 55 (cinqüenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 22/10/2000, a teor do documento de fl. 08.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 114 (cento e quatorze) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2000 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à prova do tempo de exercício de atividade rural.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55, caput e §3( da Lei 8.213/91, quanto à prova do tempo de contribuição, que ora transcrevo in verbis:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n.......................................\r\n\r\n§3( A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo por força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\r\n\r\nSobre a matéria, dispõe ainda o Parágrafo Único do artigo 106 da mesma lei:\r\n\r\n“Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no §3º desta lei, far-se-á alternativamente através de:\r\n\r\nI - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;\r\n\r\nII - contrato de arrendamento, parceira ou comodato rural;\r\n\r\nIII - declaração de sindicato dos trabalhadores, desde que homologada pelo INSS;\r\n\r\nIV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;\r\n\r\nV - bloco de notas do produtor rural.”\r\n\r\nDiante da análise dos referidos dispositivos legais, vislumbro a necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de contribuição, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado da Súmula n( 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n\"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário\".\r\n\r\nNa hipótese em tela, cumpre indagar se os documentos juntados aos autos pela Autora provam o exercício de atividade rural no período em que pretende seja computado.\r\n\r\nVerifico que no período em que a Autora alega ter desenvolvido atividade rural, qual seja, 01/08/1979 a 30/04/1984, a mesma mantinha vínculo empregatício com a empresa “ ORGANIZAÇÃO BENI LTDA, conforme CTPS de fls. 34/35, bem como CNIS de fl. 57.\r\n\r\nApós este período somente veio a verter novas contribuições, na qualidade de autônoma, no período de 07/2006 a 03/2007, conforme guias de fls. 13/20, perfazendo um total de 65 (sessenta e cinco) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, mesmo que o exercício da atividade rural estivesse cabalmente comprovado nos autos, mereceria o pleito ser julgado improcedente, tendo em vista que o requisito carência não fora satisfeito, nem considerando os requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural nem mesmo considerando os requisitos para concessão de aposentadoria por idade urbana, neste caso, necessitando a Autora de 144 contribuições, já que o requisito etário, qual seja, 60 (sessenta) anos, fora preenchido no ano de 2005. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR MATOUK DA MOTTA (ADVOGADO: ALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018280-0\r\n\r\nAutor(es): JULIO CESAR MATOUK DA MOTTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (18/07/2008), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial os períodos 02/01/1973 a 17/10/1973, 22/10/1973 a 01/10/1974, 01/10/1974 a 08/10/1976, 11/10/1976 a 12/05/1977, 13/05/1977 a 26/10/1979, 01/01/1980 a 27/10/1981 e 05/02/1997 a 31/05/2002, por ele laborado na função de engenheiro mecânico.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei nº 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como caracterizadora de atividades sujeitas a condições especiais, independentemente de apresentação de laudo.\r\n\r\nA atividade de engenheiro mecânico constava como penosa ou insalubre nos Códigos 2.1.1 do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964 e do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, que gozava de presunção absoluta de insalubridade até o advento da L. 9.032 de 28/04/95.\r\n\r\nOcorre que, a parte Autora não juntou aos autos nenhum documento comprobatório de sua atividade na função de engenheiro mecânico, quais sejam, formulários preenchidos pelos ex-empregadores, perfil profissiográfico previdenciário - PPP, relacionados a períodos de trabalho anteriores a 28/04/1995, até quando a comprovação do simples exercício da profissão em comento, ensejaria, por si só, a contagem especial por presunção absoluta por parte da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nQuanto ao período posterior ao advento da Lei 9.032/95 (29.04.95), exige-se, conforme já mencionado, a prova da real da exposição a agente insalubre.\r\n\r\nApós a leitura do PPP, de fls. 91/92, entendo que igualmente, não restou comprovada a exposição do Autor a qualquer fator de risco, no período 05/02/1997 a 31/05/2002, vez que não há qualquer menção de sujeição a agentes agressores à saúde ou à integridade física do Autor no referido documento, o que inviabilizará o reconhecimento desse interregno, como laborado em condições especiais. \r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a Autarquia Previdenciária fez constar corretamente todos os vínculos laborados pelo Autor em condições comuns, sendo possível constatar que, consoante resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, de fls. 208/211, o segurado conta com apenas 30 (trinta) anos, 09 (nove) meses e 11 (onze) dias, tempo este insuficiente para a percepção de qualquer das modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição previstos pela legislação previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.021123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CLAUDIO LAURINDO LOPES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021123-0\r\n\r\nAutor(es): AFONSO CLAUDIO LAURINDO LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nSão requisitos necessários para a fruição dos benefícios por incapacidade: a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora requereu administrativamente o auxílio-doença em 29/07/2009 (fl. 11).\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade para o exercício de atividade laborativa, o exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 48/49) comprovou ser a parte Autora portadora de patologia que a torna total e permanentemente inapta para o exercício de sua atividade profissional. \r\n\r\nContudo, revela o referido exame que a incapacidade laborativa surgiu em 19/03/2007, época em que o Autor NÃO ostentava qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que AFONSO manteve vínculo empregatício com a empresa COEFE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA FERROVIA S/A de 20/04/1993 a 12/03/1998 e verteu contribuição, como contribuinte individual, para a competência 01/1999. Destarte, manteve qualidade de segurado até 16/03/2000, nos termos do art. 15, II e §4º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurado, o Autor somente a readquiriu em 09/2007 (CNIS à fl. 55) quando já sofria da doença incapacitante.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária a concessão do benefício de auxílio-doença (art. 59 P. Único), tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GERONIMO DOS ANJOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021241-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO GERONIMO DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS). Requer, ainda, o pagamento de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido uma vez que ausente um dos requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial de fls. 49/50 o Autor é portador de seqüela de fratura dos ossos do pé direito, com pequena perda da dorso-flexão do tornozelo direito, não havendo, no entanto, incapacidade laborativa, não se enquadrando, assim, no requisito inserto no art. 20 da lei nº 8.742/93, que exige que a incapacidade seja total e permanente.\r\n\r\nDiante dos fatos acima narrados, ausente o primeiro requisito para a satisfação do direito pretendido, qual seja, a incapacidade total e permanente do Autor.\r\n\r\nQuanto ao pedido de ressarcimento por danos morais, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido principal, merece ser da mesma forma rejeitado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SOUZA LIMA (ADVOGADO: SANDRA DRUMMOND MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024930-0\r\n\r\nAutor(es): LEONARDO SOUZA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o pagamento de parcelas relativas aos últimos seis meses de pagamento do benefício de auxílio-doença, NB: 135.431.892-4, ao tempo de sua vigência, as quais segundo alega o Autor não foram pagas pelo Instituto Previdenciário.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pela própria Autarquia Previdenciária, às fls. 23/25, com a qual anuiu o segurado, conforme demonstra à fl. 37, atestou que se encontra o Autor apto para trabalhar, não tendo apresentado qualquer sinal de incapacidade após a cessação do auxílio-doença, somente à época em que efetivamente percebeu o sobredito benefício, de 06/07/2004 a 26/06/2006, fazendo jus, portanto, à percepção do pagamento relativo a esses meses em que gozou do auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que, instado o INSS a se manifestar se realmente efetivou o pagamento do benefício de auxílio-doença nos meses de janeiro a junho de 2006, o mesmo confirmou o pagamento, consoante se vê da relação de créditos, de fl. 33, não havendo que se falar, portanto, em direito de perceber parcelas pretéritas, pois que já houve sua incorporação ao patrimônio do segurado na época que lhe eram devidas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL SANT ANNA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024992-0\r\n\r\nAutor(es): JOEL SANT ANNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (21/06/2007), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial os períodos 03/03/1980 a 05/08/1994 e 17/01/1996 a 04/12/2006, por ele laborado nas empresas LOJAS AMERICANAS S.A e CASAS BAHIA LTDA, respectivamente, em que esteve exposto a agentes agressivos, que, se transformado para tempo comum, somando-se os interregnos em que desempenhou atividade comum, alcançaria tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade integral.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, que no período 03/03/1980 a 31/04/1986, trabalhado como estoquista, o Autor não esteve exposto a qualquer agente nocivo à saúde ou à integridade física, como deixa entrever claramente o disposto nas informações sobre atividades exercidas em condições especiais, acostado às fls. 17, não fazendo jus o segurado a qualquer conversão desse tempo em comum, vez que inexistiu tal sujeição alegada.\r\n\r\nNo tocante ao interregno 01/05/1986 a 05/08/1994, vislumbro, por meio de formulário preenchido pelo ex-empregador que, o Autor, na função de operador de empilhadeira, trabalhava exposto ao agente físico ruído, porém não menciona qual o nível de decibéis a que ficava efetivamente exposto o segurado, inviabilizando esse juízo de analisar o enquadramento da sujeição aos limites de tolerância estabelecidos na legislação vigente à época.\r\n\r\nSemelhante constatação extraio da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, de fls. 19/20, no tocante ao período 03/03/1980 a 31/04/1986, pois no qual não consta qualquer menção à exposição a agente agressivo, motivo pelo qual, entendo não ter restada comprovada sobredita sujeição, não devendo o mesmo ser computado como de atividade especial.\r\n\r\nDestarte, ante à impossibilidade de conversão de quaisquer dos períodos pleiteados e considerando apenas os vínculos empregatícios laborados em atividade comum, tal como pleiteia na exordial, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n11/03/1976 a 01/05/1977 - comum - 012 ano 01 mês 22 dias;\r\n\r\n19/09/1977 a 19/10/1977 - comum - 01 mês 01 dia;\r\n\r\n11/11/1977 a 12/12/1979 - comum - 02 anos 01 mês 02 dias;\r\n\r\n03/03/1980 a 05/08/1994 - comum - 14 anos 05 meses 09 dias;\r\n\r\n02/05/1995 a 16/01/1996 - comum - 08 meses 20 dias;\r\n\r\n17/01/1996 a 04/12/2006 - comum - 10 anos 10 meses 25 dias.\r\n\r\nTOTAL: 29 ANOS 04 MESES 09 DIAS\r\n\r\nSendo assim, resta indagar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na modalidade guerreada.\r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, verifico pelo quadro discriminativo acima exposto que, deduzindo os vínculos empregatícios mantidos após 16/12/98, o Autor passaria a contar, até 16/12/98, com apenas 21 (vinte e um) anos, 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias, tempo este inferior ao previsto para aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98.\r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nIgualmente, não fará jus o Autor a essa hipótese de aposentadoria, vez que tanto o requisito de idade, quanto o de tempo mínimo de contribuição necessário, o Autor não logrou implementar, exigido pela legislação previdenciária.\r\n\r\nNo tocante à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, igualmente constato que o Autor não alcançou o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, exigidos pela legislação previdenciária.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES GONÇALVES RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025434-3\r\n\r\nAutor(es): LOURDES GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 116/119 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.035058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA VIEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035058-7\r\n\r\nAutor(es): SANDRA MARIA VIEIRA DE MATTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que os períodos 26/01/1981 a 02/07/1988, 27/04/1989 a 25/07/1989 e 04/09/1989 a 29/08/2001, laborados, respectivamente, nas empresas MOINHO DE OURO S.A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ORGANIZAÇÃO NEVES BARRETO DE SERVIÇOS LIMITADA e GLAXO WECOME S/A, em que esteve exposto a agentes danosos à saúde e à integridade física, sejam convertidos de tempo especial para comum, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (17/04/2008), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalhando prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nOcorre que, como a Autora não juntou aos autos, nem mesmo consta do procedimento administrativo apresentado pelo INSS, às fls. 111/127, nenhum laudo técnico pericial preenchido por profissional legalmente habilitado, nem mesmo formulários preenchidos pelas ex-empregadoras sobre quaisquer das atividades supostamente desenvolvidas em condições especiais, nos períodos pleiteados, motivo pelo qual tenho por não comprovada, no que se refere a qualquer dos períodos laborados, a exposição a agentes agressivos mencionados na exordial. \r\n\r\nDessa forma, cabe dizer que restou inexistente a comprovação de efetiva exposição da Autora a algum fator de risco, o que certamente, inviabiliza o enquadramento de suposta sujeição nas exigências legais, para fins de conversão de tempo laborado em condições comuns em especial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.036622-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA LOURENCO CINELLI (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MUNIZ DE LIMA, RUBEVAL MONTEIRO BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036622-4\r\n\r\nAutor(es): SANDRA REGINA LOURENCO CINELLI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nSANDRA REGINA LOURENÇO CINELLI, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Alexandre Carlos Cinelli, desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nAnalisando o caso em debate, verifico, através dos documentos carreados aos autos, especialmente o CNIS (fls. 56/57), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que ALEXANDRE CARLOS CINELLI teve seu último vínculo empregatício rescindido em 15/10/1998, tendo perdido a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nPosteriormente, o falecido a readquiriu ao verter contribuição para a competência 07/2006, ostentando tal condição até 16/09/2007, a teor do art. 15, II e §4º da lei supracitada. Ressalto que ALEXANDRE não pode ser beneficiado pela prorrogação do período de graça constante do §1º do referido dispositivo legal, tendo em vista que não houve o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, estando o cônjuge da Autora, à época do óbito, em 30/05/2008 (fl. 12), sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nSaliento que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, constato que Alexandre não tinha tempo de contribuição ou idade necessária para a aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.039851-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DA COSTA CAMILO (ADVOGADO: JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039851-1\r\n\r\nAutor(es): IRANI DA COSTA CAMILO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nIRANI DA COSTA CAMILO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Manoel José Camilo, falecido em 08/02/2007 (fl. 15). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nAnalisando o caso em tela, verifico, através do CNIS (fls. 46/47), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que o último recolhimento efetuado por MANOEL JOSE CAMILO para a Previdência Social foi na competência de 08/1997, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer atividade remunerada abrangida pelo RGPS que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 08/02/2007.\r\n\r\nPortanto, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.045475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETE VALENTIM (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045475-7\r\n\r\nAutor(es): JEANETE VALENTIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão do seu benefício previdenciário, NB: 501.229.459-5 com DIB em 20.08.2004, para que corresponda à média dos 80% maiores salários de contribuição apurados no PBC (período básico de cálculo), tal qual norma insculpida no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nO benefício fruído pela parte autora foi concedido após 29/11/1999, quando já vigente a Lei 9.876/99, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.\r\n\r\nAo contrário do que defende a parte autora, a legislação previdenciária não determina que o salário de benefício seja apurado de acordo com a média dos 80% maiores salários de contribuição existentes no PBC (período básico de cálculo), entre julho de 1994 e a DIB (data de início do benefício), também tido como período contributivo, à luz do que se infere do item 56 da Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 1.527/99:\r\n\r\n“56. Uma das mudanças mais importantes introduzidas pelo Projeto de Lei refere-se à ampliação do período de contribuição computado para efeito de cálculo do valor dos benefícios (alteração do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, e art. 5º do Projeto de Lei ora proposto). Propõe-se que ele cubra o período decorrido desde julho de 1994 até o momento da aposentadoria para os que se aposentarem a partir da promulgação deste Projeto de Lei. O referido período de contribuição será progressivamente ampliado até abranger toda a trajetória salarial dos futuros aposentados. O período arbitrado inicialmente coincide com um período de reduzidos índices de inflação, com o Plano Real, o que permite minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores”.\r\n\r\nO que o artigo supra transcrito determina é que sejam considerados os salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, 80% dos meses existentes no período contributivo. Havendo mais de 80% de meses com contribuições vertidas, apenas aí haverá descarte das mais baixas.\r\n\r\nSe o número de contribuições existentes do PBC for menor que 80% dos meses entre julho de 1994 e a DIB, não há qualquer fundamento o descarte das menores, motivo pelo qual não se vislumbra ilegalidade no critério de cálculo adotado pelo INSS.\r\n\r\nA incidência do percentual de 80% deve se dar sobre o número de meses existentes no PBC (período básico de cálculo/período contributivo), frise-se mais uma vez, entre julho de 1994 e a DIB, exatamente conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, e não sobre o número de contribuições pagas.\r\n\r\nRecente alteração no art. 32 do Dec. 3.048/99 promovida pelo Dec. 6.939, de 2009, corrobora tal entendimento ao introduzir o § 22 que prescreve que:\r\n\r\n§22.”Considera-se período contributivo:\r\n\r\nI. para empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este regulamento; ou\r\n\r\nII. para os demais segurados, inclusive o facultativo: o conjunto de meses de efetiva contribuição ao regime de que trata este Regulamento”. \r\n\r\nApenas na hipótese de haver mais contribuições vertidas que o número de meses correspondentes a 80% do período contributivo é que haverá descarte das menores, mesmo assim, respeitado o limite mínimo estabelecido.\r\n\r\nPor exemplo, se num PBC correspondente a cem meses, houver apenas noventa contribuições, em função de ter o segurado permanecido dez meses desfiliado do Regime, entre julho de 1994 e a DIB (data de início do benefício), o salário de benefício será calculado com descarte apenas dos dez menores salários de contribuição, e não de dezoito.\r\n\r\nAssim sendo, consoante ressaltado pelo INSS em contestação já apresentada sobre a pretensão declinada nesta demanda, “não contando o segurado com 80% das contribuições no período contributivo, não se pode fazer uma seleção das maiores contribuições, pois não há contribuições menores fora de 80% daquele período”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.046154-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CAMILO GONÇALVES (ADVOGADO: ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046154-3\r\n\r\nAutor(es): JOAO CAMILO GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 32/5294713205, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, de acordo com o documento de fl. 19, verifico que o benefício em questão foi concedido em 24.07.2006 (DIB), ou seja, sob a vigência da Lei 8.213/91, com a alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício.\r\n\r\nSendo assim, restou comprovado que a aposentadoria por invalidez percebida pela parte Autora foi calculada de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do instituidor do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.048639-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR FRANCISCA SOARES (ADVOGADO: ERON LUIS DA COSTA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048639-4\r\n\r\nAutor(es): ALTAIR FRANCISCA SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar a revisão do cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 42/131.752.694-2 com DIB 19.02.2004, em mediante a utilização da tábua de mortalidade publicada no final do exercício de 2002, adicionada apenas da variações percentuais médias que vinham se verificando nos últimos exercícios; ou utilização da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2003, relativa ao exercício de 2002, desde que ajustada para contemplar apenas as alterações de expectativa de vida ocorridas nos exercícios de 2001 e 2002; ou, ainda, alternativamente, mediante o emprego da tábua de mortalidade publicada no exercício de 2002, relativa ao exercício de 2001, pagando-lhe, em qualquer caso, as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nAduz que a tábua de mortalidade publicada no ano de 2003, referente ao exercício de 2002 e aplicada para o cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição em virtude da sua data de início, apresentou variações percentuais expressivas em relação às tábuas calculadas nos anos anteriores, o que ensejou perdas desproporcionais relativamente aos segurados que se aposentaram nos anos anteriores, em manifesta afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e proporcionalidade.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consistisse na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nO Decreto nº. 3.266/99, em seu artigo 1º, determina que a expectativa de sobrevida do segurado na idade de aposentadoria será obtida a partir de tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira, construída pelo IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. O seu artigo 2º, por sua vez, prevê que compete ao IBGE publicar, anualmente, até o primeiro dia de dezembro, no Diário Oficial da União, a tábua completa de mortalidade para o total da população brasileira referente ao ano anterior.\r\n\r\nO Decreto nº. 3.048/99, a seu turno, em seu § 3º, dispõe que publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.\r\n\r\nOs censos demográficos brasileiros são realizados pelo IBGE a cada dez anos. É impossível imaginar-se que essas pesquisas demográficas possam ser realizadas anualmente, mesmo em nações mais desenvolvidas.\r\n\r\nEm razão da complexidade dos dados e da própria extensão da população brasileira, a totalidade das informações do Censo Demográfico de 2000 foi disponibilizada e divulgada para a sociedade apenas no ano de 2003.\r\n\r\nAs tábuas de mortalidade divulgadas até 2002, correspondentes aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, eram tábuas projetadas com base em informações defasadas dos censos de 1980 e 1991.\r\n\r\nA tábua de mortalidade do ano de 2002, divulgada em 2003, foi elaborada com supedâneo nos dados populacionais do Censo de 2000, que indicavam uma melhoria substancial no padrão de vida da população no tocante à queda da mortalidade infantil e ao aumento da expectativa de vida. Destarte, a referida tábua apontou um significativo incremento na expectativa média de sobrevida do segurado, o que resultou em um fator previdenciário consideravelmente maior que os dos anos anteriores.\r\n\r\nAssim, o que se constata é que as tábuas de mortalidade divulgadas anteriormente ao ano de 2002 continham distorções, porquanto tinham esteio em informações antigas e desatualizadas e não refletiam adequadamente a realidade demográfica nacional.\r\n\r\nOs beneficiários aposentados por tempo de contribuição que utilizaram as tábuas de 1998 a 2001, acabaram recebendo, pois, uma vantagem artificial ou um subsídio do Estado, já que as projeções de expectativa de vida do IBGE estavam subestimadas, gerando um desequilíbrio atuarial em seu favor e em desfavor da Previdência Social.\r\n\r\nSão as tábuas de mortalidade divulgadas nos anos anteriores a 2003 que discrepam flagrantemente da realidade e falseiam a expectativa de vida, e não a aquela divulgada naquele ano.\r\n\r\nA parte autora coteja, equivocadamente, dados de tábuas projetadas com os de uma tábua calculada.\r\n\r\nNão há qualquer ilegalidade ou abuso na conduta da autarquia de empregar dados mais recentes e confiáveis para a apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição dos critérios legais de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição e dos critérios técnicos de apuração da expectativa de vida da população brasileira por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, sem qualquer esteio técnico e em total descompasso com a realidade social do país, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.\r\n\r\nAdemais, o INSS estaria condenado a jamais poder se valer dos dados do censo de 2000, que melhor retratam a expectativa de vida da população brasileira, estando acorrentado às informações obsoletas e superadas dos anos 80 e 90 para a divulgação de todas as tábuas de mortalidade até a divulgação do novo censo. E raciocínio similar teria que ser adotado para os censos de 2010 e das décadas seguintes, o que seria verdadeiro dislate. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.049303-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CLARISSE MONINHAS MACHADO (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.049303-9\r\n\r\nAutor(es): NAIR CLARISSE MONINHAS MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a efetuar o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 42/142.675.037-1 com DIB em 27.09.2007, seguindo a metodologia anterior do art. 202 da CF/88, antes do advento da EC 20/98, ou seja, sem multiplicar o valor obtido da média aritmética dos salários-de-contribuição pelo fator previdenciário.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo Juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autora, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nOs arts. 201 e 202 da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98, não mais cuidam da sistemática de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, tendo sido a matéria delegada ao legislador ordinário, ou seja, “nos termos da lei”, a que se referem o “caput” e §7º do referido art. 201.\r\n\r\nDesta forma, continuou tratar da matéria a Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOcorre que a Lei nº. 9.876/99, a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 201 da Carta Magna - com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98 - que prescreve que “previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, alterou o artigo 29 da Lei nº. 8.213/91, determinando que o salário-de-benefício para os benefícios de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição consistissem na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. O fator previdenciário, consoante o § 7º, do artigo 29, da Lei nº. 8.213/91, acrescentado pela Lei nº. 9.876/99, será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de maneira que quanto maior for a expectativa de sobrevida do segurado à data da aposentadoria, maior será o fator previdenciária e menor será o valor do salário-de-benefício. \r\n\r\nA Eg. Suprema Corte Já se manifestou pela constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, no julgamento da ADI-MC/DF, nº 2111, relator Min. Sidney Sanches, DJ. 05/12/2003, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO . FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONLAIDDAE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º ( NA PARTE EM QUE SE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, “CAPUT”, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO DO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTS. 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15/12/1998. MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\n1. Na inicial, ao sustentar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, por inobservância do parágrafo único do art. 65 da Constituição Federal, segundo o qual “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”, não chegou a Autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir pois, o inciso I do art. 3º da lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da ADI deve indicar “os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações\". Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, nesse ponto, ficando, a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. \r\n\r\n2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, \"caput\", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida \"aos termos da lei\", a que se referem o \"caput\" e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao \"caput\" e ao parágrafo 7o do novo art. 201.\r\n\r\n3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no \"caput\" do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31.\r\n\r\n4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, \"caput\", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5o da C.F., pelo art. 3o da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. \r\n\r\n6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar.\r\n\r\nO acolhimento da pretensão deduzida na peça inicial implicaria, portanto, a substituição do critério legal de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição por outros a serem fixados aleatoriamente pelo magistrado, apenas com o propósito de beneficiar o segurado. Importaria, outrossim, ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, que agora se encontra previsto no caput do art. 201 da CF/88, com a redação dada pela EC 20/2008.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.51.049319-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO RAIMUNDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049319-2\r\n\r\nAutor(es): CICERO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, NB: 46/44.136.812-3 com data de início (DIB) em 15.05.92, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.049322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EUCLIDES (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049322-2\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ EUCLIDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, NB: 46/0841259488 com data de início (DIB) em 03.09.81, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.049323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049323-4\r\n\r\nAutor(es): MILTON CONCEICAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, NB: 46/0857152475 com DIB em 26.12.1990, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.066166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILAINE DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066166-0\r\n\r\nAutor(es): ROSILAINE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico de fls. 57/65 revelou estar ela capacitada para trabalhar, não obstante ser portadora de tendinite do punho direito.\r\n\r\nPortanto, sua enfermidade não incapacita o segurado para exercer sua atividade habitual; do que se conclui o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício guerreado nesta demanda. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.066183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SANTOS DIAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066183-0\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO SANTOS DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios por incapacidade, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade temporária para o trabalho.\r\n\r\nInicialmente, consigno que a parte autora requereu administrativamente o benefício em 27/04/2009 (fl. 48).\r\n\r\nIndagando acerca da existência de moléstia que gere incapacidade para o trabalho, o exame pericial de fls. 38/40 foi conclusivo no sentido de que ROBERTO não sofre de nenhuma doença neurológica. Atesta, entretanto, que o Autor tem história de doença psiquiátrica por alcoolismo.\r\n\r\nTodavia, entendo que não existe necessidade de realização de outra perícia judicial, porquanto consta do referido laudo que o Autor foi internado no hospital Pedro II, por etilismo crônico, em julho de 2008, tendo sua doença diagnosticada a partir de então. E, verifico, segundo o CNIS às fls. 29/32, que o último vínculo empregatício da parte Autora foi rescindido em 15/03/2000, sendo mantida a qualidade de segurado até 16/05/2001, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8213/91.\r\n\r\nRessalto, ademais, que o único laudo médico acostado aos autos é datado de 21/05/2009 (fl. 12).\r\n\r\nPortanto, ROBERTO não mais ostentava qualidade de segurado da Previdência Social à época do início de eventual incapacidade, tampouco da data do requerimento administrativo, não podendo ser acolhido o pedido jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.066241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANY MONTEIRO (ADVOGADO: FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066241-0\r\n\r\nAUTOR: JOVANY MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 520.627.359-3, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 57/58 foi conclusivo quanto à inexistência de acometimento neurológico, enfermidade esta que tornava o Autor inapto para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 890167"
                            ],
                            "890168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001452\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.045208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILSE BOECHAT DA SILVA COSTA (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045208-6\r\n\r\nAutor(es): ANILSE BOECHAT DA SILVA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere da inicial, verifico que a parte autora tem domicílio em São João de Meriti, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em SJM, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.048850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GABRIEL MAURICIO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.048850-0\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO GABRIEL MAURICIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.803376-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDINA MARTINS MENEZES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803376-4\r\n\r\nAutor(es): OLINDINA MARTINS MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque a parte Autora informou na inicial que não requereu administrativamente o benefício pretendido. Logo, sequer houve a possibilidade do Instituto Previdenciário resistir à pretensão deduzida, gerando o conflito de interesses.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui conditio sine qua non do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.01.808441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LOURDES ANTUNES RODRIGUES (ADVOGADO: TANIA REGINA RAFAEL CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.808441-3\r\n\r\nAutor(es): TANIA LOURDES ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.01.811398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DOS SANTOS CARDOZO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.811398-0\r\n\r\nAutor(es): CRISTINA MARIA DOS SANTOS CARDOZO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de pensão alimentícia concedida à mesma, por força de sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara de Família da comarca da capital.\r\n\r\nA competência para processar e julgar causas relativas a alimentos é da Justiça Comum, portanto, ausente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nOportuno torna-se dizer que, segundo a Resolução 18/2003 é competência exclusiva deste Juizado Especial Federal processar e julgar feitos de natureza previdenciária, e não sendo o objeto da presente ação sobre matéria desta natureza, remetam-se os autos para redistribuição à Justiça Comum.\r\n\r\nAnoto, finalmente, não ser possível suscitar conflito nesta oportunidade, porquanto o processamento do feito em epígrafe não foi rejeitado por esta última\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BIUZO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.023235-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO BIUZO FILHO,RAUL MONTAGNA MEIRELLES,PEDRO DOMINGOS BRAULIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro os pedidos de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão dos Autores.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam os pleitos autorais, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro nos reajustamentos.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.026992-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA, JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.026992-9\r\n\r\nAutor(es): ALESSANDRA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MATHEUS FERREIRA MARQUES,SARA FERREIRA MARQUES,MARIO FERREIRA MARQUES\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que veda o artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.038187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MACHADO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038187-0\r\n\r\nAutor(es): ORLANDO MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nsentença\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 11, verifico que a parte autora tem domicílio em Duque de Caxias, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Duque de Caxias, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.038311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE CASTRO CARDOSO (ADVOGADO: JORGE CHAVES VELLOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.038311-8\r\n\r\nAutor(es): RUTH DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, no despacho de fl. 22, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúncia.\r\n\r\nAdemais, a Autora em sua petição de fl. 22, informa a este Juízo, a sua pretensão em não renunciar ao excedente ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.040678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.040678-7\r\n\r\nAutor(es): LAURO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 44, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nInsta salientar que o documento juntado à fl.52, trata-se do formulário de agendamento - via internet - para que o segurado compareça à APS na data designada, para então, proceder ao requerimento do benefício pleiteado. \r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.040861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWELL DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.040861-9\r\n\r\nAutor(es): MAXWELL DA CONCEIÇAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 28, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.041291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO PAES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.041291-0\r\n\r\nAutor(es): GENESIO PAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido (aposentadoria por idade), embora regularmente intimada no despacho de fl. 64, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.041357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SALLES PEREZ (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.041357-3\r\n\r\nAutor(es): IVAN SALLES PEREZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 35, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.042575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALILIA CASCAO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR CABRAL FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042575-7\r\n\r\nAutor(es): ALILIA CASCAO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nsentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPleiteia a Autora a inclusão de MANOEL ALVES CARDOSO FERREIRA JÚNIOR, maior e filho da autora, como seu dependente. Alega a mesma, que seu filho é inválido, sofrendo de problemas psicológicos.\r\n\r\nVislumbro a ausência de legitimidade para agir, posto que a Autora não é titular do direito material discutido em Juízo.\r\n\r\nEstabelece o art. 6º do Código de Processo Civil, que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.\r\n\r\nComo não se trata de hipótese excepcional de legitimação para causa decorrente de lei, impõe-se a extinção do feito por falta da referida condição da ação.\r\n\r\nAcrescente-se que regularmente intimada no despacho de fl. 38, a regularizar a representação processual, devendo retificar o pólo ativo da demanda, como também, juntar aos autos o Termo de Curatela, já que afirma ser seu filho incapaz, nenhuma providência foi tomada, como se verifica pela certidão de fl. 41.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de legitimidade e interesse de agir, na forma do art. 267, inciso VI, do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I., oportunamente, dê-se baixa, arquivando os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.042846-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE BRETAS VALADAO (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.042846-1\r\n\r\nAutor(es): ALICE BRETAS VALADAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido (salário-maternidade), embora regularmente intimada no despacho de fl. 12, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento do benefício indeferido pela Autarquia-Ré.\r\n\r\nConvém notar que, o documento juntado à fl. 16, não trata de requerimento administrativo e sim , ficha de atualização de dados cadastrais.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.042984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI DOS ANJOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042984-2\r\n\r\nAutor(es): DAVI DOS ANJOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO presente feito há de ser extinto sem julgamento do mérito por perda do objeto, pois, conforme noticia o autor às fls. 26/30, o benefício de auxílio-doença já foi concedido ao Autor até 19/01/2010.\r\n\r\nLogo não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, após, considerando que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso de sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.043146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MORAES CHARET ERMIRO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.043146-0\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA MORAES CHARET ERMIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 39, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.043461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA COSTA MENDES (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.043461-8\r\n\r\nAutor(es): SIMONE DA COSTA MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 91/5349912026, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.043912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMILCE DIAS FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.043912-4\r\n\r\nAutor(es): JAMILCE DIAS FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 30, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.044404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044404-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nsentença\r\n\r\nSegundo se infere da inicial, verifico que a parte autora tem domicílio em Japeri, município sob jurisdição de Nova Iguaçu, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Nova Iguaçu, que tem jurisdição no município de Japeri, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.044456-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.044456-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.045599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORSIVAL DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES SANDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.045599-3\r\n\r\nAutor(es): ORSIVAL DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.045919-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA HENRIQUE FRANÇA (ADVOGADO: AMAURI PEREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.045919-6\r\n\r\nAutor(es): ROSÂNGELA HENRIQUE FRANÇA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 91/535.453.441-1, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009. \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.045927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA APARECIDA SANTOS DE DEUS (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045927-5\r\n\r\nAUTOR: ROSA APARECIDA SANTOS DE DEUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.51.51.076183-9, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.046005-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DA SILVA ARGOLO (ADVOGADO: SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046005-8\r\n\r\nAutor(es): ELISANGELA DA SILVA ARGOLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 18, verifico que a parte autora tem domicílio em Duque de Caxias, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Duque de Caxias, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela de clinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.047205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIM BISPO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047205-0\r\n\r\nAUTOR: ADEMIM BISPO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.51.51.027242-0, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.047404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA SILVEIRA MARTINS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.047404-5\r\n\r\nAutor(es): ROSANA SILVEIRA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, NB: 92/501.102.765-8, decorrente de acidente de trabalho, aplicando-se o novo teto estipulado pela Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009. \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.51.049283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOAQUIM GOMES (ADVOGADO: ELIANA BRAZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.049283-7\r\n\r\nAutor(es): CARLOS JOAQUIM GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.51.049404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA CARVALHO PINTO (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO, LUIZ PAULO ALVES REIS, RAMON LOUREIRO MAIA DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.049404-4\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDA CARVALHO PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.51.049432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE FREITAS GAGEIRO (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.049432-9\r\n\r\nAutor(es): REGINA CELIA DE FREITAS GAGEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 890168"
                            ],
                            "890169": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001453\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DOS SANTOS REGO (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010165-0\r\n\r\nAutor(es): GILSON DOS SANTOS REGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 108), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 112, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041063-4\r\n\r\nAutor(es): EDEMILSON JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER AZEVEDO DA COSTA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.011427-2\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDER AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl.116), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012202-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA MOREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012202-5\r\n\r\nAutor(es): ANA CRISTINA MOREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019182-5\r\n\r\nAutor(es): MARINALVA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a memória de cálculo da aposentadoria por invalidez e a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença no período de 07/1994 a 12/2001, como requerido pelo Setor de Contadoria às fl. 52, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o inciso I, do art. 333 do C.P.C., cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.027657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA FRANCISCA DE JESUS (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027657-0\r\n\r\nAutor(es): ALZIRA FRANCISCA DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o trabalho. Requer ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeterminada a realização de prova pericial destinada à comprovação da incapacidade temporária para o exercício de seu labor, a Autora deixou de comparecer na data designada, conforme informação de fl. 35.\r\n\r\nPortanto, como o Autor não provou nem sequer tentou provar o fato constitutivo de seu direito, vislumbro sua falta de interesse, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036377-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GLORIA PINHEIRO DE ALVARENGA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.036377-6\r\n\r\nAutor(es): ANA GLORIA PINHEIRO DE ALVARENGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,DAIANA ALVARENGA TELLES\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 54, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.037875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIDE FELIPE DA SILVA (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.037875-5\r\n\r\nAutor(es): LUCINEIDE FELIPE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 42, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.040104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.040104-2\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória, não escolhendo o pedido a ser julgado por este Juízo, se reajuste do benefício com base nos art. 20 parágrafo 1º e 28 parágrafo 5º ou pelas EC nºs 20/98 e 41/03.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.040233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMARINA GUIMARÃES (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.040233-2\r\n\r\nAutor(es): ESMARINA GUIMARÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl.25/26), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.041784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERONDINO LUIZ SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041784-0\r\n\r\nAutor(es): HERONDINO LUIZ SANTANA,JAIR LACERDA DE AMORIM,LUCIRIA APARECIDA DE JESUS,HERALDO BORGES CESAR,JOAO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora atendeu à determinação do Juízo de forma insatisfatória, não escolhendo o pedido a ser julgado por este Juízo, se reajuste do benefício com base nos art. 20 parágrafo 1º e 28 parágrafo 5º ou pelas EC nºs 20/98 e 41/03.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.041858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA FROES PEREIRA TRINDADE (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.041858-3\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA MARIA FROES PEREIRA TRINDADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, no despacho de fl. 16, a emendar a inicial, devendo esclarecer o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente. \r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009. \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.042566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.042566-6\r\n\r\nAutor(es): LINDINALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 43, a juntar aos autos documento atualizado, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto- 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.047560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO QUIRINO DA SILVA LINO (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047560-8\r\n\r\nAutor(es): HUMBERTO QUIRINO DA SILVA LINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como, a revisão dos salários-de-contribuição pela variação do IRSM de fev/94. Requer, ainda, o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.049615-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCY RITA DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049615-6\r\n\r\nAutor(es): ERCY RITA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o inciso I, do art. 333 do C.P.C., cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.049699-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MACHADO DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.049699-5\r\n\r\nAutor(es): MARCIO MACHADO DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 91/5306534194, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.049735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049735-5\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ DE SOUZA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere da inicia, verifico que a parte autora tem domicílio em Belford Roxo, município sob jurisdição de Duque de Caxias, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Duque de Caxias, que tem jurisdição no município de Belford Roxo, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 890169"
                            ],
                            "890170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001454\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.045473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES FERREIRA RESENDE (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.045473-3\r\n\r\nAutor(es): MOISES FERREIRA RESENDE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEONARDO MARQUES LESSA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.048216-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIL JOSE RAMOS (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048216-9\r\n\r\nAutor(es): JANIL JOSE RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 42/046412759-9 com DIB em 10.03.95, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de in fringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.518294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO VILAR CAVALCANTE QUEIROZ (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.01.518294-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO CARMO VILAR CAVALCANTE QUEIROZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de sua pensão, NB: 93/010.774.577-1 com DIB em 23.07.1977, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois tendo a Autarquia Previdenciária contestado no mérito, surge a resistência à lide, a ensejar o ingresso na via jurisdicional.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.088909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR DE ARAÚJO (ADVOGADO: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088909-1\r\n\r\nAUTOR: ADYR DE ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 42/84.878.242-2 com DIB em 04.05.90, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.01.804635-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA LOPES DE ARAUJO, JOAQUIM GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTEN ÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.804635-3\r\n\r\nAutor(es): ALICE AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041504-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.01.801574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FELIX FERNANDES (ADVOGADO: JAIME FERREIRA CHOUSINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801574-9\r\n\r\nAutor(es): GERALDO FELIX FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, NB: 42/45.299.828/0 com DIB em 01.06.93,a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.041353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE AMARAL GESTEIRA (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, CRISTINA LACERDA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.041353-6\r\n\r\nAutor(es): LUCY DE AMARAL GESTEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.044375-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALISTA TEREZINHA CORREA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.044375-9\r\n\r\nAutor(es): CALISTA TEREZINHA CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.045413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARIADENES MELO BARBOSA (ADVOGADO: FABIANA JESUS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045413-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA ARIADENES MELO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 42/43.360.581-2 com DIB em 07.04.1992, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.045481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANGELO DA COSTA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045481-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ANGELO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário,NB: 32/105748646-6 com DIB em 01.12.96, com a transformação da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Requer ainda, o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.045526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE CHRISTOVAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARISA FERRER DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045526-9\r\n\r\nAUTOR: VICENTE CHRISTOVAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 42/045285813-5, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.045734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIO FRANGELLA (ADVOGADO: LAURENTINO SOUZA PRAZERES, ROSARIO FRANGELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045734-5\r\n\r\nAUTOR: ROSARIO FRANGELLA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 42/043.137.955-6 com DIB em 29.05.1992, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.046108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CAVALHER DA SILVA (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.046108-7\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO CAVALHER DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.047414-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILCA ALVES PESSANHA (ADVOGADO: RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047414-8\r\n\r\nAUTOR: HILCA ALVES PESSANHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 41/080.432.566-9 com DIB em 13.08.1986, na forma do artigo 26 § 1º do Decreto nº 89.312/84, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.047473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA TAVARES DE BARROS (ADVOGADO: MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.047473-2\r\n\r\nAutor(es): CLEUSA TAVARES DE BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.047479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINO DA SILVA ROQUE (ADVOGADO: CLAUDIA RODRIGUES MOIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.047479-3\r\n\r\nAutor(es): BELARMINO DA SILVA ROQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.047559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDELIA ALVES (ADVOGADO: RONALDO LOUREIRO CAPOTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.047559-1\r\n\r\nAutor(es): CORDELIA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.047916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE FELICIANA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047916-0\r\n\r\nAUTOR: VALDELICE FELICIANA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32/1044005421 com DIB em 01/01/1998) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.047917-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH MARTINS ABDALLA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047917-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA NAZARETH MARTINS ABDALLA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: SENTENÇA B2 - REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial da pensão previdenciária, NB: 21/82.877.722-5 com DIB em 21.05.1987, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% do valor do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei 9.032/95, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.048226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048226-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇAO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial da pensão previdenciária, NB: 21/045863778-5 com DIB em 14.04.94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.048423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA BENFICA DOS REIS (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048423-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA AUXILIADORA BENFICA DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende o Autor a condenação do INSS ao pagamento de atrasados decorrente da concessão de seu benefício de auxílio-doença, NB: 31/513.153.542-1.\r\n\r\nDeclaro, de ofício, com fulcro no artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil, com a nova redação introduzida pela Lei nº 11.280/2006, a prescrição qüinqüenal inserta no parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/91, visto que a DIB do aludido benefício é de 30-04-2004 e o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 17-11-2009, havendo por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nO direito à percepção de parcelas vencidas limita-se ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, que assim estabelece:\r\n\r\nArt. 103 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. \r\n\r\nSendo os créditos atrasados em razão da concessão do benefício previdenciário, o direito à percepção das parcelas vencidas está prescrito, tendo em vista que a petição inicial foi protocolizada em 17 de novembro de 2009, quando já expirado o prazo de cinco anos fixado pela legislação previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 103, p.único da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.048812-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GARCIA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELI PAULA DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048812-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE GARCIA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.048893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PACHECO SIQUEIRA (ADVOGADO: MONICA VASCONCELOS PONZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.048893-7\r\n\r\nAutor(es): NEUZA PACHECO SIQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.049045-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURENE SOUZA SOUTO (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.049045-2\r\n\r\nAutor(es): JURENE SOUZA SOUTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.049443-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BENJAMIN MISSAGIA GASPI (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049443-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS BENJAMIN MISSAGIA GASPI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32/1010453421 com DIB em 01/01/96) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.049488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO GOMES (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.049488-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO ROSARIO GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.049598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILLA LOPES DE VARGAS (ADVOGADO: VIVIANE FERREIRA PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049598-0\r\n\r\nAutor(es): ZILLA LOPES DE VARGAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, NB: 41/46.828.326-9 com DIB em 05.04.93, com base na redação do art. 29 parágrafo 3º da Lei 8.213/91 e artigo 28 parágrafo 7º da Lei 8.212/91, para inclusão da gratificação natalina no cálculo da RMI do aludido benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.049899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUCIA DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.049899-2\r\n\r\nAutor(es): EDNA LUCIA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.050051-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH (ADVOGADO: MAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.050051-2\r\n\r\nAutor(es): MAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 890170"
                            ],
                            "890171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001455\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805621-4\r\n\r\nAutor(es): ALCIR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALCIR DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual pleiteia seja restabelecido o benefício de auxílio-doença acidentário no período de fevereiro/1999 a novembro/2004, bem como a suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados nas parcelas mensais de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/135.443.351-0, declarando a inexistência da dívida, bem como, que lhe sejam devolvidas as parcelas já descontadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. \r\n\r\nCumpre, de início, apreciar as preliminares argüidas pelo Réu:\r\n\r\nIncompetência do Juízo Federal - analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se a falta de interesse do Autor quanto ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, no período de 02/12/1998 a 31/10/2004 (fl. 17), com o fim de cancelar as consignações efetuadas na sua aposentadoria por tempo de serviço. Acontece que o INSS não invalidou o benefício acidentário usufruído pelo Autor, tanto que tal período foi considerado na contagem de tempo para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição que permanece em atividade (fl. 187). Ressalte-se que, no pedido inicial, não consta a pretensão de receber qualquer parcela atrasada do benefício acidentário, tampouco foi mencionado o Mandado de Segurança impetrado por ocasião da primeira suspensão do pagamento. A despeito de ser este Juizado Federal incompetente para decidir as causas de natureza acidentária (art. 109, I, da CRFB/88), a ele é dada a competência para decidir os demais pedidos, já que o auxílio-doença acidentário concedido ao Autor (de 1999 a 2004) não foi cancelado pelo INSS. Se o fizesse, repita-se, o Autor não estaria usufruindo a aposentadoria por tempo de contribuição, por falta do tempo mínimo necessário.\r\n\r\nCoisa Julgada - Rejeito também a argüição de coisa julgada apresentada pelo Réu. Além de ser da própria natureza do Mandado de Segurança não fazer coisa julgada em face de ação que comporte dilação probatória, na EMENTA de fls. 55/57, item V, lançada nos autos da Apelação da Sentença proferida no Mandado de Segurança nº 2003.51.01.512364-8/38ª, Acórdão da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, consta expressamente: “ . . . Contudo, fica ressalvada a possibilidade de utilizar-se da via ordinária, onde haverá oportunidade de dilação probatória para caracterização ou não do direito ao restabelecimento do benefício em questão.”\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nDe início, registre-se que o Réu não trouxe a estes autos cópia do procedimento administrativo que resultou nos descontos ora combatidos pelo Autor, apesar dos despachos de fls. 38 e 149. Foi acostado a estes autos o PA concessório do benefício, nada havendo que comprove ou indique qualquer irregularidade capaz de invalidar sua concessão. \r\n\r\nCabe, portanto, decidir conforme as provas constantes nos autos, que se afiguram suficientes à apreciação do feito. \r\n\r\nO Acidente de Trabalho que resultou na concessão do auxílio-doença acidentário está devidamente comprovado, constando nos autos anotações do INSS (fl. 97) afirmando o cumprimento de exigências, a apresentação da Comunicação do Acidente do Trabalho (CAT) e a concessão do benefício requerido em janeiro/1999, com validade desde 03/12/1998 (fls. 09/10). Consta, ainda, Registro de Ocorrência (atropelamento) na 16ª DP (fls. 11/12), Auto de Exame de Corpo de Delito do IML (fls. 13), Certidão do Hospital Municipal Lourenço Jorge atestando o atendimento de emergência e internação na data do acidente, 08/11/1998 (fls. 14/15). \r\n\r\nQuanto ao tempo de serviço/contribuição, considero idôneos os comprovantes juntados aos autos, que consistem em anotações nas Carteiras de Trabalho e no CNIS (fl. 74). Ressalte-se que, computando o tempo de trabalho anotado no CNIS, constata-se que o tempo de serviço apurado pelo INSS no ato de concessão dos benefícios não deve ser reduzido (fls. 79/80).\r\n\r\nInsurge-se a parte autora contra as consignações à razão de 30%, que vêm sendo efetuadas nas parcelas mensais de seu benefício, alegando que os descontos referem-se ao auxílio-doença acidentário recebido indevidamente.\r\n\r\nNão se discute que, havendo irregularidade na concessão e pagamento de um benefício, ao consignar as parcelas correspondentes ao saldo negativo, a Autarquia Previdenciária está agindo com respaldo em normas legais, que, de acordo com o princípio da autotutela, lhe conferem o poder-dever de anular e/ou retificar os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nNa hipótese em tela, não entendo demonstrada, clara e objetivamente, a dívida do Autor e a que título foi gerada. \r\n\r\nNão há como, absolutamente, atribuir má fé ao Autor, vez que os atos praticados são atribuição exclusiva de servidores da área administrativa do INSS, tais como, lançar dados no sistema informatizado e liberar pagamentos. \r\n\r\nDe fato, no histórico de créditos (HISCRE) de fl. 58, confirma-se que o acidentado começou a receber as parcelas do auxílio-doença desde 03/12/1998, sendo interrompido o pagamento em maio/2000. Por força de liminar concedida em Mandado de Segurança (Proc. Nº 2003.51.01.51236408/38ª VF), foi restabelecido o benefício em dezembro/2003, com pagamento até outubro/2004, quando definitivamente cancelado o auxílio-doença, em virtude de ter sido negada a segurança naquele processo, em definitivo.\r\n\r\nNão considero justo obrigar o Autor ao ressarcimento das parcelas que recebeu de boa-fé, por ordem judicial (liminar), tanto mais que se trata de verba de natureza alimentar, cuja irregularidade não foi demonstrada nestes autos, pelo contrário, todos os documentos acostados indicam que os benefícios sucessivos foram corretamente concedidos.\r\n\r\nLeia-se, como exemplo, a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. VERBA RECEBIDA DE BOA FÉ PELO SEGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.\r\n\r\n1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.\r\n\r\n2. No caso, não existe nenhum vício a ser sanado. Da simples leitura do acórdão embargado, depreende-se, inequivocamente, que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, indicando a jurisprudência da 3.ª Seção desta Corte Superior, a qual entende que, em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, bem como o caráter social em questão, é impossível a restituição dos valores recebidos a título de antecipação da majoração do benefício previdenciário, posteriormente cassada.\r\n\r\n3. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nAssim, atento este Juízo ao objetivo maior da Previdência Social, de assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção (art. 1º da Lei 8.213/91), concluo pela procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando inexistente a dívida. Condeno o INSS a cancelar as consignações que porventura ainda estejam sendo efetuadas no benefício, NB 42/135.443.351-0, a título de erro no pagamento do benefício anterior, NB 91/112.118.052-0, devolvendo ao Autor, em parcela única, os valores já descontados, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária. Deve ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009, os juros devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o montante das parcelas a serem pagas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.000761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANI DE JESUS FERREIRA DA NETA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000761-0\r\n\r\nAutor(es): HERNANI DE JESUS FERREIRA DA NETA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, HERNANI DE JESUS FERREIRA DA NETA, a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/140.056.670-0) concedido a partir de 30/11/2005 (DIB - fl. 13), alegando que o INSS não computou corretamente sua renda mensal inicial, tendo utilizado, no período básico de cálculo, salários-de-contribuição diversos daqueles efetivamente vertidos à Previdência Social. Requer o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDe início, rejeito a preliminar de falta de interesse processual argüida pelo Réu. A ausência de pedido anterior à Autarquia, caso a parte autora não demonstre a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, pois inexistiria necessidade de um provimento jurisdicional se o INSS deferisse o benefício.\r\n\r\nContudo, o instituto réu, ao conceder o benefício, apresentou a memória de cálculo da RMI, deixando transparecer seu entendimento e qual seria a solução a ser aplicada administrativamente em caso de revisão. Ademais, opondo-se ao pedido autoral em sua resposta, o réu resistiu à pretensão, tornou litigiosa a coisa e gerou interesse processual.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos levam este Juízo a acolher o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, sendo certo que os cálculos do Setor de Contadoria Judicial, fls. 91/99, demonstraram que houve equívoco na sua apuração administrativa. Os cálculos judiciais resultaram em renda devida maior que a percebida, e, por conseqüência, créditos atrasados favoráveis do Autor.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido a partir de 30/11/2005, sendo utilizadas, no período básico de cálculo, nas competências de agosto/2003 a outubro/2005, contribuições correspondentes ao salário mínimo, desprezando o fato de o Autor trabalhar como “lanterneiro”, com salário bem superior ao considerado. O Autor demonstrou a veracidade de tal alegação com a juntada da Carta de Concessão do Benefício (fl. 13) em cotejo com as anotações nas Carteiras de Trabalho e alguns contracheques salariais. \r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 91/99, com os quais a parte autora concordou (petição fl. 104) e o INSS não impugnou (certidão fl. 105).\r\n\r\nNeste contexto, levando em conta a alteração do valor do benefício apurado pelo Contador Judicial, a procedência do pedido se impõe. \r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício previdenciário NB 42/140.056.670-0, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, adotando os cálculos do Contador Judicial (fls. 91/99), devendo alterar a renda mensal inicial (RMI) para R$ 1.128,14 (um mil, cento e vinte e oito reais e catorze centavos), e a renda mensal para o valor de R$ 1.342,82 (um mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), na competência de setembro/2009 (fl. 94).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das diferenças atrasadas, no valor de R$ 13.246,04 (treze mil, duzentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), atualizadas até setembro/2009 (fl. 91), valor que deverá ser corrigido até o efetivo pagamento, com aplicação dos índices de atualização dos Precatórios expedidos na Justiça Federal. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA MARIA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: RAPHAEL ELYSIO DA SILVA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040574-2\r\n\r\nAutor(es): GLÓRIA MARIA DE VASCONCELOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, passo a decidir). \r\n\r\nGLÓRIA MARIA DE VASCONCELOS, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a restabelecer o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/104.389.389-7, concedido a partir de 01/06/1997 (DIB) e cancelado em outubro/2005 (fl. 20). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nO poder de revisão deve ser, contudo, exercido, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, tal como previsto nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma legal.\r\n\r\nNa hipótese em tela, sequer pode este Juízo verificar se as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram observados pela Administração Previdenciária, porquanto, apesar dos ingentes esforços empenhados, não logrou êxito na obtenção de cópia do processo administrativo que resultou no cancelamento do benefício.\r\n\r\nConstam nestes autos vários despachos requisitando, em vão, os autos administrativos (fls. 92, 114 e 128). \r\n\r\nObserve-se que o fato de não se obter os documentos que respaldaram o ato concessório, ou seja, se o autor não os possui e o INSS não encontra o processo administrativo original, não se afigura motivo bastante para cancelamento do ato administrativo de concessão. Ademais, não pode o Juízo perpetuar o cumprimento da prestação jurisdicional, ao sabor das partes, até que cumpram seu mister. Vale optar por decisão respaldada nos documentos carreados aos autos. \r\n\r\nRessalte-se que o ato administrativo reveste-se da presunção de legitimidade, o que implica, em sede processual, no ônus de apresentar prova contrária, daquele que pretende desconstituí-lo.\r\n\r\nEste princípio vale tanto para o INSS quanto para o Autor.\r\n\r\nO ato administrativo concessório da aposentadoria por tempo de contribuição revestiu-se das formalidades legais cabíveis e, para sua desconstituição, caberia à Administração Previdenciária demonstrar cabalmente as irregularidade cometidas, o que não fez, porquanto nem mesmo o processo administrativo foi juntado a estes autos, repita-se.\r\n\r\nA Autora, por sua vez, juntou os documentos que instruem a inicial, incluídos os vínculos empregatícios anotados nas Carteiras de Trabalho e as respectivas anotações gerais, bem como algumas relações de salários-de-contribuição vertidos pela empregadora R. A. BRANDÃO CONFECÇÕES LTDA. Trouxe, nessa oportunidade, a carta recebida do INSS que aponta o vínculo considerado irregular (fl. 20), referindo-se ao período de 01/11/1994 a 31/05/1997, em que trabalhou na empresa R.A.BRANDÃO CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas. \r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a essa data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento, assim como não pode ser penalizado pela omissão da Autarquia Previdenciária do dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nFeitas estas considerações, considero os seguintes vínculos:\r\n\r\n1 - de 03/02/1965 a 18/10/1968 - MERCK BRASIL S/A PRODUTOS FARMACÊUTICOS - Carteira de Trabalho fl. 57 - 03 anos, 08 meses e 19 dias ou 1.354 dias;\r\n\r\n2 - de 27/01/1969 a 07/01/1974 - TERRASSE CLUB DO RIO DE JANEIRO - Carteira de Trabalho fl. 58 - 04 anos, 11 meses e 17 dias ou 1.807 dias;\r\n\r\n3 - de 01/03/1974 a 28/10/1983 - TERRASSE CLUB DO RIO DE JANEIRO - Carteira de Trabalho fl. 79 - 09 anos, 08 meses e 04 dias ou 3.529 dias;\r\n\r\n4 - de 01/11/1984 a 31/05/1997 - R. A. BRANDÃO CONFECÇÕES LTDA. - Carteira de Trabalho fl. 57 e relação dos salários-de-contribuição fls. 29/35 - 12 anos, 07 meses e 05 dias ou 4.595 dias.\r\n\r\nConsiderando os períodos acima listados, devidamente anotados nas Carteiras de Trabalho, conclui-se que a Autora alcançou mais de 30 anos de tempo de serviço/contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo integral de contribuição, conce dida e cancelada pelo INSS, conforme Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fls. 74/75.\r\n\r\nAnte as provas trazidas pelo Autor e não tendo o INSS apresentado as razões e provas das irregularidades que ensejaram o cancelamento do benefício, cabe a este Juízo decidir pela procedência do pedido. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/104.389.389-7, com as mesmas característica anteriores (fls. 74/75), com DIB em 01/06/1997 e RMI de R$ 953,08 (novecentos e cinqüenta e três reais e oito centavos).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, desde quando suspenso o benefício, outubro/2005, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos. Deve ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009 os juros são calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nConsiderando que não veio aos autos cópia do Processo Administrativo, condeno o INSS no pagamento de multa no total de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida a favor da parte autora, conforme previsto no despacho de fl. 114. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ARAUJO DE SOUSA MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043813-9\r\n\r\nAutor(es): MARCIA ARAUJO DE SOUSA MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora, MÁRCIA ARAÚJO DE SOUZA MOREIRA, pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à revisão do seu benefício previdenciário, NB 21/120.558.443-5, iniciado em 01/07/2001, para que corresponda à média dos 80% maiores salários de contribuição apurados no PBC (período básico de cálculo), tal qual norma insculpida no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Requer o pagamento das diferenças atrasadas, com juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º do CPC, cumpre a este Juízo analisar a possibilidade de prescrição, uma vez que a parte autora pretende receber diferenças atrasadas que remontam ao ano de 2001. Resta a este Juízo acolher a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede a propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional propriamente dito.\r\n\r\nO benefício fruído pela parte autora foi concedido após 29/11/1999, quando já vigente a Lei 9.876/99, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.\r\n\r\nA legislação previdenciária não determina que o salário de benefício seja apurado de acordo com a média dos 80% maiores salários de contribuição existentes no PBC (período básico de cálculo), entre julho de 1994 e a DIB (data de início do benefício), também tido como período contributivo, à luz do que se infere do item 56 da Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 1.527/99:\r\n\r\n“56. Uma das mudanças mais importantes introduzidas pelo Projeto de Lei refere-se à ampliação do período de contribuição computado para efeito de cálculo do valor dos benefícios (alteração do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, e art. 5º do Projeto de Lei ora proposto). Propõe-se que ele cubra o período decorrido desde julho de 1994 até o momento da aposentadoria para os que se aposentarem a partir da promulgação deste Projeto de Lei. O referido período de contribuição será progressivamente ampliado até abranger toda a trajetória salarial dos futuros aposentados. O período arbitrado inicialmente coincide com um período de reduzidos índices de inflação, com o Plano Real, o que permite minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores”.\r\n\r\nO que o artigo supra transcrito determina é que sejam considerados os salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, 80% dos meses existentes no período contributivo. Havendo mais de 80% de meses com contribuições vertidas, apenas aí haverá descarte das mais baixas.\r\n\r\nSe o número de contribuições existentes do PBC for menor que 80% dos meses entre julho de 1994 e a DIB, não há qualquer fundamento o descarte das menores, motivo pelo qual não se vislumbra ilegalidade no critério de cálculo adotado pelo INSS.\r\n\r\nA incidência do percentual de 80% deve se dar sobre o número de meses existentes no PBC (período básico de cálculo/período contributivo), frise-se mais uma vez, entre julho de 1994 e a DIB, exatamente conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, e não sobre o número de contribuições pagas.\r\n\r\nRecente alteração no art. 32 do Dec. 3.048/99 promovida pelo Dec. 6.939, de 2009, corrobora tal entendimento ao introduzir o § 22 que prescreve que:\r\n\r\n§ 22.”Considera-se período contributivo:\r\n\r\nI. para empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este regulamento; ou\r\n\r\nII. para os demais segurados, inclusive o facultativo: o conjunto de meses de efetiva contribuição ao regime de que trata este Regulamento”. \r\n\r\nApenas na hipótese de haver mais contribuições vertidas que o número de meses correspondentes a 80% do período contributivo é que haverá descarte das menores, mesmo assim, respeitado o limite mínimo estabelecido.\r\n\r\nAnalisando a Carta de Concessão do benefício em comento (fls. 13/15), percebe-se que o INSS deixou de lançar no período básico de cálculo algumas contribuições efetivamente vertidas pelo Autor, em especial, as correspondentes aos anos de 1997 e 1998, o que alterou o cálculo da renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nRemetido o processo à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 36/44, utilizando todos os salários de contribuição comprovados, ou seja, 56 meses de contribuição, sendo considerados para cálculo 44 salários de contribuição que representam 80% de todo o período contributivo de julho/1994 até a DIB, julho/2001 (fl. 44).\r\n\r\nA despeito da oportunidade conferida às partes para manifestação sobre os cálculos do Contador Judicial (fl. 45), o INSS quedou-se inerte, tendo a Autora peticionado externando sua aprovação (fl. 49). \r\n\r\nAssim, apuradas diferenças favoráveis à Autora, cumpre a este Juízo considerar procedente o pedido. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na revisão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/120.558.443-5), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, fixando a renda mensal inicial (RMI) em R$ 1.277,17 (um mil, duzentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), conforme cálculo do Contador Judicial acostado à fl. 43, passando a renda mensal de setembro/2009 (fl. 40) a R$ 2.225,85 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das diferenças atrasadas, no valor de R$ 9.301,26 (nove mil, trezentos e um reais e vinte e seis centavos), atualizados até agosto/2009, devendo tal valor, a partir da referida data, sofrer correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043967-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ AMORIM RIBAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043967-3\r\n\r\nAutor(es): CAMILA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,EDELZUITA OLIVEIRA SANTOS,ROSIANE DA SILVA SANTOS,HEVELYN RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CAMILA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e OUTROS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia pensão por morte de seu pai CARLOS JAQUEIRA DOS SANTOS, com o pagamento das parcelas atrasadas, com juros e correção monetária, compreendidas no período de 15/04/2002, quando ajuizou ação de investigação de paternidade até 08/10/2005, quando completou 21 anos de idade.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oficiou à fl. 61, pugnando pela procedência do pedido. \r\n\r\nDe início, rejeito a preliminar de falta de interesse processual argüida pelo INSS, vez que consta à fl. 27 destes autos o Protocolo de Benefícios comprovando que a Autora, previamente, requereu na área administrativa a pensão por morte a seguir vindicada nesta ação judicial. \r\n\r\nPor outro lado, observe-se que o Juízo da 1ª Vara de Família de Jacarepaguá oficiou ao INSS determinando o pagamento à Autora da pensão equivalente a 15% do benefício (fl. 12), decisão que não cabe a este Juízo Federal executar, porquanto proferida por outro Juízo e referente a pensão alimentícia, matéria estranha à competência deste Juizado Especial Federal. \r\n\r\nCumpre, então, decidir sobre o mérito do pedido de pensão por morte previdenciária. \r\n\r\nA Lei é clara e objetiva quanto à concessão e partilha da pensão por morte. De acordo com o art. 16 caput e inciso I, da Lei 8.213/91, comprovada a condição de dependência do cônjuge, companheira(o), filhos menores ou inválidos, a eles é dado habilitar-se à pensão por morte, que será rateada em partes iguais. Neste caso a dependência econômica é presumida (§ 4º do art. 16 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO Instituidor da Pensão CARLOS JAQUEIRA DOS SANTOS faleceu em 29/07/2001 (fl. 23), deixando esposa e filhos já habilitados à pensão por morte, os quais figuram no pólo passivo desta relação jurídica processual.\r\n\r\nA Autora, também filha menor do falecido segurado, antes de habilitar-se à pensão perante a Autarquia Previdenciária, foi compelida a ajuizar, na Justiça Estadual, Ação de Investigação de Paternidade, o que fez em 15/04/2002, obtendo sentença favorável em outubro de 2005. Requereu o benefício na área administrativa do INSS em 27/03/2007, conforme protocolo de fl. 27. \r\n\r\nCabe, de início, tecer considerações a respeito da condição de incapacidade da beneficiária/autora, por ocasião do óbito de seu pai.\r\n\r\nNascida em 08/10/1984 (fl. 22), a Autora contava mais de 16 anos de idade quando do falecimento do Instituidor da Pensão (29/07/2001). Considerando que já não era absolutamente incapaz, contra ela poderia correr o prazo prescricional e, via de consequência, aplicável o art. 74, II da Lei nº 8.213/91, de natureza prescricional, ou seja, o benefício de pensão por morte teria início na data do requerimento administrativo e não na data do óbito. Isto equivale a dizer que a Autora não teria direito a nenhuma parcela da pensão por morte, uma vez que somente requereu o benefício perante a Autarquia Previdenciária em 27/03/2007 (DER - fl. 27), quando já havia completado 21 anos de idade (desde 08/10/2005).\r\n\r\nEntretanto, no caso concreto, está demonstrado nos autos o ajuizamento da Ação de Investigação de Paternidade, distribuída em 15/04/2002, que tem o condão, tanto de suspender o curso da prescrição, como da aplicação do art. 74, II da Lei 8.213/91. Sem definição da paternidade em Juízo, a Autora não poderia requerer ao INSS a pensão por morte, portanto, é justo que a data do ajuizamento da ação no Juízo Estadual seja considerada a data do pedido de pensão por morte, 15/04/2002, com vigência até 08/10/2005, quando a Autora completou 21 anos. \r\n\r\nDepreende-se, então, que as diferenças atrasadas do benefício da Autora devem ser computadas desde 15/04/2002, data de distribuição da Investigação de Paternidade no Juízo Estadual, impondo-se a procedência parcial do pedido.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, a partir de cada vencimento.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à Autora o valor das parcelas atrasadas do benefício previdenciário da pensão por morte (cota parte) deixada por CARLOS JAQUEIRA DOS SANTOS, correspondente ao período de 15/04/2002 (DIB - ajuizamento da ação de investigação de paternidade) a 08/10/2005 (21 anos de idade), com correção monetária conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. Deve ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009 o juros devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.01.805997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DE JESUS SALES (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805997-2\r\n\r\nAutor(es): MARINALVA DE JESUS SALES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARINALVA DE JESUS SALES, objetivando a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 423/1411077471-2 (DIB 11/09/2007), em aposentadoria especial, sob a alegação de haver trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde por mais de 25 anos, no INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E AMBIENTAIS DA UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULO, como Auxiliar de Laboratório. Requer o pagamento das diferenças atrasadas desde a data do requerimento administrativo (DER), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional. \r\n\r\nA modalidade de benefício pretendida pela parte autora está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação modificada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995:\r\n\r\n“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” \r\n\r\nRessalte-se que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nEm face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), exige-se a apresentação do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO preenchido de acordo com laudo técnico e documentos arquivados na empresa empregadora. Ressalte-se que a apresentação de tal documento supre a ausência dos formulários adotados anteriormente.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, através do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO fornecido pela empregadora (fls. 74/75), assinado pelo responsável pela monitoração biológica, Coordenador do Curso de Ciências Biológicas e pelo representante da ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA que, durante o período especificado, a Autora esteve efetivamente exposta aos agentes nocivos: Fenol, Formol, Éter e solventes. No documento de fl. 13 (DSS 8030), assinado pelo Diretor do Instituto de Ciências Biológicas e Ambientais da Universidade Santa Úrsula, são também enumerados os elementos nocivos a que esteve a Autora exposta, de forma não ocasional, quais sejam: Bactérias, substâncias químicas como formol e ácido sulfúrico, xilol etc.\r\n\r\nLevando em conta os documentos de fls. 13 (DSS 8030) e 7475 (PPP), a Autora deve ser enquadrada no Código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, bem como no Código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nRessalte-se que não há qualquer razão para que o formulário assinado por representante da empresa empregadora não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por profissional devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nPor outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nQuanto à conversão do tempo de serviço especial laborado antes da Lei nº 6.887, que vigorou a partir de 01/01/1981, bem como quanto ao multiplicador utilizado para cálculo de conversão, o Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,20 para o caso em comento. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu o trabalho. O multiplicador utilizado na conversão do tempo especial será aquele previsto no art. 70 do Decreto nº 3.048/99. \r\n\r\nPor fim, entendo comprovada a exposição da Autora a condições especiais de trabalho no período de 06/03/1980 a 03/10/2006 (data do PPP), o que perfaz tempo bastante para a concessão da aposentadoria especial, ou seja, mais de 25 anos de trabalho em condições especiais.\r\n\r\nDesta forma, comprovada a exposição da Autora a agentes nocivos por mais de 25 anos, impõe-se a procedência do pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a proceder à conversão da aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/141.107.747-1) em APOSENTADORIA ESPECIAL, com DIB em 11/09/2007 (fl. 14), no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, reconhecendo como de atividade especial o período de 06/03/1980 a 03/10/2006, devendo ser, no cômputo do tempo de serviço total, incluídos os períodos de atividade comum. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das diferenças atrasadas, com correção monetária pelos índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, devendo ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, contada a correção monetária desde quando devida a parcela, e os juros a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021305-5\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por RAIMUNDO SOARES DA SILVA, objetivando a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de haver trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde por mais de 25 anos. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo(DER - 17/01/2008 - fl. 51), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional. \r\n\r\nA modalidade de benefício pretendida pela parte autora está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação modificada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995:\r\n\r\n“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” \r\n\r\nRessalte-se que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei nº 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nAtualmente, exige-se a apresentação do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO preenchido de acordo com laudo técnico e documentos arquivados na empresa empregadora, servindo também o PPP para suprir eventual ausência dos formulários anteriormente usados.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado em exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível igual ou superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência.\r\n\r\nObserve-se, ainda, não haver qualquer razão para que os formulários não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo. \r\n\r\nPor outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nQuanto à conversão do tempo de serviço especial laborado antes da Lei nº 6.887, que vigorou a partir de 01/01/1981, bem como quanto ao multiplicador de 1,40 (para homem) e 1,20 (para mulher), utilizado para cálculo de conversão, o Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para o caso em comento. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu o trabalho. O multiplicador a ser utilizado na apuração do tempo especial será o previsto no art. 70 do Decreto nº 3.048/99 e a conversão do tempo especial em comum aplica-se ao trabalho prestado em qualquer período. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, através dos formulários e laudos acostados aos autos que, quanto ao período de 14/04/1979 a 29/05/1982, não existem elementos probatórios capazes de corroborar as alegações do Autor. Os documentos de fls. 56 (DIRBEN-8030) e 57/58, expressamente afirmam que a empresa não possui registro quantitativo/qualitativo de agentes nocivos referentes à função de Operário por ele exercida. Não sendo apontados os agentes nocivos aos quais o trabalhador esteve exposto, não pode o Juiz firmar sua convicção conjeturando fatos não comprovados. \r\n\r\nPor outro lado, entendo que o Autor esteve efetivamente exposto a agentes nocivos, de forma não ocasional e não intermitente, no período de 16/08/1982 a 17/01/2008, tempo em que trabalhou na COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. Este período é objeto do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO de fls. 59/68, em que consta haver o Autor trabalhado como Gari, de 16/08/1982 a 31/12/1991 e como Operador de Máquinas Leves a partir de 01/01/1992, em ambas as funções exposto ao agente nocivo “ruído” a nível de, no mínimo, 85 dB, até 100 dB, estando enquadrado nos códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003.\r\n\r\nAdemais, como Gari, executava serviços que envolveram o recolhimento de lixo urbano domiciliar e hospitalar, ficando o segurado exposto a agentes perniciosos físicos e biológicos, microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas, devido ao contato direto com o lixo urbano, em atividade considerada insalubre em grau máximo.\r\n\r\nA profissão de Gari enquadra-se no código 3.0.1, letra “g”, do Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Ademais, considerando que, no anexo ao Decreto 53.831/64 a relação das atividades insalubres não é exaustiva, e tendo em vista o contato do segurado com materiais infecto-contagiantes, pode-se enquadrar a profissão de Gari também no Código 1.3.2 do referido anexo.\r\n\r\nO contato permanente com materiais infecto-contagiantes também se encontra relacionado como agente agressivo no item 1.3.2 da relação Anexa ao OF/MPAS/SPS/GAB N.95/96, que vigorou no período de 29.04.1995 a 05.03.1997.\r\n\r\nDesta forma, comprovada a exposição do Autor a agentes nocivos por mais de 25 anos (de 16/08/1982 a 17/01/2008), impõe-se a procedência do pedido de aposentadoria especial, sendo considerados os seguintes períodos:\r\n\r\n1 - de 02/09/1977 a 17/03/1978 (CT fl. 18) - tempo comum;\r\n\r\n2 - de 28/03/1978 a 17/02/1979 (CT fl. 18) - tempo comum;\r\n\r\n3 - de 14/04/1979 a 31/08/1980 (CT fl. 15) - tempo comum;\r\n\r\n4 - de 01/09/1980 a 29/05/1982 (CT fl. 15) - tempo comum;\r\n\r\n5 - de 16/08/1982 a 17/01/2008 (DER fl.51 e CT fl.14) - tempo especial - 25 anos, 05 meses e 11 dias.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar a favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, o benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, reconhecendo como de atividade especial o período de 16/08/1982 a 17/01/2008, fixando a DIB em 17/01/2008 (DER - fl. 51).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente conforme os índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, devendo ser observado, contudo, que, a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, contada a correção monetária desde quando devida a parcela, e os juros a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários-mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035860-4\r\n\r\nAutor(es): ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ROSIMAR ALVES MILANÊS PEREIRA, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 19/03/2009 (fl. 70), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nA Autora requereu administrativamente aposentadoria integral por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia das Carteiras de Trabalho, nelas constando seus vínculos empregatícios e comprovantes de contribuinte como trabalhadora autônoma.\r\n\r\nEm primeiro grau da área administrativa, com base nas anotações do CNIS, o benefício lhe foi negado, ao argumento de não estar comprovado o tempo de serviço/contribuição necessário. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que a Autora exerceu atividade remunerada junto às empresas. Os vínculos empregatícios da Autora foram anotados nas Carteiras de Trabalho, contudo, não constam, na íntegra, no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária, mais especificamente, no CNIS.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes no CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que todos os vínculos empregatícios relacionados pela Autora constam anotados nas Carteiras de Trabalho e alguns deles também constam no CNIS (fl. 149). No CNIS constam, ainda, os períodos em que a Autora contribuiu como autônoma, de julho/2002 a dezembro/2002 e de janeiro/2005 a fevereiro/2009.\r\n\r\nAssim, cumpre considerar, no cálculo do tempo de contribuição, os seguintes períodos:\r\n\r\n1 - de 01/06/1978 a 30/06/1988 - RENOVADA LIVROS CULTURAIS LTDA. - Carteira de Trabalho fl. 129 e CNIS fl. 149;\r\n\r\n2 - de 01/07/1988 a 29/01/1989 - EMPRESA PACKING HOUSE IND. E COM. DE PAPELÃO LTDA. - Carteira de Trabalho fl. 129;\r\n\r\n3 - de 30/01/1989 a 17/04/1989 - KNOW-HOW - ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA. - Carteira de Trabalho fl. 135;\r\n\r\n4 - de 01/08/1989 a 30/09/1990 - EMPRESA BRASIL. EST. PATRIMÔNIO RIO DE JANEIRO LTDA. - Carteira de Trabalho fl. 135;\r\n\r\n5 - de 01/10/1990 a 14/10/1991 - CENTRO DA CONSTRUÇÃO, INFORMAÇÃO E PROCESSAMENTO LTDA. - Carteira de Trabalho fl. 135;\r\n\r\n6 - de 18/10/1991 a 29/11/1991 - INVESTOR S/A CORRETORA DE CÂMBIO - Carteira de Trabalho fl. 140 e CNIS fl. 149;\r\n\r\n7 - de 02/12/1991 a 17/06/2001 - MITSUBISHI KASEI DO BRASIL - Carteira de Trabalho fl. 140;\r\n\r\n8 - de 01/07/2002 a 31/12/2002 - contribuição individual - CNIS fl. 149;\r\n\r\n9 - de 02/01/2003 a 01/12/2004 - PEREIRA DE SOUZA & TENÓRIO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Carteira de Trabalho fl. 146 e CNIS fl. 149; \r\n\r\n10- de 01/01/2005 a 28/2009 - contribuição individual - CNIS fl. 149; \r\n\r\nConstata-se, então, que a soma dos períodos acima relacionados resultam em mais de 30 (trinta) anos de serviço/contribuição, o que impõe a este Juízo reconhecer a procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar a favor da Autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, a aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, 19/03/2009 (fl. 70 - DER/DIB). Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. Deve ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009 os juros são calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.043124-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NASARE SANTOS ALVES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043124-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA NASARE SANTOS ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, MARIA NASARÉ SANTOS ALVES, a retroação da data de início do benefício previdenciário (DIB) da aposentadoria por idade, NB 41/148.244,174-5, com o pagamento das parcelas atrasadas, compreendidas entre a data de cessação do auxílio-doença, quando completou 60 (sessenta) anos de idade e o início da aposentadoria por idade, ou seja, de 09/06/2009 a 28/07/2009.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária, reconhecendo preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria por idade, deferiu à Autora o benefício NB 41/148.244.174-5, com DIB em 29/07/2009, data do requerimento administrativo, conforme Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fl. 15.\r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que, anteriormente, a Autora recebia o benefício de auxílio-doença acidentário, 91/312.847.799-9. O documento de fl. 14, que instrui a inicial, prova que foi deferida a prorrogação do auxílio-doença requerida em fevereiro/2009, com data pré-fixada para cessar (08/06/2009). \r\n\r\nNa mesma data em que findou o benefício de auxílio-doença (08/06/2009), a Autora completou 60 (sessenta) anos de idade, porquanto nascida em 08/06/1949. \r\n\r\nMerece prosperar a pretensão jurisdicional, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA data de início do benefício de aposentadoria por idade da Autora encontra-se definida no art. 49 da Lei n.º 8.213/91, que assim estabelece: \r\n\r\n“Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:\r\n\r\nI - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:\r\n\r\nda data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou\r\n\r\nda data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea “a”;\r\n\r\nII - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.” \r\n\r\nConforme informação obtida junto à Federação Nacional dos Sindicatos em Saúde, Trabalho e Previdência Social (FENASPS), a greve na Previdência Social ocorreu no período de 16/06/2009 a 15/07/2009.\r\n\r\nDe acordo com seus documentos de identidade, a Autora preencheu o requisito etário, ou seja, 60 (sessenta) anos de idade, em 06 de junho de 2009, ou seja, 10 dias antes de deflagrada a greve, havendo a Autora formulado o requerimento administrativo de aposentadoria por idade em 29 de julho de 2009, conforme Carta de Concessão de fl. 15. \r\n\r\nConsiderando que a Autora usufruía o benefício acidentário de auxílio-doença, benefício, por sua própria natureza concedido apenas a quem está empregado, conclui-se que ao caso deve ser aplicado o art. 49, I, “a” da Lei 8.213/91, concedendo-lhe o prazo de 90 (noventa) dias após o desligamento do emprego, no caso, após findo o auxílio-doença acidentário, para requerer a aposentadoria por idade, que terá início na data do desligamento, neste caso, na data fim do auxílio-doença acidentário. \r\n\r\nPor conseqüência, merece a Autora ter fixada a DIB de sua aposentadoria por idade em 09/06/2009, um dia após findar o benefício que recebia e após completar 60 (sessenta) anos, fazendo jus também ao pagamento dos atrasados devidos até a DIB determinada pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a revisar o benefício de aposentadoria por idade da Autora, NB 41/148.244.174-5, fazendo sua data inicial retroagir à data em que satisfeito o requisito etário e quando findo o auxílio-doença acidentário, 09/06/2009 (DIB). Condeno o INSS, também, no pagamento das parcelas devidas entre a nova DIB, ora fixada (09/06/2009) e a data do requerimento administrativo (29/07/2009), com correção monetária pelos índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora, os quais, devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, contada a correção monetária desde quando devida a parcela, e os juros a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.046280-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO GOMES LARANJEIRA FILHO (ADVOGADO: ABILIO THOMAZ DE FREITAS, MARLY FERNANDES DE ARKA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046280-8\r\n\r\nAutor(es): SILVIO GOMES LARANJEIRA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, SILVIO GOMES LARANJEIRA FILHO, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, deste a data do requerimento administrativo (DER - 26/06/2006), alegando, como causa de pedir, que cumpriu os requisitos essenciais para obtenção do benefício. Requer, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConsoante as regras de transição da aposentadoria com valores proporcionais previstas nos incisos I e II do Parágrafo 1º do art. 188, o segurado necessita atender ao requisito de idade mínima e do tempo de serviço com o acréscimo que acabou denominado “pedágio”.\r\n\r\nO requisito de idade mínima de 53 (cinqüenta e três) anos previsto no referido inciso I encontra-se preenchido, porquanto o Autor nasceu em 20/10/1946, conforme se verifica nos documentos pessoais acostados aos autos.\r\n\r\nEm primeiro e segundo graus da área administrativa, com base nas anotações do CNIS, o benefício foi negado, ao argumento de não estar comprovado o tempo de serviço/contribuição necessário.\r\n\r\nA controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifica-se que o caso concreto envolve também uma primeira aposentadoria obtida desde 08/11/1994. Desta feita, o Autor aposentou-se como servidor estatutário municipal, no Cargo de Inspetor de Alunos (Matrícula 15/074.835-0), tendo, para tal, averbado período em que trabalhou regido pelo RGPS (Certidão fl. 141).\r\n\r\nNada obsta, no entanto, que a parte autora obtenha outra aposentadoria, desde que cumpridos os requisitos legais e sejam os benefícios de regimes previdenciários diversos. Neste sentido vem se orientando a jurisprudência, como no exemplo a seguir transcrito:\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nResp 548121/PE\r\n\r\nRELATOR: Ministro PAULO GALOTTI\r\n\r\n6ª TURMA - \r\n\r\nEMENTA.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ATIVIDADE DE ADVOGADO. CONTRIBUIÇÃO PARA REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS. DUPLA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.\r\n\r\n1. Considerando que a Medida Provisória nº 1.523/1996, substituída pela MP nº 1.596/1997, ao ser convertida na Lei 9.528/1997, não manteve a redação modificada do artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, não há falar em óbice à acumulação de aposentadorias oriundas de regimes previdenciários diversos.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido deixa certo que o segurado implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria nos dois regimes previdenciários.\r\n\r\n3. A inversão do decidido, como propugnado, demandaria o reexame de aspectos fático-probatórios constantes dos autos, providência incompatível com a via estreita do apelo especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. \r\n\r\n5 Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\nNo presente caso, trata-se de aposentadoria estatutária concedida na área educacional, no cargo de Inspetor de Alunos, a ser cumulada com a aposentadoria pelo RGPS vindicada nesta ação, portanto, benefícios legalmente acumuláveis. \r\n\r\nCompulsando os vínculos empregatícios anotados nas Carteiras de Trabalho e comparando-os com a certidão fornecida pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (fl. 141), cumpre atribuir razão ao Autor.\r\n\r\nConstata-se que a aposentadoria estatutária foi concedida com base, primeiramente, no tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército, somado ao período averbado, trabalhado no BANCO BOAVISTA S/A sob o RGPS, de 17/10/1966 a 28/11/1968. Desse vínculo empregatício restou o período de 29/11/1968 a 31/01/1969, que o Autor pretende aproveitar para a nova aposentadoria.\r\n\r\nForam somados para a aposentadoria estatutária os períodos em que o Autor permaneceu trabalhando na Prefeitura, desde 1970 até seu jubilamento, em 08/11/1994. Primeiramente, como contratado e, finalmente, como servidor público. Os períodos de 1970 a 1974 e de 1974 a 1975 foram averbados automaticamente pela Resolução 285/SMA/80, que se refere a “contrato municipal”. O período de 29/11/1968 a 31/12/1980, ainda como contratado, consta anotado na Carteira de Trabalho, tendo como empregador o antigo ESTADO DA GUANABARA, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sucedido pela PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Carteira de Trabalho fl. 23).\r\n\r\nAinda compulsando os vínculos empregatícios, verifica-se que concomitantemente ao seu trabalho na Prefeitura Municipal, o Autor manteve outros vínculos não aproveitados na concessão da aposentadoria estatutária, sempre sob o Regime Geral da Previdência Social, conforme abaixo relacionado:\r\n\r\n1 - De 29/11/1968 a 31/01/1969 - BANCO BOAVISTA S/A - Carteira de Trabalho fl. 14 - (parte do período trabalhado nesta empresa foi averbado para a aposentadoria estatutária, de 17/10/1966 a 28/22/1968 - fl. 141), - restam a contar: 02 meses e 04 dias ou 64 dias; \r\n\r\n2 - De 05/01/1970 a 11/07/1974 - BANCO PORTUGUES/ITAÚ S/A - Carteira de Trabalho fl. 14 - 04 anos, 06 meses e 09 dias ou 1.649 dias;\r\n\r\n3 - De 01/10/1974 a 04/03/1975 - VINà DELMAR COM. E IND. DE FERRO - Carteira de Trabalho fl. 14 - 05 meses e 05 dias - ou 155 dias;\r\n\r\n4 - De 01/08/1978 a 30/12/1985 - YES, YOUTH'S ENGLISH STUDIES LTDA. - CNIS fl. 72 e Carteira de Trabalho fl. 13 - 05 anos, 06 meses e 10 dias ou 2.015 dias (deduzido o tempo concomitante);\r\n\r\n5 - De 06/02/1984 a 26/06/2006 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLÉGIO ALCÂNTA LTDA. - CNIS fl. 72 e Carteira de Trabalho fl. 23 - 22 anos, 04 meses e 27 dias ou 8.177 dias;\r\n\r\n6 - De 11/08/1986 a 28/02/1987 - YES, YOUTH'S ENGLISH STUDIES LTDA. - Carteira de Trabalho fl. 29 - concomitante;\r\n\r\n7 - De 01/03/1989 a 15/12/1997 - SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE (ESCOLA PIO XII) - CNIS fl. 72 e Carteira de Trabalho fl.28 - concomitante;\r\n\r\n8 - De 01/09/1999 a 01/03/2006 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PINHEIRO - transferido para SOCIEDADE EDUCACIONAL LEOPOLDINA S/C LTDA. - CNIS fl. 72 e Carteira de Trabalho fl.29, com as respectivas anotações à fl. 45 - concomitante; \r\n\r\nDeduzindo os períodos concomitantes, verifica-se que o Autor comprovou 33 anos, 01 mês e 21 dias de serviço, alcançando tempo bastante para a obtenção da aposentadoria proporcional vindicada.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, a favor do Autor, a aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, considerando no cálculo da RMI os períodos concomitantes, com DIB na data do requerimento administrativo, 26/06/2006 (fl. 11 - DER/DIB), contando 33 anos, 01 mês e 21 dias de tempo de serviço. Condeno o INSS, também, no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitada a prescrição qüinqüenal e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. A partir de 01/07/2009 os juros devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.046658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FONSECA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.046658-9\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR FONSECA RODRIGUES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o reconhecimento dos períodos laborados na empresa VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, quais sejam, 11/08/1988 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 18/03/2004 e 14/01/2008 a 23/04/2009 (DER), em que desempenhou a atividade de aeroviário e que esteve exposto a agentes agressivos, bem como a correspondente conversão de tempo especial para comum, visando alcançar tempo suficiente para obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. \r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nAb initio, verifico que, administrativamente, o INSS reconheceu o período 11/08/1988 a 28/04/1995, como laborado em condições especiais, convertendo-o em tempo comum, com os devidos acréscimos, para fins de cômputo de tempo de contribuição e conseqüente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, como se vê do resumo de documentos, de fls. 86/87.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalhando prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através do formulário preenchido pela ex-empregadora, elaborado com base em laudo técnico, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do laudo técnico, todos os documentos acostados às fls. 73/79, que, durante o período 29/04/1995 a 18/03/2004, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima dos limites de tolerância previstos à época, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o PPP e o laudo técnico não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do PPP e na feitura do laudo.\r\n\r\nNo tocante ao interregno 14/01/2008 a 23/04/2009 (DER), observo que nem o Autor juntou aos autos, nem mesmo consta do procedimento administrativo apresentado pelo INSS, às fls. 123/198, nenhum laudo técnico pericial preenchido por profissional legalmente habilitado, ou formulário preenchido pela ex-empregadora sobre qualquer atividade supostamente desenvolvida em condições especiais, neste período pleiteado, motivo pelo qual, tenho por não comprovada, no sobredito interregno, a exposição a agentes agressivos mencionados na exordial.\r\n\r\nDestarte, computados os períodos de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum, conforme se vê de resumo de documentos, às fls. 86/87, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n01/10/1975 a 01/04/1977 - comum - 01 ano 06 meses 04 dias;\r\n\r\n14/06/1977 a 05/10/1983 - comum - 06 anos 03 meses 25 dias;\r\n\r\n10/03/1978 a 06/11/1978 - comum - 08 meses 02 dias;\r\n\r\n02/05/1984 a 30/06/1984 - comum - 02 meses;\r\n\r\n04/02/1985 a 16/06/1985 - comum - 04 meses 13 dias;\r\n\r\n01/02/1987 a 30/05/1987 - comum - 03 meses 29 dias;\r\n\r\n11/08/1988 a 28/04/1995 - especial - 09 anos 04 meses 27 dias;\r\n\r\n29/04/1995 a 18/03/2004 - especial - 12 anos 05 meses 15 dias;\r\n\r\n03/10/2005 a 01/12/2005 - comum - 02 meses;\r\n\r\n14/01/2008 a 23/04/2009 - comum - 01 ano 03 meses 11 dias.\r\n\r\nTOTAL: 32 ANOS 07 MESES 21 DIAS\r\n\r\nOutrossim, reconhecidos os períodos 11/08/1988 a 28/04/1995 e 29/04/1995 a 18/03/2004 laborados em condições especiais, tendo sido convertido para comum, resta indagar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. \r\n\r\nA regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, assegura a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, pela Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nIn casu, verifico pelo quadro discriminativo acima exposto que, deduzindo os vínculos empregatícios mantidos após 16/12/98, o Autor passaria a contar, até 16/12/98 com 32 (trinta e dois) anos, 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias, portanto, implementou tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com valores proporcionais, nos termos do art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98. \r\n\r\nNo tocante à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, constato que o Autor não alcançou o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, exigidos pela legislação previdenciária.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se, por óbvio, o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data inicial correspondente ao requerimento administrativo, em 23/04/2009 (fls. 92), vez que não houve desligamento do emprego, consoante CNIS de fls. 82, na forma da alínea “b”, inciso I, art. 49, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito do Autor à contagem especial dos períodos de 11/08/1988 a 28/04/1995 e 29/04/1995 a 18/03/2004, laborados na VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, em que desempenhou atividade de aeronauta e que esteve exposto ao agente ruído, condenando o INNS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 52, da Lei nº 8.213/91, com DER em 23/04/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÕMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.052024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ APARECIDA DE SOUZA ANDRADE (ADVOGADO: MARIANA GOMES MAGALHAES, MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052024-9\r\n\r\nAutor(es): BEATRIZ APARECIDA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nBEATRIZ APARECIDA DE SOUZA (representada por sua mãe MARIA JOSÉ BASÍLIO DE SOUZA), na qualidade de filha menor do segurado VALDEMIR GUILHERME DE ANDRADE, este último recolhido à prisão em 22/12/2004 (fl. 11), pleiteia a concessão do benefício de auxílio-reclusão, com o pagamento das parcelas correspondentes ao período de 22/12/2004 a 10/01/2009, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nHavendo interesse de menor, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oficiou às fls. 37/40, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nNos termos do artigo 80 da L. 8.213/91, o pagamento do auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração de empresa empregadora, nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.\r\n\r\nPor força do inciso IV do art. 201 da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, restringiu-se a concessão deste benefício aos dependentes de segurado de baixa renda, apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), à época desta lei, valor reajustado periodicamente pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.\r\n\r\nConsiderando que o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte, dispensa-se a carência, exigindo-se apenas a demonstração da qualidade de segurado do recluso e da qualidade de dependente da parte autora.\r\n\r\nA qualidade de segurado do recluso e a dependência econômica da Autora restaram comprovadas, sendo certo que, conforme certidão de nascimento de fl. 14, BEATRIZ é filha menor do segurado, cuja dependência econômica é presumida, a teor dos artigos 16, III e § 7º, 74 e 80, todos da L. 8.231/91.\r\n\r\nO preenchimento do requisito específico do recolhimento à prisão veio demonstrado à fl. 11.\r\n\r\nPor fim, quanto ao requisito “baixa renda”, é oportuno transcrever a jurisprudência firmada no STF, que elucida a questão: \r\n\r\nEMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nConforme Portarias Ministeriais editadas sobre a matéria, o valor máximo do salário-de-contribuição no período de 01/06/2002 a 31/05/2003 era de R$ 468,47, de 01/06/2003 a 31/05/2004 era de R$ 560,61, de 01/06/2004 a 30/04/2005 era de R$ 586,19 e de 01/05/2005 a 31/03/2006 era de R$ 623,44. \r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos de fls. 32, 33 e 34, verifica-se que o segurado trabalhou na EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA. desde 07/11/2003 (fl. 33), obtendo o benefício de auxílio-doença que vigorou de 24/05/2004 (DIB) a 18/10/2004 (DCB), conforme fl. 22. Logo a seguir, em 25/10/2004, foi rescindido o seu contrato de trabalho (fl. 33), demonstrando que, ao ser preso, em 22/12/2004, estava desempregado e não recebia benefício previdenciário. A despeito de seu último salário-de-contribuição (outubro/2004) ter sido superior ao limite estabelecido para caracterizar a “baixa renda” (fl. 34), em dezembro/2004, quando foi preso, já estava desempregado há quase 02 (dois) meses, não vertendo contribuições à Previdência Social. \r\n\r\nContrariando o entendimento do INSS, que indeferiu o pedido de auxílio-reclusão da filha menor do segurado, já decidiu a Sexta Turma do TRF da 4a. Região, nos autos da Apelação Cível nº 707093, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJU 13/04/2005, página 872, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 116, § 1º, DO DECRETO Nº 3.084/99. CONSECTÁRIOS LEGAIS.\r\n\r\n1. Concede-se o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado desempregado, desde que mantida a qualidade de segurado na data do seu efetivo recolhimento à prisão, sendo irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\n2. Juros moratórios mantidos conforme a r. sentença, à míngua de insurgência a respeito.\r\n\r\n3. Correção monetária deverá ser calculada aplicando-se os critério estabelecidos pela Lei nº 9.711/98 (IGP-DI).\r\n\r\n4. Honorários advocatícios e custas processuais, corretamente estipulados, de acordo com o posicionamento adotado nesta Corte.\r\n\r\n5. Apelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\nCabe, a seguir, fixar o termo inicial do benefício, que deverá ser a data do recolhimento do segurado à prisão, 22/12/2004, vigorando até a conversão da pena em regime aberto, 10/01/2009 (fl. 11).\r\n\r\nAssim, presentes os pressupostos necessários à obtenção do benefício de auxílio-reclusão, a procedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS no pagamento à Autora do benefício de auxílio-reclusão, a contar da data do recolhimento do segurado à prisão, 22/12/2004 a 10/01/2009 (fl. 11), quando o apenado passou ao regime prisional aberto. Sobre as parcelas devem incidir a correção monetária pelos índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, sendo observado, contudo, que os juros, a partir de 01/07/2009, devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, contada a correção monetária desde quando devida a parcela, e os juros a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 890171"
                            ],
                            "890172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001456\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085200-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, JOSE LUIZ DOS SANTOS, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/102.503.161-7, com DIB em 12/07/1996, alegando que, no cálculo de seu benefício, devem ser considerados os salários-de-contribuição decorrentes de decisão em Reclamação Trabalhista, na qual foram partes a Autora e o GRUPO ITAUTEC PHILCO S/A. Requer o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDe início, rejeito a preliminar de falta de interesse processual argüida pelo Réu. De fato, a revisão do benefício foi procedida administrativamente, no entanto, se há discordância do segurado quanto aos valores apurados, é seu direito submeter o ato administrativo à apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da CR/1988).\r\n\r\nResta a este Juízo acolher a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nTrata-se de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/102.503.161-7, concedida ao Autor a partir de 12/07/1996 (DIB), conforme Carta de Concessão de Benefício acostada à fl. 15.\r\n\r\nQuando já aposentado, o Autor figurou como Reclamante em Ação Trabalhista, Processo nº 01050-1999-004-01-00-8/4ª VARA DO TRABALHO, que resultou em acordo favorável às suas pretensões, conforme termo de fl. 17.\r\n\r\nÉ entendimento assente na jurisprudência de nossos Tribunais Regionais Federais, ser devido o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, considerando a repercussão das verbas reconhecidas na esfera trabalhista, conforme se vê no acórdão ora ementado:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA EMBASADA EM PROVAS. VALIDADE.\r\n\r\n1. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.\r\n\r\n3. Esta Corte Superior de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não interveio no processo trabalhista.\r\n\r\n4. Em reconhecendo o próprio acórdão recorrido que a sentença trabalhista foi embasada em dilação probatória, não há falar em ausência de prova material do exercício da atividade laborativa.\r\n\r\n5. Recurso improvido.\r\n\r\n(6a. Turma, Unân., Resp nº 616389, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/06/2004, pág. 446)\r\n\r\nNeste sentido, o Enunciado nº 31 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui inicio razoável de prova material para fins previdenciários.”\r\n\r\nNo cumprimento do acordo judicial, foi recolhida a contribuição previdenciária, conforme Guia da Previdência Social - GPS (fl. 24). \r\n\r\nAssim, os salários-de-contribuição do Autor foram alterados para mais, no período de junho/1994 a novembro/1998 (fl. 23). Deve-se observar, no entanto, que apenas interessa nesta ação a parte dessas contribuições que vai de junho/1994 até a data de início do benefício, 12/07/1996. As vertidas após a jubilação do Autor, por continuar trabalhando, não integram o período básico de cálculo, sendo irrelevantes no cálculo do benefício.\r\n\r\nOs documentos trazidos com a resposta do INSS demonstram que foi procedida a revisão administrativa, para incluir os salários-de-contribuição autorizados na Ação Trabalhista acima referida, passando a renda mensal inicial (RMI) de R$ 615,51 para R$ 670,29 e a renda do mês de junho de 2005 passou de R$ 1.190,13 para R$ 1.420,95.\r\n\r\nOs autos foram remetidos ao Contador Judicial para verificação dos cálculos administrativos, resultando na informação e cálculo de fls. 70/71. Constatou-se que todos os salários-de-contribuição que fazem parte do PBC (06/1993 a 05/1996) já estão no Teto Máximo, não havendo diferenças positivas favoráveis ao Autor.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SOARES PONTES (ADVOGADO: JORGE ALUIZIO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035784-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO BATISTA SOARES PONTES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOÃO BATISTA SOARES PONTES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 41/143.660.771-7, iniciado em 22/03/2007, alegando que o Réu não utilizou no cálculo do benefício os salários de contribuição efetivamente vertidos, adotando o critério de classes para reduzir tais valores. Requer o pagamento das diferenças atrasadas com juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da causa. \r\n\r\nNo intuito de respaldar suas alegações, o Autor trouxe com a inicial a planilha de fls. 05/06, que contém as contribuições previdenciárias vertidas nos meses que compõem o período básico de cálculo, comprovadas pelas guias de recolhimento também acostadas aos autos.\r\n\r\nVisando à conferência de tais alegações, este Juízo remeteu o processo à Contadoria Judicial, que apresentou os cálculos de fls. 120/123, informando os critérios adotados.\r\n\r\nObserve-se que em tais cálculos foram utilizados os mesmos valores das contribuições comprovadas pelo Autor e foram obtidos resultados semelhantes aos adotados pelo INSS (Carta de Concessão fls. 82/83).\r\n\r\nManifestaram-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, o Réu, no sentido de aprová-los e o Autor, impugnando-os. Alega este último que o critério adotado não se coaduna com o art. 29, I da Lei nº 8.213/91, porquanto não foram utilizados os 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição de todo o período contributivo.\r\n\r\nCumpre a este Juízo, então, tecer as considerações a seguir. \r\n\r\nO benefício fruído pela parte autora foi concedido após 29/11/1999, quando já vigente a Lei 9.876/99, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n§ 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.\r\n\r\n§ 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.\r\n\r\nAo contrário do que defende a parte autora, a legislação previdenciária não determina que o salário de benefício seja apurado de acordo com a média dos 80% maiores salários de contribuição existentes no PBC (período básico de cálculo), entre julho de 1994 e a DIB (data de início do benefício), também tido como período contributivo, à luz do que se infere do item 56 da Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 1.527/99:\r\n\r\n“56. Uma das mudanças mais importantes introduzidas pelo Projeto de Lei refere-se à ampliação do período de contribuição computado para efeito de cálculo do valor dos benefícios (alteração do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, e art. 5º do Projeto de Lei ora proposto). Propõe-se que ele cubra o período decorrido desde julho de 1994 até o momento da aposentadoria para os que se aposentarem a partir da promulgação deste Projeto de Lei. O referido período de contribuição será progressivamente ampliado até abranger toda a trajetória salarial dos futuros aposentados. O período arbitrado inicialmente coincide com um período de reduzidos índices de inflação, com o Plano Real, o que permite minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores”.\r\n\r\nO que o artigo supra transcrito determina é que sejam considerados os salários de contribuição correspondentes a, no mínimo, 80% dos meses existentes no período contributivo. Havendo mais de 80% de meses com contribuições vertidas, apenas aí haverá descarte das mais baixas.\r\n\r\nSe o número de contribuições existentes do PBC for menor que 80% dos meses entre julho de 1994 e a DIB, não há qualquer fundamento o descarte das menores, motivo pelo qual não se vislumbra ilegalidade no critério de cálculo adotado pelo INSS e pelo Contador Judicial.\r\n\r\nRecente alteração no art. 32 do Dec. 3.048/99 promovida pelo Dec. 6.939, de 2009, corrobora tal entendimento ao introduzir o § 22 que prescreve:\r\n\r\n§ 22.”Considera-se período contributivo:\r\n\r\nI. para empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este regulamento; ou\r\n\r\nII. para os demais segurados, inclusive o facultativo: o conjunto de meses de efetiva contribuição ao regime de que trata este Regulamento”. \r\n\r\nApenas na hipótese de haver mais contribuições vertidas que o número de meses correspondentes a 80% do período contributivo é que haverá descarte das menores, mesmo assim, respeitado o limite mínimo estabelecido.\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem esta ação, verifica-se que o Autor não chegou a contribuir durante todo o período básico de cálculo, ou seja, de julho/1994 até a DER, 22/03/2007, verteu apenas 52 contribuições, que foram somadas e divididas por 60% (sessenta por cento), percentagem mínima admitida ( art. 3º, § 2º da Lei nº 9.876/99).\r\n\r\nAssim, não sendo apuradas diferenças favoráveis ao Autor, impõe-se a improcedência do pedido. \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.01.801698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI RABELLO ALVES (ADVOGADO: RENATA SILVEIRA FRUG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801698-5\r\n\r\nAutor(es): IRANI RABELLO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise do pedido jurisdicional.\r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que os exames técnicos de fls. 103/104 e 132/133, não obstante terem atestado que IRANI sofre de miopatia mitocondrial, foram conclusivos quanto à existência de aptidão para o trabalho.\r\n\r\nPortanto, das provas técnicas restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada administrativamente pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.01.806725-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806725-7\r\n\r\nAutor(es): OSMAR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por OSMAR DOS SANTOS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de haver trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde, por mais de 25 anos, na COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo (DER), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional. \r\n\r\nA modalidade de benefício pretendida pela parte autora está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação modificada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995:\r\n\r\n“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” \r\n\r\nRessalte-se que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nTal critério deixou de ser adotado porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), exige-se a apresentação do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO preenchido de acordo com laudo técnico e documentos arquivados na empresa empregadora. Ressalte-se que a apresentação de tal documento supre a ausência dos formulários adotados anteriormente.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, através do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO fornecido pela COMLURB, preenchido com base em Laudo Técnico assinado por profissional devidamente habilitado (fls. 24/31) que, durante o período de 21/11/1979 a 27/07/2004, o Autor esteve efetivamente exposto a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, exercendo a função de GARI, na COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB.\r\n\r\nContudo, o período em que exerceu a atividade de Gari (de 21/11/1979 a 27/07/2004) não foi o bastante para a concessão da aposentadoria especial vindicada, considerando que o Autor não completou os 25 anos necessários.\r\n\r\nPretender que a função de Vigia, exercida a partir de julho/2004, também seja considerada especial, esbarra nas normas legais e na jurisprudência pertinente. \r\n\r\nA atividade de guarda constava como perigosa no item 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, validado pelos Decretos 357/91 e 611/92, em seus artigos 295 e 292.\r\n\r\nPor analogia, a função de vigilante armado se enquadra nos referidos diplomas legais, uma vez que expõe o trabalhador aos mesmos riscos, com prejuízo à integridade física e à vida.\r\n\r\nA jurisprudência também vem reconhecendo como perigosa a atividade do vigilante, que pode ser equiparada à do guarda, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL DO MENOR DE 14 ANOS. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Em observância ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais (vigilante) quando a lei em vigor permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado.\r\n\r\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de permitir a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais (Vigilante), para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28 de maio de 1998.\r\n\r\n3. É assente na Terceira Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (quatorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários.\r\n\r\n4. Não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, em período anterior à vigência da Lei 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS.\r\n\r\n5. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 5ª TURMA - REesp 506014/PR - Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA\r\n\r\nAssim, o tempo de serviço prestado pelo Autor na atividade de vigia, iniciado em 28/07/2004, não tem a presunção legal de que fora realizado em condições insalubres, porquanto posterior à edição da lei nº 9.732, de 14/12/1998, não cabendo o enquadramento por categoria profissional. Tampouco constou no Perfil Profissiográfico como tempo especial, vez que nenhum agente nocivo foi especificado para caracterizá-lo.\r\n\r\nDesta forma, não sendo comprovada a exposição do Autor a agentes nocivos por mais de 25 anos, e não havendo alternativa no pedido inicial, para outra espécie de aposentadoria, a improcedência do pedido de aposentadoria especial se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARINHO FREIRE (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007048-7\r\n\r\nAutor(es): NEIDE MARINHO FREIRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade da Autora para a mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 84/90 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu que o considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007498-5\r\n\r\nAutor(es): NATANAEL DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPleiteia o Autor, NATANAEL DOS SANTOS ROCHA, o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço e o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, desde a data da suspensão, ou seja, 01/11/2008. \r\n\r\nAlega, em síntese, que seu direito ao benefício previdenciário foi comprovado quando da concessão, em 20/09/1997. Que o tempo transcorrido acoberta o seu direito à aposentadoria, uma vez que a obrigatoriedade da guarda dos documentos comprobatórios se impõe até a instrução do requerimento na área administrativa.\r\n\r\nPasso ao julgamento de mérito da demanda.\r\n\r\nTrata-se de aposentadoria por tempo de serviço, NB 42/107.761.678-0, concedida ao Autor em 20/09/1997, considerando 33 anos, 10 meses e 05 dias de serviço, calculada à razão de 88% do salário-de-benefício. Vigorou por mais de 10 anos, sendo suspensa por irregularidades, em 01/11/2008. Em razão de decisão em Mandado de Segurança, Pro. Nº 99.0026754-0/35ª VF, foi o benefício mantido por ordem Judicial, que resultou revogada em segunda instância. A aposentadoria foi efetivamente cancelada em 01/11/2008 (DCB). \r\n\r\nInicialmente, é importante notar que, diferentemente do que sugere a parte autora, não há que se falar em limitação temporal à atuação do INSS para apurar a ocorrência de irregularidade na concessão do benefício. A Medida Provisória 138, de 19/11/2003, convolada na Lei nº 10.839, de 05/02/2004, que alterou o art. 103-A da Lei nº 8.213/91, é expressa ao excetuar a má-fé do limite de dez anos imposto à Administração Federal para rever o benefício concedido:\r\n\r\nArt. 103-A. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\nUma vez que se imputa ao autor manifesta má-fé ao criar vínculos inexistentes, a hipótese em apreço não se submete à limitação temporal de 10 (dez) anos. \r\n\r\nAssevere-se, ainda, que o direito do autor ao benefício não foi garantido pelo Poder Judiciário em nenhum momento, não se podendo falar em coisa julgada. A decisão em mandado de segurança apenas garantiu ao autor o direito de não ter seu benefício suspenso sem que se instaurasse regular procedimento administrativo, a oportunizar-lhe os direitos decorrentes da garantia do devido processo legal. \r\n\r\nApós a decisão em mandado de segurança, o INSS deflagrou novo procedimento administrativo, encontrando inúmeras irregularidades nos vínculos que fundamentaram a concessão da aposentadoria.\r\n\r\nO fato de não se obter os documentos que respaldaram o ato concessório, ou seja, se o autor não os possui e o INSS não encontra o processo administrativo original, não se afigura motivo bastante para cancelamento do ato administrativo de concessão.\r\n\r\nNo entanto, as razões constantes no Relatório de fls. 332/337, encaminhado ao Autor conforme expediente de fls. 330/331, são condizentes com o entendimento deste Juízo, porquanto constam nos autos documentos juntados posteriormente, dando conta de diligências promovidas pela Autarquia Previdenciária que, inevitavelmente, levam à conclusão de ter havido ilegalidade no ato concessório do benefício. \r\n\r\nApurou-se que os salários-de-contribuição utilizados no PBC, de setembro/1994 a agosto/1997 foram majorados e os vínculos empregatícios abaixo relacionados não tiveram comprovação:\r\n\r\n1 - CONSTRUTORA EBIRA S/A - não confirmado o período de 14/10/1963 a 13/01/1970. Confirmado o período de 14/01/1970 a 30/12/1971);\r\n\r\n2 - SANTORO ENGENHARIA LTDA. - não confirmados os períodos de 03/01/1072 a 30/05/1972 e de 01/02/1975 a 02/01/1975;\r\n\r\n3 - CASAS TRÊS PODERES DE COMESTÍVEIS LTDA. ou SOUSELO EMPREENDIMENTOS & PARTICIPAÇÕES S/A - na~confirmados os períodos de 03/03/1981 a 01/05/1981 e 01/06/1982 a 30/08/1982.\r\n\r\nConsultando as Carteiras de Trabalho apresentadas (fls. 315/321), verifica-se que, de fato, o Autor trabalhou nas empresas acima listadas, mas não nos períodos sublinhados.\r\n\r\nMelhor sorte também não assiste ao Autor, quando, no intuito de demonstrar tempo especial de serviço, apresentou o laudo técnico de fls. 43/45, que conclui:\r\n\r\n“Pela análise realizada, não encontrei atividades previstas na Portaria 3214/78, Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres do Ministério do Trabalho. Nem exposição habitual e permanente a agentes nocivos descritos no anexo IV do Decreto 3.048/99.”\r\n\r\nRessalte-se que ao propor esta demanda, o Autor pretende desconstituir o ato administrativo final do procedimento que resultou na suspensão do benefício; baseia-se mais uma vez na tese da decadência.\r\n\r\nOcorre, porém, que o ato administrativo reveste-se da presunção de legitimidade, o que implica, em sede processual, o ônus do segurado de constituir prova contrária, apresentando elementos que infirmem a legitimidade do ato administrativo. \r\n\r\nUma vez que o autor não trouxe aos autos elementos que demonstrem a veracidade dos vínculos acima listados e do tempo especial que pretende seja considerado, impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.012066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI BERNARDO COZENDEY (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012066-1\r\n\r\nAUTOR: ROSALI BERNARDO COZENDEY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 518.969.427-1, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 86/95, embora tenha sido conclusivo quanto à existência de cervicalgia e lomobociatalgia, atestou que tais doenças não são capazes de gerar um quadro de inaptidão na segurada para sua atividade laboral. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FELIPE DE LIMA (ADVOGADO: SOLANGE DOS SANTOS ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026193-1\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA FELIPE DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVERA LÚCIA FELIPE DE LIMA, na qualidade de mãe de THIEGO FELIPE DE LIMA, recolhido à prisão em 20/10/2006 (fl. 57), pleiteia o benefício de auxílio-reclusão, a contar da data do requerimento administrativo indeferido pelo Réu (05/07/2007 - fl. 19), com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito do pedido de concessão do auxílio-reclusão.\r\n\r\nA teor do artigo 80 da Lei nº 8.213/91, o pagamento do auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.\r\n\r\nPor força do inciso IV do art. 201, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, restringiu-se a concessão deste benefício aos dependentes de segurado de baixa renda, apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), à época da edição desta lei, reajustados periodicamente pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.\r\n\r\nEm síntese, enumero a seguir os requisitos a serem comprovados, essenciais à obtenção do benefício de auxílio-reclusão:\r\n\r\na)recolhimento do segurado à prisão, sem que esteja auferindo qualquer remuneração;\r\n\r\nb)qualidade de segurado na data do recolhimento à prisão;\r\n\r\nc)qualidade de dependente na data do recolhimento à prisão, daquele que pretende receber o benefício;\r\n\r\nd)último salário-de-contribuição do segurado inferior ao legalmente previsto. \r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que a controvérsia reside na qualidade de dependente da Autora, mãe do segurado, o qual se encontra em liberdade condicional desde 10/06/2009 (fl. 57).\r\n\r\nConsiderando que o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte, aplicam-se-lhe as regras deste último benefício.\r\n\r\nAssim, a qualidade de dependente da mãe do segurado não é presumida, a teor do art. 16, § 4º da Lei nº 8.213/91, cabendo à Autora comprovar o cumprimento de tal requisito.\r\n\r\nÀ míngua de documentos capazes de atestar a dependência econômica da Autora, este Juízo designou Audiência de Instrução, que se realizou em 23/11/2009, no intuito de possibilitar a apresentação de novos documentos e produção de prova testemunhal. A Autora não logrou êxito neste mister, alegando não ter conseguido as testemunhas necessárias e tampouco trouxe documentos à guisa de prova material. \r\n\r\nA falta de comprovação da dependência econômica afigura-se empecilho intransponível à obtenção do auxílio-reclusão, restando a este Juízo decidir pela improcedência do pedido. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.027612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GRIGORIO TRINDADE (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027612-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO GRIGORIO TRINDADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, JOÃO GRIGÓRIO TRINTADE, a concessão do benefício previdenciário de aposentaria, com o reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais na atividade de cozinheiro. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde o pedido formulado administrativamente (22/06/2009), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDe início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois da mesma é possível compreender o alcance do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPasso à análise do mérito do pedido.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do Decreto nº 357/91 até que editado o Decreto nº 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nEm face da alteração promovida pela Lei nº 9.032/95 no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAtualmente exige-se a apresentação do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO fornecido pelo empregador e preenchido de acordo com documentos e laudos técnicos arquivados na empresa.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei nº 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como caracterizadora de atividades sujeitas a condições especiais, independentemente de apresentação de laudo.\r\n\r\nA profissão de cozinheiro não consta nos anexos dos decretos acima referidos, não podendo ser enquadrada por categoria profissional. Seria de levar em conta a exposição do segurado ao agente nocivo “calor”, mas para isto, é imprescindível a apresentação do formulário próprio preenchido pelo empregador e o respectivo laudo técnico contendo o resultado da medição de temperatura do ambiente de trabalho, o tempo de exposição do segurado, as atividades por ele efetivamente desenvolvidas etc.\r\n\r\nNada disto foi apresentado pelo Autor, que pretende demonstrar seu tempo especial de serviço apenas com a anotação na Carteira de Trabalho. \r\n\r\nAssim, há de ser indeferida esta parte do pedido, que se refere ao cômputo do tempo especial de serviço.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que todos os vínculos empregatícios anotados nas Carteiras de Trabalho trazidas aos autos foram incluídos pelo INSS na Simulação de Cálculo de fls. 96/97, que teve como resultado: 26 anos, 09 meses e 18 dias de tempo de serviço.\r\n\r\nNão restou, então, cumprido o requisito “tempo de contribuição” de 30 (trinta) anos, acrescido do “pedágio” de 40% do tempo que faltava para cumprir a aposentadoria proporcional, em 16/12/1998. Tampouco atingiu o total de 35 anos para a aposentadoria integral.\r\n\r\nAssim, como o Autor não provou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, impõe-se considerar a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.028133-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI CORREIA DE MELO (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028133-4\r\n\r\nAutor(es): IRACI CORREIA DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPleiteia a Autora, IRACI CORREIA DE MELO GONÇALVES, o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço e o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, desde a data da suspensão, ou seja, 01/07/2009. \r\n\r\nAlega, em síntese, que seu direito ao benefício previdenciário foi comprovado quando da concessão, em 30/01/2006. Que o tempo transcorrido acoberta o seu direito à aposentadoria e que as anotações em suas Carteiras de Trabalho demonstram haver cumprido o tempo de serviço necessário à obtenção do benefício. \r\n\r\nPasso ao julgamento de mérito da demanda.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nO INSS trouxe a estes autos o processo administrativo correspondente, conforme consta às fls. 56/128.\r\n\r\nTrata-se de aposentadoria por tempo de serviço, NB 42/138.526.646-2, iniciada em 30/01/2006 e cancelada em 01/07/2009, tendo em vista irregularidades na sua concessão, detectadas por Auditoria realizada na área administrativa. \r\n\r\nO relatório de fls. 125/127 sintetiza a questão, apontando vínculos não confirmados no CNIS e outros com GFIP extemporâneo.\r\n\r\nO contrato anotado na Carteira de Trabalho correspondente ao período de 10/07/1990 a 20/12/1998, firmado com a empresa HUGO KAUFMANN S/A, somente foi cadastrado através de GEFIP declaratória em 16/06/2005.\r\n\r\nQuanto à empresa QUADRA CINCO BOUTIQUE LTDA., a situação se apresenta mais grave. No Relatório Fiscal de fls. 82/84, consta que, na Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, a empresa foi inscrita em 20/05/1982, tendo sido cancelada em 17/09/1986. No Cadastro Geral de Empresas do Ministério do Trabalho, que relaciona as admissões e demissões de empregados, não constam vínculos informados pela empresa. \r\n\r\nPortanto, causa estranheza o vínculo anotado no CNIS, que teria se iniciado em janeiro/1999, indo até maio/2005, anotação extemporanea, efetuada na mesma data da anotação da empresa anterior (HUGO KAUFMANN), em 16/06/2005, através de GFIP declaratória. \r\n\r\nA estas provas juntam-se as declarações do Sócio da QUADRA CINCO BOUTIQUE LTDA. de fls. 72 e 73, afirmando que a empresa teve sua constituição em 1982 e está com suas atividades paralisadas desde 1985, não cabendo falar em contratação e demissão de empregados antes ou após tal período.\r\n\r\nAdemais, a Autora quedou-se inerte ante os expedientes recebidos do INSS, deixando de argumentar e apresentar provas em sua defesa. \r\n\r\nAcrescente-se que, também nestes autos judiciais, nenhum elemento capaz de refutar as provas colacionadas pelo INSS foi carreado pela Autora, não havendo como ratificar as anotações nas Carteiras de Trabalho.\r\n\r\nAo propor esta demanda, o autor pretende desconstituir o ato administrativo final do procedimento que resultou no cancelamento do benefício.\r\n\r\nOcorre, porém, que o ato administrativo reveste-se da presunção de legitimidade, o que implica, em sede processual, o ônus do segurado de constituir prova contrária, apresentando elementos que infirmem a legitimidade do ato administrativo. \r\n\r\nUma vez que o autor não trouxe aos autos elementos que demonstrem a veracidade dos vínculos e, por conseguinte, a ilegitimidade do ato administrativo, deve o pedido ser julgado improcedente. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.033719-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CADELHA CARDOSO (ADVOGADO: THIAGO DE CARVALHO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033719-4\r\n\r\nAutor(es): JORGE CADELHA CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JORGE GADELHA CARDOSO, objetivando a concessão de aposentadoria especial, espécie 46, sob a alegação de haver trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde, como Serralheiro, por 30 anos, 04 meses e 01 dia. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde 15/08/2008 (DER - fl. 46), com juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional. \r\n\r\nA modalidade de benefício pretendida pela parte autora está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação modificada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995:\r\n\r\n“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” \r\n\r\nRessalte-se que a jurisprudência é pacífica, no sentido de que o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nEm face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN 8030 (antigo SB 40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual (EPI).\r\n\r\nAtualmente, o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO supre a ausência dos documentos acima referidos, desde que preenchido pelo empregador, com base nos laudos técnicos e documentos arquivados na empresa. \r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência.\r\n\r\nRessalte-se que o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nAnalisando os documentos trazidos aos autos, verifica-se que o Autor pretende, ao arrepio da lei, obter aposentadoria especial com base em períodos cuja atividade de serralheiro apenas consta na Carteira de Trabalho, como relacionado na inicial, às fls. 02 e 03.\r\n\r\nPara comprovar o tempo que trabalhou em condições agressivas à saúde, apenas trouxe documentos que se referem aos períodos:\r\n\r\n1 - De 21/10/1985 a 20/02/1991 e de 17/04/1995 a 02/08/1996 - SOCIEDADE ANÔNIMA MARVIN, denominação alterada para FICAP/MARVIN S.A., alterada para MARVIN INDÚSTRIAS S.A . e, finalmente, alterada para SAM INDUSTRIAS S.A. (fls. 53/60);\r\n\r\n2 - De 03/02/1997 a 30/09/1997 e de 01/11/1997 a 02/08/1999 - MECÂNICA MACAIBA LTDA.\r\n\r\nOs demais períodos relacionados na inicial não podem ser considerados especiais, à míngua dos comprovantes impostos pela legislação (art. 58 e parágrafos, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nFoi juntado a estes autos, pelo INSS, o correspondente processo administrativo, onde constata-se terem sido apresentados os mesmos documentos que instruem a inicial, à guisa de comprovar o tempo especial de serviço (fls. 53/62), constando às fls. 103/104 a Análise Administrativa da Atividade Especial alegada, em que se admite o enquadramento do período de 21/10/1985 a 20/02/1991 por categoria profissional (2.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64). \r\n\r\nNão poderia o Autor, contudo, pretender o reconhecimento dos demais períodos como especiais, se não foram apresentados os comprovantes essenciais, e, os documentos apresentados não demonstram haver o Autor completado 25 anos ou mais de trabalho em condições especiais. \r\n\r\nAdemais, convém ressaltar que, na simulação de cálculo do tempo de serviço de fls. 117/121, mesmo convertidos alguns períodos especiais, o Autor totalizou 30 anos, 04 meses e 01 dia de tempo de serviço/contribuição, o que não basta para a obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Com o pedágio, o Autor teria que contar 32 anos, 10 meses e 08 dias de serviço/contribuição. \r\n\r\nAssim, cumpre a este Juízo decidir nos estritos termos do pedido, negando ao Autor a aposentadoria especial, posto que não foi comprovado o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de serviço em exposição a agente nocivo. \r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.045159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL GONÇALVES FERNANDES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045159-8\r\n\r\nAutor(es): MANUEL GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, NB: 42/1141606000 com data de início (DIB) em 21.09.99, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, no período de junho/1997 a junho/2001, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.046995-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEFORA MACEDO DE CASTRO (ADVOGADO: FABRICIO CARNEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046995-5\r\n\r\nAutor(es): SEFORA MACEDO DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nAssiste razão o Embargante, tendo em vista que a sentença de fls. 68/71 não mencionou fundamento fático do pedido que pode influenciar diretamente no deslinde do feito. Sendo assim, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, passando a prolatar nova decisão:\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nSEFORA MACEDO DE CASTRO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Wilson Carneiro Paixão, falecido em 02/10/2005 (fl. 11). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, através do CNIS, onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador (fl. 66), que o último recolhimento efetuado por WILSON CARNEIRO PAIXÃO para a Previdência Social foi na competência de 07/1990, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 02/10/2005.\r\n\r\nAdemais, constato que WILSON estava percebendo benefício assistencial (LOAS - espécie 88) à época de seu falecimento, fato este que fortalece a afirmação de ausência de recolhimento previdenciário.\r\n\r\nPortanto, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, sustenta a parte Autora que WILSON, à época do falecimento, já tinha adquirido direito à aposentadoria por idade. Passo a examinar tal argüição.\r\n\r\nPrescreve o art. 102, § 2º da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nPerscrutando o requisito idade, verifico que, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, o mesmo foi implementado pelo companheiro da Autora que faleceu com 73 anos de idade.\r\n\r\nAssim sendo, resta indagar acerca da existência do requisito carência.\r\n\r\nSegundo a tabela do art. 142, o falecido não efetuou contribuições em número suficientes, eis que constata-se que fez recolhimentos de 02/1986 a 11/1986 e de 01/1987 a 07/1990, sendo evidente o não cumprimento do período de carência determinado (96 meses).\r\n\r\nAlega a Autora que a aposentadoria por idade requerida por WILSON perante o Instituto Previdenciário foi indeferida porquanto não foi reconhecido o tempo laborando na empresa MESBLA S/A (01/02/1949 a 15/05/1950) e na ELECTROLUX S/A (01/10/1955 A 23/10/1956).\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de aferir a autenticidade de tais vínculos, uma vez que, mesmo que sejam incluídos, verifico que, ainda sim, o falecido companheiro da Autora não contaria com o tempo de contribuição necessário para a obtenção do benefício.\r\n\r\nPor todo o exposto, não merece prosperar a pretensão Autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 890172"
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                            "890173": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001457\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.005867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DO ROSÁRIO (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005867-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS AUGUSTO DO ROSÁRIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, houve omissão e contradição na sentença de fls. 157/159, já que, além de ter deixado de apreciar o pedido de reparação por danos morais, ao fixar a DIB do restabelecimento do auxílio-doença levou em consideração a data do laudo da perícia judicial, quando em 23/01/2009, data da realização da perícia prévia, já havia sido constatada a incapacidade parcial e temporária do Autor desde 09/12/2006, acolho as razões expostas pelo Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento em parte, declarando a nulidade da sentença e prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/08/2008 - fls. 103), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nOs exames técnicos realizados pelo perito do INSS em Juízo, às fls. 101/102, bem como pelo perito do Juízo, às fls. 143/149, comprovaram ser a parte Autora portadora de hérnia de disco lombar e cervical, encontrando-se parcial e temporariamente incapacidade para prática de atividade laboral desde 09/12/2006.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;\r\n\r\nII. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/5187477567), desde quando cancelado (01/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, mantenho a decisão de fls. 104/105, que concedeu ao Autor a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.038558-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ALAN ALVIM COSTA (ADVOGADO: ISABELA MARCAL DE AZEVEDO, ORLINDO ELIAS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038558-9\r\n\r\nAutor(es): ROGERIO ALAN ALVIM COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nConsiderando que em verdade pretende a Autora a aplicação do fator previdenciário divulgado pelo IBGE em novembro de 2005, data da concessão de seu benefício previdenciário, nos termos do §7º do art. 29 da lei nº 8.213/91, a sentença de fls. 155/158 foi prolatada com evidente equívoco.\r\n\r\nAssim, conheço os presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade do referido julgado, determinando o prosseguimento do feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se o benefício previdenciário do Autor (carta de concessão juntada a fl. 08) foi reajustado em conformidade com o fator previdenciário divulgado pelo IBGE para o ano de 2005, apurando, ainda, se for o caso, as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula 85/STJ)”.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 890173"
                            ],
                            "890174": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001458\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.026820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARILIA DE OLIVEIRA AUGUSTO (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026820-9\r\n\r\nAutor(es): CATIA MARILIA DE OLIVEIRA AUGUSTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, CATIA MARÍLIA DE OLIVIERA AUGUSTO, a prorrogação do auxílio-doença, NB 31/513.084.197-9, desde quando cancelado (13/07/2007) até a concessão do auxílio-doença NB 31/522.742.863-4 (11/04/2008), bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Requer, ainda, ressarcimento por danos morais no valor equivalente a 47 salários mínimos, em razão dos efeitos nocivos causados pela privação do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerificada a incapacidade mental da Autora, foram remetidos os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que emitiu parecer no sentido da parcial procedência do pedido (fls. 197/199). \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, ser portadora de Esquizofrenia Paranoide, mesma patologia que lhe tornou inapta para o exercício de qualquer atividade laborativa e gerou a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença no ano de 2003. Tendo sido este benefício cancelado em 13/07/2007 e novamente concedido em 11/04/2008, requer o pagamento das parcelas intermediárias, e, diante da existência de incapacidade permanente, a sua transformação em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA permanência da patologia que gerou a concessão do auxílio-doença é fato evidente, aferido por peritos do INSS, que lhe concedeu tal benefício de março/2003 a julho/2007. Após interrupção de aproximadamente 08 (oito) meses, concedeu-lhe novo benefício, em 11/04/2008. \r\n\r\nO simples fato de ser o benefício suspenso (julho/2007) em virtude de alta programada (fl. 106), para, pouco tempo depois ser concedido outro benefício da mesma espécie, por incapacidade resultante dos mesmos males, induz à idéia de continuidade, que corrobora as alegações da Autora. \r\n\r\nA própria lei prevê que os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recuperação (art. 101 e 47, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 70, da Lei nº 8.212/91). \r\n\r\nÈ evidente que, em certos casos, não há como o médico da autarquia previdenciária antever o momento da cura do paciente/segurado, antes mesmo da realização de perícia médica que ateste o fim da incapacidade temporária. Desta forma, considero impertinente o ato de concessão de benefício com prazo determinado para seu término, sem respaldo em parecer médico. \r\n\r\nAssim, cumpre ao Juízo decidir pela procedência do primeiro pedido da Autora, ou seja, que lhe sejam pagas as parcelas do auxílio-doença correspondentes ao período em que este benefício esteve suspenso, de 14/07/2007 a 10/04/2008.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, em Juízo, realizou-se a Perícia Prévia (fls. 93/94) tendo o médico do INSS opinado pela continuação do benefício de auxílio-doença, com duração de mais 12 meses, o que resultou na proposta de acordo oferecida pelo Réu (fls. 96/103), ao qual a Autora não aderiu, insistindo em sua incapacidade total e permanente (fls. 113/116).\r\n\r\nNão havendo consenso, foi determinada a perícia judicial (fls. 167/170), que concluiu estar a autora incapacitada para o trabalho desde 2003, constatando, na data do laudo (22/02/2009), ser tal incapacidade total e irrecuperável, não podendo a Autora ser responsabilizada por seus atos civis, sendo portadora de Esquizofrenia Paranóide Residual - CID 10º: F20-5.\r\n\r\nCumpre, então, decidir sobre o segundo pedido, de transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPara a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez exige-se a prova da incapacidade total e definitiva para o trabalho (art. 43 §1º, L. 8.213/91).\r\n\r\nO exame técnico de fls. 167/170 revela ser a Autora portadora Esquizofrenia Paranóide Residual, doença que não possui cura, tornando-a incapaz de forma permanente para o trabalho, não havendo possibilidade de recuperação ou reabilitação para a mesma ou outra atividade laborativa.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se, por óbvio, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, conforme disposto na parte final do art. 62 da L. 8.213/91. \r\n\r\nAinda que o aludido exame técnico tenha concluído pela existência do estado incapacitante a ensejar a aposentadoria por invalidez desde a concessão do auxílio-doença, como não houve requerimento administrativo objetivando a aludida transformação, entendo por bem que o termo inicial da aposentadoria deve ser a data do laudo realizado pelo perito do Juízo, 22/02/2009.\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que a suspensão do benefício segundo critérios adotados na área administrativa, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o ato da Autarquia-Ré acarretou danos à Autora, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS e condeno o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado:\r\n\r\n- pagar à Autora as parcelas do benefício de auxílio-doença (NB 31/513.084.197-9) correspondentes ao período de 14/07/2007 a 10/04/2008, bem como prorrogar o benefício de auxílio-doença (NB 31/522.742.863-4) até a implantação da aposentadoria por invalidez;\r\n\r\n- implantar a favor da Autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial em Juízo, 22/02/2009 (DIB), pagando as parcelas atrasadas, deduzidos os valores eventualmente pagos sob o mesmo título ou a título de auxílio doença.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos valores atrasados resultantes da condenação acima, com correção monetária pelos índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e juros de 12% ao ano, devendo ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, contada a correção monetária desde quando devida a parcela, e os juros a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas a serem pagas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.028332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARIO ALMEIDA CAVALCANTI (ADVOGADO: MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028332-6\r\n\r\nAutor(es): GENARIO ALMEIDA CAVALCANTI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, passo a decidir). \r\n\r\nGENARIO ALMEIDA CAVALCANTI, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a restabelecer o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/121.454.408-5, concedido a partir de 10/08/2001 (DIB) e cancelado em 01/01/2003. Pleiteia, ademais, ressarcimento por danos morais e o pagamento dos atrasados corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nO poder de revisão deve ser, contudo, exercido, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, tal como previsto nos parágrafos 1º e 2º do referido diploma legal.\r\n\r\nNa hipótese em tela, sequer pode este Juízo verificar se as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram observados pela Administração Previdenciária, porquanto, apesar dos ingentes esforços empenhados, não logrou êxito na obtenção de cópia do processo administrativo que resultou no cancelamento do benefício.\r\n\r\nConstam nestes autos vários despachos requisitando os autos administrativos, o que culminou em remessa de peças ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para as providências cabíveis (fls. 25, 47, 56 e 58). \r\n\r\nObserve-se que o fato de não se obter os documentos que respaldaram o ato concessório, ou seja, se o autor não os possui e o INSS não encontra o processo administrativo original, não se afigura motivo bastante para cancelamento do ato administrativo de concessão. Ademais, não pode o Juízo perpetuar o cumprimento da prestação jurisdicional, ao sabor das partes, até que cumpram seu mister. Vale optar por decisão respaldada nos documentos carreados aos autos. \r\n\r\nRessalte-se que o ato administrativo reveste-se da presunção de legitimidade, o que implica, em sede processual, no ônus de apresentar prova contrária, daquele que pretende desconstituí-lo.\r\n\r\nEste princípio vale tanto para o INSS quanto para o Autor.\r\n\r\nO ato administrativo concessório da aposentadoria por tempo de contribuição revestiu-se das formalidades legais cabíveis e, para sua desconstituição, caberia à Administração Previdenciária demonstrar cabalmente as irregularidade cometidas, o que não fez, porquanto nem mesmo o processo administrativo foi juntado a estes autos, repita-se.\r\n\r\nO Autor, por sua vez, juntou os documentos de fls. 88/100, informando que suas Carteiras de Trabalho mais antigas se extraviaram. Trouxe, nessa oportunidade, a carta recebida do INSS que aponta os vínculos considerados irregulares (fl. 98), com a simples enumeração das empresas e dos períodos.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas. \r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a essa data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento, assim como não pode ser penalizado pela omissão da Autarquia Previdenciária do dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nFeitas estas considerações, temos o seguinte:\r\n\r\n1 - quanto aos dois primeiros períodos mencionados pelo INSS à fl. 98, de 16/10/1964 a 31/10/1968 (empregador: JOSÉ ABAETE ESQUERDO CURTY) e de 06/05/1969 a 02/07/1972 (CIA. DE ROUPAS J. RABELLO), por serem vínculos muito antigos, não se pode exigir que constem no CNIS, tampouco o simples fato de eventual pesquisa negativa, por não serem as empresas encontradas nos endereços fornecidos, constitui razão bastante para serem desconsiderados, desde que apresentados documentos contemporâneos, como anotação em carteira de trabalho. As razões de terem sido estes períodos considerados irregulares não foram apresentadas pelo INSS e, nas condições em que se encontram estes autos, considero temerário excluí-los, vez que validados no ato administrativo concessório da aposentadoria. O Autor apresentou (fl. 95) o Termo de Opção com data de 06/05/1969, correspondente ao segundo período acima referido.\r\n\r\n2 - de 06/02/1974 a 25/12/1974 - CIA TELEFÔNICA BRASILEIRA - trata-se de contrato de ESTÁGIO, anotado na Carteira de Trabalho (fl. 96), antes da contratação do Autor como empregado;\r\n\r\n3 - de 24/09/1975 a 30/09/1999 - CIA. TELEFÔNICA BRASILEIRA, posteriormente denominada TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ - consta o contrato de trabalho anotado na Carteira (fls. 89 e 96), o Termo de Rescisão Contratual (fl. 97) e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empregadora, cujos valores coincidem com os utilizados na Carta de Concessão/Memória de Cálculo (fls. 18/22).\r\n\r\n4 - de 01/10/1999 a 23/06/2000 - IBM BRASIL - IND. MAQS. E SERVIÇOS - o vínculo empregatício consta na Carteira de Trabalho (fl. 89), tendo sido apresentado o Termo de Rescisão Contratual (fl. 99), a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (fl. 100) e a relação dos salários-de-contribuição (fl. 91) que coincide com os considerados na Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fls. 18/22. Observe-se que os meses de julho e agosto/2000, embora constem na MC (fl. 18), não foram considerados, mesmo porque o contrato de trabalho expirou no mês de junho/2000. Verifique-se que o tempo de serviço foi arredondado para 33 anos (fl. 20).\r\n\r\nAnte as provas trazidas pelo Autor e não tendo o INSS apresentados as razões e provas das irregularidades que ensejaram o cancelamento do benefício, cabe a este Juízo decidir pela procedência desta parte do pedido. \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que o ato administrativo combatido pelo Autor, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que a suspensão do benefício pela Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/121.454.408-5, com as mesmas característica anteriores (fls. 18/20), com DIB em 10/08/2001 e RMI de R$ 1.171,71 (um mil, cento e setenta e um reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, desde quando suspenso o benefício, 01/01/2003, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos. Deve ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009 os juros são calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, havendo crédito a favor do Autor, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030005-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DA SILVA (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030005-1\r\n\r\nAutor(es): SEVERINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SEVERINA MARIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia o pagamento, com juros e correção monetária, da parcela correspondente ao período de 01/04/2008 a 25/05/2008, de seu benefício assistencial (LOAS), NB 88/129.826.626-5, suspenso indevidamente em maio/2008 e restabelecido em junho/2008. Requer, ainda, ressarcimento pelos danos morais que alega ter suportado em decorrência da indevida suspensão de seu benefício previdenciário e pela resistência no pagamento de atrasados. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos demonstram que a Autora recebia o benefício de amparo social (LOAS) desde 17/05/2004.\r\n\r\nSegundo alega o INSS, o benefício foi suspenso em razão de comunicação feita pelo CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE RECIFE, informando o falecimento de SEVERINA MARIA DA SILVA, em 02/05/2007. Em vista disto, o Réu afirma a correção de sua conduta, eximindo-se de responsabilidade, a despeito de não ter juntado aos autos documento que comprove a comunicação do Cartório Civil.\r\n\r\nDe fato, se o INSS não tem culpa pelo ocorrido, muito menos a Autora, que foi considerada morta sem qualquer ingerência sua, não podendo arcar com o prejuízo que adveio em razão da suspensão do pagamento das parcelas mensais de seu benefício. \r\n\r\nDetectado o equívoco, a Autarquia Previdenciária voltou a pagar o benefício de amparo social em 26/05/2008, no valor de R$ 69,16 (sessenta e nove reais e dezesseis centavos) correspondente ao período de 26 a 31 de maio/2008, regularizando os pagamentos subseqüentes, conforme demonstra o histórico de créditos (HISCRE) de fl. 23.\r\n\r\nNo entanto, a competência de abril e os primeiros dias de maio de 2008 ficaram em aberto, razão pela qual a Autora ajuizou esta ação, objetivando o recebimento dos respectivos valores.\r\n\r\nNão vejo como negar-lhe tal pedido, ciente de que a relação jurídica decorrente da concessão do benefício é estabelecida entre o INSS, que tem a obrigação de pagar e a Autora que tem o direito de recebe os valores do amparo social.\r\n\r\nSe houve erro de terceiro, no caso o CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, que tumultuou o cumprimento da obrigação, trata-se de impasse a ser solucionado entre o INSS e o terceiro, não podendo a beneficiária arcar com os ônus daí resultantes.\r\n\r\nAssim, a procedência do pedido se impõe, para que a Autora receba o valor dos atrasados oriundos da suspensão indevida de seu benefício. \r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, devendo as mesmas serem computadas, mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, devendo ser fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNesse ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal, os juros legais”.\r\n\r\nPor outro lado, merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que a suspensão do benefício, sendo ato administrativo legalmente autorizado em circunstâncias especiais, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o ato de suspensão do benefício praticado pela Autarquia-Ré acarretou danos à Autora, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual, no pagamento dos atrasados, incluem-se os juros de mora e a correção monetária.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a pagar à Autora os atrasados relativos ao período de 01/04/2008 a 25/05/2008, do benefício de amparo social (LOAS), NB 88/129.826.626-0, descontados os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título. As parcelas a pagar devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. Deve ser observado, contudo, que a partir de 01/07/2009, os juros são calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DO NASCIMENTO MARINHO (ADVOGADO: MARIANA MENEZES COSTA, LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006061/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007753-6\r\n\r\nAUTOR: VAGNER DO NASCIMENTO MARINHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BARRETO GOMES (ADVOGADO: GUILHERME BRAGA DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018101-7\r\n\r\nAutor(es): DANIEL BARRETO GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, DANIEL BARRETO GOMES, o pagamento de correção monetária e juros, a incidir sobre as parcelas atrasadas de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/129.976.191-4 (fl. 23), pagas em dezembro/2008, correspondentes ao período de 18/11/2003 a 30/04/2008. Alega que a correção monetária incluída pelo Réu não foi calculada corretamente. Requer, também, ressarcimento por danos morais, ante a privação da verba alimentar a que fazia jus. \r\n\r\nPasso à análise do mérito do pedido.\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem os autos, verifica-se que foi concedida ao Autor a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/129.976.191-4 (fl. 23), com vigência a partir de 18/11/2003 (DIB) com deferimento (DDB) em 06/05/2008. Gerados os valores devidos, foi efetuado o pagamento de R$ 67.918,54 (sessenta e sete mil, novecentos e dezoito reais e cinqüenta e quatro centavos), sendo R$ 2.189,10 (dois mil, cento e oitenta e nove reais e dez centavos) a título de correção monetária.\r\n\r\nConfigurado o atraso do pagamento na via administrativa, a correção monetária torna-se devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Autarquia-Ré, especialmente em se tratando de dívida de valor, de caráter alimentar.\r\n\r\nAcrescente-se que a correção monetária tem por finalidade precípua a reposição do valor da moeda, não sendo considerada acréscimo, mas mero resultado de desvalorização.\r\n\r\nOs valores pagos devem ser monetariamente corrigidos, conforme vem decidindo o TRF desta Região, nos termos da ementa ora transcrita:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE\r\n\r\nI - Diferenças de proventos, pagas administrativamente, fora da época própria, pelo seu valor nominal, estão sujeitas à correção monetária, a contar da data em que o pagamento era devido.\r\n\r\nII - Recurso improvido.\"\r\n\r\n(AC nº 93.02.01511-4/RJ, Rel. DF Tânia Heine, DJ-II-17/6/93, p. 23556).\r\n\r\nAssim, deixar de atualizar os pagamentos em atraso significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, fixado o termo a quo de incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNeste ponto, cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foi elaborado o cálculo de fls. 17/21, não impugnado pelas partes, que demonstra haver diferença favorável ao Autor, porquanto a correção monetária apurada na área administrativa não correspondeu ao valor efetivamente devido. \r\n\r\nNeste contexto, a procedência desta parte do pedido se impõe.\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. È que a divergência de cálculos ou a demora no pagamento de atrasados, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que a morosidade da Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento ao Autor da quantia de R$ 13.302,02 (treze mil, trezentos e dois reais e dois centavos), que deve ser atualizada a partir de setembro/2009 até o efetivo pagamento, de acordo com os índices de correção dos precatórios pagos na Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV e, após informado o depósito nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA OLIVEIRA SCHATZ (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006059/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.026593-6\r\n\r\nAUTOR: MARCIA OLIVEIRA SCHATZ\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006060/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036505-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PAZ DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 890174"
                            ],
                            "890175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001459\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO EDUARDO SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040144-0\r\n\r\nAutor(es): SERGIO EDUARDO SILVA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nRequer, ademais, o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nSão requisitos necessários para a fruição dos benefícios por incapacidade: a manutenção da qualidade de segurada, a carência e a incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora requereu administrativamente o auxílio-doença em 25/08/2008 (fl. 16), reiterando o pedido por mais três vezes em razão da não concessão do benefício.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade para o exercício de atividade laborativa, destaca-se o exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 35/36) que comprovou ser a parte Autora portadora de esquizofrenia paranóide residual, estando total e permanentemente inapta para o exercício de sua atividade profissional desde 08/2008.\r\n\r\nPortanto, faz jus o autor à concessão de aposentadoria por invalidez com DIB fixada na data do requerimento administrativo em 25/08/2008.\r\n\r\nPor fim, passo ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nVislumbro a inocorrência do dano moral na hipótese em vertente, pois a atitude da Autarquia Previdenciária em indeferir o auxílio-doença, não trouxe ao Autor tamanho sofrimento e angústia, de forma a impor-lhe transtornos que fugissem da normalidade, fato esse ensejador da concessão de danos morais.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, desde 25/08/2008, pagando-lhe os atrasados, admitida a compensação dos valores recebidos a título de auxílio-doença, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006884-5\r\n\r\nAutor(es): NOEL FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nSão requisitos necessários para a fruição dos benefícios por incapacidade: a manutenção da qualidade de segurada, a carência e a incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora requereu administrativamente o auxílio-doença em 17/04/2007 (fl. 16), reiterando o pedido por mais duas vezes em razão da não concessão do benefício.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o Autor ostentava qualidade de segurado da Previdência Social à época do requerimento administrativo, na forma do art. 15, II da Lei 8.213/91, conforme se extrai do CNIS às fls. 80/82, sendo certo que teve seu último vínculo empregatício rescindido em 11/09/2006.\r\n\r\nNo tocante ao requisito carência, constato, com base no referido documento, que Noel comprovou ter recolhido o número de contribuições necessárias, inserto no artigo 25, inciso II da Lei supracitada, para a concessão do benefício.\r\n\r\nRessalto que a existência dos referidos requisitos deve ser aferida por ocasião do requerimento perante o Instituto Previdenciário, haja vista que a parte Autora não pode ser prejudicada pela demora do trâmite administrativo, tampouco do judicial, bem como pela incapacidade do perito de afirmar com precisão a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 63/71) comprovou ser a parte Autora portadora de lombociatalgia, estando total e temporariamente inapta para o exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nInsta ressaltar que o perito do Juízo não logrou em precisar a data de início da incapacidade. Diante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária do Autor para a sua atividade profissional, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Es peciais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nConsiderando que o médico do INSS, conforme se verifica do laudo prévio, já havia constatado a incapacidade do Autor (fls. 23/24), entendo que a DIB do benefício deve ser fixada na data da realização da referida perícia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde a data do laudo pericial (03/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010802-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA DE ABREU GUERRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010802-8\r\n\r\nAUTOR: FLAVIA DE ABREU GUERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (05/02/2009 - fls. 83), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 65/71, comprovou ser a Autora portadora de doença que a torna parcial e temporariamente incapacitada para prática de atividade laboral.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPor fim, não obstante o perito não haver precisado a data de início da incapacidade, diante dos documentos constantes dos autos, em especial os de fls. 26/38, entendo que seu início se deu antes da DIB do benefício, perdurando por todo o período posterior à sua cessação, pelo que o referido benefício deverá ser restabelecido desde a data de seu cancelamento.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/534156478-9), desde a data de seu cancelamento (05/02/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, observando-se, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e diante do periculum in mora, face o caráter nitidamente alimentar do benefício em questão, defiro a tutela antecipada determinando que o INSS restabeleça o auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.045191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYLDA SIQUEIRA MACHADO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045191-4\r\n\r\nAUTOR: HYLDA SIQUEIRA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez que foi suspensa em virtude de falta de saque em conta corrente por prazo superior a sessenta dias, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nMerece ser acolhido o pleito jurisdicional pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nO parágrafo único do artigo 113 da L. 8.213/91 que autorizava o bloqueio do benefício previdenciário em razão do não saque dos valores creditados em conta corrente foi revogado pela Lei 9.876/99.\r\n\r\nLogo, quando foi bloqueada a aposentadoria por idade da Autora 30/09/2003 (fls. 53), inexistia norma legal que a autorizasse.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que a legislação admitisse a suspensão impugnada, a mesma por ter se realizado de forma automática, sem a existência de um procedimento administrativo, com observância ao direito de ampla defesa, mediante a convocação para a apresentação de defesa e de recurso administrativo, fere os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório.\r\n\r\nAdemais, ainda que a falta de movimentação dos créditos relativos ao benefício previdenciário possa levar a presumir que tenha havido o óbito de seu titular, o mesmo deveria ter sido apurado e confirmado através da instauração de procedimento administrativo.\r\n\r\nDesta forma, a suspensão automática do benefício previdenciário da Autora revelou-se ilegal, impondo-se o restabelecimento do mesmo, com o pagamento dos atrasados, devendo ser observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento da aposentadoria por invalidez da Autora, bem como no pagamento de atrasados, desde quando indevidamente cancelada (30/09/2003), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF), contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determina a Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, e observada a prescrição qüinqüenal, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCom a indicação do valor total pela Autarquia Previdenciária, expeça-se a RPV. Informado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOL A NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 890175"
                            ],
                            "890176": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001461\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.039321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA CARDOSO RODRIGUES (ADVOGADO: CLEBER JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039321-5\r\n\r\nAutor(es): KATIA MARIA CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/01/2010 às 15:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.040556-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE LIMA SILVEIRA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040556-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALVES DE LIMA SILVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/01/2010 às 15h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nConsigno que o Réu deverá juntar aos autos, até a data da audiência, o procedimento administrativo através do qual foi deferido o benefício assistencial nº 88/ 532.731.711-7 à Autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.042594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELA MARIA OCCHI RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042594-0\r\n\r\nAutor(es): STELA MARIA OCCHI RODRIGUES,JORGE FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/01/2010 às 15:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.042810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCI BATISTA DE MELO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042810-2\r\n\r\nAutor(es): DELCI BATISTA DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/01/2010 às 14:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.044123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME AUGUSTO LIMA SANTOS (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044123-4\r\n\r\nAutor(es): JAIME AUGUSTO LIMA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/01/2010 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.044314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BRANDÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044314-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GLORIA BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/01/2010 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 890176"
                            ],
                            "890177": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001464\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.017769-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA FELIX PINTO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017769-5\r\n\r\nAUTOR: ELISA FELIX PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 08.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.046492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046492-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FL. RETRO, REDESIGNO O DIA 08.01.2010, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 890177"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "890184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000299\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.004989-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ZELIA CHAGAS DE SOUZA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para que sejam esclarecidas as alegações postuladas pelo ente público, fl. 98, no que se refere ao quantum debeatur apurado pelo setor de contadoria às fls. 81/82.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a contar da autora. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 890184"
                            ],
                            "890185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000300\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.041945-4/01 ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Isso posto, ADMITO O INCIDENTE E DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 5º, inciso IX da Resolução nº 10 de março de 2009, para reformar o v. Acórdão da 1º Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e, por conseguinte, manter a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Setor de Recurso Extraordinário, para que se proceda ao Juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.001334-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSINEY FREITAS CORDEIRO (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.). . Isso posto, ADMITO O INCIDENTE E DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 5º, inciso IX da Resolução nº 10 de março de 2009, para reformar o v. Acórdão da 1º Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e, por conseguinte, determinar a reforma na r. sentença recorrida, julgando improcedente o pleito autoral, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Setor de Recurso Extraordinário, para que se proceda ao Juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.015496-7/01 LECI BREDA DE PAULA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Isso posto, ADMITO O INCIDENTE E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 5º, inciso IX da Resolução nº 10 de março de 2009, para manter o v. Acórdão da 1º Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 890185"
                            ],
                            "890186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000517\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003777-5/01 ROSALINA PIRAS DE SOUZA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 890186"
                            ],
                            "890187": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000364\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.055132-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.060044-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY MAIA FIGUEIREDO DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079351-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044094-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044156-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x STANISLAU KAPLAN (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045157-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA PINHEIRO CARDOSO (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045781-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA RICOY RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046719-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURAMY MOTTA GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046751-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047386-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA BARBOSA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047516-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI NOBRE DE MELO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048788-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.058298-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIA CABRAL DE MELO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.059825-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA CARDOSO BRAZIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.56.001082-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELLY ARGUELLO SIMÕES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002276-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONIDIA GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.003609-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE DIAS GONÇALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.001010-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JONAS PAULO BARRETO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004639-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIA DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: RUY MARTINHO TONIETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.007469-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LUIZ HERDY (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.807090-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA ALVAREZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.807095-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE DA CUNHA BARBOZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.000028-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CARREIRA OLIVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.001000-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE AGUIAR AZEVEDO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.001410-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DO NASCIMENTO BARROS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.002489-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DAMATO DA FONSECA (ADVOGADO: EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006979-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINAH GONCALVES REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007777-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEREZA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.008002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELINA SILVA DE RESENDE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008031-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDERLEIA ANGELICA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.011945-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.011955-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACILDA PEDROSA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.012527-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOLORES MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.013326-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARISTELA LOPES DE ABREU (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.013470-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.013544-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WASHINGTON DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.013617-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR AGOSTINHO CARLOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.021204-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CONCEICAO SAMPAIO PRADO LOPES (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.023797-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO NASCIMENTO BATISTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.024091-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÇARA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.026047-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE SOUZA ANSELMO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.039099-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 42\r\n\r\nId: 890187"
                            ],
                            "890188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000365\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.057701-8/01 QUEILITA ALVES DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: ROMULO DIAS DE AQUINO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: AIRES ALEXANDRE JUNIOR.). . Ao Conselho Regional de Administração para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.003440-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRELENE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 890188"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "889798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000623\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.001314-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAUDENIR ASSIS VILAÇA REP/ P/ NOEMIA NOGUEIRA VILLAÇA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Tendo em vista a informação de fl. 257, e diante da gravidade do quadro informado pela parte autora, intime-se a União Federal para que forneça os medicamentos indicados à fl. 241, no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nO não cumprimento da obrigação importará em multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta Reais).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 889798"
                            ],
                            "890115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000413\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91006 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.011508-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY COSTA DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIELLA NEVES MAXIMIANO.) x JUÍZO DA 1ª TURMA RECURSAL - 1º JUIZ RELATOR - SJRJ. . “... Diante da completa falta de fundamentação relevante que indique ilegalidade no ato tido por coator, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal (art. 7º, I da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nCite-se o litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nIntime-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para inclusão em pauta de julgamento da Sessão Conjunta”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 890115"
                            ],
                            "890116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000418\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.003537-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE DEUS ALVES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . “... Intime-se a parte impetrante para que emende a inicial, em até 10 (dez) dias, de modo a esclarecer qual o ato judicial especificamente pretende impugnar, devendo apresentar a respectiva cópia, ainda que trate a hipótese de processo eletrônico, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nO fato de o processo, no qual foi exarada a decisão atacada, ser eletrônico não dispensa a parte impetrante do ônus que lhe é imposto de instruir a inicial com a prova do alegado, salvo quando a autoridade coatora se recusar a fornecê-la, o que não condiz com a hipótese vertente1.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos para apreciação da medida liminar”.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 890116"
                            ],
                            "890117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000419\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.001227-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA ARMOND DE ALMEIDA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ. . “...Trato de mandado de segurança impetrado em face de decisão que estabeleceu valor da multa fixada em sentença para cumprimento da obrigação de fazer a que restou a CEF condenada.\r\n\r\nAssevera a impetrante que o ato coator desprezou a coisa julgada formada, reduzindo indevidamente o valor da astreinte estabelecida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que requerido na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste, em 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias (art. 7º, I da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nCite-se a CEF, litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.\r\n\r\nRetornando, venham-me conclusos para inclusão em pauta”.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 890117"
                            ],
                            "889799": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000329\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046049-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA HELENA CARDOSO COELHO (ADVOGADO: VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES.). . \r\n\r\nTendo em vista a expressa concordância da União Federal com a habilitação requerida (fls. 81), defiro a habilitação e homologo a sucessão processual para que passe a constar como integrante do pólo ativo da presente ação, no lugar da falecida autora, seu companheiro CLAUDIONOR PAMPLONA, nos termos do artigo 1.060 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para que seja retificado tanto o pólo ativo da ação originária quanto o pólo passivo do respectivo recurso, para que passem a constar como autor e recorrido, CLAUDIONOR PAMPLONA, no lugar de MARCIA HELENA CARDOSO COELHO. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Presidência das Turmas Recursais, tendo em vista a suspensão do processo às fls. 58.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 889799"
                            ],
                            "889801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000327\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041859-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 889801"
                            ],
                            "889800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000326\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048453-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.075969-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA DO NASCIMENTO SILVANO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 889800"
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                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000328\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.110975-8/01 MICHEL BERNARD DE ARAUJO SIMONSON (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046639-4/01 EDUARDO LUIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.). . Ao INMETRO para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.050863-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO RAMOS (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões aos pedidos de uniformização interpostos pelo RÉU\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 890189"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.11.001235-9 GUINELLO SOARES TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIABE DO ROSARIO FREIRE, BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cumpra a decisão de fls.50/52, no que concerne ao encaminhamento dos autos à SEADI para inclusão do Sindicato no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nNo retorno, cumpra-se fls.52, “in fine”.\r\n\r\n2 - 2008.51.11.000476-8 CAROLINA SETEMBRINA DO PRADO (ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001415/2009 FOLHA 355/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF - a:\r\n\r\na) pagar à autora a quantia de R$ 355,55 (trezentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), à título de reposição do expurgo inflacionário havido na conta-poupança nº 02300039-6, relativo, tão-somente, ao Plano Verão, já reduzido o percentual de atualização implementado à época, acrescida de correção monetária, além de juros de 1% ao mês desde a citação, sendo certo que tal valor deverá ser atualizado monetariamente desde a data dos cálculos - 30/04/2009 (fls. 77) - até a data do efetivo pagamento; e\r\n\r\nb) pagar à autora a quantia de R$ 3.782,33 (três mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos), à título de reposição do expurgo inflacionário havido na conta-poupança nº 02305477-1, relativo ao Plano Collor I, já reduzida do percentual de atualização já implementado à época, acrescida de correção monetária, além de juros de 1% ao mês desde a citação; ressaltando que tal valor deverá ser atualizado monetariamente desde a data dos cálculos - 24/06/2009 (fls. 82/86) - até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas. Condeno, ainda, a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem reexame obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.11.000751-4 EVALDO DE OLIVEIRA LANCHIM (ADVOGADO: EDMO DOS SANTOS SOUZA, EDILSON LEITE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor acerca dos documentos apresentados pela CEF às fls. 35/41, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.11.001239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BRANT DE OLIVEIRA THEOPHILO (ADVOGADO: CARLA MARIA PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Do exposto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das varas cíveis da Justiça Estadual de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2001.51.11.000116-5 ERICKSON SANT'ANNA SIQUEIRA REP/ P/ REOMAR DO CARMO SIQUEIRA (ADVOGADO: FIRLY NASCIMENTO.) x COMANDANTE DO COLEGIO NAVAL (ADVOGADO: MARCELINO NEVES.). . Ao Impetrante para ciência do V. Acórdão.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.11.000356-2 ADELIA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x AGENTE DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ANGRA DOS REIS. . Recebo a Apelação do INSS, de fls.151/154, por tempestiva.\r\n\r\nAo Apelado para contrarrazões e após, subam os autos ao ETRF.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.11.000419-6 JORGE BRAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO PIRES.) x VICTOR DE SOUZA BREVES E MARIA SOUZA BREVES - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JAMIL ALVES DA SILVA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001414/2009 FOLHA 362/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 41,16. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC, reconhecendo a aquisição pela parte autora da propriedade sobre o imóvel pelo instituto da usucapião.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Mangaratiba/RJ, para fazer constar anotação, na matrícula do imóvel, de que o lote de terreno urbano situado na Avenida 7 de Setembro, s/nº, Praia do Saco, Município de Mangaratiba/RJ, medido 15,10 metros de frente para a referida Avenida 7 de Setembro; 15,10 metros de largura nos fundos com o lote nº 5, da Quadra 54; 26 metros de extensão pelo lado direito; e 26 metros de extensão pelo lado esquerdo, confrontando com terras da RFFSA, totalizando 392,60 metros quadrados, pertence legalmente aos autores, JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA e sua esposa ERINÉA GANDRA DE ALMEIDA, por ter sido reconhecida a usucapião do domínio pleno e da propriedade do terreno.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2000.51.11.000603-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.) x HAROLDO VIOLA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE, ILSON DE CARVALHO RIBEIRO.). . Fls. 637/638 - Indefiro, mantido o despacho de fls. 639.\r\n\r\nÀ Secretaria par a expedição do alvará de levantamento dos honorários periciais (2ª e última parcela) depositada às fls. 642.\r\n\r\nIntime-se o perito para retirada do alvará, bem como para que inicie os trabalhos de nova perícia, após a intimação da ENGEFOTO, que deverá promover a retificação da planta oficial da união, conforme manifestação do Perito do Juízo às fls. 630/631.\r\n\r\nIntime-se esta empresa instruindo com cópia de fls. 630/631, o mandado a ser expedido.\r\n\r\n9 - 2003.51.11.000335-3 MARIA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO LUIZ R DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, eis que já foi DEFERIDO anteriormente.\r\n\r\nRecebo o recurso nos seus efeitos legais.\r\n\r\nAos Réus para que se manifestem em contra-razões, querendo.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos ao TRF/2ª Região, para julgamento de recurso interposto.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n10 - 2009.51.11.001230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DA FONSECA FAGUNDES (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.11.001230-7.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 01ª Vara Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\nAngra dos Reis, 16 de dezembro de 20098.\r\n\r\nMARCIO BORGES MÁXIMO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.11.001230-7.\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração de decisão que indeferiu a liminar, proferida nos autos da Ação Popular nº 2009.51.11.001230-7, ao fundamento de que a pauta extraordinária para discussão e/ou aprovação da proposta sobre o PDZ , inicialmente designada para o dia 11 de dezembro, foi marcada para o próximo dia 17 desse mês.\r\n\r\nNão verifico nas alegações do autor motivo suficiente para o deferimento da liminar, razão pela qual mantenho a decisão anteriormente proferida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente \r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2003.51.61.000437-1 MARCOS VALERIO DE LIMA BEZERRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em atenção ao Ofício TNU n° 2009020526, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.61.000190-4 MARIA LUCIA GOMES DE LIMA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.61.000840-3 MANOEL PLACIDO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial acostado às fls. 88/91, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 890064"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000302\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.001277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA ABRANCHES BORGES (ADVOGADO: REINALDO MARQUES DA COSTA.) x TELEVISÃO CIDADE S.A (ADVOGADO: GUSTAVO PALMIERI GUIMARAES FONTES, LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Certifique a Secretaria a tempestividade das contestações apresentadas a fls. 20/30 e 34/54.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, acerca das contestações e documentos apresentados pelos Réus. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.69.000164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA LUZIA DA SILVEIRA (ADVOGADO: GISELE CHICARINO GUIMARAES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001625/2009 . Dispositivo \r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, para condenar a CEF a proceder ao imediato cancelamento da conta nº 1359-7, agência nº 0177, e do respectivo cartão magnético, bem como do seguro residencial vinculados ao requerimento administrativo de financiamento.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, condenando a CEF a restituir à autora o valor de R$ 122,08 (cento e vinte e dois reais e oito centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais até a data da efetiva restituição.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ex vi dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.69.000220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA CHRISTIANO GARCIA, ALBERTO MYRKO OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001627/2009 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA CAPATO DE SOUZA DEMERVAL (ADVOGADO: HENRIQUE FRISCHGESELL FONSECA, MARCOS TORRES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001624/2009 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n2. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que concerne ao pedido de obrigação de fornecimento de cópias dos contratos celebrados pela autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nPrazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GRIJO COELHO (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO NAZARETH (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTERINA SONIA DE JESUS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.001056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE JESUS MACHADO (ADVOGADO: YARA SPA PORTUGAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.001272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMIR ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA BRANDÃO ALVES (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001626/2009 . Pelo exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nDez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.000120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001622/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (02/01/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 02/01/2009, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.69.001058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOMINGOS (ADVOGADO: PRISCILA ROCHA DOUAT PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001623/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2009.51.69.000145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENISON CORREA NUNES (ADVOGADO: GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000145-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 14/12/2009.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000145-0\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/01/2010, às 13:30h,ocasião em que as partes poderão produzir provas, sendo que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nINTIMEM-SE. \r\n\r\nBarra do Piraí, 14/12/2009.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000457-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.000585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n19 - 2009.51.69.000329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEOPOLDINO CORREA ZULMIRO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001629/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora, a partir da data da cessação administrativa (18/02/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (28/05/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (18/02/2009), devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.69.000579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO PEREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . À SEDBP para a retificação do nome da parte autora, tendo em perspectiva o documento de fls.07.\r\n\r\nCumpra integralmente a parte autora os despachos de fls.20 e 25, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.69.000921-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA IOTTS (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001628/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGAN DO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (17/07/2009), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (08/10/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar do requerimento administrativo do benefício (17/07/2009), devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 890040"
                            ],
                            "890153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000303\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000942-2 DANIEL GONCALVES LAGO (ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DUBOC, GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS.) x COMANDANTE DO 1º ESQUADRAO DE CAVALARIA LEVE - ESQUADRÃO TENENTE AMARO. . Fls. 106/107: Mantenho a decisão proferida às fls. 20/23, visto que o requerido pelo impetrante no item 1 à fl. 107 é estranho ao pedido contido na peça exordial.\r\n\r\nCiência ao impetrante, por publicação.\r\n\r\nREMETAM-SE os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 12, da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n2 - 2009.51.19.000946-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x EDNA LUCIA VIEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: ALINE SILVA DE LIMA.) x CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NOBREGA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a natureza alimentar dos valores depositados na conta n. 36140-1, agência n. 0688, do Banco Itaú S/A e na conta n. 450.173-90, agência n. 0045, do Banco Real S/A (fls. 187/190), DETERMINO O CANCELAMENTO da constrição no sistema BACENJUD, em relação às referidas contas titularizadas pela co-demandada EDNA LÚCIA VIEIRA SAMPAIO. \r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome da advogada constituída pela co-demandada EDNA LÚCIA VIEIRA SAMPAIO à fl. 203, Dra. ALINE SILVA DE LIMA - OAB/RJ n. 152.785.\r\n\r\nCiência à referida co-demandada, por publicação.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000702-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x CARLOS AUGUSTO SAADE MARTINS (ADVOGADO: SANDRO SALAZAR SARAIVA, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO.). . DEFIRO, em parte, o requerido pelo Ministério Público Federal a fls. 613.\r\n\r\nEste Juízo determinou a fls. 568 a expedição de carta precatória, para oitiva da testemunha de defesa FRANCINI DE SOUZA.\r\n\r\nINTIME-SE a defesa, para que informe a este Juízo se persiste o interesse na oitiva da testemunha CARLOS ALBERTO DE CASTRO FERNANDES, devendo, em caso afirmativo, justificar o motivo pelo qual a produção de tal prova se revela imprescindível, no prazo de cinco dias, visto que a referida testemunha não compareceu à audiência designada pelo Juízo Deprecado a fls. 607.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000550-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x JACQUELINE LEAL ALVES (ADVOGADO: CARLOS DA SILVA PEREIRA.). . MANIFESTE-SE a defesa acerca do acrescido pelo INSS às fls. 119/124, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 890153"
                            ]
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                    }
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                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "889942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0065126-5 JOAO MANOEL DE ALMEIDA NETO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . \r\n\r\nFls. 1598/1606 - Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti, informando a qualificação do autor Décio Ribeiro da Silva.\r\n\r\nApós, dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.03.002456-8 CARLOS FERNANDO DUTRA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MARCELE BATISTA AZEVEDO, LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000720/2009 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0300868-4 SILVIO MONTEIRO (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x JOCIVANE PESSANHA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA ALBINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fl. 192- Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela CEF, para dar cumprimento ao determinado às fls. 189.\r\n\r\n4 - 2007.51.12.000453-0 JORGE MARTINS DA CRUZ (ADVOGADO: CHRISTOVAO BELLOT FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n5 - 2009.51.03.002777-0 EVA MARIA NASCIMENTO GOMES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que junte aos autos cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo mencionado no termo de informação de prevenção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.490198-6 G I M G TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ME (ADVOGADO: EDUARDO CERQUEIRA MARIANO DE OLIVEIRA.) x Superintendente do Departamento de Polícia Federal. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2009 . A parte autora foi instada a recolher as custas processuais (fls. 29). Transcorreu o prazo sem manifestação da mesma.\r\n\r\nAnte a falta de preparo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 257, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 93.0070120-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MECANICA PILLO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n8 - 2004.51.03.001732-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULO CESAR LIMA DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.000308-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ATNA CLEYDE SARLO ABREU. . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 92.0100848-1 ACCACIO TEIXEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: WILSONEI FERRERO FRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2009 . Ante a informação do pagamento do valor em execução (fl. 285), julgo extinto o processo nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 94.0036962-0 SIYVIO PACHECO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2009 . Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (depósito de fls. 150/153), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nQuanto ao levantamento da importância devida, a diligência competia exclusivamente à parte interessada, estando o feito parado por desídia.\r\n\r\nSendo assim, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, porquanto não se justifica que o processo permaneça indefinidamente na secretaria, ao arbítrio da parte ou de seu procurador.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 95.0059702-0 REGINA CELIA SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2009 . Ante a informação do pagamento do valor em execução (fls. 274), julgo extinto o processo nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 99.0300034-0 GECI PEREIRA RUBIM E OUTROS (ADVOGADO: EDSON CARVALHO RANGEL, ELISABETE MARIA DE A. RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2001.51.03.000554-3 ANA MARIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2009 . Ante a informação do pagamento do valor em execução (fls. 248), julgo extinto o processo nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 97.0047036-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ITAMARATI MOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HERMANO MOACIR RIBEIRO.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.001884-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MONAZE COM DIST PROD ALIMENTICIOS L E OUTROS. . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2008.51.03.000882-4 CARMEN CELIA DE OLIVEIRA AZEVEDO MORETTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TAVARES SENRA.) x RADIO JORNAL O DIARIO LTDA E OUTROS. . Considerando que a presente lide envolve interesses de entes privados, não incluídos no rol do art. 109 da CRFB, ausente o interesse da União no feito, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa ao E. STJ para que seja apreciado o conflito negativo de competência, que ora suscito.Remetam-se os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, alínea “d” do CRFB.\r\n\r\nPublique-se. Encaminhe-se cópia de inteiro teor do feito. Mantenham-se os autos suspensos até o retorno do julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 889942"
                            ],
                            "889825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.002964-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se à Polinter/RJ e à Secretaria de Administração Penitenciária/SEAP, em conformidade com a súmula n. 351/STF, para saber se o denunciado encontra-se preso no Estado do Rio de Janeiro. Prazo: 10 dias. Após, cite-se por edital, na forma dos art. 361 c/c 365 do CPP, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.002970-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se à Polinter/RJ e à Secretaria de Administração Penitenciária/SEAP, em conformidade com a súmula n. 351/STF, para saber se o denunciado encontra-se preso no Estado do Rio de Janeiro. Prazo: 10 dias. Após, cite-se por edital, na forma dos art. 361 c/c 365 do CPP, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.002974-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se à Polinter/RJ e à Secretaria de Administração Penitenciária/SEAP, em conformidade com a súmula n. 351/STF, para saber se o denunciado encontra-se preso no Estado do Rio de Janeiro. Prazo: 10 dias. Após, cite-se por edital, na forma dos art. 361 c/c 365 do CPP, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.03.002978-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se à Polinter/RJ e à Secretaria de Administração Penitenciária/SEAP, em conformidade com a súmula n. 351/STF, para saber se o denunciado encontra-se preso no Estado do Rio de Janeiro. Prazo: 10 dias. Após, cite-se por edital, na forma dos art. 361 c/c 365 do CPP, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.03.002980-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se à Polinter/RJ e à Secretaria de Administração Penitenciária/SEAP, em conformidade com a súmula n. 351/STF, para saber se o denunciado encontra-se preso no Estado do Rio de Janeiro. Prazo: 10 dias. Após, cite-se por edital, na forma dos art. 361 c/c 365 do CPP, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.517922-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO. . Oficie-se à Polinter/RJ e à Secretaria de Administração Penitenciária/SEAP, em conformidade com a súmula n. 351/STF, para saber se o denunciado encontra-se preso no Estado do Rio de Janeiro. Prazo: 10 dias. Após, cite-se por edital, na forma dos art. 361 c/c 365 do CPP, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.000676-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE LUIZ MACIEL PUGLIA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, PAULO CESAR SALEME EYER, MARINA CAMINADA RODRIGUES COSTA.) x JOSE RENATO MUNIZ GUIMARAES (ADVOGADO: JOAO NORBERTO MIQUELOTI.) x MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, DARCY BERNARDO FILHO, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA.) x FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (ADVOGADO: FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO, FRANCISCO JOSE CORDEIRO DA SILVA JUNIOR, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE.) x LUCIANA LEITE GRACIA PORTINHO (ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.) x ANA REGINA CAMPO FERNANDE RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: DACIONE NUNES, HERMANO MOACIR RIBEIRO, FERNANDA DE ALENCAR LINHARES.) x EDUARDO RIBEIRO NETO (ADVOGADO: MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO, DIONEA MARIA BERALDI TABOADA.) x MARIANNA DE ARATANHA PIMENTEL (ADVOGADO: CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.) x CARLOS EDMUNDO RIBEIRO OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO, MARCELO MALICIA GIGLIO, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO, EDSON LOPES.) x RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, ANTONIO PAULO DA FONSECA ELIA, ELIANE MARIA DE QUEIROZ CERDEIRA, ALEXANDRE SALOMAO, RUI TELES CALANDRINI FILHO, CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.) x FÁBIO LUCAS FONSECA SEVES (ADVOGADO: THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES.) x EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA (ADVOGADO: LUIZ RAFAEL GRAIN.) x ANTONIO GERALDO FONSECA SEVES (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES.) x SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ (ADVOGADO: ENOS DA COSTA PALMA, RICARDO GONTIJO BUZELIN.) x FERNANDO MARCIO PETRONILHO CALDAS (ADVOGADO: ROSEMARY CORREA VIERLING, UBIRAJARA CALDAS.) x ALEX PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES, MARIA GORETH JARDIM MENEZES, GUILHERME RODRIGUES PACHECO, THIAGO LOPES LIMA NAVES.) x STEPHAN JAKIMOW NUNES (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES.) x KELLY CRISTINI DOMAKOSKI (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ARY LITMAN BERGHER.). . 1 - Verifico que subsistem pendentes de apreciação os requerimentos de expedição de ofícios a diversos órgãos públicos e instituições financeiras (fls. 689, 746, 1060, 1083), bem como de realização de perícia de voz nas interceptações telefônicas das quais foram colhidos os trechos que abalizam a inicial acusatória, e ainda, perícia contábil (fls. 690).\r\n\r\nQuanto aos pedidos de expedição de ofícios, tendo em vista a pertinência com as teses defensivas, defiro-os, fixando o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo que tange à realização de perícia de voz, indefiro, considerando que a Lei nº 9.296/96 não faz exigência de que a escuta seja submetida à perícia para a identificação de vozes, nem que seja feita por peritos oficiais, especialmente considerada a circunstância de que, no caso, a parte não nega a autoria da voz interceptada e nem apresenta razões concretas que emprestem um mínimo de credibilidade à dúvida que sequer é suscitada, quanto à identidade do interlocutor da conversa ou quanto à qualquer outra irregularidade referente ao registro do áudio a ela integralmente disponibilizado. \r\n\r\nCorroborando este entendimento:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO. PERITO OFICIAL. DESNECESSIDADE. EXAME PERICIAL. EXIGÊNCIA NÃO-ESTABELECIDA NA LEI 9.296/96. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE NA AFERIÇÃO. EXCESSIVA DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. \r\n\r\n1. A Lei 9.296/96 não faz exigência de que a escuta seja submetida à perícia para a identificação de vozes, nem que seja feita por peritos oficiais, cabendo à defesa o ônus da realização de exame pericial, se por ela requerido. \r\n\r\n2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando as circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. \r\n\r\n3. Havendo pluralidade de réus, complexidade da causa, necessidade do cumprimento de precatórias ou qualquer outro motivo que justifique uma demanda maior de tempo, é razoável que o prazo para o término da instrução criminal seja prolongado. \r\n\r\n4. Entretanto, não é razoável a manutenção da custódia cautelar por quase 4 anos, por ultrapassar em muito o prazo total relativo à formação da culpa, sem que a defesa tenha dado causa a essa excessiva demora. \r\n\r\n5. Ordem concedida para determinar a imediata soltura dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos, em virtude do excesso de prazo não-razoável da custódia provisória”.\r\n\r\n(STJ-HC 91717/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 2.3.2009)\r\n\r\n“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CO-AUTORIA EM CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. PERÍCIA EM GRAVAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. RECONHECIMENTO PELO PACIENTE DE SUA VOZ. DISPENSABILIDADE DA PERÍCIA. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. \r\n\r\n1. Havendo descrição na denúncia de conduta supostamente típica, que enquadra-se ao ordenamento jurídico, não há falar em inépcia da denúncia. \r\n\r\n2. Em virtude da sua estreita via, o habeas corpus não permite análise aprofundada do contexto fático-probatório, sendo incabível a análise de ter o paciente praticado, ou não, a conduta típica. \r\n\r\n3. Não há óbice a impedir a co-autoria no crime formal de falsidade ideológica, como regra. \r\n\r\n4. Em sede de habeas corpus, conforme pacífico magistério jurisprudencial, somente se admite o trancamento de inquérito policial ou da ação penal, por falta de justa causa, quando desponta, induvidosamente, sem a necessidade de avaliação aprofundada de fatos, indícios e provas, a inocência do indiciado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias não demonstradas na hipótese em exame. \r\n\r\n5. Não havendo manifestação do Tribunal de origem quanto à possibilidade de imputar ao paciente co-autoria em suposto crime impossível, em razão do exercício da autodefesa, esta Corte não tem competência para analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. \r\n\r\n6. Se o paciente reconhece como sua a voz gravada na interceptação telefônica, autorizada judicialmente, dispensa-se a realização de perícia, não havendo falar em nulidade, sob pena de estar o paciente a beneficiar-se da sua própria torpeza. \r\n\r\n7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada”.\r\n\r\n(STJ-HC 65504/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 5.11.2007)\r\n\r\n\"HABEAS CORPUS\" - PENAL E PROCESSO PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REGULARMENTE DECRETADA À LUZ DA LEI 9.296/96 - PROVA PRODUZIDA DE FORMA LEGÍTIMA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS - DESNECESSIDADE - PERÍODO DE INTERCEPTAÇÃO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS - POSSIBILIDADE - IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL, RESPONSÁVEL PELA TRADUÇÃO DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS MANTIDAS EM IDIOMA ESTRANGEIRO - INEXIGÍVEL - TRADUTOR JURAMENTADO - DESNECESSIDADE - FALTA DE PERÍCIA CAPAZ DE COMPROVAR QUE O PACIENTE, DE FATO, É O INTERLOCUTOR DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS - DESNECESSIDADE - EQUÍVOCOS NA TRADUÇÃO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS - AUSÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA CAPAZ DE PRESTAR SUPORTE A TAL ALEGAÇÃO - ORDEM DENEGADA. \r\n\r\n1. O paciente foi preso e denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 288 do Código Penal, artigo 6º da Lei 7.492/86, e, artigo 1º, incisos VI e VII, § 4º, da Lei 9.613/98. \r\n\r\n2. Pelo o que se dessume dos autos, a fraude era encetada sem qualquer contato visual ou encontro físico entre criminosos e vítimas. As ferramentas utilizadas pelos membros da organização criminosa eram, essencialmente, computadores e telefones. É evidente que na apuração de crimes desenvolvidos em contexto tal como o narrado neste autos, não se pode prescindir de interceptações telefônicas e telemáticas, visto que, no desenvolvimento das atividades delituosas, o uso de telefone e computadores assume papel de destaque. Privar a Polícia e o Ministério Público Federal da possibilidade de valerem-se desse meio de prova, representaria a imposição de significativo ônus processual, capaz de inviabilizar o exercício das funções constitucionais que lhes foram confiadas pela Carta Constitucional de 1988. \r\n\r\n3. Embora sucinta a decisão de fl. 81, afasta-se a alegação de que ela não observou o princípio constitucional que impõe a fundamentação dos provimentos jurisdicionais. Basta um exame atento, para se concluir que a decisão indicou de forma suficiente os fatos e motivos que levaram a autoridade impetrada a decretar as interceptações telefônica e telemática, não havendo, pois, razão que assista aos impetrantes no inconformismo trazido a esta Corte. A ordem constitucional vigente exige fundamentação capaz de revelar aos jurisdicionados os motivos do \"decisum\" dar-se nesse ou naquele sentido, pouco importando se é uma decisão sucinta ou longa. Ressalte-se que a decisão fez menção e acolheu a tese ministerial de fls. 78/80 no sentido de estarem presentes os requisitos da Lei 9.296/96 para o deferimento da quebra de sigilo telefônico e telemático. \r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal já definiu a possibilidade do Juiz prorrogar o período destinado à produção da prova em apreço, que não se resume apenas ao lapso de 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias. Precedentes. \r\n\r\n5. Partindo da mera interpretação literal do artigo (6, § 1º, Lei 9.296/96) já se constata que não há na lei nada que imponha a transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas. Ao contrário, a própria Lei 9.296/96, em seu artigo 6º, § 2º, indica que a transcrição integral das conversas interceptadas é dispensável. E essa tem sido a exegese consagrada por nossos Tribunais, que dispensam a transcrição da integralidade das conversas telefônicas, zelando pela racionalidade na atividade probatória, que sempre deve ser desenvolvida observando o princípio da economia dos atos processuais. Precedentes. \r\n\r\n6. Não há na petição inicial deste \"writ\" a indicação de uma passagem sequer das transcrições, na qual o paciente tivesse experimentado prejuízo por força de um erro na tradução de conversa telefônica interceptada, nesse ou naquele idioma. É inaceitável que os impetrantes tragam a esta Corte pretensão desse jaez, desprovida de qualquer fundamentação concreta, capaz de revelar algum prejuízo experimentado pelo paciente. Há que se ter em mente que é premissa básica do processo penal a regra segundo a qual não se declara nenhuma nulidade sem a demonstração do prejuízo. O artigo 563 do Código de Processo Penal é firme nesse sentido. E nestes autos não há nenhuma prova acerca de um prejuízo concreto experimentado pelo paciente, de modo que a rejeição da pretensão veiculada em seu benefício é medida que se impõe. \r\n\r\n7. Tampouco merece acolhimento a tese de que as transcrições seriam nulas, face a ausência de identificação do agente policial, responsável pela tradução das conversas telefônicas interceptadas. Não há nada na lei que indique a necessidade de que os agentes da autoridade policial, responsáveis pelos atos materiais de interceptação e transcrição, sejam identificados. Basta a identificação da autoridade policial responsável pela produção da referida prova, e essa autoridade, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, rubricou e assinou todas as laudas que registram as transcrições, estando ela, pois, devidamente identificada. \r\n\r\n8. Não cabe a exigência de tradutor juramentado para o fim de verter para o idioma nacional as conversas interceptadas, mantidas em inglês. Não há qualquer exigência legal a esse respeito. \r\n\r\n9. Aceitar a tese de que tais relatórios devem ser produzidos por tradutores juramentados, significa inviabilizar a hipótese de uma interceptação telefônica efetivada de modo ininterrupto, o que pode conduzir à própria ineficácia da prova como um todo. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - que são inerentes ao Estado Democrático de Direito como o brasileiro - avalizam a interpretação e a aplicação da Lei 9.296/1996 preconizada. \r\n\r\n10. A letra da lei deve ser interpretada de forma a observar o devido processo legal em sua acepção material, que reclama a extração de uma norma dotada de conteúdo razoável e proporcional, a partir do texto legal. E não há dúvida de que essas diretrizes foram observadas pela autoridade impetrada ao determinar a produção da prova questionada nestes autos. \r\n\r\n11. Eventuais inconformismos e divergências com o resultado das traduções efetivadas pela Polícia Federal, devem ser veiculados pelos interessados na fase processual, mediante justificativa plausível e concreta. \r\n\r\n12. Falece razão aos impetrantes quando sustentam a ilegalidade das transcrições das conversas telefônicas, sob o argumento de que não houve perícia para determinar se o paciente era o real interlocutor das conversas interceptadas. Curial relembrar que a Lei nº 9.296/96, legislação especial que regula o procedimento de interceptação telefônica, não prevê a realização de qualquer espécie de perícia, não exsurgindo, pois, nulidade alguma pela circunstância de não terem sido realizadas perícia de voz ou outra espécie de prova pericial. Ademais, está à disposição dos impetrantes o conteúdo das conversas interceptadas, de modo que, se lhes interessar, podem se valer de assistente técnico, apresentando, então, ao Poder Judiciário, razões concretas que emprestem o mínimo de credibilidade à dúvida acima apontada, quanto à identidade do real interlocutor das conversas interceptadas. Sem nenhum elemento de convicção, mínimo que seja, capaz de servir de suporte a tal espécie de alegação, não há como esta Corte sequer examinar essa pretensão. De outro lado, não comprovaram os impetrantes sequer se requereram, no tempo oportuno, à autoridade apontada como coatora, a realização de perícia de voz. \r\n\r\n13. Ordem denegada”.\r\n\r\n(TRF3ª Região, HC 200903000046001, rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, DJ 14.4.2009)\r\n\r\nPor fim, indefiro o pedido de produção de perícia contábil, vez que a análise de possíveis transferências de recursos entre o Município de Campos dos Goytacazes e as entidades Fundação José Pelúcio e Cruz Vermelha, se já não for trazida nas respostas dos sobreditos ofícios, pode ser facilmente apontada pela defesa.\r\n\r\n2 - Fls. 6340. Tendo em vista a resposta do juízo deprecado de que não dispõe de data anterior ao dia 17/12/2009 para a realização da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de Marco Antônio França Faria, apesar de a carta precatória haver sido expedida com prazo certo, não observado pelo deprecado, bem assim considerando a pendência da produção das provas suso mencionadas, cancelo a audiência designada para esta data, redesignando-a para o dia 10/03/2010, às 16 horas. Intimem-se pessoalmente os réus e oficie-se a Superintendência da DPF para que traga o réu Stephan Jakimow uma vez que se encontra preso na 64a DP - São João de Meriti, salvo se as defesas apresentarem, no prazo de 10 dias, requerimento dispensando o reinterrogatório.\r\n\r\nOficie-se o juízo deprecado, comunicando.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n8 - 2005.51.03.002107-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x AMARO DE CARVALHO GOMES E OUTRO x JULIO FRANCISCO SILVEIRA E OUTROS (ADVOGA DO: HOSANA HELENA GOMES BARBOSA.). . O Ministério Público oferece denúncia em face de Júlio Francisco Silveira, Paulo Sérgio de Souza, Marcelo Amaro Gomes, Amaro de Carvalho Gomes e Sônia Maria Gomes, imputando-lhes a prática dos delitos previstos nos artigos 50 e 55 da Lei 9605/98 e art.2º da lei 8176/91. \r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs, com clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, constando, ainda, de seu teor, a qualificação do acusado e a classificação do crime, satisfazendo os pressupostos contidos no art. 395, I, do Código de Processo Penal, consoante a seguinte imputação:\r\n\r\n“ No dia 04/11/05, às 18h, Eduardo Jalles Jardim (fls.02/04), analista ambiental lotado e em exercício no Parque Nacional e Restinga de Jurubatiba, Macaé/RJ, conduziu os presos Júlio Francisco da Silveira, Paulo Sérgio de Souza e Marcelo Amaro Gomes à Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes/RJ, na presença da testemunha Marcos Cezar dos Santos, também lotado e em exercício no Parque Nacional e Restinga de Jurubatiba, por tê-los flagrados na prática dos crimes ambientais previstos nos artigos 50 e 55 da lei 9605/98 e art.2º da lei 8176/91, haja vista que os conduzidos foram encontrados a 5Km da sede do município de Quissamã, estrada do Mathias, ocasião em que estavam na condução de uma retro escavadeira e de dois caminhões do tipo caçamba. Frise- se que no local em que foram encontrados estava havendo uma extração irregular de recurso mineral com destruição da mata nativa.\r\n\r\nA Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes resolveu instaurar inquérito policial a partir do Auto de Prisão em Flagrante, para apurar, em toda a sua extensão, a materialidade, autoria e responsabilidade criminal preliminarmente atribuída a Júlio Franciso Silveira, Paulo Sérgio de Souza e Marcelo Amaro Gomes (este, um dos sócios empresa M.A Gomes Materiais de Construção), os quais estariam praticando extração de recursos minerais no município de Quissamã, sem a devida licença ambiental, bem como sem licença do Departamento Nacional de Proteção Ambiental.\r\n\r\nSegundo Eduardo Jalles Jardim (fls.02/04), na data de 04/11/05, por volta das 11h, estava em diligência com o Promotor de Justiça do Município de Macaé, Leonardo Cuña de Souza, que visava encontrar extração ilegal de areia por parte da Prefeitura de Quissamã. Quando passavam pela estrada do Mathias, a cerca de 5 Km da sede do município de Quissamã, próximo ao lixão, avistaram uma extração de areia, onde havia várias máquinas e caminhões. A equipe formada pelo depoente, o promotor e o analista ambiental Marcos Cezar (fls.05/06) dirigiu-se ao local da extração e, na saída deste, foi interceptado um comboio com uma reto escavadeira e dois caminhões tipo caçamba. A equipe então resolveu parar os condutores dos veículos e todos se dirigiram à área onde estava sendo feita a retirada da areia. Ao chegarem ao local, encontraram ainda uma pá mecânica. Afirmou que o lugar encontrava-se bastante degradado com a destruição da mata de restinga e valas cavadas em conseqüência da retirada de areia, a terra estava remexida, com indicativo de movimentos recentes, os caminhões estavam totalmente sujos de areia, numa demonstração de que estavam em pleno funcionamento naquela ocasião. O depoente esclareceu que antes de abordar os conduzidos passou pela sua equipe um caminhão carregado de areia. Revelou que os conduzidos tentaram evadir porque viram o carro do IBAMA se dirigindo para o local, e que os mesmos estavam na direção dos veículos. Acrescentou que logo após tal abordagem chegou ao local um indivíduo conhecido como Amaro Gomes Cafuri, e que este era Secretário Municipal de transportes da Prefeitura de Quissamã e compareceu ao local na condução de um veículo oficial do município. Declarou que Amaro se disse surpreso com a extração e que a propriedade pertence a sua esposa e a seu filho Marcelo Amaro Gomes. Informou que a área onde estava sendo feita a retirada de areia é classificada como área de restinga e que o local estava bem degradado. O depoente fotografou o local (fls.52/105) e apresentou dois disquetes à autoridade policial (fls.52) contendo tais fotos. Declarou que não foi apresentado nenhum tipo de licença ambiental por parte dos conduzidos e que estes não apresentaram nenhuma versão para os fatos, permanecendo todos calados. Ante aos fatos, deu voz de prisão, e os trouxe para a Delegacia de Polícia Federal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nUníssono é o depoimento do analista ambiental Marcos Cézar dos Santos (fls.05/06), testemunha, de acordo com o qual, no dia 04/11/2005, por vota das 11h, dirige-se ao município de Quissamã, na companhia do Promotor de Justiça Leonardo e de Eduardo Jalles, com a finalidade de verificar licenciamentos concedidos para loteamentos. Após a vistoria, resolveram averiguar denúncias de extração ilegal de areia, seguindo pela estrada do Mathias. Nessa estrada, um caminhão cheio de areia passou pela equipe do IBAMA. Seguindo na estrada, próximo ao lixão, foi encontrada uma extração irregular de areia. Depararam-se com os conduzidos Paulo, Júlio e Marcelo se evadindo do local. A equipe do IBAMA e o Promotor de Justiça Estadual determinaram que todos desembarcassem do veículo e aguardassem. Ao entrar no local, apuraram que a terra havia sido revolvida recentemente e que os veículos ainda ostentavam areia em suas partes. Verificaram que no local houve remoção da área de restinga, bem como vasto dano ambiental. Afirmou que os conduzidos não apresentaram nenhum tipo de licença autorizando a extração de areia, e sequer apresentaram uma versão para os fatos, salvo Marcelo Amaro que declarou que a terra pertencia a sua mãe. Após a constatação dos danos ambientais e da extração da areia, matéria prima pertencente à União, Eduardo Jalles deu voz de prisão aos conduzidos. Logo após, chegou ao local um indivíduo conhecido como Amaro Gomes, o qual, de início, assumiu a responsabilidade pela extração em tela, tendo, contudo, após lhe explicarem as conseqüências de seu ato, esquivado-se ao dize que a propriedade pertencia à mulher com quem era amasiado, e que “já tinha dito para eles não fazem isso”.\r\n\r\nSobre os fatos em apuração, o Promotor de Justiça Leonardo Cuña de Souza, consoante com os analistas ambientais, relatou que, no dia, 04/11/2005, realizavam vistoria conjunta com o IBAMA no município de Quissamã, ocasião em que decidiram se dirigir pela Estrada do Mathias, passando pela estação de tratamento de lixo de Quissamã, em direção a um terreno particular do qual tinham notícias de atividades de extração ilegal de substância mineral. Ao passarem pela estrada, antes de vislumbrarem o dito terreno particular, ainda viram um caminhão tipo “caçamba” que passou no sentido contrário àquele do veículo em que estavam. Declarou que pelo que era possível perceber, o caminhão encontrava-se carregado, aparentemente, com areia. Ao continuarem pela estrada, avistaram o terreno particular, onde se localizavam dois caminhões do tipo caçamba, uma pá mecânica e uma retroescavadeira. Afirmou que todos os veículos, à exceção da pá mecânica que estava estacionada, estavam tentando sair da área. Este Promotor acredita que os conduzidos teriam sido avisados da chegada da caminhonete do IBAMA.\r\n\r\nDeclarou, ainda, o Promotor, que ao chegarem ao terreno, detiveram três indivíduos, que não queriam indicar quem seria o proprietário do imóvel, eis que forneciam respostas evasivas. Verificou que, em vistoria do terreno, vizinho à área pública municipal, o relevo que se constatou foi absolutamente devastador, com indicação de larga e indiscriminada extração de areia, formando verdadeiras crateras e enormes poças d'àgua. Esclareceu que, enquanto ultimavam as medias para registrar a ocorrência, um veículo VW - Saveiro branco, com identificação da Prefeitura Municipal de Transportes de Quissamã, chegou à cena do flagrante, dirigido pelo Sr. Amaro Gomes, que se apresentou como responsável pelo imóvel. Constatou que a todo tempo, a relação apresentada pelo Amaro Gomes frente aos três indivíduos detidos era de evidente comando, tendo ele por várias vezes, no curso da diligência, se referido a “ordens” que teria passado aos motoristas dos veículos utilizados na extração criminosa. O Promotor concluiu, como também os agentes do IBAMA, que Amaro Gomes é o real responsável pela atividade extrativa.\r\n\r\nConforme depoimento de Júlio Francisco Silveira (fls.08/09), que declarou ser funcionário da firma Etecril Terraplanagem, a firma determinou que ele comparecesse ao local onde ocorreram os fatos que deram origem a este flagrante, próximo ao lixão, no município de Quissamã/RJ. Afirmou que estava no local para proceder a retirada da areia, mas que desconhecia o destino que seria dado a mesma. Ao que sabia, a propriedade pertence a uma senhora denominada Sônia. O interrogado não soube informar quem contratou a firma aonde trabalha para fazer a retirada da areia. Atestou que, quando os fiscais do IBAMA chegaram ao local, todos os conduzidos estavam parados, porque a máquina retroescavadeira que o interrogado conduzia quebrou, e que os conduzidos resolveram tirá-la do local. Não soube esclarecer se tinha saído algum caminhão de areia do local naquele dia (atente para a informação de que os analistas ambientais e o Promotor de Justiça foram unissonantes em asseverar que, ao passarem pela estrada, antes de vislumbrarem o dito terreno particular, ainda viram um caminhão do tipo “caçamba” que passou no sentido contrário àquele do veículo em que estavam). Em verdade confirmou que a área está bem remexida. Revelou que, além de sua máquina, havia mais dois caminhões e outra máquina retroescavadeira e que os trabalhos no local eram comandados por Marcelo Amaro. Informou que desconhece se havia licença para a extração de areia no local.\r\n\r\nO segundo conduzido, Paulo Sérgio de Souza, depôs no sentido de que foi convidado por Marcelo Amaro para fazer um frete que consistia no transporte de certa quantidade de areia de uma área de terra, próximo ao lixão, no município de Quissamã/RJ. Declarou que desconhecia o destino do material, e que o local encontrava-se remexido. Afirmou que não tinha o conhecimento de quem era o proprietário da terra e sequer soube informar se havia licença dos órgãos competentes para a retirada de areia do local.\r\n\r\nO terceiro conduzido, Marcelo Amaro Gomes, declarou que estava no município de Quissamã/RJ, no local conhecido como Campinas, próximo ao lixão, para proceder a extração da areia. Revelou que as terras de onde seria retirada a areia pertencem à mãe do interrogado, cujo nome é Sônia Maria Gomes. Retificou dizendo que as terras pertencem à sua família. Afirmou que foi ele quem chamou Paulo Sérgio e Júlio Francisco para comparecerem ao local, e esclareceu que Júlio é funcionário da firma Etecril. Confessou que contratou a firma Etecril para proceder a retirada de areia do local. Assegurou que seu pai trabalhava no setor de Transportes do município de Quissamã/RJ e que este chegou a comparecer no local dos fatos, quando os fiscais do IBAMA estavam lá. Reconheceu que sabia que era proibida a retirada de areia sem a licença dos órgãos competentes e que, embora ele tenha requerido a licença para retirada de areia, mas que elas não haviam sido concedidas ao tempo do fato. Revelou que constituiu firma para a retirada de areia do local, mas não soube precisar o nome exato de sua firma, e que esta conta com um sócio de nome Cosme, porém, não soube declinar o seu nome completo. Frisou que seus pais tinham conhecimento da extração da areia do local.\r\n\r\nNesse contexto, Sônia Maria Gomes (fl.117), confirmou ser mãe de Marcelo Amaro e proprietária do imóvel Fazenda Santo Amaro, na localidade de Campina, na cidade de Quissamã/RJ. Tal imóvel foi locado para a firma M.A Gomes Materiais de Construção LTDA e que esta tinha como sócios Cosme de Souza e o filho da declarante, Marcelo Amaro. Revelou que ajudava seu filho a dar entrada nos pedidos de licença junto aos órgãos competente. Informou que seu filho já retirou areia do local, embora não possa precisar a quantidade. Atestou que a firma de seu filho deu entrada ao pedido de licença junto a FEEMA, DRM, DNPM e Prefeitura de Quissamã, entretanto, ressaltou que a FEEMA ainda não havia autorizado a extração. Findou ao declarar que a proprietária já havia sido multada pelo IBAMA em razão da retirada ilícita de areia.\r\n\r\nPosto isso, Amaro de Carvalho Gomes (fl.118), confirmou ser pai de Marcelo Amaro e declarou que, no dia 04/11/05, recebeu uma ligação para comparecer à propriedade pertencente à sua mulher, Sônia Maria Gomes, e que a chamada dava conta de que seu filho havia sido preso nas terras de Sônia. O declarante, então, compareceu ao local. Asseverou que seu filho retirou alguns caminhões de areia do local, e acredita que tenham sido “apenas 15 ou 16 caminhões”. Declarou saber que o filho estava tentando regularizar a extração de areia no local através da obtenção de licença nos órgãos competentes. Afirmou desconhecer os sócios da firma de seu filho, e sequer soube informar o nome da firma.\r\n\r\nEnfatize-se que Cosme de Souza (fls.233/234) afirmou que conheceu Marcelo Amaro quando trabalhou na casa de pai deste, Amaro, em 2004 e , nessa época, começou a cuidar dos cavalos da família. Ressaltou que ainda que figure como sócio no contrato social da empresa M.A Gomes Materiais de Construção LTDA, em verdade nunca participou da administração da mesma, e que esta, na realidade, nem prosseguiu no ramo de materiais de construção, e que o nome empresarial apenas foi utilizado como fachada para a extração e revenda de materiais como areia e aréola. Declarou que na época da constituição da mesma, Amaro Gomes solicitou ao declarante os seus dados para constar no contrato social, aludindo que esse trabalharia na firma e que não ficou combinado salário ou dividendos. Destacou que nunca contribuiu com capital ou labor, nem recebeu dividendos ou qualquer vantagem pela citada empresa e que são inverídicas as declarações de Amaro (fls.118), visto que o mesmo conhece o declarante desde 2004. Afirmou que, na época dos fatos, trabalhava na Ótica opção, em Quissamã, e na filial desta, em Macaé, na Rua Texeira de Gouveia, como auxiliar de serviços gerais, e declarou, no dia 04/06/2008, que estava desempregado, sendo pessoa humilde, que vivia com ajuda dos pais, seno não possuidor de bens móveis ou imóveis em seu nome. Revelou se sentir manipulado e usado pela família Carvalho Gomes, pois não havia praticado nenhum ato para estar envolvido na presente investigação policial, exceto ter emprestado seus dados para o mencionado contrato social e que de forma alguma sabia ou poderia prever que a aludida empresa seria utilizada como instrumento de crimes.\r\n\r\nAcresce-se que a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA) informou, à folha 21, que não foi localizado qualquer registro em nome de Marcelo Amaro Gomes, Sônia Maria Gomes e Amaro Carvalho Gomes, no sentido de obterem licença de operação para promover a extração de areia na localidade de Campinas, localizada no município de Quissamã/RJ. Cumpre-nos ressaltar que, à folha 200, consta que a empresa M. A Gomes Materiais de Construção LTDA possui registro de processo de licenciamento referente à atividade de extração mineral na Fazenda Santo Amaro localizada na Estrada de Campinas, Quissamã/RJ, o qual se encontra sob análise nos órgãos competentes.” \r\n\r\nAlém disso, a interpretação a contrario sensu da regra do inciso II, do art. 395, do Código de Processo Penal, também revela que a presente ação deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas, no que tange à aferição dos pressupostos processuais e condições da ação penal. Com efeito, destaca-se o interesse-utilidade presente na persecução penal, que não se vê obstado nem mesmo pela prescrição retroativa, baseada numa pena ideal fulcrada na remota possibilidade de aplicação de pena mínima, repudiada que é, pela jurisprudência, a prescrição antecipada ou pela pena em perspectiva (STF-HC nº 82155/SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 7.3.2003). Cuidando-se de ação penal pública incondicionada, referente a possível crime em detrimento de ente público federal, não apenas desponta competente esta Justiça Comum Federal (art. 109, IV, da CF/88), como também se afigura legitimado o Ministério Público Federal. Por derradeiro, desaguando a persecução penal em sede judicial, por regular iniciativa do parquet, constata-se o preenchimento dos pressupostos processuais de existência (órgão judicial e demanda), não se cogitando, outrossim, de qualquer incapacidade processual do acusado (inimputabilidade penal ou vício de legitimatio ad processum).\r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelos denunciados, o que se afere pelo teor da vasta documentação que instrui a exordial, especialmente considerado o interrogatório de Julio Francisco Silveira (fls.08), o depoimento do Promotor de Justiça, Leonardo Cuña de Souza (fls.46/47), termo de declarações de Sônia Maria Gomes (fls.117), termo de declarações de Amaro de Carvalho Gomes (fls.118). O que, em exame perfunctório, próprio desta fase de delibação, aparentam corroborar os fatos narrados na denúncia. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigida aos réus. \r\n\r\nRecebo a denúncia. Citem-se os réus para apresentarem resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Poderão os réus argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nCaso os acusados, apesar de regularmente citado, não constituam defensor ou não apresente resposta no prazo legal, venham-me conclusos para nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nEventualmente frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (art. 362, CPP), venham-me os autos conclusos\r\n\r\nEfetivada a citação, com a vinda das respostas, manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das eventuais preliminares aduzidas, bem assim sobre os documentos coligidos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 409, por analogia, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nAo SDI-Campos, para autuar na classe de ação penal. \r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Previdência do TRF da 2ª Região, e comunique-se ao IFP/RJ os dados qualificativos dos denunciados. Oficie-se. Intime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.003643-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x VILMA FERREIRA TAMEGA SOARES (ADVOGADO: MARCOS BRUNO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000616/2009 . Isto posto, julgo procedente em parte a pretensão punitiva estatal para absolver a Ré VILMA FERREIRA TÂMEGA SOARES das imputações referentes aos delitos descritos nos artigos 95, § 1º, “d” da Lei nº 8.212/91 e 168-A, do Código Penal (artigo 386, III, do CPP), e condená-la como incursa nas penas dos artigos 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90, 12 vezes, e 337-A, do Código Penal, 59 vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. \r\n\r\nPasso à fixação das penas.\r\n\r\nConsideradas as circunstâncias de que cuida o artigo 59, do Código Penal, reconhecendo-se, no caso sob exame, que militam em favor da ré, eis que estão não ostenta maus antecedentes, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor unitário no mínimo legal, considerada a atual capacidade econômica da Ré. À míngua de agravantes genéricas, bem como de atenuantes, ou mesmo de causas de aumento ou diminuição de pena, majoro a reprimenda em 2/3, considerado a quantidade de condutas (71) tornando-a definitiva em 03 (anos) e 04 (quatro) meses de reclusão. Torno definitiva a pena de multa em 10 dias-multa, fixado o valor unitário no mínimo legal, em 14 BTNs, para as condutas referentes às competências do período entre 01/99 e 12/99 (12 vezes), observado o princípio da legalidade (TRF2, AC 99.02.07247-0/RJ, Valmir Pessanha, 4ª Turma, unânime, 11.12.02), e em 1/30 do salário mínimo, 59 vezes, para os delitos compreendidos nas demais competências, já sob a égide do artigo 337-A, do CP, tudo na forma do artigo 72, do Código Penal. Fixo o regime inicial aberto (artigo 33, § 2º, c, do CP). \r\n\r\nQuanto à pena substitutiva de liberdade, verifico que a Ré preenche os requisitos que autorizam sua substituição, razão pela qual, com fulcro no artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos consistentes em: (I) prestação de serviços a entidade filantrópica cadastrada junto a esta Justiça Federal, à razão de 01 (uma) hora por dia, durante o período fixado para cumprimento de pena privativa de liberdade e (II) prestação pecuniária, consistente no pagamento de 03 (três) salários mínimos em gêneros alimentícios, material escolar ou medicamentos, a critério do Juízo da Execução, de acordo com a necessidade das entidades cadastradas junto à Justiça Federal, o que se verificará no momento da execução da pena.\r\n\r\nCondeno a Ré nas custas, a teor do que preceitua o artigo 804 do CPP. \r\n\r\nAutorizo o apelo em liberdade, na medida em que não presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva (art. 312, CPP), que deixo de decretar.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos Provimentos da Corregedoria do E.TRF2, referentes à execução penal.\r\n\r\nPublicada em audiência. Saem as partes intimadas. Registre-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 889825"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\n*02252020100013202009*\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - processo nº 2003.51.03.000312-9, movida por EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em face de MANOEL ANTONIO DE AZEVEDO E OUTRO, em que , como não tenha sido possível citar REU: MANOEL ANTONIO DE AZEVEDO e DHAIANE SIQUEIRA DE SOUZA, CPF's nº 32218036720 e 96596198715, respectivamente, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o(s) para “responder(em) aos termos da presente ação. Não contestando no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos declinados pela parte autora”. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador, 62 - 6º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, com expediente externo das 12 às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) CITANDO(S) e, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costume na forma da Lei. DADO e PASSADO no Município de Campos dos Goytacazes, em 09 de dezembro de 2009. Eu, MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA (Analista Judiciário), digitei. Eu, ELLEN GODOY PONTES (Diretor(a) de Secretaria), subscrevo. E eu, FABRÍCIO ANTONIO SOARES (Juiz Federal Titular), assino.\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que o ato supra foi publicado nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na(s) página(s): _____________.\r\n\r\nCampos/RJ, ______/______/__________\r\n\r\n_____________\r\n\r\nId: 889966"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.10.002162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAMELA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: IRACI MACHADO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados, uma vez configurada a carência de ação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça deferida..\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004158-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, determinando que a União abstenha-se de proceder ao desconto, previsto no art. 31 da MP 2215-10/2001, de 1,5% sobre os proventos do autor, bem como restituir-lhe os valores indevidamente descontados a partir da citação.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.004268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA RICARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.68.005150-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS CHRISTALDO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS corrija a situação cadastral do Autor, afastando seu óbito em 28/06/1996, além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.005226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON ADOLPHO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.007204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO JOSE DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.007214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JORGE DUMONT TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 248,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n- JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n- JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AUTORA, condenando o INSS a lhe pagar a título de adesão ao acordo do IRSM o valor de R$ 5.917,12 (cinco mil novecentos e dezessete reais e doze centavos), acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma da lei.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.007220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LAURINDO MACEDO (ADVOGADO: ORLINO DELORMES DOS SANTOS, RONALDO PEREIRA LEMOS.) x VERA LUCIA LAURINDO ROBERTO (ADVOGADO: ORLINO DELORMES DOS SANTOS, RONALDO PEREIRA LEMOS.) x JORGE LAURINDO (ADVOGADO: ORLINO DELORMES DOS SANTOS, RONALDO PEREIRA LEMOS.) x DENISE LAURINDO (ADVOGADO: ORLINO DELORMES DOS SANTOS, RONALDO PEREIRA LEMOS.) x JAIME LAURINDO (ADVOGADO: ORLINO DELORMES DOS SANTOS, RONALDO PEREIRA LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5.º, da Lei.10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.000494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO LISBOA SOUZA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do despacho de fls 59, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.68.000496-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LOURENCO (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do despacho de fls 49, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.68.006978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LEITE HANDLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de Ação proposta por ROSÂNGELA DE FÁTIMA DA SILVA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de ver seu nome excluído dos cadastros restritivos de créditos.\r\n\r\nAlega, em síntese, que teve seu nome irregularmente inscrito nos órgãos de cadastro em decorrência de má gestão da Caixa Econômica Federal na administração de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConcedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, em sua peça de defesa, alega que a autora se encontra inscrita nos cadastros de inadimplentes, em razão do não repasse pela Previdência Social dos valores descontados de seus proventos.\r\n\r\nOra, em momento algum a ré demonstrou motivo justificável para inscrição da autora nos cadastros negativos, limitando-se tão-somente a alegar que a cobrança estava amparada pelo contrato celebrado, fato que não afasta a presença do dano causado.\r\n\r\nPor outro lado, não há como imputar à parte autora o dever de fiscalização, inerente à atividade da ré, da regularidade dos repasses dos valores descontados dos seus vencimentos.\r\n\r\nAssim, todos os documentos trazidos pela Autora demonstram a presença do requisito da prova inequívoca da verossimilhança da alegação previsto no Artigo 273 do Código de Processo Civil, sendo que o risco de dano irreparável decorre do risco de desfazimento de negócio jurídico firmado com terceira pessoa, o que poderá levar a perda do imóvel em que reside.\r\n\r\nAnte o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para determinar que a Caixa Econômica Federal providencie a exclusão do nome da autora de quaisquer cadastros restritivos onde a mesma figure por iniciativa deste e em decorrência do contrato indicados na inicial, assinando o prazo de 48 horas para o cumprimento da presente decisão, decorrido o qual, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ B. B. FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.68.007094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MOREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.68.007118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MOREIRA PEREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do despacho de fls 43, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.68.008114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALTER DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o local onde exerce suas atividades.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.68.008316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALOISIO VIANA DA SILVA em face do União, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de Leucemia Mielóide Crônica.\r\n\r\nVerifico que sendo o pedido da parte autora o fornecimento do medicamento Glivec 400, cujo valor da caixa, conforme informado pela Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, custa em torno de com trinta comprimidos R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais).\r\n\r\nAlém disso, nos termos do art. 260, para a fixação do valor da causa deve-se somar as 12 prestações vincendas, ou seja, o valor alcançaria o montante de R$ 133.200,00 (cento e trinta e três mil e duzentos reais), valor este que ultrapassa em muito o limite da competência dos Juizados, estando fixada na inicial em valor inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º \"caput\", que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, por tratar-se de incompetência absoluta.\r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual.\r\n\r\nDo contrário, bastaria o autor indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nEste também é o entendimento da Turma Recursal, conforme voto da Juíza Relatora, Dra. Paula Patrícia Provedel, ao relatar o processo nº 2009.51.51.001855-6/01, conforme a seguir transcrito:\r\n\r\n“RECURSO EM FACE DE SENTENÇA TERMINATIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. ENUNCIADO 18 DAS TURMAS RECURSAIS. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. APESAR DA LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL O VALOR DA CAUSA É MUITO SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO.\r\n\r\nTrato de recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art.267, VI do CPC sob o fundamento de ilegitimidade passiva da União Federal.\r\n\r\nEm que pese o recurso ter sido apresentado em face de sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, tenho que o mesmo deve ser reconhecido, eis que não o fazer, no caso em espécie, implicaria negativa de jurisdição. (Súmula 18 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nRequereu o autor que fosse a União Federal condenada ao fornecimento do medicamento VESANOID, bem como a lhe restituir os valores já expendidos até a concessão do pedido autoral, sob o fundamento de que lhe cabe garantir o direito à saúde de todos.\r\n\r\nPara tanto, relatou o autor que:\r\n\r\nRessalvando meu posicionamento pessoal, deve ser afirmada a legitimidade da União Federal para a lide, eis que esta possui, tanto quanto às demais entidades da federação, competência não só pra traçar regras gerais a serem cumpridas pelas demais entidades integrantes do SUS, como também para promover, quando necessária, a devida assistência in concreto a todos, na forma do art. 196 da Lei Maior.\r\n\r\nEm que pese a gravidade da doença que acomete o autor, é impossível, porém, manter a lide sob a competência do Juizado Especial.\r\n\r\nO art. 3º da Lei nº 10.259/2001 é explícito em asseverar que aos Juizados apenas competem as causas de valor até sessenta salários mínimos, sendo certo que o § 3º do mesmo dispositivo explicita que tal competência é absoluta.\r\n\r\nDaí resultar que hoje o teto dos Juizados alcança o valor de R$ 27.900,00 (R$ 465,00 x 60).\r\n\r\nDa inicial se extrai que a pretensão autoral é de fornecimento mensal, enquanto for necessário, de medicamente cujo custo é estimado pela própria parte em R$ 1.088,76 por caixa, sendo necessárias três ou quatro caixas por mês.\r\n\r\nTratando-se de prestações contínuas, o valor da causa, que corresponde ao benefício econômico pretendido, é estabelecido, na forma do art. 260 do CPC, pela soma de 12 prestações vincendas acrescida das prestações vencidas (R$ 3.658,66).\r\n\r\nEvidencia-se que o valor desta causa (R$ 3.658,66 + R$ 1.088,76 x 3 caixas (no mínimo) X 12 meses = R$ 42.854,02) sobeja em muito o limite estabelecido pelo legislador para a competência dos Juizados.\r\n\r\nAnte todo o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso e DE OFÍCIO, AFIRMAR a incompetência dos Juizados Especiais Federais para julgar a lide posta, mantendo a sentença de extinção sem apreciação do mérito, sob outro fundamento, na forma do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/01 c/c art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o acima exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de São João de Meriti para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.68.008628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do despacho de fls 49, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.68.008718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GONCALVES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.68.004968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAEL SOARES LOPES (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR, determinando que o INSS conceda aposentadoria por tempo de contribuição, se preenchidos os requisitos, considerando como períodos regulares aqueles trabalhados nas Casas Sendas (31/05/71 a 21/08/74), Unibrasilia (07/07/1975 a 19/12/1975), além de 10/12/1968 a 10/10/1970 e 20/01/1971 e 27/04/1971 na Distribuidora Ideal Ltda e de 11/11/1970 a 11/01/1971 na Casa Sano S.A e as contribuições vertidas entre 10/1976 a junho de 1996, além do tempo prestado ao serviço militar de 15/01/1966 a 30/11/1966, com pagamento de atrasados devidos desde janeiro de 2003.\r\n\r\nSobre os valores atrasados incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.68.001624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR CARVALHO FURTADO (ADVOGADO: EDUARDO SERAFIM TAVARES, LUIZ SERGIO CONDE CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR, revisando a RMI de sua aposentadoria por tempo de serviço para R$ 730,54 (setecentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) em 02/06/1998, com pagamento das diferenças atrasadas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, até a nova redação do Art.1º- F da Lei 9.494/1997, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do Art.103, Parágrafo Único da Lei 8213/1991, e o limite de sessenta salários mínimos na data do pagamento, para os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.68.001738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMO ALVES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE MARQUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, mantendo a antecipação dos efeitos da tutela de fl.36, além de condenar o INSS ao pagamento de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificação do polo ativo, nele passando a constar ELZA MARQUES DE SOUZA e JOÃO PEDRO SILVA DE SOUZA, representado por sua mãe, SÔNIA SILVA GONÇALVES. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.68.001934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO MACHADO LOPES (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO, WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar ao Autor, as diferenças devidas da aposentadoria por invalidez desde 07/10/2002 a 19/09/2005.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.68.003070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEIDE CELIA BERNARDO E OUTROS (ADVOGADO: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.68.006120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJá ao propor a demanda a parte autora, de fato, poderia, em tese, ter implementado as condições para obtenção do benefício pretendido sem considerar-se o período questionado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nOcorre que, quando do requerimento administrativo, isto é, em 07/11/2002, se desconsiderado o período questionado, restaria a parte autora apenas 68 contribuições não satisfazendo o requisito de 126 contribuições previstos na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm petição inicial a autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade com o pagamento dos valores atrasados desde data de requerimento. \r\n\r\nAssim, tendo em vista a petição de fl. 80, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, se deseja abrir mão do período questionado pela autarquia e ter seu benefício concedido a partir da implementação dos requisitos, se verificados, sem pagamento de atrasados a partir do requerimento administrativo.\r\n\r\nCaso a autora aceite abrir mão do período questionado pela autarquia, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm sendo negativa a manifestação da parte autora, prossigam-se as diligências no sentido de localizar os sócios da Empresa MB Enterprise Service Ltda., procedendo a Secretaria busca junto a SRF. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEIXOTO BARBOSA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, devendo, para tanto, juntar aos autos novo ins trumento de procuração onde figure representado pela pessoa indicada na petição de fl. 119.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.010964-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA SILVA PAIXÃO (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.017126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PEREIRA GONZAGA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo de fls. 32/40, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020352-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/01/2010, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.68.000030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO DE SA FILHO (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.000514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.000888-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILHELM DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 16/08/2006, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do Autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97, limitado o montante ao teto de pagamento dos juizados especiais federais de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, outrossim, o INSS a ressarcir ao Erário o valor referente aos honorários periciais, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 558, de 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.001078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.001194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MACHADO PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 29/01/2010, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 18/06/2008 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA HORTENCIO CARDOSO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 523.003.560-5, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 09/12/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.001866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FELIX COELHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.68.001870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.001870-1\r\n\r\nAUTOR: VITORIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Vitória Batista da Silva em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a percepção do benefício de Amparo Social. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nA lei nº 8.742/1993, em seu artigo 20, prevê o benefício de amparo social, assegurando a percepção “de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, dispondo, ainda, in verbis:\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.98)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”.\r\n\r\n§§ (omissis)\r\n\r\nPara deferimento do benefício assistencial é imprescindível que os requisitos previstos na lei sejam preenchidos, o que, ao nosso sentir, não é o caso dos autos.\r\n\r\nO Decreto 6.214/2007, que regulamenta a concessão e manutenção do benefício de prestação continuada, traz em seu artigo 4º, parágrafo 2º: \r\n\r\n“Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho\r\n\r\nPela perícia médica, com laudo acostado às fls. 68/74, foi constatado que a Autora, que tem sete anos, apresenta “déficit motor discreto, com postura distônica em membro inferior direito, que prejudica muito pouco a deambulação. O restante do exame neurológico não apresenta alterações. Não foi observado retardo mental ou alteração de comportamento ao exame”. Afirma, ainda, o perito: “A parte autora sofre de Paralisia cerebral em grau leve (CID:G80). O prejuízo neurológico, no caso da parte autora, é em grau leve, e muito provavelmente não causará incapacidade laborativa no futuro”.\r\n\r\nDiante das conclusões do Laudo Pericial, embora o conceito de incapacidade para concessão do benefício de amparo social a uma criança seja diferente daquele aplicável a um adulto, vê-se que a doença que acomete a Autora não implica em limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.\r\n\r\nNão se duvida das dificuldades financeiras da família da Autora, porém, por seu caráter assistencial, que prescinde da contrapartida de contribuições ao sistema previdenciário, é necessário que este benefício seja reservado apenas àqueles que realmente não possam prover a subsistência, sob pena de subverter-se a intenção constitucional de amparo aos mais necessitados. \r\n\r\nO benefício de prestação continuada previsto no art. 20, da Lei 8742/1993 é apenas uma das vertentes da assistência social prevista nos artigos 203 e 204 da Constituição da República, devendo ser dirigido tão somente aos que preencherem os seus requisitos cumulativamente. Portanto, entendo que, neste caso concreto, não se encontra preenchido o requisito de incapacidade, razão pela qual sua pretensão não pode prosperar.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.68.002080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO AYRES FONTES (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.68.002446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.002578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RAMOS PALERMO (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.002736-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.68.002852-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDBERTO MARQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.68.002940-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY PINHEIRO DE MATTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.68.002984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DAMACENO GODINHO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.003454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.181.788-8, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 25/03/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.003460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL LINO DA CRUZ PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.68.003516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSVALDO DE SOUZA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.68.003622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER JORGE CLEMENTE COELHO, JORGE MANOEL COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.68.003624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE FRANCISCO COELHO (ADVOGADO: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.68.005502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMPLICIANA PROENÇA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA BRAGA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de dependência econômica com a ex-segurada.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.68.005520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR SILVA CARDOZO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Mesquita para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 148.400.834-8.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.68.005524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE TAVARES DE AQUINO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 08/02/2010, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 31/03/2009 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.68.005532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO DE LIMA NETO (ADVOGADO: YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumpridas as determinações constantes do terceiro e quarto parágrafos cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.68.005544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CECILIA PEREIRA PAIVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.005544-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a condenação da autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de auxílio-doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da cópia da certidão exarada a fls. 82 que o processo nº 2008.51.68005721-0 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, no qual já restou proferida sentença de mérito.\r\n\r\nIncabível, em direito processual, que uma lide seja reapresentada ao crivo do poder jurisdicional após ter sido objeto de decisão de mérito com trânsito em julgado.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.68.006836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES DE FRANCA (ADVOGADO: MARCUS DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 14/01/2010, às 11:30 horas, com o perito do Juízo, Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, 25 de agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.68.006884-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO AUGUSTO FERREIRA E SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.68.006964-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.68.007004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DA ROCHA PITA LEITE (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se solicitação de honorários em favor do advogado dativo, no valor de R$ 176,00.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.68.007080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se solicitação de honorários em favor do advogado dativo, no valor de R$ 176,00.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.007264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO RAMOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.68.007280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.007490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CUNHA ROCHA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.007810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDELANE SANTOS AQUINO (ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.007834-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS SATURNINO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.68.007836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISETE SOUZA DE MESQUITA (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.68.007900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 70.\r\n\r\nInformo outrossim, que o telefone de contato da autora consta da inicial (tel: 3134-5496).\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.68.008128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ EUGENIO HENRIQUE (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.008292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANDY ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.008304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.68.008330-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA BORGES PESSANHA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.008442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz Rodrigues Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 13/08/2009 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.68.009024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TOMAZ DE MOURA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Telles nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 01/02/2010, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 15/07/2009 (data da cessação/requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.009244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 08/02/2010, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 10/02/2009 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.68.009294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/01/2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. \r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.009406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 89.0007631-0 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.68.009498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA FERNANDES PINTO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio o Dr. Mário Guilherme Barrocas, médico especializado em Cardiologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente?\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 08/02/2010, às 14:00 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Av. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Duque de Caxias, e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.68.009538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDINO LUIZ FRANCISCO BIGLES (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.009554-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA LESSA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.009824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES COSTA CANDIDO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGIS TRO NR. 002298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.68.010022-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES HONORATO SILVA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/01/2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em (data da cessação/requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.68.010088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. 40 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/02/2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 27/01/2009 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.68.010096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA MARIA DA SILVA CORREIA (ADVOGADO: CRISTIANE DE FATIMA HOSKEN DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dr. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/01/2010, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 13/11/2009 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.68.010122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA SEVERINA DE FREITAS (ADVOGADO: JULIO CESAR SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Mesquita para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 148.400.608-6.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2007.51.68.002636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DA SILVA CANDIDO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n- JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao 2º Réu, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\n- JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AUTORA, determinando que a CAIXA proceda o cancelamento da inscrição do SERASA de fls.19, além do pagamento de R$ 2000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.68.000426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE DOS SANTOS PEIXOTO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nFixo os honorários devidos à defensora dativa, Dra. Maria José Dantas, OAB/RJ 44.650, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devendo a Secretaria, após o trânsito em julgado da sentença, expedir solicitação de pagamento\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n84 - 2007.51.01.027209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DOMINGOS NASCIMENTO (ADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados, uma vez configurada a carência de ação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça deferida..\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2007.51.68.004373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELE CRISTINE DO VALLE ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que a Lei 10.404/92 já contemplara os aposentados e pensionistas no valor mínimo de 10 pontos e que a decisão da Turma Recursal manteve a sentença que fixou a GDATA neste patamar, nada há a executar, já que a parte autora já recebia a pontuação que a ré foi condenada a pagar-lhe.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.51.052465-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RIOS AURELIO (ADVOGADO: AFONSO CELSO BASSON MEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.68.004993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI IVO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligências.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral de todas as suas carteiras de trabalho.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a ré para que junte, em igual prazo, ao autos extratos da conta vinculada ao FGTS relativa ao vínculo laboral entre o Autor e S.A Cortume Carioca, no período de 22/09/1969 a 05/06/1987. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n88 - 2008.51.68.005443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA RODRIGUES DE FARIA x JESSICA RODRIGUES DE FARIA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.68.005801-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIO DE OLIVEIRA SANTOS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria ou pensão, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPGTAS: no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco dias). Sem manifestação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.68.007477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO FERREIRA PORTO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada inicialmente neste juizado, na qual a parte autora pretende o pagamento de correção monetária sobre passivos de vencimentos pagos administrativamente.\r\n\r\nEm decisão de fls. 95/96, este juízo, considerando o domicílio funcional do autor, determinou a redistribuição dos autos a um dos JEFs da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor sua vez o juízo do 5º Juizado Especial Federal da Capital, para quem foram distribuídos os autos, entendendo também não ser competente, determina em decisão de fls. 103 a restituição dos autos a este juízo. Ilustra a citada decisão com o julgamento do incidente de fixação de competência nº 2007.51.60.002216-3/01 que entendo não se aplicar ao caso, eis que trata-se de hipótese na qual o Juízo, ao declarar-se incompetente, fundamentou sua decisão com base na regra da competência ser fixada de acordo com o foro do domicílio da parte ré, assim se pronunciando: \r\n\r\n“As principais regras regentes da competência no processo civil e, portanto, aplicáveis aos Juizados Especiais, constam dos seguintes artigos: art. 109, §§ 2º e 3º da Constituição da República; art. 100 do CPC;art. 101, I, do CDC; e art. 4o da Lei 9.099/95. A quase totalidade das causas dos Juizados Federais é intentada em face da UNIÃO FEDERAL ou do INSS, ou tem fundamento no Direito do Consumidor, ou, ainda, diz respeito a responsabilidade civil; em todos esses casos, o foro do domicílio do autor é competente para o julgamento do feito. Isso não permite, contudo, a generalização da regra da competência do Juízo do domicílio do autor: quando a ação é ajuizada por funcionário público em face de AUTARQUIA, FUNDAÇÃO OU EMPRESA PÚBLICA (que não são alcançadas pelos parágrafos do art. 109 da Constituição) e a matéria em debate não é responsabilidade civil, direito previdenciário nem do consumidor, mas sim diferenças remuneratórias não-previdenciárias, e quando estas não tiverem sede ou filial no local onde reside o autor, incidem os arts. 4o , I, da Lei 9.099/95 e 100, IV, do CPC, a determinar como competente o FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ.”\r\n\r\nSituação diversa é a que ocorre nos presentes autos.\r\n\r\nAssim, por manter meu entendimento no sentido de ser este juízo incompetente, suscito o conflito negativo de competência, adotando como razões as já explicitadas na decisão de fls 95/96, ao Excelentíssimo Senhor Presidente das Turmas Recursais.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 30 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se ofício com cópias da inicial, decisão de fls. 95/96, decisão de fl. 103 e da presente para formação do Incidente de Fixação de Competência ao Sr. Juiz Distribuidor das Turmas Recusais.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.003809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITOW VALENTIM DE CARVALHO (ADVOGADO: DIEGO FELIPO DE SALES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 81,79. . Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.179,90 (três mil, cento e setenta e nove reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais relativos a 5 parcelas dos seguro-desemprego e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, incidindo sobre estes valores correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (novembro de 2008), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIS/DC para retificação do nome do Autor, fazendo constar Cleiton Valentim de Carvalho.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.68.006953-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE LIMA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada inicialmente neste juizado, na qual a parte autora pretende o pagamento de correção monetária sobre passivos de vencimentos pagos administrativamente.\r\n\r\nEm decisão proferida nos presentes autos, fls. 77/78, este Juízo, considerando o domicílio funcional do autor, determinou a redistribuição dos autos a um dos JEFs da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor sua vez o Juízo do 5º Juizado Especial Federal da Capital, para quem foram distribuídos os autos, entendendo também não ser competente, determina em decisão a restituição dos autos a este juízo. Ilustra a citada decisão com o julgamento do incidente de fixação de competência nº 2007.51.60.002216-3/01 que entendo não se aplicar ao caso, eis que trata-se de hipótese na qual o Juízo, ao declarar-se incompetente, fundamentou sua decisão com base na regra da competência ser fixada de acordo com o foro do domicílio da parte ré, assim se pronunciando: \r\n\r\n“As principais regras regentes da competência no processo civil e, portanto, aplicáveis aos Juizados Especiais, constam dos seguintes artigos: art. 109, §§ 2º e 3º da Constituição da República; art. 100 do CPC;art. 101, I, do CDC; e art. 4o da Lei 9.099/95. A quase totalidade das causas dos Juizados Federais é intentada em face da UNIÃO FEDERAL ou do INSS, ou tem fundamento no Direito do Consumidor, ou, ainda, diz respeito a responsabilidade civil; em todos esses casos, o foro do domicílio do autor é competente para o julgamento do feito. Isso não permite, contudo, a generalização da regra da competência do Juízo do domicílio do autor: quando a ação é ajuizada por funcionário público em face de AUTARQUIA, FUNDAÇÃO OU EMPRESA PÚBLICA (que não são alcançadas pelos parágrafos do art. 109 da Constituição) e a matéria em debate não é responsabilidade civil, direito previdenciário nem do consumidor, mas sim diferenças remuneratórias não-previdenciárias, e quando estas não tiverem sede ou filial no local onde reside o autor, incidem os arts. 4o , I, da Lei 9.099/95 e 100, IV, do CPC, a determinar como competente o FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ.”\r\n\r\nSituação diversa é a que ocorre nos presentes autos.\r\n\r\nAssim, por manter meu entendimento no sentido de ser este juízo incompetente, suscito o conflito negativo de competência, adotando como razões as já explicitadas na decisão de fls 77/78, ao Excelentíssimo Senhor Presidente das Turmas Recursais.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 30 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se ofício com cópias da inicial, decisão de fls. 77/78, decisão de fl.85 e da presente para formação do Incidente de Fixação de Competência ao Sr. Juiz Distribuidor das Turmas Recusais.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.007325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BASILIO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada inicialmente neste juizado, na qual a parte autora pretende o pagamento de correção monetária sobre passivos de vencimentos pagos administrativamente.\r\n\r\nEm decisão proferida nos presentes autos, este Juízo, considerando o domicílio funcional do autor, determinou a redistribuição dos autos a um dos JEFs da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor sua vez o Juízo do 5º Juizado Especial Federal da Capital, para quem foram distribuídos os autos, entendendo também não ser competente, determina em decisão a restituição dos autos a este juízo. Ilustra a citada decisão com o julgamento do incidente de fixação de competência nº 2007.51.60.002216-3/01 que entendo não se aplicar ao caso, eis que trata-se de hipótese na qual o Juízo, ao declarar-se incompetente, fundamentou sua decisão com base na regra da competência ser fixada de acordo com o foro do domicílio da parte ré, assim se pronunciando: \r\n\r\n“As principais regras regentes da competência no processo civil e, portanto, aplicáveis aos Juizados Especiais, constam dos seguintes artigos: art. 109, §§ 2º e 3º da Constituição da República; art. 100 do CPC;art. 101, I, do CDC; e art. 4o da Lei 9.099/95. A quase totalidade das causas dos Juizados Federais é intentada em face da UNIÃO FEDERAL ou do INSS, ou tem fundamento no Direito do Consumidor, ou, ainda, diz respeito a responsabilidade civil; em todos esses casos, o foro do domicílio do autor é competente para o julgamento do feito. Isso não permite, contudo, a generalização da regra da competência do Juízo do domicílio do autor: quando a ação é ajuizada por funcionário público em face de AUTARQUIA, FUNDAÇÃO OU EMPRESA PÚBLICA (que não são alcançadas pelos parágrafos do art. 109 da Constituição) e a matéria em debate não é responsabilidade civil, direito previdenciário nem do consumidor, mas sim diferenças remuneratórias não-previdenciárias, e quando estas não tiverem sede ou filial no local onde reside o autor, incidem os arts. 4o , I, da Lei 9.099/95 e 100, IV, do CPC, a determinar como competente o FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ.”\r\n\r\nSituação diversa é a que ocorre nos presentes autos.\r\n\r\nAssim, por manter meu entendimento no sentido de ser este juízo incompetente, suscito o conflito negativo de competência, adotando como razões as já explicitadas na decisão de fls 37/38, ao Excelentíssimo Senhor Presidente das Turmas Recursais.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 30 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se ofício com cópias da inicial, decisão de fls. 17/18, decisão de fl. 23 e da presente, para formação do Incidente de Fixação de Competência ao Sr. Juiz Distribuidor das Turmas Recusais.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.007473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: LEVI FELISBERTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do despacho de fls 47, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.008739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY COELHO DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 49, tratando-se de evidente erro material, já que a ré sequer fora citada.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 45, citando-se a ré.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.009033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA FONSECA PINTO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 19, uma vez que nos presentes autos o pedido se refere à reconstituição da conta vinculada ao FGTS com aplicação da taxa progressiva de juros e nos processos constantes do termo de prevenção (fl. 17), os pedidos versam sobre a reconstituição da conta pelos planos econômicos.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação de fl. 21, verificando a possibilidade de prevenção, constatei que o processo prevento foi julgado extinto sem apreciação do mérito, inexistinto prevenção.\r\n\r\nSendo assim, prossiga-se o feito com a intimação da parte autora para que apresente a declaração de hipossuficiência econômica a fim de que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente os extratos de todo o período trabalhado constante na CTPS acostada à inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, bem como apresente a este Juízo os extratos referentes a todo o período trabalhado pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.009215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BARROS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo constante do parágrafo supra, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumpridas as determinações supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCI O SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.009445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GILSON DA COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: PILAR RAQUEL PAVEZ ROMAN, JAIRO GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.010107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDINO PENNA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades em OM situada no Município do Rio de Janeiro, conforme constante da inicial.\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.010111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE LIMA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades em OM situada no Município do Rio de Janeiro, conforme constante da inicial.\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.010123-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SARMENTO DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA MARIA FERREIRA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n102 - 2007.51.10.007557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TRANQUILINO DA SILVA (ADVOGADO: AURENICE PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.10.002087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, utilizo, por analogia, da faculdade de retratação constante do art. 296 do CPC, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 55, citando-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2008.51.68.004897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MOLINA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2008.51.68.005831-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA GOMES LEONARDO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2008.51.68.005861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY FLORES PIRES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2008.51.68.006911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FRANCISCO ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do laudo pericial que instruiu o processo de interdição.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da patologia verificada? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da patologia.\r\n\r\nQual a data ou época do início da patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nEncontrava-se o autor inválido ou incapacitado para a vida independente na data do óbito de seu genitor - 3 de julho de 1993 ? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de realização de alguma atividade laborativa ? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 21/01/2010, às 13:30 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.10.004580-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTELSON CASSIANO DE SOUZA (ADVOGADO: VICTOR HUGO BIBIANO DOS SANTOS, ANA LUCIA NOGUEIRA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/01/2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.68.000831-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE ARAUJO MEDINA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 138.805.920-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 25/11/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reabilitação profissional da parte autora, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.68.001045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONIVAL FERREIRA DO COUTO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.68.001325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOMIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2009.51.68.002167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos determino a realização de perícia médica em psiquiatria, nomeio perito judicial o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 21/01/2010, às 14:30h, para a realização da perícia, a ser executada nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, nº. 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. Ciente o Perito nomeado de que deverá apresentar o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, da data acima.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 02/05/2008 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.68.002203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES NAVEGA (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante da petição e documentos de fls. 67/77, nomeio perito a Dra. Luciane Lacerda de Oliveira Pessoa, na especialidade de Reumatologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro nº 629, sala 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 20/01/2010, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 01/08/2008 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.68.002331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DA COSTA QUINTANILHA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002331-9\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA DA COSTA QUINTANILHA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Ana Cristina da Costa Quintanilha, em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a percepção do benefício de Prestação Continuada - Amparo Social ao deficiente físico, previsto no artigo 20 e seus parágrafos, da Lei nº 8.742/1993. Requer o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nComprovado o prévio requerimento administrativo (fl. 21).\r\n\r\nNão tendo sido apresentadas preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA procedência se impõe.\r\n\r\nA Lei nº 8.742/1993, em seu artigo 1º, prevê o benefício de amparo social, assegurando a percepção “de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.\r\n\r\nPor seu turno, o artigo 20 da referida lei dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.98)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”.\r\n\r\nPara concessão do benefício pleiteado é, portanto, imperativo que o requerente preencha os requisitos legais cumulativamente, devendo ser considerado incapaz para o trabalho e para a vida independente e pertencer a grupo familiar que não possua os meios materiais para mantê-lo.\r\n\r\nPelo laudo pericial de fls. 56/62, foi constatado que a parte autora é portadora sequela de acidente vascular encefálico hemorrágico, com hemiparesia direita, seqüelas de linguagem e cognitivas, além de sequela de poliomielite com importante déficit motor e deformidade em membros inferiores, prejudicando de forma importante a deambulação, a periciada é atualmente totalmente incapaz de exercer qualquer atividade.\r\n\r\nO Decreto 6.214/2007, que regulamenta a concessão e manutenção do benefício de prestação continuada, traz conceito de incapacidade, em seu artigo 4º, III: “incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social”, sendo coerente concluir que a Autora pode ser enquadrada nesse conceito.\r\n\r\nRegistre-se que o réu não se manifestou em relação ao Laudo Pericial, embora instado a fazê-lo.\r\n\r\nAssim, torna-se claro que a Autora encontra-se incapaz de prover o próprio sustento.\r\n\r\nEm relação à condição de incapacidade para a vida independente, entendo que esse requisito não há de ser considerado em sua literalidade, pois se assim fosse, o benefício só encontraria destinatário entre aqueles que se encontrassem em situação de total dependência de terceiros para as ínfimas atividades cotidianas, inclusive as de cuidados pessoais. Não me parece que seja esse o intuito da lei. Sob a minha ótica, a intenção legal foi enfatizar que a incapacidade autorizadora do benefício em questão seria aquela que além de impedir o exercício de atividade laboral também seria um empecilho ao estabelecimento de vida autônoma sob a perspectiva financeira.\r\n\r\nSobre esse tema, já existe entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização, sob o número 29: “Para os efeitos do art. 20, §2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nNoutro giro, o requisito de impossibilidade de manutenção pelo grupo familiar encontra-se igualmente preenchido. Segundo a verificação sócio-econômica efetuada por oficial de justiça (fl. 35), a Autora reside sozinha, em imóvel composto de quarto e sala, de alvenaria, porém inacabado, construído em terreno cedido por sua tia, não auferindo qualquer renda nem recebendo benefício previdenciário.\r\n\r\nNos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, cabe “ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, tendo o INSS permanecido inerte, não trazendo aos autos qualquer prova de que, realmente, existiria renda familiar a obstar a pretensão autoral deduzida.\r\n\r\nO argumento de que a assistência social do Estado seria suplementar, cabendo à família o sustento de seus próprios membros não pode ser acatado de forma extensiva, como pretende o INSS ao imputar aos filhos maiores, até aos que não moram com a Recorrida, a obrigação de sustento.\r\n\r\nPosto que seja verdadeiro que à família, como entidade plural de pessoas unidas por vínculos de parentesco, seja atribuída a responsabilidade de manutenção dos seus membros, a própria lei de regência do benefício em tela, Lei 8.742/1993, limita a verificação do implemento do requisito miserabilidade aos membros que efetivamente morem juntos.\r\n\r\nSe fôssemos acatar a tese da autarquia previdenciária, seria necessário intimar todos os membros da família lato sensu do cidadão que requer o benefício de prestação continuada, aí incluindo-se ascendentes, descendentes, ex-cônjuges e colaterais e deles perquirir a razão de não lhe prestarem assistência, o que tornaria os processos de concessão excessivamente longos e complexos, pois se adentraria em suas motivações fáticas e psicológicas. Providências, ademais, inócuas, pois nenhum deles poderia ser compelido a promover o sustento da parte autora da ação, pois faleceria competência aos juízos federais para tanto, eis que tal pedido deve ser proposto perante varas de família.\r\n\r\nO Estado detém constitucionalmente o dever de promover a assistência social em sua amplitude, como disposto nos artigos 203/204 da Carta Magna, não podendo se esquivar de prestar assistência aos que comprovarem a necessidade dentro dos moldes preconizados legalmente.\r\n\r\nEm sede de juizados especiais, o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum e técnica, como disposto no artigo 5.º, da lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nA Assistência Social prevista na Constituição Federal, da qual o benefício de prestação continuada é apenas uma de várias ações a serem implementadas pela Administração Pública, representa uma salutar medida de promoção de justiça social, visando amparar os mais pobres e desprovidos de armas para a luta da sobrevivência, distribuindo o encargo daí resultante por toda a sociedade.\r\n\r\nDiante dessas considerações, creio que uma pessoa que não tem condições de manter-se devido a incapacidade decorrente de doença que não lhe permite exercer atividades laborativas, nem pertence a núcleo familiar que a possa manter, vivendo em condições precárias, preenche os requisitos legais para obtenção do benefício assistencial, devendo o pedido ser julgado procedente.\r\n\r\nTUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que o autor é considerado definitivamente incapaz. A família do autor, por sua vez, não possui condições de garantir sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à Autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 11/12/2008, data do requerimento administrativo, e a pagar os valores atrasados.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, limitado o montante ao teto de pagamento dos juizados especiais federais de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, outrossim, o INSS a ressarcir ao Erário o valor referente aos honorários periciais, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 558, de 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.68.002393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO EDMUNDO DE AZEVEDO MELLO LOUREIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 21/01/2010, às 11:00 horas, com o perito do Juízo, Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na sede desta Subseção, na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2009.51.68.002477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2009.51.68.002851-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2009.51.68.003339-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CRUZ DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2009.51.68.003505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA IRENE (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 527.770.612-3, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/03/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.68.003529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILDO JORGE BARBOSA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2009.51.68.003859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM GALVAO (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.68.003927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MATTOS MARQUES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários em favor do advogado dativo, no valor de R$ 176,10.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.68.005501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS BATISTA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz Rodrigues Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/01/2010, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 23/10/2009 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2009.51.68.005503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.68.005511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOALDO DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/01/2010, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 04/11/2008 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2009.51.68.005515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2009.51.68.005533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PATRICIO DA SILVA (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/02/2010, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 15/05/2009 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2009.51.68.006775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JESUS DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 24/01/2010, às 09:30 horas, na sede desta Subseção, na rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, 25 de agosto, Duque de Caxias, com o perito do Juízo, Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2009.51.68.006897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO AMADO QUERINO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2009.51.68.007097-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE AGUIAR PINTO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos determino a realização de perícia médica em psiquiatria, nomeio perito judicial o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 21/01/2010, às 11:30h, para a realização da perícia, a ser executada nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, nº. 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. Ciente o Perito nomeado de que deverá apresentar o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, da data acima.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 02/05/2008 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2009.51.68.007257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a matéria em questão é objeto de incidente de uniformização de Jurisprudência, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão do STJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2009.51.68.007579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINE BORJA CAETANO (ADVOGADO: SERGIO PINTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que a parte ré mantenha o benefício 21/145.525.188-4 até 02/04/2010 (data da maioridade de parte autora), confirmando assim, a antecipação de tutela deferida à fl. 26.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor informado, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor informado, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nA sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2009.51.68.007747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, 14/01/2010, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2009.51.68.008217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE GONCALVES SANTIAGO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nIntime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ABDON LUIZ GONÇALVES NANHAY, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 21/01/2010, às 13 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7)Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2009.51.68.008533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA CARMO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 21/01/2010, às 10:30 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7)Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n136 - 2009.51.68.008677-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA IZABEL DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/01/2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n137 - 2009.51.68.008740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/01/2010, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.68.008901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 11/12/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n139 - 2009.51.68.009139-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA TELLES COSTA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2009.51.68.009269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCON SOARES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/01/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n141 - 2009.51.68.009299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORDEIRO NETO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. 30, uma vez que o processo nº 2009.51.51.036507-4 foi extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 29/01/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em (data da cessação/requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n142 - 2009.51.68.009300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/01/2010, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n143 - 2009.51.68.009326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/01/2010, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.68.009411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANDIA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO x ELLEN DA SILVA OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n145 - 2009.51.68.009425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMIRA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n146 - 2009.51.68.009467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINI DE ABREU STADLER E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ALVES RAPOSO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 15 da Resolução nº 01/2007 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado “alvará” na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão do autor.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n147 - 2009.51.68.009499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOQUE BALE DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a invalidez da parte autora, bem como após a verificação de sua condição socioeconomica.\r\n\r\nIntime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Mário Guilherme Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 01/02/2010, às 17:30 horas, que será realizada no consultório de perito, sito à Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7) Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n148 - 2009.51.68.009651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO JOSE LAURINDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n149 - 2009.51.68.009999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDA DE SOUZA PAULA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de Ortopedista, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 29/01/2010, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 31/07/2008 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n150 - 2009.51.68.010017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS MARCIANO (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. 21 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/01/2010, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em (data da cessação/requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n151 - 2009.51.68.010019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. 31 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/01/2010, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em (data da cessação/requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n152 - 2009.51.68.010031-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO DE SOUZA DA PENHA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo citado acima, sob pena de extinção.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/01/2010, às 11:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 24/04/2008 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n153 - 2009.51.68.010071-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS LIMA DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n154 - 2009.51.68.010089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. 45, uma vez que o processo nº 2009.51.51.038979-0 foi extinto sem o julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Flávio Henrique de Resende Costa, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/02/2010, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 31/12/2006 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exer cer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n155 - 2009.51.68.010129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILSON TEODOSIO DE MELO (ADVOGADO: EDILAMAR DE LACERDA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora declaração de hipossuficiência a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsiderando a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/02/2010, às 08:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em (data da cessação/requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto Substituto\r\n\r\n156 - 2009.51.68.010131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH JOSEFA DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: SONIA SUELY DIAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2009.51.68.010143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: CASSIA CRISTINA BERCOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, cópia do requerimento na seara administrativa do direito pretendido na presente ação, comprovando ainda em que se baseou a decisão da parte ré, que em tese a lesou, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n158 - 2009.51.68.010147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Mario Guilherme Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 08/02/2010, às 15:00 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7)Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n159 - 2008.51.68.000113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA MACIEL DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: RENATA VIEIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 c/c artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publicada e intimadas em audiência. Registre-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 95\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 889963"
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PROCESSO Nº 2007.51.68.003834-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.68.004144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2007.51.68.004144-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.68.004540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DE ATHAYDE (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2007.51.68.004540-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI DE SOUZA RODRIGUES SALGADO (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003843-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA ROSA LISBOA (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para efetuar o pagamento no valor acordado de R$ 600,00 a título de danos morais à parte autora, diretamente na conta poupança em nome da própria autora (CP nº 4118.013.00016735-0) . Após, deverá a CEF comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de pagar no prazo de 10 dias a contar de 07.01.2010, quando do retorno das atividades judiciais. Comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para efetuar o pagamento no valor acordado de R$ 800,00 a título de danos morais à parte autora, diretamente na conta poupança em nome do próprio autor (CP. Nº 2973.013.00002885-0). Após, deverá a CEF comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de pagar no prazo de 10 dias a contar de 07.01.2010, quando do retorno das atividades judiciais. Comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.” Nada mais. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.005941-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA VALERIA DA SILVA DUTRA (ADVOGADO: RAFAEL BERNARDES DE SALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para efetuar o pagamento no valor acordado de R$ 500,00 a título de danos morais à parte autora. Após, deverá a CEF comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de pagar no prazo de 10 dias a contar de 07.01.2010, quando do retorno das atividades judiciais. Comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n9 - 2008.51.68.006331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS DIAS DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para efetuar o pagamento no valor acordado de R$ 1.660,00, a título de danos materiais à parte autora, bem como R$ 340,00 a titulo de dano moral, valendo a presente ata como alvará. Após, deverá a CEF comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de pagar no prazo de 10 dias a contar de 07.01.2010, quando do retorno das atividades judiciais. Comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se.”\r\n\r\n10 - 2008.51.68.006509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA CONCEIÇÃO GONÇALVES (ADVOGADO: ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para efetuar o pagamento no valor acordado de R$ 1.200,00 a título de danos morais à parte autora, bem como retirar o nome da parte autora dos cadastros restritivos SPC / SERASA nos termos do acordo. Após, deverá a CEF comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de pagar no prazo de 10 dias a contar de 07.01.2009, quando do retorno das atividades judiciais. Comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LIMA DE JESUS (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para efetuar o pagamento no valor acordado de R$ 800,00 a título de danos morais, bem como pagar o valor de R$ 1098,00 a título de danos materiais, atualizados monetariamente a partir de 05.06.2007. O pagamento será realizado num prazo de até 20 dias, diretamente na conta poupança em nome do próprio autor (CP nº 4162.013.00012419-7). Após, deverá a CEF comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de pagar no prazo de 10 dias a contar de 07.01.2010, quando do retorno das atividades judiciais. Comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se.”\r\n\r\n12 - 2008.51.68.007354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PERCU MARTINS (ADVOGADO: EDISON DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 267, IV, CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.007585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para efetuar o pagamento no valor acordado de R$ 800,00 a título de danos morais, bem como pagar o valor de R$ 1080,00 a título de danos materiais, atualizados monetariamente a partir de 03.11.2008. O pagamento será realizado num prazo de até 20 dias, valendo a ata de audiência como alvará. Após, deverá a CEF comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de pagar no prazo de 10 dias a contar de 07.01.2010, quando do retorno das atividades judiciais. Comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se.”\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE DIAS CORREIA (ADVOGADO: MARIZA TELLES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.001448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.000097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINILCE PASCOAL LACERDA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para efetuar o pagamento no valor acordado de R$ 800,00 a título de danos morais, bem como pagar o valor de R$ 772,00 a título de danos materiais, atualizados monetariamente a partir de 04.11.2008. O pagamento será realizado num prazo de até 20 dias valendo a ata de audiência como alvará. Após, deverá a CEF comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de pagar no prazo de 10 dias a contar de 07.01.2010, quando do retorno das atividades judiciais. Comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se.”\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias corridos para efetuar o pagamento no valor acordado de R$ 415,00 a título de danos materiais e R$ 500,00 a título de danos morais à parte autora. Após, deverá a CEF comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de pagar no prazo de 10 dias a contar de 07.01.2010, quando do retorno das atividades judiciais. Comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n18 - 2009.51.68.000551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILSON PESSOA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para efetuar o pagamento no valor acordado de R$ 800,00 a título de danos morais, bem como pagar o valor de R$ 1552,00 a título de danos materiais, atualizados monetariamente a partir de 15.12.2008. O pagamento será realizado num prazo de até 20 dias, diretamente na conta poupança em nome do próprio autor (CP nº 4118.013.00018347-9). Após, deverá a CEF comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de pagar no prazo de 10 dias a contar de 07.01.2010, quando do retorno das atividades judiciais. Comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se.”\r\n\r\n19 - 2009.51.68.000848-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para efetuar o pagamento no valor acordado de R$ 800,00 a título de danos morais e R$ 760,00 a título de danos materiais atualizados monetariamente a partir de 18.10.2008, valendo a presente ata como alvará. Após, deverá a CEF comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de pagar no prazo de 10 dias a contar de 07.01.2010, quando do retorno das atividades judiciais. Comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se.”\r\n\r\n20 - 2009.51.68.000931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS NOGUEIRA BACILDO (ADVOGADO: RICARDO STEYER PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 267, IV, CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.001205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO RODRIGUES QUIXABA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para efetuar o pagamento no valor acordado de R$ 1.298,00 (R$ 498,00 a título de danos materiais e R$ 800,00 a título de danos morais) à parte autora,. Após, deverá a CEF comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de pagar no prazo de 10 dias a contar de 07/01/2010, quando do retorno das atividades judiciais. Comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.” Nada mais. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.001883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUALBERTO LOPES DE SOUSA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para efetuar o pagamento no valor acordado de R$ 800,00 a título de danos morais, bem como pagar o valor de R$ 1680,00 a título de danos materiais, atualizados monetariamente a partir de 12.03.2009. O pagamento será realizado num prazo de até 20 dias, valendo a ata de audiência como alvará. Após, deverá a CEF comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de pagar no prazo de 10 dias a contar de 07.01.2010, quando do retorno das atividades judiciais. Comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se.”\r\n\r\n23 - 2009.51.68.003739-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPIFANIO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar aa gratificações de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nno valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação;\r\n\r\nGESS:\r\n\r\nR$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) até 31 de dezembro de 2005;\r\n\r\nR$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais) a partir de 1o de janeiro de 2006;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.007157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\nem valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.009655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DA SILVA BORGES (ADVOGADO: SERGIO LOBO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS para, reconhecendo a omissão apontada, alterar o dispositivo da sentença de fl. 24, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.68.003564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RAQUEL TEOFILO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença á autora a partir da data da realização da perícia médica judicial, ocorrida em 16/04/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.001608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA, ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.10.001608-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º ANDAR, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 11:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.68.001420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PINHO (ADVOGADO: EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO, EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.001512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: RAFAEL BERNARDES DE SALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.001560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo Nº 2008.51.68.001560-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se a respeito dos cálculos constantes de fls. 88/90, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) cumprir a obrigação de fazer, conforme determinado em sentença e para imediata comunicação a este juízo da obrigação cumprida.\r\n\r\nCumprido em sua integralidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.68.002680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE SALES DE ASSIS LIMA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.002831-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE LUCAS VIEIRA (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.002831-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo a perita nomeada à fl. 33.\r\n\r\nCom o fim de se evitar maiores prejuízos à parte autora, determino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629, 8º Andar -sala 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/01/2010, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.68.002875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEN FELIX MARTINS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002875-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.68.003107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARCELINO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003107-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS MARCELINO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr(a). ERIKA SCHMITZ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS MARCELINO, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento, em antecipação de tutela, do benefício de auxílio doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como reparação a título de danos morais. Requer também o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor sua vez, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991).\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 77/79 (adendo às fls. 90/91), verifica-se que a parte autora não apresenta nenhuma doença atual, não se encontrando, portanto, incapacitada para a sua atividade habitual.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do referido laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo perito, submetido ao crivo do contraditório, que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nDescabe também o pedido quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. \r\n\r\nNão restou comprovada nos autos ofensa à honra ou abalo psíquico de certa magnitude ao ponto de se configurar o alegado dano.\r\n\r\nEntendo que o indeferimento do pedido autoral pela Administração, por ter esta entendido não terem sido preenchidos os requisitos legais, é ato administrativo passível de correção tanto pela própria autarquia quanto pela via judicial, não ensejando dano moral indenizável, uma vez que amparou-se nos dispositivos legais vigentes.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.68.003524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAMIRIS DE OLIVEIRA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003524-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.68.003648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON LEOBALDO LUIZ (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.003779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE LIMA (ADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003779-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.68.003921-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE ALMEIDA GALDINO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.004344-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDA LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA SIMEAO DE MELO (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004359-4\r\n\r\nAUTOR: ANITA SIMEAO DE MELO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr(a). ERIKA SCHMITZ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma da lei. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANITA SIMEAO DE MELO, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão, em antecipação de tutela, do benefício de auxílio doença. Requer também o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nMister analisar o contorno do benefício ora pugnado e que vem tratado no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando a incapacidade cessar, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 66/68, verifica-se que a parte autora apresenta “doença degenerativa da coluna vertebral”. Contudo, afirma a perita que a parte autora não se encontra incapacitada para a sua atividade habitual.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do referido laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo perito, submetido ao crivo do contraditório, que não há incapacidade laborativa.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE BARRETO LESSA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEODORO HONORATO DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DUTRA DA MOTTA (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004859-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004955-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAY PEREIRA MENDES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004966-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA CARVALHO ARANTES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005335-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VITAL PINA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005335-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.68.005336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.005358-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE OLIVEIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005358-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRetifico o despacho anterior para fazer constar a hora da audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de janeiro de 2010, às 14:20 horas, mantendo-se os demais termos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.68.005767-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ANDRADE DE SOUZA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à autora a partir da data da perícia médica judicial, ocorrida em 08/05/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.005836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANCELMO DE LEMOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.005896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005898-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a justificação do autor quanto a ausência da perícia designada, determino a realização de nova prova pericial, com o perito Dr. Francisco Valente, nomeado na decisão de fls. 31/32.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º ANDAR, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/01/2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações (deixando de considerar as perguntas do Juízo às fls. 31/32), além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.68.006048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI ROMUALDO MACHADO (ADVOGADO: PABLO DE ASSUMPCAO FIORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 520.295.113-9, a partir da data de sua cessação (31/05/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 22/06/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.006255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO REZENDE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.006319-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETTE SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.006630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUSIMAR COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.68.007197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORIO LEITE DE MESSIAS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.68.007344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.007344-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo a perita nomeada às fls. 75/76.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629, 8º Andar -sala 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/01/2010, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.68.000037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FORTUNATO DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.000128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.064.549-8, a partir da data de sua cessação 17/10/2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 24/07/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SANT'ANNA FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários do advogado dativo, eis que o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito por incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR GONCALVES BASTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 128.834.165-0, a partir da data de sua cessação (11/06/2009), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 03/07/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES GONÇALVES (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.000609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA FERREIRA PINHEIRO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.68.000760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MENDES CAVALCANTE (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.000862-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA PERES (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA GOMES, ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.68.000901-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS JORGE BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.000976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CONCEIÇÃO ROCHA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA SANTOS SIMOES (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR FRAGA SANTANA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA DA COSTA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001423-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA ANGELICA PEREIRA CONCEIÇÃO SOUZA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.001535-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR ALVES DONATO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.001545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELICIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.68.001586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACIARA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Tendo em vista a concordância da parte autora com a proposta formulada pelo INSS, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nApresentado o valor dos atrasados pelo INSS no prazo de 60 dias, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor informado, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor informado, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes. Registre-se.”\r\n\r\n78 - 2009.51.68.001654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes , arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALMO ROBERTO DE JESUS (ADVOGADO: EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.68.001746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MENDES GUIMARAES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.68.001792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE LOURDES DA SILVA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários do advogado dativo, eis que o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito por não comparecimento à perícia médica. \r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DO NASCIMENTO ANDRE (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002440-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nNomeio a advogada que subscreve a inicial defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a SEDIS/DC para incluir no pólo passivo da demanda: \r\n\r\n(i) os menores ANA BEATRIZ ANDRÉ DOS SANTOS e LUÍS BERNARDO ANDRÉ DOS SANTOS, sendo nomeado por este Juízo como curador especial o Dr.JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR, por tratar-se de interesse conflitantes.\r\n\r\n(ii) o menor BRENDO LUIS SABINO DOS SANTOS, representado por sua mãe LILIANE SABINO DA SILVA .\r\n\r\nApós, CITEM-SE os réus. O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL eletronicamente e os demais nos endereços constantes nos autos, devendo os réus se manifestarem no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há outros dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE TELES (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 521.795.551-8, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 11/12/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SANTOS DA PAIXÃO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002711-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários do advogado dativo, eis que o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito por não comparecimento à perícia médica. \r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOPERCINO DA COSTA MELO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.68.003038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO BARROSO DUARTE (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.68.006764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso:2009.51.68.006764-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para esclarecer comprovadamente, o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 08/12/2009, sob pena de perda de prova.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.006837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILNEIA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006837-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629, 8º Andar -sala 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/01/2010, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.006885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MUNIZ BOTELHO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.68.009943-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009943-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a justificativa da ausência à perícia médica, anteriormente designada, determino a realização de prova pericial. Com o perito nomeado, Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629, 8º Andar - sala 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as indagações contidas na decisão de fls. 38/42, além dos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.009984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA CAMILO REIS (ADVOGADO: JOAO JOSE ALVES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002183/2009 . Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para manter a sentença em sua integralidade.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2007.51.68.004215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA DA SILVA GONZAGA (ADVOGADO: JUVENAL PEREIRA ALENCAR, HELIO VALADAO MORENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil para apreciar e julgar o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5.º, da Lei. n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se a partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2007.51.68.006141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x BANCO SCHAHIN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES, ERNANDES MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes parcial provimento para alterar o dispositivo da sentença embargada, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cancelar os descontos indevidamente efetuados no benefício previdenciário auferido pela autora, bem como a lhe pagar a quantia de R$ 2.504,37 (dois mil e quinhentos e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de indenização por danos morais, dos quais devem ser descontadas as parcelas porventura já restituídas à demandante ou ainda não descontadas de seus proventos de aposentadoria, incidindo sobre as parcelas atrasadas correção monetária, pelo índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOutrossim, condeno o INSS ao pagamento, em favor da autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por danos morais, incidindo sobre estes valores correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da prolação da presente sentença.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS cumpra a obrigação de cancelar os descontos indevidamente efetuados no benefício previdenciário auferido pela autora, devendo comunicar a este Juízo a observância da ordem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nQuanto ao BANCO SCHAHIN S/A, ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referentes aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.68.000509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE GODOY FEBRONIO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias corridos para efetuar o pagamento no valor acordado de R$ 500,00 a título de danos morais à parte autora. Após, deverá a CEF comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de pagar no prazo de 10 dias a contar de 07.01.2010, quando do retorno das atividades judiciais. Comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n98 - 2008.51.68.001022-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.68.001454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO FERNANDES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.68.001477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO DAS CHAGAS (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. A Ré terá o prazo de 20 (vinte) dias para efetuar o pagamento no valor acordado de R$ 2.112,17 a título de danos materiais e R$ 600,00 a título de danos morais à parte autora, diretamente na conta poupança do autor (CP nº 4095.013.00007534-6). Após, deverá a CEF comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de pagar no prazo de 10 dias a contar de 07.01.2010, quando do retorno das atividades judiciais. Comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n101 - 2007.51.10.001037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELOY (ADVOGADO: BIANCA DA SILVA MARCAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 81\r\n\r\nId: 889889"
                            ],
                            "890182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIKA SCHMITZ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.008323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO POSSE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.68.008324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.68.008692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE RODRIGUES DA CUNHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.008706-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI RODRIGUES NUNES (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.008888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL JULIO DA SILVA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DIAS MACHADO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004578-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a conclusão do douto perito às fls. 56/59, determino a realização de nova prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º ANDAR, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.68.002980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES INACIO LOIOLA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002980-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo a perita nomeada.\r\n\r\nFls. 87/88 e 93/94 - Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º ANDAR, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as indagações de fls. 85/86, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.68.005536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005536-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º ANDAR, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/01/2010, às 10:10 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.68.005557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO SILVEIRA DINIZ (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005557-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 05/02/2010, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o(a) perito(a), ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO(A) perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.68.006743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO ELI MAIA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006743-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, cancelo a perícia anteriormente designada e determino nova data para a realização de prova pericial, com o perito nomeado, Dr. Jorge Feres Succar Neto. \r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Manoel Teles , nº 113, sala 512, (Galeria Alvarenga) - Centro, Duque de Caxias/RJ, no dia 26/01/2010, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.68.007677-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR PEREIRA ALVES (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007677-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º ANDAR, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.68.007732-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO JOAQUIM DE SANTANA (ADVOGADO: ANA PAULA PESSANHA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007732-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629, 8º Andar -sala 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/01/2010, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.68.007761-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR PEREIRA VICENTE (ADVOGADO: WILLIAM DE OLIVEIRA MAMBREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.007766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA NICOLAU TAVARES (ADVOGADO: ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007766-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva - na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Nossa Copacabana, nº 794 - Sala 504 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ (entre as ruas Raimundo Corrêa e Dias da Rocha e perto da estação do metrô de Siqueira Campos, sendo que a saída deverá ser pela Figueiredo de Magalhães), no dia 10/02/2010, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a autora inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.68.007789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RODRIGUES DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.007863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FELIPPE (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007863-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, cancelo a perícia anteriormente designada e determino nova data para a realização de prova pericial, com o perito nomeado, Dr. Jorge Feres Succar Neto. \r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Manoel Teles , nº 113, sala 512, (Galeria Alvarenga) - Centro, Duque de Caxias/RJ, no dia 22/01/2010, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.68.007935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ NOBREGA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007935-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º ANDAR, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 14:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.68.007969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DE MOURA (ADVOGADO: EDNEI PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007969-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º ANDAR, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.68.008037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCILDA PAIVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008037-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º ANDAR, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 10:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.008278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA MARINHO SILVA (ADVOGADO: EDNEI PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008278-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º ANDAR, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.68.008303-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE TEIXEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008303-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º ANDAR, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 13:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.68.008361-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE AGUIAR (ADVOGADO: ELZA MENDONCA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.008361-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/01/2010 às 16:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º ANDAR, Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível deter minar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinada funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nSem prejuízo, determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.008416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA TEIXEIRA ALVES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008416-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º ANDAR, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 15:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.68.008485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PRATA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008485-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º ANDAR, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 13:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.68.008603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NEY RODRIGUES MACEDO (ADVOGADO: WILLIANS BELMOND DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008603-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/01/2010, às 14:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.68.008609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENIRA RAQUEL (ADVOGADO: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS, MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008609-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/01/2010, às 14:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.68.008675-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIOMAR RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008675-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perita a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/01/2010, às 15:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se a perita, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o(a) Sr(a). Perito(a) ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente a Sra. Perita que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.68.008686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LUCAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008686-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome da autora, conforme fl. 05: MARIA DE LOURDES LUCAS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.008737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008737-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/02/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o(a) perito(a), ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO(A) perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.68.008835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDO CAMPOS LEAL (ADVOGADO: CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008835-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º ANDAR, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 15:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.68.008947-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008947-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º ANDAR, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 12:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.68.008962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE DE LEMOS SANTIAGO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.008962-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado.A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 28/01/2010 às 12:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º ANDAR, Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinada funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nSem prejuízo, determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.68.009177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE OLIVEIRA PONTIFICE (ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009177-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º ANDAR, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 11:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.68.009209-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009209-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º ANDAR, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.68.009230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009230-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629, 8º Andar -sala 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/01/2010, às 15:30horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.68.009329-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS TADEU ZANINI (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009329-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º ANDAR, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/01/2010, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.68.009478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDENIR DIAS (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.68.010009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEIDE FERNANDES DE MELO SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.010009-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º ANDAR, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/01/2010, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.68.010023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANASTACIO CHAGAS (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.010023-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629, 8º Andar -sala 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 23/01/2010, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.68.010070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIA DA SILVA BIER (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.010070-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629, 8º Andar -sala 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/01/2010, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.68.010074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.010074-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629, 8º Andar -sala 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 27/01/2010, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.68.010081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.010081-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629, 8º Andar -sala 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 23/01/2010, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.68.010091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LIMA CHAGAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.010091-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. IVERALDO PESSOA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 629, 8º Andar -sala 802, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/01/2010, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o(a) Sr(a) Perito(a) ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.68.010172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BALBINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.010172-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. FRANCISCO VALENTE, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, 2º ANDAR, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/01/2010, às 09:50 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÉRIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n45 - 2007.51.68.002693-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CAMPOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.002693-2\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nConforme determinado às fls. 125/126, dê-se vista à parte autora sobre os novos cálculos - prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCLAUCY GARCIA GUIMARAES NETO\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n46 - 2008.51.68.003628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003628-0\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fls. 55/57, dê-se vistas às partes, no prazo de 10(dez) para ciência e/ou manifestação do laudo pericial. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO COELHO DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004180-9\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado no despacho de fl. 64, intimem-se vistas as partes para ciência e/ou manifestação do laudo pericial, no prazo de 10(dez). \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA HENRIQUE (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005271-6\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nConforme determinado na decisão de fls. 60/62, dê-se vistas às partes, no prazo de 10(dez) para ciência e/ou manifestação do laudo pericial. \r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMaria Aparecida F.L. Ribeiro\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 890182"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.07.000469-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FRANCISCO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: FABIO FONTANA CASTRO, VICTOR GOTELIP JUNIOR.) x ALEX VICENTE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MOURAO DE ABREU.) x WELLINGTON DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: RUBENS NOGUEIRA DE ABREU.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos\r\n\r\nconclusos à(o) MM. Sr(a). Dr(a).\r\n\r\nJuiz(a) da Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.07.000469-0\r\n\r\nCuido de pedido de liberdade provisória formulado na audiência una realizada neste Juízo na data de 10/12/09 (fls. 224/225) pelos patronos dos Réus Wellington Diniz da Silva, Francisco da Silva Santos, Alex Vicente da Silva e Emerson Marinho Marques, presos em flagrante e denunciados pelos crimes dos artigos 288 e 334,§ 1º, alínea “c”, do CP os três primeiros, estando o último Réu denunciado também pelo crime do art. 14, da Lei 10.826/03.\r\n\r\nOs Réus foram presos em flagrante em 27/08/2009 e mantidos cautelarmente encarcerados até o presente momento, tendo lhes sido negada a liberdade provisória em decisão fundamentada na garantia da ordem pública com ênfase no perigo de reiteração, haja vista que os Réus alegaram em sede policial serem os únicos técnicos dedicados aos reparos das máquinas apreendidas.\r\n\r\nReiteram o pleito de concessão de liberdade provisória sob o argumento de que a instrução processual encontra-se encerrada, as condutas não seriam típicas, os acusados possuem bons antecedentes, residência fixa, não estariam presentes os requisitos da prisão cautelar, os Réus não se beneficiariam da distribuição de caça-níqueis, e não ofereceriam nenhum risco à sociedade.\r\n\r\nNo curso da própria audiência una, apresentou a douta representante do Ministério Público Federal manifestação escrita (fls. 327/328) no sentido do indeferimento da liberdade provisória por entender presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar.\r\n\r\nAntes de adentrar ao cerne da questão relativa à custódia cautelar, algumas considerações sobre os fatos imputados aos Réus serão tecidas.\r\n\r\nNarra a denúncia de fls. 02/08 que os quatro Réus foram presos em flagrante quando estavam “trabalhando” na montagem e manutenção de máquinas caça-níqueis numa casa em Itaboraí, resultando a diligência na apreensão de 36 (trinta e seis) máquinas de caça níqueis montadas e prontas para uso, 50 (cinquenta) máquinas de caça níqueis em péssimo estado, além de 39 (trinta e nove) máquinas de caça níqueis em fase de montagem (fls. 27/29) e muitos componentes, monitores, noteiros, e peças nacionais e importadas em geral.\r\n\r\nOportuno anotar que ao contrário da grande maioria dos acusados desta Subseção Judiciária, os quatro Réus constituíram dedicados e atuantes patronos, não se fazendo necessária, por conseguinte, a nomeação de dativos para defendê-los.\r\n\r\nRealizados os interrogatórios, os quatro Réus apresentaram a mesma narrativa, com poucas nuances de divergências. Em síntese, os Réus se afirmaram trabalhadores da área técnica, não negaram que estavam na casa fazendo montagem manutenção/conserto/instalação das máquinas no momento da prisão, tendo apenas os Réus Wellington e Emerson afirmado que no dia da prisão ainda não tinham começado a trabalhar, em clara tentativa de se eximirem da situação de flagrância.\r\n\r\nDisseram que compareciam à casa na qual foram presos em média 02 (duas) vezes por semana para realizar suas respectivas tarefas, que recebiam em média R$ 100,00 (cem) reais por dia de trabalho, que somente ficavam sabendo se haveria ou não trabalho naquela semana mediante contato de terceira pessoa (alheia aos autos), e que, quando chegavam para trabalhar as máquinas a serem consertadas já estavam separadas e com bilhetes indicando o serviço a ser feito por cada um. Aduziram, ainda, que o pagamento em dinheiro era deixado em um envelope com o nome de cada um, variando as versões apenas sobre a necessidade do ganho financeiro e se o pagamento era antecipado ou não. Todos os interrogandos afirmaram desconhecer quem seria o chefe ou organizador dos serviços, de quem eram as máquinas, quem fazia os pagamentos, quem dispunha das chaves da casa, sendo certo, ainda que nenhum dos Réus nunca foi o primeiro a chegar nem foi o último a sair casa, segundo relataram. \r\n\r\nDa leitura dos termos de interrogatório infere-se que os Réus embora não tenham manifestado expressa opção pelo direito ao silêncio (que lhes é constitucionalmente assegurado), deliberadamente optaram por reconhecer os fatos sem responsabilizar ninguém, sem apontar qualquer dado capaz de comprometer qualquer pessoa alheia aos autos, ainda que lhes fossem úteis no exercício da autodefesa, restando transparente a preocupação em não envolver terceiros, o que aliado à quantidade e natureza do material apreendido confere dimensão mais clara ao contexto dos crimes em tela. \r\n\r\nA ausência de indicação por parte dos Réus de qualquer elemento acerca da dinâmica de funcionamento daquela estrutura criminosa, embora constitua circunstância digna de menção, não pode ser usada em desfavor destes, haja vista inexistir no ordenamento pátrio qualquer dever neste sentido atribuído aos Réus. Ao contrário, o direito ao silêncio se compadece com o comportamento escolhido pelos mesmos. Quem pode o mais (silenciar sobre tudo), pode o menos (silenciar sobre alguns pontos).\r\n\r\nFeitos estes apontamentos iniciais, passo a decidir.\r\n\r\nA alegação de atipicidade das condutas não comporta acolhimento, devendo a abordagem da questão nesta sede se limitar à narrativa do MPF para não incorrer em prejulgamento dos fatos.\r\n\r\nOs fatos narrados amoldam-se, em tese, às figuras típicas descritas nos artigos 288 e 334, § 1º, “c” do CP, inexistindo elemento que possa prima facie afastar a capitulação dada pelo parquet.Para ilustrar, confira-se:\r\n\r\n“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. 1. A apreensão de máquinas estrangeiras do tipo caça-níqueis em poder do paciente, ou sob a sua responsabilidade, como arrendador e arrendatário, sem a exibição da devida documentação de regular entrada no território nacional, pode, em princípio, tipificar o crime de descaminho (art. 334, § 1º - CP). 2. Denegação da ordem de habeas corpus.” HC - HABEAS CORPUS - 200301000248303; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES; TRF1; DJ DATA:26/09/2003 PAGINA:70.\r\n\r\nNesse passo, cumpre verificar a subsistência ou não dos fundamentos da preventiva, tendo em conta que estando a fase instrutória encerrada, todos os elementos de convicção encontram-se insertos nos presentes autos, o que autoriza uma nova averiguação sobre a pertinência da medida cautelar diante do atual contexto processual.\r\n\r\nAssim, passo a averiguar os impeditivos à liberdade provisória relativos aos três primeiros Réus. As questões relativas ao quarto Réu (EMERSON) serão analisadas em separado face à imputação de porte de arma de fogo que pesa sobre este, e demais peculiaridades que serão adiante explicitadas.\r\n\r\nFinalizada a instrução do feito, constato que embora o número de máquinas apreendidas seja bastante significativo, não há elementos que autorizem pressupor que os conhecimentos técnicos dos Réus sejam especializados a ponto de que a atuação ou abstenção dos mesmos influa no funcionamento da estrutura criminosa de exploração de caça-níqueis no Estado ou mesmo na região. \r\n\r\nCom efeito, não há nos autos elementos que demonstrem a imprescindibilidade da atuação dos Réus para o funcionamento da estrutura de montagem e exploração de caça-níqueis em outros locais. Assim, malgrado a quantidade de material apreendido demonstre a existência de estrutura criminosa elaborada, a função desempenhada por cada um dos Réus nesta estrutura, globalmente considerada, não se mostra determinante para a reiteração dos fatos, tendo em conta que as máquinas mantidas em depósito pelos denunciados foram apreendidas e não serão, por óbvio, liberadas por este Juízo.\r\n\r\nA condição de técnicos faz supor que poderão, como sempre puderam, optar pelo exercício de atividades lícitas, resistindo aos ganhos mais atrativos e aos riscos inerentes à escolha de fazer do crime profissão. Mas não há como saber de antemão que escolhas farão, cabendo, portanto, decidir com que o existe concretamente nos autos. E, dos documentos acostados extraio que os Réus são primários, não possuem maus antecedentes, têm residência fixa e suas condutas não se revestiram de periculosidade social maior do que a inerente aos crimes que lhes são imputados.\r\n\r\nNessa ordem de ideias, constato, ainda, que o risco de reiteração das condutas criminosas não estará minimizado com a eventual superveniência de condenação definitiva, tendo em vista que a partir de um juízo de probabilidades, infere-se que, se condenados, os Réus dificilmente ficarão encarcerados, pois estando denunciados pela prática dos tipos penais dos artigos 288 e 334,§ 1º, “c”, do CP, mesmo que se entenda pelo concurso material de crimes, a escala penal variará de 02 (dois) a 07 (sete) anos. Assim, a escala penal a que estão submetidos, aliada a uma análise superficial das características subjetivas dos acusados com base nos elementos constantes dos autos, demonstra, numa análise, repita-se, não-perfunctória, que à luz do que estabelece o art. 33, do CP, será pouco provável a imposição do regime fechado para o cumprimento das penas que eventualmente sejam aplicadas.\r\n\r\nHá que se prestigiar, portanto, os postulados da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear o provimento cautelar. Mutatis mutandis:\r\n\r\n“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.\r\n\r\n1. Verifica-se notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto e a manutenção da prisão cautelar, submetendo o paciente a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória.\r\n\r\n2. Hipótese em que, condenado o paciente em 2 ações penais às penas de 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, e de 2 anos, 7 meses e 10 dias de detenção e 1 ano de reclusão, ambas no regime aberto, pela prática reiterada de crimes ambientais e formação de quadrilha, a sua manutenção em regime mais gravoso daquele fixado na sentença condenatória consubstancia constrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus.\r\n\r\n3. Uma vez estipulado o regime inicial aberto para cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a condenação a manutenção da custódia cautelar - antes em razão da prisão preventiva e conservada na sentença condenatória para negar ao paciente o apelo em liberdade -, ainda que a acusação tenha recorrido.\r\n\r\n4. Ordem concedida para que o paciente possa aguardar o julgamento dos recursos de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.” (HC 104.270/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 28/10/2008)\r\n\r\nO que restou afirmado nos últimos parágrafos, contudo, não aproveita ao quarto Réu (Emerson), tendo em conta que este Réu demonstra maior grau de periculosidade. E ao contrário dos demais, que conforme sugere o quadro fático delineado nos autos são profissionais da área técnica atraídos por maiores ganhos o que contribuiria para o sustento das respectivas famílias, o Réu Emerson afirmou que nunca teve trabalho formal ou regular, afirmou que não tinha preocupações financeiras pois residia com os pais e estes cuidavam do seu sustento e o ajudavam no que precisasse. Assim, apesar de não vivenciar dificuldades financeiras, segundo sua própria narrativa, optou por se envolver nos fatos narrados na denúncia, assumindo, ao que indicam as circunstâncias, a responsabilidade em desempenhar outras atividades além dos reparos das máquinas.\r\n\r\nCom efeito, a manutenção de uma pistola escondida no veículo do qual fazia uso em compartimento acessível ao motorista, demonstra a preocupação do Réu em tê-la ao alcance das mãos, o que, numa verificação sumária, não condiz com a versão de que estaria no imóvel tão-somente para realizar reparos nas máquinas. \r\n\r\nLogo, a conclusão a que se chega é de que este Réu possui um grau de periculosidade mais acentuado, apto, portanto, a despertar a necessidade de segregação cautelar como garantia da ordem pública.\r\n\r\nO fundamento da proporcionalidade aplicável em relação os três primeiros Réus, também não beneficia o Réu Emerson, haja vista que as penas dos fatos típicos que lhe são imputados resultam numa escala pena de 04 (quatro) a 09 (nove) anos, o que afasta as premissas fixadas em relação aos demais Réus.\r\n\r\nDessa forma, além da presença do fumus boni iuris consubstanciado nas provas de existência do crime, conforme auto de prisão em flagrante (fl. 02), laudo pericial da arma de fogo sem numeração e das 08 (oito) munições em condições de disparo apreendidas (fl. 117/118), e indícios de autoria, constato também a presença do periculum in mora caracterizado pela periculosidade esboçada pelo agente a exigir a manutenção do encarceramento cautelar como garantia da ordem pública na vertente de proteção à sociedade que estaria colocada em risco com a soltura deste Réu. Somando-se a este fundamento, ainda, a necessidade concreta de se evitar a reiteração dos fatos criminosos por parte deste agente, que pela sua própria narrativa demonstrou descrédito à repressão penal e franca disponibilidade para a prática de outros crimes mais graves, tanto que no momento da prisão pelo crime do art. 334, 1º, “c”, do CP este Réu mantinha em seu veículo uma pistola carregada com 08 (oito) munições.\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de Wellington Diniz da Silva, Francisco da Silva Santos, Alex Vicente da Silva, qualificados nos autos, com fulcro no art. 316, do CPP, e, INDEFIRO o pedido de liberdade formulado em favor de Emerson Marinho Marques, mantendo em relação a este Réu a prisão cautelar a que se encontra submetido pelos fundamento acima explicitados.\r\n\r\nFicam os acusados proibidos de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro sem a autorização deste Juízo.\r\n\r\nRessalvo que, caso os acusados se ausentem do Estado, mudem os locais de residências sem prévia comunicação ao Juízo ou tentem de qualquer outra forma frustrar a ação da justiça, suas prisões poderão ser novamente decretadas. \r\n\r\nExpeça-se alvará de soltura em favor dos três Réus supramencionados.\r\n\r\nOficie-se aos Exmos. Relatores dos Habeas Corpus impetrados pelos Réus com cópia da presente decisão. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se à Vara Criminal da comarca de Itaboraí solicitando informações sobre a anotação constante da FAC do Réu Alex Vicente Silva (fl.358), notadamente, se houve condenação e a data do trânsito em julgado da mesma.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nItaboraí, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 889587"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.62.000152-1 KATIA ARAUJO DE PAULA BORGES (ADVOGADO: RONALDO BORGES DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n2 - 2007.51.62.001702-1 RENE SOARES (ADVOGADO: GENIS PEDRO DE OLIVEIRA, SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.62.000330-2 GERALDO GREGORIO NASCIMENTO (ADVOGADO: NACIF DE SOUZA REIS, LUCIANO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n4 - 2003.51.62.000495-1 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO documento juntado aos autos (fl. 211) noticia que o autor está percebendo benefício de aposentadoria por invalidez desde 01/3/2007. Desta forma, duas possibilidades se abrem nos autos. Ou o autor insiste no pedido de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, pode sair vencedor da ação, receber os atrasados, mas poderá receber uma aposentadoria menos vantajosa do que vem percebendo, sendo que a implantação do novo benefício importará no cancelamento do benefício por incapacidade. Ou então, continua a receber a sua aposentadoria por invalidez, desistindo da presente demanda, mas com a certeza de que receberá uma aposentadoria à base de 100% do salário de benefício. \r\n\r\nEntão, em qualquer das hipóteses, há riscos inerentes a cada escolha que deverá ser devidamente aquilatado pela parte autora.\r\n\r\nNo silêncio, entenderá este Juízo que a parte autora tem interesse no prosseguimento do feito, sabendo das desvantagens naturais que a decisão final poderá provocar.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.000790-6 ALCIDES RAMOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) designo nova perícia para o 11 de fevereiro de 2010, às 13 horas e 45 minutos, que deverá ser realizada no consultório do Dr. Aldo Vieira Vincis, localizado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas- Centro - Itaperuna/RJ.\r\n\r\nCumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, devendo o advogado comunicar à parte autora, tendo em vista a observância do critério da celeridade no rito dos Juizados especiais, nos termos do art. 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.004915-9 EMIDIA SANT'ANA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01º de abril de 2010, às 10 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.62.000277-0 ROSENBURGUE DA SILVA VARGAS (ADVOGADO: ROSALIA DE CARVALHO LOPES, ERICA ALVES PIREDDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002225/2009 FOLHA 368/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do processo em epígrafe, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n8 - 2005.51.62.001153-8 CLEVES ALVES FRONTELMO (ADVOGADO: SEBASTIAO SANTANA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n9 - 2005.51.62.001176-9 RITA DE CASSIA MARTINS DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n10 - 2005.51.62.001587-8 NILTON RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO: ALDIMAR PESSOA WON-HELD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 115- Indefiro o requerido pela parte autora, uma vez que não se trata de benefício previdenciário de pensão e sim de auxílio doença, o qual foi concedido por este Juízo na sentença de fls. 47/48 e implantado pelo INSS, conforme comprovado à fl. 97 com DIB em 14/10/2004.\r\n\r\nNo entanto, o benefício de auxílio doença não é um benefício permanente e sim, temporário, caso em que pode ser suspenso pela autarquia ré, quando esta, através de perícia médica concluir que o beneficiário não se encontra mais incapacitado para o trabalho.\r\n\r\nAnte o exposto, não há que se falar em desbloqueio do benefício, já que a sentença já foi cumprida, inclusive com o pagamento dos atrasados (fl. 114);\r\n\r\n11 - 2005.51.62.001595-7 LUIZ FRANKLIN PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO CURTY, MATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002227/2009 FOLHA 364/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.000064-8 ALMERINDA ANTONIA NARCIZO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRedesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de março de 2010, às 11 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.62.000349-2 MARIA ALVES DE AMORIM (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Redesigno a audiência anteriormente para o dia 25 de março de 2010, às 11 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2006.51.62.000436-8 ADEMIR CRUZ (ADVOGADO: GENIS PEDRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a expedição de RPV/Precatório nestes autos, intimem-se às partes do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo discordância, voltem para envio.\r\n\r\n15 - 2006.51.62.000494-0 MARIA LUZIA RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: RENATA SANTOS GODOY DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a expedição de RPV/Precatório nestes autos, intimem-se às partes do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo discordância, voltem para envio.\r\n\r\n16 - 2006.51.62.001239-0 MARIA LUCIA SILVA (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a expedição de RPV/Precatório nestes autos, intimem-se às partes do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo discordância, voltem para envio.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.001631-4 MANOEL BASILIO SOBRINHO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n18 - 2007.51.62.001635-1 MARIA CORDEIRO BASILIO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.62.001658-5 ANA DO REGO SANTIAGO E OUTRO (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002226/2009 FOLHA 355/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n20 - 2006.51.12.000274-7 MELQUIZEDEQUE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001672/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte ré nos seguintes valores, ressalvados os valores eventualmente sacados:\r\n\r\nA - R$ 52,46 (cinqüenta e dois reais e quarenta e seis centavos), referentes aos valores existentes em sua conta de FGTS, bem como seus consectários legais;\r\n\r\nB - R$ 314,37 (trezentos e quatorze Reais e trinta e sete centavos), referentes ao PIS (conta 123.19520.46.7, fl. 6), bem como suas correções legais.\r\n\r\nTais valores deverão ser pagos administrativamente, sem necessidade de expedição de alvará, por se tratar de quantias pouco expressivas, valendo esta decisão como mandado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos voluntários, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.62.001342-4 GABRIEL DA SILVA COUTO (ADVOGADO: GENILSON DE SOUSA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n22 - 2007.51.62.000071-9 MARIA REGINA DA SILVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n23 - 2007.51.62.000300-9 ISABEL CRISTINA DA ROCHA LEIVAS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n24 - 2007.51.62.001427-5 LUCIA SIQUEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2005.51.62.001640-8 LUIZ ANTONIO VIEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS, MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a existência de repercussão geral no RE 593068 em curso, perante o Excelso STF, que discute a exigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como o terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, e com vistas à otimização e respeito aos julgados superiores, bem como para evitar a proliferação de recursos inúteis, sobrecarregando desnecessariamente o Poder Judiciário, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até a solução definitiva no recurso extraordinário acima mencionado.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.62.001567-0 ISABEL CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: ALCELINO MALAFAIA FILHO.) x MARIA DA CONCEIÇÃO BRAGA LEITE (ADVOGADO: CLAUDIA ALVIM MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 271 - Defiro a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.62.001270-9 MARCOS VALERIO KIFER DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002228/2009 FOLHA 133/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,33. . 1) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar à parte autora a quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 18,23 (dezoito reais e vinte e três centavos), incidente sobre montante encontrado na sua conta de poupança nº 177906-3 (fls. 20/25), reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial quanto à correção monetária relativa aos Planos Verão e Collor I, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.62.001672-0 MOISES CORREIA CARDOSO FILHO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 98/102, nos termos do despacho de fls. 66, a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias”\r\n\r\n29 - 2006.51.62.001164-6 JOCELY DA SILVA COSTA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 83/84, nos termos do despacho de fls. 79, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Revogo à nomeação do Dr. Samaene Vinhosa Simão e, em substituição, nomeio a Dra. Sabrina Jorge Rodrigues, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se a perita para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n”\r\n\r\n30 - 2007.51.62.000142-6 TIAGO DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 116/120, nos termos do despacho de fls. 106, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Determino a realização de perícia médica na especialidade de CLÍNICA GERAL . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS BEDIM JÚNIOR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação, seguem os quesitos do Juízo, bem como os do INSS, conforme relação constante no ofício da Procuradoria Federal Especializada-INSS, datado de 10/01/2007, depositado em cartório, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nOutrossim, importa consignar que, conforme o ofício sobre-referido, foi indicado pelo INSS o assistente técnico Dr. Walton Boechat Leme, matrícula 0.91.587, cuja intimação da data da perícia compete à autarquia ré.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nPara responder aos quesitos 1 e 2, abaixo, considere o Sr. Perito, como conceito de deficiência, toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Assim sendo:\r\n\r\n1. A pericianda é portadora de deficiência?\r\n\r\n2. No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, diga o Sr. Perito de que tipo de deficiência se trata: deficiência física, deficiência mental, deficiência auditiva, deficiência visual ou deficiência múltipla?\r\n\r\n3. Diga o Sr. Perito se a Autora exercia alguma atividade laborativa?\r\n\r\nPara responder aos quesitos 4 e seguintes, considere o Sr. Perito, como conceito de incapacidade, o fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; Considere ainda, como conceito de incapacidade permanente, a incapacidade que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos. Assim sendo, queira o Sr. Perito responder:\r\n\r\n4.Caso seja portadora de deficiência, esta deficiência incapacita a parte autora para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento?\r\n\r\n5.Há possibilidade da Autora desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\n6. Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\n7. Caso a pericianda esteja incapacitada, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n8. Caso a pericianda esteja incapacitada, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n9. Caso a pericianda esteja incapacitada, é possível determinar a data do início da deficiência incapacitante?\r\n\r\nQuesitos do INSS\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual a atividade laborativa do autor(a)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual o diagnóstico atual da patologia objeto da solicitação do benefício indeferido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando a existência de exame(s) complementar(es), qual(quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) Mesmo(s)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o autor(a) encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado(a) para o trabalho nas atividades habituais anteriormente exercidas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, se tal incapacidade se restringe às atividades habitualmente exercidas ou se estende a outras correlatas?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender é permanente ou temporária?\r\n\r\nDiga o sr. Perito, no caso da incapacidade se considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente, se a mesma é uniprofissional, miltifuncional ou omniprofissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente uniprofissional, se acredita existir capacidade laborativa residual para o cumprimento de programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito, no caso de se opinar pela incapacidade permanente omniprofissional, se a mesma necessitará ou não do auxílio de terceiros para a realização dos atos de vida diária, compreendidos estes como a capacidade de alimentar-se, higienizar-se, locomover-se, vestir-se e comunicar-se?\r\n\r\nConcomitantemente à realização de perícia: expeça-se mandado de avaliação sócio-econômico, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça deste Juízo;”\r\n\r\n31 - 2007.51.62.000630-8 MARIA INEZ DA CRUZ PINUDO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 65/66, nos termos do despacho de fls. 60, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Ante a certidão retro, em que a Dra. Maria Alda Nolasco Barreto, informa que é servidora concursada do INSS, considerando impedida para exercer tal ofício, revogo-a do cargo de perita judicial e , em substituição, nomeio a Dra. Sabrina Jorge Fernandes, como perita judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se a perita para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n”\r\n\r\n32 - 2007.51.62.001045-2 AGUSTINHO ALVES DE FARIA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 83/84, nos termos do despacho de fls. 80, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Revogo à nomeação do Dr. Samaene Vinhosa Simão e, em substituição, nomeio a Dra. Sabrina Jorge Rodrigues, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se a perita para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n”\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 889578"
                            ],
                            "889579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY RITA DE OLIVEIRA LANNES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nFl. 52 - Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTA DE MELLO BANDOLI, ADAIR FERREIRA BRANCO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento de documentos do presente feito, vez que o protocolo dos mesmos somente se dá através de cópias legíveis, não devendo ser apresentados, portanto, documentos originais, como previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº: 068, de 30 de setembro de 2004, da Direção do Foro desta Seção Judiciária - Regulamento do Sistema dos Autos Virtuais nos Juizados Especiais.\r\n\r\nVale lembrar ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados Especiais Federais virtuais ou eletrônicos, os documentos apresentados sequer se encontram na Secretaria desse juízo, o que inviabiliza o atendimento ao pleito em questão.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaperuna, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000558-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY DE MOURA KIFFER (ADVOGADO: GIBRAN LUIS MARON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especialmente acerca da proposta de conciliação constante nas fls. 38/39.\r\n\r\nPrazo: 10 (Dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROMAR DA MOTTA FELIPPE (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO, JOELMA OLIVEIRA CABREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002322/2009 . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.62.000687-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROMAR DA MOTTA FELIPPE\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n( Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na petição inicial, propõe ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à condenação da Ré ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação, sobre o saldo da conta vinculada ao seu FGTS, dos índices inflacionários mencionados na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora firmou termo de adesão com a ré, nos moldes da LC 110/01, quanto às perdas provocadas pelos Planos Verão e Collor I, que possui cláusula expressa no sentido da renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao lapso de junho de 1987 a fevereiro de 1991”, o que abrange os mesmos períodos pretendidos pela parte autora.\r\n\r\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 418.918-6/RJ, proclamou a validade do termo de adesão previsto na LC 110/01, sendo tal orientação externada na súmula vinculante nº 1, do seguinte teor:\r\n\r\n“OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.”\r\n\r\nDesse modo, o acordo firmado entre o titular da conta fundiária e a CEF, não havendo vício na manifestação de vontade do titular da conta vinculada do FGTS e, ausente qualquer impugnação quanto à sua validade, não pode ser desconsiderado pelo Juízo e motiva a extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir, já que a pretensão da parte autora postulada neste feito já foi satisfeita em sede administrativa. \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000937-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO ANTONIO QUINTAL (ADVOGADO: KENIA RODRIGUES QUINTAL, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal, às fls. 18/19.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO VENANCIO DA COSTA (ADVOGADO: FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002321/2009 . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.62.000963-6\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO VENANCIO DA COSTA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n( Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na petição inicial, propõe ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à condenação da Ré ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação, sobre o saldo da conta vinculada ao seu FGTS, dos índices inflacionários mencionados na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora firmou termo de adesão com a ré, nos moldes da LC 110/01, quanto às perdas provocadas pelos Planos Verão e Collor I, que possui cláusula expressa no sentido da renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao lapso de junho de 1987 a fevereiro de 1991”, o que abrange os mesmos períodos pretendidos pela parte autora.\r\n\r\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 418.918-6/RJ, proclamou a validade do termo de adesão previsto na LC 110/01, sendo tal orientação externada na súmula vinculante nº 1, do seguinte teor:\r\n\r\n“OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.”\r\n\r\nDesse modo, o acordo firmado entre o titular da conta fundiária e a CEF, não havendo vício na manifestação de vontade do titular da conta vinculada do FGTS e, ausente qualquer impugnação quanto à sua validade, não pode ser desconsiderado pelo Juízo e motiva a extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir, já que a pretensão da parte autora postulada neste feito já foi satisfeita em sede administrativa. \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.62.001012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SERODIO BOECHAT E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO FREIRE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nCITE-SE A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15(quinze) dias, quanto ao:\r\n\r\na)Plano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCom a juntada, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n-No período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n-No período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nDeverá o Contador, ainda, aplicar juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.12.000497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DA ROCHA RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especialmente acerca da proposta de conciliação constante nas fls. 42/43.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.62.000005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PINHEIRO RIOS (ADVOGADO: FABRICIO SANTOS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15(quinze) dias, quanto ao:\r\n\r\nb) Plano Verão - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nCom a juntada, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- No período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- No período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nDeverá o Contador, ainda, aplicar juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.62.000257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOÉ FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI, LUCIANA CORTES HAIKAL SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.62.000266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TICIANA IACK PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002323/2009 . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO - ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.62.000266-0\r\n\r\nAUTOR: NELSON FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n( Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na petição inicial, propõe ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com vistas à condenação da Ré ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação, sobre o saldo da conta vinculada ao seu FGTS, dos índices inflacionários mencionados na exordial.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora firmou termo de adesão com a ré, nos moldes da LC 110/01, quanto às perdas provocadas pelos Planos Verão e Collor I, que possui cláusula expressa no sentido da renúncia “de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, relativamente ao lapso de junho de 1987 a fevereiro de 1991”, o que abrange os mesmos períodos pretendidos pela parte autora.\r\n\r\nO Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 418.918-6/RJ, proclamou a validade do termo de adesão previsto na LC 110/01, sendo tal orientação externada na súmula vinculante nº 1, do seguinte teor:\r\n\r\n“OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.”\r\n\r\nDesse modo, o acordo firmado entre o titular da conta fundiária e a CEF, não havendo vício na manifestação de vontade do titular da conta vinculada do FGTS e, ausente qualquer impugnação quanto à sua validade, não pode ser desconsiderado pelo Juízo e motiva a extinção do processo sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir, já que a pretensão da parte autora postulada neste feito já foi satisfeita em sede administrativa. \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.62.000343-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANOEL DE SOUZA FAGUNDES (ADVOGADO: ALEXANDRE FREIRE DE SOUZA, VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDesigno audiência conciliatória para o dia 09 de fevereiro de 2010, às 13:40 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nItaperuna, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.62.000367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VIEIRA ROSA - ESPÓLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nFl. 22 - Defiro a suspensão do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.62.000458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DE JESUS LAMEIRAS FEITOSA (ADVOGADO: FRANCISCO CORDEIRO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 29 como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 21/27, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade de litispendência deste feito com o de nº: 2007.51.62.000760-0.\r\n\r\nNada requerido ou decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.62.000634-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA FRANCELINO FILADELFO (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.62.000734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO FERREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: FABRICIO SOARES POLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.62.000763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCERLEA DELFINO FIALHO (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA MIGUEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.62.001034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBERT DE PAULA (ADVOGADO: JULIANO ARAUJO NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.62.001070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO ANTUNES FIGUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, um comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.62.001071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSMAR SECUNHO DE LIMA (ADVOGADO: MARLETE MENDES DO COUTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.62.001072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE SOUZA RANÇÃO (ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.62.001096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARNEIRO BOM (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, ADMAR FALANTE PEREIRA, JACYR MALHANO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.62.001119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANE RODRIGUES DA SILVA AMADO (ADVOGADO: PAULINO PAULA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.62.001728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KARINE BASTOS SILVA BAIRRAL DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.62.001789-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA HERMOGES CABREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE TINOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.62.000083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SANT´ANA DIAS (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRevogo a nomeação do Dr. Fábio Fernandes de Souza, tendo em vista que já houve realização de uma perícia pelo autor e a realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses.\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.62.000406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSÉ TEIXEIRA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nRevogo a nomeação do Dr. Everaldo Puglia Azevedo, uma vez que o autor já realizou uma das perícias e a realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;)\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SILVESTRE PERES (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA, NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nFl. 70 - Postergo a apreciação do pedido de tutela para o momento da prolação da sentença.\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s). \r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.62.000619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA MARIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Revogo a nomeação do perito Dr. Carlos Alberto Malta Carpi determinada na decisão de fls. 33/35, uma vez que em sede de Juizado não cabe a realização de mais de uma perícia, o revelaria em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deveria ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses.\r\n\r\nTendo em vista as alterações realizadas no sistema de cadastro da Justiça Federal, referentes às requisições de honorários periciais, torna-se impossível, momentaneamente, a requisição dos honorários do perito nomeado no presente feito.\r\n\r\nAnte ao exposto, dê-se vista do laudo ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias e após, determino que os autos venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nApós a prolação da referida sentença, expeça-se o(s) respectivo(s) honorário(s).\r\n\r\n30 - 2008.51.62.000915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO AZEVEDO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Revogo o despacho retro e determino que o advogado da parte autora seja intimado à informar este Juízo, no prazo de 20 dias, o endereço correto em que atualmente reside seu cliente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, prossiga, a Secretaria, o cumprimento da decisão de fls. 21/23.\r\n\r\nSe decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.62.000101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA APARECIDA DE OLIVEIRA FAGUNDES (ADVOGADO: EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 54 - Defiro. Designo nova perícia para o dia 11 de fevereiro de 2010, às 14 horas e 30 minutos, que deverá ser realizada no consultório do Dr. Aldo Vieira Vincis, localizado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas- Centro - Itaperuna/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado, ciente de qeu não haverá intimação pessoal, uma vez que este não se condiz com o rito célero dos Juizados. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\n32 - 2009.51.62.000633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMECERIO DOS SANTOS PIMENTEL (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/03/2010, às 15 h, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2009.51.62.000666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRY SANTANA DA ROCHA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDesigno ACIJ para o dia 25 de março de 2010, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando ciência a parte autora de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.62.000692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MUNIZ NUSS (ADVOGADO: WILSON ROSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 22 de fevereiro de 2010 às 10 horas, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Victor Maurílio Pinto Bastos, em seu consultório, situado à Rua Galdino Lessa, 79, Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.62.000698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/03/2010, às 11 h e 30 min, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2009.51.62.000726-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ COUTO LEAL (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/03/2010, às 14 h, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2009.51.62.000751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO ANTONIO NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON ROSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01º de abril de 2010, às 11 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.62.000795-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MACEDO CORTES DA SILVA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nprocessuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n39 - 2009.51.62.000799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS FERREIRA DE MATTOS (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/03/2010, às 14 h e 30 min, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2009.51.62.000827-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONERIO RAYMUNDO DA COSTA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Após, em respeito à decisão do STJ, SUSPENDO A PRESENTE AÇÃO, até solução definitiva no referido Incidente de Uniformização.\r\n\r\n41 - 2009.51.62.000833-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS COELHO (ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n42 - 2009.51.62.000845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01º de abril de 2010, às 14 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.62.000846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRUDÊNCIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01º de abril de 2010, às 14 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.62.000847-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01º de abril de 2010, às 15 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.62.000848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01º de abril de 2010, às 15 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.62.000863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIONICE CLAUDINA DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). RAPHAEL TEIXEIRA XAVIER, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n47 - 2009.51.62.000937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI DE SOUZA MENDEL ROCHA (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção; cumpridas as determinações, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.62.000969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES MOREIRA NETTO (ADVOGADO: RAFAEL PIMENTEL SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.62.000976-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: GENILSON DE SOUSA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\ndetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n50 - 2009.51.62.000977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA ALVARENGA DO CARMO (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARIA ROSEMERE R. DE AZEVEDO , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n51 - 2009.51.62.001028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA LOPES LOUREDO (ADVOGADO: ULYSSES GOMES FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, um comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nCUMPRIDO, CITE-SE o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.62.001035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DAS GRAÇAS DE JESUS (ADVOGADO: LORENA SABINO LOPES, RAMON SABINO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDetermino, por ora, a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 11 de fevereiro de 2010, às 14 horas E 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n53 - 2009.51.62.001053-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade da justiça requerida, nos termos da Lei nº: 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de mais de quatro anos entre o nascimento do primeiro filho da autora, Vinícius Ferreira Lemos, fl. 25, e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº: 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº: 01/07, do TRF da 2ª Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.62.001077-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO OLIVEIRA PERRY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, . Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção; (...)\r\n\r\n55 - 2009.51.62.001078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARINHO NUNES (ADVOGADO: GENIS PEDRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARIA ROSEMERE R. DE AZEVEDO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n56 - 2009.51.62.001084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DIAS FERREIRA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 04 de fevereiro de 2010, às 14 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n57 - 2009.51.62.001088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELINA DOS SANTOS PESSANHA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\n(...) Após, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.62.001100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH CANDIDO GERMANO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;)\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n59 - 2009.51.62.001101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGÉLICA RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: ROSELENE APARECIDA CARREIRO BRUM, ERIKA COSTA CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;)\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n60 - 2009.51.62.001102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA TAVARES VERDAN (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo (...) \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.62.001103-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RAIMUNDO DE MELO (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n62 - 2009.51.62.001104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS AMORIM SANTOS CURTY (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n63 - 2009.51.62.001106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VAZ DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo (...) \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.62.001108-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE MARTINS GOMES (ADVOGADO: SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\ndetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARIA ROSEMERE R. DE AZEVEDO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n65 - 2009.51.62.001110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE VICENTE DINIZ (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação, apresentar, no mesmo prazo, comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com ULISSES VICENTE DINIZ, cujo nome consta no documento de fl. 30. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção; cumpridas as determinações, cite-se(...)\r\n\r\n66 - 2009.51.62.001111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER LINHARES ESTEPHANELI (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n67 - 2009.51.62.001113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA ANSELME BONIFÁCIO (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n68 - 2009.51.62.001117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MANOEL BOM (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 04 de fevereiro de 2010, às 15 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n69 - 2009.51.62.001126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY FORTUNATO CEZARIO FILHO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n70 - 2009.51.62.001127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDA MONTEIRO PINHO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ONCOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANA VITARELLI de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n71 - 2009.51.62.001128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCEMIR PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 11 de fevereiro de 2010, às 13 horas e 30 minutos. Intime-se-o, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n72 - 2009.51.62.001129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). RAPHAEL TEIXEIRA XAVIER, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n73 - 2009.51.62.001132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA DA COSTA AMORIM (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia (...)\r\n\r\n74 - 2009.51.62.001134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER WILSON MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ, TANIA MARIA GOULART DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n75 - 2009.51.62.001136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n76 - 2009.51.62.001138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENILDA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). HAYRTON MOREIRA BASTOS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n77 - 2009.51.62.001139-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON JORGE CESARIO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n78 - 2009.51.62.001140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANO ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 11 de fevereiro de 2010, às 15 horas e 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n79 - 2009.51.62.001155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON VICENTE DIAS (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n80 - 2009.51.62.001603-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY ARAÚJO DE MEDEIROS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 22 de fevereiro de 2010, às 8 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Victor Bastos - Clínico Geral, em seu consultório, situado à Rua Galdino Lessa, 79, Itaperuna, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2008.51.62.000113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE COSTA DE JESUS ESTABILE (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, ADMAR FALANTE PEREIRA, JACYR MALHANO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 60/61.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da sentença homologatória inserta à fls. 55/56.\r\n\r\nItaperuna, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2008.51.62.000256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE FÁTIMA DE ALMEIDA TEIXEIRA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDesigno audiência conciliatória para o dia 09 de fevereiro de 2010, às 13:30 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nItaperuna, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2008.51.62.000444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA AMÉRICA DA CUNHA (ADVOGADO: ADRIANA DA CUNHA MARREIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do alegado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na fl. 68.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2008.51.62.000494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do alegado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nas fls. 47/49.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n85 - 2008.51.62.000559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 66/67.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 64.\r\n\r\nItaperuna, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.62.000641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SOARES SANTIAGO (ADVOGADO: THIAGO VIEIRA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.62.000724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA FONTES (ADVOGADO: ADEMIR MONTEIRO DA SILVA, SAULO AZEVEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n88 - 2007.51.12.000431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 99/100.\r\n\r\nApós, dê baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaperuna, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.62.001040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO BRUM (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses; devendo ainda, no mesmo prazo renunciar ao valor excedente aos 60 salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n90 - 2008.51.62.000254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARY COELHO BOECHAT (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 121/123, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 63/65:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n91 - 2008.51.62.000317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE MEDEIROS SILVA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 92/94, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 59/61:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n92 - 2008.51.62.000360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZÉLIA LÔBO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 73/76, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 20/22:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n93 - 2009.51.62.000125-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ELÍCIO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 41/47, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 29/31:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n94 - 2009.51.62.000187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO LELIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 110/118, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 67/69:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n95 - 2009.51.62.000264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA SILVEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL REZENDE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 68/75, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 36/38:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n96 - 2009.51.62.000332-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MOURA DA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 50/56, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 20/22:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n97 - 2009.51.62.000351-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALNIZETE RIBEIRO GONÇALVES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 46/51, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 15/17:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n98 - 2009.51.62.000380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA ASSIS SEVERINO (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 63/69, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 26/28:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n99 - 2009.51.62.000463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARQUES RIBEIRO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 52/55, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 24/26:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n100 - 2009.51.62.000465-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIAN FAQUINI BRESSAN DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 47/53, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 32/34:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n101 - 2009.51.62.001593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIR AUGUSTO MARCELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 59/63, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 35/37:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n102 - 2009.51.62.001596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚBIA DAS GRAÇAS SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: CIRLENE DAMASCENO MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 62/65, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 38/40:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n103 - 2009.51.62.001673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOÁ DE SOUZA (ADVOGADO: WALTER DIAS SUETH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 26/28, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 17:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 86\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 889579"
                            ],
                            "890108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.001475-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR FATO TIPIFICADO EM TESE DO ART 171 PARAG 3 CPB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls.202/204 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.12.000042-4 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE NA OCORRENDIA DO ILICITO TIPIFICADO NO ART. 171 DO CODIGO PENAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fl.175 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.12.000015-9 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4117/62 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls.106/108 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nDETERMINO A LIBERAÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO constante do Auto de Apreensão de fls. 33/34, que deverá ser entregue ao Sr: CLAYTON DA ROCHA FONSECA, filho de Ilton Bocard Fonseca e Ailane da Rocha Cruz, nascido aos 31/01/1975, RG: 09792350-2/IFP/RJ, CPF: 039.329.637-76 e residente na Rua Domiciliano Gomes, 08, Sobrado, Liberdade, Natividade/RJ.\r\n\r\nIntime-o para que compareça nesta Secretaria para retirada do material apreendido, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.12.000262-8 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, PREVISTO NO ART.339 DO CPB. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 345/346 e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 890108"
                            ],
                            "890212": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NEVES CARDOSO TAVARES (ADVOGADO: GILBERTO CARDOSO DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 20 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados juros progressivos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), nos termos da Lei 5.958/73, utilizando os extratos fornecidos pela parte autora para a aplicação da correção pelos índices mencionados no art. 4º da Lei 5.107/66, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós o retorno dos autos do Contador, ou não havendo apresentação da documentação pela parte autora, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.62.000366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados pela União Federal, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nItaperuna, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.62.000558-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA BOECHAT (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.62.000921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE COIMBRA LOPES (ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nItaperuna, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.62.001092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA ROSA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, um comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nCUMPRIDO, CITE-SE a CEF - Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação e documentos, e fornecer relação dos extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora, referentes ao período de dezembro de 1988 a março de 1989 e de abril a maio de 1990, e, INTIME-SE-A para informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora ser juntado aos autos, juntamente com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados expurgos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), referentes aos planos Verão e Collor I, utilizando para a correção os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.62.001094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINDA FURTADO GOMES (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.62.001120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR PEREIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, um comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nCUMPRIDO, CITE-SE a UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.62.001133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDO FERREIRA NUNES (ADVOGADO: FELIPE RODRIGUES BRAGA, VITOR COSTA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.62.001583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR RAFAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela ECT - Empresa de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.62.000660-1 FRAVIANO FERREIRA DA SILVA REPRESENTADO POR ANDRE CURTY GOMES(CURADOR ESPECIAL) (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Considerando que o art. 8º do CPC, determina que os incapazes devem ser representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil, revogo a nomeação do Dr. André Curty Gomes como seu curador especial e determino que a expedição do RPV seja feita em nome de Maria de Fátima Rodrigues Silva, genitora do autor.\r\n\r\n11 - 2007.51.62.000417-8 GEILZA ROCHA FERNANDES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista a expedição de RPV/Precatório nestes autos, intimem-se às partes do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo discordância, voltem para envio.\r\n\r\n12 - 2007.51.62.001218-7 IZAULINA CUSTODIO ROSA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Tendo em vista a expedição de RPV/Precatório nestes autos, intimem-se às partes do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo discordância, voltem para envio.\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO BASTOS PEXIOLINE (ADVOGADO: PAULO SETUBAL OLIVEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 62 - Não procede a alegação da parte autora, tendo em vista a comprovação do acordo pelo INSS às fls. 55/61.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador apenas para verificação se não há atrasados a serem recebidos pelo autor.\r\n\r\nEm caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000121-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRACI SOARES FERNANDES (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE, RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré (fls. 94/99) e da parte autora (fls. 86/92) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se ambas as partes para apresentarem contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000145-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELICIO BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se vista às partes do laudo de fls. 134/137, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000324-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOIRDI JOSÉ VICENTE (ADVOGADO: MAGNO JOSE GRILO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FERREIRA FRANÇA (ADVOGADO: LILIANA CHAIA ANDERSON, CESAR DE ANDRADE MALTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 107/113- Manifeste-se a parte autora. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se uma vez que não há atrasados a serem pagos, já que a DIB = DER.\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BOECHAT SINDRA (ADVOGADO: JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA, ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a informação do médico designado para realização de perícia , revogo a sua nomeação e nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, para realização da perícia no dia 04 de fevereiro de 2010, às 15 horas E 15 minutos, em seu consultório situado à Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Itaperuna/RJ,. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, devendo o advogado comunicar à parte autora, tendo em vista a observância do critério da celeridade no rito dos Juizados especiais, nos termos do art. 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n19 - 2008.51.62.000579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCILEIA SOARES PINHEIRO (ADVOGADO: KARLA CORDEIRO FERREIRA RABELLO GOMEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nVista ao INSS sobre os cálculos de fls. 66/68.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se a RPV em favor da parte autora.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.62.000745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BONEDE MARTINS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n21 - 2008.51.62.000913-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n22 - 2009.51.62.000043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NOGUEIRA (ADVOGADO: JAIR NASCIMENTO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n23 - 2009.51.62.000057-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AURELIO MACEDO (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n24 - 2009.51.62.000154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAYR DOS SANTOS FERREIRA AMARO (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nFl. 60 - Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.62.000390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). HAYRTON MOREIRA BASTOS , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n26 - 2009.51.62.000850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES SOUZA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08 de abril de 2010, às 11 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2009.51.62.000906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA PIMENTA DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEFROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). DANILO PINTO BASTOS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n28 - 2009.51.62.001003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FONSECA GERVASIO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se tem interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que o benefício nº NB 537.981.084-1, encontra-se ativo desde 27/10/09.\r\n\r\n29 - 2009.51.62.001037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON VALIM DA CRUZ PONTES (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA, NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência:\r\n\r\n1. indicar uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n30 - 2009.51.62.001043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES AMADOR (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de fevereiro de 2010, às 15 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n31 - 2009.51.62.001075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE AZEVEDO FARIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.(...)\r\n\r\n32 - 2009.51.62.001093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELI SILVA SORIANO (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n33 - 2009.51.62.001095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIZETH DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) juntar aos autos cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção;cumpridas as determinações, cite-se(...)\r\n\r\n34 - 2009.51.62.001114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MARIA DE OLIVEIRA SILVA E SILVA (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a UNIÃO FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.62.001118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS CANDIDO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 04 de fevereiro de 2010, às 15 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n36 - 2009.51.62.001144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTÔNIO DE MIRANDA (ADVOGADO: FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia na especialidade de ortopedia.\r\n\r\n37 - 2009.51.62.001145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR MOTA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 11 de fevereiro de 2010, às 15 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n38 - 2009.51.62.001146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ PERES MACHADO (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n39 - 2009.51.62.001148-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA VICENTE (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARIA ROSEMERE R. DE AZEVEDO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n40 - 2009.51.62.001150-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO CABRAL DA ROCHA PINTO (ADVOGADO: ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARIA ROSEMERE R. DE AZEVEDO , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n41 - 2009.51.62.001154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DIAS GONCALVES (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ANGIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ALEXANDRE FUNYS BASTOS , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n42 - 2009.51.62.001157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 11 de fevereiro de 2010, às 15 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n43 - 2009.51.62.001159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LEITE ROMUALDO (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de fevereiro de 2010, às 13 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n44 - 2009.51.62.001160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANICE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de fevereiro de 2010, às 13 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n45 - 2009.51.62.001164-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA BRITO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50 e a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\n(...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região(...) \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n46 - 2009.51.62.001170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOULART DE SOUZA, NILZA PONTES DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos e assistente técnico na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n47 - 2009.51.62.001172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA TEIXEIRA BOECHAT GUALANDE (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ DE OLIVEIRA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n48 - 2009.51.62.001173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERANILDA MARIA MARINATO TORRES (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). AGOSTINHO SÉRGIO FAVA LEITE , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n49 - 2009.51.62.001174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE SALVATO BALDUCI (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n50 - 2009.51.62.001176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia na especialidade de ortopedia.\r\n\r\n51 - 2009.51.62.001177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA ABREU DINIZ ESPÍNDOLA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50 e a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\n(...)INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\n(...)Após, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n52 - 2009.51.62.001178-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIR DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). LANA MARIA PEREIRA DA SILVA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n53 - 2009.51.62.001179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). HAYRTON MOREIRA BASTOS , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n54 - 2009.51.62.001180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LADEIRA ARMOND (ADVOGADO: LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ROMÁRIO LEITE PONTES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n55 - 2009.51.62.001181-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n56 - 2009.51.62.001182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo(...)\r\n\r\n57 - 2009.51.62.001183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA PIRES DA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n58 - 2009.51.62.001184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n59 - 2009.51.62.001186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MALTA CARPI , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n60 - 2009.51.62.001187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA MANSUR DOS SANTOS (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE RODRIGUES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n61 - 2009.51.62.001193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA DE AQUILES (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;)\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n62 - 2009.51.62.001194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELMA DA ROCHA MEDEIROS (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de fevereiro de 2010, às 14 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n63 - 2009.51.62.001195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de fevereiro de 2010, às 14 horas e 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n64 - 2009.51.62.001196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLAUTILHA CORREA PINTO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE RODRIGUES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n65 - 2009.51.62.001197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO XIMENES PINTO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE RODRIGUES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n66 - 2009.51.62.001198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n67 - 2009.51.62.001199-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA YARA DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de fevereiro de 2010, às 15 horas E 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n68 - 2009.51.62.001200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR DIAS FERREIRA (ADVOGADO: THIAGO LUQUETTI DA SILVA, HENRIQUE CAPITA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de fevereiro de 2010, às 14 horas E 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n69 - 2009.51.62.001203-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE NASCIMENTO SCHWENK (ADVOGADO: GABRIEL ANDRADE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n70 - 2009.51.62.001206-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: DELIELMA ALTOE ROSMANINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). LANA MARIA PEREIRA DA SILVA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n71 - 2009.51.62.001207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA THOMAZ CARVALHO (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n72 - 2009.51.62.001208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GONÇALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: VINICIUS MOTA DE EGIDIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CLÍSTENES DA ROCHA PEÇANHA , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2008.51.62.000098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA DEZIDÉRIO DOS REIS (ADVOGADO: DILCEA DE BARROS POEYS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de abril de 2010, às 13 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 2009.51.62.001784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILENE CUNHA VERDAN (ADVOGADO: BRUNA COUTINHO BRAGA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 14/01/10, às 17 h 30 min, a ser realizada pelo(a) Dr(a). José Henrique Moreira Pillar, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, n° 626, Centro, Itaperuna, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n75 - 2008.51.62.000615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS LEMGRUBER DE ABREU x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 53/54, nos termos do despacho de fls. 37/39, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Redesigno a realização de perícia para o dia 11 de março de 2009, às 13 horas e 45 minutos, que deverá ser realizada nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\n”\r\n\r\n76 - 2009.51.62.000247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ DA FONSECA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 83/84, nos termos do despacho de fls. 26/28, a seguir transcrito:\r\n\r\n“\r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna-RJ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntime-se o INSS para que tome ciência da data designada para realização de perícia médica: dia 09 de novembro de 2009, às 13:00hs.\r\n\r\nApós, aguarde-se a realização da perícia judicial. \r\n\r\nItaperuna-RJ, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n”\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 890212"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                            "889585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.004627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ITAMAR ALVES DE LIMA (ADVOGADO: FRANCISCO ITAMAR ALVES DE LIMA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004627-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ITAMAR ALVES DE LIMA \r\n\r\nRÉU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFRANCISCO ITAMAR ALVES DE LIMA, qualificada na inicial, ajuíza ação especial em face da OAB/RJ, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a isenção do pagamento da taxa de inscrição estabelecida para o 40º Exame da Ordem dos Advogados da Seccional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInforma que, como interessado em participar do referido concurso, cujo prazo para inscrições vai até o dia 17/12/2009, não possui condições financeiras para arcar com as exigidas custas, no valor de R$ 150,00, face a sua situação atual de estagiário.\r\n\r\nDefende o direito constitucional do hipossuficiente à isenção de custas para a realização de concurso público.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como um de seus pressupostos o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso somente pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento, destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a proximidade do termo final do período de inscrição no Exame de Ordem em questão. \r\n\r\nJá a prova inequívoca, apta a demonstrar a verossimilhança da alegação, consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora. \r\n\r\nNo presente caso, trata-se de aplicação do princípio da igualdade (art. 5°, inciso I da CF), o qual determina a necessidade de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discriminem e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diferenciado. No caso em exame, o critério da renda dos candidatos não tem qualquer pertinência com o mérito dos mesmos para o exercício da advocacia. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, um tratamento desigual baseado em parâmetro não consentâneo com os objetivos almejados pela Constituição, ou seja, não há correspondência entre o meio adotado (aceitar somente os que podem pagar a inscrição) e o fim a ser obtido (aprovar somente os que têm conhecimentos suficientes para desempenhar a advocacia). \r\n\r\nNeste sentido, a valiosa lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:\r\n\r\n“ Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para à vista do traço desigualador adotado, atribuir específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada.” (in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, editora Malheiros, 3a. edição, 5a. tiragem, 1998, p.38)\r\n\r\nEm sede de cognição perfunctória, entende-se que a norma constitucional em apreço resta violada pelo disposto no item 2.5.8 do edital para realização do 40º Exame de Ordem, pois veda a concessão de isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição aos candidatos que não dispõem recursos para arcar com as despesas do certame. \r\n\r\nO acesso ao Exame para habilitação de Bacharéis em Direito ao Exercício da Advocacia promovido pela OAB, deve dispensar tratamento impessoal e igualitário aos interessados. Sem isto ficariam fraudadas suas finalidades. Logo, são inválidas disposições capazes de desvirtuar a objetividade deste certame. \r\n\r\nQuanto à alegada condição de hipossuficiência econômica e do direito à isenção da taxa de inscrição pleiteada na inicial, verifica-se a inexistência de suporte probatório suficiente ao convencimento do Juízo quanto à sua existência, uma vez que a ausência do comprovante da isenção do Imposto de Renda, bem como as informações acerca da situação econômica familiar constitui elementos fundamentais a serem ponderados para apreciação daquela condição.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO POR ORA O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida na presente ação.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 889585"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA BENEDITA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x DALTON BRUNO DOS SANTOS MARTINS x PERLA DOS SANTOS MARTINS x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000644-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nDALVINA BENEDITA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a juntada das contestações ou decorrido o prazo para tanto.\r\n\r\nIII - Citem-se.\r\n\r\nResende, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 890083"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.007910-6 GILSON RIBEIRO MARQUES (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 238/242 - Assiste razão à União Federal. Tendo em vista que já houve o efetivo cumprimento do julgado com o depósito da RPV (fl. 216), determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.009392-9 LOIDE ALVES SANTANNA (ADVOGADO: SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Processo: 2003.51.60.009392-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista à parte autora da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.60.013672-2 WALDIR DA SILVA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY, ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . 1. Publique-se a sentença de fls.73/75.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.77/81, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a retroagir a data do início do benefício de aposentadoria de idade do autor (NB 1408394496) a 26/03/2003 e a pagar os atrasados desde então e até 28/01/2007, quando passou a receber o benefício administrativamente. Os atrasados devem ser corrigidos, $ conforme índice da Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, na forma do Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, defiro o prazo de 30 dias para apresentação dos cálculos das parcelas atrasadas.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, ocasião na qual também deverá manifestar eventual renuncia ao excedente a 60 salários mínimos caso opte por pagamento mediante expedição de RPV. Ausente impugnação, providencie-se pagamento na forma da lei.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n4 - 2003.51.60.022299-7 VALMIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 31.741,88 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 63.509,85, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.001947-2 JUREMA SOUZA DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA CARMELINA CACHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.001947-2\r\n\r\nAUTORA: JUREMA SOUZA DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA Lei 10.259/2001, de 12/07/2001, dispõe em seu art. 25 que:\r\n\r\n\"Não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação\".\r\n\r\nNo caso em exame, trata-se de processo originário nº 2001.272.052278-5 ajuizado perante à Comarca de Nova Iguaçu, Sexta Vara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, distribuído em 01.11.2001, conforme consta na capa de autuação dos presentes autos.\r\n\r\nInstaladas as Varas Federais na Baixada Fluminense, e por força do previsto no Ato Executivo Conjunto (C.G.J.F e C.G.J./RJ)nº 01/2001), vieram os presentes autos remetidos(fls. 53 e 73).\r\n\r\nOcorre que a Lei nº 10.259/2001 dispõe, em seu art. 27, que “Esta Lei entra em vigor em seis meses após a data de sua publicação”. A vacatio legis é, portanto, de seis meses.\r\n\r\nDesse modo, considerando que a publicação da citada norma se deu em 13.07.2001, tem-se que entrou em vigor em 14.01.2002, tendo sido os presentes autos, autuados em 01/11/2001, data esta, que ainda não tinham sido instalados os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPelo exposto, PRONUNCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, remetam-se os autos à 4ª Vara Federal de São João de Meriti, que primeiro conheceu do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SJ para distribuição ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.006378-4 GERMAN ARTINEZ MALVAR (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 1.399.699,23 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 23.985,82, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.009447-1 RUBEM FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AD VOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, no prazo de 5(cinco)dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, tendo em vista que os cálculos elaborados pelo INSS (fls. 39/45), maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso, renunciando ao excedente ao limite de 60(sessenta) salários mínimos, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.010234-0 ADIR GOMES CRESPO (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 91.706.,53 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 2.763,88, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDSJ para retificação do pólo ativo, que deverá constar:\r\n\r\nCLEMENTINA FREIRE CRESPO - sucessora\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.016689-5 HILMA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA DE FATIMA NUNES, JOSE OLEGARIO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 43.681,75 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 1.940,14, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.001887-4 VANESSA DE SOUZA FREIRE BASTOS REP/GILSON OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . 1. Publique-se a sentença de fl.119/120.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.122/131, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o beneficio de amparo assistencial ao deficiente à autora a partir de 20/03/2003 (DER), podendo o benefício cessar caso caracterizada a situação descrita no artigo 21, §1º, da Lei 8742/94. \r\n\r\nAs parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos do INSS deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.”\r\n\r\n11 - 2005.51.60.002839-9 JOAO FRANCELLINO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA, VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 273.358,99 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 43.904,26, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.006078-7 JOSE ERONIDES DANTAS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 846.672,42 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 627,26, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.007548-1 ALCIDES AMBROZIO (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002628/2009 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 70.365,94 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 19.410,14, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha 22/37 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao pedido de a aplicação do art. 58 do ADCT em seu benefício.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.011219-2 PEDRO MARCOLINO DANTAS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 1.145.394,92 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 5.324,71, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.011538-7 ORLANDO SOBRAL (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 35.446,01 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 39.374,30, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.012460-1 ROBERTO BRAGA MARCELINO (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA, KARLA MENDES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº20055160012460-1\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO BRAGA MARCELINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 05/10/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de recebimento de atrasados de pensão por morte do pai do autor, referente ao período de 14/12/1990 a 31/03/2001. \r\n\r\nNarra a inicial que o segurado CARLOS MARCELINO faleceu em 14/12/1990, sendo a pensão por morte requerida em 07/11/1991, mas com início de efeitos financeiros a partir do óbito, porque o autor era menor de 16 anos à época, já que nascido em 14/05/1980. \r\n\r\nO INSS chegou a pagar duas competências e houve geração de PAB, mas o pagamento foi suspenso, em razão dos acontecimentos assim narrados pela defesa: \r\n\r\n“O elevado valor do PAB, porém, ensejou a remessa da operação de liberação dos créditos à análise da Auditoria do INSS. A medida, amparada pelas regras regulamentares, é necessária paera a proteção do Erário, mantendo-o salvo de gastos indevidos.\r\n\r\nChegando ao Serviço de Orientação do Reconhecimento Inicial de Direitos da Gerência Executiva Duque de Caxias o processo administrativo concessório, a chefe do órgão determinou a realização de novas pesquisas, no sentido de investigar a real prestação de serviço do instituidor no período compreendido entre 03/1989 e 03/1990.\r\n\r\nO agente incumbido da pesquisa esteve com Guilherme de Araújo Furtado, suposto empregador do período mencionado (03/1989 a 03/1990), sendo informado que:\r\n\r\na firma Sítio Mata Virgem Faliu há mais de 5 anos;\r\n\r\nos documentos e livros da firma foram todos extraviados.\r\n\r\nEm conclusão, o agente asseverou que o vínculo supostamente travado entre o instituidor da pensão e o Sítio Mata Virgem não foi confirmado.\r\n\r\nDiante da asserção, a Gex Duque de Caxias encaminhou carta ao autor, solicitando a apresentação de documentos idôneos à comprovação de que, entre 03/1989 e 03/1990, Carlos Marcelino trabalhou no sítio Mata Virgem, junto ao empregador Guilherme de Araújo Furtado.\r\n\r\nO autor não atendeu ao chamado da Gerência, permanecendo inerte.\r\n\r\nO impasse perdura até a presente data, sendo este o motivo pelo qual criou-se o entrave à realização do pagamento via PAB.”\r\n\r\nAs justificativas apresentadas pelo INSS não podem ser acolhidas, data venia.\r\n\r\nHouve apresentação de documentos que comprovam vínculo do falecido com o empregador GUILHERME DE ARAUJO FURTADO (SITIO MATA VIRGEM), no período de 01/03/1989 a 30/03/1990 (fls.37 e 78), sendo que obviamente tais documentos não são fragilizados por meras alegações do empregador que afirma que faliu e os livros de registros foram extraviados. \r\n\r\nPortanto, considero os documentos de fls.37 e 78 suficientes para demonstrar o vínculo empregatício do falecido no período mencionado na anotação constante da CTPS, restando, em conseqüência, demonstrada sua qualidade de segurado obrigatório da previdência social na ocasião do óbito (14/12/1990).\r\n\r\nAlém da qualidade de segurado do falecido, exige-se, a demonstração da qualidade de dependente do autor (artigo 74 c/c 16, ambos da Lei 8213/91), que considero comprovada pela certidão de nascimento de fls.30.\r\n\r\nEntretanto, o autor não tem direito ao levantamento do valor integral do benefício, pois verifico que tem duas irmãs, que também eram menores quando ocorreu o óbito (14/12/1990), pois nascidas em 13/06/1975 (fls.31) e 28/10/1978 (fls.32).\r\n\r\nPortanto, o autor tem direito ao levantamento de valores referentes à sua cota-parte, exclusivamente, ou seja, 1/3 dos valores, inicialmente, e respectiva reversão quando atingido o limite de idade por cada uma de suas irmãs mais velhas (artigo 77, da Lei 8213/91).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC), condenando o INSS ao efetuar pagamento ao autor da cota-parte que lhe cabia em razão da pensão por morte deixada por seu pai segurado CARLOS MARCELINO, devendo permanecer retido o valor devido às suas irmãs (fls.31/32). \r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e verba honorária.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para que o INSS apresente cálculo dos valores devidos, atualizados e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados da citação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor por 10 dias. Decorrido o prazo e/ou ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2005.51.60.013679-2 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 20.836,43 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 14.012,98, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.013848-0 FRANCISCO ORNILO BERNARDO (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 232.881,13 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 4.555,86, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.013876-4 IDINARIO MARQUES CARRICO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 11.969,47 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 22.438,50, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.013891-0 WALDEMAR DO CARMO SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 31.471,45- obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 218,83, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.000675-0 DALVA MEIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, MARINA MICHELS PARENTE, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.003229-2 CRISTIANE NUNES MOREIRA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.003229-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/07/2006\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE NUNES MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, bem como indenização por danos morais, em decorrência da “omissão e descaso a que [o réu] vem submetendo a suplicante”.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nNeste processo, na perícia realizada em 10/06/2009 (fls. 103/105), o Perito do Juízo concluiu que não existe incapacidade laborativa atual. Com relação à incapacidade pregressa, o expert afirmou, na resposta ao quesito 6 do laudo, que houve incapacidade no ano 2000, mas não havia como determinar seu termo final. Tal afirmação é compatível com o fato de a autora ter obtido o auxílio-doença de 25/02/2000 a 12/08/2001, como se vê do INFBEN de fls. 113.\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena da parte autora para o trabalho, o que afasta o direito ao auxílio-doença e, mais ainda, à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCom relação ao pedido de danos morais, a jurisprudência é tranquila no sentido de que o mero indeferimento administrativo não enseja o pagamento de danos morais. Por outro lado, a autora não prova que tenha sofrido omissão ou descaso por parte do réu, de modo a lhe causar abalo psicológico suficiente para que se configure dano moral.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se, intimadas as partes em audiência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2006.51.60.003450-1 DJANIRA DE PAULA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 13.926,24 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 964,69, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.003460-4 ANTONIO MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.003460-4\r\n\r\nProtocolado em: 18/08/2006\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar corretamente o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.003621-2 MANOEL FRANCISCO CABRAL (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 274.443,45 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 56.431,90, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.005010-5 CAMILA PIMENTEL SANTOS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Fixo os honorários do perito no valor da tabela IV da Resolução n° 558 do CJF,de 22 de maio de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n2. Após, Intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem a respeito do laudo de fls. retro, a começar pela parte ré.\r\n\r\n27 - 2007.51.60.000964-0 LUIZ PAULO DE SOUZA GONÇALVES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença e de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nNeste processo, na perícia que precedeu a realização desta audiência, o Perito do Juízo concluiu que não existe incapacidade laborativa atual e tampouco existem elementos para afirmar a incapacidade laborativa pregressa.\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena da parte autora para o trabalho, o que afasta o direito ao auxílio-doença e, mais ainda, à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se, intimadas as partes em audiência.\r\n\r\n28 - 2007.51.60.001920-6 PIO AMÉRICO MENDES (ADVOGADO: GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.60.011299-7 PAULO CESAR PEDROSA REAL (ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . Intime(m)-se a(s) parte(s) para que compareça(m)à Secretaria deste Juízo para retirar o(s) alvará(s), devendo, ainda, requerer o que entender cabível, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe, da(s) importância(s) disponibilizada(s) através do requisitório de pagamento.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.006911-7 FERNANDO ISIDORO DA SILVA (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Dê-se vista a parte autora da petição de fls.66/67, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.011447-0 JOSE MARCELO DE MELLO SOUZA (ADVOGADO: LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002927/2009 . PROCESSO: 2004.51.60.011447-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARCELO DE MELLO SOUZA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 09/07/2004 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9099/95 c/c artigo 1( da Lei 10.259) .\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva condenação da Ré a disponibilizar o saldo existente em sua conta fundiária relativamente aos depósitos efetuados nos meses de novembro/2002 e janeiro/2003, bem como a pagar indenização a título de dano moral correspondente a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNarra a inicial que o autor, após ser demitido sem justa causa, conseguiu sacar normalmente suas verbas rescisórias, com exceção dos depósitos relativos a novembro/2002 e janeiro/2003.\r\n\r\nNa defesa, a CEF alega os referidos depósitos não puderam ser liberados porque não constava individualização referente ao autor, sendo que essa individualização é tarefa que cabe ao empregador.\r\n\r\nA partir dos documentos constantes nos autos, verifico que os documentos de fls.10/11 comprovam que os valores recolhidos em favor do autor estão assim especificados: 11/2002 - R$ 41,71; e, 01/2003 - R$ 43,60. \r\n\r\nAo mesmo tempo, verifico que constam valores pouco diferentes na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), pois na competência 11/2002 o valor total de recolhimentos referentes ao autor seria R$ 482,21 (fls.10), mas a guia comprova recolhimento de R$ 490,98 (fls.10); na competência 01/2003, o valor total informado em relação ao autor é R$ 504,14 (fls.11) e a guia apresenta recolhimento de R$ 506,52 (fls.11).\r\n\r\nPortanto, existem discrepâncias que, embora sejam de valor mínimo, são suficientes para criar empecilhos ao levantamento, sendo que a responsabilidade pelo preenchimento compatível das informações declaradas com o comprovante de seu recolhimento é da empresa, que não figura no pólo passivo. \r\n\r\nEm outras palavras, eventual dano moral que tenha suportado o autor decorre da inexatidão das informações prestadas por seu empregador, razão pela qual o pedido de indenização a tal título em face da CEF é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nAcolho, apenas, o pedido de levantamento dos depósitos mencionados (fls.10/11), já que o autor os comprovou perante o Judiciário. Mas, repetindo, a rigor não existe reprovabilidade na conduta da CEF ao exigir documentos com informações exatas e coerentes.\r\n\r\nDo exposto JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF a disponibilizar o valor dos depósitos efetuados na conta fundiária do autor nas competências 11/2002 (R$ 41,71) e 01/2003 (R$ 43,60), atualizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2004.51.60.001042-1 ALAN GOMES PACHECO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. \r\n\r\nCom a disponibilização dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agencia da Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o numero do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n”\r\n\r\n33 - 2004.51.60.015624-5 CLAUDIO DE AMORIM CAMPOS (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, dê-se vista às partes do ofício requisitório, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 055, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para o pertinente envio.”\r\n\r\n34 - 2005.51.60.003500-8 MARIA LUCIA RODRIGUES (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n35 - 2005.51.60.006879-8 NEUZA PEROBA LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.004564-0 PEDRO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ No retorno, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV. ”\r\n\r\n37 - 2007.51.60.003086-0 FERNANDA ARAUJO (ADVOGADO: EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n38 - 2007.51.60.003327-6 ROSALINA DA SILVA ZEFERINO (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n39 - 2007.51.60.003534-0 JOSE BERNARDES DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n40 - 2007.51.60.003774-9 THEREZINHA SALABERT SETTIMI (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ 2 - Após, cumpra-se o despacho supramencionado.”\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. \r\n\r\nCom a disponibilização dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agencia da Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o numero do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.”\r\n\r\n41 - 2008.51.10.001050-4 RITA DE CASSIA PEREIRA GUEDES (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora para ciência.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2003.51.10.009446-5 MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO.) x DINORA GONÇALVES RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n43 - 2003.51.60.005608-8 DEUSDETE DE JESUS (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n44 - 2003.51.60.016465-1 ADELINO FLORA DA MOTA (ADVOGADO: ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n45 - 2003.51.60.019752-8 CATARINA BARBOSA CABRAL (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n46 - 2003.51.60.022225-0 JAYME DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n47 - 2003.51.60.023035-0 IRTON REIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA TAVARES SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da re quisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n48 - 2003.51.60.023605-4 DELCY DIAS (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS, ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n49 - 2004.51.60.002702-0 LOURDES DA APPARECIDA RIBEIRO CARVALHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n50 - 2004.51.60.003942-3 SEBASTIAO DOMINGOS PORTELLA (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES, ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n51 - 2004.51.60.004182-0 VALDEMAR TEMISTOLES DE SOUZA (ADVOGADO: VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n52 - 2004.51.60.004371-2 ANCHIMAR RIBEIRO (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n53 - 2004.51.60.005437-0 CAMILO DO PATROCINIO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n54 - 2004.51.60.006288-3 JAIR DE OLIVEIRA LUCENA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n55 - 2004.51.60.007901-9 LUMINATO DOS SANTOS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n56 - 2004.51.60.009644-3 DIOGO BANDEIRA DE MELO (ADVOGADO: CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2009”\r\n\r\n57 - 2004.51.60.009731-9 JOSE ALEXANDRE DA COSTA FILHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n58 - 2004.51.60.012703-8 PALMIRA GONCALVES MIGUEL (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n59 - 2004.51.60.015179-0 JOSÉ AUGUSTO SOARES ANSELMO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n60 - 2004.51.60.016558-1 BERNARDINO LOPES MARTINS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n61 - 2004.51.60.016718-8 IRINEU CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n62 - 2005.51.10.000232-4 MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: EDINALDO SOARES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n63 - 2005.51.60.004513-0 DOLORES DELPHIM BARBOZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n64 - 2005.51.60.008277-1 ADAIR ROSA FERNANDES (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n65 - 2005.51.60.009264-8 ROSALI NOGUEIRA XAVIER (ADVOGADO: LUTHERO DE ARAUJO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n66 - 2005.51.60.009613-7 AUCILO MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n67 - 2005.51.60.010362-2 JOSE DE PAULA NOGUEIRA (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n68 - 2005.51.60.011859-5 CENIR VASQUES DA CUNHA (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n69 - 2005.51.60.011991-5 GENARIO COSTA BARROS (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento. \r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. \r\n\r\nCom a disponibilização dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agencia da Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da Identidade, bem como o numero do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n”\r\n\r\n70 - 2005.51.60.012907-6 PAULO QUIRINO LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n71 - 2005.51.60.013168-0 ALTAIR VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n72 - 2005.51.60.013420-5 VERA LUCIA DIAS DE OLIVEIRA SA (ADVOGADO: HILTON NEVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n73 - 2005.51.60.013449-7 LUIZ CARLOS DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n74 - 2005.51.60.014374-7 WALTER CAMPOS SOARES (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n75 - 2005.51.60.014609-8 NILO MALAFAIA CORREA (ADVOGADO: GIL SANT'ANNA DE BARROS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n76 - 2005.51.60.014674-8 EUGENY PENNA TRINDADE - SUCESSORA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n77 - 2006.51.60.000293-7 CLEUSA PEREIRA DA SILVA REP/ P/ LEONICE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA, VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, Intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem a respeito do laudo de fls. retro, a começar pela parte ré.”\r\n\r\n78 - 2006.51.60.001392-3 ROSIMAR SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA CORREA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n79 - 2006.51.60.002809-4 ÍTALO COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n80 - 2006.51.60.003192-5 TEREZINHA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n81 - 2006.51.60.003446-0 ORLANDO PEREIRA (ADVOGADO: VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n82 - 2006.51.60.003620-0 WALTER MARCELO PEREIRA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n83 - 2006.51.60.004004-5 CORNÉLIO LUIZ DE MIRANDA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n84 - 2006.51.60.004534-1 ENEDINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n85 - 2007.51.60.000057-0 SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO REZENDE (ADVOGADO: ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n86 - 2007.51.60.000620-0 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA JACINTO (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 dias. Decorrido o prazo ou ausente impugnação, providencie-se pagamento na forma da lei.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas e sem verba honorária. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.”\r\n\r\n87 - 2007.51.60.002059-2 ELZA MOREIRA CERQUEIRA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n88 - 2007.51.60.002702-1 ULDA PEREIRA GRAMA - SUCESSORA (ADVOGADO: MARCOS PEREIRA GRAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n89 - 2007.51.60.002818-9 JOÃO JACINTHO DOS SANTOS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n90 - 2007.51.60.002853-0 CUSTÓDIA MACHADO (ADVOGADO: FABRICIO CARLOS HIPOLITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n91 - 2007.51.60.003930-8 MARILENE DO CARMO FERREIRA - SUCESSORA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 889697"
                            ],
                            "890222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.010893-0 CARLOS ROBERTO FERNANDES (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003629/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2004.51.60.008416-7 LEANDRO DE SOUZA (ADVOGADO: DANILO VIEIRA SOUTO.) x FUNDO HABITACIONAL DO EXERCITO (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 02 JEF - IG\r\n\r\nem auxílio ao 01 JEF/SJM\r\n\r\n(Ato 528, de 14/10/2009)\r\n\r\n3 - 2005.51.10.002208-6 VALMIRA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e resolvo o mérito com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas e honorários ante o anterior deferimento dos benefícios da assistência judiciária.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Iguaçu, 2 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 02 JEF - IG\r\n\r\nem auxílio ao 01 JEF/SJM\r\n\r\n(Ato 528, de 14/10/2009)\r\n\r\n4 - 2005.51.60.000340-8 PAULO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de novembro 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.60.000945-9 MARCO ANTONIO ANESIO AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito da presente lide, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.60.009766-6 JORGINA DE BARROS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto: \r\n\r\ni) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, quanto ao pedido de restabelecimento de pensão por morte, por ausência de interesse e;\r\n\r\nii) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de desmembramento de pensão por morte, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nÀ Seção de autuação para retificar o termo de autuação, excluindo-se do pólo passivo MARGARIDA DE JESUS BARROS, ante a comprovação de seu óbito contida em fls. 47.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.10.001444-2 ROSELENE AMORIM CARDOSO FRAZAO (ADVOGADO: TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA, KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, ELIANE MACHADO FERREIRA, JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 02 JEF - IG\r\n\r\nem auxílio ao 01 JEF/SJM\r\n\r\n(Ato 528, de 14/10/2009)\r\n\r\n8 - 2005.51.60.013545-3 GISELLE FERREIRA CORDEIRO (ADVOGADO: DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO.) x CAIXA CARTOES DE CREDITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 02 JEF - IG\r\n\r\nem auxílio ao 01 JEF/SJM\r\n\r\n(Ato 528, de 14/10/2009)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.60.005070-0 CARLA ADRIANA DINIZ GABRIEL (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação supra \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para excluir a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.10.002934-9 RAIMUNDO RIBEIRO SANCHES (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 02 JEF - IG\r\n\r\nem auxílio ao 01 JEF/SJM\r\n\r\n(Ato 528, de 14/10/2009)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.490086-1 MARCOS GOMES DA SILVA REP/ P/ MARIA ELIZABETH NUNES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CALICCHIO.) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\ni) com relação ao pedido de pagamento das parcelas de seguro-desemprego, ANTE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL de pagamento de R$ 1.820,60, resolvo o mérito, nos termos do art. 269, II do CPC, devendo o réu pagar ao autor R$ 1.820,60, acrescidos de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 1% ao mês a contar da citação; \r\n\r\nii) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização a título de danos morais, na forma do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 02 JEF - IG\r\n\r\nem auxílio ao 01 JEF/SJM\r\n\r\n(Ato 528, de 14/10/2009)\r\n\r\n12 - 2005.51.60.000228-3 RENILTO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, quanto à FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE e ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX, ante a ilegitimidade passiva ,e, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, quanto à BRADESCO SEGURO S.A., na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 02 JEF - IG\r\n\r\nem auxílio ao 01 JEF/SJM\r\n\r\n(Ato 528, de 14/10/2009)\r\n\r\n13 - 2005.51.60.002797-8 ENIO FERREIRA TRINDADE (ADVOGADO: JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS.) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, quanto à Caixa Econômica Federal, ante sua ilegitimidade passiva ,e, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, quanto à Caixa Seguradora S.A. na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2004.51.10.004954-3 PAULO CARNEIRO RANGEL (ADVOGADO: AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003609/2009 . PROCESSO: 2004.51.10.004954-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO CARNEIRO RANGEL\r\n\r\nRÉU: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA\r\n\r\nAJUIZADA EM 21/06/2004 (REDISTRIBUÍDO A ESTE JUÍZO EM 10/06/2009)\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nCuida-se de ação, na qual a parte autora objetiva a anulação do ato de sua autuação e inclusão de seu nome na Dívida Ativa, em razão de suposto exercício ilegal da profissão de engenheiro, bem como seja arbitrada indenização a título da danos morais em razão dos referidos atos, praticados pelo Réu. \r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, mencione-se que o presente feito foi originariamente distribuído para a 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de São João de Meriti. Permaneceu na 4ª Vara, desde 06/2004 até 03/2009, quando foi proferida decisão declinatória da competência (fls.81). Os autos foram redistribuídos a este Juizado em 10/06/2009, sem que sequer houvesse citação. Ou seja, permaneceram 5 anos na 4ª Vara Federal sem que o Réu fosse citado e sem que exista qualquer justificativa para tanta demora. \r\n\r\nFeita essa referência, passo a examinar o caso e concluo que o pedido, com base na causa de pedir exposta na inicial, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nO autor fundamenta seu pedido de anulação de autuação e inscrição na dívida ativa por suposto exercício irregular da profissão de engenheiro, no fato de o MINISTÉRIO PUBLICO, nos autos da investigação deflagrada para apurar exercício ilegal de profissão, haver se manifestado no sentido da inexistência de qualquer indício de autoria do fato pelo autor, razão pela qual pediu o arquivamento do feito. \r\n\r\nEntretanto, existe independência entre as esferas administrativa, cível e criminal. \r\n\r\nA decisão proferida no âmbito criminal somente impede a discussão nas demais esferas quando:\r\n\r\ni) quando houver decisão criminal condenatória; \r\n\r\nii) quando houver decisão que absolva por legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de um direito (pode haver responsabilidade objetiva);\r\n\r\niii) quando houver decisão que afirme categoricamente, não por falta de provas, que não ocorreu o fato ou a autoria.\r\n\r\nNo caso, não houve decisão Judicial afirmando categoricamente a inexistência de autoria do fato por parte do autor. Aliás, a decisão judicial sequer foi juntada aos autos, havendo juntada somente da manifestação do Parquet pelo arquivamento (fls.76).\r\n\r\nPortanto, o pedido não pode ser acolhido com base na causa de pedir deduzida na inicial, no sentido de que o arquivamento da ação penal automaticamente autoriza anulação dos atos administrativos do CREA. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.006024-2 EDINEIDE ALVES PEREIRA SOUZA (ADVOGADO: JORGE NITH DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003627/2009 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.006024-2\r\n\r\nProtocolado em: 10/03/2004\r\n\r\nAUTOR: EDINEIDE ALVES PEREIRA SOUZA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, não a cumprindo no prazo estabelecido, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.015185-5 ANTONIO MARCOS SOUZA RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003614/2009 . PROCESSO: 2004.51.60.015185-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARCOS SOUZA RAMOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nAJUIZADA EM 20/10/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nEmbora devidamente intimada, a parte autora deixou de cumprir a determinação de fls.188, sendo que, desde então, 03/11/2009, não mais se manifestou nos autos. O Judiciário não julga tese jurídica, mas o caso concreto e, em caso de procedência, a sentença tem que ser líquida. Por outro lado, o Judiciário não pode ficar aguardando até que o autor cumpra a ordem judicial ou, ao menos, justifique impossibilidade de cumprimento. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, à vista dos contracheques juntados aos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2005.51.60.014361-9 ROSANGELA DA CONCEICAO ANTONIO (ADVOGADO: HELIO VALADAO MORENO, ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº: 2005.51.60.014361-9\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DA CONCEIÇAO ANTONIO \r\n\r\n1º REU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\n2º REU: VANESSA DARKES DE MELLO\r\n\r\n3º REU: VALESKA DARKES DE MELLO\r\n\r\n4º REU: CRISTINA GENTIL DARKES DE MELLO\r\n\r\n5º REU: JOEL DARKES DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n6º REU: ELIANE DE MELO FLANDIN\r\n\r\n7º REU: MARIA LUIZA MELO DA SILVA\r\n\r\n8º REU: VERA LUCIA DE MELO CORREA\r\n\r\nAJUIZADA EM 09/12/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte do segurado JOEL DARKES DE MELO, falecido em 16/12/1991, com quem alega ter vivido como companheira, e com quem duas filhas, as gêmeas VANESSA e VALESKA, 2ª e 3ª Rés.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 45 da Resolução n( 30/2001. DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nA pensão por morte dos servidores civis está disciplinada no artigo 217, da Lei 8112/90, que dispõe: “São beneficiários das pensões: I - vitalícia: c) o companheiro ou companheira designada que comprove união estável como entidade familiar.”\r\n\r\nDos elementos que constam dos autos, concluo que não é possível reconhecer a existência de união estável entre a autora e o falecido. \r\n\r\nNo pólo passivo, o 5º, 6º, 7º e 8º Réus são filhos do falecido com GEORGINA BRITES DE MELO, falecida em 1998, viúva do falecido JOEL DARKES MELO, com quem a autora afirma que vivia em regime de união estável.\r\n\r\nNo atestado de óbito do falecido, consta como seu endereço a Rua Cinco de Julho, Lote 7, Quadra 38, Duque de Caxias, que é o endereço da família do casamento.\r\n\r\nDe tudo que se apurou nos autos, não ficou demonstrada a separação de fato do falecido de sua esposa GEORGINA BRITES DE MELO, o que impede, por si, que se reconheça a união estável do falecido com a autora.\r\n\r\nÉ, também, o que basta para afirmar que a autora não viveu em união estável com o falecido. Na verdade, a relação que mantinham mais se afeiçoa ao concubinato. Cabe indagar se referida relação vivida pela autora e o falecido recebe proteção social pelo ordenamento jurídico.\r\n\r\nExaminados os preceitos que regulam a união estável (Leis 8971/94 e 9278/96, bem como o Código Civil ) à luz do disposto no artigo 226, da Constituição de 1988, concluo que a relação vivida entre a autora e o falecido não recebe proteção estatal.\r\n\r\nO artigo 226, caput e §3º, da Constituição, estabelece que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e que para efeito desta proteção é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, sendo tal diretriz concretizada no artigo 1726, do Código Civil.\r\n\r\nO fato de a Constituição mencionar a facilitação da conversão da união estável em casamento evidencia a opção do legislador pela distinção entre união estável e o concubinato, sendo pressuposto ao reconhecimento daquela a ausência de impedimento ao matrimônio, devendo existir, no mínimo separação de fato (artigo 1723, §1º, do Código Civil), cuja conversão em divorcio também foi facilitada pelo legislador. Com o advento do Código Civil de 2002, restou inequívoca a distinção entre união estável e o concubinato, que existe quando são impedidos de casar, como se vê do artigo 1727.\r\n\r\nDeve haver coerência na interpretação do ordenamento jurídico, de modo que a qualidade de “companheiro (a)” utilizada pela legislação que prevê benefícios deve ser reconhecida no âmbito da união estável, como prevista nas Leis 8971/94, 9278/96 e 10.406/2002. Em outras palavras, o reconhecimento da condição de companheiro (a) deve ser atribuído aos conviventes em regime de união estável, assim considerada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, que pressupõe a ausência de impedimento ao matrimonio, ressalvada apenas a situação de separação de fato da pessoa casada (artigo 1723, §1º, do Código Civil), sendo que tal interpretação sistemática do ordenamento é também coerente com o regime monogâmico. No caso dos autos, não estão presentes os pressupostos para reconhecimento da união estável, porque restou comprovado por documentos e prova testemunhal que o falecido jamais deixou o lar conjugal.\r\n\r\nNo próprio depoimento da autora, ao ser indagada se o falecido dormia diariamente com ela, afirmou que ele trabalhava à noite com segurança da Rodoviária de Duque de Caxias, por isso, ficava com ela apenas nas noites em que não trabalhava (fls.153/154). Por outro lado, os filhos do casamento afirmaram que o falecido era aposentado por invalidez da Polícia Militar, e que não trabalhava, sendo que dormia todas as noites na residência da família, com a esposa (fls.155/156).\r\n\r\nIndagados sobre a causa da morte, a autora afirmou que o falecido fumava muito, por isso teve insuficiência respiratória; a ré, filha do casamento do falecido, explicou que ele estava com ferimento na perna e que tinha problemas cardíacos. A causa da morte foi septicemia e falência múltipla dos órgãos (fls.68).\r\n\r\nExiste um documento (fls.107/108), no qual consta que o falecido estava pagando pensão alimentícia à esposa. Mas é um ofício, comunicando o desconto. Na visão da subscritora, insuficiente para desfazer o conjunto de elementos colhidos em sentido contrário. O advogado da autora pode demandar junto ao órgão expedidor do ofício e tentar obter cópia da petição inicial e da sentença. Isso sim é uma prova que favoreceria a autora, mas, inexistente nos autos. Talvez sua apresentação instruindo o recurso possa justificar a reforma do presente julgado. Mas, repetindo, o documento não existe nos autos e, entre o ofício e a impressão colhida pela subscritora em audiência, entendo que esta deve prevalecer. \r\n\r\nQuanto ao documento de fls.99, a autora, no seu depoimento, contou três versões sobre sua emissão, o que considero que retira muito de sua força como prova. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.60.024558-4 EDI DUTRA DE MORAES (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR, NELIO PEREIRA SOARES, CELSO LEMOS DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDITH MARGARIDA DA SILVA SANTOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2003.51.60.024558-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/12/2003\r\n\r\nAUTOR: EDI DUTRA DE MORAES\r\n\r\nREU: EDITH MARGARIDA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação em que a parte autora requer pensão por morte do segurado JOSÉ CARLOS DOS SANTOS desde o requerimento administrativo, em 1996.\r\n\r\nA pensão por morte dos servidores civis está disciplinada no artigo 217, da Lei 8112/90, que dispõe: “São beneficiários das pensões: I - vitalícia: c) o companheiro ou companheira designada que comprove união estável como entidade familiar.”\r\n\r\nA tese da inicial, no sentido de o falecido vivia com a autora desde antes de 13/03/1967, ano do nascimento de sua primeira filha, até o óbito, em 21/12/1995, cai por terra ante o depoimento pessoal da autora às fls. 99, que afirma que a mesma e o de cujus “se separaram depois de uns cinco anos de relacionamento, quando as filhas do casal ainda eram pequenas”.\r\n\r\nPor outro lado, não há nos autos prova mínima de dependência econômica, de modo que não é possível reconhecer a união estável entre a autora e o falecido servidor, ao tempo do óbito. Logo, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nA autora, se assim o entender, pode ajuizar nova ação, com nova causa de pedir, qual seja, a dependência econômica, que deve vir comprovada. No presente caso, a causa de pedir apreciada foi exclusivamente a de que viviam em união estável até o óbito, fato que foi afastado pelo depoimento pessoal da própria autora.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.008111-6 NILO SEBRIANO ROCHA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito (artigo 269, inciso I, do CPC)\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n20 - 2004.51.60.003436-0 PAULO CAMPOS DE MAGALHAES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.006447-8 ROMULO RAMOS RIBEIRO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.009374-0 JOSE ALBERTO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003686/2009 . PROCESSO: 2004.51.60.009374-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALBERTO FERREIRA \r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 13/05/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação na qual o autor objetiva concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPara a concessão de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais (artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91).\r\n\r\nO autor alega que sempre foi motorista (empregado doméstico), e que se tornou deficiente visual após cirurgia de glaucoma realizada em 24/10/2000. \r\n\r\nNo seu CNIS, consta como último período contributivo de 05/1998 a 03/1999 (fls.22). A data de entrada do requerimento administrativo é 20/03/2008, depois do ajuizamento, e não foi reconhecida a incapacidade do autor (fls.43)\r\n\r\nA perita do Juízo (fls.51/52), especialista em oftamologia, concluiu, na perícia realizada em 18/12/2008, que o autor está total e definitivamente incapacitado. Entretanto, não encontrou elementos para pontuar o início da incapacidade, simplesmente afirmando que “sabe-se que o autor iniciou tratamento há mais ou menos 7 anos” (resposta ao quesito b - fls.52).\r\n\r\nEm razão do fato de a situação relativa à perda da qualidade de segurado não haver ficado bem evidenciada, foi determinada diligência na clínica onde o autor fez a cirurgia e remessa dos documentos à perita (fls.54, 58/62, 66/67). Entretanto, ainda assim, a perita esclareceu que, com base nos documentos encaminhados, “não se pode afirmar se o mesmo tornou-se deficiente visual após a referida cirurgia” (fls.69).\r\n\r\nDepois disso, ainda foram feitos novos quesitos à perita, provocando-a para ver se, com base em exames mais antigos do autor, constante nos autos, poderia afirmar a incapacidade quando o autor ainda mantinha a qualidade de segurado (fls.70). \r\n\r\nEntretanto, fez-se necessária nova perícia, sendo o autor intimado a comparecer portando todos os documentos de que dispusesse para exibi-los à perita (fls.75/76), sendo a intimação por publicação oficial regular (fls.78, v.) Mas o autor faltou à perícia (fls.80).\r\n\r\nPortanto, tudo que estava ao alcance do Juízo foi feito com o fito de permitir a comprovação da tese da inicial. Mas, esgotados os recursos, considerando, ainda, que o autor faltou à importante perícia, não ficou demonstrada a incapacidade em momento no qual o autor mantinha a qualidade de segurado (última contribuição em 03/1999) e a ação somente foi ajuizada em 05/2004, sendo o requerimento administrativo ainda anterior. \r\n\r\nO fundamental é que a perita não conseguiu afirmar a incapacidade no passado, mas somente no ano 2008, quando há muito havia perdido a qualidade de segurado, o que impede o acolhimento do pedido.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MERITO (artigo 269, I, do CPC).|\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2009..\r\n\r\n23 - 2004.51.60.013099-2 PEDRO ANTONIO DE MOURA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.013643-0 OMAR COELHO PAULINO (ADVOGADO: EDSON VIOLANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2004.51.60.013643-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 02/09/2004\r\n\r\nAUTOR: OMAR COELHO PAULINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor objetiva restabelecimento de auxíliodoença, com pagamento das parcelas atrasadas desde sua cessação, bem como concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nO autor, servente, hoje com 43 anos, esteve em gozo de auxílio-doença a partir de 06/06/2001 até 03/10/2002, havendo o mesmo cessado por limite médico informado pela perícia (fls. 30).\r\n\r\nO perito do juízo afirmou em seu laudo que o autor está total e definitivamente incapacitado para o trabalho (resposta ao quesito 3 do Juízo). No entanto, questionado sobre o momento em que se deu o início da incapacidade, o expert respondeu não possuir condições de estabelecer a data de início em momento pregresso à data da perícia, somente podendo atestar a incapacidade no momento do exame pericial (resposta ao quesito 2 do Juízo).\r\n\r\nConsiderando-se as assertivas do perito judicial, há que se reconhecer a perda da qualidade de segurado do autor, visto que, conforme o CNIS apresentado em audiência, seu último vínculo com o RGPS foi o auxílio-doença percebido até 03/10/2002, não havendo registro de nenhum outro recolhimento de contribuição previdenciária posterior a esta data. Como o médico de confiança do Juízo somente pôde afirmar a incapacidade a partir da data da perícia (11/12/2009), houve perda da qualidade de segurado, razão pela qual o pedido é de ser improcedente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais, conforme tabela IV, da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2004.51.60.015957-0 DORALICE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x LETICIA DE ARAUJO MACEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003605/2009 . PROCESSO Nº20045160015957-0\r\n\r\nAUTOR: DORALICE DOS SANTOS\r\n\r\n1º REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\n2º REU: LETICIA DE ARAUJO MACEDO \r\n\r\nAJUIZADA EM 18/11/2004\r\n\r\nSENTENÇA (A - META 2)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva receber pensão por morte do segurado CECILIO SOUZA, falecido em 08/01/1999, alegando que era sua companheira e que o relacionamento durou até o óbito. Afirmou, ainda, que “recebe uma pensão há vinte anos, de R$ 67,00, que fora deixada por seu companheiro ainda em vida.” (fls.3, item 6). \r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO. \r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que o falecido era segurado da Previdência Social na data do falecimento, pois a 2ª Ré atualmente recebe pensão por morte, instituída desde o óbito, na qualidade de companheira.\r\n\r\nA autora comprovou que teve três filhos com o falecido, nascidos em 1965, 1968 e 1971. Mas não existem documentos que comprovem a união estável afirmada pela autora sequer em período próximo ao óbito. Aliás, a 2ª Ré apresentou cópia da CTPS do falecido onde se vê que houve cancelamento do registro que designava a autora como companheira (fls.fls.81).\r\n\r\nA prova testemunhal colhida em audiência também não serve para corroborar a tese da inicial (fls.110/113).\r\n\r\nA autora afirma que é beneficiária de pensão alimentícia. Entretanto, embora conste registro de desconto de pensão no pagamento do falecido, conforme se vê de fls.39, isso não é suficiente para reconhecer o direito da autora.\r\n\r\nCaso demonstrado que ela era beneficiária de pensão alimentícia isso autorizaria sua inclusão como dependente do falecido, nos termos do artigo 16, I, c/c artigo 76, §2º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nEntretanto, o ônus da prova é da autora (artigo 330, I, do CPC). Do documento de fls.39 sequer é possível verificar quem é o beneficiário da pensão. \r\n\r\nAdemais, o documento de fls.19, que comprova recebimento de R$ 67,00, é referente ao NB 0010764408-8, que é o número de pensão especial que foi concedido à autora, com DIB em 01/08/1976 (fls.32/33). Depois, verificada a ocorrência de erro na concessão do benefício, foi cessado, e atualmente a autora recebe benefício assistencial de amparo ao idoso (fls.124), com DIB em 09/10/2007.\r\n\r\nMencione-se que a pensão deixada pelo falecido, caso dividida entre a autora e a 2ª Ré, teria valor inferior ao benefício assistencial atualmente recebido pela autora, como se vê de fls.30. \r\n\r\nAliás, para afastar qualquer equívoco, foi realizada pesquisa do valor atual do benefício recebido pela 2ª Ré, e consta que na competência de 12/2009, o valor da pensão é R$ 426,92, que é aumentado para um salário mínimo (R$ 465,00). Portanto, a divisão do benefício, faria com que a autora passasse a receber meio salário mínimo, o que faria com que perdesse o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo. \r\n\r\nEm síntese, não existe prova da dependência econômica. Por outro lado, eventual acolhimento do pedido, com base no documento de fls.39, seria prejudicial à autora. Em razão disso, melhor é reconhecer a ausência de interesse de agir da autora.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.016650-0 ARILDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003613/2009 . PROCESSO Nº20045160016650-0\r\n\r\nAUTOR: ARILDO DOS SANTOS\r\n\r\n1º REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n2º REU: BANCO BRADESCO SA\r\n\r\nAJUIZADA EM 03/05/2005\r\n\r\nSENTENÇA (A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor postula diferenças decorrentes de suposto creditamento de valores a menor de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nNa inicial, apresenta extratos de sua conta corrente mantida junto ao BANCO BRADESCO indicando creditamento sob a rubrica “INSSCRED.CONTA” valor de R$ 606,41 nos meses julho, agosto, outubro e novembro de 2003 (fls.09/12).\r\n\r\nNa defesa, o INSS afirmou que os créditos foram efetuados no valor R$ 721,87. Apresenta HISCRE - Histórico de Créditos - comprovando sua alegação (fls.47).\r\n\r\nO BANCO BRADESCO foi incluído no pólo passivo, apresentando defesa em fls.76/84.\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade passiva do Bradesco é de ser rejeitada, pois é a instituição financeira responsável pelo repasse ao autor do pagamento mensal feito pelo INSS. Portanto, em ação na qual é impugnado o valor creditado em sua conta, tem legitimidade a instituição financeira para figurar no pólo passivo. Rejeito, pois a preliminar.\r\n\r\nNo mérito, o caso é resolvido pela regra da distribuição do ônus da prova. \r\n\r\nO autor comprovou que seu benefício tem valor maior que o valor que foi creditado em sua conta corrente. \r\n\r\nO INSS, por sua vez, corroborando as assertivas do autor, confirmou que o valor do benefício do autor é maior, e apresentou comprovantes de que o benefício do autor foi pago pela Autarquia Previdenciária no valor postulado pelo autor, conforme HISCRE (Histórico de Créditos - fls.47/65).\r\n\r\nQuanto ao BANCO BRADESCO, para afastar sua responsabilidade, teria que comprovar que não recebeu, do INSS, os valores registrados em fls.47/65, para serem creditados na conta do autor. Mas não apresentou prova alguma dos valores que deveria creditar na conta do autor e do valor efetivamente creditado. Portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 330, II, do CPC.\r\n\r\nEm outras palavras, a defesa do Banco Bradesco não afastou a conclusão de que houve erro da instituição financeira ao efetuar o crédito mensal da conta do autor.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 267, VI, do CPC), com relação ao INSS;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I, do CPC), em relação ao Banco Bradesco, condenando-a a efetuar o pagamento da diferença entre o valor creditado na conta corrente do autor e o descrito no HISCRE de fls.47/65, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês ao contar da data em que cada parcela se tornou devida (Sumula 54, do STJ).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, defiro prazo de 10 dias para que o BANCO BRADESCO apresente extratos de movimentação da conta do autor no período de 01/06/2003 a 31/12/2004. Cumprido, encaminhem-se os autos à Seção de Contadoria. Após, dê-se vista ao autor e ao Bradesco, por 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais e verba honorária.\r\n\r\nOportunamente, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.004875-0 ADEMIR MENDES DA SILVA (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.011259-3 MARIA APARECIDA DOS SANTOS CALIXTO (ADVOGADO: SERGIO MURILO DE SOUZA MELO, BARBARA DE CASSIA PIRES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003688/2009 . PROCESSO nº: 2005.51.60.011259-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS CALIXTO\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nAJUIZADA EM 05/09/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte do segurado OSWALDO BENEDITO DE JESUS, falecido em 22/07/2004, com quem alega ter vivido como companheira, e com quem teve três filhos, sendo que somente uma foi registrada pelo falecido.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 45 da Resolução n( 30/2001. DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nA pensão por morte dos servidores civis está disciplinada no artigo 217, da Lei 8112/90, que dispõe: “São beneficiários das pensões: I - vitalícia: c) o companheiro ou companheira designada que comprove união estável como entidade familiar.”\r\n\r\nDos elementos que constam dos autos, concluo que não é possível reconhecer a existência de união estável entre a autora e o falecido. \r\n\r\nA autora não apresentou comprovantes de residência do falecido suficientes para provar seu ânimo de fazer do endereço da autora o seu domicílio. A autora apresenta somente notas fiscais de bens adquiridos pelo falecido (fls.100/105). É verdade que no atestado de óbito constou o endereço da autora, mas, na audiência, foi ouvido filho do primeiro relacionamento, que apresentou outro atestado de óbito, originado a partir de incidente que provocou alegando que o atestado de fls.10 era “falso”, e fez com que o cartório emitisse outro atestado de óbito com o endereço da família do primeiro relacionamento do falecido (ambas juntadas aos autos - fls. 132/133).\r\n\r\nVê-se que no atestado de óbito de fls.132, consta o endereço do falecido como Rua Xerém, 185 - Areia Branca - Belford Roxo - RJ, endereço da família do digamos, primeiro relacionamento; no de fls.133, consta endereço Rua José Luiz Da Silva, Lote 18, Quadra 5 - Parque Suécia - Austim - RJ, que é o endereço da autora.\r\n\r\nDe todas as provas colhidas, com destaque para o depoimento pessoal da autora (fls.61), da testemunha do Juízo WALLACE DE JESUS (fls.71 - que foi o único a receber pensão do falecido, atualmente cessada por limite de idade), filho adotivo do autor com sua companheira ANA HIPÓLITO, bem como desta (fls.68), e de OSWALDO LUIZ DE JESUS, o filho mais velho que o falecido teve com ANA HIPOLITO (fls.66), todas essas provas, comparadas com o depoimento da autora (fls.61) e de suas testemunhas (fls.69/70), foram suficientes para concluir que o falecido jamais abandonou a família que formou com ANA HIPÓLITO, com quem viveu por 55 anos e teve 9 filhos, todos registrados pelo falecido.\r\n\r\nNão é possível reconhecer a coexistência de duas uniões estáveis; a própria autora, indagada o motivo pelo qual constava nos contracheques do falecido o endereço da outra família (fls.14/18), respondeu que “ia tudo para lá” (fls.61). O fato de o falecido não mudar seu endereço para passar a receber correspondências na residência da autora, embora o relacionamento seja bastante antigo, pois tiveram filhos em 1974, 1977 e 1980 (sendo que somente FABIANA, nascida em 1977, foi registrada pelo falecido), demonstra que o falecido jamais teve intenção de abandonar a família que constitui com ANA HIPÓLITO.\r\n\r\nMencione-se que ANA HIPOLITO não figurou no pólo passivo porque ainda não teve deferida administrativamente pensão por morte do falecido.\r\n\r\nO fundamental é que se houve constituição de união estável com ANA HIPÓLITO, sendo esse estado equiparado ao casamento, não é possível reconhecer outra união estável simultânea. Ou seja, para que a autora tivesse êxito em comprovar sua união estável com o falecido, necessário seria demonstrar que o falecido estava rompido com o relacionamento anterior, porque nosso regime é o monogâmico.\r\n\r\nA autora sempre soube da existência da família do autor com ANA HIPOLITO, e das testemunhas que a autora trouxe, uma, afirmou que o falecido “praticamente morava lá” (com a autora), e que sabia “que o falecido tinha outra família e outros filhos, que moravam em Areia Branca”, pois o próprio falecido tinha confidenciado isso à testemunha (fls.69); a outra, afirmou que a autora e o falecido viviam como se casados fossem, mas, ao mesmo tempo, afirmou que seu contato com o falecido se limitava às ocasiões em que ajudava o falecido a descarregar o material da obra (fls.70).\r\n\r\nO falecido, aparentemente, estava construindo uma casa para a autora, mas nada indica que pretendia com ela morar. O que ficou demonstrado, é que a autora e o falecido tiveram muitos momentos juntos (fls.90/99), mas isso, na visão da subscritora, não é suficiente para derrubar a relação aparentemente mais sólida e bem mais antiga que teve com ANA HIPÓLITO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.012441-8 GERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003612/2009 . PROCESSO nº 2005.51.60.012441-8\r\n\r\nAUTOR: GERALDO DOS SANTOS \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nAJUIZADA EM 05/10/2005\r\n\r\nSENTENÇA (B - META 2)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, observando-se o atual limite máximo para os salários-de-contribuição fixado pela Emenda Constitucional nº 20/98, no valor de R$ 1.200,00.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, declaro a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a pretensão autoral encontra óbice na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, segundo a qual o novo teto estabelecido pela EC nº 20/98 não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência (16/12/1998).\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação a jurisprudência firme do Eg. TRF da 1a Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A CF/88. VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. NOVOS TETOS. EC-20/98. PORTARIA 4.883/98 DO MPS. ADEQUAÇÃO DA TABELA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÕES. CUSTEIO. REFLEXOS. FUTUROS BENEFÍCIOS.\r\n\r\n1. O reajuste dos benefícios concedidos após a CF/88 segue a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores, que não autorizaram a vinculação do benefício ao teto do salário-de-contribuição vigente na data do pagamento.\r\n\r\n2. Não obstante o disposto no §1º do art. 29, da Lei 8.212/91 (redação original), a aplicação de índice proporcional à data de início do benefício no primeiro reajuste pode influenciar na equivalência entre o valor da renda mensal inicial concedida e o valor pago nas competências posteriores.\r\n\r\n3. A Portaria nº 4.883/98 do Ministério da Previdência Social foi editada apenas para regularizar o novo teto vigente, ou seja, o valor máximo do salário-de-contribuição, em razão do novo teto dos benefícios estipulado pela Emenda Constitucional nºs 20/98 (art. 14 - R$ 1.200,00), adequando o custeio tão-somente quanto aos segurados que têm salários-de-contribuições superiores ao teto antigo, a fim de viabilizar a futura concessão de benefício com base no novo limite, sem quaisquer efeitos sobre os benefícios previdenciários concedidos anteriormente as suas promulgações, até porque inexiste qualquer previsão nos textos constitucionais para esse efeito retroativo.\r\n\r\n4. A fixação de novo patamar do salário-de-contribuição, em face do novo teto dos benefícios previdenciários, não importa o reajuste dos salários-de-contribuições, mas uma adequação decorrente da elevação do valor-teto.\r\n\r\n5. O princípio da irredutibilidade e a preservação do valor real do benefício estão condicionados a critérios definidos em lei.\r\n\r\n6. Apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 200538000234530. TRF 1a Região. 1a Turma. DJ: 06/08/2007. pg: 21).\r\n\r\nConforme a carta de concessão, o benefício do autor foi concedido quando o limite máximo dos salários-de-contribuição à Previdência Social ainda era inferior ao postulado, e somente com a vigência da Emenda Constitucional nº20/98 é que o referido valor foi majorado para R$ 1.200,00.\r\n\r\nAo contrário do concluído na inicial, os dois valores utilizados para limitação dos salários-de-contribuição nunca coexistiram, mas foram aplicados sucessivamente com o fito de preservar o valor real dos benefícios previdenciários, de acordo parâmetros previstos em lei, conforme regra constitucional. \r\n\r\nMencione-se, ainda, que restou apurado pela Seção de Contadoria Judicial que o salário de benefício do autor não foi limitado pelo teto então vigente. O salário de benefício do autor é exatamente a média de salários de contribuições considerados no cálculo da RMI. “Entretanto, os salários de contribuição do autor sofreram redução no momento de serem computados para fins de cálculo da RMI, haja vista que tais contribuições extrapolavam os tetos de salário de contribuição considerados pela Autarquia.” Tudo conforme informações da Contadoria Judicial (fls.171).\r\n\r\nO corte nos salários de contribuição identificados pela Contadoria tem fundamento na lei (artigo 28, §5º, da Lei 8212/91). \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.013600-7 MANOEL AURELIO BARRA VULCAO (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003611/2009 . PROCESSO: 2005.51.60.013600-7\r\n\r\nAUTOR: MANOEL AURELIO BARRA VULCAO \r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 10/11/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B - META 2)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual se objetiva revisão da RMI do benefício previdenciário de aposentadoria recebido pelo autor, com base em adicional reconhecido como devido ao autor por sentença da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNa inicial, como causa de pedir, o autor alega que, em ação que tramitou perante a Justiça Trabalhista, foi reconhecido seu direito ao pagamento de adicional de periculosidade nas contribuições de 01/1994 a 05/1997. Entretanto, os salários de contribuição utilizados na apuração da RMI do seu benefício não consideraram as verbas reconhecidas como devidas pela Justiça Trabalhista, que teriam majorado seu valor, bem como do respectivo salário de benefício. Daí o pedido, para que o valor dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI seja acrescido dos valores reconhecidos na Justiça Trabalhista.\r\n\r\nO pedido é manifestamente improcedente, data venia. \r\n\r\nA pretensão do autor esbarra nos limites subjetivos da coisa julgada. \r\n\r\nO caso é de aplicação pura do artigo 472, do Código de Processo Civil, que preceitua: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.” Em outras palavras, o reconhecimento de que o autor tem direito a horasextras e adicionais tem eficácia entre o reclamante/empregado e o reclamado/empregador, que foram partes naquele processo.\r\n\r\nNão obstante o fato de o julgado da Justiça Trabalhista haver condenado o empregador/reclamado ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas reconhecidas como devidas ao autor, isso, por si, não justifica o acolhimento do pedido: a Justiça Trabalhista decidiu situação relativa ao empregado e seu empregador, condenando este ao pagamento de verbas àquele; aqui, o foco está na relação entre o segurado e o INSS, e não se pode impor à Autarquia Previdenciária a decisão exarada em processo (relação jurídica) do qual não participou. \r\n\r\nNote-se que o fato de a Justiça Trabalhista haver condenado o empregador ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias é totalmente indiferente. Ainda que por absurdo tivesse constado do julgado na Justiça Trabalhista que o empregador não precisaria recolher as respectivas contribuições, isso não prejudicaria eventual direito do INSS de obter seu crédito, demonstrando a ocorrência do fato gerador, pelo mesmo princípio do artigo 472, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAqui, da mesma forma, o que teria que ter sido demonstrado em face do INSS é que o salário do autor era diverso do salário considerado para cálculo da RMI, e não existe prova nesse sentido produzida contra o INSS, não servindo de prova para tanto a sentença proferida em ação trabalhista na qual o INSS não figurou como parte.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.014367-0 JOSE LOURENÇO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2002.51.60.003342-4 CLAUDIO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: IMAR ALVES FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003687/2009 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003342-4\r\n\r\nAutor: CLAUDIO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nAJUIZADA EM 06/11/2002 (REDISTRIBUIDA A ESTE JUIZADO EM 22/01/2007)\r\n\r\nSENTENÇA (A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9099/95 c/c artigo 1( da Lei 10.259) .\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor objetiva condenação da CEF ao pagamento de indenização a título de dano material, em razão do saque indevido por terceira pessoa do saldo existente em sua conta fundiária decorrente de vínculo no período de 01/08/1988 a 01/10/1989 (fls.11), bem como indenização por dano moral, no valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nA petição inicial contém erro material, pois narra que o vinculo empregatício do autor (do qual decorreram os depósitos supostamente entregues a terceiro) durou mais de dez anos, quando, na verdade, durou muito menos; um ano e dois meses. Destaco, ainda, que o valor do saque, ocorrido no ano 1993 (24/08/93), antes do advento do plano real, está expresso em cruzeiros reais (Cr$ 7.108,07 - fls.33) que, atualizado até janeiro/2009, equivale a R$ 277,00 (duzentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nAssentadas essas premissas, no mérito, o pedido é de ser julgado improcedente. \r\n\r\nA CEF apresentou cópia do documento com base no qual foi autorizado o levantamento do saldo existente na conta fundiária do autor (fls.33). Ali consta assinatura que muito se assemelha a aposta em outros documentos constantes nos autos, especialmente de fls.12/13. Ao ser chamado a esclarecer a similitude da assinatura que não reconhece, o autor protestou pela produção de prova documental e depoimento pessoal do representante da CEF (fls.44). Tais provas são impertinentes. O documento apresentado pela CEF consiste inversão do ônus da prova, que favorece a CEF; não fosse ele apresentado, a razão estaria com o autor nas suas alegações, que cedem diante da prova produzida pela CEF e que o autor não lograria desconstituir com outra prova documental (que já deveria ter vindo aos autos) e muito menos com depoimento pessoal do representante da ré (fls.44).\r\n\r\nPara julgar com o certo, foi determinada realização de perícia grafotécnica, cujo laudo foi apresentado em fls.93/100, e o perito concluiu que “há indícios de ser autentica a assinatura questionada (rectius: impugnada pelo autor), diante das convergências apontadas pelas setas de cor verde, ou seja, de que tenham promanado do punho do autor” (cf. laudo pericial, item conclusões - fls.100) \r\n\r\nPortanto, não existe embasamento mínimo para acolher a tese da inicial. Também não existe nos autos comprovação mínima da ocorrência de dano moral. Ou seja, não existe demonstração de defeito na prestação do serviço e muito menos o abalo emocional que enseja indenização.\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.007724-2 MARCOS ROBERTO DAMASCENO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003610/2009 . PROCESSO nº2004.51.60.007724-2\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ROBERTO DAMASCENO \r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nAJUIZADA EM 13/04/2004\r\n\r\nSENTENÇA (A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva regularização de seu CPF.\r\n\r\nNarra a inicial que o autor foi envolvido como suposto sócio de empresa BRUNEN TERMOPLASTICOS LTDA., em situação irregular perante a Receita Federal, e que tal fato ensejou o bloqueio de seu CPF.\r\n\r\nA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, em cumprimento à determinação judicial, oficiou ao Juízo, esclarecendo que a situação cadastral do CPF do autor (nº036.663.487-93) está regular e que “em exame de dados constantes em nossas bases, não detectamos indícios relevantes à deflagração de procedimento fiscal” (fls.48/49).\r\n\r\nO caso, portanto, é de manifesta perda superveniente do objeto da demanda com relação ao pedido de regularização da situação cadastral do autor, pois seu CPF está em situação regular, sendo que declaração postulada no item “c” da inicial fica destituída de relevância, considerando-se, especialmente a competência da Justiça Federal fixada no artigo 109, da Constituição, de modo que somente poderia ser justificada em razão de pedido deduzido perante alguma das pessoas ali relacionadas, no caso, Receita Federal, em relação a qual se tornou desnecessária.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, certifique-se o transito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.010608-4 ADENIL DOS SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003606/2009 . PROCESSO nº: 2004.51.60.010608-4\r\n\r\nAUTOR: ADENIL DOS SANTOS FERNANDES \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 16/06/2004\r\n\r\nSENTENÇA (A - META 2)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a autora objetiva “condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros e correção monetária desde a citação, bem como a ré se abstenha de inserir o nome da autora nos serviços de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 50,00.”\r\n\r\nDispensado o relatório (art.38, da Lei 9099/95). DECIDO.\r\n\r\nAntes de adentrar no mérito, cabe situar a relação travada entre o cliente e a instituição financeira no âmbito do Código do Consumidor, nos exatos termos do seu artigo 3o, § 2o, bem como da orientação assentada na Sumula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”).\r\n\r\nO pedido é de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nNa inicial, a autora narra que possui cartão de crédito junto à CEF, mas, em 19/03/2004, identificou saque efetuado no valor de R$ 100,00, e em 21/03/2004, outro saque no valor de R$ 60,00, ambos em Banco 24 horas. Afirma que jamais desbloqueou a função saque do referido cartão, de nº5187 6700 2538 9275.\r\n\r\nNa defesa, a CEF afirmou que a autora utiliza função saque rotineiramente, apresentado planilhas com toda a movimentação financeira do cartão desde 25/01/1999.\r\n\r\nCom base nos referidos registros (fls.53/81), verifico que, de fato, a autora fazia saques, mas isso está registrado somente com cartão anterior, de nº5493 1673 1156 0460, que aparece nos registros até 28/07/2003. A partir desta data, a autora passou a utilizar o cartão mencionado nos autos (nº5187 6700 2538 9275), que alega que não desbloqueou a função saque. E, realmente, não existem saques registrados com esse cartão.\r\n\r\nEntretanto, ainda que se acolha a alegação da autora, de que não desbloqueou a função saque, isso, na visão da subscritora, poderia ensejar devolução do saque supostamente indevido, inclusive em dobro, com amparo no artigo 42, do CODECON. Mas não existe pedido nesse sentido nos autos, e a regra do artigo 460, do CPC, impede o desvio. \r\n\r\nO único pedido deduzido na inicial é de indenização por danos morais. Entretanto, pelo que foi narrado na inicial, não reconheço a presença de abalo de sentimento apto a ensejar indenização a tal título.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento conforme determinado (artigo 16, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nComprovado depósito, intime-se para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.002040-6 EDINEI DA CRUZ PINHEIRO (ADVOGADO: CARMEN DA SILVA NEUGARTEN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003604/2009 . PROCESSO nº 20055160002040-6\r\n\r\nAUTOR: EDINEI DA CRUZ PINHEIRO\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 16/03/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nCuidase de ação na qual a autora objetiva condenação da UNIÃO FEDERAL (HOSPITAL UNIVERSITARIO GRAFÉE E GUINLE) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 260,00 (relativo a despesas de exames, medicamentos e passagens), bem como por danos morais no valor equivalente a 59 salários mínimos.\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nO autor narra na inicial que o autor, em 07/11/2003, foi atendido no Hospital Geral de Duque de Caxias, e a sutura feita em seu punho esquerdo naquela ocasião, suturou junto os nervos dos dedos da mão, fazendo com que o autor perdesse a massa da mão esquerda e os movimentos de todos os dedos.\r\n\r\nBuscou contornar o problema no Hospital Universitário Grafée e Guinle, onde foi atendido em 16/12/2003, ocasião na qual foram pedidos exames, todos realizados, e marcada cirurgia para o dia 30/03/2004; que, no dia marcado, estava na mesa de cirurgia, pronto para ser operado, quando pediu ao médico Dr. Kashimoto, que emitisse laudo medico de todo o tratamento, explicando que precisava disso porque pretendia ingressar com ação judicial contra a Prefeitura de Duque de Caxias; que o médico, imediatamente, suspendeu a cirurgia, e disse que não emitiria laudo algum.\r\n\r\nDaí o pedido, pois, em razão de a cirurgia não ter sido realizada no Hospital Réu, o autor teve que procurar tratamento na Santa Casa de Misericórdia, teve que realizar novos exames, e somente foi operado em 10/05/2004. Portanto, alega, seu sofrimento foi estendido por mais 40 dias. \r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente, em razão de não haver ficado demonstrada a existência de nexo de causalidade entre o sofrimento do autor e o serviço público no Hospital Réu, valendo asseverar que o dano deve surgir como decorrência direta e imediata do serviço público para ser apto a originar indenização. \r\n\r\nNo caso, o sofrimento do autor tem origem no procedimento mal sucedido no Hospital Geral de Duque de Caxias. Portanto, a tragédia vivida pelo autor somente pode ser reclamada em face da Prefeitura de Duque de Caxias, responsável pelo Hospital onde, segundo narrativa da inicial, houve erro médico.\r\n\r\nA responsabilidade civil do Estado tem como pressupostos a comprovação da ação/omissão do Público, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.\r\n\r\nNo caso, não houve ação, pois a cirurgia não se realizou. Por outro lado, na visão da subscritora, também não se pode afirmar a ocorrência de omissão, reconhecida na falta do serviço (não funcionou, funcionou mal ou funcionou atrasado). A cirurgia não foi realizada porque, aparentemente, o médico verificou que se tratava de erro médico anterior e não havia risco de vida ou grave lesão ao autor. Tanto que foi submetido à cirurgia tempo depois. \r\n\r\nComo fixação de premissa, assente-se que o Poder Público não está obrigado a reparar objetivamente todos os infortúnios decorrentes de procedimentos realizados em hospitais públicos e clínicas conveniadas pelo Sistema Único de Saúde. O Poder Público não é um segurador geral. Não há qualquer preceito que imponha tal dever específico, e nem em países de primeiro mundo o há. \r\n\r\nO fundamental é que, a rigor, não se aplica no caso a regra do art. 37, §6º, da Constituição de 1988; esta regra incide em relação a danos causados pelos agentes públicos em terceiros (o texto é expresso). Não é o caso de atendimento solicitado e prestado gratuitamente, quando o paciente não é terceiro, e sim contraente. Nesse caso, a responsabilidade é subjetiva, aferida com base na falta do serviço.\r\n\r\nPortanto, para que reste viável o dever de reparar da União, necessária a comprovação de que o atendimento médico prestado foi a causa direta e imediata do dano sofrido pelo autor. E não foi. \r\n\r\nO dano, o próprio autor o narra, foi causado no atendimento que recebeu no Hospital da Prefeitura de Duque de Caxias. \r\n\r\nNão houve atendimento pelo Hospital Réu, é verdade. Mas, em razão disso, simplesmente teve frustrada sua expectativa de ser operado naquela oportunidade, pelo Hospital Réu. Mas disso não se pode inferir negligencia apta a gerar o dever de indenizar, porque sequer houve agravamento do seu quadro por não ter recebido atendimento pelo Hospital Réu. Isso é o que basta para concluir que não existe nexo causal entre a falta de atendimento e o dano sofrido pelo autor.\r\n\r\nÉ muito triste o sofrimento do autor. Mas, em não havendo erro de conduta que tenha sido causa direta e imediata do dano, não existe fundamento que justifique a condenação do Hospital Réu. \r\n\r\nCom base na narrativa da inicial, a despesa de R$ 60,00 (fls.28) deve ser cobrada da Prefeitura de Duque de Caxias, assim como todos os demais danos morais e materiais experimentados pelo autor em razão do procedimento realizado no Hospital Geral de Duque de Caxias.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2005.51.60.005006-0 ANTONIO FAUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003654/2009 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.005006-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 12/05/2005\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação da CEF a restituir quantia sacada irregularmente de sua conta, bem como indenização pelos danos causados.\r\n\r\nIntimado a comparecer ao Juízo para a colheita de assinaturas, para posterior perícia grafotécnica, o autor faltou, não apresentando justificativa para tanto. Desta forma, verifica-se a falta de interesse da parte, razão pela qual o processo deve ser extinto.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2003.51.60.001376-4 LUIZ VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº 2003.51.60.001376-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ VICENTE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/04/2003\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação movida em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando condená-lo a revisar a RMI do autor através da aplicação integral do IRSM de 39,67%.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo à fundamentação (Lei 9099/95, art.38).\r\n\r\nA prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, por sua vez, deve ser acolhida, reputando-se interrompida a prescrição na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ), em vista do que prescreve o artigo 103 da Lei 8213/91. Portanto, os atrasados serão apurados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. \r\n\r\nNo mérito propriamente dito, há que se atentar apenas para a correta interpretação, ou seja, conforme a Constituição Federal, a ser conferida ao artigo 21 da Lei 8.880/94, verbis:\r\n\r\nArt.21 (...)\r\n\r\n§ 1° Para os fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei 8.213/91, com as alterações da Lei n° 8542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.” \r\n\r\nAssim, em virtude de a CF determinar que todos os salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício sejam corrigidos monetariamente (redação vigente até a EC n° 20/98) ou atualizados na forma da lei (redação dada pela EC n° 20/98 que, para o caso presente , tem idênticos resultados), há que se interpretar o artigo em testilha de forma a entender-se que também o mês de fevereiro deverá ser corrigido.\r\n\r\nPortanto, a interpretação que mais se coaduna com a Magna Carta é aquele que entende que a expressão “até o mês de fevereiro de 1994” refere-se a “até o dia 28 de fevereiro de 1994” e não a “até o dia primeiro de fevereiro” como pretende a ré.\r\n\r\nAdemais, a conversão dos salários de contribuição deveria ser feita pelo valor em cruzeiros do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994, conforme determina aquele mesmo parágrafo primeiro. Se o legislador quisesse que os valores a converter fossem aqueles do dia primeiro de fevereiro de 1994, teria determinado a conversão pelo equivalente em URV no dia 1° de fevereiro de 1994. Caso contrário, a conversão resultaria em perda para o segurado decorrente da perda do valor real da moeda durante todo o mês de fevereiro.\r\n\r\nPor derradeiro, deixando de aplicar o IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição deste mês, contrariou o INSS sua própria metodologia de cálculo. De fato, houve aplicação do IRSM de janeiro de 1994 (40,25%) aos salários de contribuição de janeiro de 1994, bem como vinha ocorrendo mês a mês.\r\n\r\nO Poder Judiciário não tem função legislativa, mas pode determinar que a Administração realize atividade vinculada que lhe seja imposta pela legislação em vigor. Deste modo, conforme acima exposto, houve omissão de atividade estritamente vinculada, qual seja, a aplicação do índice referente ao mês de fevereiro de 1994, conforme determina o artigo 21 supra transcrito.\r\n\r\nHouve erro no cálculo da RMI pela parte ré. Ainda quando o valor da RMI correta seja igual ao apurado pelo INSS, com relação à renda devida, foi aplicado por ocasião do primeiro ajuste após a data do início do benefício o disposto no §3° do art. 21 da Lei n° 8.880/94 e, ainda, no art. 2° das Portarias MPAS 2.005, de 08/05/95, e 3.253, de 13/05/96, ou no art. 5° da Portaria MPAS 3917, de 05/06/97, dependendo da DIB onde se prevê a incorporação, na data do primeiro reajustamento após a DIB, da diferença percentual entra média dos salários de contribuição e o valor-teto, apurada na data da concessão do benefício. Há, portanto, reflexos sobre a renda atual e sobre os atrasados. O INSS tem a obrigação de rever os seus cálculos (obrigação de fazer) para que os próximos pagamentos sejam corretos bem como a obrigação de pagar os citados valores em atraso.\r\n\r\nNem se diga que os reajustes posteriores dos benefícios previdenciários teriam neutralizado as perdas resultantes do erro de cálculo da RMI, vez que tais reajustes são percentuais.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que, mesmo nos casos em que o mês de fevereiro de 1994 não integra o rol dos salários de contribuição considerados para a apuração do salário de benefício, haverá prejuízo sempre que a data do início do benefício seja posterior a fevereiro de 1994 e faça com que os salários de contribuição tenham que ser atualizados com a correção do referido mês. Em tais hipóteses, todos os salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994 deixaram de receber a aplicação correta do IRSM.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em R$ 408,63 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 63.596,23, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se precatório, e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de julho de 2009”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 890222"
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                            "890223": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.60.002465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMA GONÇALVES SARDINHA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drº. Alexandre de Athayde Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de janeiro de 2010, às 10h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2005.51.60.009206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 02 JEF - IG\r\n\r\nem auxílio ao 01 JEF/SJM\r\n\r\n(Ato 528, de 14/10/2009)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.60.012466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES, LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA, GUIDO A. SUCENA MACIEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para declarar e inexistência de dívida em nome do autor relativa à anuidade a partir de 1998, bem como para condenar o Conselho Regional de Contabilidade: (i) a abster-se de efetuar qualquer ato executório contra o autor referente a débitos de anuidades a partir de 1998; (ii) pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 02 JEF - IG\r\n\r\nem auxílio ao 01 JEF/SJM\r\n\r\n(Ato 528, de 14/10/2009)\r\n\r\n4 - 2003.51.60.019328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARNIE GOMES DOS SANTOS REP/MARIA ZELIA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELLA DE FATIMA SOARES VIEIRA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao BACEN, na forma da fundamentação acima, autorizada pelo art. 267, vi, do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, com esteio no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 415,19, conforme extrato de fls. 35. A quantia devida deve ser corrigida monetariamente desde novembro de 1997 até o efetivo pagamento, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 02 JEF - IG\r\n\r\nem auxílio ao 01 JEF/SJM\r\n\r\n(Ato 528, de 14/10/2009)\r\n\r\n5 - 2005.51.60.009804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ARANTES x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDA MENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 02 JEF - IG\r\n\r\nem auxílio ao 01 JEF/SJM\r\n\r\n(Ato 528, de 14/10/2009)\r\n\r\n6 - 2005.51.60.012905-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 02 JEF - IG\r\n\r\nem auxílio ao 01 JEF/SJM\r\n\r\n(Ato 528, de 14/10/2009)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FRANCISCO DE MATTOS (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GOMES SOUZA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.004407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA BELIENE (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.10.004407-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\n10 - 2009.51.60.000858-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO DE ANDRADE LIMA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n11 - 2009.51.60.000879-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.60.001290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA DA ROCHA DORA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.60.001569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA JEREMIAS DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n14 - 2009.51.60.001610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY BAPTISTA ALVES (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n15 - 2009.51.60.001679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOCÁDIA FERREIRA PENCO FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.001679-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\n16 - 2009.51.60.001806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.60.001831-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INÁCIA JOSEFA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.001831-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\n18 - 2009.51.60.001833-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.001833-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\n19 - 2009.51.60.001847-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY RODRIGUES LUCAS (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.001847-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\n20 - 2009.51.60.002027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.002027-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\n21 - 2009.51.60.002028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.002028-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\n22 - 2009.51.60.002065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEA TAVARES WELLER (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.002065-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\n23 - 2009.51.60.002073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA LUZ MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.002073-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\n24 - 2009.51.60.002074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA LUZ MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.002074-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\n25 - 2009.51.60.002191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO LAURENTINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.002191-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\n26 - 2009.51.60.002356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEGORAL (ADVOGADO: ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n27 - 2009.51.60.002697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORALDO MARTINS LOPES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.60.002926-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.60.002954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÉLIA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.60.000983-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.000983-7\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n31 - 2008.51.60.001314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BRAGA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo desde já o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus regulares efeitos. Comunique-se à EADJ para a implantação do benefício e para que informe a parte por carta sobre a implantação do benefício. Fica o INSS intimado para apresentar cálculo com apuração dos valores devidos ao autor no prazo de 30 dias. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 dias. Decorrido o prazo ou ausente impugnação, providencie-se pagamento na forma da lei.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas e sem verba honorária. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.001780-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES BARBOSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.001780-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n33 - 2008.51.60.002455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY SUZY BATISTA LACERDA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002455-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2009\r\n\r\n34 - 2008.51.60.002611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA ALGARRÃO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002611-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2009\r\n\r\n35 - 2008.51.60.002696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO JERÔNIMO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002696-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a informação e documentos de fls. retro, tenho como válida a perícia realizada, uma vez que foi intimado o INSS em tempo hábil para a perícia do dia 17/07/2009, tendo não comparecido o Assistente Técnico do INSS na mesma.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n36 - 2008.51.60.002747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY ARAUJO DE ALCANTARA (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002747-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2009\r\n\r\n37 - 2009.51.60.000091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESDRAS MANOEL PIRES (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drº. Alexandre de Athayde Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de janeiro de 2010, às 09h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)\r\n\r\n38 - 2009.51.60.000103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CABRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000103-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2009\r\n\r\n39 - 2009.51.60.000121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. Devendo ainda, juntar a declaração de renúncia ao valor excedente ao teto do Juizado.\r\n\r\n40 - 2009.51.60.000176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drº. Alexandre de Athayde Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de janeiro de 2010, às 09h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)\r\n\r\n41 - 2009.51.60.000256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO MAMEDE (ADVOGADO: IVETE ALVES CANELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. Devendo ainda, juntar a declaração de renúncia ao valor excedente ao teto do Juizado.\r\n\r\n42 - 2009.51.60.000298-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADE MENDES PONTES x CYNTHIA TEIXEIRA PONTES x GEANE MARIA TEIXEIRA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000298-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2009\r\n\r\n43 - 2009.51.60.000312-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: HELIO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. Devendo ainda, juntar a declaração de renúncia ao valor excedente ao teto do Juizado.\r\n\r\n44 - 2009.51.60.000353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drº. Alexandre de Athayde Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de janeiro de 2010, às 08h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n45 - 2009.51.60.000429-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA DE OLIVEIRA GONÇALVES VIEIRA (ADVOGADO: ARLINDA ABREU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000429-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n46 - 2009.51.60.000479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DUTRA BONFIM (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cancelo a perícia designada para o dia 08 de janeiro de 2010 com o Drº Jeremais, bem como a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\n47 - 2009.51.60.000545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINÉA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cancelo a perícia designada para o dia 08 de janeiro de 2010 com o Drº Jeremais, bem como a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\n48 - 2009.51.60.000627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000627-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n49 - 2009.51.60.000628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DINIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000628-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2009\r\n\r\n50 - 2009.51.60.000648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUARÊZ ALVES DE MOURA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000648-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n51 - 2009.51.60.000972-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENILTON SEBASTIÃO DE SOUZA MIRANDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cancelo a perícia designada para o dia 08 de janeiro de 2010 com o Drº Jeremais, bem como a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\n52 - 2009.51.60.001044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO FERREIRA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drº. Alexandre de Athayde Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de janeiro de 2010, às 10:00h, para a produção da prova pericial, a ser realizada na Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)\r\n\r\n53 - 2009.51.60.001079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMEZINDA PEDREIRA DE SANTANA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001079-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2009\r\n\r\n54 - 2009.51.60.001161-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PERI DE ARAUJO CARVALHO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001161-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n55 - 2009.51.60.001166-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001166-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n56 - 2009.51.60.001187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001187-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2009\r\n\r\n57 - 2009.51.60.001205-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001205-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n58 - 2009.51.60.001226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILTON JOSÉ COUTINHO MARCOLINO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001226-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2009\r\n\r\n59 - 2009.51.60.001303-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR CASTILHO VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001303-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2009\r\n\r\n60 - 2009.51.60.001387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY MORAES JANUZZI (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora fls.59/63 no duplo efeito de direito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da sentença de fls. 57, na mesma oportunidade apresente resposta ao recurso interposto, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2009.51.60.001553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI MARTINS DE LIMA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001553-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009\r\n\r\n62 - 2009.51.60.001562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR LEAL DE MENEZES (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo desde já o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus regulares efeitos. Comunique-se à EADJ para a implantação do benefício e para que informe a parte por carta sobre a implantação do benefício. Fica o INSS intimado para apresentar cálculo com apuração dos valores devidos ao autor no prazo de 20 dias. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 dias. Decorrido o prazo ou ausente impugnação, providencie-se pagamento na forma da lei.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas e sem verba honorária. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n63 - 2009.51.60.001865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE ARIMATÉIA DA SILVA (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nNeste processo, na perícia que precedeu a realização desta audiência, o Perito do Juízo concluiu que não existe incapacidade laborativa.\r\n\r\nIndefiro a impugnação ao laudo, pois o perito que o subscreve é médico da confiança do Juízo, especialista em ortopedia, e o fato de o autor trabalhar como cozinheiro industrial foi levado em consideração para afirmar a conclusão no sentido da ausência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena da parte autora para o trabalho, o que afasta o direito ao auxílio-doença.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se, intimadas as partes em audiência.\r\n\r\n64 - 2009.51.60.001931-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Alexandre de Athayde Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de janeiro de 2010, às 08:00 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada na Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, RJ, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n65 - 2008.51.60.003277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.003277-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, no exercício da titularidade do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n66 - 2005.51.10.001755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.”\r\n\r\n67 - 2008.51.60.001445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.”\r\n\r\n68 - 2008.51.60.001705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA FERREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA BORGES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.”\r\n\r\n69 - 2008.51.60.002441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEDRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2009”\r\n\r\n70 - 2009.51.60.000440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO PEREIRA COSME (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de julho de 2009.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 890223"
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                    }
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                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "889971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.58.001165-6 RITA MARIA DE ARAUJO GALBIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002321/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício do instituidor da pensão para R$ 104,56 (cento e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e conseqüente repercussão na RMI do benefício da Autora RITA MARIA DE ARAUJO GALBIM para R$ 95,13 ( noventa e cinco reais e treze centavos) considerando que, de acordo com os documentos de fls. 61/62 as Rendas Mensais Iniciais anteriores dos benefícios do instituidor da pensão e da pensionista eram, respectivamente, R$ 74,86 e R$ 70,00, pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas do benefício previdenciário do(a) Autor(a ).\r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 3.144,29 (três mil cento e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos) conforme planilha apresentada pela Autarquia-Ré às fls. 42/44, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais e que ainda que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde a citação .\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Contador para atualização das diferenças devidas.\r\n\r\nPor fim, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDê-se vista às partes do RPV expedido, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, venham os autos para o envio do requisitório.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n2 - 2003.51.58.004341-0 JOAO ZOZIMO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da informação retro, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o texto incluído no Sistema de acompanhamento processual e determino a inclusão do inteiro teor da sentença conforme abaixo:\r\n\r\n“Trata-se de ação previdenciária proposta por JOÃO ZOZIMO FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que o Autor pretende a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço, pela inclusão do tempo de serviço prestado na Empresa Arisco Industrial LTDA, relativo a 04/11/85 a 30/06/87. Alega que através de ação trabalhista foi reconhecido seu direito ter anotado em sua CTPS o período laborado naquela empresa. Daí vir pedir a condenação do INSS a revisar o cálculo de seu benefício e a pagar-lhe as diferenças verificadas sobre as suas prestações mensais. \r\n\r\nO Réu - INSS apresentou sua contestação alegando preliminarmente a ausência de interesse processual, eis que o autor não requereu administrativamente a revisão de seu benefício. Argüiu também a prescrição qüinqüenal e que o tempo de serviço reconhecido por ação trabalhista não deveria ser considerado início de prova material se baseado, exclusivamente, em prova testemunhal, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nExaminados, decido. \r\n\r\nInicialmente, afasto a alegação de falta de interesse, eis que no processo administrativo de concessão de benefício acostado às fls 30/130, está incluso o requerimento administrativo de revisão de benefício (fl.105) apresentado pelo autor em 23/11/2001. \r\n\r\nPor outro lado, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto nº 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, como suscitada pela defesa. \r\n\r\nNo caso em tela, o Autor obteve a concessão de aposentadoria por tempo de serviço em 12/09/96 e foi reconhecido o período de 32 anos 09 meses e 02 dias. \r\n\r\nTodavia, o Autor alega que o período laborado na Empresa Arisco, de 04/11/85 a 30/06/87, não foi considerado no cômputo de seu tempo de serviço, e através de sentença trabalhista obteve o direito de anotação daquele período em sua CTPS. \r\n\r\nInobstante inexistirem nos autos cópia da sentença trabalhista ou quaisquer outros documentos que se enquadrem como prova material, nos termos do art. 55, § 3º, Lei 8.213/91, tal fato não afasta a presunção de existência vínculo empregatício entre o Autor e a Empresa Arisco, eis que na cópia de movimentação processual acostada à fl. 07/08, referente ao processo trabalhista RT1120/1989, verifica-se que o referido processo tramitou de 1989 até 1999, e que, além da anotação em CTPS, houve o pagamento de valores devidos pela empresa ao Autor no valor de R$ 46.005,88 (quarenta e seis mil e cinco reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\nAÇÃO N° 2003.51.58.004341-0\r\n\r\n“... I - A decisão monocrática ora recorrida levou em consideração que o vínculo empregatício da parte autora com a Granja Brassida Ltda, no período de 01.03.1988 a 28.01.1998, restou comprovado em ação trabalhista que tramitou na Junta de Conciliação e Julgamento de Tupã/SP (Proc.69/98; fl.25/32), nos termos da sentença proferida Que condenou a empresa a proceder a anotação do período em CTPS, bem como no pagamento dos encargos trabalhistas e das respectivas verbas rescisórias, incluindo recolhimentos previdenciários...” (TRF- 3ª Região - 10ª Turma - AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1247483/SP - Rel. JUIZ SERGIO NASCIMENTO - DJU DATA:16/04/2008 PÁGINA: 990).\r\n\r\n“...I. Ao Juiz é dado o poder de apreciar livremente a prova, conforme os fatos e circunstâncias constantes dos autos, nos termos do art. 131do CPC. II. \"A decisão da Justiça Obreira que homologa acordo reconhecendo a existência de contrato laboral pode servir como prova material se a reclamação trabalhista foi movida ainda antes de transcorrido o prazo prescricional que colocaria o empregador a salvo das repercussões financeiras do aludido reconhecimento, afastando a hipótese de conluio entre as partes oponentes para fraudar a Previdência Social. Precedentes. \"(AC n. 95.01.14487-9/MG). ( ... ) \r\n\r\n(AC n. 0140848-7/1996, MG, TRF 1ª Reg., 1ª TURMA, Relator: Juiz Amilcar Machado, DJ: 29/06/2000, pág.: 27)\r\n\r\nPor fim, Turma Nacional editou, recentemente, sua Súmula nº 31, segundo a qual: “a anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários”. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a implementar a revisão do benefício nº 102.051.927-1 para incluir o tempo de serviço prestado à Empresa Arisco Industrial LTDA e a recalcular a RMI do benefício pela majoração do coeficiente de cálculo correspondente ao novo cômputo do tempo de serviço, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas Condeno-o mais a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam . Outrossim, com fulcro nos Enunciados nºs 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a Ré promova o cálculo das diferenças e indique ao Juízo o quantum devido relativo às parcelas em atraso, para quitação na forma do Art. 17 da Lei nº 10.259/01, sem prejuízo, contudo, da possibilidade de pagamento do crédito na via administrativa. Quantia esta que, ainda, deverá ser corrigida monetariamente desde aquela época e acrescida de juros de mora de 1,0% (hum por cento) ao mês a partir da citação, sempre até a data do efetivo pagamento, e da qual deve(m) ser descontado(s) o(s) valor(es) que já lhe tenha(m) sido pago(s) administrativamente, ficando o pagamento, em qualquer caso, limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos da época em que for efetivado, em virtude de o(a) Autor(a) ter optado pelo rito do JEF. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nOportunamente, não havendo pagamento administrativo expeça-se a respectiva RPV, comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a). \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 889971"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.58.001136-7 JOSE DOMINGOS GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ENEDINO FIDELIS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002789/2009 . \r\n\r\nDesta feita, homologo o acordo (fls. 54/59 e 176 ) e assim JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito (CPC 269, III). Sem custas ante a gratuidade que ora defiro e honorários conforme os termos do acordo.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para fazer juntar aos presentes autos, cópia de documentos que comprovem o cumprimento do referido acordo no tocante à revisão da RMI do benefício do autor.\r\n\r\nEm relação às diferenças atrasadas, expeça-se o competente RPV e dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. Fica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.08.000164-9 ANDRE CRISTOFO RIBEIRO (ADVOGADO: ZILA DOS ANJOS CAMAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002771/2009 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários, face ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0651784-0 MARIA JOSE MARTINS CERQUEIRA (ADVOGADO: OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002772/2009 . \r\n\r\n7. CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Ordinária nº 99.0651784-0, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, ante a adjudicação do imóvel já operada pela CEF, conforme fundamentação acima. \r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Consignatória nº 99.0651952-5, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima, E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se em favor da autora alvará de levantamento das quantias depositadas nos autos da ação consignatória e da ação ordinária. Da mesma forma, aguarde-se o trânsito em julgado para que seja decidido a quem incumbe o ônus de pagamento dos honorários periciais, tendo-se em vista a gratuidade de justiça deferida à autora, parte sucumbente na presente ação.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.08.000942-0 JOEL PEREIRA COELHO (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.08.000942-0\r\n\r\nAUTOR: AUTOR: JOEL PEREIRA COELHO \r\n\r\nRÉU: REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nFace à sentença proferida nos autos originais ( nº 99.0004050-3), conforme fls 62/68, com dispositivo registrado nos presente autos (fl. 209), e extratos apresentados pela CEF, atualizados até 10/07/2001 (fls. 206/207), referentes às diferenças relativas à conta vinculada do autor, remetam-se estes à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo esta efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre as contas vinculadas do FGTS da parte autora JOEL PEREIRA COELHO, PIS/PASEP nº 1700659950-2, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativos ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativos ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.989,34 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), relativos à conta de fl. 206 (COD. ESTAB. Nº 59920600654200), e R$ 1.257,91 (mil e duzentos e cinqüenta e sete reais e noventa e um centavos), relativos à conta de fl. 207 (COD. ESTAB. Nº 59920604239380), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 0,5% (zero vírgula cinco) ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, após decorrido o prazo assinalado, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.08.002452-0 ANA LAURA AMORIM SOUSA (ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002779/2009 . Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, A OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA manifestada por ANA LAURA AMORIM SOUSA, determinando a expedição de ofício, instruído com cópia desta, ao competente Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais para a devida averbação nos registros de nascimento do Requerente, na forma do art. 29, VII e § 2º da Lei nº 6.015/73.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (TRF 2ª Região, REO 330.733, 2ª Turma, Rel. Antônio Cruz Netto, in DJU 27/05/2004, p.111).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nIntime-se o MPF do teor da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo Distribuidor para retificar a classe da autuação para Opção de Nacionalidade e excluir a União Federal do pólo passivo da demanda, substituindo-a pelo Ministério Público Federal na qualidade de requerido.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.08.002208-0 IGOR FERREIRA OSORIO (ADVOGADO: JORGE MOURA DE OLIVEIRA.) x EXCELENTISSIMO SENHOR VICE-ALMIRANTE DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA CARLOS AUGUSTO DE SOUSA- COMANDO DA FORÇA AERONAVAL -CIAAN-CENTRO DE INSTRUÇAO E ADESTRAMENTO AERONAVAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, à SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nApós, intime-se o impetrante para, em 72 horas, sob pena de indeferimento da inicial trazer aos autos cópias dos documentos que a instruem, na forma do art. 6º, da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.08.002230-4 PETROSALLES AUTO POSTO LTDA (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA SANTOS, CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002777/2009 . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento e entrega ao impetrante dos documentos que instruem a inicial, substituindo-se-os por certidão.\r\n\r\nSem honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/09).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.08.002222-5 MARLENE DE VASCONCELOS GOMES (ADVOGADO: TANIA MARIA PEDRO DE OLIVEIRA.) x GERENTE DA AGENCIA DO INSS DE SAQUAREMA. . Processo nº 2009.51.08.002222-5\r\n\r\nIMPETRANTE : MARLENE DE VASCONCELOS GOMES\r\n\r\nIMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DO INSS DE SAQUAREMA\r\n\r\nJUIZ: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARLENE DE VASCONCELOS GOMES impetrou mandado de segurança contra ato do GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS DE SAQUAREMA, consistente na concessão de benefício previdenciária à ex-concubina de seu falecido marido e consequente divisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que possui direito líquido e certo ao recebimento integral do benefício, amparado por coisa julgada, tendo em vista que à ex-concubina foi indeferido judicialmente e benefício.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA liminar deve ser concedida, haja vista estarem presentes os requisitos autorizadores, senão vejamos.\r\n\r\nO fumus boni juris\r\n\r\nA impetrante é viúva de AILTON GOMES, pelo quê recebe o benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/1341429617 - fl. 23). \r\n\r\nBuscando receber parte do benefício, MARIA DA GUIA DOS SANTOS, que mantivera com o de cujus relação de concubinato, ajuizou a ação nº 2005.51.06.002588-0, distribuída para o 3º JEF de Duque de Caxias, tendo sido o pedido julgado improcedente e a sentença ratificada por unanimidade pela 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante a decisão judicial transitada em julgado em 07/11/2007, a qual assegura à impetrante o direito líquido e certo de não ter o seu benefício dividido com a ex-concubina do seu instituidor, a Agência da Previdência Social em Saquarema comunicou-lhe o partimento de seu benefício em virtude da concessão do mesmo também à Sra. Maria da Guia dos Santos, o que vem efetivamente ocorrendo, conforme Detalhamento de Crédito de fl. 25.\r\n\r\nO periculum in mora\r\n\r\nPor tratar-se de prestação de caráter alimentar, da qual depende a sua subsistência, a impetrante poderá vir a sofrer dano ao menos de difícil reparação, caso tenha que aguardar um provimento jurisdicional definitivo.\r\n\r\nDaí que, sendo o mandado de segurança conhecido remédio jurídico, previsto no inciso LXIX, do art. 5º, da atual Carta Magna, que tem por finalidade a proteção de direito liquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos casos que não encontram amparo em habeas corpus ou habeas data, impõe-se a concessão do writ a fim de que seja suspenso o ato administrativo que resultou na partição do benefício da impetrante.\r\n\r\nIsso posto, com base na fundamentação supra, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, na forma do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para determinar a suspensão do benefício previdenciário de pensão por morte concedido a MARIA DA GUIA DOS SANTOS (NB 135.123.725-7), e restabelecer o valor integral do benefício da impetrante MARLENE DE VASCONCELOS GOMES (NB 21/1341429617) desde o mês de competência de outubro de 2009, sem qualquer descontos a título de consignação débito com INSS.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, com cópia da inicial e dos documentos que a instruem, para que preste informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCiência à Procuradoria Seccional Federal, com cópia da inicial, para, querendo, ingressar no feito.\r\n\r\nCom as informações, dê-se vista ao MPF, inclusive para apuração de eventual fraude na concessão de benefício previdenciário.\r\n\r\nApós a manifestação do parquet, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n/pfm\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2001.51.08.000404-2 LUIZ FLAVIO VILLELA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002769/2009 . 3. DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, e tendo em vista que trata-se aqui de ação acessória que deve seguir o destino da principal, por força do art. 796 do CPC, torno sem efeito o despacho de fl. 309 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora em honorários que arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas ao contrato habitacional. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n10 - 99.0651952-5 MARIA JOSE MARTINS CERQUEIRA (ADVOGADO: OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . - Determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos, paraa que seja \r\n\r\nverificada a ocorrência de juros compostos em período inferior à anualidade\r\n\r\n.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.08.002161-0 MUNICIPIO DE CABO FRIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.002161-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, ao Distribuidor para regularizar a distribuição.\r\n\r\nSendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas liminares ou antecipatórias de tutela inaudita altera pars só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada.\r\n\r\nNo presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão.\r\n\r\nAssim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nCite-se a ré - União / Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2009.51.08.002337-0 ROGERIO GOMES CORTES (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a decisão de fls. 44/45 e o comprovante de depósito das taxas de ocupações dos exercícios do ano de 2007 e 2008, referente aos imóveis registrados sob RIP nº 5813.0004023-54 e 5813.0001731-41, conforme documentos acostados às fls. 98 e 112 dos autos do processo nº 2007.51.08.001037-8; intime-se a UNIÃO FEDERAL para que suspenda a exigibilidade dos créditos referentes a estes débitos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que informe a que autos o agravo de fls. 54/56 se refere, eis que nos presentes autos não houve deferimento de tutela neste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a certidão requerida à fl. 85.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.58.003703-3 ANTONIO SANTANA FILHO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de fls. 45, eis que, embora a intimação do autor, no presente caso, deva ser pessoal, na forma do parágrafo 5º, do art. 5º da Lei nº 1.060/5, há falta de interesse processual superveniente à propositura da presente ação.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.08.000077-3 JOSE ALVES DE LIMA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2004.51.08.000287-3 MATHILDES DA CUNHA VICTORINO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2004.51.08.000345-2 ARLINDA BESSA FIGUEIREDO MOREIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2004.51.58.001327-6 JANDIRA RODRIGUES DE MELO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002741/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI da autora para R$ 632,82 (seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 32.184,10 (trinta e dois mil, cento e oitenta e quatro reais e dez centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 77/84, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nEventual erro material nos cálculos serão revistos por ocasião da liquidação da sentença. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade deferida e honorários compensados ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2002.51.08.000961-5 FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: LOURENCO SENNA.) x UNIAO FEDERAL (COMANDO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002742/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC e do art. 3º do Decreto n.º 20.910/32, reconhecendo a incidência da prescrição da pretensão deduzida pelo autor.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2000.51.08.001159-5 RAIMUNDO DE CASTRO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: RAIMUNDO DE CASTRO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002743/2009 . \r\n\r\nAção Cautelar Inominada nº 2000.5108001160-1\r\n\r\nAção Ordinária nº 2000.5108001523-0\r\n\r\nAção Ordinária nº 2000.5108001159-5\r\n\r\nAutor: Raimundo de Castro Costa e outro\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuiz: Bruno Fabiani Monteiro\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nAutos da Ação Cautelar \r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação cautelar, objetivando a sustação dos eventuais efeitos do leilão, bem como da execução extrajudicial do imóvel objeto da presente lide.\r\n\r\nJunta procuração e documentos as fls. 06/16.\r\n\r\nRecolhidas 100% das custas, conforme certidão de fl 18.\r\n\r\nIndeferimento da liminar à fl. 19, face à prolongada inadimplência da parte autora.\r\n\r\nCitada, a ré contesta às fls. 40/47, aduzindo a inexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Junta os documentos de fls. 48/62.\r\n\r\nAutos da Ação Ordinária nº 2000.5108001523-0\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação ordinária, objetivando a declaração de nulidade da execução extrajudicial iniciada pela Ré, requerendo ainda a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos, às fls. 10/13.\r\n\r\nRecolhidas 100% das custas, conforme certidão de fl. 68.\r\n\r\nCitada a ré, contesta, preliminarmente, alegando carência da ação, a inépcia da inicial e o litisconsórcio passivo necessário com a União. No mérito, rechaça os argumentos da expendidos na peça inicial, pugnando pela total improcedência do pedido autoral. Junta os documentos de fls. 110/121.\r\n\r\nEm réplica (fls. 187/192), o Autor afastam os argumentos articulados pela CEF na peça contestatória, reiterando o pedido deduzido na exordial.\r\n\r\nRequerida a prova pericial por parte do Autor, em despacho de fl. 200 foi nomeado o perito, intimado a oferecer proposta de honorários e, finalmente, apresentados os quesitos deste juízo.\r\n\r\nLaudo pericial apresentado às fls. 203/204, respondendo apenas aos quesitos formulados pelo autor.\r\n\r\nAutos da Ação Ordinária nº 2000.5108001159-5\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a consignação em pagamento das prestações que vencerem no curso da presente ação. Requer ainda a revisão das cláusulas contratuais, o recálculo do saldo devedor, com observância do PES, alteração da sistemática de amortização da Tabela Price, revisão das prestações pagas desde o inicio do contrato, com redução do encargo mensal sem capitalização e a devolução dos valores pagos a maior, bem como a substituição do IPC pelo INPC como fator de reajuste, além da inversão do ônus da prova.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos, às fls. 08/41.\r\n\r\nRecolhidas 100% das custas, conforme certidão de fl. 44.\r\n\r\nDecisão de fl. 46, indeferindo a antecipação de tutela, face à prolongada inadimplência da parte autora.\r\n\r\nCitada a ré, contesta, preliminarmente, alegando o litisconsórcio passivo necessário com a União. No mérito, rechaça os argumentos da expendidos na peça inicial, pugnando pela total improcedência do pedido autoral. Junta os documentos de fls. 77/86.\r\n\r\nEm réplica (fls. 109/114), os Autores afastam os argumentos articulados pela CEF na peça contestatória, reiterando o pedido deduzido na exordial.\r\n\r\nRequerida a prova pericial por parte dos Autores, em despacho de fl. 120 foi nomeado o perito, intimado a oferecer proposta de honorários e, finalmente, apresentados os quesitos deste juízo.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais (fl.133) e complementado (fl. 192).\r\n\r\nSão os relatórios. Passo a decidir.\r\n\r\n1. DAS PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 DA CARÊNCIA DE AÇÃO\r\n\r\nInicialmente, destaco que não merece acolhida a preliminar de carência de ação argüida pela Caixa Econômica Federal, conforme decidido em anteriormente em audiência, vez que versa a presente ação também sobre a anulação do procedimento executório, o que é de inteiro interesse da CEF. Por outro lado, no exame do campo da validade dos negócios jurídicos, verificada a presença de vício insanável pelo juízo, o próprio negócio é anulado. Assim, se restar comprovada a existência de irregularidade na execução extrajudicial ou na manutenção do contrato, este será revisado, restaurando-se o status do momento inicialmente pactuado.\r\n\r\n1.2 DA INÉPCIA DA INICIAL\r\n\r\nRessalto que, embora prevista em lei, deixo de considerar inepta a inicial apresentada pela parte autora, eis que preclusa tal questão na fase atual do processo.\r\n\r\n1.3 DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRelativamente à necessidade de inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, adota este julgador o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto à ilegitimidade passiva do ente federal, conforme demonstra o julgado abaixo transcrito:\r\n\r\nSTJ - RESP 385676/BA - Relator: MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Publicação: DJ 12/12/2005 Pág. 273\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte, consolidada ao longo dos anos, a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações concernentes aos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação. Recurso especial conhecido e provido, para excluir a recorrente do feito.\r\n\r\n2. DO MÉRITO\r\n\r\nNo tocante ao mérito propriamente dito, objetiva a autora a revisão de diversas cláusulas do contrato de mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal, segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação. O pedido é complexo, recomendando a abordagem em tópicos a fim de facilitar a sua análise.\r\n\r\n2.1 DO NÃO APROVEITAMENTO DA PROVA PERICIAL \r\n\r\nEmbora tenha o Autor requerido a produção de prova pericial, entendo que a mesma, no presente caso, além de não ser necessária para prolação da sentença, foi produzida de forma deficiente e incompleta, não tendo proveito efetivo nestes autos. Além disso, as questões aqui debatidas, por serem questões de direito, autorizam a aplicação do disposto no artigo 330, I do CPC, motivo pelo qual não vislumbro prejuízo decorrente da não complementação da prova pericial contábil. No mais, a necessidade de Contador se manifestará apenas na fase de liquidação da sentença, se for o caso.\r\n\r\nDe fato, a prova pericial somente seria possível ou útil se o perito conhecesse os critérios jurídicos aplicáveis. Todavia, tais parâmetros serão fixados pelo Magistrado por ocasião da entrega da prestação jurisdicional. Uma vez que eles forem estabelecidos, deve-se proceder a cálculo, em fase de liquidação a ser realizado por Contador ou por Perito. Assim, e.g., a taxa de juros, o fator de correção do saldo devedor (TR), a série em gradiente são parâmetros que somente servirão para o cálculo se e na medida em que forem validados pelo Julgador, e serão discutidos ao longo da fundamentação. \r\n\r\n2.2 DOS HONORÁRIOS DO SR. PERITO\r\n\r\nPor outro lado, não há que se falar em eventual violação a direito do Sr. Perito, já que não tendo sido apresentado o laudo pericial de forma integral como determinado pelo Juízo, incabível o pagamento de qualquer quantia, razão pela qual os valores depositados deverão ser levantados pela parte autora.\r\n\r\n2.3 DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nAdentrando ao mérito propriamente dito, verifico da análise dos documentos acostados aos autos que a parte autora tinha plena ciência das prestações em atraso. Tanto assim que fez tal afirmação em sua peça inicial. Revelam os documentos acostados aos autos que havia prestações em atraso desde FEVEREIRO de 1997. Portanto, quando ajuizou a ação ordinária para questionar as cláusulas contratuais, o autor já devia 43 prestações.\r\n\r\nTal conduta colide frontalmente com sua alegada disposição de buscar uma solução, fosse ela administrativa ou judicial, eis que o fato de eventualmente existirem cláusulas a serem revistas em seu contrato não exime o autor da obrigação de cumpri-lo até a obtenção de uma solução. Sem esquecer de que lhe era facultado consignar mensalmente os valores que entendesse devidos, até o deslinde da questão. Essa falta de vontade para cumprir os termos contratuais torna-se muito clara quando permaneceu inadimplente a autora por tão longo tempo, somente vindo a questionar cláusulas contratuais às vésperas do primeiro leilão extrajudicial. \r\n\r\nPor outro lado, não se verifica nos presentes autos qualquer prova de que o autor tenha diligenciado junto à CEF em busca de uma revisão administrativa dos valor das prestações, optando por quedar-se na inadimplência. Ao contrário, permaneceram os mutuários absolutamente inertes, deixando para ajuizar as ações de consignação em pagamento e de revisão de cláusula contratual no mesmo dia em que fora realizado o segundo leilão extrajudicial e ocorrera a arrematação do imóvel pela CEF.\r\n\r\n2.4 DA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66 \r\n\r\nAcerca da constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/1966, cumpre esclarecer que encontra-se firmado, em sede pretoriana, o entendimento segundo o qual o referido diploma legal não viola os princípios consagrados na Constituição da República. Nesse diapasão, merece destaque o seguinte julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66.\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 22.3075/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.11.1998, pg. 22).\r\n\r\n2.5 DA LEGALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAnte a notícia de ter sido o imóvel arrematado, resta examinar a legalidade do procedimento. \r\n\r\nOs diversos documentos juntados aos autos pela parte Ré evidenciam que a parte autora tinha ciência não apenas da dívida que mantinha com a Ré, mas também de que estava em curso um procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nOs avisos de cobrança expedidos pela Ré para o endereço do imóvel objeto destes autos não foram recebidos pelo simples motivo de que os autores nele não residiam, mantendo-o locado a terceiros, segundo declaração da síndica do condomínio, Sra. Helena Rizza, conforme certificado à fl. 139 do processo nº 2000.51.08.001523-0. Portanto, conclui-se que o imóvel em comento não se destinava à moradia dos autores, não se abrigando a lide, portanto, sob o pálio do art. 6º da Constituição Federal, no que garante o direito à moradia. \r\n\r\nNo entanto, mantendo-se na inadimplência por anos a fio, inconcebível qualquer alegação dos autores no sentido de desconhecer que estivesse em curso uma execução extrajudicial deflagrada pelo credor em busca de receber o que lhe era devido. \r\n\r\nAo interpretar os dispositivos legais que determinam a notificação pessoal do devedor, deve o julgado fazê-lo de forma ponderada, já que seguramente a intenção do legislador não era, em momento algum, proteger os inadimplentes. Do contrário, bastaria que mudassem de endereço para que não pudessem ser executados, burlando o direito do credor de receber o que lhe é devido. Justamente por isso previu-se o instituto da notificação pela via editalícia, procedimento corretamente utilizado pela Caixa no presente caso, tanto para convocarem os devedores a purgar a mora, bem como para a cientificação de realização dos leilões, como atestam as publicações em jornais de grande circulação. \r\n\r\nVê-se, claramente, que todas as medidas legais foram adotadas para que os mutuários inadimplentes tivessem ciência da execução extrajudicial do bem, a qual culminou com a arrematação do imóvel noticiada pela CEF, à fl. 149 do processo nº 2000.51.08.001523-0.\r\n\r\nDestarte, sendo legítimo o processo de execução do imóvel e considerando que, quando decidiu ingressar em Juízo para questionar cláusulas contratuais, a parte autora já acumulava uma dívida de 43 prestações, impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\n2.6 DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nOcorre que, com a arrematação do imóvel pela Ré, no bojo da execução extrajudicial fulcrada no Decreto Lei n.º70/66, o imóvel sai da esfera de proteção jurídica do mutuário, deixando de fazer parte de seu acervo patrimonial. \r\n\r\nPor via de conseqüência, a partir deste momento, passa a ser incabível a revisão de cláusula contratual, bem como a manutenção do pagamento das prestações do financiamento, mesmo porque, desde o início do contrato, não questionou suas cláusulas.\r\n\r\nIsto porque, nos termos do art. 7º da Lei 5.741/71, a adjudicação do imóvel pelo exeqüente tem o condão de exonerar o devedor do restante da dívida, in verbis:\r\n\r\nArt . 7º Não havendo licitante na praça pública, o Juiz adjudicará, dentro de quarenta e oito horas, ao exeqüente o imóvel hipotecado, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida. \r\n\r\nVê-se assim que o ato da arrematação conduz, por força de lei, à conseqüente adjudicação do imóvel, tendo-se, portanto, consumado a transferência do domínio do imóvel após a negativa de liminar pelo Juízo para a suspensão dos efeitos do leilão, o que é suficiente para demonstrar o exaurimento dos atos administrativos e judiciais concernentes à retomada do bem em comento.\r\n\r\nAssim sendo, consumada que foi a arrematação, nos moldes do DL 70/66, não subsiste o interesse processual dos autores quanto ao pedido de suspensão da execução formulada nos autos da ação cautelar ou quanto ao pedido de revisão de cláusulas contratuais ou de consignação em pagamento, formulados nos autos das ações nº 2000.51.08.001160-1 e 2000.51.08.001159-5, respectivamente, uma vez que a providência jurisdicional não lhes será útil, porque o imóvel não mais lhes pertence. Da mesma forma, não cabe a análise dos pedidos de aplicação do CDC ao caso e de inversão do ônus da prova. Confira-se os julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ILEGIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Consumada a adjudicação de imóvel com a expedição de Carta de Adjudicação e registro da mesma em cartório de registro de imóveis, não subsiste o interesse processual da parte em prosseguir com a ação cautelar que buscava a suspensão do leilão, ante a superveniente perda de interesse de agir do autor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Remessa prejudicada.\r\n\r\n(AC 1998.35.00.003284-0/GO, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, DJ de 23/09/2002, p. 134.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MUTUÁRIO PARA PROPOR AÇÃO, OBJETIVANDO DISCUTIR CRITÉRIOS DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO.\r\n\r\n1. Uma vez consumado o leilão extrajudicial, com a subseqüente transferência do domínio do imóvel pelo registro da carta de arrematação no CRI, já não subsiste interesse processual dos mutuários para ajuizar ação de rito ordinário, ao fito de discutir critérios de reajuste das prestações do contrato de mútuo, dado que o imóvel objeto do contrato não mais lhes pertence.\r\n\r\n2. Apelação a que se dá provimento. Sentença reformada.\r\n\r\n(AC 2000.33.00.032397-8/BA, Rel.ª Juíza Federal Daniele Maranhão Costa Calixto (conv.), DJ de 04/10/2002, p. 183.)\r\n\r\nAssim se manifestou o Des. Federal Dr. Frederico Gueiros, no bojo de seu recentíssimo voto, proferido em 24/08/2009, como Relator da Apelação Cível 1999.51.03.301338-4, a qual versava sobre questão análoga à dos presentes autos:\r\n\r\n“(...) Assim, se a adjudicação do referido bem se efetivou antes mesmo da citação da credora hipotecária, é certo que o autor não mais detém a propriedade do bem, rompendo-se, ainda, pela execução, o vínculo contratual que o unia à CEF. Os fundamentos da ação se prendem à ilegalidade de índices de cláusulas contratuais, bem como aos critérios de reajuste das prestações e do saldo devedor de contrato inexistente.(...)”\r\n\r\nNão é outro, igualmente, o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, como se pode verificar dos julgados abaixo transcritos:\r\n\r\nTRF4 - AC 4617/PR\r\n\r\nRelatora: MARIA HELENA RAU DE SOUZA - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Publicação: DJ 13/04/2005 Pág. 634 \r\n\r\nCIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.ARREMATAÇÃO PELA CEF. EFEITOS. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DE ABUSO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nCom a arrematação do imóvel em sede de execução extrajudicial, restou extinto o contrato de financiamento, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA DE OBJETO. IMÓVEL ADJUDUCADO. \r\n\r\n1 - A r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto a presente ação de consignação em pagamento perdeu o seu objeto, tendo em vista que o imóvel de que trata o contrato de financiamento foi adjudicado à Ré, em face da execução extrajudicial feita na forma do DL 70/66, tendo sido expedida no mesmo dia do ajuizamento desta ação a carta de adjudicação e registrada em 23/11/87 no Cartório de Registro Geral de Imóveis. 2 - Nesse sentido, com a adjudicação do imóvel, opera-se a quitação da dívida, com a conseqüente extinção do contrato, pelo que perde o mutuário o interesse processual no presente feito, eis que se torna impertinente a discussão acerca dos critérios de reajuste das prestações e do saldo devedor, uma vez que a adjudicação é passível de desconstituição somente por meio de ação própria, porquanto fica o Apelante/consignante impedido de inovar a fundamentação jurídica de seu pedido em sede de apelação, sob pena de ofensa ao art. 264 do CPC. 3 - Ademais, a finalidade precípua da ação de consignação em pagamento é a promoção da extinção de determinada obrigação e, em se tratando de discussão em relação ao valor das prestações devidas em face de mútuo regido pelas normas do SFH, a ultimação da execução extrajudicial do imóvel dado em garantia acarreta a liquidação do contrato e, conseqüentemente, induz a perda do objeto da contenda. 4 - Apelação Cível conhecida, mas improvida. \r\n\r\n(TRF 2ª Região, 5ª Turma, AC nº 90.02.10709-9, rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 04/09/2003)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DL 70/66. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. LEI Nº 5.741/71. ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\n1- Ação de Consignação em Pagamento julgada extinta sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, da Lei de Ritos, ante a falta de interesse processual. \r\n\r\n2- Segundo se extrai dos autos, o imóvel já foi adjudicado pela Ré. \r\n\r\n3- O DL 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal. O procedimento da execução extrajudicial se dá para a retomada de imóvel gravado de hipoteca, nas hipóteses de descumprimento da maior obrigação contratual do devedor, ou seja, o pagamento das prestações, sendo desnecessária a prévia existência de processo judicial. \r\n\r\n4- De acordo com o art. 7º, da Lei 5.741/71, com a adjudicação do imóvel pelo exeqüente, fica \"exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida\". Desta afirmativa, se depreende que o contrato de financiamento está extinto, não cabendo mais sua discussão em Juízo.\r\n\r\n5- O questionamento do contrato não é mais cabível após a adjudicação do imóvel e a alegação de nulidade da execução extrajudicial não pode ser apreciada, uma vez não postulada com a exordial, em respeito ao princípio processual da congruência. 6- Negado provimento à apelação. \r\n\r\n(TRF 2ª Região, 8 ª Turma Esp., AC nº 1999.51.01.021606-0, rel. Des. Federal Raldênio Bonifácio Costa, DJ 28/11/2007)\r\n\r\nSTJ - RESP 200301025154 - Relator: Min. JOSÉ DELGADO -Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA -Publicação: DJ 02/10/2006 PG 227 \r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 7º DA LEI Nº 5.741/71). 1. Ação de execução em que a CEF, após adjudicar imóvel objeto do financiamento pelo SFH, pleiteia o pagamento do saldo devedor remanescente. Sentença e acórdão que julgam o pedido improcedente sob o fundamento de que, à vista do disposto no art. 7° da Lei n° 5.741/71, a adjudicação do imóvel pelo credor implica a exoneração do devedor da obrigação de pagar o restante da dívida.\" Recurso especial que alega violação do art. 10 da Lei n° 5.741/71 ao pálio do argumento de que a execução, no caso concreto, não se deu em função da falta de pagamento das prestações vencidas, mas em decorrência de descumprimento contratual, o que afasta, por si só, a incidência do rito previsto na referida lei. Requer seja provido o recurso a fim de que prossiga a execução do saldo remanescente do débito. 2. Deve prevalecer entendimento de que, no âmbito do SFH, independentemente do procedimento de execução adotado (questão de natureza processual), o art. 7º da Lei 5.741/71, norma de direito material, confere expressamente a extinção da obrigação do devedor nos casos de adjudicação do imóvel pelo exeqüente, não havendo que se falar, nestes casos, em posterior cobrança de saldo remanescente. 3. Precedentes: REsp n° 605357/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02/05/2005 e REsp n° 605.456/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 19/09/2005. 4. Recurso especial não provido.\r\n\r\nEm vista disso, e sendo de meridiana clareza o fato de que a arrematação rompeu definitivamente o liame entre a autora e a Caixa Econômica Federal, incabível também o deferimento do pedido de revisão de cláusulas contratuais, eis que ausente interesse.\r\n\r\n3. DA CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Cautelar nº 2000.51.08.001160-1, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, como acima fundamentado.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora em honorários, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado.\r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2000.51.08.001159-5, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nOs honorários periciais depositados nestes autos deverão ser levantados pela parte autora, mediante a expedição pela Secretaria do respectivo alvará, após o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\n3 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2000.51.08.001523-0, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas ao contrato habitacional. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2000.51.08.001523-0 RAIMUNDO DE CASTRO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: RAIMUNDO DE CASTRO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002744/2009 . 3. DA CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Cautelar nº 2000.51.08.001160-1, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, como acima fundamentado.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora em honorários, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado.\r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2000.51.08.001159-5, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nOs honorários periciais depositados nestes autos deverão ser levantados pela parte autora, mediante a expedição pela Secretaria do respectivo alvará, após o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\n3 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2000.51.08.001523-0, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas ao contrato habitacional. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.08.000457-1 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA GOULART (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS REIS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2003.51.08.000635-7 ANDREA CARVALHO AMORELLI DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002737/2009 . \r\n\r\n2. CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, MANTENHO ATÉ A PRESENTE DATA O PROVIMENTO CAUTELAR DEFERIDO e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, tudo nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.08.000793-3 ELSON DA COSTA FRANCO E OUTRO (ADVOGADO: CARLA JANAINA ALVES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002750/2009 . 3. DO DECISUM\r\n\r\nIsso posto, mantenho, até a presente data, o provimento cautelar anteriormente concedido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito do Autor de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 20,6% da renda bruta do Mutuário, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, assina lando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal ser superior a 30% de sua renda bruta.\r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo do Autor, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCaso seja apurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor / das prestações.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24 - 2004.51.08.000163-7 RAUL RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002746/2009 . 3. CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, MANTENHO ATÉ A PRESENTE DATA O PROVIMENTO CAUTELAR DEFERIDO e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, tudo nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.08.000545-3 DARCY RIBEIRO DA FONSECA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002738/2009 . \r\n\r\n3. DA CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nAnte a renúncia dos patronos do autor, estando o mesmo sem representação processual, nomeio como advogado dativo o Dr. Racine Lima Filho, com endereço conhecido da Secretaria, o qual deverá ser intimado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas ao contrato habitacional. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.08.001009-6 NIETE DOS SANTOS MARTINEZ (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002740/2009 . 3. CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, decido as lides da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Impugnação ao Valor da Causa nº 2006.51.08.000051-4: Com fulcro no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino que retifique-se o valor da causa nos autos da ação ordinária nº 2005.51.08.001009-6 para R$ 20.898,14 (vinte mil, oitocentos e noventa e oito reais e catorze centavos).\r\n\r\n2 - Ação Ordinária nº 2005.51.08.001009-6: MANTENHO ATÉ A PRESENTE DATA O PROVIMENTO CAUTELAR DEFERIDO e, tendo em vista a falta de comprovação dos depósitos e/ou pagamento dos valores considerados incontroversos das prestações vencidas desde o ajuizamento da ação, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 50 da Lei 10.931/2004 c/c os artigos 890, 891 e 899, § 1º e 269, I, todos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o valor da causa, conforme decidido acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.08.001603-0 DOMENICO FARSOUN PIROZZI E OUTRO (ADVOGADO: VICTOR KAMEL FARSOUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002783/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº NUMERO 2003.51.08.001603-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nAUTOR: DOMENICO FARSOUN PIROZZI E SORAYA CAMEL CHICRE PIROZZI\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente ( fls. 188/189). Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 188/189), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeçam-se os Alvarás de Levantamento do valor depositado às fls. 189, na proporção de 50% para cada um dos autores.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2009. \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2004.51.08.000177-7 NILTON JOSE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ZILA DOS ANJOS CAMAZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002768/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nCLASSE: AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPROCESSO:2004.51.08.000177-7\r\n\r\nAUTOR: NILTON JOSE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nNILTON JOSE SILVA DOS SANTOS, qualificado na exordial, ajuíza a presente ação, pelo rito comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com intuito de ser beneficiado pela Anistia Constitucional prevista no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nAfirma que “foi incorporado às Fileiras do EXÉRCITO, a contar de 15/01/1962 como Soldado SNE - Sem Nenhuma Especialização, para servir como convocado no ano de 1962, sendo o mesmo incluído no corpo de pessoal Graduado do exército, no estado efetivo da Tropa de Pgdt da 1a. Bia do Grupo de Obuses Aeroterrestres (atual 8o. GAC) - RJ, tendo sido qualificado como Pára-Quedista Militar a partir de 18/05/1962 (...). Em 07/11/1962 contra sua própria vontade foi EXCLUÍDO A BEM DA DISPCIPLINA, e conseqüentemente teve interrompida sua carreira militar (...)”.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procurações e documentos (fls. 02/16).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça, pelo Juízo foi determinada a emenda à inicial (fl. 17).\r\n\r\nO Autor cumpriu tais determinações conforme o petitório de fls. 18/19.\r\n\r\nRegularmente citada, a União Federal apresentou sua contestação às fls. 24/26, onde é aduzida a ocorrência de prescrição do direito do autor, nos termos dos art. 1º, do Decreto nº. 20.910, de 06-01-32 e, no mérito, entende improcedente o pedido do autor, uma vez que o mesmo foi dispensado após cometer uma série de transgressões graves ao Regulamento das Forças Armadas, não havendo, desta forma, nenhuma fundamentação política nos atos que operaram sua exclusão.\r\n\r\nInstada em réplica, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nÀs fls. 30/34 foi juntada nova procuração do autor.\r\n\r\nDesnecessária a produção de provas, eis tratar-se de matéria unicamente de direito. \r\n\r\nÉ o Relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nInicialmente, afasto a alegação de ocorrência de prescrição, eis que estando fundado o pedido de anistia no artigo 8o, do ADCT, tem-se como termo inicial da contagem do prazo a data de promulgação da Constituição da República, pois somente com ela surgiu o direito que se pretende ver reconhecido.\r\n\r\nAdemais, nas relações funcionais entre o Estado e seus servidores, quando não tenha sido negado pela Administração o próprio direito, prescrevem apenas as prestações devidas nos cinco anos anteriores ao exercício da ação.\r\n\r\nAdentro o mérito propriamente dito.\r\n\r\nA anistia, aplicável aos servidores - civis ou militares - atingidos funcionalmente por atos emanados do regime de exceção, que se embasaram em motivação política, é direito que encontra matriz constitucional, estatuído no artigo 8o, do ADCT, que ratificou os termos do benefício concedido pela EC 26/1985 e ampliou o seu campo de incidência.\r\n\r\nRequisito essencial para a concessão da anistia é a existência de motivação exclusivamente política a justificar a prática do ato, cuja revisão se persegue.\r\n\r\nCumpre, assim, aos interessados a prova de que a punição, reforma ou demissão encontra-se revestida exclusivamente de motivação política, a uma porque compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado (artigo 333, I, do CPC) e, a duas, porque a demonstração desse fato encerra o ponto nodal da demanda.\r\n\r\nA questão, portanto, se resume ao exame da motivação da punição, pois o esteio constitucional invocado anistia demissões ou dispensas “exclusivamente políticas”, o que não ocorreu neste caso.\r\n\r\nConsta às fls. 12/15 dos autos (Folhas de Alterações), registro da vida funcional do autor, em que se destaca: \r\n\r\n“AGOSTO\r\n\r\n_ A 14 bi Nr 153 Publicou a seguinte punição: Por ter se apresentado ao Quartel estando detido, após sair (...): Transgressão Média). Fica detido por 08 (oito dias permanece com comportamento Bom.\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n_A 04 bi Nr 166 Publicou a seguinte punição: Por ter se ausentado do monumento estando de SV, apesar de alertado(...): Transgressão Grave) Fica preso por 10 (dez) dias permanece com comportamento Bom.\r\n\r\n_ a 19 BI Nr 175 Publicou a seguinte punição: por está detido e ter ausentado da Bia, penetrando no cassino dos oficiais embora interpelado pelo Sd Cassineiro(...): Transgressão Grave) fica preso por 06 (seis) dias, ingressa no comportamento Mau. \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n_ a 10 BI Nr 190 Publicou a seguinte punição: por ter sido encontrado durante o seu quarto de hora sentado estando de sentinela: Transgressão Média) fica detido por 06 (seis) dias permanece no comportamento Mau. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPortanto, verifica-se que o autor possui várias punições por mau comportamento administrativo. Não há nenhum sinal de perseguição política ou ato de exceção que, pelo menos indiretamente, possa ter influenciado sua exclusão do Autor dos quadros das Forças Armadas .\r\n\r\nVê-se que as punições deram-se por fundamentos administrativos, e não políticos, como alegado pelo autor.\r\n\r\nPor fim, vale destacar ainda o fato de não se tratar na presente de militar com estabilidade adquirida. \r\n\r\nPortanto, não se verificando qualquer ilegalidade no ato administrativo que determinou o desligamento do Autor das Forças Armadas, bem como não tendo o mesmo logrado êxito em demonstrar que o ato de desligamento do serviço ativo do Exército teve conotação política, não faz jus à pretensão ora deduzida, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado digitalmente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.08.000997-6 MARIA JOSE MARTINS CERQUEIRA (ADVOGADO: JONAS FONTELES DE MOURA, ALEXANDRE COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora, em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n30 - 2009.51.08.000605-0 NEIDE MIRANDA DE ABREU (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.08.000605-0\r\n\r\nNEIDE MIRANDA DE ABREU promove ação de procedimento ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, buscando, em linhas gerais, o cancelamento do leilão, bem como depósito judicial das prestações, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), referente ao pacto de mútuo, com pacto adjeto de hipoteca, para aquisição de casa própria, pelo Sistema Financeiro Habitacional - SFH.\r\n\r\nInstada a se manifestar-se, contestou a ré- CEF, às fls. 55/99.\r\n\r\nConforme se verifica da planilha de fls. 94/99 a parte autora inadimpliu seu compromisso com a parte ré, tendo efetuado o último pagamento da prestação n° 48, a qual venceu em 22/12/2003.\r\n\r\nEm face disto, requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que a Ré se abstenha de praticar qualquer ato executório judicial e extra judicial contra o Autor, levar o imóvel a leilão ou qualquer outra medida judicial que implique na perda do imóvel, bem como, também em sede de tutela antecipada, seja o autor autorizado a depositar em Juízo durante o curso da ação o valor referente a R$ 600,00 .\r\n\r\nNos termos do art. 50, §§ 1º e 2º da Lei 10.931/04, a suspensão da exigibilidade do débito - que importará, dentre outras conseqüências, na vedação da execução extrajudicial - fica condicionada ao pagamento do valor incontroverso junto à CEF e ao depósito judicial do valor controvertido, \r\n\r\nAssim, a Ré somente será obstada de executar extrajudicialmente o imóvel na hipótese se fiel e contínuo cumprimento da supracitada disposição legal, sendo certo que tanto o depósito quanto o pagamento somente suspenderão a exigibilidade do crédito, acaso promovidos integralmente, ou seja, abrangendo também os atrasados, sob pena de a aparte se beneficiar de seu próprio inadimplemento, o que violaria os mais básicos princípios do Direito.\r\n\r\nAcresça-se, ainda, que o valor ofertado pelo autor é fruto de uma proposta particular e unilateral.\r\n\r\nNeste caso, ainda, no que tange à pretensão autoral de incorporação das prestações em atraso ao saldo devedor, esta só poderá ser acolhida após a concordância ou negociação com o agente financeiro.\r\n\r\nEm tais circunstancias, à mingua de provas inequívocas, exigidas no art 273 do CPC, indefiro a tutela antecipada pedida para que a Ré se abstenha praticar qualquer ato executório judicial e extra judicial contra o Autor, levar o imóvel a leilão ou qualquer outra medida judicial que implique na perda do imóvel. \r\n\r\nOutrossim, a antecipação dos efeitos da tutela não se presta ao deferimento de depósito judicial, que é medida de natureza cautelar, cujos pressupostos são distintos daqueles postos no art. 273 do CPC. Contudo, com a nova redação do parágrafo 7º do referido artigo, pela Lei 10.444, de 07 de maio de 2002, é possível ao juiz deferir a medida cautelar em caráter incidental. \r\n\r\nAssim, visando a minorar os potenciais prejuízos, para ambas as partes, decorrentes da continuidade da mora nos pagamentos das parcelas do financiamento, a título de MEDIDA CAUTELAR, defiro a realização dos depósitos mensais das prestações vincendas (CPC, arts. 798 e 799), nos valores pretendidos pelo autor (R$ 600,00), os quais deverão ser efetuados diretamente na rede bancária da CEF e não por meio de guia de depósito judicial a ordem da Justiça Federal devendo o primeiro depósito se efetuar no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, observando-se o mesmo dia do mês como data limite para os depósitos subseqüentes. Deverá, ainda, a parte autora comprovar, nos autos, a efetivação dos depósitos efetuados.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que traga aos autos o contrato de mútuo firmado com a autora referente ao objeto da presente lide.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2009.51.08.002231-6 AUTO POSTO SAQUAREMA LTDA (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA SANTOS, CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002778/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.002231-6\r\n\r\nIMPETRANTE: AUTO POSTO SAQUAREMA LTDA\r\n\r\nIMPETRADOR: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS\r\n\r\nJUIZ: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA no qual o impetrante aponta como autoridade coatora “o PRESIDENTE DA ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO”, cuja sede funcional é no Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nÉ cediço que, em sede de ação mandamental, fixa-se a competência para conhecimento e julgamento do feito com base na sede funcional da autoridade coatora, sendo irrelevante a natureza da matéria deduzida na impetração. \r\n\r\nIn casu, o próprio impetrante informa o endereço do impetrado como sendo “Av. Rio Branco, 85 - 14º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ”. \r\n\r\nTratando-se, pois, de competência absoluta, da qual não se admite prorrogação, e sendo a questão de ordem pública, impõe-se o reconhecimento ex officio da incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, conforme preceitua o art. 113 do CPC.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA E A SUA CATEGORIA PROFISSIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Na linha de orientação desta Corte Superior, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. Precedentes. 2. Conforme noticiado pelo d. Juízo Suscitado, nenhuma das autoridades impetradas possui sede funcional na referida Seção Judiciária. Por outro lado, a primeira autoridade alegadamente coatora tem sede funcional na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 3. Considerando que o mandamus deve ser processado e julgado pelo juízo competente em relação ao local correto da sede funcional da autoridade apontada como coatora, evidencia-se a competência do d. Juízo Suscitante para apreciar a ação mandamental em questão. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante - Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 41579 - STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - REL. MIN. DENISE ARRUDA - DEC. 14/09/2005 - PUBL. DJ 24/10/2005 PG:00156\r\n\r\nMuito embora o § 2º do mencionado artigo determine, nesses casos, a anulação dos atos decisórios e a remessa dos autos ao juízo competente, mais proveitoso para o impetrante é a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, qual seja, o juízo competente, haja vista que tal medida se mostra mais consentânea com o princípio da celeridade processual do qual, mais do que qualquer outro rito, se reveste o do mandado de segurança.\r\n\r\nNesse caso, ao invés de aguardar a remessa dos autos ao juízo competente e o seu recebimento e nova autuação, o impetrante poderá ajuizar, incontinenti, uma nova ação.\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento e entrega ao impetrante dos documentos que instruem a inicial, substituindo-se-os por certidão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/09).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n/pfm\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 2001.51.08.000393-1 LUIZ PAULO GONCALVES BRET DE MENEZES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002747/2009 . 3. DO DECISUM\r\n\r\nPor todo o exposto, tendo em vista a falta de comprovação dos depósitos e/ou pagamento dos valores considerados incontroversos desde o ajuizamento da ação, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 50 da Lei 10.931/2004 c/c os artigos 890, 891 e 899, § 1º, todos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora em honorários, que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2000.51.08.001160-1 RAIMUNDO DE CASTRO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: RAIMUNDO DE CASTRO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002745/2009 . \r\n\r\nAção Cautelar Inominada nº 2000.5108001160-1\r\n\r\nAção Ordinária nº 2000.5108001523-0\r\n\r\nAção Ordinária nº 2000.5108001159-5\r\n\r\nAutor: Raimundo de Castro Costa e outro\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuiz: Bruno Fabiani Monteiro\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nAutos da Ação Cautelar \r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação cautelar, objetivando a sustação dos eventuais efeitos do leilão, bem como da execução extrajudicial do imóvel objeto da presente lide.\r\n\r\nJunta procuração e documentos as fls. 06/16.\r\n\r\nRecolhidas 100% das custas, conforme certidão de fl 18.\r\n\r\nIndeferimento da liminar à fl. 19, face à prolongada inadimplência da parte autora.\r\n\r\nCitada, a ré contesta às fls. 40/47, aduzindo a inexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Junta os documentos de fls. 48/62.\r\n\r\nAutos da Ação Ordinária nº 2000.5108001523-0\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação ordinária, objetivando a declaração de nulidade da execução extrajudicial iniciada pela Ré, requerendo ainda a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos, às fls. 10/13.\r\n\r\nRecolhidas 100% das custas, conforme certidão de fl. 68.\r\n\r\nCitada a ré, contesta, preliminarmente, alegando carência da ação, a inépcia da inicial e o litisconsórcio passivo necessário com a União. No mérito, rechaça os argumentos da expendidos na peça inicial, pugnando pela total improcedência do pedido autoral. Junta os documentos de fls. 110/121.\r\n\r\nEm réplica (fls. 187/192), o Autor afastam os argumentos articulados pela CEF na peça contestatória, reiterando o pedido deduzido na exordial.\r\n\r\nRequerida a prova pericial por parte do Autor, em despacho de fl. 200 foi nomeado o perito, intimado a oferecer proposta de honorários e, finalmente, apresentados os quesitos deste juízo.\r\n\r\nLaudo pericial apresentado às fls. 203/204, respondendo apenas aos quesitos formulados pelo autor.\r\n\r\nAutos da Ação Ordinária nº 2000.5108001159-5\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a consignação em pagamento das prestações que vencerem no curso da presente ação. Requer ainda a revisão das cláusulas contratuais, o recálculo do saldo devedor, com observância do PES, alteração da sistemática de amortização da Tabela Price, revisão das prestações pagas desde o inicio do contrato, com redução do encargo mensal sem capitalização e a devolução dos valores pagos a maior, bem como a substituição do IPC pelo INPC como fator de reajuste, além da inversão do ônus da prova.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos, às fls. 08/41.\r\n\r\nRecolhidas 100% das custas, conforme certidão de fl. 44.\r\n\r\nDecisão de fl. 46, indeferindo a antecipação de tutela, face à prolongada inadimplência da parte autora.\r\n\r\nCitada a ré, contesta, preliminarmente, alegando o litisconsórcio passivo necessário com a União. No mérito, rechaça os argumentos da expendidos na peça inicial, pugnando pela total improcedência do pedido autoral. Junta os documentos de fls. 77/86.\r\n\r\nEm réplica (fls. 109/114), os Autores afastam os argumentos articulados pela CEF na peça contestatória, reiterando o pedido deduzido na exordial.\r\n\r\nRequerida a prova pericial por parte dos Autores, em despacho de fl. 120 foi nomeado o perito, intimado a oferecer proposta de honorários e, finalmente, apresentados os quesitos deste juízo.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais (fl.133) e complementado (fl. 192).\r\n\r\nSão os relatórios. Passo a decidir.\r\n\r\n1. DAS PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 DA CARÊNCIA DE AÇÃO\r\n\r\nInicialmente, destaco que não merece acolhida a preliminar de carência de ação argüida pela Caixa Econômica Federal, conforme decidido em anteriormente em audiência, vez que versa a presente ação também sobre a anulação do procedimento executório, o que é de inteiro interesse da CEF. Por outro lado, no exame do campo da validade dos negócios jurídicos, verificada a presença de vício insanável pelo juízo, o próprio negócio é anulado. Assim, se restar comprovada a existência de irregularidade na execução extrajudicial ou na manutenção do contrato, este será revisado, restaurando-se o status do momento inicialmente pactuado.\r\n\r\n1.2 DA INÉPCIA DA INICIAL\r\n\r\nRessalto que, embora prevista em lei, deixo de considerar inepta a inicial apresentada pela parte autora, eis que preclusa tal questão na fase atual do processo.\r\n\r\n1.3 DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRelativamente à necessidade de inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, adota este julgador o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto à ilegitimidade passiva do ente federal, conforme demonstra o julgado abaixo transcrito:\r\n\r\nSTJ - RESP 385676/BA - Relator: MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Publicação: DJ 12/12/2005 Pág. 273\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte, consolidada ao longo dos anos, a União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações concernentes aos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação. Recurso especial conhecido e provido, para excluir a recorrente do feito.\r\n\r\n2. DO MÉRITO\r\n\r\nNo tocante ao mérito propriamente dito, objetiva a autora a revisão de diversas cláusulas do contrato de mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal, segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação. O pedido é complexo, recomendando a abordagem em tópicos a fim de facilitar a sua análise.\r\n\r\n2.1 DO NÃO APROVEITAMENTO DA PROVA PERICIAL \r\n\r\nEmbora tenha o Autor requerido a produção de prova pericial, entendo que a mesma, no presente caso, além de não ser necessária para prolação da sentença, foi produzida de forma deficiente e incompleta, não tendo proveito efetivo nestes autos. Além disso, as questões aqui debatidas, por serem questões de direito, autorizam a aplicação do disposto no artigo 330, I do CPC, motivo pelo qual não vislumbro prejuízo decorrente da não complementação da prova pericial contábil. No mais, a necessidade de Contador se manifestará apenas na fase de liquidação da sentença, se for o caso.\r\n\r\nDe fato, a prova pericial somente seria possível ou útil se o perito conhecesse os critérios jurídicos aplicáveis. Todavia, tais parâmetros serão fixados pelo Magistrado por ocasião da entrega da prestação jurisdicional. Uma vez que eles forem estabelecidos, deve-se proceder a cálculo, em fase de liquidação a ser realizado por Contador ou por Perito. Assim, e.g., a taxa de juros, o fator de correção do saldo devedor (TR), a série em gradiente são parâmetros que somente servirão para o cálculo se e na medida em que forem validados pelo Julgador, e serão discutidos ao longo da fundamentação. \r\n\r\n2.2 DOS HONORÁRIOS DO SR. PERITO\r\n\r\nPor outro lado, não há que se falar em eventual violação a direito do Sr. Perito, já que não tendo sido apresentado o laudo pericial de forma integral como determinado pelo Juízo, incabível o pagamento de qualquer quantia, razão pela qual os valores depositados deverão ser levantados pela parte autora.\r\n\r\n2.3 DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nAdentrando ao mérito propriamente dito, verifico da análise dos documentos acostados aos autos que a parte autora tinha plena ciência das prestações em atraso. Tanto assim que fez tal afirmação em sua peça inicial. Revelam os documentos acostados aos autos que havia prestações em atraso desde FEVEREIRO de 1997. Portanto, quando ajuizou a ação ordinária para questionar as cláusulas contratuais, o autor já devia 43 prestações.\r\n\r\nTal conduta colide frontalmente com sua alegada disposição de buscar uma solução, fosse ela administrativa ou judicial, eis que o fato de eventualmente existirem cláusulas a serem revistas em seu contrato não exime o autor da obrigação de cumpri-lo até a obtenção de uma solução. Sem esquecer de que lhe era facultado consignar mensalmente os valores que entendesse devidos, até o deslinde da questão. Essa falta de vontade para cumprir os termos contratuais torna-se muito clara quando permaneceu inadimplente a autora por tão longo tempo, somente vindo a questionar cláusulas contratuais às vésperas do primeiro leilão extrajudicial. \r\n\r\nPor outro lado, não se verifica nos presentes autos qualquer prova de que o autor tenha diligenciado junto à CEF em busca de uma revisão administrativa dos valor das prestações, optando por quedar-se na inadimplência. Ao contrário, permaneceram os mutuários absolutamente inertes, deixando para ajuizar as ações de consignação em pagamento e de revisão de cláusula contratual no mesmo dia em que fora realizado o segundo leilão extrajudicial e ocorrera a arrematação do imóvel pela CEF.\r\n\r\n2.4 DA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66 \r\n\r\nAcerca da constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/1966, cumpre esclarecer que encontra-se firmado, em sede pretoriana, o entendimento segundo o qual o referido diploma legal não viola os princípios consagrados na Constituição da República. Nesse diapasão, merece destaque o seguinte julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66.\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 22.3075/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.11.1998, pg. 22).\r\n\r\n2.5 DA LEGALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAnte a notícia de ter sido o imóvel arrematado, resta examinar a legalidade do procedimento. \r\n\r\nOs diversos documentos juntados aos autos pela parte Ré evidenciam que a parte autora tinha ciência não apenas da dívida que mantinha com a Ré, mas também de que estava em curso um procedimento de execução extrajudicial.\r\n\r\nOs avisos de cobrança expedidos pela Ré para o endereço do imóvel objeto destes autos não foram recebidos pelo simples motivo de que os autores nele não residiam, mantendo-o locado a terceiros, segundo declaração da síndica do condomínio, Sra. Helena Rizza, conforme certificado à fl. 139 do processo nº 2000.51.08.001523-0. Portanto, conclui-se que o imóvel em comento não se destinava à moradia dos autores, não se abrigando a lide, portanto, sob o pálio do art. 6º da Constituição Federal, no que garante o direito à moradia. \r\n\r\nNo entanto, mantendo-se na inadimplência por anos a fio, inconcebível qualquer alegação dos autores no sentido de desconhecer que estivesse em curso uma execução extrajudicial deflagrada pelo credor em busca de receber o que lhe era devido. \r\n\r\nAo interpretar os dispositivos legais que determinam a notificação pessoal do devedor, deve o julgado fazê-lo de forma ponderada, já que seguramente a intenção do legislador não era, em momento algum, proteger os inadimplentes. Do contrário, bastaria que mudassem de endereço para que não pudessem ser executados, burlando o direito do credor de receber o que lhe é devido. Justamente por isso previu-se o instituto da notificação pela via editalícia, procedimento corretamente utilizado pela Caixa no presente caso, tanto para convocarem os devedores a purgar a mora, bem como para a cientificação de realização dos leilões, como atestam as publicações em jornais de grande circulação. \r\n\r\nVê-se, claramente, que todas as medidas legais foram adotadas para que os mutuários inadimplentes tivessem ciência da execução extrajudicial do bem, a qual culminou com a arrematação do imóvel noticiada pela CEF, à fl. 149 do processo nº 2000.51.08.001523-0.\r\n\r\nDestarte, sendo legítimo o processo de execução do imóvel e considerando que, quando decidiu ingressar em Juízo para questionar cláusulas contratuais, a parte autora já acumulava uma dívida de 43 prestações, impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\n2.6 DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nOcorre que, com a arrematação do imóvel pela Ré, no bojo da execução extrajudicial fulcrada no Decreto Lei n.º70/66, o imóvel sai da esfera de proteção jurídica do mutuário, deixando de fazer parte de seu acervo patrimonial. \r\n\r\nPor via de conseqüência, a partir deste momento, passa a ser incabível a revisão de cláusula contratual, bem como a manutenção do pagamento das prestações do financiamento, mesmo porque, desde o início do contrato, não questionou suas cláusulas.\r\n\r\nIsto porque, nos termos do art. 7º da Lei 5.741/71, a adjudicação do imóvel pelo exeqüente tem o condão de exonerar o devedor do restante da dívida, in verbis:\r\n\r\nArt . 7º Não havendo licitante na praça pública, o Juiz adjudicará, dentro de quarenta e oito horas, ao exeqüente o imóvel hipotecado, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida. \r\n\r\nVê-se assim que o ato da arrematação conduz, por força de lei, à conseqüente adjudicação do imóvel, tendo-se, portanto, consumado a transferência do domínio do imóvel após a negativa de liminar pelo Juízo para a suspensão dos efeitos do leilão, o que é suficiente para demonstrar o exaurimento dos atos administrativos e judiciais concernentes à retomada do bem em comento.\r\n\r\nAssim sendo, consumada que foi a arrematação, nos moldes do DL 70/66, não subsiste o interesse processual dos autores quanto ao pedido de suspensão da execução formulada nos autos da ação cautelar ou quanto ao pedido de revisão de cláusulas contratuais ou de consignação em pagamento, formulados nos autos das ações nº 2000.51.08.001160-1 e 2000.51.08.001159-5, respectivamente, uma vez que a providência jurisdicional não lhes será útil, porque o imóvel não mais lhes pertence. Da mesma forma, não cabe a análise dos pedidos de aplicação do CDC ao caso e de inversão do ônus da prova. Confira-se os julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ILEGIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Consumada a adjudicação de imóvel com a expedição de Carta de Adjudicação e registro da mesma em cartório de registro de imóveis, não subsiste o interesse processual da parte em prosseguir com a ação cautelar que buscava a suspensão do leilão, ante a superveniente perda de interesse de agir do autor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Remessa prejudicada.\r\n\r\n(AC 1998.35.00.003284-0/GO, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, DJ de 23/09/2002, p. 134.)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MUTUÁRIO PARA PROPOR AÇÃO, OBJETIVANDO DISCUTIR CRITÉRIOS DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO.\r\n\r\n1. Uma vez consumado o leilão extrajudicial, com a subseqüente transferência do domínio do imóvel pelo registro da carta de arrematação no CRI, já não subsiste interesse processual dos mutuários para ajuizar ação de rito ordinário, ao fito de discutir critérios de reajuste das prestações do contrato de mútuo, dado que o imóvel objeto do contrato não mais lhes pertence.\r\n\r\n2. Apelação a que se dá provimento. Sentença reformada.\r\n\r\n(AC 2000.33.00.032397-8/BA, Rel.ª Juíza Federal Daniele Maranhão Costa Calixto (conv.), DJ de 04/10/2002, p. 183.)\r\n\r\nAssim se manifestou o Des. Federal Dr. Frederico Gueiros, no bojo de seu recentíssimo voto, proferido em 24/08/2009, como Relator da Apelação Cível 1999.51.03.301338-4, a qual versava sobre questão análoga à dos presentes autos:\r\n\r\n“(...) Assim, se a adjudicação do referido bem se efetivou antes mesmo da citação da credora hipotecária, é certo que o autor não mais detém a propriedade do bem, rompendo-se, ainda, pela execução, o vínculo contratual que o unia à CEF. Os fundamentos da ação se prendem à ilegalidade de índices de cláusulas contratuais, bem como aos critérios de reajuste das prestações e do saldo devedor de contrato inexistente.(...)”\r\n\r\nNão é outro, igualmente, o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, como se pode verificar dos julgados abaixo transcritos:\r\n\r\nTRF4 - AC 4617/PR\r\n\r\nRelatora: MARIA HELENA RAU DE SOUZA - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Publicação: DJ 13/04/2005 Pág. 634 \r\n\r\nCIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.ARREMATAÇÃO PELA CEF. EFEITOS. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DE ABUSO OU ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nCom a arrematação do imóvel em sede de execução extrajudicial, restou extinto o contrato de financiamento, caracterizando a falta de interesse de agir.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA DE OBJETO. IMÓVEL ADJUDUCADO. \r\n\r\n1 - A r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto a presente ação de consignação em pagamento perdeu o seu objeto, tendo em vista que o imóvel de que trata o contrato de financiamento foi adjudicado à Ré, em face da execução extrajudicial feita na forma do DL 70/66, tendo sido expedida no mesmo dia do ajuizamento desta ação a carta de adjudicação e registrada em 23/11/87 no Cartório de Registro Geral de Imóveis. 2 - Nesse sentido, com a adjudicação do imóvel, opera-se a quitação da dívida, com a conseqüente extinção do contrato, pelo que perde o mutuário o interesse processual no presente feito, eis que se torna impertinente a discussão acerca dos critérios de reajuste das prestações e do saldo devedor, uma vez que a adjudicação é passível de desconstituição somente por meio de ação própria, porquanto fica o Apelante/consignante impedido de inovar a fundamentação jurídica de seu pedido em sede de apelação, sob pena de ofensa ao art. 264 do CPC. 3 - Ademais, a finalidade precípua da ação de consignação em pagamento é a promoção da extinção de determinada obrigação e, em se tratando de discussão em relação ao valor das prestações devidas em face de mútuo regido pelas normas do SFH, a ultimação da execução extrajudicial do imóvel dado em garantia acarreta a liquidação do contrato e, conseqüentemente, induz a perda do objeto da contenda. 4 - Apelação Cível conhecida, mas improvida. \r\n\r\n(TRF 2ª Região, 5ª Turma, AC nº 90.02.10709-9, rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 04/09/2003)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DL 70/66. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. LEI Nº 5.741/71. ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\n1- Ação de Consignação em Pagamento julgada extinta sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, da Lei de Ritos, ante a falta de interesse processual. \r\n\r\n2- Segundo se extrai dos autos, o imóvel já foi adjudicado pela Ré. \r\n\r\n3- O DL 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal. O procedimento da execução extrajudicial se dá para a retomada de imóvel gravado de hipoteca, nas hipóteses de descumprimento da maior obrigação contratual do devedor, ou seja, o pagamento das prestações, sendo desnecessária a prévia existência de processo judicial. \r\n\r\n4- De acordo com o art. 7º, da Lei 5.741/71, com a adjudicação do imóvel pelo exeqüente, fica \"exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida\". Desta afirmativa, se depreende que o contrato de financiamento está extinto, não cabendo mais sua discussão em Juízo.\r\n\r\n5- O questionamento do contrato não é mais cabível após a adjudicação do imóvel e a alegação de nulidade da execução extrajudicial não pode ser apreciada, uma vez não postulada com a exordial, em respeito ao princípio processual da congruência. 6- Negado provimento à apelação. \r\n\r\n(TRF 2ª Região, 8 ª Turma Esp., AC nº 1999.51.01.021606-0, rel. Des. Federal Raldênio Bonifácio Costa, DJ 28/11/2007)\r\n\r\nSTJ - RESP 200301025154 - Relator: Min. JOSÉ DELGADO -Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA -Publicação: DJ 02/10/2006 PG 227 \r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 7º DA LEI Nº 5.741/71). 1. Ação de execução em que a CEF, após adjudicar imóvel objeto do financiamento pelo SFH, pleiteia o pagamento do saldo devedor remanescente. Sentença e acórdão que julgam o pedido improcedente sob o fundamento de que, à vista do disposto no art. 7° da Lei n° 5.741/71, a adjudicação do imóvel pelo credor implica a exoneração do devedor da obrigação de pagar o restante da dívida.\" Recurso especial que alega violação do art. 10 da Lei n° 5.741/71 ao pálio do argumento de que a execução, no caso concreto, não se deu em função da falta de pagamento das prestações vencidas, mas em decorrência de descumprimento contratual, o que afasta, por si só, a incidência do rito previsto na referida lei. Requer seja provido o recurso a fim de que prossiga a execução do saldo remanescente do débito. 2. Deve prevalecer entendimento de que, no âmbito do SFH, independentemente do procedimento de execução adotado (questão de natureza processual), o art. 7º da Lei 5.741/71, norma de direito material, confere expressamente a extinção da obrigação do devedor nos casos de adjudicação do imóvel pelo exeqüente, não havendo que se falar, nestes casos, em posterior cobrança de saldo remanescente. 3. Precedentes: REsp n° 605357/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02/05/2005 e REsp n° 605.456/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 19/09/2005. 4. Recurso especial não provido.\r\n\r\nEm vista disso, e sendo de meridiana clareza o fato de que a arrematação rompeu definitivamente o liame entre a autora e a Caixa Econômica Federal, incabível também o deferimento do pedido de revisão de cláusulas contratuais, eis que ausente interesse.\r\n\r\n3. DA CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Cautelar nº 2000.51.08.001160-1, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, como acima fundamentado.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora em honorários, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado.\r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2000.51.08.001159-5, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nOs honorários periciais depositados nestes autos deverão ser levantados pela parte autora, mediante a expedição pela Secretaria do respectivo alvará, após o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\n3 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2000.51.08.001523-0, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas ao contrato habitacional. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n34 - 2006.51.08.000051-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x NIETE DOS SANTOS MARTINEZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002739/2009 . \r\n\r\n3. CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, decido as lides da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Impugnação ao Valor da Causa nº 2006.51.08.000051-4: Com fulcro no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino que retifique-se o valor da causa nos autos da ação ordinária nº 2005.51.08.001009-6 para R$ 20.898,14 (vinte mil, oitocentos e noventa e oito reais e catorze centavos).\r\n\r\n2 - Ação Ordinária nº 2005.51.08.001009-6: MANTENHO ATÉ A PRESENTE DATA O PROVIMENTO CAUTELAR DEFERIDO e, tendo em vista a falta de comprovação dos depósitos e/ou pagamento dos valores considerados incontroversos das prestações vencidas desde o ajuizamento da ação, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 50 da Lei 10.931/2004 c/c os artigos 890, 891 e 899, § 1º e 269, I, todos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o valor da causa, conforme decidido acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2002.51.08.000997-4 REGINA DE FATIMA ABREU SANTOS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Segue, abaixo, Sentença para republicação por ter sido publicada com incorreção no dia 15/10/2009:\r\n\r\n“S E N T E N Ç A - B2\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, objetivando a correção do saldo da conta fundiária da parte autora a fim de corrigir as diferenças decorrentes dos índices inflacionários expurgados por planos econômicos do Governo.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica Federal - CEF, apresentou resposta, sob a forma de contestação.\r\n\r\nÀs fls. 139/146 o Contador Judicial apresentou planilha com o valor devido.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nQuanto ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora REGINA DE FATIMA ABREU SANTOS, PIS/PASEP nº 1073243900-8, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 15.436,95 (quinze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), importância esta em 28/09/2009 (conforme planilha de fls. 139/146), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 06 de outubro de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 890213"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "890046": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 3222/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DALTRO ALBERTO JANA MARQUES DE OLIVEIRA, da Seção de Recursos para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, cuja vacância ocorreu em 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3223/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, LEONARDO ARAUJO DE FREITAS, da Quadragésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3224/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCO AURELIO DA SILVEIRA ONOFRE, da Divisão de Execução para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, no Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho, vaga em 17 de dezembro de 2009;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3225/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOSÉ ADILSON SANTOS, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Manutenção de Equipamentos, cuja vacância ocorreu em 14 de dezembro de 2009;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3228/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 3219/2009-SGP, publicada em 17/12/2009, para, nos itens I e II, onde se lê, “Gabinete da Presidência” leia-se “Seção de Apoio Operacional e Cerimonial\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3229/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROBERTO JORGE AMARANTE DAVIS, da Seção de Apoio Operacional e Cerimonial para lotá-lo no Gabinete da Presidência;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 890046"
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                        "890047": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal em 02.12.2009, no Processo TRT-PA-4876-2009-000-01-00-6, de NILZE DE SÁ SAMPAIO e ANDRÉ LUIZ LAURO. Assunto: Remoção por permuta entre Tribunais de Trabalho - Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 20, de 06/09/07: “Não havendo interesse desta Administração na permuta solicitada, nos termos do inciso II do art. 3º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP. Nº 020/2007, adstrito ao critério nele fixado, a indefiro. À SGP.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 890047"
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            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "890048": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n10.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-3682-2009-000-01-00-3, de GUSTAVO ROBERTO JANUÁRIO. Assunto: Licença-Paternidade: “De acordo. Torno sem efeito o ato de publicação, efetuado em 8/9/2009 (fl. 5), que deferiu a concessão de licença-paternidade ao interessado e, por conseguinte, indefiro o pedido referente à concessão da referida licença com base no art. 80 da Lei nº 8.112/90 c/c arts. 14 e 15 do Ato nº 1.401/2005 do âmbito deste Regional (Arts. 15 e 16 do Ato nº 64/2009 – TRT/RJ). Após, ao SETARQ-GP.”;\r\n\r\n14.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-1157/92, de ROMITA PEREIRA FERRO. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Indefiro o pleito da Srª. Romita Pereira Ferro, às fls. 23, por falta de amparo legal, pelas razões expostas pela SEDID, às fls. 51, e corroborado pela Controladoria deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, às fls. 53. Oficie-se o procurador da interessada acerca da presente decisão. Após, à SETARQ-GP.”;\r\n\r\n16.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-2108-2003-000-01-00-2, de JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2209 dias de tempo de serviço/contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-05325-2009-000-01-00-0, de MARLY COSTA DA SILVEIRA. Assunto: Averbação de tempo de serviço - Férias: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro o resguardo dos 30 (trinta) dias de férias, referentes ao 2º período alusivo ao exercício em curso de 2009, decorrente do exercício da magistratura federal no TRT da 10ª Região, devendo sua fruição ser iniciada até o dia 31/12/2009, com fulcro no artigo 67, § 1º da LOMAN, cominado com o artigo 77 da Lei 8.112/90 e parágrafos 1º a 5º do artigo 12 do Ato n° 64/2009 deste Tribunal e, ainda, com base no Acórdão nº 1594/2006 do TCU. Ressalte-se que o aludido período poderá ser fruído em 2010, na hipótese de acumulação por necessidade de serviço, de acordo com o art. 12, § 5º do Ato de férias deste Tribunal. Outrossim, defiro a averbação de 280 (duzentos e oitenta) dias de tempo de serviço federal, para fins de férias, em decorrência do exercício da magistratura naquele Regional, para integrar o primeiro período aquisitivo da i. Magistrada nesta Corte, que será completado em 16/12/2009, nos termos do art. 9º e parágrafo segundo do Ato nº 64/2009 deste Tribunal.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 890048"
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                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "889907": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TREZE DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00024-2009-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Patrícia Ventura Werneck Paiva ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ), Infoglobo Comunicações Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Patrícia Ventura Werneck Paiva (Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ), Infoglobo Comunicações Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n2 - 00030-2008-281-01-00-7 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho RJ 71343 D ) - Recorrido: Alberto da Silva Junior ( Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D ).\r\n\r\n3 - 00035-2009-076-01-00-9 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Marinalva Nunes de Mendonça ( Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos RJ 81565 D ) - Recorrido: Maria Helena Mendes da Costa ( Adv. JOSUE DE SOUZA SOBRINHO RJ 151069 D ).\r\n\r\n4 - 00036-2009-501-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Diane de Oliveira Costa ( Adv. Marcelo Moura Rodrigues RJ 107908 D ) - Recorrido: Edamo Presentes e Papeis Ltda ( Adv. Ursula Ferreira Cardoso Theotonio RJ 105327 D).\r\n\r\n5 - 00042-2008-067-01-00-9 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Alex Barreto de Amoedo (Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Alex Barreto de Amoedo ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n6 - 00054-2009-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Município do Rio de Janeiro - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda (Adv. Ana Paula Buonomo RJ 112160 D), André Luiz Alves da Silva ( Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini RJ 115378 D).\r\n\r\n7 - 00063-2008-015-01-00-5 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D), Reginaldo Leite de Azevedo ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Reginaldo Leite de Azevedo ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D).\r\n\r\n8 - 00065-2009-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: João Rodrigues dos Santos ( Adv. Floriano de Souza Carmo RJ 74704 D ) - Recorrido: Luis Valdemar de Morais ( Adv. Jorge Monteiro Valdevino RJ 67098 D ), Condomínio do Edifício General Osório ( Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira RJ 14431 D ).\r\n\r\n9 - 00083-2009-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: LUÍZA MATEUS DIAS (Adv. Guilherme Biazotto Vieira RJ 148372 D ) - Recorrido: MUNICIPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\n10 - 00087-2007-043-01-00-2 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Marcia Carmo Sales Silva ( Adv. Kelly Christina Rangel Santoro RJ 82177 D ) - Recorrido: Status Cor S/C Ltda. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n11 - 00089-2008-073-01-00-4 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Mauricio Borges dos Santos ( Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz RJ 154050 D ) - Recorrido: Riera Servicos e Transportes Ltda..\r\n\r\n12 - 00101-2006-034-01-00-6 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ), Jane de Andrade ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Jane de Andrade ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n13 - 00101-2007-043-01-00-8 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Ciro de Souza RJ 132033 D ) - Recorrido: Flavio Henrique Botelho dos Santos Sobreira ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n14 - 00108-2007-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Cobra Computadores e Sistemas Brasileiros S.A. ( Adv. Paulo Vicente Coutinho dos Santos RJ 45623 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ), Helaine Annita Tissiani ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ).\r\n\r\n15 - 00127-2009-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificação Confeitaria dos Similares do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333 D ) - Recorrido: Padaria e Confeitaria Real de Padre Miguel Ltda. ME (Adv. Marcelo Moura Chales RJ 101333 D ).\r\n\r\n16 - 00129-2008-072-01-00-1 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Luiz Antonio de Gouvea ( Adv. Maria Aparecida Tavares Valente RJ 132638 D ) - Recorrido: Rio Nave Servicos Navais Ltda. ( Adv. Cid de Camargo Junior RJ 118717 D ).\r\n\r\n17 - 00167-2008-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Aibel Óleo e Gás Ltda (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Aibel Óleo e Gás Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Antonio Eustaquio Silva Lima ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n18 - 00186-2008-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Personale Consultoria e Treinamento Ltda. ( Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva RJ 62922 D ), Ana Paula Goncalves de Oliveira (Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ).\r\n\r\n19 - 00241-2006-079-01-00-5 - AP - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D ) - Agravado: Pedro Vicente Gomes Chermont de Miranda ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n20 - 00254-2009-067-01-00-7 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Norma Simone Peixoto Figueiredo Zoghbi ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ) - Recorrido: Luau Ateliê Alquímico Produtos Aromaterápicos Ltda. (Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n21 - 00262-2007-065-01-00-9 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES - Recorrido: Ibdcon Instituto Brasileiro de Difusao do Conhecimento, Edilson Pereira dos Reis ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n22 - 00315-2008-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Weshow Brasil Internet S.A. ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Ricardo Fernandes Brizio ( Adv. Suzana Lapenne Pacca RJ 78264 D ) - Recorrido: Ricardo Fernandes Brizio ( Adv. Suzana Lapenne Pacca RJ 78264 D), Weshow Brasil Internet S.A. ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B).\r\n\r\n23 - 00321-2005-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Rodrigo de Souza RJ 16064 D ) - Recorrido: Angelina Antonio da Cunha ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n24 - 00325-1992-010-01-00-1 - AP - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: JAYME FERREIRA DA SILVA ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ) - Agravado: PROPELLER MECANICA NAVAL LTDA ( Adv. Humberto Jose Santos RJ 40973 D ).\r\n\r\n25 - 00331-2009-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Cleodon Pereira dos Santos ( Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ 87445 D ), Niad Restaurantes Ltda. ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 A ) - Recorrido: Cleodon Pereira dos Santos ( Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ 87445 D ), Niad Restaurantes Ltda. ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 A ).\r\n\r\n26 - 00334-2001-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Periandro Das Merces Marques RJ 29329 D ) - Recorrido: IVAN SOBREIRA LIMA ( Adv. Antonio Carlos Guimaraes Prates RJ 157532 D ).\r\n\r\n27 - 00349-2007-079-01-00-9 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Ninon Simoes Soares ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Ninon Simoes Soares ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n28 - 00404-2007-069-01-00-3 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP 154384 D ), Roberto Silva dos Santos ( Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares RJ 136056 D) - Recorrido: Roberto Silva dos Santos ( Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares RJ 136056 D ), Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP 154384 D ).\r\n\r\n29 - 00419-2008-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Antonio Jeremias da Silva ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n30 - 00472-2008-013-01-00-9 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Nilton Pereira Cabral ( Adv. Rene Perbeils RJ 10184 D ) - Recorrido: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro (Adv. Andrea Amado de Matos RJ 963 B).\r\n\r\n31 - 00483-2009-079-01-00-1 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Adilson Leal de Souza (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Adv. Jose Roberto Borges RJ 56635 D ).\r\n\r\n32 - 00514-2008-008-01-00-6 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Michelle Mendonça Nimrichter ( Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira RJ 97933 D ) - Recorrido: Riagi Modas Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n33 - 00536-2008-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ricardo Alexandre Portela ( Adv. Eliane Diniz da Silva RJ 82676 D ) - Recorrido: Venbo Comércio Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n34 - 00548-1998-019-01-00-1 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Riotrilhos - Cia de Transportes sobre Trilhos do Est. Rio de Janeiro (Adv. Joao Adonias Aguiar Filho RJ 27310 D ) - Agravado: VILMA MAGDALENA REIS MARQUES ( Adv. Osmarildo Tozato RJ 67000 D ).\r\n\r\n35 - 00550-2008-058-01-00-6 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rádio e Televisão Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ) - Recorrido: Sidnei Pacheco da Silva ( Adv. Valdo Bretas Valadao RJ 68914 D ).\r\n\r\n36 - 00585-2009-075-01-00-1 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Luci Gonçalves Monteiro ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ).\r\n\r\n37 - 00599-2007-008-01-00-1 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Priscila Aguiar da Silva ( Adv. Josefa Amelia da Silva Leite RJ 39565 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n38 - 00614-2008-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Jorge Luis Rodrigues ( Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos RJ 109435 D ) - Recorrido: Condomínio Barra de Itaúna ( Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D ), Plaza Serviços Empresariais Ltda. ( Adv. Pedro Campelo de Oliveira RJ 107345 D ).\r\n\r\n39 - 00649-2006-067-01-00-7 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Gladstone Pinheiro de Oliveira ( Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros RJ 11837 D ) - Recorrido: Crase-Sigma Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda. ( Adv. Leonardo Miguel Saad RJ 49015 D ).\r\n\r\n40 - 00659-2009-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Pousada e Restaurante Porto Imperial II Ltda ME ( Adv. Alexandre Jose de Souza Thiago RJ 74818 D ), Restaurante Ponta da Pergula Ltda ( Adv. Alexandre Jose de Souza Thiago RJ 74818 D ) - Recorrido: Andre Silveira de Oliveira ( Adv. Joao Henrique da Silva RJ 84651 D ).\r\n\r\n41 - 00661-2009-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Antonio Baptista Teixeira ( Adv. Waldyr Ferreira RJ 27436 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade Ltda. ( Adv. Domenica Honorato Siqueira RJ 78514 D ).\r\n\r\n42 - 00663-1998-026-01-00-4 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Solange Cassia dos Santos Silva RJ 35023 D ) - Agravado: GLAUCIA DE PINHO ANTUNES ( Adv. Marly da Silva Guimaraes RJ 33165 D ), GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA.\r\n\r\n43 - 00664-2009-432-01-00-7 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Municipio de Casimiro de Abreu (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Sabrina Fernandes Gomes ( Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos RJ 102624 D ).\r\n\r\n44 - 00682-2000-065-01-00-9 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: SUL AMERICA INVEST E PARTIC S/A(A DEN SUL AMER ( Adv. Debora Resende de Lamare Biolchini RJ 100347 D ) - Agravado: JEIEL CORREA FERREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. Heraldo Klein RJ 92723 D ).\r\n\r\n45 - 00703-2008-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ferragens Ramada Ltda. ( Adv. Maricel Lozano Petralanda RJ 68917 D ) - Recorrido: Denise Luzia Monteiro da Silva ( Adv. Veralucia Barbosa de Andrade RJ 110508 D ).\r\n\r\n46 - 00704-2003-037-01-00-4 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ ( Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D ) - Agravado: RENATO PEREIRA RODRIGUES ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n47 - 00704-2007-068-01-00-6 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Andre Luiz Ribeiro Lourega ( Adv. Joao Cyro de Castro Neto RJ 78851 D ), Globo Comunicacao e Participacoes S/A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Aquatour Empreendimento de Turismo Ltda. ( Adv. Jose Claudio Paes da Costa RJ 14124 D ) - Recorrido: Andre Luiz Ribeiro Lourega ( Adv. Joao Cyro de Castro Neto RJ 78851 D ), Aquatour Empreendimento de Turismo Ltda. ( Adv. Jose Claudio Paes da Costa RJ 14124 D ), Globo Comunicacao e Participacoes S/A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n48 - 00742-2007-017-01-00-6 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Fernanda Eldira Alencar Sales ( Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira RJ 86505 D ).\r\n\r\n49 - 00779-2006-043-01-00-0 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Transportes America Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Flavio Martins de Melo ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ).\r\n\r\n50 - 00782-1998-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: VERA LUCIA DE PAULA SANTOS ( Adv. Rosane Marques Ferreira RJ 78930 D ) - Recorrido: Unilever Brasil Alimentos Ltda ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n51 - 00796-2004-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: VIVO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: RENATA TAVARES DA CUNHA ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D ), PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D).\r\n\r\n52 - 00808-2008-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Leonardo Oliveira dos Santos ( Adv. Andre de Barros Botelho RJ 133279 D ).\r\n\r\n53 - 00817-2008-016-01-00-3 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Condomínio do Edifício Mediterraneo Ltda. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Nilton Cesar Barcellos da Silva ( Adv. Antonio Silveira dos Santos RJ 17384 D ).\r\n\r\n54 - 00835-2009-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Paulo Henrique de Almeida ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n55 - 00845-2008-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Valéria Araújo de Mello ( Adv. Alexandre da Silva Meirelles RJ 98182 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Valéria Araújo de Mello ( Adv. Alexandre da Silva Meirelles RJ 98182 D ).\r\n\r\n56 - 00869-2006-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Instituicao Frederico Leomil ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ) - Recorrido: Joao Pedro de Souza Fernandes ( Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha RJ 43380 D ).\r\n\r\n57 - 00963-2007-059-01-00-6 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Malton Costa Garcia ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ) - Recorrido: Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ).\r\n\r\n58 - 00965-1998-016-01-00-5 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: NEIDE APARECIDA ALVES DA SILVA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A ( Adv. Oscar Argollo RJ 29924 D ), NEIDE APARECIDA ALVES DA SILVA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n59 - 00988-2008-015-01-00-6 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Luiz Fernando de Miranda Ferreira ( Adv. Robson Silva de Oliveira RJ 86986 D ) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D).\r\n\r\n60 - 01004-2008-030-01-00-7 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Luiz Carlos Xerem ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n61 - 01014-2006-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Izis Paxeco Monteiro (Adv. Wagner Carvalho Motta RJ 134392 D ) - Recorrido: Hortigil Hortifruti S.A (Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n62 - 01016-1996-062-01-00-1 - AP - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: JOSE ROGERIO DA SILVA ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Agravado: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D).\r\n\r\n63 - 01030-2006-065-01-00-7 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Inez Oliveira Silva Duarte ( Adv. Imar Alves Farias RJ 25815 D ).\r\n\r\n64 - 01079-1995-013-01-00-7 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Agravado: VICENTE SILVANO DE SOUZA ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n65 - 01081-2008-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Vovô Tino Padaria e Confeitaria Ltda. ( Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello RJ 45192 D) - Recorrido: Lourisvaldo Peres Bezerra ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n66 - 01103-2007-069-01-00-7 - AP - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Luiz Carlos Anchieta ( Adv. Luiz Carlos Anchieta RJ 76513 D ) - Agravado: Jose Asterio Barbosa Lima ( Adv. Jorge Alves RJ 65837 D ).\r\n\r\n67 - 01112-2007-401-01-00-6 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sindicato dos Consertadores de Carga e Descarga nos Portos de Angra ( Adv. Alexandre Barenco Ribeiro RJ 82349 D ) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra - OGMO/AR ( Adv. Veronica de Andrade Ferreira RJ 82115 D ), Planeta Operadora Ltda ( Adv. Veronica de Andrade Ferreira RJ 82115 D ).\r\n\r\n68 - 01126-2006-048-01-00-0 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: Luiz Angelo Grisolia ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n69 - 01147-2005-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), Monica Estevao de Lima ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ), Infoguias Editora S/A ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: Monica Estevao de Lima ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ), Infoguias Editora S/A ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D).\r\n\r\n70 - 01161-2008-008-01-00-1 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sueli Araujo de Oliveira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n71 - 01200-2008-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Vanessa Maia Fortunato ( Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza RJ 50940 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n72 - 01237-2005-023-01-00-9 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Vera Maria da Silva (ESCRITORIO MODELO DA PUC-RJ) ( Adv. Irma Almeida Klautau Lopes RJ 72287 D ) - Agravado: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n73 - 01264-2006-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Fernanda Brum de Araujo ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D ), Direct Marketing Direto S.A. ( Adv. Emilio Papaleo Zin RS 22847 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicacoes SA. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Fernanda Brum de Araujo ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D ), Direct Marketing Direto S.A. ( Adv. Emilio Papaleo Zin RS 22847 D ).\r\n\r\n74 - 01284-2000-006-01-00-2 - AP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Agravado: CEZARINO DE OLIVEIRA FILHO ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n75 - 01291-2008-015-01-00-2 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Climet Clínica Médica Odontológica Ambulatorial da Tijuca Ltda. ( Adv. Jose Carlos Nunes Vieira RJ 107713 D ) - Recorrido: Maria Meliande Abreu Jorge ( Adv. Marly Viana Martins RJ 49512 D ).\r\n\r\n76 - 01297-2008-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Companhaia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ 94708 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Paes da Costa ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ).\r\n\r\n77 - 01298-2008-471-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO), Márcia Barbosa Soares - Recorrido: Municipio de Itaperuna (Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ).\r\n\r\n78 - 01307-2007-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Jose Antonio Vermelho ( Adv. Jorge Marques Borges RJ 67759 D ), Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n79 - 01310-2008-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Juice e Juice Sumos Ltda ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Fábio Luciano de Alcântra Souza ( Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza RJ 53466 D ).\r\n\r\n80 - 01318-2008-223-01-00-8 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Marcia Olivia Paiva de Alencar ( Adv. Maria da Penha Santos RJ 92523 D ) - Recorrido: S Q R de Santa Eugênia Facção Ltda. ( Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D ).\r\n\r\n81 - 01324-2007-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Josenilton Rodrigues da Silva ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ) - Recorrido: Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Adv. Ana Claudia Lopes Silveira RJ 105489 D ), Transportes Della Volpe S/A Comercio e Industria ( Adv. Nelson Guarany de Carvalho RJ 78066 D ).\r\n\r\n82 - 01359-2007-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Varilog Logistica S.A. (Adv. Nicole rené Gomes e Cunha RJ 124087 D ), Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio RJ 132849 D ) - Recorrido: Leobino da Conceicao Gomes Freitas Junior ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), Varilog Logistica S.A. ( Adv. Nicole rené Gomes e Cunha RJ 124087 D ).\r\n\r\n83 - 01361-2007-043-01-00-0 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Claudio Marcio Ribeiro da Silva ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ) - Recorrido: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ).\r\n\r\n84 - 01362-2008-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Auto Viação Bangu Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Recorrido: Manuel José Pereira ( Adv. Rafael Alves Barbosa RJ 144602 D ).\r\n\r\n85 - 01382-2002-004-01-00-9 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: UCEC- UNIAO COMUNITARIA DE EDUCACAO E CULTURA ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ) - Agravado: SOLANGE PEREIRA DO ESPIRITO SANTO ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ).\r\n\r\n86 - 01406-2007-006-01-00-7 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Swissport Brasil Ltda. (Adv. Luiz Claudio Botelho RJ 110495 D ) - Recorrido: Ricardo Sant Anna Nogueira ( Adv. Tatiana Sant Anna Nogueira Peixoto RJ 118553 D ).\r\n\r\n87 - 01416-2007-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Clube de Regatas Vasco da Gama ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Jailson Guimaraes ( Adv. Tony Lo Bianco Mahet RJ 80464 D ).\r\n\r\n88 - 01417-2008-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Helio de Azevedo Torres RJ 1235 B ) - Recorrido: Cezar Homsani (Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n89 - 01419-2008-067-01-00-7 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Barenboim e Cia. Ltda. ( Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ 42776 D ), Waldir Alvarenga Cortez Junior ( Adv. Rhubens William Cunha Almeida RJ 143151 D ) - Recorrido: Waldir Alvarenga Cortez Junior ( Adv. Rhubens William Cunha Almeida RJ 143151 D ), Barenboim e Cia. Ltda. ( Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ 42776 D ).\r\n\r\n90 - 01444-2003-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: SYLVIO MARCIO MIGUEL MONTEIRO ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n91 - 01449-2008-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Metrofile Rio Gerenciamento e Logística de Arquivos Ltda. ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ) - Recorrido: Marcos Oliveira de Souza ( Adv. Homero Villas Boas Duarte RJ 21235 D ).\r\n\r\n92 - 01462-2007-043-01-00-1 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Lucia Helena Soares de Azevedo ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Lidia Fernandes Cabral ( Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola RJ 130763 D ).\r\n\r\n93 - 01471-2007-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Salvador Alves de Oliveira ( Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes RJ 78323 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. ( Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos RJ 158707 A ), Petrobras Química S.A. - PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n94 - 01510-2008-511-01-00-9 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Edney Silva ( Adv. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D ).\r\n\r\n95 - 01558-2008-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Vanessa dos Santos Fortunato ( Adv. Ademar Antonio Boscato RJ 130083 D ) - Recorrido: Drogaria Principal da Ilha Ltda. - Descontão ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D).\r\n\r\n96 - 01576-2007-017-01-00-5 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Master Reis Grafica e Editora Ltda. ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ) - Recorrido: Amarildo de Jesus da Conceicao ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\n97 - 01591-2003-202-01-00-7 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: RONALDO RANGEL TOLEDO ( Adv. Gilmar Paz Santiago RJ 107221 D ).\r\n\r\n98 - 01622-2008-207-01-00-6 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Abilio Ribeiro Junior (Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ 72172 D ) - Recorrido: Super Ge Distribuidora de Alimentos Ltda ( Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs RJ 82907 D).\r\n\r\n99 - 01626-2006-043-01-00-0 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Luis Eduardo Reis Florido de Melo ( Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n100 - 01629-2007-264-01-00-1 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Solar dos Namorados Lanchonete Ltda. ( Adv. Celio Marcos da Cunha RJ 100806 D ) - Recorrido: Hermogenes Rodrigues de Pontes ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ).\r\n\r\n101 - 01635-2005-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Sergio Carlos Fiel dos Santos ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ) - Recorrido: Tuiuti S.A. Industria e Comercio ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D).\r\n\r\n102 - 01698-2004-059-01-00-0 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: VALDECI ALBINO DA SILVA ( Adv. Carlos Braga Caetano RJ 39156 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n103 - 01699-2002-046-01-00-7 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: ADAIR JOSE DE FARIA ( Adv. Celestino da Silva Neto RJ 87470 D ).\r\n\r\n104 - 01738-2007-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Condominio Torre Seller Center Niteroishopping ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ) - Recorrido: Mario Cesar Silva ( Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira RJ 113853 D).\r\n\r\n105 - 01780-2002-281-01-00-0 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: ELDON MANHAES PINTO ( Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha RJ 110968 D ) - Agravado: EDSON LUIS DA SILVA MANHAES ( Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres RJ 59301 D ), LUIS FRANCO PINTO DANTIER ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ), ELETROMUNK ENROLAMENTOS TRANSF E MUNKS LTDA ( Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres RJ 59301 D ).\r\n\r\n106 - 02030-1991-010-01-00-9 - AP - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: CESAR SAMPAIO LEITE ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ) - Agravado: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n107 - 02039-1995-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: ESPOLIO DE JACY MENDES ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva RJ 77728 D ).\r\n\r\n108 - 02079-2005-224-01-00-7 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Anabelle Helena Rodrigues de Aguiar ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: C & A Modas Ltda. ( Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D ).\r\n\r\n109 - 02145-1999-068-01-00-8 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Agravado: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA FREITAS ( Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ 79107 D ).\r\n\r\n110 - 02172-1993-010-01-00-8 - AP - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: DILMA MEDINA GONCALVES DE CARVALHO ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ) - Agravado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n111 - 02189-2001-055-01-00-7 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ) - Agravado: VALBER ROEL DE OLIVEIRA ( Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ 81003 D ).\r\n\r\n112 - 03011-2008-067-01-00-0 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Rio Fundo Agropecuaria Ltda. ( Adv. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz RJ 134249 D ) - Agravado: Vera Lucia Manhaes da Silva ( Adv. Oswaldo Munaro Filho RJ 75281 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (13.01.10) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 16 de dezembro de 2009. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 889907"
                        ],
                        "889937": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICA ÇÃO\r\n\r\n11 - 00089-2008-073-01-00-4 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Mauricio Borges dos Santos ( Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz RJ 154050 D ) - Recorrido: Riera Servicos e Transportes Ltda..Pelo presente fica notificada a Riera Servicos e Transportes Ltda. que se encontra em local incerto e n ão sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia treze de janeiro de dois mil e dez, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n42 - 00663-1998-026-01-00-4 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Solange Cassia dos Santos Silva RJ 35023 D ) - Agravado: GLAUCIA DE PINHO ANTUNES ( Adv. Marly da Silva Guimaraes RJ 33165 D ), GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. Pelo presente fica notificada a GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA., que se encontra em local incerto e n ão sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia treze de janeiro de dois mil e dez, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, parte III. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria. Rio, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 889937"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 05552-2009-000-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)], Rqte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRqdo: Maria Madalena Gomes Assis de Souza [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Rqdo Maria Madalena Gomes Assis de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.518/519: \" extinto o processo sem resolução do mérito na forma dos incisos IV e VI do art. 267, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00, pelas autoras, calculadas sobre R$ 1.000,00, de cujo recolhimento são isentas\" .\r\n\r\nId: 889292"
                            ]
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            },
            "Varas do Trabalho": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dia 16/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00986-2003-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR DIAS MOREIRA NEVES [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A, Aut VICTOR DIAS MOREIRA NEVES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 1086/2009 (CEF, agência 2890). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00896-2005-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir da Silva [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Armando Borges de Almeida Junior (OAB: RJ 104371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Waldir da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 1091/2009 (CEF, agência 2890). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-015-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: Wanderson de Castro Paubel [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. , Cgto Wanderson de Castro Paubel \r\n\r\nCiência às partes de que foram julgados os embargos de declaração à fl. 746 dos autos da Ação Trabalhista nº 00294.2009.015.01.00-0. Venha a ré, Transportes Paranapuan S/A, com contra-razões ao recurso ordinário apresentado às fls. 723/743 da Ação Trabalhista nº 00294.2009.015.01.00-0.\r\n\r\nProcesso: 01191-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Nascimento Nogueira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Leão Junior S.A. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leão Junior S.A., Aut Luiz Carlos do Nascimento Nogueira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Pereira do Rosario [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Aut Joelson Pereira do Rosario\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 164. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Efetuado o depósito e decorrido o prazo de 5 dias para embargos, sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. Em havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não tendo sido efetuado o depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora ON LINE, pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome da Ré, até o limite homologado. \r\n\r\nProcesso: 01133-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Rocha Costa Simoes [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Coop. de Trabalho de Atividade Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Service Coop - Coop. de Trabalho de Atividade Economico-Profissional\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, a começar pela 1ª Ré, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 01178-2001-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut REGINALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência à Ré da petição de fl. 413 em que requero o Autor a liberação do valor incontroverso. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, será determinada a expedição de alvará.\r\n\r\nProcesso: 01500-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Silva [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Tranporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Tranporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze) dias .\r\n\r\nProcesso: 00294-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson de Castro Paubel [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - P)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A., Aut Wanderson de Castro Paubel\r\n\r\nCiência às partes de que foram julgados os embargos de declaração à fl. 746 dos autos da Ação Trabalhista nº 00294.2009.015.01.00-0. Venha a ré, Transportes Paranapuan S/A, com contra-razões ao recurso ordinário apresentado às fls. 723/743 da Ação Trabalhista nº 00294.2009.015.01.00-0. \r\n\r\nProcesso: 00649-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Jardim Melo [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Jardim Melo, Réu Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 11/01/2010.\r\n\r\nProcesso: 00783-2004-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE DA SILVA PESTANA [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DO A VEICULOS, Réu: ELTON VERONE KLEIN [Adv. Milton Antonio Crispim (OAB: RJ 99128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DA SILVA PESTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre EMBARGOS À EXECUCAO de fls. 83 .\r\n\r\nProcesso: 00988-2006-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Costa Mendes de Oliveira [Adv. Joao Alexandre Abdalla Gouvea (OAB: RJ 101419 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Notarios e Registradores do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Notarios e Registradores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 01224-2004-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO GOMES ALVES [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO GOMES ALVES, Réu CIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSPORTES LOGISTICA\r\n\r\nReapresentar cálculos conforme decisão de fls. 387. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 5.\r\n\r\nProcesso: 01445-2003-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO REIS SEVERIANO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ROBERTO REIS SEVERIANO\r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5.\r\n\r\nProcesso: 02019-1992-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZIRA DE LOURDES SILVA FERREIRA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZIRA DE LOURDES SILVA FERREIRA\r\n\r\nDevolver a certidão de habilitação em falência, retirada às fls. 185-v, a fim de que nova certidão seja expedida. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiltomar de Andrade [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: Allus Ferragens Ltda. [Adv. Carla Boechat Lode (OAB: RJ 76510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allus Ferragens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre embargos de declaração do Autor às fls. 181/182 .\r\n\r\nProcesso: 01672-2006-015-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Joas Candido de Oliveira [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nExdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 01563-1989-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JACAREPAGUA CAFE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Aloysio Joao Cardoso Correa (OAB: RJ 9025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DIAS\r\n\r\nEm cumprimento ao item 3, do despacho à fl. 426, comprove o exequente o pagamento de emolumentos junto ao RGI.\r\n\r\nProcesso: 00350-1995-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELMO ALVARENGA MEDEIROS [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCELMO ALVARENGA MEDEIROS\r\n\r\nCiência despacho de fl. 888 que homologa cálculos de liquidação, de atualização e discriminação dos valores dos alvarás a serem expedidos, de fls. 874/887. Decorrido o prazo de 5 dias para embargos, sem manifestações, serão expedidos alvarás ao Autor, ao INSS e à Fazenda Nacional, conforme valores discriminados no item \"V\" de fls. 887.\r\n\r\nProcesso: 00130-2009-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Gomes de Souza [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Trust Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro (Hospital Estadual de Santa Maria), Réu: Coopinter Cooperativa de Internações Residenciais e Apoio Hospitalar [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopinter Cooperativa de Internações Residenciais e Apoio Hospitalar, Réu Empresa de Serviços Dinamica Ltda., Aut Oswaldo Gomes de Souza, Réu Trust Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES à fl. 443.\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Vanini [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Ability Comunicacao Integrada Ltda. [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ability Comunicacao Integrada Ltda., Aut Leonardo dos Santos Vanini, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Maria Batista da Silva [Adv. Julio Cesar de Mello Reis (OAB: RJ 94188 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario dos Santos [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Mario dos Santos\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Rosa Moreira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Service Engenharia [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)], Réu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)], Réu: Condominio Praia Rio [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rosa Moreira, Réu JS Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nCompareçam as partes na Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 13/01/2010, às 14:00 horas, para que seja regularizada a anotação da CTPS do Autor. \r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. Prazo a contar de 13/01/2010.\r\n\r\nProcesso: 00291-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Francisco de Carvalho [Adv. Andreia da Silva Martins de Carvalho (OAB: RJ 133545 - D)]\r\n\r\nRéu: DHL Express (Brazil) Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Francisco de Carvalho \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Oliveira do Nascimento [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Sal do Nordeste Comércio Representações e Transportes Ltda. [Adv. Claudio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 70083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Oliveira do Nascimento \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da Silva Martins [Adv. Daniel de Almeida Martins (OAB: RJ 120814 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Abril S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)], Réu: Cooperativa Ltda. Cooperativa de Trabalho e Consumo dos Motoristas Autônomos em Transporte Rodovário [Adv. Geraldo Eustaquio Bicalho (OAB: MG 59954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir da Silva Martins, Réu Cooperativa Ltda. Cooperativa de Trabalho e Consumo dos Motoristas Autônomos em Transporte Rodovário, Réu Editora Abril S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rodrigues de Oliveira [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopserv - Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área da Saúde [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopserv - Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área da Saúde\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 00862-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gonçalves Pereira Lima [Adv. Elaine Regina de Abreu Moreira (OAB: RJ 147521 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, Aut Luciana Gonçalves Pereira Lima\r\n\r\nVista às partes pelo prazo de 10 dias, prazo sucessivo com permeio de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Augusto de Araújo Junqueira [Adv. Helmar Lopardi Mendes (OAB: MG 20327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)], Réu: BB Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Augusto de Araújo Junqueira , Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração às fls. 1207/1209. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-015-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nCgto: Emanuel Arlindo Moraes Sardenberg [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Emanuel Arlindo Moraes Sardenberg\r\n\r\nCiência devolução de prazo recursal.\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeildo Alberto Silva Pereira [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: HS Transportes e Terraplanagens Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeildo Alberto Silva Pereira\r\n\r\nApresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO conforme despacho de fl.56, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Guedes Alcoforado Neto [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A., Aut Severino Guedes Alcoforado Neto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEstimados honorários periciais em R$ 1.900,00. Venha a 1ª Ré com depósito em 10 dias, sob pena de execução incidental.\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Junior Silva de Freitas [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre petição de fl.204. \r\n\r\nId: 890079"
                            ],
                            "890238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dia 17/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinete Santos da Silva [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: Cascais da Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cascais da Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o depósito da 2ª parcela do acordo, já vencida, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Junior [Adv. Ailton da Silva (OAB: RJ 115590 - D)]\r\n\r\nRéu: ADECCO TOP SERVICES RH S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADECCO TOP SERVICES RH S.A., Aut Roberto da Silva Junior\r\n\r\nCompareçam as partes na Secretaria da Vara, no dia 18/01/2010, às 11:00 horas, para possível homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01131-2009-015-01-00-4 - RTAlç\r\n\r\nAut: Edeval Rodrigues [Adv. Isaias Santos (OAB: RJ 75100 - D)]\r\n\r\nRéu: MRG Construtora Ltda. [Adv. Pedro henrique Borsato de Magalhaes (OAB: RJ 152723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRG Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o cumprimento do item 9 do acordo homologado, bem como manifestar-se sobre petição da parte autora, fls. 33/41. \r\n\r\nProcesso: 01100-2009-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José dos Santos Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)], Réu: Segredo Construções e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segredo Construções e Incorporações Ltda. , Réu Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. \r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o depósito das parcelas já vencidas, sob pena de execução, bem como manifestar-se sobre petição de fl 29. \r\n\r\nProcesso: 00965-2009-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Barbosa de Sá [Adv. Rodrigo Calheiros de Moura (OAB: RJ 158745 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo Barbosa de Sá \r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 39/40. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Efetuado o depósito e decorrido o prazo de 5 dias para embargos, sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. Em havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não tendo sido efetuado o depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora ON LINE, pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome da Ré, até o limite homologado. \r\n\r\nProcesso: 01394-2000-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO RODRIGUES [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA, Aut JOSE FRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\nAs partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01394-2003-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA LOUREIRO D AVILA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: REINISIA COMERCIO DE CALCADOS E MODAS LTDA [Adv. Milton Lauria Bastos (OAB: RJ 6732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA LOUREIRO D AVILA, Réu REINISIA COMERCIO DE CALCADOS E MODAS LTDA\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente de fl.75, conforme despacho de fls. 76/77. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Efetuado o depósito e decorrido o prazo de 5 dias para embargos, sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. Em havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não tendo sido efetuado o depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora ON LINE, pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome da Ré, até o limite homologado. \r\n\r\nProcesso: 01363-1988-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX OLIVEIRA SENA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TUDO PARA FESTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX OLIVEIRA SENA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01351-2004-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGE VILAR DA COSTA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01348-2001-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUDIR ALVES DOS SANTOS [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOCOOP COOP PROFISSIONAIS PREST DE SERV LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)], Réu: INFOCOOP SER. COOP.DE PROF.DE PREST.SERV. LTDA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUDIR ALVES DOS SANTOS, Réu INFOCOOP COOP PROFISSIONAIS PREST DE SERV LTDA, Réu INFOCOOP SER. COOP.DE PROF.DE PREST.SERV. LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 854. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Efetuado o depósito e decorrido o prazo de 5 dias para embargos, sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. Em havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não tendo sido efetuado o depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora ON LINE, pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome da Ré, até o limite homologado. \r\n\r\nId: 890238"
                            ],
                            "890078": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario dos Santos\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Caixa Econômica Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuado depósito pela 1ª Ré referente aos cálculos de fls. 104, homologados às fls. 105/106, fica a 2ª Ré ciente de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 01267-2004-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DINIZ\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ FERREIRA, WILSON ROBERTO BORIN, TELEMAR NORTE LESTE SA, CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA, CASA DA ARTE MATERIAIS ARTISTICOS LTDA ME A/C JOSE LUIZ FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m CASA DA ARTE MATERIAIS ARTISTICOS LTDA ME A/C JOSE LUIZ FERREIRA, CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA, JOSE LUIZ FERREIRA, WILSON ROBERTO BORIN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no polo passivo, como devedores derivados, os sócios WILSON ROBERTO BORIN, JOSÉ LUIZ FERREIRA, bem como a empresa CASA DA ARTE MATERIAIS ARTÍSTICOS LTDA-ME n/p de JOSÉ LUIZ FERREIRA . Ficam os réus CITADOS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 275, atualizados à fl. 310, e INTIMADOS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em sua conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações, até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam os RÉUS cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890078"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "889199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01369-2009-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Pereira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Santos Pereira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16 que determinou o arquivamento em virtude da ausência do Reclamante à audiência. \r\n\r\nId: 889199"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "889580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01887-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz do Nascimento Torres [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02043-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Azevedo [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Albert Sabin [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\" Desentranha-se a C.P.I, juntando-se a presente petição, devendo o autor acompanhar a diligência para intimação da testemunha, sob pena de perda da prova. Intime-se o autor e aguarde-se o cumprimento da C.P.I. \" \r\n\r\nProcesso: 01787-2008-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Cordeiro Teles [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Ortopédica Santa Lúcia Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Cordeiro Teles \r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 49, devendo comprovar em 10 dias o insucesso no saque do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nProcesso: 02240-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martinez Dias [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Antonio Martinez Dias, Réu Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos apresentados pelo perito, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01911-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda da Costa Flores [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: João de Almeida [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda da Costa Flores \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01769-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Antonio Alves Torres [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Antonio Alves Torres\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº0462/2009 em 12/11/2009. \r\n\r\nProcesso: 02463-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pedro Elioterio Pereira da Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Joao Pedro Elioterio Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02228-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Santos Setti [Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa (OAB: RJ 103463 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Ribeiro Nunes [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Ribeiro Nunes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Albuquerque Mendes de Souza [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 148184 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Niterói II Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Albuquerque Mendes de Souza \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerimento por falta de comprovação do alegado.\r\n\r\nOutrossim, ciência da decisão de arquivamento de f. 65, nos termos do art. 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00620-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos [Adv. Cristina Simonin Scantamburlo (OAB: RJ 88421 - D)]\r\n\r\nRéu: Emusa Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº0475/2009 em 12/11/2009. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Gomes de Lima [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Petronio Jose da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Gomes de Lima\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de expedição de ofício, devendo a própria parte diligenciar, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmario Pereira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Confeitaria Sabor de Itaipu [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmario Pereira da Silva\r\n\r\nCiência do comprovante de recolhimento do imposto de renda constante de f. 126v. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ferreira de Oliveira [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Pereira Narduchi [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: Boari Eletrônica Industrial Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Pereira Narduchi\r\n\r\nDizer se pretende desistir da prova pericial, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Gonçalves Claudino da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Ações Integradas, Réu: ECT Empresa de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz Gonçalves Claudino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos que determina o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias, para requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02149-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Mara Goncalves de Andrade [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Adecco Top Services Rh S.A. [Adv. Almir Xavier de Brito (OAB: RJ 22461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Mara Goncalves de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 315. \r\n\r\nProcesso: 01734-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Franca Pessanha [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerenciamento de Banco de Dados & Consultoria Ltda. [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio Franca Pessanha\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 88. \r\n\r\nProcesso: 01441-2008-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Martins Moreira [Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 - D)]\r\n\r\nRéu: Bacaxá 45 Esportes Ltda. [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Martins Moreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 32. \r\n\r\nProcesso: 00586-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela dos Santos [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Ricardo Alberto Cohen Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f. 56/57, devendo fornecer nos autos, em 15 dias, o correto endereço da 1ª reclamada (Sentry Assessoria de Empresas Ltda), ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Gomes de Sousa [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco-Luso Tinturaria e Lavanderia Ltda. ME [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Gomes de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Pontes Magalhaes [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. - TRANSTUR - N/P DO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO VICENTE OLIVEROS PEREZ [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Pontes Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Kelly de Oliveira Alves [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Kelly de Oliveira Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Cristina dos Santos [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Duarte Navega\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina dos Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 1 ano, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Cristina dos Santos [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Duarte Navega\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thayanna Ribeiro Peixoto [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Pomar Jardim Icaraí Ltda. ME [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pomar Jardim Icaraí Ltda. ME\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02557-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Proctor Construcoes Instalacao e Engenharia Ltda. [Adv. Fernanda Vieira da Costa (OAB: RJ 83968 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Souza\r\n\r\nDizer se concorda com a proposta do Perito, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Oliveira do Amaral [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TNL PCS S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Oliveira do Amaral, Réu TNL PCS S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02551-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Moura [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02421-2006-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Analia de Oliveira Maia [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Cesar J. M. Castella Jr. (OAB: RJ 113980 - D)], Réu: Tereza Cristina Gonçalves Vaz Coutinho, Réu: Alexandre Silveira Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analia de Oliveira Maia\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02243-2008-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilton Pedro dos Santos [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Apis Engenharia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Patricia Cezar Becker de Almeida Lopes (OAB: RJ 111468 - D)], Réu: Construtora Tenda S.A. [Adv. Fernanda Moraes Salles Abreu (OAB: RJ 141697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton Pedro dos Santos \r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02160-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Oliveira dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Alves [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Wo Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Alves\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 1 ano, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº6/2006 do Presidente do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Belisario da Silva [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ana Claudia [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Belisario da Silva\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Chrystiane de Menezes Gomes [Adv. Gabriela Amaral Panaro Dias (OAB: RJ 130277 - D)]\r\n\r\nRéu: Agitu S Academia S/C Ltda. [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chrystiane de Menezes Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 41. \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Barbosa [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Upside Representacoes e Servicos Ltda n/p Mônica Cid Leite [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 114. \r\n\r\nProcesso: 01188-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Barros Martins [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Icarai [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iate Clube Icarai\r\n\r\nComprovar nos autos, em 5 dias, o recolhimento previdenciário. O silêncio implicará em execução. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar da Silva Paulo [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda. - ME, Réu: Robson Tavares Ramos, Réu: Zeli de Lima Queiroz Goularat\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar da Silva Paulo\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01352-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Pereira de Souza [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Felipe Miranda Neto, Réu: Sara Miranda Oliveira, Réu: Force Aliance Salao de Beleza Ltda., Réu: Elza Miranda Oliveira, Réu: Alandir dos Reis Oliveira, Réu: Belic Instituto de Embelezamento e Estetica Ltda., Réu: Felipe & Marcel Salao de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Pereira de Souza\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01428-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceição de Oliveira Cabral [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Viegas Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceição de Oliveira Cabral\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Morena dos Santos Barbeiro [Adv. Andrea Perazoli (OAB: RJ 102250 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00524-2005-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Regina da Silva Alves [Adv. Juliano Ferreira de Souza (OAB: RJ 122098 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Casa Di Ana Estetica e Beleza n/p Ana Maria Barbosa [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Regina da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 107. \r\n\r\nId: 889580"
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                            "889581": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01581-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Barbi Pires\r\n\r\nRéu: Bat Mar Reparos Navais Ltda., GDK Engenharia S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bat Mar Reparos Navais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:a) Condenação subsidiária da 2ª Reclamada; b) Gratuidade de justiça; c)Reconhecimento de maior remuneração no valor de R$ 1.844,1; d) Retificação da CTPS para 03/10/2007; e) Aviso prévio; f) Salário de 30 dias de setembro de 2007; g) Saldo de salário de 3 dias de outubro de 2007; h) Férias vencidas e em dobro do período de 2005/2006, normais de 2006/2007 e proporcional de 2007/2008 (7/12); i) Horas extraordinárias do todo período laborado (156 horas), sendo 144 horas semanais de segunda a sábado +50% e 12 horas aos domingos +100%; j) R.S.R sobre horas extras; l) Multa do §8º do art. 477 da CLT; m) Multa do art. 467 da CLT; n) Apresentação de guias de FGTS +40%;o) Diferença de FGTS; p) Indenização 40% do FGTS; q) Guias de S.D; r) Danos morais; s) Expedição de ofícios aos órgãos competentes comunicando as irregularidades apontadas; t) Honorários advocatícios de 20%.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889581"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "888886": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/12/2009\r\n\r\nProcesso: 02033-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Goncalves da Silva\r\n\r\nRéu: Massa Falida Distribuidora Dimarco Ltda A/C da 2ª liquidante judicial Substituta Ivone Monteiro Feital Martins, LRR Logística Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Freitas de Aguiar da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LRR Logística Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/01/2010 às 10:02 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888886"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "889975": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 718 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no protocolo nº 93.155/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nConceder à servidora CLÉA CUNHA DA SILVA, matrícula nº 09612018, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área de Atividade - apoio especializado - digitação, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a contar de 23 de março de 2009, o abono de permanência de que trata a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, por permanecer em atividade, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 2º, I, II e III, combinado com o § 5º da Emenda Constitucional nº 41/03. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO Nº 719 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no protocolo nº 65.695/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nConceder ao servidor JORGE JACCOUD, matrícula nº 09604050, ocupante do cargo efe tivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a contar de 10 de maio de 2009, o abono de permanência de que trata a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, por permanecer em atividade, após completar as exigências para a aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 2º, I, II e III, combinado com o § 5º da Emenda Constitucional nº 41/03. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 889975"
                        ],
                        "890246": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 721 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nExonerar, a pedido, NATASHA CAETE FERREIRA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, do Cargo em Comissão de Coordenadora de Pessoal, Nível CJ-02, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 890246"
                        ],
                        "890247": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 722 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNomear LAURA NUNES BERNARDES PEIXOTO, Analista Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenadora de Pessoal, Nível CJ-02, ficando, consequentemente, exonerada do Cargo em Comissão de Secretária, Nível CJ-03, ambos, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 890247"
                        ],
                        "890248": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 723 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNomear ALAN AMAND TORRES, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário, Nível CJ-03, ficando, consequentemente, exonerado do Cargo em Comissão de Coordenador de Análises Técnicas, Nível CJ-02, ambos, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 890248"
                        ],
                        "890249": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 724 /09\r\n\r\nPRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNomear DEBORAH NERLITE BULHÕES DO CARMO, Analista Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenadora de Análises Técnicas, Nível CJ-02, ficando, consequentemente, dispensada da Função Comissionada de Chefe da Seção de Direitos e Deveres, Nível FC-06, ambos, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 890249"
                        ],
                        "890250": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 725 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar GUSTAVO GUALDA PEREIRA CONTAGE, Analista Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Chefe da Seção de Direitos e Deveres, Nível FC-06, ficando, consequentemente, dispensado da Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Seção de Direitos e Deveres, ambas, da Coordenadoria de Análises Técnicas da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 890250"
                        ],
                        "890251": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 726 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar NATASHA CAETE FERREIRA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Seção de Direitos e Deveres da Coordenadoria de Análises Técnicas da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 890251"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "890028": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 666/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 39872/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuís Antônio Jazbik Ferzola\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715162\r\n\r\n01/12/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 890028"
                    ],
                    "890029": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 667/09\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 92.881/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRenata Raphaele da Costa e Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115024\r\n\r\n08/08/09\r\n\r\nB 7\r\n\r\nB 8\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 890029"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "890097": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1211 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : BRW3 COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Marcus Vinicius Batista Teixeira\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo-se em conta que o prazo para a defesa da representada é o de 5 dias (art. 81, § 4º da Lei nº 9504/9as7 c/c art. 22, I 'a' da Lei Complementar nº 64/90) e não o de 48 horas (art. 96, §5º da Lei nº 9504/97), como efetivamente constou da notificação enviada pela Secretaria Judicária (fls. 18), em respeito ao princípio do devido processo legal, concedo novo prazo, de cinco dias, para a apresentação de sua defesa, devendo a representada, dentro deste prazo, proceder à juntada dos documentos que entender necessários ao deslinde da causa.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Relator\r\n\r\nId: 890097"
                        ],
                        "890094": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nPETIÇÃO Nº 772 - CLASSE PET\r\n\r\nREQUERENTE : PEDRO ALFREDO PERIGOLO\r\n\r\nADVOGADO : Miguel Arcangelo Ribeiro\r\n\r\nREQUERIDO : MAURO REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Cesar Silva Martins\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Carlos Areias\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC\r\n\r\nDECISÃO: \"Verifica-se dos autos a ausência da citação da agremiação partidária para a qual dirigiu-se o parlamentar requerido (Partido Social Democrata Cristão), como, inclusive, fora pleiteada pelo requerente na exordial (fls. 04).\r\n\r\nAssim sendo, declaro nulos os autos posteriores à citação do vereador requerido, devendo ser promovida a citação do Partido Social Democrata Cristão, ao qual, em face de seu evidente e direto interesse na controvérsia, deverá ser concedida a oportunidade de integrar a demanda.\r\n\r\nFrise-se que a aludida nulidade, diante do documento de fls. 102, inclui a defesa de fls. 46/51, uma vez que a peça foi subscrita por advogado suspenso dos quadros da OAB/RJ.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DES. SERGIO LUCIO DE O. E CRUZ - Relator\r\n\r\nId: 890094"
                        ],
                        "890095": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7122 - CLASSE RE\r\n\r\nEMBARGANTE : PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADOS : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nEMBARGADO : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADOS : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Reportando-me, pois, aos fundamentos de meu voto nos agravos regimentais no presente recurso eleitoral, conheço e acolho os embargos de declaração opostos pelo Partido para REVOGAR a decisão de \"chamamento do feito à ordem\" (fls. 3087/3090).\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator\r\n\r\nId: 890095"
                        ],
                        "890096": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7188 \r\n\r\nRECORRENTE : PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e Outra\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 13. Diante de tais considerações e restando evidenciada a manifesta intempestividade do recurso sob exame, nego-lhe seguimento, com esteio no art. 557 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 890096"
                        ],
                        "890070": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19406/95, com redação dada pela Resolução 19443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações, referentes a órgãos diretivos de partidos políticos, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br):\r\n\r\nPC DO B - Iguaba Grande - Prot. 93783/09;\r\n\r\nPC DO B - Itaperuna - Prot. 93784/09;\r\n\r\nPC DO B - Porto Real - Prot. 93780/09;\r\n\r\nPC DO B - Resende - Prot. 93781/09;\r\n\r\nPC DO B - Rio Claro - Prot. 93779/09;\r\n\r\nPC DO B - Santo Antônio de Pádua - Prot. 93782/09;\r\n\r\nPC DO B - Saquarema - Prot. 93778/09;\r\n\r\nPP - Armação de Búzios - Prot. 92610/09;\r\n\r\nPP - Barra Mansa - Prot. 92611/09;\r\n\r\nPP - Bom Jardim - Prot. 92612/09;\r\n\r\nPP - Bom Jesus do Itabapoana - Prot. 92613/09;\r\n\r\nPP - Campos dos Goytacazes - Prot. 92614/09;\r\n\r\nPP - Casimiro de Abreu - Prot. 92615/09;\r\n\r\nPP - Comendador Levy Gasparian - Prot. 92616/09;\r\n\r\nPP - Conceição de Macabu - Prot. 92617/09;\r\n\r\nPP - Duque de Caxias - Prot. 92618/09;\r\n\r\nPP - Iguaba Grande - Prot. 92619/09;\r\n\r\nPP - Italva - Prot. 92620/09;\r\n\r\nPP - Laje do Muriaé - Prot. 92621/09;\r\n\r\nPP - Macuco - Prot. 92622/09;\r\n\r\nPP - Magé - Prot. 92623/09;\r\n\r\nPP - Mangaratiba - Prot. 92624/09;\r\n\r\nPP - Miracema - Prot. 92625/09;\r\n\r\nPP - Nilópolis - Prot. 92626/09;\r\n\r\nPP - Niterói - Prot. 92627/09;\r\n\r\nPP - Nova Friburgo - Prot. 92628/09;\r\n\r\nPP - Paracambi - Prot. 92629/09;\r\n\r\nPP - Paraíba do Sul - Prot. 92630/09;\r\n\r\nPP - Parati - Prot. 92631/09;\r\n\r\nPP - Petrópolis - Prot. 92632/09;\r\n\r\nPP - Porto Real - Prot. 92633/09;\r\n\r\nPP - Quissamã - Prot. 92634/09;\r\n\r\nPP - Resende - Prot. 92635/09;\r\n\r\nPP - Rio Bonito - Prot. 92636/09;\r\n\r\nPP - Rio Claro - Prot. 92637/09;\r\n\r\nPP - Rio de Janeiro - Prot. 92638/09;\r\n\r\nPP - São Fidélis - Prot. 92639/09;\r\n\r\nPP - São Francisco de Itabapoana - Prot. 92640/09;\r\n\r\nPP - São João da Barra - Prot. 92641/09;\r\n\r\nPP - Silva Jardim - Prot. 92642/09;\r\n\r\nPP - Teresópolis - Prot. 92643/09;\r\n\r\nPP - Três Rios - Prot. 92644/09;\r\n\r\nPP - Valença - Prot. 92645/09;\r\n\r\nPRB - Cambuci - Prot. 92987/09;\r\n\r\nPRB - Nilópolis - Prot. 92986/09;\r\n\r\nPRB - Saquarema - Prot. 92988/09;\r\n\r\nPRTB - Armação de Búzios - Prot. 94332/09;\r\n\r\nPRTB - Barra Mansa - Prot. 94331/09;\r\n\r\nPRTB - São Gonçalo - Prot. 94333/09;\r\n\r\nPSC - Armação de Búzios - Prot. 93149/09;\r\n\r\nPSC - Cachoeiras de Macacu - Prot. 93152/09\r\n\r\nPSL - Teresópolis - Prot. 94542/09;\r\n\r\nPV - Seropédica - Prot. 93278/09.\r\n\r\nId: 890070"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "889812": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.282 - Agravos Regimentais no RECURSO ELEITORAL Nº 7122 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Cabo Frio (96ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nAgravante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nAgravado: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira, Bruno Calfat e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 10/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO O PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL E NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nId: 889812"
                        ],
                        "889690": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.292 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6442 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Saquarema (62ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRP, PSL, PC do B, DEM PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nAdvogados: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 14/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.293 - Embargos de Declaração na REPRESENTAÇÃO Nº 989 - Classe Rp\r\n\r\nProcedência: Rio de Janeiro\r\n\r\nEmbargante: JPL COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Marcos Pinto Correia Gomes e outros\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 14/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.294 - RECURSO ELEITORAL Nº 7178 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Macaé (109ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA. (Jornal O Debate)\r\n\r\nAdvogado: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nAdvogado: Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nRecorrido: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nAdvogado: Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 14/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.295 - RECURSO ELEITORAL Nº 7316 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Barra Mansa (91ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MANOEL MARTINS DA FONSECA\r\n\r\nAdvogado: Jefferson Argemiro Santos Coutinho\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 14/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.296 - RECURSO ELEITORAL Nº 7317 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Quissamã (255ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: LUIZ ALVES SOARES\r\n\r\nAdvogado: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 14/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.297 - RECURSO ELEITORAL Nº 7319 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Seropédica (225ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nAdvogado: Nei de Oliveira Machado\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 14/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.301 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5414 - Classe 33\r\n\r\nInteressado: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nAdvogado: Paulo Victor Queiroz de Souza\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 14/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.304 - REPRESENTAÇÃO Nº 1028 - Classe Rp\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: SALÃO DE FESTA CLUB JANES DE MERITI LTDA. - ME\r\n\r\nAdvogados: Carlos Alberto Mello dos Santos e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 14/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.307 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 208 - Classe PA\r\n\r\nRecorrente: VIVIANE PLEYZY DA ROCHA\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 14/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 889690"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889384": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 035/2009\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 035/2009, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009. REGINA TERESA VARGES RESENDE - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 889384"
                        ]
                    }
                },
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "890013": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 044/09\r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 044/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEduardo Perez Oberg - Juiz Eleitoral em exercício na 6ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 890013"
                        ]
                    }
                },
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "888796": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 026/2009\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 026/09, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nDr.. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 888796"
                        ]
                    }
                },
                "10ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "890027": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 031/09\r\n\r\nO Juízo da 10ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 031/09, expedido nos termos do § 1º do art 17 e do § 5º do art 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 890027"
                        ]
                    }
                },
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889569": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 059/2009\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 059/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 889569"
                        ]
                    }
                },
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889445": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 45/09\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 45/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nHelena Dias Torres da Silva - Juíza da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 889445"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889379": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2247-1155\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 032/09\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 032/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. JOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 889379"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889723": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 032/09\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 032/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício \r\n\r\nId: 889723"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889726": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nTOMBO N.º 23/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: ANTONIO CARLOS DE CASTRO \r\n\r\nADVOGADO: Claudio Renault R. Oliveira - OAB/RJ n.º 128.885.\r\n\r\nDESPACHO: \"Acolhe-se a cota ministerial. Intime-se o autor do fato. Petrópolis, 14/12/2009. Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 889726"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889135": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 56/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nADV. DO INVESTIGADO: Dr. Gibran Luís Maron, OAB/RJ 51.074, Dr. Júlio César da Silva, OAB/RJ 21.744, e Dra. Rita de Cássia Duarte Maron, OAB/RJ 143.441.\r\n\r\nDESPACHO: \"Ao réu para apresentação das alegações finais no prazo de dois dias. Itaperuna, 30 de novembro de 2009. Sheila Draxler Pereira de Souza. Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 889135"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889137": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 34/09\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 34/09 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Oliveira da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 889137"
                        ]
                    }
                },
                "125ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889728": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 036/09\r\n\r\nO Juízo da 125ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 036/09, expedido nos termos do §5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, segundas vias e revisões eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAndrea de Almeida Quintela da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 889728"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889731": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 035/09\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 035/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Luiz Antonio Valliera do Nascimento\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 889731"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889562": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital 35/2009\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital 35/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 889562"
                        ]
                    }
                },
                "172ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889444": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 172ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 31/2006\r\n\r\nRÉU: VALMIR CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: ARMANDO DE SOUZA - OAB/RJ 38.691\r\n\r\nADVOGADA: MARIA LUIZA FERRAZ - OAB/RJ 21.656\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando a não intimação do patrono do réu, fica o ato re designado para o próximo dia 27 de janeiro de 2010, às 16:45 horas, devendo a Serventia providenciar a intimação do advogado, via publicação oficial. Intimados os presentes.\"\r\n\r\nArmação dos Búzios, 10 de dezembro de 2009.\"\r\n\r\nRafael Rezende das Chagas\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 889444"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889564": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXACÃO DO EDITAL Nº031/2009\r\n\r\nO Juízo da 175ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 031/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, segunda via, revisão e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nLUIS CARLOS NEVES VELOSO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 889564"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889722": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 030/2009\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 029/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIVONE FERREIRA CAETANO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 889722"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889724": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 32/09\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 32/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVilma Almeida\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 180ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 889724"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "888798": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 031/09\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 030/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nDra. THELMA ARAUJO ESTEVES FRAGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 888798"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889385": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 028/2009\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I , encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 028/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLuciana Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\nJuíza da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 889385"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889560": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 028/09\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 028/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, referentes à primeira quinzena do mês de dezembro de 2009, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009. Ass. Dr.ª SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 889560"
                        ]
                    }
                },
                "195ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889725": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Delfim Moreira, 584, sala 101, Várzea, Teresópolis/RJ\r\n\r\nHorário de atendimento de 11 as 19 horas\r\n\r\nEdital 85/09\r\n\r\nProcesso Judicial 98/2009\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público Eleitoral e Luiz Carlos Loes\r\n\r\nAdvogado(s): Ugo Alexandre Pacheco de Rezende, OAB/RJ 146051\r\n\r\nSentença: \"Acolho a promoção do Ministério Público. Tendo em vista o cumprimento da Transação Penal, conforme certidão de fl.63, declaro extinta a punibilidade do Autor do fato, comunicando-se para os fins do art. 76 §4º da Lei 9099/95. Dê-se baixa e arquive-se\". \r\n\r\nTeresópolis, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 889725"
                        ]
                    }
                },
                "203ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889561": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 161/09 - Inquérito Policial\r\n\r\nIndiciado: João Clementino de Carvalho\r\n\r\nIncidência Penal: artigo 39, § 5o, da Lei 9.504/97\r\n\r\nDECISÃO: (...) Ante o exposto, considero IMPROCEDENTES as razões invocadas pelo órgão do Ministério Público e determino a remessa do presente inquérito policial ao Procurador-Geral para os fins do artigo 28, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Barra Mansa, 10 de dezembro de 2009. Dr. Mauricio Magnus Ferreira, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 889561"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889391": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 030/2009\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 030/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO DE SÁ BAPTISTA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 889391"
                        ]
                    }
                },
                "211ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889715": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 032/09\r\n\r\nO Juízo da 211ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 032/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 889715"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889727": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 35/09\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 35/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 212ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 889727"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889387": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 049/2009\r\n\r\nO Juízo da 213ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 049/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\n(a) Dr.a ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 889387"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889566": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 35/2009\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 35/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJamiro Pinheiro Filho\r\n\r\nChefe de Cartório - 219ª ZE/RJ \r\n\r\n(Assinatura autorizada pela Portaria 11/2009 - 219ªZE/RJ)\r\n\r\nId: 889566"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889719": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 147/09\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 147/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROSELI NALIN\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 889719"
                        ]
                    }
                },
                "238ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "890012": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 238ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 029/09\r\n\r\nO Juízo da 238ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 028/09, expedido nos termos do § 1a do art 17 e do § 5a do art.18 da Res. n.º 21.538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência ,revisões e segundas vias eleitorais , incluída no cadastro eleitoral , assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro15 de dezembro de 2009\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 890012"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "889563": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 037/2009\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 037/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAltino José Xavier Beirão\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 889563"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "890515": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.194 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A ÓRGÃos E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 124.302.458,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E-12/180.139/2009 e E-15/362/2009, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 124.302.458,00 (cento e vinte e quatro milhões, trezentos e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG no valor de R$ 17.019,00 (dezessete mil e dezenove reais), pelo Remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE, Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS, Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 9º - Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VII.\r\n\r\nArt. 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "890516": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.905\r\n\r\n2.900\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n95.735\r\n\r\n93.817\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n30.093\r\n\r\n29.786\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n18.177\r\n\r\n18.177\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n78.897\r\n\r\n78.897\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n31.351\r\n\r\n31.329\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n72.005\r\n\r\n72.005\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n37.341\r\n\r\n37.341\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n87.342\r\n\r\n87.198\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n74.791\r\n\r\n74.780\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n43.103\r\n\r\n43.093\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.827\r\n\r\n2.807\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n81.330\r\n\r\n81.330\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n292.070\r\n\r\n291.776\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n14.349\r\n\r\n14.249\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n126\r\n\r\n126\r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n401.294\r\n\r\n401.294\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n36.372\r\n\r\n36.372\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.385.017\r\n\r\n3.318.354\r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n193.674\r\n\r\n193.674\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n53.498\r\n\r\n52.307\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n158.334\r\n\r\n158.334\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n250.491\r\n\r\n250.485\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n42.602\r\n\r\n42.569\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n23.616\r\n\r\n9.873\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.595.626\r\n\r\n15.409.747\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n283.541\r\n\r\n283.541\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n593.314\r\n\r\n586.312\r\n\r\nId: 890516"
                    ],
                    "890517": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n9.764.839 \r\n\r\n17.088.468 \r\n\r\n23.829.548 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n4.581.685 \r\n\r\n8.225.949 \r\n\r\n11.302.323 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n184.490.723 \r\n\r\n302.356.513 \r\n\r\n406.690.706 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n138.303.142 \r\n\r\n230.905.499 \r\n\r\n341.242.352 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n25.913.209,00 \r\n\r\n47.548.815,00 \r\n\r\n69.913.022,00 \r\n\r\nId: 890517"
                    ],
                    "890518": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - Despesa Obrigatória\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n1.587 \r\n\r\n1.587 \r\n\r\n1.587 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n92.800 \r\n\r\n162.400 \r\n\r\n244.549 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n01\r\n\r\n5.380 \r\n\r\n5.380 \r\n\r\n5.380 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n64.710 \r\n\r\n64.710 \r\n\r\n780.550 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\n229.620 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n8.565.250 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n10\r\n\r\n207.427 \r\n\r\n362.998 \r\n\r\n518.568 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n12.091.110 \r\n\r\n12.091.110 \r\n\r\n12.334.103 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.539.877.607 \r\n\r\n11.058.622.314 \r\n\r\n11.306.240.706 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n465.080.068 \r\n\r\n783.693.748 \r\n\r\n783.693.748 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.014.183.847 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n2.096.640.087 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n214.950.152 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n757.353.220 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n5.527.644 \r\n\r\n9.673.378 \r\n\r\n13.819.111 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n90\r\n\r\n14.077.634 \r\n\r\n24.635.859 \r\n\r\n150.000.000 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n386.597 \r\n\r\n811.493 \r\n\r\n811.493 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n13\r\n\r\n112.346 \r\n\r\n342.395 \r\n\r\n403.421 \r\n\r\nId: 890518"
                    ],
                    "890519": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n9.421.791 \r\n\r\n24.018.879 \r\n\r\n31.506.377 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n334.327 \r\n\r\n334.327 \r\n\r\n602.010 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n11\r\n\r\n7.445.196 \r\n\r\n13.029.094 \r\n\r\n18.612.991 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n12\r\n\r\n4.856.943 \r\n\r\n10.614.553 \r\n\r\n15.163.647 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.041.412 \r\n\r\n17.402.686 \r\n\r\n22.586.784 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.713 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n11\r\n\r\n8.783.352 \r\n\r\n15.370.867 \r\n\r\n21.958.381 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n12\r\n\r\n5.144.000 \r\n\r\n11.172.000 \r\n\r\n17.070.000 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.259.723 \r\n\r\n3.954.516 \r\n\r\n6.212.709 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n10\r\n\r\n279.451 \r\n\r\n822.175 \r\n\r\n1.029.780 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n98\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12.542 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n18.174.994 \r\n\r\n34.386.172 \r\n\r\n50.581.350 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n01\r\n\r\n475.295 \r\n\r\n831.766 \r\n\r\n1.188.237 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n11\r\n\r\n3.431.966 \r\n\r\n6.005.941 \r\n\r\n8.579.915 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n12\r\n\r\n6.812.878 \r\n\r\n8.102.005 \r\n\r\n8.969.059 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n99\r\n\r\n76.000 \r\n\r\n190.000 \r\n\r\n190.000 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n812.060 \r\n\r\n3.652.237 \r\n\r\n11.893.233 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n726.693 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.139.799 \r\n\r\n2.736.613 \r\n\r\n3.333.427 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n2.933.635 \r\n\r\n5.133.863 \r\n\r\n9.694.772 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.074.839 \r\n\r\n42.817.034 \r\n\r\n63.588.155 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n01\r\n\r\n12.429.227 \r\n\r\n12.429.227 \r\n\r\n18.786.155 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.458.505 \r\n\r\n7.802.384 \r\n\r\n12.146.263 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.009.430 \r\n\r\n6.290.974 \r\n\r\n9.418.046 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n916.686 \r\n\r\n1.604.201 \r\n\r\n2.443.605 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n01\r\n\r\n138.953 \r\n\r\n243.168 \r\n\r\n347.383 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n04\r\n\r\n19.412.169 \r\n\r\n35.971.295 \r\n\r\n78.498.603 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n97\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n280.000 \r\n\r\n2.484.317 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n50.681.532 \r\n\r\n85.967.681 \r\n\r\n218.458.602 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.019.154 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n13\r\n\r\n5.252.428 \r\n\r\n34.422.229 \r\n\r\n42.611.550 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n364.165.380 \r\n\r\n693.789.414 \r\n\r\n996.939.023 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n258.218.155 \r\n\r\n506.515.329 \r\n\r\n801.382.432 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n896.867 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n484.401 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n92.432.494 \r\n\r\n162.930.924 \r\n\r\n233.332.174 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n260.000 \r\n\r\n455.000 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n13.425.020 \r\n\r\n23.493.784 \r\n\r\n44.721.693 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n26.062.298 \r\n\r\n45.609.022 \r\n\r\n70.655.746 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.050.000 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n17.228.968 \r\n\r\n30.150.695 \r\n\r\n43.972.421 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n18.023.070 \r\n\r\n31.540.373 \r\n\r\n44.737.675 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n10.660.000 \r\n\r\n18.655.000 \r\n\r\n21.600.000 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n25\r\n\r\n19.973.237 \r\n\r\n34.953.164 \r\n\r\n49.933.092 \r\n\r\nId: 890519"
                    ],
                    "890520": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nGD\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n3\r\n\r\n00\r\n\r\n2.411.669,00 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n3\r\n\r\n01\r\n\r\n267.683,00 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n3\r\n\r\n00\r\n\r\n577.000,00 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n3\r\n\r\n00\r\n\r\n3.000.000,00 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n4\r\n\r\n00\r\n\r\n590.000,00 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n3\r\n\r\n00\r\n\r\n408.728,00 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n3\r\n\r\n00\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3\r\n\r\n00\r\n\r\n465.555,00 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3\r\n\r\n01\r\n\r\n229.620,00 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n3\r\n\r\n00\r\n\r\n151.890,00 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n4\r\n\r\n04\r\n\r\n5.130.000,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n4\r\n\r\n98\r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n3\r\n\r\n00\r\n\r\n63.984,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n4\r\n\r\n00\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n60.316,00 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n3\r\n\r\n00\r\n\r\n167.973,00 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n4\r\n\r\n01\r\n\r\n1.740.092,00 \r\n\r\nId: 890520"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "890507": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR VICTOR DINIZ PARENTE para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Assentamentos e Projetos, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Rogerio Bastos Reis, matrícula nº 10/0240-1. Processo nº E-19/493/2009. \r\n\r\nId: 890507"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "890508": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de dezembro de 2009, RODRIGO DUARTE DE ANDRADE, matrícula nº 949281-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/13799/2009.\r\n\r\nNOMEAR WALTER FIGUEIREDO LOYOLA para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rodrigo Duarte de Andrade, matrícula nº 949281-0. Processo nº E-04/13799/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de dezembro de 2009, MARCIA DE CARVALHO FARIA GONÇALVES, matrícula nº 890202-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/13800/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MULLER GARCEZ para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcia de Carvalho Faria Gonçalves, matrícula nº 890202-5. Processo nº E-04/13800/2009.\r\n\r\nNOMEAR JAYME AUGUSTO FONTELENE GALENO JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Thiago Ferreira Moura, matrícula nº 0949319-8. Processo nº E-04/13801/2009.\r\n\r\nNOMEAR SIDNÉIA SILVA ALVES SANTOS, 2º Tenente PM, RG 45.921, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Aline Queyroi, matrícula nº 0932813-9. Processo nº E-09/4127/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR PÉRICLES CORDEIRO OLIVEIRA, Comissário de Polícia, matrícula nº 0269819-9, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Ensino e Programas de Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Wagner Ramos Pereira, matrícula nº 0823236-5. Processo nº E-09/4079/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2009, MARCOS ISAIAS DE SENA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834929-2, do cargo em comissão de Diretor, sím bolo DAS-7, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/902078/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2009, JULIO CESAR SOARES, matrícula nº 952766-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Técnico, do Departamento de Administração de Pessoal, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/976681/2009.\r\n\r\nEXONERAR JORGE DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 40192-7, do cargo em comissão de Assistente de Manutenção, símbolo DAI-4, do Serviço de Manutenção, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/131260/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELINE SANTOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente de Manutenção, símbolo DAI-4, do Serviço de Manutenção, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jorge dos Santos Silva, matrícula nº 40192-7. Processo nº E-21/131260/2009.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE MARIA BAHIA DE SOUZA, matrícula nº 08/400421-7, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração de Pessoal, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42032, de 15/09/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do mesmo Instituto. Processo nº E-08/202091/2009.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA TELES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Cadastro Funcional, da Diretoria de Administração de Pessoal, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42032, de 15/09/2009. Processo nº E-08/202091/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DE FÁTIMA PRATA PENHA, Enfermeiro, Classe \"A\", matrícula nº 08/101082-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço do Ambulatório Central, da Divisão de Pacientes Externos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/202093/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARIENE MIGUEL PIRES DE OLIVEIRA, Enfermeiro, Classe \"A\", matrícula nº 08/101078-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Enfermagem, do Ambulatório da Penha, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/202093/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUANA TELES DE CASTRO ASSUMPÇÃO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Documentação, da Divisão de Documentação, Arquivo e Microfilmagem, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Mariza Pereira de Oliveira, matrícula nº 08/103195-7. Processo nº E-08/202090/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2009, FRANKLIN ARRUDA PLAISANT GONÇALVES, Médico, Classe \"A\", matrícula nº 08/100376-6, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Clínica Médica, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/202093/2009.\r\n\r\nEXONERAR ALGECIRA PEREIRA GOMES, Enfermeiro, Classe \"A\", matrícula nº 08/107026-0, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/202093/2009.\r\n\r\nEXONERAR VANETE DA ROSA GOMES, Enfermeiro, Classe \"A\", matrícula nº 08/104526-2, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/202093/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de novembro de 2009, DEISE DOS SANTOS, Enfermeiro, Classe \"A\", matrícula nº 08/104866-2, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Pacientes Geriátricos, da Divisão de Enfermagem, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/202093/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA ALVES, Médico, Classe \"A\", matrícula nº 08/107103-7, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Prevenção ao Câncer Genital Feminino, do antiga estrutura do Ambulatório do Maracanã, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/202093/2009.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA DE ASSIS OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Simone Maria Bahia de Souza, matrícula nº 08/400421-7. Processo nº E-08/202091/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE COELHO COSTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Documentação, Arquivo e Microfilmagem, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rosemi Rebelo Silva, matrícula nº 08/400555-2. Processo nº E-08/202090/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARILDA VIEIRA SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe \"A\", matrícula nº 08/103695-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/202093/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2009, LEOPOLDO PINTO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe \"A\", matrícula nº 08/104940-5, do cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/202093/2009.\r\n\r\nEXONERAR ELIZABETH GLÓRIA BOUÇA FAVILLA, Agente Auxiliar Administraativo de Saúde, Classe \"A\", matrícula nº 08/103322-7, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Ambulatório de Niterói, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/202093/2009.\r\n\r\nNOMEAR REINALDO PIRES MANHÃES, matrícula nº 954492-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Almoxarifado, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Habitação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42076, de 09 de outubro de 2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de dezembro de 2009. Processo nº E-19/491/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE LIMA OLIVEIRA, matrícula nº 952843-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe, símbolo DAI-3, do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por José Cysneiros Junior, matrícula nº 0954508-8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de dezembro de 2009. Processo nº E-19/492/2009. \r\n\r\nId: 890508"
                    ],
                    "890509": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROC. N° E-10/804/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Transportes, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 890509"
                    ],
                    "889549": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/782/2009 - Atribuição de Placa Especial - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 889549"
                    ],
                    "889551": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/785/2009 - Atribuição de Placa Especial - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 889551"
                    ],
                    "889553": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/12/2009\r\n\r\nProcesso E-ALERJ-17.339/2009 - Atribuição de Placa Especial - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 889553"
                    ],
                    "889550": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/784/2009 - Atribuição de Placa Especial - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 889550"
                    ],
                    "889552": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/791/2009 - Atribuição de Placa Especial - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 889552"
                    ],
                    "890480": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2009 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS E 41 MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N° 817/10° ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09 h e 41 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12 h e 25 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Fausto Vieira de Azevedo, Angela Christina de Castro Pacheco, Paulo Cezar Martins Ribeiro, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Biracy Sá Valdez e Delfim da Silva Santos Neto.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Márcia Fábio Mazante.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ivan da Silva Luciano, Fernando Duarte Lopes Moreira, Newton Soares, Maycon de Oliveira Costa, Antônio Wagner Barbosa da Costa, Antônio Uostom Borges Germano, José Carlos de Mattos Reis, Daniele Kirk, Áurea Rosário Moreno Vallcorba, Lineu Castilho Martins, Wânia Lúcia Giannetti e Antônio Carlos Freitas de Gusmão.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1.INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2.LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 26ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 11.11.2009.\r\n\r\n3.JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1.Processos da PMRJ n°s 03/392825/2005 e 03/395808/2005.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/286437/2008 - PMP n° 6607/2008.\r\n\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3.Processos da PMRJ n°s 03/338144/2005, 03/581588/2005 e 03/386892/2005.\r\n\r\nRelator: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/012078/4110/2006 e E-12/336726/2007 - PMRJ n°s 03/684845/2005 e 03/375519/2005.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu DEFERIMENTO, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2009, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5.Processo do DETRAN/RJ nº E-12/337435/2007.\r\n\r\nRelator: Dr. Rógerio Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6.Processos do DER/RJ nºs E-33/840086/2006 e E-33/840087/2006 - PMRJ nºs 03/352306/2005, 03/359935/2005 e 03/353920/2005.\r\n\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7.Processos do DETRAN/RJ n°s E-12/517134/2007 e E-12/374010/2007 - PMRJ n° 03/618720/2005 - PMN n°s 040/217215/2007 e 040/030235/2008.\r\n\r\nRelator: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente, Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8.Processos do DETRAN/RJ nºs E-09/054725/4110/2005, E-09/029659/4110/2005 e E-12/335128/2007 - PMN nº 040/031944/2008 - PMSG nº 01.1031/2008.\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9.Processos do DER/RJ nºs E-33/862620/2006, E-33/816587/2006 (processo da PMT nº E-12/445982/2007, art. 287 do CTB) e E-17/340509/2007.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2009, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10.Processo do DETRAN/RJ n° E-09/963995/4110/2006 - DER/RJ nº E-33/854894/2006 (processo da PMT nº E-12/445984/2007, art. 287 do CTB).\r\n\r\nRelator: Dr. Paulo Cezar Martins Ribeiro, Conselheiro-Representante da COPPE/UFRJ.\r\n\r\n4.APRECIAÇÃO DE CONSULTA OBJETO DO PROCESSO Nº E-12/150037/2009 - FORMULADA PELO TENENTE CORONEL PM BERNADETE CAMPBEL DE FREITAS DOS SANTOS (omitido na ata da 26ª sessão do CETRAN/RJ, de 11/11/09).\r\n\r\n- Por ocasião da apreciação da consulta formulada pelo Ten. Cel. PM Bernadete Campbel de Freitas dos Santos, objeto do processo número E-12/150.037/2009, OS CONSELHEIROS aprovaram, à unanimidade, o inteiro teor do PARECER lavrado pelo ilustríssimo Senhor Coronel PM ANTÔNIO UOSTOM BORGES GERMANO, Conselheiro - Relator, representante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, adiante reproduzido, ipsis litteris que, em síntese, CONCLUIU “...em se tratando de um motorista inabilitado que tiver causado um acidente de trânsito, em virtude de caso fortuito e de força maior sua conduta não se enquadra no tipo penal do Artigo 309 do CTB e também não consiste nenhum tipo penal”; prática essa que constitui, tão somente, infração às prescrições do artigo 162, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. E “o condutor que conduzir veículo ciclomotor, sem possuir a Autorização para Conduzi-lo (ACC), gerando, ou não, perigo de dano, não incide no tipo penal do Art. 309 do CTB; fato esse, inclusive, ratificado pelo ilustre Conselheiro, Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, à luz da inteligência do artigo 269, §3º. do CTB, o qual estabelece que “são documentos de habilitação a Permissão para Dirigir” - PPD e a Carteira Nacional de Habilitação” - CNH. FINALMENTE, os Conselheiros deliberaram, à unanimidade, que os termos do parecer aprovado, naquele ato, constituiria o PARECER CETRAN/RJ Nº 04/2009:\r\n\r\n- Trata o presente processo de uma consulta elaborada pelo Tenente Coronel BERNADETE CAMPBEL DE FREITAS DOS SANTOS.\r\n\r\nInicialmente o Oficial Superior requer uma análise da infração contida no Art. 162, inciso I do CTB:\r\n\r\n“Dirigir veículo: sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir; Infração Gravíssima; Penalidade multa (três vezes) e apreensão do veiculo”.\r\n\r\nA infração consiste na condução de veículo pela via por pessoa inabilitada.\r\n\r\nTorna-se necessário apresentar o que constitui via (definição contida no Anexo I do CTB, via:\r\n\r\n“superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.”\r\n\r\nÉ importante, destacar que, somente os Órgãos Executivos de Trânsito estaduais (DETRANS) possuem a devida competência legal para concederem a habilitação aos condutores de veículos automotores, em conformidade com o Art. 140 do CTB: “A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto aos órgãos executivos de trânsito (DETRAN).”\r\n\r\nQuanto à expedição da capacitação para direção de ciclomotores carece também, da anuência do órgão executivo de trânsito estadual, sendo denominada: Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, novamente faz-se mister a reprodução da definição da expressão que cognomina tais tipos de veículos (definição contida no Anexo I do CTB) ciclomotor: “veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja a velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora”) a competência do DETRAN para a concessão da ACC se encontra alicerçada, no Artigo 2º da Resolução 168 de 14 de dezembro de 2004, alterada pelas Resoluções nºs 169/05, 193/06, 222/07 e 285/08, que diz:\r\n\r\n“O candidato à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor- ACC, da Carteira Nacional de Habilitação - CNH solicitará ao órgão executivo ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, de seu domicilio ou residência, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão ou entidade”.\r\n\r\nContudo, a autorização para condução de veículos de propulsão humana e animal, compete aos municípios em conformidade com o Art. 141, inciso I do CTB: “A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos municípios”.\r\n\r\nOu seja, deve ser observado pelo policial militar e/ou agente de trânsito se o condutor possui a habilitação para condução de veículo exarada pela autoridade competente (órgão executivo municipal ou estadual). Sobre a competência para prática do ato administrativo, é oportuno abordar o ilustre administrativista Hely Lopes de Meireles:\r\n\r\nO ato administrativo possui 5 (cinco) requisitos de validade, que são: “competência, finalidade, forma, motivo e objeto.” A competência constitui a primeira condição de validade para prática do ato administrativo, a qual deve resultar da lei, sendo por ela delimitada.\r\n\r\nPortanto, se o infrator não possuir habilitação para a condução do veiculo automotor, o agente de trânsito deverá praticar o ato administrativo referente à lavratura do auto de infração, em conformidade com o Art. 162 do CTB, devendo ser adotada a medida administrativa de recolhimento do seu Certificado de Licenciamento de Veículo conforme previsão contida no Art. 262 do CTB, parágrafo 1º, que expõe:\r\n\r\n“No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual”.\r\n\r\nEm tal caso, o agente poderá liberar o veículo desde que seja retirado por condutor habilitado, estabelecendo prazo para sanar os óbices apresentados em conformidade com o Art. 270, parágrafo 2º, do CTB:\r\n\r\n“Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para a regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.” Evidentemente que se não aparecer o condutor habilitado o veículo será recolhido a depósito público em obediência ao parágrafo 4º do mencionado art. 270 que diz:\r\n\r\n“Não se apresentado condutor devidamente habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito, aplicando-se neste caso o dispositivo dos parágrafos do Art. 262.” (recolhimento do CRLV).\r\n\r\nAinda sobre ciclomotor, este Conselheiro-representante da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro entende ser pertinente dirimir quaisquer eventuais hesitações que venham existir por parte do agente de trânsito, sobre as diferenças entre motocicletas, motonetas e ciclomotores, portanto serão transcritas suas respectivas definições.\r\n\r\nO Anexo I do CTB conceitua Motocicleta:\r\n\r\n“veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição sentada.” Motoneta: \r\n\r\n“veículo automotor de duas rodas dirigido por condutor em posição sentada”. E quanto ao ciclomotor será mais uma vez transcrito o conceito contido no CTB - Ciclomotor: “veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja a velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora”.\r\n\r\nA conceituação acima nos permite afirmar que o ciclomotor poderá ser conduzido montado ou sentado e que, sua diferença para motocicleta ou motoneta se depara nas cilindradas e/ou na quilometragem. Por exemplo, o veículo de duas rodas denominada scooter, apesar de sua cilindrada não exceder a cinqüenta centímetros cúbicos, possui velocidade acima de cinqüenta quilômetros por hora.\r\n\r\nTal situação fática enseja que esse tipo de veículo não se trata de ciclomotor e sim de motoneta, carecendo de licenciamento anual, placa expedida pelo DETRAN, o condutor e o carona deverão fazer uso de capacete e demais equipamentos obrigatórios, sendo vedada sua condução por criança e adolescente e etc.\r\n\r\nOutrossim, sobre a temática, o legislador estabeleceu condição de responsabilidade penal para a habilitação, no Artigo 140 do CTB, inciso I, requisito para a habilitação: “ser penalmente imputável” excluiu todos os indivíduos abaixo de 18 (dezoito) anos de idade tal condição foi ratificada pelo CONTRAN no Art. 2º da Resolução 168/04 que estabeleceu também como requisitos para obtenção de CNH e ACC, Art. 2º, inciso I: “ser penalmente imputável”.\r\n\r\nDe onde podemos entender que: No exemplo do veículo scooter, mesmo que possuísse velocidade aquém de cinqüenta quilômetros por hora, e constituiria um ciclomotor, sua condução seria uma infração, devendo ser autuado em conformidade com o Art. 232 do CTB:\r\n\r\n“Conduzir veículos sem documentos de porte obrigatórios referidos neste código.”, A caracterização da infração do mencionado Artigo 232 está relacionada à observância da Resolução do CONTRAN nº 205/06, alterada pela nº 235/07, que estabelece em seu Art.1º:\r\n\r\n“Os documentos de porte obrigatórios do condutor são: I- Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH no original; II- Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV, no original”.\r\n\r\nNão é cabível seu enquadramento no Artigo 162, inciso I do CTB, o qual trata especificamente da falta de Habilitação ou da Permissão para Dirigir e não de Autorização para Condução de Ciclomotor.\r\n\r\nOlvidar-se-á este Parecer de penetrar nas demais infrações referentes à CNH, previstas nos incisos II e III do Art. 162 do CTB, por não terem sido objeto da consulta.\r\n\r\nApós abordagem da infração administrativa já haver ultimado, será analisado o aspecto penal da direção à luz da legislação vigente.\r\n\r\nAntes da Corte Suprema de nossa pátria deliberar em Súmula sobre o delito previsto no Art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro houve grandes discussões sobre o texto legal que diz: “Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.” O assunto propiciou vários debates entre os juristas em todo território nacional. Alguns entendiam que seria dispensável a existência de perigo de dano para configurar o tipo penal, previsto no CTB. Outros entendiam se não existisse o perigo de dano o tipo adequado constituiria a contravenção prevista no Art. 32 do Decreto Lei nº 3.688/1941, falta de habilitação para dirigir: “Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação em águas públicas”. E ainda uma última corrente que percebia que sem uma conduta específica que colocasse em perigo a vida ou patrimônio de outrem o fato constituiria apenas uma infração administrativa e que o mencionado Art. 32 da Lei das Contravenções Penais teria sido revogado pelo Art. 309 do CTB, vigendo apenas as expressões que descrevem a conduta referente às embarcações que traz: “Dirigir, sem habilitação, embarcação em águas públicas”.\r\n\r\nApós as acirradas contendas o Supremo Tribunal Federal prolatou a Súmula 720, transcrita:\r\n\r\n“O Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o Art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.” Tal fonte do direito, dirimiu quaisquer dúvidas que ainda persistissem sobre o tipo penal.\r\n\r\nCom objetivo de efetuar uma abordagem mais didática, será exemplificado:\r\n\r\n- O condutor que sem a devida Habilitação ou Permissão, em via pública trafega com veículo automotor de forma segura não incide no crime do Artigo 309, constituindo somente a infração administrativa do Art. 162, inciso I;\r\n\r\n- O condutor que dirige ziguezagueando sem possuir a CNH ou Permissão em via pública, incide no crime do Art. 309 e na infração do Art.162, inciso I do CTB;\r\n\r\n- O condutor que conduzir veículo ciclomotor sem possuir a Autorização para Conduzir Ciclos gerando ou não perigo de dano não incide no tipo penal do Art. 309.\r\n\r\nNa última hipótese o fato deixa de ser crime, visto que é específico para permissionários e habilitados, sendo sua conduta sem previsão legal nos crimes de trânsito, constituindo-se apenas uma infração administrativa prevista no Art. 232 do CTB.\r\n\r\nEm último termo em resposta a pergunta hipotética relacionada a “um motorista que dirige sem habilitação ou permissão para dirigir, sem estar alcoolizado, dirigir um veículo em local de pouca visibilidade tem um de seus pneus furados abalroando outro veículo, vindo assim a ferir levemente o outro motorista. Em ato contínuo ele socorra a vítima. Afirmamos o estouro dos pneus, nesse caso estando os pneus em boas condições de uso, seria um caso fortuito ao fato.\r\n\r\nPerguntamos: A tese do caso fortuito para eximir o motorista de “dirigir quando perigo de dano” é admissível? Existe jurisprudência que possamos utilizar?”\r\n\r\nApesar da pergunta do oficial consulente está focada no Direito Penal, julga-se cabível buscar alguns esclarecimentos no ordenamento civil brasileiro. O caso fortuito e força maior podem funcionar como excludentes do dever de indenizar, se verificados em determinadas circunstâncias.\r\n\r\nEfetuar-se-á a transcrição do Artigo 393 do Código Civil:\r\n\r\nO devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.\r\n\r\nParágrafo único: O caso fortuito ou força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.\r\n\r\nO parágrafo único do artigo 393 do Código Civil dispõe que: o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir. O caput do referido artigo dispõe que a inexecução das obrigações, quando se der em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior, desobriga o devedor de responder pelos prejuízos resultantes, caso não tenha ele expressamente se responsabilizado por eles.\r\n\r\nDa análise do dispositivo que o legislador brasileiro equiparou os efeitos de ambos os institutos. Ambos liberam o devedor da responsabilidade civil derivada dos danos provocados pela superveniência de caso fortuito ou força maior.\r\n\r\nPara Carlos Roberto GONÇALVES assim se resume o assunto: Se os pneus estão gastos e em mau estado de conservação, a culpa do motorista se mostra evidente. Entretanto, quando os pneus estão bem conservados, e, mesmo assim, estouram e provocam acidente, não constituiria tal fato nenhuma excludente de responsabilidade, por estar ligado à máquina (fortuito interno).\r\n\r\nApós a abordagem doutrinária, que se acredita satisfazer em parte aos anseios da consulta, citar-se-á um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Tratando-se de colisão entre veículos particulares incumbia à autora a prova da culpa do réu. Manutenção da Sentença de improcedência da ação, tendo em vista que a análise do conjunto probatório aponta para a veracidade da versão apresentada pelo réu, no sentido de que o pneu esquerdo traseiro de seu carro estourou, obrigando-o a cruzar a pista, quando foi atingido pelo carro da autora, que vinha pelo acostamento. Configurando-se caso fortuito excludente de responsabilidade.” (TJ - 8ª Câmara Cível, Apelação Civil nº 1999.001.4612, desembargadora Helena Belkhor, jul 04.05.1999).\r\n\r\nOu seja, em se tratando de um motorista inabilitado que tiver causado um acidente de trânsito, em virtude de caso fortuito e de força maior, sua conduta não se enquadra no tipo penal do Artigo 309 do CTB e também não consiste nenhum tipo penal.\r\n\r\nÉ o meu parecer.\r\n\r\nSub censuram.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO UOSTOM BORGES GERMANO CEL PM\r\n\r\nConselheiro - Representante da PMERJ.”\r\n\r\n5.ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcelle Nunes Gomes da Silveira, Chefe de Setor, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 890480"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4094 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DAS CLÍNICAS DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/475039/2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que algumas Clínicas de Medicina de Tráfego e Psicologia de Trânsito encontraram dificuldades para obtenção das certidões fiscais necessárias à renovação de seu credenciamento, nos termos da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3976, de 14.08.2008;\r\n\r\n- que os pedidos de renovação foram formalizados tempestivamente; e\r\n\r\n- a ausência de prejuízo face ao interesse público,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º - Fica autorizada a vistoria e análise de documentos que já constem dos processos administrativos de renovação de credenciamento pela Divisão de Medicina de Tráfego e Psicologia de Trânsito, devendo-se concluir o procedimento até o dia 10.01.2010.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 890473. A faturar por empenho"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2009\r\n\r\nProc. nº IO/0886/2004 - Considerando que existe processo licitatório em tramitação para contratação de serviço de segurança e vigilância patrimonial; Considerando que o preço ofertado pela contratada continua sendo o mais vantajoso para a administração; Considerando a concordância da contratada com a cláusula de rescisão amigável ao término da licitação, sem prejuízo para a Imprensa Oficial; Considerando a necessidade do serviço para salvaguarda dos bens da Empresa, com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 748/748v e de acordo com os pronunciamentos da ASAUP às fls. 750, bem como da ASJUP fls. 753/756, resolvo:\r\n\r\na) aprovar a prorrogação do Contrato IO n° 16/2004, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses com fulcro no § 4° do art. 57 da Lei n° 8.666/93;\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços à empresa TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, após contrato escrito formal, com a alteração da denominação social da contratada, nos termos da 10ª Alteração Contratual, fls. 738/743. \r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 426.585,72, assim como a emissão de NE no valor de R$ 35.548,81, para cobrir o primeiro mês da prestação do serviço.\r\n\r\nId: 889913"
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                        "889952": [
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                            "DE 17/12/2009\r\n\r\nProc. nº IO/1106/2009 - Adjudicado e homologado o Pregão Eletrônico n° 021/2009, para aquisição de Papel Off-Set 63grs, em favor da Empresa MELAN E MELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA., conforme Ata da Sessão Pública acostada às fls. 117/120. Autorizo a despesa no valor de R$ 32.260,00.\r\n\r\nId: 889952"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                    "889885": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 231 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, \r\n\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, por modificação na descrição da seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.50.41.02\r\n\r\nContribuições a Título de Patrocínio com base na Lei Federal nº 11.438, de 29.12.2006. \r\n\r\nDespesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, correspondente a transferência gratuita, em caráter definitivo, a\r\n\r\npessoa jurídica de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, que tenha projetos aprovados nos termos da Lei Federal nº 11.438, de 29.12.2006, com finalidade promocional ou \r\n\r\ninstitucional de publicidade.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 889885"
                    ],
                    "889979": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/12/2009\r\n\r\nAPOSENTA MARA MONERÓ DA COSTA, Agente Administrativo I, matrícula 192071-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-01/4949/2009.\r\n\r\nId: 889979"
                    ],
                    "889745": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProc. n° E-08/307.680/1988 - HOMOLOGO a decisão da 2ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão n° 2.247/2009, que, por maioria, negou provimento ao Recurso n° 2.533/2007, de interesse de ROSANGELA FERREIRA DE SOUZA, nos termos do voto do Conselheiro Relator Jorge Luiz Maruche da Cruz, assim ementado: \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE PARA AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE, DO IASERJ. ÓBICE CONSTITUCIONAL PREVISTO NO INCISO II, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA.\r\n\r\nProc. nº E-08/600573/2006 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.180/2008, que, por unanimidade, não conheceu do Recurso nº 2.517/2007, de interesse de JERONIMO DE SOUZA ANDRADE, nos termos do voto da Conselheira Relatora Maria José Teixeira de Oliveira, assim ementado:\r\n\r\nACUMULAÇÃO DO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO BM, DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DA SESDES. FORMALIZADO PEDIDO DE EXONERAÇÃO PELO SERVIDOR DO CARGO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, POR PERDA DE OBJETO.\r\n\r\nId: 889745"
                    ],
                    "889766": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/12/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nLILIAN MAY DA SILVA DIAS, Médico A, matrícula 24174. Proc. nº E-08/606550/2007.\r\n\r\nNELI BRAGA MOREIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 165016-7. Proc. nº E-08/601805/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES GOMES GUEDES, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 6965, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05. Proc. nº E-08/601792/2003.\r\n\r\nId: 889766"
                    ],
                    "889750": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 11/12/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nLILIAN MAY DA SILVA DIAS, Médico A, matrícula 24174. Proc. nº E-08/606550/2007.\r\n\r\nNELI BRAGA MOREIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 165016-7. Proc. nº E-08/601805/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES GOMES GUEDES, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 6965, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05. Proc. nº E-08/601792/2003.\r\n\r\nId: 889750"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "889900": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 163 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA A 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para compor a 2ª Comissão Permanente de Licitação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com a finalidade de instaurar e realizar procedimentos licitatórios relativos à utilização dos imóveis administrados por este Fundo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de que trata o art. 1º:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nRepresentante da Gerência de Controle e Registro - ROGÉRIO MONTEIRO BRASIL, matrícula nº 100.157-7 - Presidente da Comissão,\r\n\r\nRepresentante da Gerência de Controle e Registro - JORGE FERNANDO OLIVEIRA CALIXTO DE LIMA, matrícula nº 100.167-6,\r\n\r\nRepresentante da Diretoria Administrativa e Financeira - TATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 100.132-0,\r\n\r\nRepresentante da Gerência de Controle Interno e Auditoria - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, matrícula nº 100.078-5,\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - IARACEMA SOUZA MUNIZ, matrícula nº 196.259-6,\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nRepresentante Gerência de Controle e Registro - SONIA MARIA DA SILVA MEDRADO MARTINS, matrícula nº 2806-8,\r\n\r\nRepresentante da Gerência de Controle e Registro - IARA BOUZAS GOMES, matrícula nº 100.090-0.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Jorge Fernando Oliveira Calixto de Lima, matrícula nº 100.167-6, como substituto do Presidente, em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º- Os membros da presente Comissão Permanente de Licitação exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros, nos termos do art. 51, §4º da Lei nº 8.666/93 e do Decreto Estadual nº 21.081/94, alterado pelos Decretos nºs 23.408/97 e 31.737/2002.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 889900. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889964": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/09290/99- RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à YEDDA RODRIGUES VALLIM LOPES, no valor de R$ 714,72. TORNO SEM EFEITO o despacho de reconhecimento de dívida, datado de 24.04.2009, no valor de R$ 704,72, publicado no D.O. de 30.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10400162/2004- RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à SONIA MARIA DA COSTA REIS NUNES, no valor de R$ 2.319,52. TORNO SEM EFEITO o despacho de reconhecimento de dívida, datado de 24.04.2009, no valor de R$ 4.943,00, publicado no D.O. de 30.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/009906/2007- RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à SONIA CALADO DA CUNHA E OUTROS, no valor de R$ 153.146,09. TORNO SEM EFEITO o despacho de reconhecimento de dívida, datado de 29.05.2009, no valor de R$ 207.306,20, publicado no D.O. de 03.06.2009.\r\n\r\nId: 889964. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889960": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/106577/2005 - TORNO sem efeito o reconhecimento de dívida, datado de 08.09.09, publicado no D.O de 17.09.09, em nome de DELTA ORNELAS DE NÓBREGA NASCIMENTO.\r\n\r\nProc. nº E-33/001128/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em nome de HUMBERTO ASSAFF, no valor de R$ 2.442,54, tornando sem efeito o despacho de reconhecimento de dívida, datado de 31.10.08, publicado no D.O. de 27.11.08.\r\n\r\nProc. nº E-01/136487/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em nome de IRLANDA TEIXEIRA HUGUENIN GOMES, no valor de R$ 5.518,37, tornando sem efeito o despacho de reconhecimento de dívida, datado de 08.09.09, publicado no D.O. de 17.09.09.\r\n\r\nProc. nº E-01/700443/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em nome da COMPANHIA ESTADUAL DE ÀGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 73,76.\r\n\r\nProc. nº E-03/9310084/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em nome de FIDELINA MATOS GOMES, no valor de R$ 331,32, tornando sem efeito o despacho de reconhecimento de dívida, datado de 06.10.09, publicado no D.O. de 20.10.09.\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/002134/2004 - TORNO sem efeito o reconhecimento de dívida, datado de 17.04.09, publicado no D.O. de 27.04.09, em nome de LÚCIA RODRIGUES OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 889960. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "889974": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nBENEDICTO CICERO TORTELI\r\n\r\nOnde se Lê: ... matrícula 0.024.260-8...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula 0.024.260-2...\r\n\r\nFRANCISCO AMERICO DE PROENÇA FRANCO\r\n\r\nOnde se Lê: ... matrícula 0.032.357-8...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula 0.032.357-6...\r\n\r\nId: 889974"
                    ],
                    "890375": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 044 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 044 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 17 de dezembro de 2009, às 14 horas, relativo ao dia 16 de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Jorge de Oliveira Borges, matrícula nº 0936.976-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n044\r\n\r\nAA377660\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n044\r\n\r\nAA200844\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 890375"
                    ],
                    "889454": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SSER/SEE Nº 01\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS (DUB-ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E ENTREGA DO DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS (DUB-ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º- O Documento Único de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS) deve ser elaborado pela versão \"1.0. 08.1210-1\" e transmitido pelo contribuinte exclusivamente pela Internet, através da página da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - site \"www.fazenda.rj.gov.br\", segundo o disposto na Resolução SEFAZ nº 180, de 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º- O Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS) deve ser elaborado pela versão \"1.0. 08.1210-1\" e transmitido pelo contribuinte exclusivamente pela Internet, através da página da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ - site \"www.fazenda.rj.gov.br\", segundo o disposto na Resolução SEFAZ nº 180, de 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 889454"
                    ],
                    "889557": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 619 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 21 A 27 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período 21 a 27 de dezembro de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 153,0000\r\n\r\nUS$ 101,5000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 889557"
                    ],
                    "890073": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de janeiro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.413 / RO - Processo nº E-04/542.380/1999 - Interessada: V & R ESPAÇO 115 ROUPAS LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 37.100 / RV - Processo nº E-34/067.287/2006 - Recorrente: AKER PROMAR S/A (STX BRAZIL OFFSHORE S/A) - Recorrida: DEF 05 - SIDERURUGIA E METALURGIA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.243 (25.730) / RV - Processo nº E-34/125.865/2006 - Recorrente: POSTO E GARAGEM VENEZA LTDA - Recorrida: DRE 64.08 - PENHA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 32.416 (26.140) e 32.417 (26.141) / RV - Processos nsº E-34/221.446/2006 - Recorrente: TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.832 (22.217) / RV - Processo nº E-04/090.360/2002 - Recorrente: MOMENTUM MODAS LTDA - Recorrida: IFE 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 30.077 / RV - Processo nº E-34/136.735/2005 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA SANTO AFFONSO LTDA - Recorrida: DRE 64.02 - ENGENHO NOVO - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 890073"
                    ],
                    "890074": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de janeiro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 30.445 / RV - Processo nº E-34/273.954/2006 - Recorrente: RERTHY REVESTIMENTOS EM RELEVO LTDA - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA E METALURGIA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.236 / RV - Processo nº E-04/109.137/1996 - Recorrente: USITEC - USINAGEM DE PEÇAS MECÂNICAS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursoS nSº 36.771 e 36.772 / RV's - Processos nsº E-04/057.196/2009 e E-04/057.198/2009 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.771 / RV - Processo nº E-04/077.520/2007 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 34.760 / RV - Processo nº E-04/102.073/1997 - Recorrente: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 33.257 / RV - Processo nº E-34/195.510/2007 - Recorrente: CALPAR ITALVA MINERAÇÃO LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 890074"
                    ],
                    "889692": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.259/2009 - DECIDEM pelo arquivamento do presente, tendo em vista os pronunciamentos e a documentação constantes do processo.\r\n\r\nId: 889692"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "889811": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/11/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/61.171/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com fulcro no caput do art. 25, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Banco Itaú S.A., no valor estimada de R$ 99.252,24 (noventa e nove mil duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2009.\r\n\r\nDE 30/11/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/61.172/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art.26, com fulcro no caput do art. 25, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ANDIMA - Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro (Custódia SELIC) e da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, no valor estimado de R$ 20.171,28 (vinte mil cento e setenta e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-11/61.173/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art.26, com fulcro no caput do art. 25, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de RTM - Rede de Telecomunicações para o Mercado Ltda, no valor estimado de R$ 6.208,80 (seis mil duzentos e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07/12/2009.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/60.500/2009-RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art.26, com fulcro no art.25, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da HUFFIX AMBIENTES EMPRESARIAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., no valor de R$ 15.814,00 (quinze mil oitocentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nId: 889811. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889912": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores OLGA BERNARDES DE ALMEIDA, Agente Administrativo, código numérico 4010.003-4, JUAREZ BORGES LIMA, Auxiliar de Gabinete, matrícula nº 400.801-7, EDUARDO ANTONIO DE SOUZA REIS, código numérico 4010.007-5, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão, a fim de efetuar o levantamento físico das existências de Bens em Almoxarifado, em 31/12/2009 do DRM-RJ. Processo nº E-11/40538/2009. \r\n\r\nId: 889912. A faturar por empenho"
                        ],
                        "890002": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/240.252-6- EMPRESA: ENI OIL DO BRASIL S/A. Indeferido.\r\n\r\nId: 890002. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889985": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 00-2009/214.347-4- Recorrente: TETRIS AGÊNCIA DE ARQUITETURA LTDA. Recorrido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Vogal Relator: DR. ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE. ASSUNTO: Recurso para desarquivamento do Contrato Social registrado sob o nº 3320850369-0 em 27.10.2009\r\n\r\n2º- Processo n° 00-2009/208.901-1- Recorrente: BB BANCO DE INVESTIMENTO S/A. Recorrido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Vogal Relator: DR. ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE. ASSUNTO: Recurso para desarquivamento da Ata de Assembléia Geral Extraordinária registrada sob o nº 1963551 em 15.10.2009.\r\n\r\n3º- Processo n° E-11/50.049/2009- (anexos 00-2009/023.592-4, 00-2008/165.296-8, 00-2002/170.071-0, 00-2003/081.038-8, 00-2002/149.152-6 e 00-2004/103.052-4). Requerente: BRASIL CAPITAL TECNOLOGIAS LTDA. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Vogal Relator: DR. PAULO DE ANDRADE PAIVA. ASSUNTO: Denúncia, diligência, sindicância.\r\n\r\n4º- Processo n° 07-2009/207.792-7- Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: EL PASO ENERGIA DO BRASIL LTDA. Vogal Relator: DR. GILBERTO DE ARAUJO MOTTA. ASSUNTO: Desarquivamento da 58ª Alteração do Contrato Social.\r\n\r\n5º- Processo n° 00-2008/174.215-0- Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: P R G DE ARRUDA SERVIÇOS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE. Vogal Relator: DR. ROGERIO ALVARO SERRA DE CASTRO. ASSUNTO: Reapreciação da Decisão Plenária de ato que determinou o desarquivamento de empresa individual.\r\n\r\nId: 889985. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889914": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/20.628/2007 - RATIFICO a despesa, nos termos supra mencionados, com base na Lei Federal nº 8666/93 e suas posteriores alterações, e no inciso IX do art. 82 da Lei nº 287/79, no valor total estimado de R$ 177.084,36 (cento e setenta e sete mil oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, nos termos da autorização supra do Senhor Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2009.\r\n\r\nId: 889914. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889990": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/21.250/2009 - RATIFICO a despesa, com base na Lei Federal nº 8.666/93, e suas posteriores alterações, e no inciso IX do art. 82 da Lei nº 287/79, no valor total de R$ 1.802,00 (mil oitocentos e dois reais), em favor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, nos termos da autorização do Senhor Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/12/2009.\r\n\r\nId: 889990. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889893": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/12/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/21.047/2009 - Autorizo a despesa no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em favor da Sociedade Brasileira de Metrologia - SBM, com base na Lei nº 8.666/93 e no art. 82 §1º da Lei n° 287/79, c/c Portaria IPEM/GAPRE nº 515/08, Fonte 13, NE 2009NE01777, de 03/12/09, para pagamento de participações no 5º Congresso Brasileiro de Metrologia. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2009.\r\n\r\nId: 889893. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889977": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/12/2009\r\n\r\n***Processo nº E-11/20.982/2009 - RATIFICO a despesa com base na Lei Federal nº 8666/93 e suas posteriores alterações, c/c o art. 82, § 1º e no inciso IX da Lei nº 287/79, no valor total estimado de R$ 2.525,60 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/12/2009.\r\n\r\nId: 889977. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "888998": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 186 DE 15 DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CPL RELATIVA AO PROJETO CONTORNO DE VOLTA REDONDA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão Especial de Licitação constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nEFETIVOS:\r\n\r\nPresidente: José Iran Peixoto Júnior - matrícula nº 949.656-3.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLuiz Antonio Vasques - matrícula nº 944.274-0;\r\n\r\nPedro Cavaliere Sampaio - matrícula nº 886.297-1\r\n\r\nAndrea Bellucio de Lacerda - matrícula nº 890.284-3\r\n\r\nRepresentante da Superintendência Central de Recursos Logístico e Patrimônio da SEPLAG:\r\n\r\nSimone Waisman - matrícula n° 899.493-1\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nFabiana Rodrigues Gomes - matrícula nº 889.961-9\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o servidor Luiz Antonio Vasques - matrícula nº 944.274-0, como substituto eventual da Presidente em suas faltas ou impedimentos;\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SULOG/SEPLAG).\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 888998"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "889939": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/206.275/2009 - Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, dispenso a Licitação e adjudico a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o valor de R$ 16.517,00, referente a assinatura dos Diários Oficiais Partes I, II e III do Estado do Rio de Janeiro, 1º semestre/2010. \r\n\r\nId: 889939. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889527": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALVAIR PINTO BARBOSA, Engenheiro, matrícula nº 13/90782, para representar este órgão junto ao SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2º OFÍCIO DE ARARUAMA, referente à prenotação sob o nº 132.499, podendo assinar plantas e memoriais descritivos. Ofício nº 11/AJR/DER-RJ.\r\n\r\nId: 889527. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889632": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/302008/2009 E-17/303322/2009\r\n\r\nE-17/318383/2008 E-17/323711/2008\r\n\r\nE-17/324124/2008 E-17/325386/2008\r\n\r\nE-17/325389/2008 E-17/329541/2008\r\n\r\nE-17/329651/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300122/2008 E-17/300469/2009\r\n\r\nE-17/300470/2009 E-17/300471/2009\r\n\r\nE-17/300472/2009 E-17/300473/2009\r\n\r\nE-17/300474/2009 E-17/300475/2009\r\n\r\nE-17/300476/2009 E-17/301665/2009\r\n\r\nE-17/301771/2009 E-17/301851/2009\r\n\r\nE-17/301854/2009 E-17/301855/2009\r\n\r\nE-17/301867/2009 E-17/301908/2009\r\n\r\nE-17/301909/2009 E-17/302032/2009\r\n\r\nE-17/302052/2009 E-17/302054/2009\r\n\r\nE-17/302055/2009 E-17/302114/2009\r\n\r\nE-17/302115/2009 E-17/302116/2009\r\n\r\nE-17/302118/2009 E-17/302120/2009\r\n\r\nE-17/302121/2009 E-17/302122/2009\r\n\r\nE-17/302131/2009 E-17/302132/2009\r\n\r\nE-17/302134/2009 E-17/302136/2009\r\n\r\nE-17/302137/2009 E-17/302152/2009\r\n\r\nE-17/302153/2009 E-17/302154/2009\r\n\r\nE-17/302155/2009 E-17/302159/2009\r\n\r\nE-17/302232/2009 E-17/302234/2009\r\n\r\nE-17/302319/2009 E-17/302331/2009\r\n\r\nE-17/302362/2009 E-17/302364/2009\r\n\r\nE-17/302375/2009 E-17/302376/2009\r\n\r\nE-17/302714/2008 E-17/303454/2009\r\n\r\nE-17/303455/2009 E-17/303471/2009\r\n\r\nE-17/303477/2009 E-17/303478/2009\r\n\r\nE-17/308695/2008 E-17/309081/2008\r\n\r\nE-17/309365/2008 E-17/309699/2008\r\n\r\nE-17/310163/2008 E-17/310490/2008\r\n\r\nE-17/310494/2008 E-17/310572/2008\r\n\r\nE-17/311257/2008 E-17/313154/2008\r\n\r\nE-17/313802/2008 E-17/314033/2008\r\n\r\nE-17/314229/2008 E-17/315034/2008\r\n\r\nE-17/316914/2008 E-17/316986/2008\r\n\r\nE-17/317446/2008 E-17/317495/2008\r\n\r\nE-17/317533/2008 E-17/317848/2008\r\n\r\nE-17/318144/2008 E-17/318163/2008\r\n\r\nE-17/318416/2008 E-17/318694/2008\r\n\r\nE-17/319025/2008 E-17/319336/2008\r\n\r\nE-17/320069/2008 E-17/320071/2008\r\n\r\nE-17/320280/2008 E-17/320480/2008\r\n\r\nE-17/320801/2008 E-17/320803/2008\r\n\r\nE-17/321041/2008 E-17/321845/2008\r\n\r\nE-17/322026/2008 E-17/322097/2008\r\n\r\nE-17/322105/2008 E-17/322189/2008\r\n\r\nE-17/322190/2008 E-17/322419/2008\r\n\r\nE-17/322436/2008 E-17/322511/2008\r\n\r\nE-17/322525/2008 E-17/322640/2008\r\n\r\nE-17/322740/2008 E-17/323163/2008\r\n\r\nE-17/323282/2008 E-17/323436/2008\r\n\r\nE-17/323614/2008 E-17/323713/2008\r\n\r\nE-17/323916/2008 E-17/323938/2008\r\n\r\nE-17/324478/2008 E-17/324598/2008\r\n\r\nE-17/324600/2008 E-17/324699/2008\r\n\r\nE-17/325249/2008 E-17/325318/2008\r\n\r\nE-17/325482/2008 E-17/326579/2008\r\n\r\nE-17/326941/2008 E-17/327653/2008\r\n\r\nE-17/327676/2008 E-17/327956/2008\r\n\r\nE-17/328285/2008 E-17/328524/2008\r\n\r\nE-17/328592/2008 E-17/329177/2008\r\n\r\nE-17/329178/2008 E-17/329254/2008\r\n\r\nE-17/329283/2008 E-17/329288/2008\r\n\r\nE-17/329290/2008 E-17/329488/2008\r\n\r\nE-17/329489/2008 E-17/329490/2008\r\n\r\nE-17/329491/2008 E-17/329492/2008\r\n\r\nE-17/329494/2008 E-17/329531/2008\r\n\r\nE-17/329533/2008 E-17/329546/2008\r\n\r\nE-17/329595/2008 E-17/329748/2008\r\n\r\nE-17/330288/2008 E-17/330404/2008\r\n\r\nE-17/331115/2008 E-17/331172/2008\r\n\r\nE-17/331215/2008\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889632. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/306988/2008 E-17/313093/2008\r\n\r\nE-17/315983/2008 E-17/324424/2008\r\n\r\nE-17/324425/2008 E-17/324930/2008\r\n\r\nE-17/324932/2008 E-17/325193/2008\r\n\r\nE-17/325194/2008 E-17/325477/2008\r\n\r\nE-17/325478/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/307879/2008 E-17/308103/2008\r\n\r\nE-17/308264/2008 E-17/313298/2008\r\n\r\nE-17/313354/2008 E-17/313807/2008\r\n\r\nE-17/314790/2008 E-17/315215/2008\r\n\r\nE-17/315265/2008 E-17/315953/2008\r\n\r\nE-17/316185/2008 E-17/316326/2008\r\n\r\nE-17/316451/2008 E-17/317461/2008\r\n\r\nE-17/317858/2008 E-17/318126/2008\r\n\r\nE-17/320313/2008 E-17/320475/2008\r\n\r\nE-17/320488/2008 E-17/320710/2008\r\n\r\nE-17/320927/2008 E-17/321206/2008\r\n\r\nE-17/321447/2008 E-17/321530/2008\r\n\r\nE-17/321636/2008 E-17/321639/2008\r\n\r\nE-17/321989/2008 E-17/322087/2008\r\n\r\nE-17/322236/2008 E-17/322492/2008\r\n\r\nE-17/322496/2008 E-17/322557/2008\r\n\r\nE-17/323156/2008 E-17/323208/2008\r\n\r\nE-17/323339/2008 E-17/323628/2008\r\n\r\nE-17/323742/2008 E-17/323789/2008\r\n\r\nE-17/323795/2008 E-17/323841/2008\r\n\r\nE-17/323847/2008 E-17/323954/2008\r\n\r\nE-17/324053/2008 E-17/324092/2008\r\n\r\nE-17/324094/2008 E-17/324095/2008\r\n\r\nE-17/324096/2008 E-17/324118/2008\r\n\r\nE-17/324119/2008 E-17/324160/2008\r\n\r\nE-17/324165/2008 E-17/324168/2008\r\n\r\nE-17/324183/2008 E-17/324257/2008\r\n\r\nE-17/324274/2008 E-17/324277/2008\r\n\r\nE-17/324393/2008 E-17/324420/2008\r\n\r\nE-17/324429/2008 E-17/324438/2008\r\n\r\nE-17/324439/2008 E-17/324443/2008\r\n\r\nE-17/324445/2008 E-17/324463/2008\r\n\r\nE-17/324475/2008 E-17/324484/2008\r\n\r\nE-17/324497/2008 E-17/324498/2008\r\n\r\nE-17/324512/2008 E-17/324523/2008\r\n\r\nE-17/324530/2008 E-17/324543/2008\r\n\r\nE-17/324556/2008 E-17/324557/2008\r\n\r\nE-17/324558/2008 E-17/324581/2008\r\n\r\nE-17/324609/2008 E-17/324633/2008\r\n\r\nE-17/324634/2008 E-17/324642/2008\r\n\r\nE-17/324650/2008 E-17/324652/2008\r\n\r\nE-17/324665/2008 E-17/324705/2008\r\n\r\nE-17/324706/2008 E-17/324712/2008\r\n\r\nE-17/324713/2008 E-17/324714/2008\r\n\r\nE-17/324715/2008 E-17/324716/2008\r\n\r\nE-17/324718/2008 E-17/324719/2008\r\n\r\nE-17/324721/2008 E-17/324722/2008\r\n\r\nE-17/324761/2008 E-17/324762/2008\r\n\r\nE-17/324763/2008 E-17/324764/2008\r\n\r\nE-17/324778/2008 E-17/324779/2008\r\n\r\nE-17/324800/2008 E-17/324802/2008\r\n\r\nE-17/324803/2008 E-17/324809/2008\r\n\r\nE-17/324810/2008 E-17/324982/2008\r\n\r\nE-17/325015/2008 E-17/325017/2008\r\n\r\nE-17/325019/2008 E-17/325020/2008\r\n\r\nE-17/325035/2008 E-17/325039/2008\r\n\r\nE-17/325081/2008 E-17/325082/2008\r\n\r\nE-17/325175/2008 E-17/325190/2008\r\n\r\nE-17/325206/2008 E-17/325207/2008\r\n\r\nE-17/325225/2008 E-17/325229/2008\r\n\r\nE-17/325237/2008 E-17/325238/2008\r\n\r\nE-17/325251/2008 E-17/325289/2008\r\n\r\nE-17/325292/2008 E-17/325339/2008\r\n\r\nE-17/325341/2008 E-17/325353/2008\r\n\r\nE-17/325373/2008 E-17/325461/2008\r\n\r\nE-17/325462/2008 E-17/325464/2008\r\n\r\nE-17/325470/2008 E-17/325557/2008\r\n\r\nE-17/325559/2008 E-17/325560/2008\r\n\r\nE-17/325561/2008 E-17/325562/2008\r\n\r\nE-17/325564/2008\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889633. A faturar por empenho"
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                        "889634": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/302064/2008 E-17/313881/2008\r\n\r\nE-17/321438/2008 E-17/321782/2008\r\n\r\nE-17/321784/2008 E-17/321787/2008\r\n\r\nE-17/321788/2008 E-17/321789/2008\r\n\r\nE-33/821867/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300750/2007 E-17/300948/2008\r\n\r\nE-17/301101/2008 E-17/301379/2008\r\n\r\nE-17/301445/2008 E-17/301812/2008\r\n\r\nE-17/302450/2008 E-17/304180/2008\r\n\r\nE-17/304363/2008 E-17/304457/2008\r\n\r\nE-17/304756/2008 E-17/304949/2008\r\n\r\nE-17/305176/2008 E-17/305330/2008\r\n\r\nE-17/305367/2008 E-17/305374/2008\r\n\r\nE-17/305634/2008 E-17/305647/2008\r\n\r\nE-17/305656/2007 E-17/305777/2008\r\n\r\nE-17/305778/2008 E-17/305862/2008\r\n\r\nE-17/305983/2008 E-17/306006/2008\r\n\r\nE-17/306038/2008 E-17/306183/2008\r\n\r\nE-17/306261/2008 E-17/306452/2008\r\n\r\nE-17/306461/2008 E-17/306476/2008\r\n\r\nE-17/306530/2008 E-17/306593/2008\r\n\r\nE-17/306723/2008 E-17/306724/2008\r\n\r\nE-17/306747/2008 E-17/306768/2008\r\n\r\nE-17/306821/2008 E-17/306824/2008\r\n\r\nE-17/307175/2008 E-17/307222/2008\r\n\r\nE-17/307225/2008 E-17/307243/2008\r\n\r\nE-17/307244/2008 E-17/307497/2007\r\n\r\nE-17/307543/2007 E-17/307668/2008\r\n\r\nE-17/307920/2008 E-17/307952/2008\r\n\r\nE-17/308578/2007 E-17/308589/2008\r\n\r\nE-17/308671/2008 E-17/309174/2008\r\n\r\nE-17/309217/2007 E-17/309929/2008\r\n\r\nE-17/310052/2008 E-17/310211/2008\r\n\r\nE-17/310295/2008 E-17/310454/2008\r\n\r\nE-17/310769/2008 E-17/311087/2008\r\n\r\nE-17/312137/2008 E-17/313120/2008\r\n\r\nE-17/314421/2007 E-17/314528/2007\r\n\r\nE-17/314529/2008 E-17/314962/2008\r\n\r\nE-17/315372/2007 E-17/315377/2007\r\n\r\nE-17/315504/2007 E-17/316332/2007\r\n\r\nE-17/317613/2008 E-17/317653/2008\r\n\r\nE-17/318199/2007 E-17/318418/2008\r\n\r\nE-17/318421/2008 E-17/321630/2008\r\n\r\nE-17/322429/2008 E-17/322453/2007\r\n\r\nE-17/324914/2008 E-17/325556/2008\r\n\r\nE-17/325558/2008 E-17/325581/2008\r\n\r\nE-17/325656/2008 E-17/325802/2008\r\n\r\nE-17/325829/2008 E-17/326218/2008\r\n\r\nE-17/326241/2008 E-17/326340/2008\r\n\r\nE-17/326354/2008 E-17/326493/2008\r\n\r\nE-17/326503/2008 E-17/326574/2008\r\n\r\nE-17/326769/2008 E-17/326772/2008\r\n\r\nE-17/326916/2008 E-17/326920/2008\r\n\r\nE-17/327026/2008 E-17/327040/2008\r\n\r\nE-17/327044/2008 E-17/327046/2008\r\n\r\nE-17/327050/2008 E-17/327060/2008\r\n\r\nE-17/327271/2008 E-17/327359/2008\r\n\r\nE-17/327360/2008 E-17/327427/2008\r\n\r\nE-17/327433/2008 E-17/327458/2008\r\n\r\nE-17/327473/2007 E-17/327592/2008\r\n\r\nE-17/331220/2007 E-17/331715/2007\r\n\r\nE-17/332524/2007 E-17/335305/2007\r\n\r\nE-17/336054/2007 E-17/336687/2007\r\n\r\nE-17/339564/2007 E-17/342816/2007\r\n\r\nE-17/343008/2007 E-17/343087/2007\r\n\r\nE-17/801656/2007 E-33/820405/2006\r\n\r\nE-33/820420/2006 E-33/821229/2006\r\n\r\nE-33/821230/2006 E-33/821848/2006\r\n\r\nE-33/823155/2006 E-33/826744/2006\r\n\r\nE-33/830448/2006 E-33/830491/2006\r\n\r\nE-33/830580/2006 E-33/833095/2006\r\n\r\nE-33/834165/2006 E-33/834592/2006\r\n\r\nE-33/835886/2006 E-33/840148/2005\r\n\r\nE-33/846340/2006 E-33/846341/2006\r\n\r\nE-33/846342/2006 E-33/846344/2006\r\n\r\nE-33/851453/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889634. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
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                        "889665": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/06/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301060/2009 E-17/302261/2009\r\n\r\nE-17/304613/2009 E-17/306089/2009\r\n\r\nE-17/306090/2009 E-17/306091/2009\r\n\r\nE-17/306092/2009 E-17/317771/2008\r\n\r\nE-17/325199/2008 E-17/327354/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300231/2009 E-17/300540/2009\r\n\r\nE-17/300827/2009 E-17/300888/2009\r\n\r\nE-17/300892/2009 E-17/301022/2009\r\n\r\nE-17/301522/2009 E-17/301549/2009\r\n\r\nE-17/301637/2009 E-17/301810/2009\r\n\r\nE-17/301811/2009 E-17/302409/2009\r\n\r\nE-17/302412/2009 E-17/303461/2009\r\n\r\nE-17/303462/2009 E-17/303465/2009\r\n\r\nE-17/303474/2009 E-17/303491/2009\r\n\r\nE-17/303586/2009 E-17/303587/2009\r\n\r\nE-17/303938/2009 E-17/303961/2009\r\n\r\nE-17/303962/2009 E-17/303972/2009\r\n\r\nE-17/304029/2009 E-17/304198/2009\r\n\r\nE-17/304210/2009 E-17/304433/2009\r\n\r\nE-17/304470/2009 E-17/304474/2009\r\n\r\nE-17/304499/2009 E-17/304504/2009\r\n\r\nE-17/304542/2009 E-17/304634/2009\r\n\r\nE-17/304637/2009 E-17/304669/2009\r\n\r\nE-17/304731/2009 E-17/304747/2009\r\n\r\nE-17/305117/2009 E-17/305623/2009\r\n\r\nE-17/305658/2009 E-17/305659/2009\r\n\r\nE-17/305660/2009 E-17/305662/2009\r\n\r\nE-17/305663/2009 E-17/305664/2009\r\n\r\nE-17/305768/2009 E-17/305958/2009\r\n\r\nE-17/305998/2009 E-17/306001/2009\r\n\r\nE-17/306022/2009 E-17/306024/2009\r\n\r\nE-17/306031/2009 E-17/306032/2009\r\n\r\nE-17/306119/2009 E-17/306120/2009\r\n\r\nE-17/306123/2009 E-17/310400/2007\r\n\r\nE-17/315864/2008 E-17/319933/2008\r\n\r\nE-17/319934/2008 E-17/320128/2008\r\n\r\nE-17/320380/2008 E-17/320382/2008\r\n\r\nE-17/320383/2008 E-17/321764/2008\r\n\r\nE-17/321840/2008 E-17/323479/2008\r\n\r\nE-17/323480/2008 E-17/323572/2008\r\n\r\nE-17/323573/2008 E-17/324479/2008\r\n\r\nE-17/324504/2008 E-17/324822/2008\r\n\r\nE-17/325231/2007 E-17/325611/2008\r\n\r\nE-17/325804/2008 E-17/326734/2008\r\n\r\nE-17/326774/2008 E-17/326938/2008\r\n\r\nE-17/326968/2008 E-17/327504/2008\r\n\r\nE-17/327506/2008 E-17/327507/2008\r\n\r\nE-17/328366/2008 E-17/328367/2008\r\n\r\nE-17/328372/2008 E-17/328593/2008\r\n\r\nE-17/328631/2008 E-17/328654/2008\r\n\r\nE-17/328787/2008 E-17/328924/2008\r\n\r\nE-17/328928/2008 E-17/329004/2008\r\n\r\nE-17/329015/2008 E-17/329016/2008\r\n\r\nE-17/329017/2008 E-17/329018/2008\r\n\r\nE-17/329029/2008 E-17/329030/2008\r\n\r\nE-17/329037/2008 E-17/329042/2008\r\n\r\nE-17/329058/2008 E-17/329061/2008\r\n\r\nE-17/329062/2008 E-17/329065/2008\r\n\r\nE-17/329066/2008 E-17/329078/2008\r\n\r\nE-17/329079/2008 E-17/329080/2008\r\n\r\nE-17/329081/2008 E-17/329082/2008\r\n\r\nE-17/329091/2008 E-17/329110/2008\r\n\r\nE-17/329111/2008 E-17/329117/2008\r\n\r\nE-17/329119/2008 E-17/329121/2008\r\n\r\nE-17/329130/2008 E-17/329131/2008\r\n\r\nE-17/329132/2008 E-17/329147/2008\r\n\r\nE-17/329340/2008 E-17/329341/2008\r\n\r\nE-17/329361/2008 E-17/329362/2008\r\n\r\nE-17/329790/2008 E-17/330079/2008\r\n\r\nE-17/330436/2008 E-17/330458/2008\r\n\r\nE-17/330526/2008 E-17/330678/2008\r\n\r\nE-17/330698/2008 E-17/330708/2008\r\n\r\nE-17/330712/2008 E-17/343430/2007\r\n\r\nE-17/343432/2007 E-17/343433/2007\r\n\r\nE-17/801476/2007 E-33/801610/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889665. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889635": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300030/2008 E-17/335125/2007\r\n\r\nE-17/338939/2007 E-17/339135/2007\r\n\r\nE-17/339991/2007 E-17/340060/2007\r\n\r\nE-17/341030/2007 E-17/344377/2007\r\n\r\nE-33/806879/2006 E-33/860779/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300020/2008 E-17/300021/2008\r\n\r\nE-17/300022/2008 E-17/300026/2008\r\n\r\nE-17/321846/2007 E-17/322121/2007\r\n\r\nE-17/322122/2007 E-17/322228/2007\r\n\r\nE-17/322418/2007 E-17/323140/2007\r\n\r\nE-17/324324/2007 E-17/324330/2007\r\n\r\nE-17/324461/2007 E-17/325377/2007\r\n\r\nE-17/325547/2007 E-17/326518/2007\r\n\r\nE-17/326523/2007 E-17/326529/2007\r\n\r\nE-17/326896/2007 E-17/326898/2007\r\n\r\nE-17/327104/2007 E-17/328959/2007\r\n\r\nE-17/328996/2007 E-17/329200/2007\r\n\r\nE-17/331042/2007 E-17/332270/2007\r\n\r\nE-17/332724/2007 E-17/334218/2007\r\n\r\nE-17/334394/2007 E-17/335011/2007\r\n\r\nE-17/335208/2007 E-17/335210/2007\r\n\r\nE-17/335215/2007 E-17/335475/2007\r\n\r\nE-17/335906/2007 E-17/335909/2007\r\n\r\nE-17/335911/2007 E-17/336027/2007\r\n\r\nE-17/336111/2007 E-17/336112/2007\r\n\r\nE-17/336389/2007 E-17/337376/2007\r\n\r\nE-17/337427/2007 E-17/337503/2007\r\n\r\nE-17/337780/2007 E-17/337784/2007\r\n\r\nE-17/337839/2007 E-17/337900/2007\r\n\r\nE-17/337903/2007 E-17/337939/2007\r\n\r\nE-17/338482/2007 E-17/339213/2007\r\n\r\nE-17/339508/2007 E-17/340243/2007\r\n\r\nE-17/340337/2007 E-17/340583/2007\r\n\r\nE-17/340644/2007 E-17/340645/2007\r\n\r\nE-17/343612/2007 E-17/344397/2007\r\n\r\nE-17/344436/2007 E-17/344549/2007\r\n\r\nE-17/344598/2007 E-17/344634/2007\r\n\r\nE-17/344636/2007 E-33/805521/2006\r\n\r\nE-33/806972/2006 E-33/807248/2006\r\n\r\nE-33/808303/2005 E-33/808713/2006\r\n\r\nE-33/810863/2006 E-33/812408/2006\r\n\r\nE-33/813751/2006 E-33/814095/2006\r\n\r\nE-33/815232/2006 E-33/816768/2006\r\n\r\nE-33/822113/2006 E-33/823741/2006\r\n\r\nE-33/823783/2006 E-33/824113/2006\r\n\r\nE-33/828527/2006 E-33/828749/2006\r\n\r\nE-33/828902/2006 E-33/829155/2006\r\n\r\nE-33/829605/2006 E-33/831761/2006\r\n\r\nE-33/831763/2006 E-33/839598/2006\r\n\r\nE-33/840074/2006 E-33/840619/2006\r\n\r\nE-33/841036/2005 E-33/844954/2006\r\n\r\nE-33/846083/2006 E-33/846820/2006\r\n\r\nE-33/847190/2006 E-33/848320/2006\r\n\r\nE-33/848523/2006 E-33/848524/2006\r\n\r\nE-33/848637/2006 E-33/849532/2006\r\n\r\nE-33/849930/2006 E-33/849931/2006\r\n\r\nE-33/853014/2006 E-33/853045/2006\r\n\r\nE-33/853287/2006 E-33/853316/2006\r\n\r\nE-33/853417/2006 E-33/853517/2006\r\n\r\nE-33/853585/2006 E-33/853602/2006\r\n\r\nE-33/853751/2006 E-33/854040/2006\r\n\r\nE-33/854678/2006 E-33/855815/2006\r\n\r\nE-33/855869/2006 E-33/856067/2006\r\n\r\nE-33/856147/2006 E-33/856187/2006\r\n\r\nE-33/856202/2006 E-33/856203/2006\r\n\r\nE-33/856225/2006 E-33/856276/2006\r\n\r\nE-33/856325/2006 E-33/856382/2006\r\n\r\nE-33/856387/2006 E-33/856549/2006\r\n\r\nE-33/856728/2006 E-33/857117/2006\r\n\r\nE-33/857118/2006 E-33/857119/2006\r\n\r\nE-33/857588/2006 E-33/857690/2006\r\n\r\nE-33/857957/2006 E-33/858064/2006\r\n\r\nE-33/858503/2006 E-33/858527/2006\r\n\r\nE-33/858675/2006 E-33/859442/2006\r\n\r\nE-33/859968/2006 E-33/860086/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889635. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889636": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301624/2008 E-17/302442/2008\r\n\r\nE-17/302651/2008 E-17/303247/2008\r\n\r\nE-17/303454/2008 E-17/303594/2008\r\n\r\nE-17/304499/2008 E-17/304820/2008\r\n\r\nE-17/305336/2008 E-17/305416/2008\r\n\r\nE-17/305855/2008 E-17/306876/2008\r\n\r\nE-17/307014/2008 E-17/307043/2008\r\n\r\nE-17/307139/2008 E-17/307236/2008\r\n\r\nE-17/307330/2008 E-17/307610/2008\r\n\r\nE-17/307781/2008 E-17/308042/2008\r\n\r\nE-17/319158/2007 E-17/336642/2007\r\n\r\nE-17/340981/2007 E-33/827187/2006\r\n\r\nE-33/830536/2006 E-33/835999/2006\r\n\r\nE-33/836388/2006 E-33/838800/2005\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300186/2007 E-17/300446/2008\r\n\r\nE-17/300540/2008 E-17/300542/2008\r\n\r\nE-17/300645/2007 E-17/300751/2007\r\n\r\nE-17/300766/2007 E-17/300769/2007\r\n\r\nE-17/300783/2007 E-17/300846/2007\r\n\r\nE-17/301139/2007 E-17/301143/2007\r\n\r\nE-17/301165/2007 E-17/301186/2008\r\n\r\nE-17/301251/2008 E-17/301427/2008\r\n\r\nE-17/301560/2007 E-17/302037/2008\r\n\r\nE-17/302047/2008 E-17/302193/2008\r\n\r\nE-17/302208/2008 E-17/302430/2008\r\n\r\nE-17/302431/2008 E-17/302881/2008\r\n\r\nE-17/303369/2007 E-17/303436/2007\r\n\r\nE-17/303906/2007 E-17/304892/2008\r\n\r\nE-17/305666/2007 E-17/305730/2007\r\n\r\nE-17/305842/2007 E-17/306107/2007\r\n\r\nE-17/306477/2007 E-17/306520/2008\r\n\r\nE-17/307176/2008 E-17/307235/2008\r\n\r\nE-17/307251/2008 E-17/307276/2007\r\n\r\nE-17/307430/2008 E-17/307791/2008\r\n\r\nE-17/307792/2008 E-17/307800/2007\r\n\r\nE-17/307918/2008 E-17/307969/2008\r\n\r\nE-17/307970/2008 E-17/308130/2008\r\n\r\nE-17/308168/2008 E-17/308195/2007\r\n\r\nE-17/308259/2008 E-17/308358/2008\r\n\r\nE-17/308418/2008 E-17/308420/2008\r\n\r\nE-17/308511/2008 E-17/308599/2008\r\n\r\nE-17/308680/2008 E-17/308718/2008\r\n\r\nE-17/308747/2008 E-17/309906/2007\r\n\r\nE-17/309934/2007 E-17/310375/2008\r\n\r\nE-17/310384/2007 E-17/310401/2007\r\n\r\nE-17/310724/2007 E-17/311057/2007\r\n\r\nE-17/313940/2007 E-17/315625/2007\r\n\r\nE-17/316141/2007 E-17/316648/2007\r\n\r\nE-17/317651/2007 E-17/317730/2007\r\n\r\nE-17/317976/2007 E-17/318191/2007\r\n\r\nE-17/319098/2007 E-17/319114/2007\r\n\r\nE-17/319157/2007 E-17/319750/2007\r\n\r\nE-17/319756/2007 E-17/319908/2007\r\n\r\nE-17/320814/2007 E-17/321171/2007\r\n\r\nE-17/321950/2007 E-17/323963/2007\r\n\r\nE-17/324146/2007 E-17/324970/2007\r\n\r\nE-17/325181/2007 E-17/326788/2007\r\n\r\nE-17/327941/2007 E-17/327980/2007\r\n\r\nE-17/328413/2007 E-17/329465/2007\r\n\r\nE-17/331224/2007 E-17/331236/2007\r\n\r\nE-17/332381/2007 E-17/336467/2007\r\n\r\nE-17/337032/2007 E-17/338120/2007\r\n\r\nE-17/339546/2007 E-17/339794/2007\r\n\r\nE-17/342739/2007 E-17/343130/2007\r\n\r\nE-17/343570/2007 E-17/344497/2007\r\n\r\nE-17/344625/2007 E-33/800084/2007\r\n\r\nE-17/801596/2007 E-17/801624/2007\r\n\r\nE-17/801737/2007 E-33/813650/2006\r\n\r\nE-33/816703/2006 E-33/825572/2005\r\n\r\nE-33/828469/2006 E-33/828787/2006\r\n\r\nE-33/829554/2006 E-33/831095/2006\r\n\r\nE-33/833065/2006 E-33/833869/2006\r\n\r\nE-33/835310/2006 E-33/835400/2006\r\n\r\nE-33/835401/2006 E-33/835951/2006\r\n\r\nE-33/836433/2006 E-33/858102/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889636. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301859/2009 E-17/301884/2009\r\n\r\nE-17/303179/2009 E-17/305555/2009\r\n\r\nE-17/305585/2009 E-17/305942/2009\r\n\r\nE-17/305993/2009 E-17/305995/2009\r\n\r\nE-17/305996/2009 E-17/306193/2009\r\n\r\nE-17/306286/2009 E-17/306324/2009\r\n\r\nE-17/306518/2009 E-17/306520/2009\r\n\r\nE-17/306555/2009\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300182/2009 E-17/300304/2009\r\n\r\nE-17/300305/2009 E-17/300428/2009\r\n\r\nE-17/300569/2009 E-17/301602/2009\r\n\r\nE-17/301852/2009 E-17/301853/2009\r\n\r\nE-17/302156/2009 E-17/302242/2009\r\n\r\nE-17/302292/2009 E-17/302348/2009\r\n\r\nE-17/302350/2009 E-17/302359/2009\r\n\r\nE-17/302413/2009 E-17/302418/2009\r\n\r\nE-17/302419/2009 E-17/302439/2009\r\n\r\nE-17/302451/2009 E-17/302750/2009\r\n\r\nE-17/302752/2009 E-17/302807/2009\r\n\r\nE-17/302809/2009 E-17/302913/2009\r\n\r\nE-17/302998/2009 E-17/303105/2009\r\n\r\nE-17/303167/2009 E-17/303194/2009\r\n\r\nE-17/303222/2009 E-17/303459/2009\r\n\r\nE-17/305200/2009 E-17/305212/2009\r\n\r\nE-17/305230/2009 E-17/305401/2009\r\n\r\nE-17/305426/2009 E-17/305447/2009\r\n\r\nE-17/305453/2009 E-17/305456/2009\r\n\r\nE-17/305536/2009 E-17/305540/2009\r\n\r\nE-17/305544/2009 E-17/305562/2009\r\n\r\nE-17/305578/2009 E-17/305589/2009\r\n\r\nE-17/305591/2009 E-17/305593/2009\r\n\r\nE-17/305594/2009 E-17/305646/2009\r\n\r\nE-17/305649/2009 E-17/305661/2009\r\n\r\nE-17/305708/2009 E-17/305709/2009\r\n\r\nE-17/305765/2009 E-17/305836/2009\r\n\r\nE-17/305931/2009 E-17/305943/2009\r\n\r\nE-17/305955/2009 E-17/305967/2009\r\n\r\nE-17/305970/2009 E-17/305983/2009\r\n\r\nE-17/306027/2009 E-17/306033/2009\r\n\r\nE-17/306036/2009 E-17/306038/2009\r\n\r\nE-17/306040/2009 E-17/306055/2009\r\n\r\nE-17/306094/2009 E-17/306104/2009\r\n\r\nE-17/306118/2009 E-17/306121/2009\r\n\r\nE-17/306124/2009 E-17/306125/2009\r\n\r\nE-17/306126/2009 E-17/306127/2009\r\n\r\nE-17/306128/2009 E-17/306129/2009\r\n\r\nE-17/306130/2009 E-17/306131/2009\r\n\r\nE-17/306132/2009 E-17/306166/2009\r\n\r\nE-17/306172/2009 E-17/306190/2009\r\n\r\nE-17/306197/2009 E-17/306213/2009\r\n\r\nE-17/306224/2009 E-17/306225/2009\r\n\r\nE-17/306226/2009 E-17/306227/2009\r\n\r\nE-17/306229/2009 E-17/306230/2009\r\n\r\nE-17/306244/2009 E-17/306249/2009\r\n\r\nE-17/306250/2009 E-17/306251/2009\r\n\r\nE-17/306273/2009 E-17/306274/2009\r\n\r\nE-17/306275/2009 E-17/306276/2009\r\n\r\nE-17/306277/2009 E-17/306278/2009\r\n\r\nE-17/306284/2009 E-17/306295/2009\r\n\r\nE-17/306296/2009 E-17/306299/2009\r\n\r\nE-17/306311/2009 E-17/306331/2009\r\n\r\nE-17/306332/2009 E-17/306333/2009\r\n\r\nE-17/306335/2009 E-17/306338/2009\r\n\r\nE-17/306342/2009 E-17/306344/2009\r\n\r\nE-17/306362/2009 E-17/306364/2009\r\n\r\nE-17/306365/2009 E-17/306414/2009\r\n\r\nE-17/306416/2009 E-17/306418/2009\r\n\r\nE-17/306484/2009 E-17/306498/2009\r\n\r\nE-17/306499/2009 E-17/306500/2009\r\n\r\nE-17/306501/2009 E-17/306504/2009\r\n\r\nE-17/306506/2009 E-17/306507/2009\r\n\r\nE-17/306511/2009 E-17/306512/2009\r\n\r\nE-17/306515/2009 E-17/306519/2009\r\n\r\nE-17/306521/2009 E-17/306533/2009\r\n\r\nE-17/306540/2009 E-17/306541/2009\r\n\r\nE-17/306546/2009\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889666. A faturar por empenho"
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                        "889667": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/314315/2008 E-17/318557/2008\r\n\r\nE-17/323023/2008 E-17/324408/2008\r\n\r\nE-17/325472/2008 E-17/327434/2008\r\n\r\nE-17/327661/2008 E-17/327943/2008\r\n\r\nE-17/327961/2008 E-17/328011/2008\r\n\r\nE-17/328438/2008 E-17/328495/2008\r\n\r\nE-17/328603/2008 E-17/328719/2008\r\n\r\nE-17/329171/2008 E-17/329172/2008\r\n\r\nE-17/329901/2008 E-17/330590/2008\r\n\r\nE-17/340410/2007 E-33/814334/2006\r\n\r\nE-33/846645/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300443/2008 E-17/302755/2007\r\n\r\nE-17/302907/2008 E-17/302972/2007\r\n\r\nE-17/303486/2007 E-17/305771/2007\r\n\r\nE-17/305882/2007 E-17/306014/2008\r\n\r\nE-17/306567/2007 E-17/306783/2008\r\n\r\nE-17/307015/2008 E-17/308018/2007\r\n\r\nE-17/308478/2007 E-17/308652/2008\r\n\r\nE-17/309683/2007 E-17/311191/2008\r\n\r\nE-17/311260/2007 E-17/311889/2008\r\n\r\nE-17/312075/2008 E-17/312087/2008\r\n\r\nE-17/312088/2008 E-17/313652/2008\r\n\r\nE-17/314960/2008 E-17/314961/2008\r\n\r\nE-17/315710/2008 E-17/316117/2008\r\n\r\nE-17/316827/2008 E-17/317301/2008\r\n\r\nE-17/317795/2008 E-17/318025/2008\r\n\r\nE-17/319524/2008 E-17/320038/2008\r\n\r\nE-17/320809/2008 E-17/321047/2008\r\n\r\nE-17/321325/2008 E-17/322307/2008\r\n\r\nE-17/322409/2008 E-17/322558/2008\r\n\r\nE-17/322564/2008 E-17/322565/2008\r\n\r\nE-17/322767/2008 E-17/322772/2008\r\n\r\nE-17/322814/2008 E-17/322863/2008\r\n\r\nE-17/323151/2008 E-17/323152/2008\r\n\r\nE-17/323380/2008 E-17/323513/2008\r\n\r\nE-17/323586/2008 E-17/323826/2008\r\n\r\nE-17/324335/2007 E-17/324342/2008\r\n\r\nE-17/325033/2008 E-17/325406/2008\r\n\r\nE-17/325417/2008 E-17/325426/2008\r\n\r\nE-17/325485/2008 E-17/325594/2008\r\n\r\nE-17/325670/2008 E-17/325703/2008\r\n\r\nE-17/325919/2008 E-17/326007/2008\r\n\r\nE-17/326028/2008 E-17/326029/2008\r\n\r\nE-17/326033/2008 E-17/326183/2008\r\n\r\nE-17/326184/2008 E-17/326185/2008\r\n\r\nE-17/326186/2008 E-17/326191/2008\r\n\r\nE-17/326327/2008 E-17/326563/2008\r\n\r\nE-17/326621/2008 E-17/326814/2008\r\n\r\nE-17/326815/2008 E-17/326876/2008\r\n\r\nE-17/326975/2008 E-17/326980/2008\r\n\r\nE-17/326983/2008 E-17/327090/2008\r\n\r\nE-17/327515/2007 E-17/327618/2008\r\n\r\nE-17/327738/2008 E-17/328026/2008\r\n\r\nE-17/328129/2008 E-17/328235/2008\r\n\r\nE-17/328266/2008 E-17/328320/2008\r\n\r\nE-17/328604/2008 E-17/329003/2008\r\n\r\nE-17/329601/2008 E-17/329715/2008\r\n\r\nE-17/329718/2008 E-17/329721/2008\r\n\r\nE-17/329722/2008 E-17/329782/2008\r\n\r\nE-17/329918/2008 E-17/329933/2008\r\n\r\nE-17/329936/2008 E-17/330190/2008\r\n\r\nE-17/330460/2008 E-17/330464/2008\r\n\r\nE-17/330485/2008 E-17/330519/2008\r\n\r\nE-17/330569/2008 E-17/330632/2008\r\n\r\nE-17/330633/2008 E-17/330642/2008\r\n\r\nE-17/330652/2008 E-17/330664/2008\r\n\r\nE-17/330666/2008 E-17/330867/2008\r\n\r\nE-17/330868/2008 E-17/330910/2008\r\n\r\nE-17/336098/2007 E-17/336238/2007\r\n\r\nE-17/337113/2007 E-17/337115/2007\r\n\r\nE-17/340235/2007 E-17/340307/2007\r\n\r\nE-17/340997/2007 E-17/340998/2007\r\n\r\nE-17/341014/2007 E-17/341697/2007\r\n\r\nE-17/341897/2007 E-33/803348/2006\r\n\r\nE-33/803998/2006 E-33/806930/2006\r\n\r\nE-33/807299/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889667. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
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                        "889637": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n6ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301257/2008 E-17/312617/2008\r\n\r\nE-17/312620/2008 E-17/313571/2008\r\n\r\nE-17/313956/2008 E-17/313957/2008\r\n\r\nE-17/313958/2008 E-17/313960/2008\r\n\r\nE-17/322394/2007 E-17/322417/2007\r\n\r\nE-17/323042/2008 E-17/323154/2007\r\n\r\nE-17/324047/2007 E-17/324282/2008\r\n\r\nE-17/324406/2008 E-17/325174/2008\r\n\r\nE-17/325964/2008 E-17/326261/2008\r\n\r\nE-17/326434/2008 E-17/326877/2008\r\n\r\nE-17/327610/2008 E-17/327651/2008\r\n\r\nE-17/327957/2008 E-17/328058/2008\r\n\r\nE-17/329036/2008 E-17/330168/2008\r\n\r\nE-17/334797/2007 E-33/808737/2006\r\n\r\nE-33/811188/2006 E-33/811189/2006\r\n\r\nE-33/811797/2006 E-33/813279/2006\r\n\r\nE-33/813636/2006 E-33/836725/2006\r\n\r\nE-33/852426/2005 E-33/853442/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300893/2009 E-17/300895/2009\r\n\r\nE-17/301232/2008 E-17/302144/2008\r\n\r\nE-17/303604/2007 E-17/306083/2008\r\n\r\nE-17/306489/2007 E-17/306560/2007\r\n\r\nE-17/307433/2008 E-17/307995/2008\r\n\r\nE-17/308252/2007 E-17/308835/2008\r\n\r\nE-17/308944/2008 E-17/309474/2007\r\n\r\nE-17/309995/2008 E-17/311089/2008\r\n\r\nE-17/311090/2008 E-17/311988/2008\r\n\r\nE-17/314805/2008 E-17/315359/2007\r\n\r\nE-17/317062/2008 E-17/317444/2008\r\n\r\nE-17/317578/2008 E-17/318118/2008\r\n\r\nE-17/318526/2008 E-17/318620/2008\r\n\r\nE-17/319059/2008 E-17/319094/2008\r\n\r\nE-17/319181/2008 E-17/319302/2008\r\n\r\nE-17/319571/2008 E-17/319573/2008\r\n\r\nE-17/320365/2008 E-17/321046/2008\r\n\r\nE-17/321172/2008 E-17/321173/2008\r\n\r\nE-17/321187/2008 E-17/321323/2008\r\n\r\nE-17/321342/2008 E-17/321566/2008\r\n\r\nE-17/321730/2008 E-17/321731/2008\r\n\r\nE-17/321772/2008 E-17/321904/2008\r\n\r\nE-17/322027/2008 E-17/322297/2008\r\n\r\nE-17/322298/2008 E-17/322306/2008\r\n\r\nE-17/322491/2008 E-17/322593/2008\r\n\r\nE-17/323143/2007 E-17/323516/2008\r\n\r\nE-17/323855/2007 E-17/323856/2007\r\n\r\nE-17/323954/2007 E-17/324081/2008\r\n\r\nE-17/324318/2007 E-17/324337/2007\r\n\r\nE-17/324681/2008 E-17/325036/2008\r\n\r\nE-17/325236/2008 E-17/325681/2008\r\n\r\nE-17/326119/2008 E-17/326255/2008\r\n\r\nE-17/326287/2008 E-17/326738/2008\r\n\r\nE-17/326740/2008 E-17/326749/2008\r\n\r\nE-17/326755/2008 E-17/326927/2008\r\n\r\nE-17/326942/2007 E-17/327039/2008\r\n\r\nE-17/327320/2008 E-17/327633/2008\r\n\r\nE-17/327711/2008 E-17/327954/2008\r\n\r\nE-17/328128/2008 E-17/328166/2008\r\n\r\nE-17/328311/2008 E-17/328324/2008\r\n\r\nE-17/328331/2008 E-17/328572/2008\r\n\r\nE-17/328573/2008 E-17/329726/2008\r\n\r\nE-17/329938/2008 E-17/330011/2008\r\n\r\nE-17/330067/2008 E-17/330068/2008\r\n\r\nE-17/330072/2008 E-17/330073/2008\r\n\r\nE-17/330080/2008 E-17/330081/2008\r\n\r\nE-17/330088/2008 E-17/330089/2008\r\n\r\nE-17/330143/2008 E-17/330144/2008\r\n\r\nE-17/331245/2007 E-17/331745/2007\r\n\r\nE-17/336125/2007 E-17/338110/2007\r\n\r\nE-17/338980/2007 E-17/339201/2007\r\n\r\nE-17/341698/2007 E-17/341959/2007\r\n\r\nE-17/341960/2007 E-17/343077/2007\r\n\r\nE-33/812382/2006 E-33/812957/2006\r\n\r\nE-33/835505/2006 E-33/836461/2006\r\n\r\nE-33/838124/2006 E-33/841167/2006\r\n\r\nE-33/841374/2006 E-33/841516/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889637. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n6ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/302276/2007 E-17/304943/2008\r\n\r\nE-17/305511/2008 E-17/306987/2008\r\n\r\nE-17/306989/2008 E-17/307006/2008\r\n\r\nE-17/317056/2008 E-17/320078/2008\r\n\r\nE-17/323949/2008 E-17/323968/2008\r\n\r\nE-17/324574/2008 E-17/325385/2008\r\n\r\nE-17/325502/2008 E-17/327043/2008\r\n\r\nE-17/327070/2008 E-17/327912/2008\r\n\r\nE-17/327955/2008 E-17/328063/2008\r\n\r\nE-17/328169/2008 E-17/328271/2008\r\n\r\nE-17/328354/2008 E-17/328365/2007\r\n\r\nE-17/328722/2008 E-17/329221/2008\r\n\r\nE-17/329222/2008 E-17/329224/2008\r\n\r\nE-17/329891/2007 E-17/335480/2007\r\n\r\nE-17/337325/2007 E-17/340271/2007\r\n\r\nE-33/803153/2006 E-33/803210/2006\r\n\r\nE-33/803211/2006 E-33/808808/2006\r\n\r\nE-33/835538/2006 E-33/836816/2006\r\n\r\nE-33/844318/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301100/2008 E-17/301936/2007\r\n\r\nE-17/302809/2008 E-17/303292/2008\r\n\r\nE-17/304640/2008 E-17/305251/2008\r\n\r\nE-17/305710/2008 E-17/305807/2008\r\n\r\nE-17/306116/2008 E-17/306339/2008\r\n\r\nE-17/306659/2008 E-17/306705/2008\r\n\r\nE-17/308025/2008 E-17/308886/2008\r\n\r\nE-17/309017/2008 E-17/309454/2008\r\n\r\nE-17/310496/2007 E-17/310678/2007\r\n\r\nE-17/311728/2007 E-17/312091/2007\r\n\r\nE-17/312318/2007 E-17/312931/2008\r\n\r\nE-17/315231/2008 E-17/316952/2008\r\n\r\nE-17/317509/2008 E-17/317860/2008\r\n\r\nE-17/319547/2008 E-17/319681/2008\r\n\r\nE-17/319696/2008 E-17/319697/2008\r\n\r\nE-17/319840/2008 E-17/319905/2008\r\n\r\nE-17/320217/2008 E-17/321009/2008\r\n\r\nE-17/321117/2008 E-17/321615/2008\r\n\r\nE-17/321645/2008 E-17/322249/2008\r\n\r\nE-17/323004/2008 E-17/323063/2008\r\n\r\nE-17/323343/2008 E-17/323606/2008\r\n\r\nE-17/324300/2008 E-17/324477/2008\r\n\r\nE-17/324586/2008 E-17/324928/2008\r\n\r\nE-17/325104/2008 E-17/325158/2008\r\n\r\nE-17/325250/2008 E-17/325356/2008\r\n\r\nE-17/325514/2008 E-17/325688/2008\r\n\r\nE-17/326121/2008 E-17/326122/2008\r\n\r\nE-17/326123/2008 E-17/326124/2008\r\n\r\nE-17/326125/2008 E-17/326318/2008\r\n\r\nE-17/326748/2008 E-17/326756/2008\r\n\r\nE-17/326757/2008 E-17/326829/2008\r\n\r\nE-17/327006/2008 E-17/327140/2008\r\n\r\nE-17/327225/2008 E-17/327229/2008\r\n\r\nE-17/327287/2008 E-17/327905/2008\r\n\r\nE-17/328028/2008 E-17/328273/2008\r\n\r\nE-17/328305/2008 E-17/328398/2008\r\n\r\nE-17/328458/2007 E-17/328468/2008\r\n\r\nE-17/328596/2008 E-17/328745/2008\r\n\r\nE-17/328756/2008 E-17/328807/2008\r\n\r\nE-17/328900/2008 E-17/328985/2008\r\n\r\nE-17/329345/2008 E-17/329449/2008\r\n\r\nE-17/329602/2008 E-17/329641/2008\r\n\r\nE-17/329734/2008 E-17/329788/2008\r\n\r\nE-17/329881/2008 E-17/329882/2008\r\n\r\nE-17/330252/2008 E-17/330483/2008\r\n\r\nE-17/331056/2007 E-17/331779/2007\r\n\r\nE-17/332621/2007 E-17/335680/2007\r\n\r\nE-17/335760/2007 E-17/337109/2007\r\n\r\nE-17/340265/2007 E-17/340822/2007\r\n\r\nE-17/341686/2007 E-17/343561/2007\r\n\r\nE-17/343588/2007 E-17/344317/2007\r\n\r\nE-17/344522/2007 E-33/801324/2007\r\n\r\nE-33/802570/2006 E-33/813835/2006\r\n\r\nE-33/819246/2006 E-33/831198/2006\r\n\r\nE-33/832970/2006 E-33/847319/2006\r\n\r\nE-33/860817/2006 E-33/863112/2006\r\n\r\nE-33/863114/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889669. A faturar por empenho"
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                        "889638": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-33/834876/2006 E-33/835120/2006\r\n\r\nE-33/840035/2005 E-33/840088/2005\r\n\r\nE-33/840503/2005 E-33/840521/2005\r\n\r\nE-33/840592/2005 E-33/840593/2005\r\n\r\nE-33/840622/2005 E-33/840803/2005\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-33/800981/2006 E-33/809715/2005\r\n\r\nE-33/810092/2005 E-33/810335/2005\r\n\r\nE-33/810545/2005 E-33/810718/2005\r\n\r\nE-33/811054/2005 E-33/811411/2006\r\n\r\nE-33/811414/2006 E-33/811416/2006\r\n\r\nE-33/811850/2005 E-33/814557/2006\r\n\r\nE-33/815093/2005 E-33/815223/2005\r\n\r\nE-33/815629/2005 E-33/815921/2005\r\n\r\nE-33/815924/2006 E-33/815931/2005\r\n\r\nE-33/816082/2005 E-33/816163/2005\r\n\r\nE-33/816173/2005 E-33/816197/2005\r\n\r\nE-33/816223/2005 E-33/816226/2005\r\n\r\nE-33/816340/2005 E-33/816386/2005\r\n\r\nE-33/816401/2005 E-33/816451/2005\r\n\r\nE-33/816474/2005 E-33/816673/2005\r\n\r\nE-33/816684/2005 E-33/816685/2005\r\n\r\nE-33/816773/2005 E-33/816840/2005\r\n\r\nE-33/816885/2005 E-33/816887/2005\r\n\r\nE-33/816929/2005 E-33/817093/2005\r\n\r\nE-33/817296/2005 E-33/817560/2005\r\n\r\nE-33/820339/2006 E-33/821736/2005\r\n\r\nE-33/821789/2005 E-33/821800/2005\r\n\r\nE-33/821976/2005 E-33/821977/2005\r\n\r\nE-33/821995/2005 E-33/821996/2006\r\n\r\nE-33/822064/2005 E-33/822433/2005\r\n\r\nE-33/822476/2005 E-33/822504/2005\r\n\r\nE-33/822696/2005 E-33/822774/2005\r\n\r\nE-33/822775/2005 E-33/822853/2005\r\n\r\nE-33/823612/2005 E-33/823669/2005\r\n\r\nE-33/824024/2006 E-33/824362/2005\r\n\r\nE-33/824639/2005 E-33/824670/2005\r\n\r\nE-33/825798/2006 E-33/826060/2005\r\n\r\nE-33/826364/2005 E-33/826602/2006\r\n\r\nE-33/826908/2006 E-33/828161/2006\r\n\r\nE-33/828663/2006 E-33/828931/2006\r\n\r\nE-33/829224/2006 E-33/829230/2006\r\n\r\nE-33/829234/2006 E-33/829393/2006\r\n\r\nE-33/829418/2006 E-33/829446/2006\r\n\r\nE-33/829466/2006 E-33/829628/2006\r\n\r\nE-33/829632/2006 E-33/829651/2006\r\n\r\nE-33/829822/2006 E-33/829876/2006\r\n\r\nE-33/830943/2006 E-33/833035/2006\r\n\r\nE-33/833058/2006 E-33/833365/2006\r\n\r\nE-33/834087/2006 E-33/834184/2006\r\n\r\nE-33/834302/2006 E-33/835356/2006\r\n\r\nE-33/835609/2006 E-33/835883/2006\r\n\r\nE-33/836699/2006 E-33/836945/2006\r\n\r\nE-33/837136/2006 E-33/837480/2006\r\n\r\nE-33/838141/2006 E-33/838472/2006\r\n\r\nE-33/838607/2006 E-33/838964/2006\r\n\r\nE-33/839429/2006 E-33/840001/2005\r\n\r\nE-33/840023/2005 E-33/840097/2005\r\n\r\nE-33/840110/2005 E-33/840132/2005\r\n\r\nE-33/840267/2005 E-33/840270/2005\r\n\r\nE-33/840313/2006 E-33/840348/2005\r\n\r\nE-33/840368/2005 E-33/840376/2005\r\n\r\nE-33/840388/2006 E-33/840430/2005\r\n\r\nE-33/840445/2005 E-33/840446/2005\r\n\r\nE-33/840447/2005 E-33/840448/2005\r\n\r\nE-33/840502/2005 E-33/840536/2005\r\n\r\nE-33/840540/2005 E-33/840569/2005\r\n\r\nE-33/840575/2005 E-33/840614/2006\r\n\r\nE-33/840708/2005 E-33/840756/2005\r\n\r\nE-33/840761/2005 E-33/840762/2005\r\n\r\nE-33/840789/2005 E-33/840793/2005\r\n\r\nE-33/840833/2005 E-33/840876/2005\r\n\r\nE-33/840890/2005 E-33/840901/2005\r\n\r\nE-33/841925/2006 E-33/842478/2006\r\n\r\nE-33/842527/2006 E-33/842856/2006\r\n\r\nE-33/843719/2006 E-33/844476/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889638. A faturar por empenho"
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                        "889639": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300896/2008 E-17/301106/2009\r\n\r\nE-17/301107/2009 E-17/301366/2008\r\n\r\nE-17/302724/2008 E-17/304228/2008\r\n\r\nE-17/304502/2007 E-17/306991/2008\r\n\r\nE-17/307136/2007 E-17/308084/2008\r\n\r\nE-17/309524/2008 E-17/309802/2008\r\n\r\nE-17/310602/2008 E-17/310637/2008\r\n\r\nE-17/310910/2008 E-17/311118/2008\r\n\r\nE-17/316265/2008 E-17/317494/2008\r\n\r\nE-17/318323/2008 E-17/320551/2008\r\n\r\nE-17/320552/2008 E-17/322224/2008\r\n\r\nE-17/322225/2008 E-17/322226/2008\r\n\r\nE-17/328715/2008 E-17/334253/2007\r\n\r\nE-17/341317/2007 E-17/342160/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301088/2009 E-17/301089/2009\r\n\r\nE-17/301090/2009 E-17/301091/2009\r\n\r\nE-17/301095/2009 E-17/301097/2009\r\n\r\nE-17/301115/2009 E-17/301116/2009\r\n\r\nE-17/301117/2009 E-17/303094/2008\r\n\r\nE-17/304436/2007 E-17/305341/2007\r\n\r\nE-17/305764/2007 E-17/307154/2007\r\n\r\nE-17/307223/2007 E-17/307555/2007\r\n\r\nE-17/308329/2008 E-17/308472/2008\r\n\r\nE-17/308785/2008 E-17/309154/2008\r\n\r\nE-17/309217/2008 E-17/309349/2008\r\n\r\nE-17/309439/2008 E-17/309446/2008\r\n\r\nE-17/309689/2008 E-17/309691/2008\r\n\r\nE-17/309822/2008 E-17/309866/2007\r\n\r\nE-17/309891/2008 E-17/309910/2008\r\n\r\nE-17/309978/2008 E-17/309992/2008\r\n\r\nE-17/310002/2008 E-17/310013/2008\r\n\r\nE-17/310066/2008 E-17/310087/2008\r\n\r\nE-17/310094/2008 E-17/310151/2008\r\n\r\nE-17/310244/2008 E-17/310294/2008\r\n\r\nE-17/310352/2008 E-17/310363/2008\r\n\r\nE-17/311164/2008 E-17/311562/2008\r\n\r\nE-17/311611/2008 E-17/311613/2008\r\n\r\nE-17/312912/2008 E-17/312924/2008\r\n\r\nE-17/314102/2008 E-17/315373/2008\r\n\r\nE-17/315642/2008 E-17/315956/2008\r\n\r\nE-17/316010/2008 E-17/316549/2008\r\n\r\nE-17/316600/2008 E-17/316806/2008\r\n\r\nE-17/316935/2008 E-17/317341/2008\r\n\r\nE-17/317796/2008 E-17/317838/2008\r\n\r\nE-17/318231/2008 E-17/318250/2008\r\n\r\nE-17/318491/2008 E-17/318530/2008\r\n\r\nE-17/318601/2008 E-17/318766/2008\r\n\r\nE-17/318864/2008 E-17/321584/2008\r\n\r\nE-17/321786/2008 E-17/322110/2008\r\n\r\nE-17/322234/2008 E-17/323474/2008\r\n\r\nE-17/323478/2008 E-17/323493/2008\r\n\r\nE-17/323494/2008 E-17/323774/2008\r\n\r\nE-17/324174/2008 E-17/324756/2008\r\n\r\nE-17/325202/2008 E-17/325230/2008\r\n\r\nE-17/325252/2008 E-17/325253/2008\r\n\r\nE-17/325283/2008 E-17/325287/2008\r\n\r\nE-17/325396/2008 E-17/326979/2008\r\n\r\nE-17/327005/2008 E-17/327010/2008\r\n\r\nE-17/327078/2008 E-17/327345/2008\r\n\r\nE-17/327484/2008 E-17/327807/2008\r\n\r\nE-17/327849/2008 E-17/327851/2008\r\n\r\nE-17/327861/2008 E-17/327907/2008\r\n\r\nE-17/327973/2008 E-17/328007/2008\r\n\r\nE-17/328027/2008 E-17/328089/2008\r\n\r\nE-17/328091/2008 E-17/328163/2008\r\n\r\nE-17/328301/2008 E-17/328575/2008\r\n\r\nE-17/328655/2008 E-17/328892/2008\r\n\r\nE-17/328893/2008 E-17/329031/2008\r\n\r\nE-17/332812/2007 E-17/332813/2007\r\n\r\nE-17/333332/2007 E-17/334706/2007\r\n\r\nE-17/337370/2007 E-17/341006/2007\r\n\r\nE-17/342019/2007 E-17/343063/2007\r\n\r\nE-17/343801/2007 E-17/344151/2007\r\n\r\nE-33/800362/2007 E-33/800510/2007\r\n\r\nE-33/800511/2007 E-33/800843/2007\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889639. A faturar por empenho"
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                        "889670": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/313759/2008 E-17/313906/2008\r\n\r\nE-17/313980/2008 E-17/314959/2008\r\n\r\nE-17/316939/2008 E-17/316940/2008\r\n\r\nE-17/317582/2008 E-17/322601/2007\r\n\r\nE-17/322719/2008 E-17/325974/2008\r\n\r\nE-17/327723/2008 E-17/327813/2008\r\n\r\nE-17/328073/2008 E-17/328074/2008\r\n\r\nE-17/328077/2008 E-17/333664/2007\r\n\r\nE-17/334798/2007 E-17/338994/2007\r\n\r\nE-33/819171/2006 E-33/819643/2006\r\n\r\nE-33/820418/2006 E-33/822503/2006\r\n\r\nE-33/858437/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300056/2009 E-17/300099/2009\r\n\r\nE-17/300192/2009 E-17/300195/2009\r\n\r\nE-17/300197/2009 E-17/300198/2009\r\n\r\nE-17/300452/2009 E-17/300454/2009\r\n\r\nE-17/300455/2009 E-17/300456/2009\r\n\r\nE-17/300458/2009 E-17/300459/2009\r\n\r\nE-17/300460/2009 E-17/300461/2009\r\n\r\nE-17/300462/2009 E-17/300464/2009\r\n\r\nE-17/300465/2009 E-17/301376/2009\r\n\r\nE-17/301416/2008 E-17/303801/2007\r\n\r\nE-17/303861/2007 E-17/306590/2008\r\n\r\nE-17/306655/2008 E-17/307009/2008\r\n\r\nE-17/307186/2008 E-17/308528/2008\r\n\r\nE-17/309358/2007 E-17/310073/2008\r\n\r\nE-17/310449/2008 E-17/310737/2008\r\n\r\nE-17/310821/2007 E-17/312173/2008\r\n\r\nE-17/312288/2008 E-17/312727/2007\r\n\r\nE-17/313488/2008 E-17/313489/2008\r\n\r\nE-17/314299/2008 E-17/314387/2008\r\n\r\nE-17/314826/2008 E-17/315641/2008\r\n\r\nE-17/315842/2007 E-17/315986/2008\r\n\r\nE-17/316118/2008 E-17/316190/2008\r\n\r\nE-17/316558/2008 E-17/316580/2008\r\n\r\nE-17/316605/2008 E-17/316931/2008\r\n\r\nE-17/317506/2008 E-17/317639/2008\r\n\r\nE-17/318014/2008 E-17/318015/2008\r\n\r\nE-17/318071/2008 E-17/318145/2008\r\n\r\nE-17/319989/2008 E-17/320083/2008\r\n\r\nE-17/320230/2008 E-17/320460/2008\r\n\r\nE-17/320800/2008 E-17/320811/2008\r\n\r\nE-17/320865/2008 E-17/321326/2008\r\n\r\nE-17/321509/2008 E-17/321567/2007\r\n\r\nE-17/321672/2008 E-17/322204/2008\r\n\r\nE-17/322259/2008 E-17/322413/2008\r\n\r\nE-17/322476/2008 E-17/322479/2008\r\n\r\nE-17/323029/2008 E-17/323142/2008\r\n\r\nE-17/323914/2008 E-17/323953/2008\r\n\r\nE-17/324184/2008 E-17/324390/2008\r\n\r\nE-17/324474/2008 E-17/324647/2008\r\n\r\nE-17/325201/2008 E-17/325390/2008\r\n\r\nE-17/325567/2008 E-17/326326/2008\r\n\r\nE-17/326744/2008 E-17/327161/2008\r\n\r\nE-17/327591/2008 E-17/327654/2008\r\n\r\nE-17/327722/2008 E-17/327726/2008\r\n\r\nE-17/327857/2008 E-17/328333/2008\r\n\r\nE-17/328492/2008 E-17/328579/2008\r\n\r\nE-17/329589/2008 E-17/330027/2008\r\n\r\nE-17/330038/2008 E-17/330044/2008\r\n\r\nE-17/330083/2008 E-17/330384/2008\r\n\r\nE-17/330769/2008 E-17/330770/2008\r\n\r\nE-17/330771/2008 E-17/330772/2008\r\n\r\nE-17/334507/2007 E-17/335390/2007\r\n\r\nE-17/335681/2007 E-17/336392/2007\r\n\r\nE-17/337440/2007 E-17/339703/2007\r\n\r\nE-17/340293/2007 E-17/341677/2007\r\n\r\nE-17/341681/2007 E-17/341683/2007\r\n\r\nE-17/341700/2007 E-17/342545/2007\r\n\r\nE-33/801979/2006 E-33/823322/2006\r\n\r\nE-33/827241/2006 E-33/832967/2006\r\n\r\nE-33/834360/2006 E-33/835879/2006\r\n\r\nE-33/839540/2006 E-33/839582/2006\r\n\r\nE-33/845171/2006 E-33/847324/2006\r\n\r\nE-33/856252/2006 E-33/856253/2006\r\n\r\nE-33/860169/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889670. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/302323/2007 E-17/304448/2007\r\n\r\nE-17/305275/2008 E-17/305276/2008\r\n\r\nE-17/307606/2008 E-17/307609/2008\r\n\r\nE-17/307867/2008 E-17/308138/2007\r\n\r\nE-17/308139/2007 E-17/308168/2007\r\n\r\nE-17/308608/2008 E-17/308874/2008\r\n\r\nE-17/309841/2007 E-17/311553/2007\r\n\r\nE-17/315699/2007 E-17/318487/2007\r\n\r\nE-17/318490/2007 E-17/318491/2007\r\n\r\nE-17/321867/2007 E-17/330783/2007\r\n\r\nE-17/333349/2007 E-17/335458/2007\r\n\r\nE-17/336106/2007 E-17/336196/2007\r\n\r\nE-17/337035/2007 E-17/339635/2007\r\n\r\nE-17/342111/2007 E-17/342861/2007\r\n\r\nE-17/342868/2007 E-17/342873/2007\r\n\r\nE-17/343838/2007 E-17/344320/2007\r\n\r\nE-33/813855/2006 E-33/834970/2006\r\n\r\nE-33/834972/2006 E-33/835831/2006\r\n\r\nE-33/845412/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300071/2007 E-17/300480/2008\r\n\r\nE-17/300804/2007 E-17/300814/2007\r\n\r\nE-17/300830/2007 E-17/300949/2007\r\n\r\nE-17/301114/2007 E-17/301124/2007\r\n\r\nE-17/301877/2007 E-17/301939/2007\r\n\r\nE-17/302032/2007 E-17/302260/2007\r\n\r\nE-17/302523/2007 E-17/305283/2008\r\n\r\nE-17/306207/2007 E-17/307400/2008\r\n\r\nE-17/307663/2007 E-17/307701/2008\r\n\r\nE-17/307702/2008 E-17/307724/2007\r\n\r\nE-17/307884/2008 E-17/308050/2008\r\n\r\nE-17/308108/2008 E-17/308238/2007\r\n\r\nE-17/308329/2007 E-17/308430/2008\r\n\r\nE-17/308437/2008 E-17/308659/2008\r\n\r\nE-17/308983/2008 E-17/309661/2008\r\n\r\nE-17/309677/2007 E-17/309820/2007\r\n\r\nE-17/309880/2008 E-17/309918/2007\r\n\r\nE-17/310113/2007 E-17/310163/2007\r\n\r\nE-17/312492/2007 E-17/313804/2007\r\n\r\nE-17/313809/2007 E-17/314457/2007\r\n\r\nE-17/315599/2007 E-17/318917/2007\r\n\r\nE-17/318921/2007 E-17/322127/2007\r\n\r\nE-17/322454/2007 E-17/323259/2007\r\n\r\nE-17/324289/2008 E-17/325818/2008\r\n\r\nE-17/326073/2007 E-17/326254/2008\r\n\r\nE-17/326258/2008 E-17/326262/2008\r\n\r\nE-17/326265/2008 E-17/326618/2007\r\n\r\nE-17/326620/2008 E-17/327146/2008\r\n\r\nE-17/329977/2007 E-17/329980/2007\r\n\r\nE-17/330212/2007 E-17/330276/2007\r\n\r\nE-17/331217/2007 E-17/331892/2007\r\n\r\nE-17/332803/2007 E-17/334395/2007\r\n\r\nE-17/335971/2007 E-17/336446/2007\r\n\r\nE-17/337787/2007 E-17/338245/2007\r\n\r\nE-17/339633/2007 E-17/340182/2007\r\n\r\nE-17/340183/2007 E-17/341535/2007\r\n\r\nE-17/341548/2007 E-17/341871/2007\r\n\r\nE-17/342438/2007 E-17/342461/2007\r\n\r\nE-17/343106/2007 E-17/343157/2007\r\n\r\nE-17/343542/2007 E-33/805347/2006\r\n\r\nE-33/814238/2006 E-33/816264/2006\r\n\r\nE-33/816265/2006 E-33/821969/2006\r\n\r\nE-33/822499/2006 E-33/823175/2006\r\n\r\nE-33/824019/2006 E-33/824708/2006\r\n\r\nE-33/828468/2006 E-33/828470/2006\r\n\r\nE-33/828480/2006 E-33/828880/2006\r\n\r\nE-33/828903/2006 E-33/830727/2006\r\n\r\nE-33/831820/2006 E-33/832655/2006\r\n\r\nE-33/832884/2006 E-33/833000/2006\r\n\r\nE-33/833660/2006 E-33/834291/2006\r\n\r\nE-33/834449/2006 E-33/834894/2006\r\n\r\nE-33/834895/2006 E-33/834967/2006\r\n\r\nE-33/835398/2006 E-33/835399/2006\r\n\r\nE-33/835402/2006 E-33/835426/2006\r\n\r\nE-33/835471/2006 E-33/836220/2006\r\n\r\nE-33/836434/2006 E-33/848036/2006\r\n\r\nE-33/850491/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889640. A faturar por empenho"
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                        "889671": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301881/2008 E-17/305250/2008\r\n\r\nE-17/307522/2008 E-17/309080/2008\r\n\r\nE-17/309484/2008 E-17/310870/2008\r\n\r\nE-17/312308/2008 E-17/312504/2008\r\n\r\nE-17/313009/2008 E-17/313096/2008\r\n\r\nE-17/313097/2008 E-17/313098/2008\r\n\r\nE-17/313100/2008 E-17/313248/2008\r\n\r\nE-17/313788/2008 E-17/314081/2008\r\n\r\nE-17/314204/2008 E-17/317118/2008\r\n\r\nE-17/318854/2008 E-17/320434/2008\r\n\r\nE-17/320455/2008 E-17/320925/2008\r\n\r\nE-17/321804/2008 E-17/322747/2008\r\n\r\nE-17/323092/2008 E-17/323165/2008\r\n\r\nE-17/323534/2008 E-17/325309/2008\r\n\r\nE-17/325310/2008 E-17/325311/2008\r\n\r\nE-17/325333/2008 E-17/327087/2008\r\n\r\nE-17/327437/2008 E-17/328072/2008\r\n\r\nE-17/328079/2008 E-17/329614/2008\r\n\r\nE-17/329618/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300466/2009 E-17/300468/2009\r\n\r\nE-17/300477/2009 E-17/300479/2009\r\n\r\nE-17/300480/2009 E-17/300482/2009\r\n\r\nE-17/300500/2009 E-17/300932/2009\r\n\r\nE-17/301297/2009 E-17/301635/2009\r\n\r\nE-17/301690/2009 E-17/301695/2009\r\n\r\nE-17/301744/2009 E-17/301757/2009\r\n\r\nE-17/301768/2009 E-17/301781/2009\r\n\r\nE-17/301880/2008 E-17/303121/2008\r\n\r\nE-17/303909/2008 E-17/304257/2008\r\n\r\nE-17/304450/2008 E-17/304846/2008\r\n\r\nE-17/307197/2008 E-17/307316/2008\r\n\r\nE-17/307410/2008 E-17/308792/2008\r\n\r\nE-17/309362/2008 E-17/312079/2008\r\n\r\nE-17/312390/2008 E-17/312583/2008\r\n\r\nE-17/312935/2008 E-17/313158/2008\r\n\r\nE-17/313265/2008 E-17/313604/2008\r\n\r\nE-17/313698/2008 E-17/315679/2008\r\n\r\nE-17/315692/2008 E-17/316188/2008\r\n\r\nE-17/316528/2008 E-17/316606/2008\r\n\r\nE-17/317112/2008 E-17/318549/2008\r\n\r\nE-17/318550/2008 E-17/318608/2008\r\n\r\nE-17/318784/2008 E-17/319334/2008\r\n\r\nE-17/319686/2008 E-17/319852/2008\r\n\r\nE-17/320261/2008 E-17/320926/2008\r\n\r\nE-17/321341/2008 E-17/322303/2008\r\n\r\nE-17/322313/2008 E-17/322592/2008\r\n\r\nE-17/322883/2008 E-17/322885/2008\r\n\r\nE-17/322947/2008 E-17/323776/2008\r\n\r\nE-17/324407/2008 E-17/324410/2008\r\n\r\nE-17/324416/2008 E-17/324422/2008\r\n\r\nE-17/324584/2008 E-17/324585/2008\r\n\r\nE-17/324920/2008 E-17/325234/2008\r\n\r\nE-17/325284/2008 E-17/325380/2008\r\n\r\nE-17/325445/2008 E-17/325569/2008\r\n\r\nE-17/325597/2008 E-17/326018/2008\r\n\r\nE-17/326230/2008 E-17/326231/2008\r\n\r\nE-17/326233/2008 E-17/326291/2008\r\n\r\nE-17/326623/2008 E-17/326789/2008\r\n\r\nE-17/326921/2008 E-17/327071/2008\r\n\r\nE-17/327178/2008 E-17/327293/2008\r\n\r\nE-17/327390/2008 E-17/327499/2008\r\n\r\nE-17/327540/2008 E-17/327641/2008\r\n\r\nE-17/328223/2008 E-17/328224/2008\r\n\r\nE-17/328319/2008 E-17/328419/2008\r\n\r\nE-17/328420/2008 E-17/329622/2008\r\n\r\nE-17/329719/2008 E-17/329727/2008\r\n\r\nE-17/329728/2008 E-17/329729/2008\r\n\r\nE-17/329730/2008 E-17/329731/2008\r\n\r\nE-17/329808/2008 E-17/329816/2008\r\n\r\nE-17/329934/2008 E-17/329991/2008\r\n\r\nE-17/329992/2008 E-17/329993/2008\r\n\r\nE-17/329994/2008 E-17/330085/2008\r\n\r\nE-17/330246/2008 E-17/330247/2008\r\n\r\nE-17/330465/2008 E-17/330492/2008\r\n\r\nE-17/331117/2008 E-17/331187/2008\r\n\r\nE-17/331265/2008\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889671. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/302086/2007 E-17/306357/2008\r\n\r\nE-17/306594/2008 E-17/309418/2008\r\n\r\nE-17/310264/2008 E-17/310317/2007\r\n\r\nE-17/310319/2007 E-17/311778/2008\r\n\r\nE-17/311997/2008 E-17/312143/2008\r\n\r\nE-17/312303/2008 E-17/313884/2008\r\n\r\nE-17/314593/2008 E-17/315381/2008\r\n\r\nE-17/315655/2008 E-17/315677/2008\r\n\r\nE-17/316571/2008 E-17/317657/2007\r\n\r\nE-17/317874/2008 E-17/318209/2008\r\n\r\nE-17/319178/2008 E-17/319290/2008\r\n\r\nE-17/319398/2008 E-17/319409/2008\r\n\r\nE-17/319517/2008 E-17/319534/2008\r\n\r\nE-17/319805/2008 E-17/319839/2008\r\n\r\nE-17/319960/2008 E-17/320007/2008\r\n\r\nE-17/320412/2008 E-17/320439/2008\r\n\r\nE-17/320443/2008 E-17/320495/2008\r\n\r\nE-17/320496/2008 E-17/320672/2008\r\n\r\nE-17/320794/2008 E-17/320795/2008\r\n\r\nE-17/320802/2008 E-17/320943/2008\r\n\r\nE-17/320948/2008 E-17/320965/2008\r\n\r\nE-17/321065/2008 E-17/321066/2008\r\n\r\nE-17/321069/2008 E-17/321252/2008\r\n\r\nE-17/321290/2008 E-17/321333/2008\r\n\r\nE-17/321334/2008 E-17/321340/2008\r\n\r\nE-17/321344/2008 E-17/321348/2008\r\n\r\nE-17/321350/2008 E-17/321368/2008\r\n\r\nE-17/321406/2008 E-17/321408/2008\r\n\r\nE-17/321409/2008 E-17/321410/2008\r\n\r\nE-17/321411/2008 E-17/321412/2008\r\n\r\nE-17/321415/2008 E-17/321482/2008\r\n\r\nE-17/321483/2008 E-17/321484/2008\r\n\r\nE-17/321515/2008 E-17/321554/2008\r\n\r\nE-17/321560/2008 E-17/321627/2008\r\n\r\nE-17/321650/2008 E-17/321665/2008\r\n\r\nE-17/321674/2008 E-17/321692/2008\r\n\r\nE-17/321697/2008 E-17/321704/2008\r\n\r\nE-17/321705/2008 E-17/321766/2008\r\n\r\nE-17/321808/2008 E-17/321834/2008\r\n\r\nE-17/321864/2008 E-17/321985/2008\r\n\r\nE-17/322033/2008 E-17/322077/2008\r\n\r\nE-17/322086/2008 E-33/817764/2006\r\n\r\nE-33/840712/2006 E-33/841159/2006\r\n\r\nE-33/845107/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/303165/2008 E-17/304136/2008\r\n\r\nE-17/304151/2008 E-17/305301/2008\r\n\r\nE-17/306560/2008 E-17/306603/2008\r\n\r\nE-17/306741/2008 E-17/309255/2008\r\n\r\nE-17/309496/2008 E-17/309497/2008\r\n\r\nE-17/310207/2008 E-17/311277/2008\r\n\r\nE-17/311280/2008 E-17/311435/2008\r\n\r\nE-17/311911/2008 E-17/312725/2008\r\n\r\nE-17/313027/2008 E-17/313213/2008\r\n\r\nE-17/313944/2008 E-17/314032/2008\r\n\r\nE-17/314034/2008 E-17/314209/2008\r\n\r\nE-17/315198/2008 E-17/315371/2008\r\n\r\nE-17/316081/2008 E-17/317912/2007\r\n\r\nE-17/318103/2008 E-17/319279/2008\r\n\r\nE-17/319371/2008 E-17/319401/2008\r\n\r\nE-17/319403/2008 E-17/319427/2008\r\n\r\nE-17/319783/2008 E-17/319801/2008\r\n\r\nE-17/320690/2008 E-17/320796/2008\r\n\r\nE-17/321097/2008 E-17/321169/2008\r\n\r\nE-17/321214/2008 E-17/321362/2008\r\n\r\nE-17/321448/2008 E-17/321449/2008\r\n\r\nE-17/321450/2008 E-17/321451/2008\r\n\r\nE-17/321452/2008 E-17/321642/2008\r\n\r\nE-17/321649/2008 E-17/321652/2008\r\n\r\nE-17/321706/2008 E-17/321853/2008\r\n\r\nE-17/321900/2008 E-17/321905/2008\r\n\r\nE-17/321927/2008 E-17/321969/2008\r\n\r\nE-17/321970/2008 E-17/322008/2008\r\n\r\nE-17/322088/2008 E-17/322091/2008\r\n\r\nE-17/322106/2008 E-17/322136/2008\r\n\r\nE-17/327879/2007 E-17/343706/2007\r\n\r\nE-17/344011/2007\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889641. A faturar por empenho"
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                        "889642": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300708/2008 E-17/301054/2008\r\n\r\nE-17/302689/2008 E-17/303644/2008\r\n\r\nE-17/305066/2008 E-17/306103/2008\r\n\r\nE-17/306232/2008 E-17/306656/2007\r\n\r\nE-17/306748/2008 E-17/307356/2008\r\n\r\nE-17/307916/2008 E-17/308391/2008\r\n\r\nE-17/308837/2008 E-17/308924/2008\r\n\r\nE-17/309131/2008 E-17/309209/2008\r\n\r\nE-17/310139/2008 E-17/310249/2008\r\n\r\nE-17/310309/2008 E-17/311212/2008\r\n\r\nE-17/312417/2008 E-17/312508/2008\r\n\r\nE-17/312509/2008 E-17/312707/2007\r\n\r\nE-17/313044/2007 E-17/314675/2008\r\n\r\nE-17/314992/2007 E-17/315008/2007\r\n\r\nE-17/315674/2008 E-17/316452/2007\r\n\r\nE-17/316527/2008 E-17/317554/2008\r\n\r\nE-17/317998/2008 E-17/318276/2008\r\n\r\nE-17/318541/2008 E-17/319695/2008\r\n\r\nE-17/319942/2008 E-17/320297/2008\r\n\r\nE-17/320510/2008 E-17/320643/2008\r\n\r\nE-17/320697/2008 E-17/321831/2008\r\n\r\nE-17/322254/2008 E-17/322262/2008\r\n\r\nE-17/322449/2008 E-17/323037/2008\r\n\r\nE-17/323106/2008 E-17/323108/2008\r\n\r\nE-17/323762/2007 E-17/324126/2008\r\n\r\nE-17/324392/2008 E-17/325627/2008\r\n\r\nE-17/325907/2008 E-17/327602/2008\r\n\r\nE-17/327603/2008 E-17/328162/2008\r\n\r\nE-17/336666/2007 E-17/338990/2007\r\n\r\nE-17/339416/2007 E-17/339517/2007\r\n\r\nE-17/342187/2007 E-17/342322/2007\r\n\r\nE-17/344369/2007 E-33/800048/2007\r\n\r\nE-33/800338/2007 E-33/801127/2007\r\n\r\nE-17/801613/2007 E-33/820725/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300691/2008 E-17/300692/2008\r\n\r\nE-17/300897/2008 E-17/301657/2008\r\n\r\nE-17/302205/2008 E-17/302459/2008\r\n\r\nE-17/302690/2008 E-17/302691/2008\r\n\r\nE-17/305401/2008 E-17/305970/2008\r\n\r\nE-17/306196/2008 E-17/306879/2008\r\n\r\nE-17/307164/2007 E-17/307219/2007\r\n\r\nE-17/307804/2008 E-17/307939/2007\r\n\r\nE-17/308468/2008 E-17/308532/2008\r\n\r\nE-17/309046/2008 E-17/309766/2008\r\n\r\nE-17/309769/2008 E-17/309771/2008\r\n\r\nE-17/310616/2008 E-17/311259/2007\r\n\r\nE-17/311335/2007 E-17/312833/2007\r\n\r\nE-17/313193/2008 E-17/313456/2007\r\n\r\nE-17/315055/2007 E-17/315134/2007\r\n\r\nE-17/315980/2008 E-17/315998/2008\r\n\r\nE-17/316129/2007 E-17/317444/2007\r\n\r\nE-17/317457/2007 E-17/318676/2007\r\n\r\nE-17/318697/2008 E-17/319691/2008\r\n\r\nE-17/320357/2008 E-17/321316/2007\r\n\r\nE-17/323763/2007 E-17/324182/2008\r\n\r\nE-17/324514/2008 E-17/324612/2008\r\n\r\nE-17/324804/2008 E-17/325141/2008\r\n\r\nE-17/325203/2008 E-17/325245/2008\r\n\r\nE-17/325408/2008 E-17/325447/2008\r\n\r\nE-17/325642/2008 E-17/325710/2008\r\n\r\nE-17/326011/2007 E-17/327245/2008\r\n\r\nE-17/327579/2008 E-17/327582/2008\r\n\r\nE-17/327607/2008 E-17/327784/2007\r\n\r\nE-17/328268/2008 E-17/328325/2008\r\n\r\nE-17/328920/2008 E-17/333814/2007\r\n\r\nE-17/335765/2007 E-17/338033/2007\r\n\r\nE-17/338518/2007 E-17/339505/2007\r\n\r\nE-17/339638/2007 E-17/339707/2007\r\n\r\nE-17/339727/2007 E-17/339858/2007\r\n\r\nE-17/340029/2007 E-17/341309/2007\r\n\r\nE-17/342883/2007 E-17/343094/2007\r\n\r\nE-17/343762/2007 E-33/807101/2006\r\n\r\nE-33/809652/2006 E-33/822013/2006\r\n\r\nE-33/841665/2006 E-33/841713/2006\r\n\r\nE-33/848966/2005 E-33/861842/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889642. A faturar por empenho"
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                        "889643": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301914/2008 E-17/312456/2008\r\n\r\nE-17/312457/2008 E-17/312566/2008\r\n\r\nE-17/312980/2008 E-17/314067/2008\r\n\r\nE-17/314069/2008 E-17/314070/2008\r\n\r\nE-17/314585/2008 E-17/314622/2008\r\n\r\nE-17/315667/2008 E-17/316435/2008\r\n\r\nE-17/316436/2008 E-17/317515/2008\r\n\r\nE-17/317516/2008 E-17/318169/2008\r\n\r\nE-17/318411/2008 E-17/318948/2008\r\n\r\nE-17/319413/2008 E-17/320554/2008\r\n\r\nE-17/320555/2008 E-17/321803/2008\r\n\r\nE-17/321816/2008 E-17/321844/2008\r\n\r\nE-17/322284/2008 E-17/322293/2008\r\n\r\nE-17/322294/2008 E-17/322386/2008\r\n\r\nE-17/322387/2008 E-17/322498/2008\r\n\r\nE-17/322504/2008 E-17/322584/2008\r\n\r\nE-17/322650/2008 E-17/322734/2008\r\n\r\nE-17/322736/2008 E-17/323122/2008\r\n\r\nE-17/323123/2008 E-17/323124/2008\r\n\r\nE-17/323157/2008 E-17/323207/2008\r\n\r\nE-17/323221/2008 E-17/323230/2008\r\n\r\nE-17/323239/2008 E-17/323244/2008\r\n\r\nE-17/323288/2008 E-17/323366/2008\r\n\r\nE-17/323372/2008 E-17/323485/2008\r\n\r\nE-17/323520/2008 E-17/323556/2008\r\n\r\nE-17/323566/2008 E-17/323571/2008\r\n\r\nE-17/323588/2008 E-17/323590/2008\r\n\r\nE-17/323591/2008 E-17/323616/2008\r\n\r\nE-17/323619/2008 E-17/323620/2008\r\n\r\nE-17/323799/2008 E-17/323806/2008\r\n\r\nE-17/323807/2008 E-17/323808/2008\r\n\r\nE-17/323809/2008 E-17/323811/2008\r\n\r\nE-17/323812/2008 E-17/323830/2008\r\n\r\nE-17/323831/2008 E-17/323832/2008\r\n\r\nE-17/323833/2008 E-17/323834/2008\r\n\r\nE-17/323835/2008 E-17/323836/2008\r\n\r\nE-17/323837/2008 E-17/323838/2008\r\n\r\nE-17/323839/2008 E-17/323840/2008\r\n\r\nE-17/323842/2008 E-17/323848/2008\r\n\r\nE-17/323849/2008 E-17/323850/2008\r\n\r\nE-17/323851/2008 E-17/323852/2008\r\n\r\nE-17/323853/2008 E-17/323854/2008\r\n\r\nE-17/323855/2008 E-17/323856/2008\r\n\r\nE-17/323857/2008 E-17/323858/2008\r\n\r\nE-17/323942/2008 E-17/323944/2008\r\n\r\nE-17/323950/2008 E-17/323960/2008\r\n\r\nE-17/323961/2008 E-17/323963/2008\r\n\r\nE-17/323964/2008 E-17/323965/2008\r\n\r\nE-17/323967/2008 E-17/323973/2008\r\n\r\nE-17/324011/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/311837/2008 E-17/312664/2008\r\n\r\nE-17/312692/2008 E-17/312777/2008\r\n\r\nE-17/312812/2008 E-17/312932/2008\r\n\r\nE-17/313480/2008 E-17/313623/2008\r\n\r\nE-17/313678/2008 E-17/313857/2008\r\n\r\nE-17/313954/2008 E-17/313991/2008\r\n\r\nE-17/314146/2008 E-17/314196/2008\r\n\r\nE-17/314199/2008 E-17/314838/2008\r\n\r\nE-17/314883/2008 E-17/314884/2008\r\n\r\nE-17/314885/2008 E-17/314887/2008\r\n\r\nE-17/315383/2008 E-17/315384/2008\r\n\r\nE-17/315583/2008 E-17/315584/2008\r\n\r\nE-17/315668/2008 E-17/315997/2008\r\n\r\nE-17/316433/2008 E-17/316434/2008\r\n\r\nE-17/316536/2008 E-17/316737/2008\r\n\r\nE-17/317200/2008 E-17/318153/2008\r\n\r\nE-17/318154/2008 E-17/318717/2008\r\n\r\nE-17/321815/2008 E-17/322250/2008\r\n\r\nE-17/322489/2008 E-17/322659/2008\r\n\r\nE-17/323160/2008 E-17/323204/2008\r\n\r\nE-17/323226/2008 E-17/323228/2008\r\n\r\nE-17/323367/2008 E-17/323369/2008\r\n\r\nE-17/323370/2008 E-17/323371/2008\r\n\r\nE-17/323589/2008 E-17/323939/2008\r\n\r\nE-17/324001/2008 E-17/324002/2008\r\n\r\nE-17/324012/2008\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889643. A faturar por empenho"
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                        "889672": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300673/2009 E-17/300842/2007\r\n\r\nE-17/304161/2007 E-17/304404/2007\r\n\r\nE-17/304567/2007 E-17/304652/2007\r\n\r\nE-17/305689/2008 E-17/307036/2007\r\n\r\nE-17/308157/2007 E-17/308719/2008\r\n\r\nE-17/308825/2007 E-17/309671/2008\r\n\r\nE-17/309675/2008 E-17/310322/2008\r\n\r\nE-17/310422/2008 E-17/310899/2007\r\n\r\nE-17/311289/2008 E-17/312058/2007\r\n\r\nE-17/312631/2007 E-17/312811/2007\r\n\r\nE-17/313222/2007 E-17/314196/2007\r\n\r\nE-17/314482/2008 E-17/314483/2008\r\n\r\nE-17/315096/2007 E-17/315107/2007\r\n\r\nE-17/315447/2007 E-17/315808/2008\r\n\r\nE-17/315825/2007 E-17/315982/2008\r\n\r\nE-17/316602/2008 E-17/317801/2008\r\n\r\nE-17/318072/2008 E-17/318919/2007\r\n\r\nE-17/320214/2008 E-17/320334/2008\r\n\r\nE-17/320413/2008 E-17/321176/2008\r\n\r\nE-17/321622/2007 E-17/321909/2008\r\n\r\nE-17/322271/2008 E-17/322442/2007\r\n\r\nE-17/322970/2008 E-17/323036/2008\r\n\r\nE-17/323040/2007 E-17/323333/2008\r\n\r\nE-17/323354/2007 E-17/323488/2008\r\n\r\nE-17/323605/2007 E-17/324177/2008\r\n\r\nE-17/324297/2008 E-17/324325/2007\r\n\r\nE-17/324352/2008 E-17/324446/2008\r\n\r\nE-17/324596/2008 E-17/324704/2008\r\n\r\nE-17/324829/2008 E-17/325034/2007\r\n\r\nE-17/325037/2008 E-17/325262/2008\r\n\r\nE-17/325405/2008 E-17/325879/2008\r\n\r\nE-17/326414/2008 E-17/326415/2008\r\n\r\nE-17/326795/2007 E-17/326813/2007\r\n\r\nE-17/326993/2008 E-17/327128/2008\r\n\r\nE-17/327632/2007 E-17/327908/2008\r\n\r\nE-17/328253/2007 E-17/328363/2007\r\n\r\nE-17/328795/2008 E-17/328841/2008\r\n\r\nE-17/329120/2008 E-17/329123/2008\r\n\r\nE-17/331814/2007 E-17/331890/2007\r\n\r\nE-17/333661/2007 E-17/335682/2007\r\n\r\nE-17/335782/2007 E-17/335894/2007\r\n\r\nE-17/335900/2007 E-17/336531/2007\r\n\r\nE-17/336722/2007 E-17/336799/2007\r\n\r\nE-17/336805/2007 E-17/337584/2007\r\n\r\nE-17/338888/2007 E-17/339248/2007\r\n\r\nE-17/339806/2007 E-17/339996/2007\r\n\r\nE-17/340026/2007 E-17/341546/2007\r\n\r\nE-17/341869/2007 E-17/342145/2007\r\n\r\nE-17/342288/2007 E-17/342374/2007\r\n\r\nE-17/342863/2007 E-17/343081/2007\r\n\r\nE-17/343305/2007 E-17/343435/2007\r\n\r\nE-17/343449/2007 E-17/343936/2007\r\n\r\nE-17/344664/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/302485/2008 E-17/302858/2008\r\n\r\nE-17/303844/2008 E-17/303999/2008\r\n\r\nE-17/304804/2008 E-17/305547/2008\r\n\r\nE-17/306393/2008 E-17/307783/2008\r\n\r\nE-17/309165/2008 E-17/309764/2008\r\n\r\nE-17/309991/2008 E-17/309993/2008\r\n\r\nE-17/310371/2008 E-17/310693/2008\r\n\r\nE-17/313501/2007 E-17/314424/2008\r\n\r\nE-17/316425/2008 E-17/317949/2007\r\n\r\nE-17/318212/2007 E-17/318274/2008\r\n\r\nE-17/318563/2008 E-17/319096/2007\r\n\r\nE-17/319508/2008 E-17/319644/2007\r\n\r\nE-17/320036/2008 E-17/321109/2008\r\n\r\nE-17/321134/2008 E-17/321917/2008\r\n\r\nE-17/322425/2008 E-17/323103/2008\r\n\r\nE-17/323125/2008 E-17/323162/2008\r\n\r\nE-17/323338/2008 E-17/323365/2008\r\n\r\nE-17/323437/2008 E-17/324828/2008\r\n\r\nE-17/325041/2008 E-17/325066/2008\r\n\r\nE-17/326040/2008 E-17/328053/2007\r\n\r\nE-17/328797/2008 E-17/329089/2008\r\n\r\nE-17/329098/2008 E-17/329114/2008\r\n\r\nE-17/329944/2008\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889672. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/304849/2007 E-17/305556/2007\r\n\r\nE-17/307438/2007 E-17/307916/2007\r\n\r\nE-17/308273/2007 E-17/310904/2007\r\n\r\nE-17/311022/2007 E-17/311410/2007\r\n\r\nE-17/311413/2007 E-17/311418/2007\r\n\r\nE-17/312184/2007 E-17/312732/2007\r\n\r\nE-17/313685/2007 E-17/314106/2007\r\n\r\nE-17/314107/2007 E-17/314114/2007\r\n\r\nE-17/314115/2007 E-17/317104/2007\r\n\r\nE-17/319090/2007 E-17/320909/2007\r\n\r\nE-17/321340/2007 E-17/321402/2007\r\n\r\nE-17/322995/2007 E-17/324031/2007\r\n\r\nE-17/324928/2007 E-17/325215/2007\r\n\r\nE-17/325216/2007 E-17/328088/2007\r\n\r\nE-17/328089/2007 E-17/328352/2007\r\n\r\nE-17/328597/2007 E-17/328598/2007\r\n\r\nE-17/328724/2007 E-17/328808/2007\r\n\r\nE-17/328815/2007 E-17/328816/2007\r\n\r\nE-17/328864/2007 E-17/328865/2007\r\n\r\nE-17/328898/2007 E-17/328899/2007\r\n\r\nE-17/328900/2007 E-17/328901/2007\r\n\r\nE-17/328938/2007 E-17/328946/2007\r\n\r\nE-17/328958/2007 E-17/328976/2007\r\n\r\nE-17/328977/2007 E-17/328979/2007\r\n\r\nE-17/328991/2007 E-17/328992/2007\r\n\r\nE-17/329026/2007 E-17/329027/2007\r\n\r\nE-17/329029/2007 E-17/329030/2007\r\n\r\nE-17/329031/2007 E-17/329033/2007\r\n\r\nE-17/329034/2007 E-17/329046/2007\r\n\r\nE-17/329050/2007 E-17/329072/2007\r\n\r\nE-17/329104/2007 E-17/329110/2007\r\n\r\nE-17/329188/2007 E-17/329204/2007\r\n\r\nE-17/329205/2007 E-17/329206/2007\r\n\r\nE-17/329227/2007 E-33/800068/2007\r\n\r\nE-33/800167/2007 E-33/800479/2007\r\n\r\nE-33/801288/2007 E-33/801289/2007\r\n\r\nE-33/812054/2006 E-33/816238/2005\r\n\r\nE-33/826098/2006 E-33/826313/2005\r\n\r\nE-33/833731/2005 E-33/834016/2005\r\n\r\nE-33/834017/2005 E-33/837602/2005\r\n\r\nE-33/838228/2005 E-33/838482/2005\r\n\r\nE-33/841475/2005 E-33/841873/2006\r\n\r\nE-33/842685/2006 E-33/842686/2006\r\n\r\nE-33/852414/2005 E-33/852415/2005\r\n\r\nE-33/852863/2005 E-33/853935/2006\r\n\r\nE-33/857422/2006 E-33/859163/2006\r\n\r\nE-33/862216/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/314847/2007 E-17/314878/2007\r\n\r\nE-17/320536/2007 E-17/320908/2007\r\n\r\nE-17/321147/2007 E-17/321321/2007\r\n\r\nE-17/321322/2007 E-17/321324/2007\r\n\r\nE-17/321326/2007 E-17/321328/2007\r\n\r\nE-17/321374/2007 E-17/321379/2007\r\n\r\nE-17/321389/2007 E-17/321403/2007\r\n\r\nE-17/321404/2007 E-17/321406/2007\r\n\r\nE-17/321409/2007 E-17/321417/2007\r\n\r\nE-17/321424/2007 E-17/321463/2007\r\n\r\nE-17/321490/2007 E-17/321540/2007\r\n\r\nE-17/321542/2007 E-17/321583/2007\r\n\r\nE-17/321599/2007 E-17/321623/2007\r\n\r\nE-17/322046/2007 E-17/322047/2007\r\n\r\nE-17/322048/2007 E-17/322051/2007\r\n\r\nE-17/322052/2007 E-17/322053/2007\r\n\r\nE-17/322232/2007 E-17/322234/2007\r\n\r\nE-17/322462/2007 E-17/322463/2007\r\n\r\nE-17/325206/2007 E-17/325207/2007\r\n\r\nE-17/325212/2007 E-17/325217/2007\r\n\r\nE-17/325535/2007 E-17/325623/2007\r\n\r\nE-17/325988/2007 E-17/326043/2007\r\n\r\nE-17/326659/2007 E-17/327947/2007\r\n\r\nE-17/328037/2007 E-17/328038/2007\r\n\r\nE-17/328039/2007 E-17/328041/2007\r\n\r\nE-17/328092/2007 E-17/328111/2007\r\n\r\nE-17/328446/2007 E-17/328447/2007\r\n\r\nE-17/328467/2007 E-17/328981/2007\r\n\r\nE-33/805846/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889673. A faturar por empenho"
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                        "889644": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n10ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/303180/2008 E-17/303183/2008\r\n\r\nE-17/303221/2008 E-17/303252/2008\r\n\r\nE-17/303295/2008 E-17/303301/2008\r\n\r\nE-17/303319/2008 E-17/303355/2008\r\n\r\nE-17/303356/2008 E-17/303357/2008\r\n\r\nE-17/303364/2008 E-17/303365/2008\r\n\r\nE-17/303366/2008 E-17/303370/2008\r\n\r\nE-17/303385/2008 E-17/303396/2008\r\n\r\nE-17/303545/2008 E-17/303547/2008\r\n\r\nE-17/303551/2008 E-17/303552/2008\r\n\r\nE-17/303554/2008 E-17/303555/2008\r\n\r\nE-17/303556/2008 E-17/303557/2008\r\n\r\nE-17/303559/2008 E-17/303577/2008\r\n\r\nE-17/303583/2008 E-17/303584/2008\r\n\r\nE-17/303587/2008 E-17/303590/2008\r\n\r\nE-17/303591/2008 E-17/303593/2008\r\n\r\nE-17/303595/2008 E-17/303597/2008\r\n\r\nE-17/303604/2008 E-17/303614/2008\r\n\r\nE-17/303631/2008 E-17/303667/2008\r\n\r\nE-17/303706/2008 E-17/303730/2008\r\n\r\nE-17/303751/2008 E-17/303761/2008\r\n\r\nE-17/303778/2008 E-17/303779/2008\r\n\r\nE-17/303834/2008 E-17/303847/2008\r\n\r\nE-17/303851/2008 E-17/303858/2008\r\n\r\nE-17/303876/2008 E-17/303893/2008\r\n\r\nE-17/303928/2008 E-17/331860/2007\r\n\r\nE-17/339265/2007 E-17/339584/2007\r\n\r\nE-17/340093/2007 E-17/340489/2007\r\n\r\nE-17/342335/2007 E-33/832180/2006\r\n\r\nE-33/837658/2006 E-33/857941/2006\r\n\r\nE-33/857942/2006 E-33/858121/2006\r\n\r\nE-33/858590/2006 E-33/858756/2006\r\n\r\nE-33/858983/2006 E-33/859452/2006\r\n\r\nE-33/860121/2006 E-33/860344/2006\r\n\r\nE-33/861613/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/303137/2008 E-17/303227/2008\r\n\r\nE-17/303255/2008 E-17/303256/2008\r\n\r\nE-17/303257/2008 E-17/303262/2008\r\n\r\nE-17/303298/2008 E-17/303351/2008\r\n\r\nE-17/303352/2008 E-17/303380/2008\r\n\r\nE-17/303397/2008 E-17/303549/2008\r\n\r\nE-17/303550/2008 E-17/303566/2008\r\n\r\nE-17/303567/2008 E-17/303568/2008\r\n\r\nE-17/303578/2008 E-17/303586/2008\r\n\r\nE-17/303588/2008 E-17/303589/2008\r\n\r\nE-17/303608/2008 E-17/303609/2008\r\n\r\nE-17/303610/2008 E-17/303626/2008\r\n\r\nE-17/303635/2008 E-17/303648/2008\r\n\r\nE-17/303662/2008 E-17/303664/2008\r\n\r\nE-17/303668/2008 E-17/303669/2008\r\n\r\nE-17/303694/2008 E-17/303735/2008\r\n\r\nE-17/303749/2008 E-17/303754/2008\r\n\r\nE-17/303766/2008 E-17/303767/2008\r\n\r\nE-17/303769/2008 E-17/303770/2008\r\n\r\nE-17/303772/2008 E-17/303775/2008\r\n\r\nE-17/303776/2008 E-17/303777/2008\r\n\r\nE-17/303783/2008 E-17/303784/2008\r\n\r\nE-17/303786/2008 E-17/303788/2008\r\n\r\nE-17/303794/2008 E-17/303796/2008\r\n\r\nE-17/303820/2008 E-17/303823/2008\r\n\r\nE-17/303842/2008 E-17/303845/2008\r\n\r\nE-17/303850/2008 E-17/303904/2008\r\n\r\nE-17/303916/2008 E-17/303918/2008\r\n\r\nE-17/338803/2007 E-17/339516/2007\r\n\r\nE-17/340803/2007 E-17/340806/2007\r\n\r\nE-17/340833/2007 E-17/340861/2007\r\n\r\nE-17/342345/2007 E-17/342895/2007\r\n\r\nE-17/342938/2007 E-17/342947/2007\r\n\r\nE-17/342949/2007 E-17/342950/2007\r\n\r\nE-17/342957/2007 E-17/342960/2007\r\n\r\nE-17/343487/2007 E-33/828701/2006\r\n\r\nE-33/849092/2006 E-33/858489/2006\r\n\r\nE-33/858740/2006 E-33/858986/2006\r\n\r\nE-33/859001/2006 E-33/860082/2006\r\n\r\nE-33/860517/2006 E-33/860518/2006\r\n\r\nE-33/861393/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889644. A faturar por empenho"
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                        "889645": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n10ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-33/806774/2006 E-33/810521/2006\r\n\r\nE-33/811170/2005 E-33/813372/2006\r\n\r\nE-33/819852/2006 E-33/820191/2006\r\n\r\nE-33/820608/2005 E-33/820652/2006\r\n\r\nE-33/821843/2006 E-33/824023/2006\r\n\r\nE-33/824558/2006 E-33/825713/2006\r\n\r\nE-33/826078/2006 E-33/826306/2006\r\n\r\nE-33/826320/2006 E-33/828297/2006\r\n\r\nE-33/828347/2006 E-33/828363/2006\r\n\r\nE-33/828460/2006 E-33/828464/2006\r\n\r\nE-33/828474/2006 E-33/828834/2006\r\n\r\nE-33/829576/2006 E-33/829577/2006\r\n\r\nE-33/829672/2006 E-33/829675/2006\r\n\r\nE-33/829677/2006 E-33/829916/2006\r\n\r\nE-33/830106/2006 E-33/830208/2006\r\n\r\nE-33/830728/2006 E-33/831342/2005\r\n\r\nE-33/831649/2006 E-33/831651/2006\r\n\r\nE-33/831652/2006 E-33/831657/2006\r\n\r\nE-33/831739/2006 E-33/831740/2006\r\n\r\nE-33/831745/2005 E-33/844539/2005\r\n\r\nE-33/844540/2005 E-33/846164/2005\r\n\r\nE-33/847464/2005 E-33/847468/2005\r\n\r\nE-33/848176/2005 E-33/848891/2005\r\n\r\nE-33/849410/2005 E-33/850186/2005\r\n\r\nE-33/850887/2005 E-33/852256/2005\r\n\r\nE-33/853435/2005\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-33/813656/2005 E-33/815477/2006\r\n\r\nE-33/817090/2005 E-33/819733/2006\r\n\r\nE-33/820153/2006 E-33/820862/2006\r\n\r\nE-33/821248/2006 E-33/821744/2006\r\n\r\nE-33/821749/2006 E-33/823045/2006\r\n\r\nE-33/826597/2006 E-33/827161/2006\r\n\r\nE-33/827163/2006 E-33/827284/2006\r\n\r\nE-33/827328/2006 E-33/827381/2006\r\n\r\nE-33/827701/2006 E-33/827780/2006\r\n\r\nE-33/827820/2006 E-33/827885/2006\r\n\r\nE-33/827887/2006 E-33/828165/2006\r\n\r\nE-33/828167/2006 E-33/828168/2006\r\n\r\nE-33/828170/2006 E-33/828171/2006\r\n\r\nE-33/828174/2006 E-33/828354/2006\r\n\r\nE-33/828364/2006 E-33/828365/2006\r\n\r\nE-33/828366/2006 E-33/828392/2006\r\n\r\nE-33/828395/2006 E-33/828403/2006\r\n\r\nE-33/828404/2006 E-33/828436/2006\r\n\r\nE-33/828438/2006 E-33/828789/2006\r\n\r\nE-33/828904/2006 E-33/828959/2006\r\n\r\nE-33/828985/2006 E-33/829218/2006\r\n\r\nE-33/829402/2005 E-33/829427/2006\r\n\r\nE-33/829429/2006 E-33/829430/2006\r\n\r\nE-33/829432/2006 E-33/829433/2006\r\n\r\nE-33/829606/2006 E-33/829617/2006\r\n\r\nE-33/829725/2006 E-33/829838/2006\r\n\r\nE-33/829839/2006 E-33/829942/2006\r\n\r\nE-33/830284/2006 E-33/830346/2006\r\n\r\nE-33/830347/2006 E-33/830421/2006\r\n\r\nE-33/831262/2006 E-33/831306/2006\r\n\r\nE-33/831307/2006 E-33/831339/2006\r\n\r\nE-33/831341/2006 E-33/831342/2006\r\n\r\nE-33/831679/2006 E-33/831755/2006\r\n\r\nE-33/831768/2006 E-33/832857/2005\r\n\r\nE-33/834342/2005 E-33/835520/2005\r\n\r\nE-33/841617/2005 E-33/842582/2005\r\n\r\nE-33/843009/2005 E-33/845244/2005\r\n\r\nE-33/845359/2005 E-33/845613/2005\r\n\r\nE-33/845748/2005 E-33/846819/2005\r\n\r\nE-33/847664/2005 E-33/848134/2005\r\n\r\nE-33/848661/2005 E-33/849125/2005\r\n\r\nE-33/849409/2005 E-33/849830/2005\r\n\r\nE-33/849961/2005 E-33/850143/2005\r\n\r\nE-33/850145/2005 E-33/850146/2005\r\n\r\nE-33/850147/2005 E-33/850372/2005\r\n\r\nE-33/851402/2005 E-33/852618/2005\r\n\r\nE-33/852803/2005 E-33/852816/2005\r\n\r\nE-33/853140/2005 E-33/853141/2005\r\n\r\nE-33/853148/2005 E-33/853559/2005\r\n\r\nE-33/853782/2005\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889645. A faturar por empenho"
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                        "889674": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n10ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300457/2007 E-17/300645/2009\r\n\r\nE-17/300705/2009 E-17/300731/2009\r\n\r\nE-17/301810/2008 E-17/303198/2008\r\n\r\nE-17/303458/2008 E-17/303477/2008\r\n\r\nE-17/303598/2008 E-17/305381/2008\r\n\r\nE-17/305749/2008 E-17/306009/2008\r\n\r\nE-17/306018/2008 E-17/306537/2008\r\n\r\nE-17/306629/2008 E-17/308818/2008\r\n\r\nE-17/309331/2008 E-17/311296/2008\r\n\r\nE-17/313389/2008 E-17/313641/2008\r\n\r\nE-17/313894/2008 E-17/314484/2008\r\n\r\nE-17/315639/2008 E-17/315675/2008\r\n\r\nE-17/315803/2008 E-17/317396/2007\r\n\r\nE-17/317883/2008 E-17/319448/2008\r\n\r\nE-17/320451/2008 E-17/321526/2008\r\n\r\nE-17/321852/2008 E-17/322222/2008\r\n\r\nE-17/322427/2008 E-17/322428/2008\r\n\r\nE-17/322482/2008 E-17/322969/2008\r\n\r\nE-17/323073/2008 E-17/323074/2008\r\n\r\nE-17/323075/2008 E-17/323076/2008\r\n\r\nE-17/323077/2008 E-17/323078/2008\r\n\r\nE-17/323079/2008 E-17/323080/2008\r\n\r\nE-17/323084/2008 E-17/324199/2008\r\n\r\nE-17/324725/2008 E-17/324740/2008\r\n\r\nE-17/324753/2008 E-17/324757/2008\r\n\r\nE-17/325712/2008 E-17/325740/2008\r\n\r\nE-17/326472/2008 E-17/327217/2008\r\n\r\nE-17/327266/2008 E-17/327267/2008\r\n\r\nE-17/327402/2008 E-17/327571/2008\r\n\r\nE-17/327793/2008 E-17/327840/2008\r\n\r\nE-17/328034/2008 E-17/328081/2008\r\n\r\nE-17/328106/2008 E-17/328317/2008\r\n\r\nE-17/328327/2008 E-17/328426/2008\r\n\r\nE-17/328430/2008 E-17/328432/2008\r\n\r\nE-17/328545/2008 E-17/329020/2008\r\n\r\nE-17/329903/2008 E-17/330567/2008\r\n\r\nE-17/330872/2008 E-17/339756/2007\r\n\r\nE-17/341816/2007 E-17/343009/2007\r\n\r\nE-17/343839/2007 E-17/343840/2007\r\n\r\nE-33/800418/2007 E-33/800463/2007\r\n\r\nE-17/801808/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/306784/2008 E-17/307635/2008\r\n\r\nE-17/308231/2008 E-17/308388/2008\r\n\r\nE-17/308393/2007 E-17/308545/2008\r\n\r\nE-17/308674/2008 E-17/308677/2008\r\n\r\nE-17/308803/2008 E-17/308805/2008\r\n\r\nE-17/308981/2008 E-17/309670/2008\r\n\r\nE-17/310339/2008 E-17/310505/2008\r\n\r\nE-17/310774/2008 E-17/311190/2008\r\n\r\nE-17/312181/2007 E-17/312652/2008\r\n\r\nE-17/312719/2008 E-17/312720/2008\r\n\r\nE-17/312929/2008 E-17/313190/2007\r\n\r\nE-17/313943/2007 E-17/314242/2008\r\n\r\nE-17/314359/2008 E-17/314536/2008\r\n\r\nE-17/315408/2007 E-17/316447/2008\r\n\r\nE-17/317440/2008 E-17/317441/2008\r\n\r\nE-17/317564/2008 E-17/317565/2008\r\n\r\nE-17/317566/2008 E-17/320506/2008\r\n\r\nE-17/322417/2008 E-17/324280/2008\r\n\r\nE-17/324655/2008 E-17/325040/2008\r\n\r\nE-17/325308/2008 E-17/326320/2008\r\n\r\nE-17/326428/2008 E-17/326498/2008\r\n\r\nE-17/326963/2008 E-17/326976/2008\r\n\r\nE-17/326978/2008 E-17/327077/2008\r\n\r\nE-17/327168/2008 E-17/327316/2008\r\n\r\nE-17/327333/2008 E-17/327608/2008\r\n\r\nE-17/328104/2008 E-17/328805/2008\r\n\r\nE-17/329279/2008 E-17/330157/2008\r\n\r\nE-17/330566/2008 E-17/330594/2008\r\n\r\nE-17/330595/2008 E-17/330663/2008\r\n\r\nE-17/330665/2008 E-17/330668/2008\r\n\r\nE-17/330669/2008 E-17/333309/2007\r\n\r\nE-17/334439/2007 E-17/338660/2007\r\n\r\nE-17/341277/2007 E-17/341608/2007\r\n\r\nE-17/341680/2007 E-17/344254/2007\r\n\r\nE-33/849980/2005\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889674. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n10ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300409/2008 E-17/300445/2008\r\n\r\nE-17/300539/2008 E-17/302055/2008\r\n\r\nE-17/302094/2008 E-17/302095/2008\r\n\r\nE-17/302436/2008 E-17/302437/2008\r\n\r\nE-17/302619/2008 E-17/302626/2008\r\n\r\nE-17/303456/2008 E-17/303582/2008\r\n\r\nE-17/303872/2007 E-17/303874/2007\r\n\r\nE-17/305742/2008 E-17/305868/2007\r\n\r\nE-17/306204/2007 E-17/308845/2008\r\n\r\nE-17/308848/2008 E-17/308867/2008\r\n\r\nE-17/308927/2008 E-17/308954/2008\r\n\r\nE-17/308967/2008 E-17/308982/2008\r\n\r\nE-17/309163/2008 E-17/309778/2008\r\n\r\nE-17/310452/2008 E-17/312118/2008\r\n\r\nE-17/313104/2007 E-17/313310/2008\r\n\r\nE-17/313541/2007 E-17/313805/2008\r\n\r\nE-17/313994/2008 E-17/314193/2008\r\n\r\nE-17/314421/2008 E-17/314875/2007\r\n\r\nE-17/314936/2008 E-17/315010/2008\r\n\r\nE-17/316612/2008 E-17/317974/2007\r\n\r\nE-17/319477/2008 E-17/320720/2008\r\n\r\nE-17/321028/2008 E-17/321682/2008\r\n\r\nE-17/321683/2008 E-17/321713/2008\r\n\r\nE-17/321906/2008 E-17/321907/2008\r\n\r\nE-17/322156/2008 E-17/322219/2008\r\n\r\nE-17/322246/2008 E-17/322408/2008\r\n\r\nE-17/322595/2008 E-17/323360/2007\r\n\r\nE-17/323361/2007 E-17/323700/2007\r\n\r\nE-17/323796/2008 E-17/323892/2008\r\n\r\nE-17/323967/2007 E-17/324270/2008\r\n\r\nE-17/324291/2008 E-17/324404/2008\r\n\r\nE-17/324959/2008 E-17/325296/2008\r\n\r\nE-17/325641/2008 E-17/325644/2008\r\n\r\nE-17/325956/2008 E-17/325968/2008\r\n\r\nE-17/326036/2008 E-17/326247/2008\r\n\r\nE-17/326307/2008 E-17/326432/2008\r\n\r\nE-17/326455/2008 E-17/326471/2008\r\n\r\nE-17/326622/2008 E-17/326800/2008\r\n\r\nE-17/326928/2008 E-17/327007/2008\r\n\r\nE-17/327025/2008 E-17/327049/2008\r\n\r\nE-17/327069/2008 E-17/333344/2007\r\n\r\nE-17/337448/2007 E-17/339538/2007\r\n\r\nE-33/824671/2006 E-33/824689/2006\r\n\r\nE-33/827189/2006 E-33/828595/2006\r\n\r\nE-33/828596/2006 E-33/832231/2006\r\n\r\nE-33/833093/2006 E-33/835887/2006\r\n\r\nE-33/843544/2005 E-33/846185/2005\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301526/2008 E-17/302342/2008\r\n\r\nE-17/302745/2008 E-17/302758/2008\r\n\r\nE-17/303952/2007 E-17/305272/2008\r\n\r\nE-17/307793/2008 E-17/308931/2008\r\n\r\nE-17/308932/2008 E-17/309235/2007\r\n\r\nE-17/309930/2008 E-17/310254/2008\r\n\r\nE-17/310491/2008 E-17/310493/2008\r\n\r\nE-17/311606/2008 E-17/311843/2008\r\n\r\nE-17/311847/2008 E-17/311848/2008\r\n\r\nE-17/311850/2008 E-17/312038/2008\r\n\r\nE-17/313804/2008 E-17/313836/2008\r\n\r\nE-17/314125/2007 E-17/314456/2007\r\n\r\nE-17/314545/2007 E-17/314690/2008\r\n\r\nE-17/314691/2008 E-17/315385/2007\r\n\r\nE-17/316904/2008 E-17/317469/2007\r\n\r\nE-17/317473/2007 E-17/321873/2008\r\n\r\nE-17/324198/2008 E-17/325260/2008\r\n\r\nE-17/325643/2008 E-17/325650/2008\r\n\r\nE-17/325658/2008 E-17/325731/2008\r\n\r\nE-17/325830/2008 E-17/325930/2008\r\n\r\nE-17/326107/2008 E-17/326215/2007\r\n\r\nE-17/326244/2008 E-17/326246/2008\r\n\r\nE-17/326559/2007 E-17/326626/2008\r\n\r\nE-17/326827/2008 E-17/327022/2008\r\n\r\nE-17/327042/2008 E-17/329580/2007\r\n\r\nE-17/330275/2007 E-17/331233/2007\r\n\r\nE-17/344525/2007 E-33/831848/2006\r\n\r\nE-33/854378/2006 E-33/857787/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889675. A faturar por empenho"
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                        "889676": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n10ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300225/2009 E-17/300579/2009\r\n\r\nE-17/301253/2009 E-17/301254/2009\r\n\r\nE-17/301255/2009 E-17/301256/2009\r\n\r\nE-17/301647/2009 E-17/302009/2009\r\n\r\nE-17/302013/2009 E-17/302551/2009\r\n\r\nE-17/302626/2009 E-17/302976/2009\r\n\r\nE-17/303213/2009 E-17/303271/2009\r\n\r\nE-17/303312/2009 E-17/303324/2009\r\n\r\nE-17/303503/2009 E-17/303522/2009\r\n\r\nE-17/303568/2009 E-17/303797/2009\r\n\r\nE-17/303817/2009 E-17/303857/2009\r\n\r\nE-17/303954/2009 E-17/303955/2009\r\n\r\nE-17/303959/2009 E-17/304062/2009\r\n\r\nE-17/304214/2009 E-17/304260/2009\r\n\r\nE-17/304285/2009 E-17/304355/2009\r\n\r\nE-17/304427/2009 E-17/304491/2009\r\n\r\nE-17/304496/2009 E-17/304655/2009\r\n\r\nE-17/304672/2009 E-17/304739/2009\r\n\r\nE-17/304778/2009 E-17/304944/2009\r\n\r\nE-17/304948/2009 E-17/304999/2009\r\n\r\nE-17/305001/2009 E-17/305217/2009\r\n\r\nE-17/305291/2009 E-17/306045/2009\r\n\r\nE-17/306069/2009 E-17/306083/2009\r\n\r\nE-17/306084/2009 E-17/306112/2009\r\n\r\nE-17/306269/2009 E-17/306430/2009\r\n\r\nE-17/306891/2009 E-17/306897/2009\r\n\r\nE-17/306922/2009 E-17/306929/2009\r\n\r\nE-17/306948/2009 E-17/306986/2009\r\n\r\nE-17/306990/2009 E-17/306998/2009\r\n\r\nE-17/308020/2009 E-17/308048/2009\r\n\r\nE-17/308059/2009 E-17/308109/2009\r\n\r\nE-17/308257/2009 E-17/308390/2009\r\n\r\nE-17/308514/2009 E-17/308519/2009\r\n\r\nE-17/308585/2009 E-17/308720/2009\r\n\r\nE-17/308721/2009 E-17/308723/2009\r\n\r\nE-17/308724/2009 E-17/308746/2009\r\n\r\nE-17/308810/2009 E-17/308811/2009\r\n\r\nE-17/308812/2009 E-17/308814/2009\r\n\r\nE-17/308860/2009 E-17/308897/2009\r\n\r\nE-17/308939/2009 E-17/309107/2009\r\n\r\nE-17/309215/2009 E-17/318673/2008\r\n\r\nE-17/327277/2008 E-17/328555/2008\r\n\r\nE-17/328753/2008 E-17/328758/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/302560/2009 E-17/304861/2009\r\n\r\nE-17/305405/2009 E-17/305695/2009\r\n\r\nE-17/305750/2009 E-17/306140/2009\r\n\r\nE-17/306470/2009 E-17/306605/2009\r\n\r\nE-17/306908/2009 E-17/306920/2009\r\n\r\nE-17/306924/2009 E-17/306962/2009\r\n\r\nE-17/306979/2009 E-17/306980/2009\r\n\r\nE-17/308021/2009 E-17/308024/2009\r\n\r\nE-17/308025/2009 E-17/308265/2009\r\n\r\nE-17/308272/2009 E-17/308359/2009\r\n\r\nE-17/308403/2009 E-17/308529/2009\r\n\r\nE-17/308532/2009 E-17/308534/2009\r\n\r\nE-17/308535/2009 E-17/308536/2009\r\n\r\nE-17/308552/2009 E-17/308553/2009\r\n\r\nE-17/308558/2009 E-17/308559/2009\r\n\r\nE-17/308581/2009 E-17/308582/2009\r\n\r\nE-17/308695/2009 E-17/308783/2009\r\n\r\nE-17/308784/2009 E-17/308982/2009\r\n\r\nE-17/309002/2009 E-17/309003/2009\r\n\r\nE-17/309005/2009 E-17/309069/2009\r\n\r\nE-17/309072/2009 E-17/309076/2009\r\n\r\nE-17/309077/2009 E-17/309078/2009\r\n\r\nE-17/309079/2009 E-17/309081/2009\r\n\r\nE-17/309083/2009 E-17/309084/2009\r\n\r\nE-17/309108/2009 E-17/309113/2009\r\n\r\nE-17/309139/2009 E-17/309169/2009\r\n\r\nE-17/309170/2009 E-17/309182/2009\r\n\r\nE-17/309184/2009 E-17/309289/2009\r\n\r\nE-17/309330/2009 E-17/309332/2009\r\n\r\nE-17/316069/2008 E-17/326710/2008\r\n\r\nE-17/327616/2008 E-17/328921/2008\r\n\r\nE-17/329115/2008 E-17/329342/2008\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889676. A faturar por empenho"
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                        "889646": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n11ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/316429/2008 E-17/321729/2008\r\n\r\nE-17/321925/2008 E-17/322185/2008\r\n\r\nE-17/322280/2008 E-17/322299/2008\r\n\r\nE-17/322379/2008 E-17/322415/2008\r\n\r\nE-17/322469/2008 E-17/322992/2008\r\n\r\nE-17/323089/2008 E-17/323164/2008\r\n\r\nE-17/323354/2008 E-17/323407/2008\r\n\r\nE-17/323633/2008 E-17/323750/2008\r\n\r\nE-17/323751/2008 E-17/323752/2008\r\n\r\nE-17/323759/2008 E-17/323760/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/309402/2008 E-17/313518/2008\r\n\r\nE-17/313879/2008 E-17/313970/2008\r\n\r\nE-17/314886/2008 E-17/316352/2008\r\n\r\nE-17/317042/2008 E-17/317691/2008\r\n\r\nE-17/318265/2008 E-17/319175/2008\r\n\r\nE-17/320364/2008 E-17/320827/2008\r\n\r\nE-17/320891/2008 E-17/320892/2008\r\n\r\nE-17/320893/2008 E-17/321771/2008\r\n\r\nE-17/321920/2008 E-17/321971/2008\r\n\r\nE-17/322072/2008 E-17/322074/2008\r\n\r\nE-17/322126/2008 E-17/322146/2008\r\n\r\nE-17/322147/2008 E-17/322149/2008\r\n\r\nE-17/322150/2008 E-17/322237/2008\r\n\r\nE-17/322238/2008 E-17/322296/2008\r\n\r\nE-17/322314/2008 E-17/322315/2008\r\n\r\nE-17/322388/2008 E-17/322390/2008\r\n\r\nE-17/322391/2008 E-17/322392/2008\r\n\r\nE-17/322393/2008 E-17/322401/2008\r\n\r\nE-17/322420/2008 E-17/322426/2008\r\n\r\nE-17/322464/2008 E-17/322494/2008\r\n\r\nE-17/322510/2008 E-17/322512/2008\r\n\r\nE-17/322513/2008 E-17/322526/2008\r\n\r\nE-17/322527/2008 E-17/322722/2008\r\n\r\nE-17/322738/2008 E-17/322739/2008\r\n\r\nE-17/322751/2008 E-17/322764/2008\r\n\r\nE-17/322793/2008 E-17/322801/2008\r\n\r\nE-17/322833/2008 E-17/322874/2008\r\n\r\nE-17/322881/2008 E-17/322882/2008\r\n\r\nE-17/322907/2008 E-17/322953/2008\r\n\r\nE-17/322979/2008 E-17/322989/2008\r\n\r\nE-17/323083/2008 E-17/323085/2008\r\n\r\nE-17/323087/2008 E-17/323096/2008\r\n\r\nE-17/323101/2008 E-17/323104/2008\r\n\r\nE-17/323113/2008 E-17/323114/2008\r\n\r\nE-17/323115/2008 E-17/323131/2008\r\n\r\nE-17/323134/2008 E-17/323154/2008\r\n\r\nE-17/323155/2008 E-17/323161/2008\r\n\r\nE-17/323196/2008 E-17/323197/2008\r\n\r\nE-17/323198/2008 E-17/323209/2008\r\n\r\nE-17/323262/2008 E-17/323349/2008\r\n\r\nE-17/323357/2008 E-17/323368/2008\r\n\r\nE-17/323386/2008 E-17/323408/2008\r\n\r\nE-17/323409/2008 E-17/323410/2008\r\n\r\nE-17/323484/2008 E-17/323505/2008\r\n\r\nE-17/323551/2008 E-17/323552/2008\r\n\r\nE-17/323553/2008 E-17/323574/2008\r\n\r\nE-17/323576/2008 E-17/323587/2008\r\n\r\nE-17/323592/2008 E-17/323593/2008\r\n\r\nE-17/323594/2008 E-17/323595/2008\r\n\r\nE-17/323596/2008 E-17/323617/2008\r\n\r\nE-17/323618/2008 E-17/323621/2008\r\n\r\nE-17/323740/2008 E-17/323741/2008\r\n\r\nE-17/323743/2008 E-17/323744/2008\r\n\r\nE-17/323779/2008 E-17/323787/2008\r\n\r\nE-17/323860/2008 E-17/323868/2008\r\n\r\nE-17/323898/2008 E-17/323899/2008\r\n\r\nE-17/323900/2008 E-17/323901/2008\r\n\r\nE-17/323903/2008 E-17/323904/2008\r\n\r\nE-17/323905/2008 E-17/323921/2008\r\n\r\nE-17/323922/2008 E-17/323923/2008\r\n\r\nE-17/323924/2008 E-17/323925/2008\r\n\r\nE-17/323926/2008 E-17/323928/2008\r\n\r\nE-17/323929/2008 E-17/324009/2008\r\n\r\nE-17/324084/2008 E-17/324120/2008\r\n\r\nE-17/324197/2008 E-17/324204/2008\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889646. A faturar por empenho"
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                        "889647": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n11ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/309506/2008 E-17/309712/2008\r\n\r\nE-17/312324/2008 E-17/316148/2008\r\n\r\nE-17/316150/2008 E-17/316151/2008\r\n\r\nE-17/316153/2008 E-17/316154/2008\r\n\r\nE-17/316156/2008 E-17/316157/2008\r\n\r\nE-17/316159/2008 E-17/316161/2008\r\n\r\nE-17/316162/2008 E-17/316163/2008\r\n\r\nE-17/316164/2008 E-17/316165/2008\r\n\r\nE-17/316166/2008 E-17/316168/2008\r\n\r\nE-17/316169/2008 E-17/316171/2008\r\n\r\nE-17/316172/2008 E-17/316173/2008\r\n\r\nE-17/316174/2008 E-17/316175/2008\r\n\r\nE-17/316176/2008 E-17/316521/2008\r\n\r\nE-17/316968/2008 E-17/317288/2008\r\n\r\nE-17/341221/2007 E-33/857005/2006\r\n\r\nE-33/857007/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300731/2007 E-17/304129/2008\r\n\r\nE-17/305514/2008 E-17/305804/2008\r\n\r\nE-17/307630/2008 E-17/308382/2008\r\n\r\nE-17/308419/2008 E-17/308829/2008\r\n\r\nE-17/308830/2008 E-17/309098/2008\r\n\r\nE-17/309713/2008 E-17/309844/2008\r\n\r\nE-17/311011/2008 E-17/311991/2008\r\n\r\nE-17/312102/2008 E-17/312248/2008\r\n\r\nE-17/312347/2008 E-17/312436/2008\r\n\r\nE-17/312505/2008 E-17/313039/2008\r\n\r\nE-17/313766/2008 E-17/314521/2008\r\n\r\nE-17/314525/2008 E-17/314535/2008\r\n\r\nE-17/314540/2008 E-17/314541/2008\r\n\r\nE-17/314652/2008 E-17/315853/2008\r\n\r\nE-17/315854/2008 E-17/315988/2008\r\n\r\nE-17/316051/2008 E-17/316070/2008\r\n\r\nE-17/316080/2008 E-17/316098/2008\r\n\r\nE-17/316099/2008 E-17/316100/2008\r\n\r\nE-17/316106/2008 E-17/316129/2008\r\n\r\nE-17/316184/2008 E-17/316244/2008\r\n\r\nE-17/316299/2008 E-17/316300/2008\r\n\r\nE-17/316364/2008 E-17/316366/2008\r\n\r\nE-17/316495/2008 E-17/316520/2008\r\n\r\nE-17/316548/2008 E-17/316591/2008\r\n\r\nE-17/316596/2008 E-17/316616/2008\r\n\r\nE-17/316760/2008 E-17/316769/2008\r\n\r\nE-17/316773/2008 E-17/316774/2008\r\n\r\nE-17/316775/2008 E-17/316776/2008\r\n\r\nE-17/316777/2008 E-17/316778/2008\r\n\r\nE-17/316787/2008 E-17/316788/2008\r\n\r\nE-17/316789/2008 E-17/316792/2008\r\n\r\nE-17/316793/2008 E-17/316802/2008\r\n\r\nE-17/316808/2008 E-17/316809/2008\r\n\r\nE-17/316823/2008 E-17/316824/2008\r\n\r\nE-17/316825/2008 E-17/316826/2008\r\n\r\nE-17/316828/2008 E-17/316903/2008\r\n\r\nE-17/316910/2008 E-17/316913/2008\r\n\r\nE-17/316915/2008 E-17/316919/2008\r\n\r\nE-17/316922/2008 E-17/316924/2008\r\n\r\nE-17/316925/2008 E-17/316926/2008\r\n\r\nE-17/316927/2008 E-17/316928/2008\r\n\r\nE-17/316945/2008 E-17/316946/2008\r\n\r\nE-17/316947/2008 E-17/316962/2008\r\n\r\nE-17/316964/2008 E-17/317055/2008\r\n\r\nE-17/317064/2008 E-17/317113/2008\r\n\r\nE-17/317114/2008 E-17/317132/2008\r\n\r\nE-17/317199/2008 E-17/317240/2008\r\n\r\nE-17/322212/2007 E-17/328696/2007\r\n\r\nE-17/329138/2007 E-17/329139/2007\r\n\r\nE-17/329872/2007 E-17/332521/2007\r\n\r\nE-17/332522/2007 E-17/333918/2007\r\n\r\nE-17/333921/2007 E-17/333922/2007\r\n\r\nE-17/333923/2007 E-17/334836/2007\r\n\r\nE-17/336009/2007 E-17/341432/2007\r\n\r\nE-17/341433/2007 E-17/341434/2007\r\n\r\nE-17/341437/2007 E-17/341438/2007\r\n\r\nE-17/341444/2007 E-17/341445/2007\r\n\r\nE-17/341448/2007 E-17/341449/2007\r\n\r\nE-17/342933/2007 E-17/343879/2007\r\n\r\nE-33/858000/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889647. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n11ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/309842/2007 E-17/309843/2007\r\n\r\nE-17/312683/2007 E-17/315092/2007\r\n\r\nE-17/315126/2007 E-17/321029/2008\r\n\r\nE-17/321770/2008 E-17/323634/2008\r\n\r\nE-17/335648/2007 E-33/833681/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300151/2007 E-17/300193/2007\r\n\r\nE-17/300439/2008 E-17/300440/2008\r\n\r\nE-17/300444/2008 E-17/300452/2007\r\n\r\nE-17/300911/2007 E-17/300965/2007\r\n\r\nE-17/301200/2007 E-17/301403/2007\r\n\r\nE-17/301406/2007 E-17/301486/2007\r\n\r\nE-17/301751/2008 E-17/302435/2008\r\n\r\nE-17/302441/2008 E-17/302693/2007\r\n\r\nE-17/302696/2007 E-17/302771/2007\r\n\r\nE-17/302838/2008 E-17/302883/2008\r\n\r\nE-17/302892/2008 E-17/303091/2008\r\n\r\nE-17/303092/2008 E-17/303093/2008\r\n\r\nE-17/303690/2008 E-17/303692/2008\r\n\r\nE-17/304343/2008 E-17/304495/2007\r\n\r\nE-17/304685/2007 E-17/304821/2008\r\n\r\nE-17/305440/2007 E-17/305474/2007\r\n\r\nE-17/305475/2007 E-17/305686/2007\r\n\r\nE-17/306190/2007 E-17/306205/2007\r\n\r\nE-17/306657/2007 E-17/306802/2007\r\n\r\nE-17/307043/2007 E-17/307865/2007\r\n\r\nE-17/307953/2007 E-17/308104/2008\r\n\r\nE-17/308147/2007 E-17/308304/2007\r\n\r\nE-17/308357/2007 E-17/308390/2007\r\n\r\nE-17/308425/2007 E-17/308561/2007\r\n\r\nE-17/308964/2007 E-17/309065/2007\r\n\r\nE-17/309504/2007 E-17/309940/2007\r\n\r\nE-17/309955/2008 E-17/310099/2007\r\n\r\nE-17/310251/2007 E-17/310258/2008\r\n\r\nE-17/310281/2008 E-17/310361/2007\r\n\r\nE-17/310468/2007 E-17/310515/2007\r\n\r\nE-17/310516/2007 E-17/310517/2007\r\n\r\nE-17/310632/2007 E-17/310721/2007\r\n\r\nE-17/311063/2007 E-17/311444/2007\r\n\r\nE-17/311591/2008 E-17/311592/2008\r\n\r\nE-17/311903/2007 E-17/312263/2008\r\n\r\nE-17/312825/2007 E-17/313728/2007\r\n\r\nE-17/314498/2008 E-17/314626/2007\r\n\r\nE-17/314761/2008 E-17/314827/2008\r\n\r\nE-17/314877/2007 E-17/314913/2008\r\n\r\nE-17/315322/2007 E-17/315375/2007\r\n\r\nE-17/315471/2007 E-17/315524/2007\r\n\r\nE-17/315640/2007 E-17/315985/2008\r\n\r\nE-17/316308/2008 E-17/316309/2008\r\n\r\nE-17/316317/2008 E-17/316331/2007\r\n\r\nE-17/316505/2008 E-17/316647/2007\r\n\r\nE-17/316653/2008 E-17/317339/2008\r\n\r\nE-17/317935/2008 E-17/318070/2008\r\n\r\nE-17/318574/2008 E-17/318696/2008\r\n\r\nE-17/318704/2007 E-17/318952/2008\r\n\r\nE-17/319239/2007 E-17/320325/2008\r\n\r\nE-17/320335/2008 E-17/320407/2007\r\n\r\nE-17/320686/2007 E-17/321059/2008\r\n\r\nE-17/321161/2007 E-17/321621/2008\r\n\r\nE-17/322411/2008 E-17/323413/2007\r\n\r\nE-17/323697/2008 E-17/323762/2008\r\n\r\nE-17/326685/2007 E-17/326859/2007\r\n\r\nE-17/328398/2007 E-17/328672/2007\r\n\r\nE-17/329975/2007 E-17/329981/2007\r\n\r\nE-17/330123/2007 E-17/330257/2007\r\n\r\nE-17/330772/2007 E-17/331399/2007\r\n\r\nE-17/333347/2007 E-17/333892/2007\r\n\r\nE-17/337037/2007 E-17/337446/2007\r\n\r\nE-17/337554/2007 E-17/338554/2007\r\n\r\nE-17/339810/2007 E-17/340622/2007\r\n\r\nE-17/340624/2007 E-17/341181/2007\r\n\r\nE-17/341682/2007 E-17/342537/2007\r\n\r\nE-17/342617/2007 E-17/342633/2007\r\n\r\nE-17/344313/2007 E-33/800664/2007\r\n\r\nE-33/801165/2007 E-33/801290/2007\r\n\r\nE-17/801941/2007 E-33/860993/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889677. A faturar por empenho"
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                        "889678": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n11ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/302330/2009 E-17/302333/2009\r\n\r\nE-17/302565/2009 E-17/304334/2009\r\n\r\nE-17/305627/2009 E-17/305641/2009\r\n\r\nE-17/305642/2009 E-17/317773/2008\r\n\r\nE-17/324624/2008 E-17/324709/2008\r\n\r\nE-17/325696/2008 E-17/325698/2008\r\n\r\nE-17/325951/2008 E-17/325952/2008\r\n\r\nE-17/326370/2008 E-17/326986/2008\r\n\r\nE-17/327004/2008 E-17/327736/2008\r\n\r\nE-17/328134/2008 E-17/329465/2008\r\n\r\nE-17/329471/2008 E-17/329723/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301840/2008 E-17/302332/2009\r\n\r\nE-17/302335/2009 E-17/302338/2009\r\n\r\nE-17/302339/2009 E-17/302561/2009\r\n\r\nE-17/305628/2009 E-17/309489/2008\r\n\r\nE-17/310939/2008 E-17/311143/2008\r\n\r\nE-17/311254/2008 E-17/313260/2008\r\n\r\nE-17/313261/2008 E-17/313380/2008\r\n\r\nE-17/313431/2008 E-17/313674/2008\r\n\r\nE-17/313891/2008 E-17/314671/2008\r\n\r\nE-17/315363/2008 E-17/315819/2008\r\n\r\nE-17/316119/2008 E-17/316960/2008\r\n\r\nE-17/317248/2008 E-17/317399/2008\r\n\r\nE-17/317457/2008 E-17/319506/2008\r\n\r\nE-17/320017/2008 E-17/320138/2008\r\n\r\nE-17/320704/2008 E-17/320708/2008\r\n\r\nE-17/320709/2008 E-17/320808/2008\r\n\r\nE-17/321006/2008 E-17/321092/2008\r\n\r\nE-17/321093/2008 E-17/321159/2008\r\n\r\nE-17/321234/2008 E-17/321250/2008\r\n\r\nE-17/323714/2008 E-17/324175/2008\r\n\r\nE-17/324298/2008 E-17/324346/2008\r\n\r\nE-17/324597/2008 E-17/324759/2008\r\n\r\nE-17/324768/2008 E-17/324770/2008\r\n\r\nE-17/324797/2008 E-17/325087/2008\r\n\r\nE-17/325226/2008 E-17/325256/2008\r\n\r\nE-17/325264/2008 E-17/325288/2008\r\n\r\nE-17/325293/2008 E-17/325523/2008\r\n\r\nE-17/325576/2008 E-17/325610/2008\r\n\r\nE-17/325810/2008 E-17/326020/2008\r\n\r\nE-17/326022/2008 E-17/326034/2008\r\n\r\nE-17/326115/2008 E-17/326176/2008\r\n\r\nE-17/326251/2008 E-17/326357/2008\r\n\r\nE-17/326363/2008 E-17/326445/2008\r\n\r\nE-17/326453/2008 E-17/326459/2008\r\n\r\nE-17/326492/2008 E-17/326537/2008\r\n\r\nE-17/326591/2008 E-17/326844/2008\r\n\r\nE-17/326919/2008 E-17/326999/2008\r\n\r\nE-17/327092/2008 E-17/327279/2008\r\n\r\nE-17/327318/2008 E-17/327339/2008\r\n\r\nE-17/327386/2008 E-17/327412/2008\r\n\r\nE-17/327421/2008 E-17/327430/2008\r\n\r\nE-17/327553/2008 E-17/327593/2008\r\n\r\nE-17/327636/2008 E-17/327644/2008\r\n\r\nE-17/327645/2008 E-17/327715/2008\r\n\r\nE-17/327728/2008 E-17/327763/2008\r\n\r\nE-17/327783/2008 E-17/327788/2008\r\n\r\nE-17/327814/2008 E-17/327832/2008\r\n\r\nE-17/327895/2008 E-17/328006/2008\r\n\r\nE-17/328045/2008 E-17/328150/2008\r\n\r\nE-17/328218/2008 E-17/328286/2008\r\n\r\nE-17/328310/2008 E-17/328321/2008\r\n\r\nE-17/328338/2008 E-17/328343/2008\r\n\r\nE-17/328371/2008 E-17/328385/2008\r\n\r\nE-17/328387/2008 E-17/328395/2008\r\n\r\nE-17/328405/2008 E-17/328433/2008\r\n\r\nE-17/328452/2008 E-17/328462/2008\r\n\r\nE-17/328465/2008 E-17/328497/2008\r\n\r\nE-17/328585/2008 E-17/328662/2008\r\n\r\nE-17/329319/2008 E-17/329321/2008\r\n\r\nE-17/329324/2008 E-17/329373/2008\r\n\r\nE-17/329374/2008 E-17/329375/2008\r\n\r\nE-17/329376/2008 E-17/329377/2008\r\n\r\nE-17/329382/2008 E-17/329383/2008\r\n\r\nE-17/329457/2008 E-17/329633/2008\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889678. A faturar por empenho"
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                        "889679": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n11ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300042/2009 E-17/300887/2009\r\n\r\nE-17/300889/2009 E-17/300890/2009\r\n\r\nE-17/300891/2009 E-17/300896/2009\r\n\r\nE-17/300897/2009 E-17/300898/2009\r\n\r\nE-17/300899/2009 E-17/300900/2009\r\n\r\nE-17/300901/2009 E-17/300902/2009\r\n\r\nE-17/300903/2009 E-17/300906/2009\r\n\r\nE-17/301946/2009 E-17/301947/2009\r\n\r\nE-17/302360/2009 E-17/315257/2008\r\n\r\nE-17/315335/2008 E-17/316697/2008\r\n\r\nE-17/323753/2008 E-17/325474/2008\r\n\r\nE-17/328078/2008 E-33/809839/2006\r\n\r\nE-33/823011/2006 E-33/823013/2006\r\n\r\nE-33/837432/2006 E-33/844320/2006\r\n\r\nE-33/850257/2006 E-33/859683/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300045/2009 E-17/300053/2009\r\n\r\nE-17/300058/2009 E-17/300409/2009\r\n\r\nE-17/301027/2009 E-17/301141/2009\r\n\r\nE-17/301143/2009 E-17/301146/2009\r\n\r\nE-17/301148/2009 E-17/301153/2009\r\n\r\nE-17/301154/2009 E-17/301155/2009\r\n\r\nE-17/301286/2009 E-17/301856/2009\r\n\r\nE-17/301931/2009 E-17/301935/2009\r\n\r\nE-17/302019/2009 E-17/302048/2009\r\n\r\nE-17/302050/2009 E-17/302051/2009\r\n\r\nE-17/302053/2009 E-17/302056/2009\r\n\r\nE-17/302058/2009 E-17/302069/2009\r\n\r\nE-17/302117/2009 E-17/302133/2009\r\n\r\nE-17/302187/2009 E-17/302309/2009\r\n\r\nE-17/302327/2009 E-17/302328/2009\r\n\r\nE-17/302365/2009 E-17/302366/2009\r\n\r\nE-17/302377/2009 E-17/303081/2008\r\n\r\nE-17/308748/2008 E-17/309481/2008\r\n\r\nE-17/310492/2008 E-17/314232/2008\r\n\r\nE-17/314233/2008 E-17/314246/2008\r\n\r\nE-17/316607/2008 E-17/316790/2008\r\n\r\nE-17/316791/2008 E-17/316897/2008\r\n\r\nE-17/316918/2008 E-17/320087/2008\r\n\r\nE-17/320783/2008 E-17/320946/2008\r\n\r\nE-17/320968/2008 E-17/321347/2008\r\n\r\nE-17/321469/2008 E-17/321470/2008\r\n\r\nE-17/321824/2008 E-17/321901/2008\r\n\r\nE-17/322528/2008 E-17/322591/2008\r\n\r\nE-17/322741/2008 E-17/322742/2008\r\n\r\nE-17/323021/2008 E-17/323486/2008\r\n\r\nE-17/323943/2008 E-17/323982/2008\r\n\r\nE-17/323983/2008 E-17/323984/2008\r\n\r\nE-17/323985/2008 E-17/324153/2008\r\n\r\nE-17/324155/2008 E-17/324389/2008\r\n\r\nE-17/324417/2008 E-17/324470/2008\r\n\r\nE-17/324580/2008 E-17/324614/2008\r\n\r\nE-17/324641/2008 E-17/324656/2008\r\n\r\nE-17/324657/2008 E-17/324658/2008\r\n\r\nE-17/324659/2008 E-17/324660/2008\r\n\r\nE-17/324661/2008 E-17/325186/2008\r\n\r\nE-17/325189/2008 E-17/325365/2008\r\n\r\nE-17/325403/2008 E-17/325407/2008\r\n\r\nE-17/325628/2008 E-17/326456/2008\r\n\r\nE-17/326792/2008 E-17/327027/2008\r\n\r\nE-17/327072/2008 E-17/327685/2008\r\n\r\nE-17/327911/2008 E-17/328397/2008\r\n\r\nE-17/330003/2008 E-17/331285/2008\r\n\r\nE-33/805522/2006 E-33/807454/2006\r\n\r\nE-33/808639/2006 E-33/814516/2006\r\n\r\nE-33/823075/2006 E-33/824041/2006\r\n\r\nE-33/824042/2006 E-33/831094/2006\r\n\r\nE-33/833783/2006 E-33/834964/2006\r\n\r\nE-33/835262/2006 E-33/836211/2006\r\n\r\nE-33/836248/2006 E-33/838642/2006\r\n\r\nE-33/843564/2006 E-33/843842/2006\r\n\r\nE-33/845008/2005 E-33/847032/2006\r\n\r\nE-33/848361/2006 E-33/850055/2006\r\n\r\nE-33/854518/2006 E-33/854526/2006\r\n\r\nE-33/857954/2006 E-33/860140/2006\r\n\r\nE-33/860141/2006 E-33/860936/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889679. A faturar por empenho"
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                        "889680": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n11ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300372/2009 E-17/300796/2009\r\n\r\nE-17/303137/2009 E-17/303449/2009\r\n\r\nE-17/304889/2009 E-17/305229/2009\r\n\r\nE-17/306004/2009\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300072/2009 E-17/300230/2009\r\n\r\nE-17/300288/2009 E-17/300315/2009\r\n\r\nE-17/300771/2009 E-17/300821/2009\r\n\r\nE-17/300826/2009 E-17/300941/2009\r\n\r\nE-17/301013/2009 E-17/301014/2009\r\n\r\nE-17/301498/2009 E-17/301524/2009\r\n\r\nE-17/302036/2009 E-17/302172/2009\r\n\r\nE-17/302265/2009 E-17/302320/2009\r\n\r\nE-17/302351/2009 E-17/302369/2009\r\n\r\nE-17/302382/2009 E-17/302421/2009\r\n\r\nE-17/302457/2009 E-17/302617/2009\r\n\r\nE-17/302715/2009 E-17/302721/2009\r\n\r\nE-17/302761/2009 E-17/302912/2009\r\n\r\nE-17/303012/2009 E-17/303035/2009\r\n\r\nE-17/303091/2009 E-17/303464/2009\r\n\r\nE-17/303502/2009 E-17/303581/2009\r\n\r\nE-17/303627/2009 E-17/303964/2009\r\n\r\nE-17/304031/2009 E-17/304032/2009\r\n\r\nE-17/304342/2009 E-17/304392/2009\r\n\r\nE-17/304467/2009 E-17/304531/2009\r\n\r\nE-17/304536/2009 E-17/304537/2009\r\n\r\nE-17/304538/2009 E-17/304543/2009\r\n\r\nE-17/304555/2009 E-17/304631/2009\r\n\r\nE-17/304744/2009 E-17/304796/2009\r\n\r\nE-17/304803/2009 E-17/304804/2009\r\n\r\nE-17/304858/2009 E-17/304863/2009\r\n\r\nE-17/304923/2009 E-17/304931/2009\r\n\r\nE-17/304963/2009 E-17/305009/2009\r\n\r\nE-17/305016/2009 E-17/305026/2009\r\n\r\nE-17/305076/2009 E-17/305115/2009\r\n\r\nE-17/305118/2009 E-17/305119/2009\r\n\r\nE-17/305120/2009 E-17/305121/2009\r\n\r\nE-17/305122/2009 E-17/305123/2009\r\n\r\nE-17/305150/2009 E-17/305160/2009\r\n\r\nE-17/305192/2009 E-17/305194/2009\r\n\r\nE-17/305203/2009 E-17/305208/2009\r\n\r\nE-17/305218/2009 E-17/305241/2009\r\n\r\nE-17/305350/2009 E-17/305353/2009\r\n\r\nE-17/305362/2009 E-17/305363/2009\r\n\r\nE-17/305400/2009 E-17/305425/2009\r\n\r\nE-17/305450/2009 E-17/305457/2009\r\n\r\nE-17/305458/2009 E-17/305462/2009\r\n\r\nE-17/305464/2009 E-17/305477/2009\r\n\r\nE-17/305541/2009 E-17/305577/2009\r\n\r\nE-17/305579/2009 E-17/305582/2009\r\n\r\nE-17/305614/2009 E-17/305615/2009\r\n\r\nE-17/305616/2009 E-17/305617/2009\r\n\r\nE-17/305626/2009 E-17/305632/2009\r\n\r\nE-17/305633/2009 E-17/305634/2009\r\n\r\nE-17/305635/2009 E-17/305638/2009\r\n\r\nE-17/305639/2009 E-17/305643/2009\r\n\r\nE-17/305645/2009 E-17/305654/2009\r\n\r\nE-17/305655/2009 E-17/305656/2009\r\n\r\nE-17/305665/2009 E-17/305666/2009\r\n\r\nE-17/305671/2009 E-17/305675/2009\r\n\r\nE-17/305685/2009 E-17/305686/2009\r\n\r\nE-17/305697/2009 E-17/305699/2009\r\n\r\nE-17/305702/2009 E-17/305712/2009\r\n\r\nE-17/305716/2009 E-17/305735/2009\r\n\r\nE-17/305738/2009 E-17/305742/2009\r\n\r\nE-17/305774/2009 E-17/305841/2009\r\n\r\nE-17/305843/2009 E-17/305852/2009\r\n\r\nE-17/305930/2009 E-17/305953/2009\r\n\r\nE-17/305954/2009 E-17/305956/2009\r\n\r\nE-17/305959/2009 E-17/305963/2009\r\n\r\nE-17/305964/2009 E-17/305966/2009\r\n\r\nE-17/305971/2009 E-17/305981/2009\r\n\r\nE-17/305982/2009 E-17/305984/2009\r\n\r\nE-17/305985/2009 E-17/305986/2009\r\n\r\nE-17/305987/2009 E-17/306034/2009\r\n\r\nE-17/306035/2009 E-17/306037/2009\r\n\r\nE-17/306039/2009\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889680. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889648": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n12ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-33/803968/2006 E-33/817286/2006\r\n\r\nE-33/818025/2005 E-33/818196/2005\r\n\r\nE-33/818217/2005 E-33/818376/2005\r\n\r\nE-33/818397/2005 E-33/818438/2005\r\n\r\nE-33/818565/2005 E-33/818583/2005\r\n\r\nE-33/823802/2006 E-33/828005/2005\r\n\r\nE-33/828008/2005 E-33/828065/2005\r\n\r\nE-33/828102/2005 E-33/828108/2005\r\n\r\nE-33/828110/2005 E-33/828124/2005\r\n\r\nE-33/828157/2005 E-33/828187/2005\r\n\r\nE-33/828194/2005 E-33/828226/2005\r\n\r\nE-33/828234/2005 E-33/828301/2005\r\n\r\nE-33/828363/2005 E-33/828391/2005\r\n\r\nE-33/828455/2005 E-33/828497/2005\r\n\r\nE-33/828627/2005 E-33/828648/2005\r\n\r\nE-33/828649/2005 E-33/828662/2005\r\n\r\nE-33/828736/2005 E-33/828940/2005\r\n\r\nE-33/828943/2005 E-33/828964/2005\r\n\r\nE-33/830027/2005 E-33/830046/2005\r\n\r\nE-33/830077/2005 E-33/830099/2005\r\n\r\nE-33/830208/2005 E-33/830209/2005\r\n\r\nE-33/830215/2005 E-33/830310/2005\r\n\r\nE-33/830338/2005 E-33/830345/2005\r\n\r\nE-33/830366/2005 E-33/830420/2005\r\n\r\nE-33/830445/2005 E-33/830464/2005\r\n\r\nE-33/830492/2005 E-33/830493/2005\r\n\r\nE-33/830508/2005 E-33/830565/2005\r\n\r\nE-33/830570/2005 E-33/830571/2005\r\n\r\nE-33/830572/2005 E-33/830573/2005\r\n\r\nE-33/830635/2005 E-33/830672/2005\r\n\r\nE-33/830674/2005 E-33/830677/2005\r\n\r\nE-33/830679/2005 E-33/830758/2005\r\n\r\nE-33/830761/2005 E-33/830771/2005\r\n\r\nE-33/830824/2005 E-33/830937/2005\r\n\r\nE-33/830968/2005 E-33/834697/2005\r\n\r\nE-33/837293/2005 E-33/851493/2005\r\n\r\nE-33/852161/2005\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-33/804356/2006 E-33/818106/2005\r\n\r\nE-33/818279/2005 E-33/818289/2005\r\n\r\nE-33/818857/2005 E-33/819041/2005\r\n\r\nE-33/819253/2005 E-33/819254/2005\r\n\r\nE-33/819364/2005 E-33/819645/2005\r\n\r\nE-33/820150/2005 E-33/820202/2005\r\n\r\nE-33/820577/2005 E-33/820755/2005\r\n\r\nE-33/820861/2005 E-33/821037/2005\r\n\r\nE-33/821109/2005 E-33/821110/2005\r\n\r\nE-33/821239/2005 E-33/828049/2005\r\n\r\nE-33/828063/2005 E-33/828138/2005\r\n\r\nE-33/828140/2005 E-33/828200/2005\r\n\r\nE-33/828257/2005 E-33/828275/2005\r\n\r\nE-33/828294/2005 E-33/828337/2005\r\n\r\nE-33/828367/2005 E-33/828459/2005\r\n\r\nE-33/828460/2005 E-33/828501/2005\r\n\r\nE-33/828505/2005 E-33/828531/2005\r\n\r\nE-33/828549/2005 E-33/828550/2005\r\n\r\nE-33/828601/2005 E-33/828639/2005\r\n\r\nE-33/828640/2005 E-33/828658/2005\r\n\r\nE-33/828735/2005 E-33/828740/2005\r\n\r\nE-33/828782/2005 E-33/828798/2005\r\n\r\nE-33/828826/2005 E-33/828830/2005\r\n\r\nE-33/828869/2005 E-33/828870/2005\r\n\r\nE-33/828978/2005 E-33/828980/2005\r\n\r\nE-33/828981/2005 E-33/828998/2005\r\n\r\nE-33/830018/2005 E-33/830039/2005\r\n\r\nE-33/830117/2005 E-33/830193/2005\r\n\r\nE-33/830203/2005 E-33/830206/2005\r\n\r\nE-33/830207/2005 E-33/830276/2005\r\n\r\nE-33/830277/2005 E-33/830278/2005\r\n\r\nE-33/830282/2005 E-33/830499/2005\r\n\r\nE-33/830500/2005 E-33/830522/2005\r\n\r\nE-33/830784/2005 E-33/830789/2005\r\n\r\nE-33/830790/2005 E-33/830835/2005\r\n\r\nE-33/830861/2005 E-33/830871/2005\r\n\r\nE-33/830988/2005 E-33/834124/2005\r\n\r\nE-33/837404/2005 E-33/844605/2005\r\n\r\nE-33/847572/2005\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889648. A faturar por empenho"
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                        "889649": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n12ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/304411/2008 E-17/306422/2008\r\n\r\nE-17/306559/2008 E-17/306597/2008\r\n\r\nE-17/306767/2008 E-17/306968/2008\r\n\r\nE-17/306983/2008 E-17/306984/2008\r\n\r\nE-17/306992/2008 E-17/306995/2008\r\n\r\nE-17/306998/2008 E-17/307193/2008\r\n\r\nE-17/307869/2008 E-17/307871/2008\r\n\r\nE-17/308646/2008 E-17/309710/2008\r\n\r\nE-17/309961/2008 E-17/310067/2008\r\n\r\nE-17/310620/2008 E-17/310631/2008\r\n\r\nE-17/310651/2008 E-17/310763/2008\r\n\r\nE-17/310896/2008 E-17/310900/2008\r\n\r\nE-17/311136/2008 E-17/311222/2008\r\n\r\nE-17/311266/2008 E-17/311268/2008\r\n\r\nE-17/311397/2008 E-17/311655/2008\r\n\r\nE-17/311985/2008 E-17/311989/2008\r\n\r\nE-17/312103/2008 E-17/312107/2008\r\n\r\nE-17/312459/2008 E-17/312531/2008\r\n\r\nE-17/312550/2008 E-17/312727/2008\r\n\r\nE-17/312828/2008 E-17/312925/2008\r\n\r\nE-17/312946/2008 E-17/313149/2008\r\n\r\nE-17/313174/2008 E-17/313546/2008\r\n\r\nE-17/313553/2008 E-17/313567/2008\r\n\r\nE-17/313681/2008 E-17/313682/2008\r\n\r\nE-17/314955/2008 E-17/315008/2008\r\n\r\nE-17/315020/2008 E-17/337511/2007\r\n\r\nE-17/338496/2007 E-17/340417/2007\r\n\r\nE-17/340419/2007 E-17/340564/2007\r\n\r\nE-33/818489/2005\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/303509/2008 E-17/304368/2008\r\n\r\nE-17/304369/2008 E-17/304401/2008\r\n\r\nE-17/304477/2008 E-17/304597/2008\r\n\r\nE-17/306028/2008 E-17/306037/2008\r\n\r\nE-17/306039/2008 E-17/306441/2008\r\n\r\nE-17/306445/2008 E-17/306483/2008\r\n\r\nE-17/306485/2008 E-17/306486/2008\r\n\r\nE-17/306553/2008 E-17/306554/2008\r\n\r\nE-17/306638/2007 E-17/306914/2008\r\n\r\nE-17/307179/2008 E-17/307263/2008\r\n\r\nE-17/307304/2008 E-17/307417/2008\r\n\r\nE-17/307457/2008 E-17/307509/2008\r\n\r\nE-17/307595/2008 E-17/307615/2008\r\n\r\nE-17/307664/2008 E-17/307688/2008\r\n\r\nE-17/307689/2008 E-17/307934/2008\r\n\r\nE-17/307939/2008 E-17/308080/2008\r\n\r\nE-17/308669/2008 E-17/308826/2008\r\n\r\nE-17/308831/2008 E-17/308871/2008\r\n\r\nE-17/308875/2008 E-17/308898/2008\r\n\r\nE-17/308901/2008 E-17/308948/2008\r\n\r\nE-17/308975/2008 E-17/309091/2008\r\n\r\nE-17/309096/2008 E-17/309102/2008\r\n\r\nE-17/309106/2008 E-17/309108/2008\r\n\r\nE-17/309118/2008 E-17/309119/2008\r\n\r\nE-17/309138/2008 E-17/309153/2008\r\n\r\nE-17/309444/2008 E-17/309587/2008\r\n\r\nE-17/310181/2008 E-17/310740/2008\r\n\r\nE-17/310776/2008 E-17/311133/2008\r\n\r\nE-17/311699/2008 E-17/311854/2008\r\n\r\nE-17/311954/2008 E-17/312009/2008\r\n\r\nE-17/312031/2008 E-17/312037/2008\r\n\r\nE-17/312041/2008 E-17/312106/2008\r\n\r\nE-17/312108/2008 E-17/312551/2008\r\n\r\nE-17/312555/2008 E-17/312618/2008\r\n\r\nE-17/312701/2008 E-17/312722/2008\r\n\r\nE-17/312939/2008 E-17/312943/2008\r\n\r\nE-17/313038/2008 E-17/313042/2008\r\n\r\nE-17/313656/2008 E-17/313658/2008\r\n\r\nE-17/313668/2008 E-17/313687/2008\r\n\r\nE-17/314031/2008 E-17/314922/2008\r\n\r\nE-17/314923/2008 E-17/314924/2008\r\n\r\nE-17/314943/2008 E-17/314944/2008\r\n\r\nE-17/314964/2008 E-17/314967/2008\r\n\r\nE-17/315016/2008 E-17/315018/2008\r\n\r\nE-17/315022/2008 E-17/315023/2008\r\n\r\nE-17/315025/2008 E-17/315026/2008\r\n\r\nE-17/340047/2007\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889649. A faturar por empenho"
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                        "889681": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n12ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301019/2007 E-17/301236/2007\r\n\r\nE-17/302932/2008 E-17/306650/2008\r\n\r\nE-17/308508/2007 E-17/310696/2007\r\n\r\nE-17/310868/2008 E-17/311131/2008\r\n\r\nE-17/311289/2007 E-17/311894/2007\r\n\r\nE-17/311992/2007 E-17/315844/2007\r\n\r\nE-17/315845/2007 E-17/317899/2008\r\n\r\nE-17/321018/2008 E-17/321567/2008\r\n\r\nE-17/321781/2008 E-17/321783/2008\r\n\r\nE-17/322251/2007 E-17/323093/2008\r\n\r\nE-17/323598/2008 E-17/323773/2008\r\n\r\nE-17/324117/2008 E-17/324409/2008\r\n\r\nE-17/324825/2008 E-17/326743/2008\r\n\r\nE-17/327288/2008 E-17/327612/2008\r\n\r\nE-17/327613/2008 E-17/328457/2007\r\n\r\nE-17/343076/2007 E-17/343303/2007\r\n\r\nE-17/343304/2007 E-33/833056/2006\r\n\r\nE-33/845706/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300029/2007 E-17/300206/2007\r\n\r\nE-17/300479/2008 E-17/301098/2008\r\n\r\nE-17/302434/2008 E-17/303234/2008\r\n\r\nE-17/304093/2007 E-17/305094/2008\r\n\r\nE-17/305839/2008 E-17/306542/2008\r\n\r\nE-17/306548/2008 E-17/307011/2008\r\n\r\nE-17/307016/2008 E-17/307017/2008\r\n\r\nE-17/307191/2008 E-17/307245/2008\r\n\r\nE-17/307246/2008 E-17/307252/2008\r\n\r\nE-17/307507/2008 E-17/307520/2008\r\n\r\nE-17/307787/2008 E-17/307921/2008\r\n\r\nE-17/307963/2008 E-17/308399/2008\r\n\r\nE-17/308596/2007 E-17/308678/2008\r\n\r\nE-17/308790/2008 E-17/308791/2008\r\n\r\nE-17/309207/2008 E-17/309232/2008\r\n\r\nE-17/309392/2007 E-17/310451/2008\r\n\r\nE-17/310981/2008 E-17/312587/2007\r\n\r\nE-17/313742/2007 E-17/313833/2007\r\n\r\nE-17/314425/2007 E-17/314796/2007\r\n\r\nE-17/314928/2008 E-17/315061/2007\r\n\r\nE-17/315066/2007 E-17/315068/2007\r\n\r\nE-17/315830/2008 E-17/315843/2007\r\n\r\nE-17/316267/2008 E-17/316344/2007\r\n\r\nE-17/316345/2007 E-17/317584/2007\r\n\r\nE-17/318736/2008 E-17/321074/2008\r\n\r\nE-17/321598/2007 E-17/321746/2008\r\n\r\nE-17/321868/2008 E-17/322120/2007\r\n\r\nE-17/322385/2007 E-17/322580/2007\r\n\r\nE-17/322593/2007 E-17/322603/2008\r\n\r\nE-17/323912/2008 E-17/324208/2008\r\n\r\nE-17/324616/2008 E-17/324758/2008\r\n\r\nE-17/324910/2008 E-17/324911/2008\r\n\r\nE-17/324912/2008 E-17/324913/2008\r\n\r\nE-17/325649/2008 E-17/325651/2008\r\n\r\nE-17/325675/2008 E-17/325676/2008\r\n\r\nE-17/326109/2008 E-17/326110/2008\r\n\r\nE-17/326292/2008 E-17/326602/2008\r\n\r\nE-17/326801/2008 E-17/326985/2008\r\n\r\nE-17/327013/2008 E-17/327207/2008\r\n\r\nE-17/327240/2008 E-17/327335/2008\r\n\r\nE-17/327347/2008 E-17/327620/2007\r\n\r\nE-17/327623/2007 E-17/327626/2008\r\n\r\nE-17/327713/2008 E-17/330124/2007\r\n\r\nE-17/336049/2007 E-17/336051/2007\r\n\r\nE-17/336311/2007 E-17/336529/2007\r\n\r\nE-17/336686/2007 E-17/338731/2007\r\n\r\nE-17/340394/2007 E-17/341802/2007\r\n\r\nE-33/801393/2007 E-33/805888/2006\r\n\r\nE-33/808411/2006 E-33/815031/2006\r\n\r\nE-33/819123/2006 E-33/820553/2006\r\n\r\nE-33/822862/2006 E-33/823869/2006\r\n\r\nE-33/823870/2006 E-33/832503/2006\r\n\r\nE-33/832504/2006 E-33/833369/2006\r\n\r\nE-33/834860/2006 E-33/835184/2006\r\n\r\nE-33/835423/2006 E-33/836029/2006\r\n\r\nE-33/836867/2006 E-33/845097/2006\r\n\r\nE-33/847301/2006 E-33/847613/2006\r\n\r\nE-33/851406/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889681. A faturar por empenho"
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                        "889682": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n12ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301053/2009 E-17/301193/2009\r\n\r\nE-17/301341/2009 E-17/301521/2009\r\n\r\nE-17/301742/2009 E-17/301746/2009\r\n\r\nE-17/302091/2009 E-17/302158/2009\r\n\r\nE-17/302180/2009 E-17/302241/2009\r\n\r\nE-17/302336/2009 E-17/302431/2009\r\n\r\nE-17/302484/2009 E-17/302765/2009\r\n\r\nE-17/302805/2009 E-17/303093/2009\r\n\r\nE-17/303156/2009 E-17/303473/2009\r\n\r\nE-17/303511/2009 E-17/303575/2009\r\n\r\nE-17/309082/2008 E-17/309599/2008\r\n\r\nE-17/310825/2008 E-17/310890/2008\r\n\r\nE-17/311518/2008 E-17/311612/2008\r\n\r\nE-17/313854/2008 E-17/315768/2008\r\n\r\nE-17/318558/2008 E-17/318559/2008\r\n\r\nE-17/320682/2008 E-17/321311/2008\r\n\r\nE-17/322028/2008 E-17/322029/2008\r\n\r\nE-17/322570/2008 E-17/322581/2007\r\n\r\nE-17/322813/2008 E-17/326031/2008\r\n\r\nE-17/327606/2008 E-17/329890/2007\r\n\r\nE-17/330192/2008 E-17/340988/2007\r\n\r\nE-33/827903/2006 E-33/827906/2006\r\n\r\nE-33/830382/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300552/2009 E-17/300643/2009\r\n\r\nE-17/300846/2009 E-17/301055/2009\r\n\r\nE-17/301187/2009 E-17/301342/2009\r\n\r\nE-17/301373/2009 E-17/301384/2009\r\n\r\nE-17/301385/2009 E-17/301388/2009\r\n\r\nE-17/301426/2009 E-17/301458/2009\r\n\r\nE-17/301527/2009 E-17/301529/2009\r\n\r\nE-17/301564/2009 E-17/301618/2009\r\n\r\nE-17/301767/2009 E-17/302349/2009\r\n\r\nE-17/302367/2009 E-17/302374/2009\r\n\r\nE-17/302379/2009 E-17/302466/2009\r\n\r\nE-17/302473/2009 E-17/302492/2009\r\n\r\nE-17/302532/2009 E-17/302533/2009\r\n\r\nE-17/302546/2009 E-17/302549/2009\r\n\r\nE-17/302550/2009 E-17/302553/2009\r\n\r\nE-17/302555/2009 E-17/302644/2009\r\n\r\nE-17/302646/2009 E-17/302649/2009\r\n\r\nE-17/302650/2009 E-17/302654/2009\r\n\r\nE-17/302656/2009 E-17/302657/2009\r\n\r\nE-17/302658/2009 E-17/302659/2009\r\n\r\nE-17/302660/2009 E-17/302870/2009\r\n\r\nE-17/302919/2009 E-17/302920/2009\r\n\r\nE-17/302921/2009 E-17/302922/2009\r\n\r\nE-17/302923/2009 E-17/303154/2009\r\n\r\nE-17/303187/2009 E-17/303246/2009\r\n\r\nE-17/303273/2009 E-17/303357/2009\r\n\r\nE-17/303358/2009 E-17/303360/2009\r\n\r\nE-17/303362/2009 E-17/303397/2009\r\n\r\nE-17/303484/2009 E-17/303580/2009\r\n\r\nE-17/307523/2008 E-17/309083/2008\r\n\r\nE-17/309559/2008 E-17/310953/2008\r\n\r\nE-17/311264/2008 E-17/312210/2008\r\n\r\nE-17/312637/2008 E-17/314857/2008\r\n\r\nE-17/316078/2008 E-17/316886/2008\r\n\r\nE-17/318133/2008 E-17/319473/2008\r\n\r\nE-17/319850/2008 E-17/320970/2008\r\n\r\nE-17/321328/2008 E-17/321667/2008\r\n\r\nE-17/322431/2008 E-17/322432/2008\r\n\r\nE-17/322434/2008 E-17/324214/2008\r\n\r\nE-17/325006/2008 E-17/325008/2008\r\n\r\nE-17/326225/2008 E-17/326227/2008\r\n\r\nE-17/326444/2008 E-17/327250/2008\r\n\r\nE-17/327251/2008 E-17/328470/2008\r\n\r\nE-17/328594/2008 E-17/329454/2008\r\n\r\nE-17/329530/2008 E-17/329617/2008\r\n\r\nE-17/330171/2008 E-17/330202/2008\r\n\r\nE-17/330773/2008 E-17/330786/2008\r\n\r\nE-17/330882/2008 E-17/331047/2008\r\n\r\nE-17/331272/2008 E-17/340832/2007\r\n\r\nE-33/807497/2006 E-33/807782/2006\r\n\r\nE-33/830770/2006 E-33/831039/2006\r\n\r\nE-33/852803/2006 E-33/862048/2006\r\n\r\nE-33/863446/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 889682. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "889810": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SESEG Nº 20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PELA PORTARIA SESEG Nº 18 DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta na CI nº 220/09-0003/ASS,\r\n\r\nArt. 1º- Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do competente Relatório, atribuído ao Grupo de Trabalho criado através da Portaria SESEG nº 18, de 1ª de outubro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 889810"
                    ],
                    "889790": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 284 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 41.669, de 03.02.2009, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/0324/2500-2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o inciso I e § 1º do art. 79 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\n\r\na) Os 1º Tenentes PM (RG 77.548) CAIO FERRAZ FIRME e (RG 80.514) DIOGENES TRINDADE VIRGULINO, ambos do QOPM/Q-I, a contar de 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nII - de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) O Coronel PM Médico (RG 48.560) MANOEL ANTONIO VASCONCELLOS FILHO, do QOS/Q-I, a contar de 19 de outubro de 2009;\r\n\r\nb) O Coronel PM Médico (RG 49.209) MAURÍCIO BASTOS DE FREITAS RACHID, do QOS/Q-I, a contar de 01 de dezembro de 2009;\r\n\r\nc) O Tenente-Coronel PM (RG 34.684) GENÉSIO LISBOA NEVES JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 10 de novembro de 2009;\r\n\r\nd) O Major PM (RG 37.277) ADILSON BAZÍLIO, do QOA/Q-I, a contar de 19 de outubro de 2009;\r\n\r\ne) O Capitão PM (RG 38.153) SÉRGIO DIAS RIBEIRO, do QOA/Q-I, a contar de 03 de novembro de 2009;\r\n\r\nf) O Capitão PM (RG 33.257) JOSÉ LUIZ LINHARES, do QOA/Q-I, a contar de 16 de novembro de 2009;\r\n\r\ng) O 1º Tenente PM (RG 35.362) ARLINDO RIBEIRO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 19 de outubro de 2009;\r\n\r\nh) O 1º Tenente PM (RG 39.865) GILMAR BARCELOS DE CARVALHO, do QOA/Q-I, a contar de 16 de novembro de 2009;\r\n\r\ni) O 1º Tenente PM (RG 34.005) RICARDO ALEXANDRE DA SILVA RAMALHO, do QOA/Q-I, a contar de 27 de novembro de 2009;\r\n\r\nj) O 2º Tenente PM (RG 36.003) JORGE DUARTE DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 19 de outubro de 2009;\r\n\r\nl) O 2º Tenente PM (RG 37.278) ALMIR LOURENÇO, do QOA/Q-I, a contar de 22 de outubro de 2009; e\r\n\r\nm) O 2º Tenente PM (RG 41.812) MIGUEL PESSOA DA SILVA FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nIII- de acordo com o art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por terem ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria:\r\n\r\na) O Capitão PM (RG 63.364) LAISA STRADA MACHADO, do QOPM/Q-I, a contar de 09 de novembro de 2008; e\r\n\r\nb) O 1º Tenente PM (RG 77.271) MARCIO FRANKLIN PARANGABA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 de junho de 2009.\r\n\r\nIV - de acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\n- O Capitão PM (RG 35.522) LEOCILDES ALVES CARVALHO, do QOE/Q-I, a contar de 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Permanece Agregado, ao respectivo Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n- de acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\n\r\n- O Major PM (RG 56.481) LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nArt. 3º- Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 85 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) O Tenente-Coronel PM (RG 31.610) MIGUEL DE ALMEIDA CARLOU, do QOPM/Q-I, a contar de 16 de janeiro de 2009;\r\n\r\nb) O Tenente-Coronel PM (RG 39.139) GILMAR BARROS DOS REIS, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de outubro de 2009;\r\n\r\nc) O Tenente-Coronel PM (RG 40.524) MARCOS SILVA OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de novembro de 2009; \r\n\r\nd) O Major PM (RG-53.541) LUCIANO CARVALHO DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 de dezembro de 2009; e\r\n\r\ne) O 1º Tenente PM (RG 80.445) MONIQUE ARAUJO DAMASCENO, do QOPM/Q-I, a contar de 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 889790"
                    ],
                    "889787": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/256/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/018/2564/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº. 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/054/2528/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3170/2589/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 889787"
                    ],
                    "889813": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/008631/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/004037/1404/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010286/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4336/1404/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 889813"
                    ],
                    "889712": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/12/2009\r\n\r\nCONCEDE, na forma da Ordem de Serviço nº 978/09, o benefício de que trata o Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, a Srª. ELIZETE LOPES CAVALCANTE, DESIRÉE LOPES CAVALCANTE e RENNE LOPES CAVALCANTE, respectivamente, viúva e filhos do extinto servidor ÁLVARO CAVALCANTE DE SOUZA, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, matrícula nº 265.447-3, o valor fixado no processo nº E-09/7148/1702/2009 às fls. 71.\r\n\r\nId: 889712"
                    ],
                    "889707": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/10643/1702/2009 - Wilson Pereira da Silva, matr. nº 955.908-9 - 3.209 dias ao Ministério do Exército. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão citado.\r\n\r\nId: 889707"
                    ],
                    "889594": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/028562/1033/2009 - Adriano Marcelo Firmo França, matr. nº 946.495-9 - Período base: 29/08/2004 a 27/08/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4205/1420/2009 - Marino Gomes Pinheiro Junior, matr. nº 261.256-2 - Período base: 01/05/92 a 29/04/97 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/064397/1082/2009 - Nildson de Mattos Barreto, matr. nº 262.879-0 - Período base: 12/02/2001 a 10/02/2006 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProc. nº E-09/28562/1033/2009 - Adriano Marcelo Firmo França, matr. 946.495-9 - TORNA sem efeito o despacho de 20/10/2009, publicado no D.O. de 22/10/2009.\r\n\r\nId: 889594"
                    ],
                    "889501": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 19.10.2009, publicado no D.O. de 22.10.2009, que dispensou SÉRGIO DIAS RIBEIRO, CAP PM RG 38.153, das funções de Almoxarife e, conseqüentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CMARM.\r\n\r\nId: 889501"
                    ],
                    "889500": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.12.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 01.12.2009, JOÃO CARLOS MELLO CARVALHO, 2º Ten. PM RG 82.496, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 15º BPM, designado por ato de 23.09.2009, publicado no D.O. de 25.09.2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02.12.2009, FELIPE DO VALLE BAPTISTA, 1º Ten. PM RG 77.942, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 15º BPM, como substituto de JOÃO CARLOS MELLO CARVALHO 2º Ten PM RG 82.496.\r\n\r\nId: 889500"
                    ],
                    "888477": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nATO DE 13.08.2004. ELSON DA COSTA FRANCISCO, 3º Sargento PM, RG 10.071. Fica alterado no citado Ato, o nome do servidor para ELSON DA COSTA FRANCO. Proc. nº E-25/00131/524-1987.\r\n\r\nATO DE 05.01.2008. ROBERTO BORGES MARTINS, 3º Sargento PM, RG 47.238. Fica esclarecido no citado Ato, que a data da sua transferência para Reserva Remunerada é a contar de 11.09.2005; bem como, incluir o art. 96, inciso X (redação dada pela Lei nº 2206/93). Proc. nº E-09/02828/2502-2008.\r\n\r\nATO DE 24.03.2009. KATTIA SUELY DA SILVA FARIAS, 2º Sargento PM, RG 36.279. Ficam incluídos no citado Ato, os arts. 103 e 104 incisos I, II e III, da Lei nº 279/79. Proc. nº E-09/00216/2512-2008.\r\n\r\nATO DE 21.08.2009. CARLOS IVAN LUCAREVSCHI, Cabo PM, RG 52.917. Fica alterado no citado Ato, a data da sua Reserva Remunerada, para 01.01.2005, passando a contar com 18 anos de serviço. Proc. nº E-09/02458/2502-2008.\r\n\r\nId: 888477"
                    ],
                    "889506": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2565-2009 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor do Programa de Residência Médica da Corporação, no valor de R$ 2.102,345.65 (dois milhões, cento e dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos ), com base no Caput, do art.24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2565-2009 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor do Programa de Estágio na Corporação, no valor de R$ 1.066,000,00 (um milhão, sessenta e seis mil reais), com base no Caput, do art.24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0037/2530-2009 - RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de EZEQUIEL OLIVEIRA DE MENDONÇA, no valor de 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput, do art.54, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0630/2603-2009 - RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de ANTONIO LUIZ PEREIRA LIMA, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput, do art.54, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0635/2603-2009 - RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de ANTONIO LUIZ PEREIRA LIMA, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput, do art.54, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008912530-2009 - RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de WILTON COLÔNIA DA SILVA, no valor de 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput, do art.54, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1085/2513-2009 - RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de ANGELO BARBOSA CASTRO, no valor de 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput, do art.54, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0358/2506-2009 - RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de MARCELO LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA, no valor de 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput, do art.54, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0042/2616-2009 - RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de ALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS, no valor de 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput, do art.54, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1888/2572-2009 - RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93, a favor de CESAR MARTINS DE ARAUJO, no valor de 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput, do art.54, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 889506"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "889995": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE19.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.11.2007\r\n\r\nDEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR\r\n\r\nOnde se Lê: ... com validade a contar de 16 de novembro de 2007 ...\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a contar de 16 de outubro de 2007 ...\r\n\r\nId: 889995"
                    ],
                    "889388": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/987.026/1998 - JOSÉ CARLOS OLIVEIRA CUNHA, mat. 181.624-8. Período base de 14/11/2004 a 12/11/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/963.083/1991 - JONACI RODRIGUES GOBETI, mat. 192.564-3. Período base de 02/05/2003 a 31/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-06/996.108/1988 - LUIZ ANTONIO RODRIGUES BENTO, mat. 230.092-9. Período base de 31/05/2004 a 17/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/936.102/1999 - EDNA DE FRANÇA PINHEIRO FARIAS, mat. 816.113-5. Período base de 25/08/2004 a 27/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/920.114/1999 - RONALDO ANTONIO DA SILVA, mat. 816.535-9. Período base de 30/09/2004 a 28/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/965.086/2000 - FRANCISCO DA SILVA DE OLIVEIRA, mat. 816.594-6. Período base de 16/09/2004 a 14/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/980.075/1999 - MARCELO PINTO DA SILVA, mat. 816.693-6. Período base de 23/10/2004 a 30/11/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/990.050/1999 - GABRIEL EVANGELISTA BRAGANÇA FILHO, mat. 816.714-0. Período base de 27/09/2004 a 25/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/983.229/1999 - IVANILSON THOMAZ, mat. 816.717-3. Período base de 10/10/2004 a 08/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/992.070/1999 - ROSÂNGELA MARIA PEREIRA DE SOUZA, mat. 816.857-7. Período base de 14/11/2004 a 12/11/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/900.037/2008 - MONICA REGINA SPARGOLI DA SILVA, mat. 816.916-1. Período base de 17/10/2004 a 15/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/917.080/2008 - SILVANA DA SILVA RODRIGUES, mat. 816.926-0. Período base de 07/11/2004 a 04/11/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/978.427/2005 - PAULO ALIER DE OLIVEIRA VASQUEZ, mat. 822.345-5. Período base de 20/07/2002 a 18/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-21/940.088/2009 - BRUNO ALDO COIMBRA SOBREIRA, mat. 834.956-5. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/978.474/2003 - IMARCIO SARMENTO LECOMTE, mat. 835.034-0. Período base de 20/08/2003 a 17/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/980.107/2009 - DANIEL OLIVEIRA AMORIM, mat. 899.310-7. Período base de 16/08/2004 a 11/11/2009.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-06/960.105/1999 - FLAMERES GONÇALVES FRANÇA, mat. 248.810-4. CONCEDO seis meses de licença especial relativa aos período base de 16/03/96 a 14/03/2001 e de 15/03/2001 a 13/03/2006. \r\n\r\nId: 889388"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "888761": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/608317/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor JULIO CESAR MACHADO DE OLIVEIRA, Odontólogo “B”, matrícula nº 803.187-4, do Hospital Estadual Pedro II para o Hospital Estadual Carlos Chagas, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em atividades que não exijam esforço físico, fora do contato com pacientes e em local próximo a residência, publicado no D.O de 13/11/2009. \r\n\r\nProc. nº E-08/608489/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora ROSANA MARTA MODESTO RAINHO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814.521-1, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em serviços, leves, internos e próximo a residência, publicado no D.O de 01/09/2009. \r\n\r\nId: 888761"
                    ],
                    "889113": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA\r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nJANUZIA GOMES DOS S. SERAFIM, Servente, matr. n° 5.005.368-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/120.069/2009.\r\n\r\nROSANGELA BRUNET PEREIRA VALENTIM, Merendeira, matr. nº 5.005.872-6, em serviços leves e internos.\r\n\r\nSANDRA GUIMARÃES PACHECO DOS SANTOS, Merendeira, matr. n° 5.022.387-4, em serviços leves, internos, sem porte de peso e movimentos repetitivos com os membros superiores. Proc. nº E-08/221.516/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA NUNES, Professor Docente l, matr. n° 5.003.644-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.664/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor LENILSE PIRES, Servente, matr. n° 5.005.402-2, em serviços leves, internos, sem contato com poeira, mofo, odores fortes e produtos químicos de limpeza. Proc. nº E-03/1.720.023/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nFRANCISCA MARIA BERNARDO DA SILVA, Merendeira, matr. n° 5.005.608-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.016/2009.\r\n\r\nFATIMA HELENA DE PAULA, Merendeira, matr. n° 5.022.408-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.277/2005.\r\n\r\nMARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA, Merendeira, matr. n° 5.022.881-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.786/2006.\r\n\r\nPAULINA RIBEIRO, Merendeira, matr. n° 5.022.459-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.588/2009.\r\n\r\nRITA DE CASSIA ALVARENGA LIMA, Professor Docente l, matr. n° 5.003.524-5, em função extra classe, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/601.252/2005.\r\n\r\nSORAYA VIEIRA LETIERI, Professor Docente l, matr. n° 5.003.533-6, em função extra classe, fora de contato com o público e em local de pouco ruído. Proc. nº E-01/600.810/2003.\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor MARILIA SILVEIRA NOGUEIRA, Professor Docente I, matrs nºs 825.884-0 e 839.139-3, em função extraclasse. Proc. nº E-03/2610514/2009.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCELIA MARIA NUNES, Servente, matr. nº 5.024.966-3, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas, subir e descer escadas ou rampa.\r\n\r\nSANDRA CANDIDO MONTEIRO DE MATTOS, Agente Auxiliar Administrativo, matr. nº 272.063-9, em atividades que não exijam esforço físico.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor EDNA APARECIDA DE MORAES SANTOS RODRIGUES, Professor Docente II, matr. nº 5.024.347-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/136191/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALCIONE DE FATIMA FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 240.219-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.349/2009. \r\n\r\nMARIA LUCIA MOISES DOS SANTOS, Servente, matr. nº 201.932-1, em atividades fora do contato com produtos químicos de limpeza. Proc. nº E-08/221.585/2009. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor EDNA APARECIDA DE MORAES SANTOS RODRIGUES, Professor Docente II, matr. nº 5.024.347-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/136191/2003.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor ANDREIA LIMA CAMPOS, Professor Docente I, matr. nº 839.924-8 e Professor I-Filosofia, matr. nº 222.972-2, concedido através do Ato datado de 08.12.2008, publicado no Diário Oficial de 29.12.2008. Proc. nº E-08/221.621/2009.\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\n*ACRESCENTA o termo “fora do ambiente hospitalar” à readaptação anterior do servidor ANA CRISTINA REZENDE DE CASTRO, Enfermeiro, matrículas nºs 865.884-1 e 34.023-2, concedida através de Ato datado de 24.08.2009, publicado no Diário Oficial de 01.09.2009. Processo nº E-08/221525/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.10.2009. \r\n\r\nId: 889113"
                    ],
                    "889114": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA\r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nJUARES SADDOCK DE SÁ\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. n° E-08/221.254/2009.\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. n° E-08/221.354/2009.\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nJANDIRA AUXILIADORA DA S. BARROSO\r\n\r\nOnde se lê: ...Servente...\r\n\r\nLeia-se: ...Merendeira...\r\n\r\nVALDECIR SOARES DIAS\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. n° E-01/601.096/2005.\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. n° E-01/601.279/2005. \r\n\r\nD.O. DE 13.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nBEYLE GOMES DA COSTA\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 1.002.643-3...\r\n\r\nLeia-se: ... matrs nºs 1.002.643-3 e 08/103.602-2...\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nAFRA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 277.811-8...\r\n\r\nLeia-se: ... matr. nº 277.811-6...\r\n\r\nD.O. DE 18.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nANA LUCIA POTON TAVERNARI\r\n\r\nOnde se lê: READAPTA, pelo prazo de 04 anos,... \r\n\r\nLeia-se: READAPTA, pelo prazo 02 anos,... \r\n\r\nVLADMIR MENDES NUNES\r\n\r\nOnde se lê: PRORROGA, pelo prazo de 04 anos, ...\r\n\r\nLeia-se: PRORROGA, pelo prazo de 01 ano,...\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nOnde se lê: ...NUBIA DE FATIMA AS PEREIRA,...\r\n\r\nLeia-se: ... NUBIA DE FATIMA SÁ PEREIRA,...\r\n\r\nId: 889114"
                    ],
                    "889805": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fato ocorrido no interior desta Unidade Hospitalar, objeto da CI/HEGV/097/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor JAIME COELHO CARLOS MAGNO, Médico, matr. 619.000-5. Proc. nº E-08/90181/2009.\r\n\r\nId: 889805"
                    ],
                    "889806": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13.10.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possível irregularidade, objeto da CI/CA n° 116/2009, onde há relato de agressão, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, a servidora SILVANA GOMES NUNES, Técnica Administrativa de Saúde, matr. 864.960-0. Proc. nº E-08/90182/2009.\r\n\r\nId: 889806"
                    ],
                    "889741": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 812 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Extraordinária da Comissão Intergestores Bipartite em realizada em 15 de dezembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar ad referendum a habilitação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, que compõem o Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM nº 2.198/2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009. \r\n\r\nArt. 2º - Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 889741"
                    ],
                    "889116": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 321 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDarrow Laboratórios S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia BR 040 - km 37, s/nº - Centro - Areal - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/113.206/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar, Fabricar, Importar e Transportar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nRequerimento da empresa protocolado em 05/02/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 889116"
                    ],
                    "889117": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 322 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Moncorvo Filho, nº 90 parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n04.539.279/0044-77\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.458/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n638/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes, nº 747 parte - Jacarepaguá\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n59.476.770/0038-40\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.773/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar e Importar Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n639/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHealthcare Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cabuçu, nº 159 - Lins de Vasconcelos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.727.490/0001-22\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/113.537/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n640/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHiraí Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Curuzu, nº 17, Pavimento nº 04 frente - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n07.497.238/0001-13\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.144/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Fabricar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n641/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedilab Manutenção e Sistemas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 700, Bloco 08, Loja 202/M - Barra da Tijuca \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n86.755.667/0001-10\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.728/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n642/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmoquímica S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viúva Claudia, nº 300 - Jacaré - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.349.473/0003-10\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.964/1985\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Importar Cosméticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n643/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 889117"
                    ],
                    "889118": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 323 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nW.M World Medical Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Marechal Câmara, nº 350. Loja A - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n03.179.994/0001-43\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.392/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n644/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIntermedical Equipamentos Urológicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, nº 590, Salas 2109, 2110, 2111 e 2118 - Centro \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.856.395/0001-91\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.277/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n645/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nMedivax Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nAvenida Venezuela, nº 03, Salas 301 e 303 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n68.814.961/0001-73\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/113.645/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n646/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCA Teknotrade Comércio Internacional Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nelson Cardoso, nº 1149, Sala 304 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.869.504/0001-05\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.555/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar Medicamentos, Cosméticos, Correlatos e Produtos para Higiene e Perfumes. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n647/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nVale Sul Comércio Atacadista de Medicamentos e Produtos Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Martin Luthero, nº 17 - Santa Cruz - Valença - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.035.335/0003-70\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/113.519/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir Medicamentos e Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n648/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nVale Mix Comércio e Distribuição Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Deputado Teophilo Santos, nº 150 - Aparecida - Valença - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n05.631.596/0001-41\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.178/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir Medicamentos, inclusive os sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n649/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBásico Aroma 2007 Indústria e Comércio de Aromas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 25529 A - Vargem Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n04.412.452/0001-31\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.890/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n650/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústria de Sabão Mauá Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Manoel, nº 163 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.434.309/0001-49\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/109.160/1965\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n651/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPion G Plus Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Projetada B, nº 47, Lotes 4,5 e 6 - Benfica - Valença - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.675.208/0001-73\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.630/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Fabricar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n652/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nComércio e Indústria Farmos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Souto Carvalho, nº 52 - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.152.646/0001-43\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/107.074/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n653/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 889118"
                    ],
                    "889693": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 324 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir as petições de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Judith Maurício de Paula, nº 40, Lucas - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n60.922.168/0010-77\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/101.799/1976 (Requerimento nº 5660, de 14/07/2006)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento das exigências do Setor de Arquitetura, no prazo estabelecido pelo Termo de Intimação nº 28400, de 13/05/2009. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMoulin Castilho Farmácia com Manipulação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nilo Peçanha, nº 378, Centro - Itaocara - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n05.592.625/0001-03\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102.148/2005 (requerimento protocolado em 20/09/2005)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento das exigências do Setor de Arquitetura, no prazo estabelecido pelo Termo de Intimação nº 28397, de 04/05/2009.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIcobel do Brasil Indústria e Comércio Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Presidente Tancredo Neves, s/nº, Cidade Jardim Marajoara - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.926.216/0001-43\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.765/2005 (requerimento protocolado em 31/03/2005)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento das exigências do Setor de Arquitetura, no prazo estabelecido peloTermo de Intimação nº 24550 de 30/10/2007.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nG & G Drogaria Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Nilton Penna Botelho Nunes, nº 546 - São Jorge - Pinheiral.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n08.643.018/0001-13\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nE-08/100.225/2008 (requerimento protocolado em 22/02/2008)\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão cumprimento das exigências do Setor de Arquitetura, no prazo estabelecido pelo Termo de Intimação nº 28357, de 20/10/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 889693"
                    ],
                    "889119": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 325 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSMS Rio de Janeiro.\r\n\r\nHospital Municipal Paulino Werneck.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada da Cacuia, nº 745 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.468.055/0005-36\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.396/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n655/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSMS Rio de Janeiro.\r\n\r\nHospital Municipal Raphael de Paula Souza.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada da Curicica, nº 2000 - Curicica - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n03.875.134/0001-44\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.291/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n656/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nComando da Aeronáutica.\r\n\r\nHospital Central da Aeronáutica.\r\n\r\nRua Barão de Itapagipe, nº 167 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.394.429/0065-75\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/113.431/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n657/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto de Pesquisa Evandro Chagas - FIOCRUZ. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 4365 - Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.781.055/0010-26\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.346/1965\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n658/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Afonso, nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n60.922.168/0004-29\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/109.031/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n659/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologistas Associados S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bacairis, nº 499, Lote 09, PAL 9285, Quadra 36 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n68.605.278/0004-79\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/112.628/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n660/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSMS Rio de Janeiro.\r\n\r\nHospital Municipal Barata Ribeiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde de Niterói, nº 1450 - Mangueira - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.468.055/0012-65\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/114.728/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n661/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedise Medicina Diagnóstico e Serviços Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 2541 - Área II - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.259.736/0002-41\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.919/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com dispensação de Medicamentos, Produtos Correlatos e Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n662/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemafarma Comércio e Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manoel Bandeira, nº 240 - Tribobó - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.332.829/0001-52\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/111.268/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos e Produtos de Higiene.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n663/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBR Mac Comercial Importação de Materias Primas Químicas Farmacêuticas \r\n\r\ne Equipamentos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sargento Silvio Holllenbach, nº 400, parte - Fazenda Botafogo - Acari - \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n08.102.987/0001-67\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.958/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar Insumos Farmacêuticos, incluindo Insumos Farmacêuticos sujeitos a regime especial de controle.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n664/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/105.161/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n665/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nCasa de Saúde São José.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Serrado, nº 688 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.142.590/0001-58\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.842/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n666/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nHospital de Clínicas de Niterói.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua La Salle, nº 12 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.142.590/0001-58\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.758/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n667/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 889119"
                    ],
                    "889694": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 326 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nElemento Base Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida dos Operários, nº 83, Loja 104 - Centro - Paracambi - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n00.090.709/0002-06\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.567/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia com Manipulação:\r\n\r\nGrupo I: Manipulação de Medicamentos a partir de Insumos Matérias Primas, inclusive de origem vegetal, nas formas farmacêuticas semi-sólidos e líquidas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n654/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMais Conforto Produtos Descartáveis Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Gilberto de Carvalho, s/nº, Lotes 110 e 111 - Itaipuaçu - Maricá - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.293.899/0001-03\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.761/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos de Higiene Pessoal.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n668/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOncologistas Associados Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Moreira César, nº 229, Salas 1512, 1513 e 1514 - Icaraí - Niterói - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n28.000.107/0014-73\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.271/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica sem Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n669/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 889694"
                    ],
                    "889933": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nCONSIDERA REFORMADO, a contar de 15.05.2009, data da sua passagem para a inatividade, o Subtenente Bombeiro Militar RUBENS PEREIRA CHAGAS, RG 06.884, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1, 51 parágrafo único, 53, 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “a”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III, IV e § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I , II e parágrafo único, 67, 68, incisos I e II; 69 inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74, parágrafo único, 78, (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 79, inciso IV e 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/382/51155/2008.\r\n\r\nId: 889933"
                    ],
                    "889988": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/0416/2083/2005 - REFIXADOS, com validade a contar de 02.10.2007, os proventos de JURANDI SOARES DE AZEVEDO, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 09.421.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0206/2085/2006 - REFIXADOS, com validade a contar de 27.11.2007, os proventos de RICARDO ARAUJO DOS SANTOS MONTEIRO, Terceiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 12.856.\r\n\r\nId: 889988"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "889894": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 31/2009. DATA DA ASSINATURA: 15.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda. VALOR: R$ 1.581.141,77. OBJETO: Prestação de serviços de apoio (distribuição de refeições, de vigia e de limpeza) durante o período de 01/03/2009 a 10/05/2009. FUNDAMENTO: Lei nº 287/79 e no que couber a Lei Federal nº 8666/93. PROGRAMAS DE TRABALHO: 18010.1230601522421 e 18010.1212201522192. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHOS Nºs 2009NE37194, 2009NE37453 e 2009NE37457. PROC. Nº E-03/11.084/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 30/2009. DATA DA ASSINATURA: 15.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Contratme Serviços Ltda. VALOR: R$ 1.058.377,01. OBJETO: Prestação de serviços de apoio (distribuição de refeições, de vigia e de limpeza) durante o período de 01/03/2009 a 10/05/2009. FUNDAMENTO: Lei nº 287/79 e no que couber a Lei Federal nº 8666/93. PROGRAMAS DE TRABALHO: 18010.1230601522421 e 18010.1212201522192. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nºs 2009NE37342, 2009NE37466 e 2009NE37469. PROC. Nº E-03/11.126/2009.\r\n\r\nId: 889894"
                    ],
                    "890351": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 222/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 04/2008. DATA DA ASSINATURA: 15.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Facility Central de Serviços Ltda. VALOR: R$ 186.285,23. OBJETO: acrescer ao objeto do Contrato ASJUR/SEEDUC nº 04/2008, o quantitativo de 21 postos de serviços de escrituração e 01 posto de serviço técnico em telefonia - Requisição de Serviço nº 358/2009. PRAZO: 30/03/2010. FUNDAMENTO: Decreto nº 3149/80, aprovado pela Lei nº 287/79 e, no que couber, pela Lei Federal nº 8666/93. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE38785. Proc. nº E-03/3.959/2008.\r\n\r\nId: 890351"
                    ],
                    "889773": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO INICIAL CONFORME DISPONIBILIDADE EM ANEXO, DE CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR DOCENTE I DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e, tendo em vista a autorização exarada no processo administrativo nº E-03/11.511/2009, torna pública a RETIFICAÇÃO DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS PARA A ÁREA DE PSICOLOGIA do Concurso Público destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos efetivos de Professor Docente I, do Quadro Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nINSERIR NOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS PARA A ÁREA DE PSICOLOGIA:\r\n\r\nLegislação do Conselho Federal de Psicologia\r\n\r\nSugestões Bibliográficas:\r\n\r\nCÓDIGO de Ética Profissional do Psicólogo.\r\n\r\nResolução CFP nº 001/1999 - Normas de atuação para os Psicólogos em relação à questão da Orientação Sexual.\r\n\r\nResolução CFP nº 018/2002 - Normas de atuação para os Psicólogos em relação ao preconceito e à discriminação racial.\r\n\r\nResolução CFP nº 007/2003 - Institui o Manual de elaboração de documentos escritos produzidos pelo Psicólogo decorrentes da avaliação psicológica.\r\n\r\nId: 889773"
                    ],
                    "889212": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 306 - DEPUTADO DAVID QUINDERÊ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 306 - DEPUTADO DAVID QUINDERÊ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 3263 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana de Medeiros Rosa\r\n\r\n02-Carlos Augusto do Nascimento dos Santos\r\n\r\n03-Carmem Lucia da Silva\r\n\r\n04-Claudinéa Gomes de Souza Morais\r\n\r\n05-Deuzenir Cristina da Conceição Barboza da Silva\r\n\r\n06-Fabiana de Souza Cezario Cunha\r\n\r\n07-Jonas Perrout Garcia Junior\r\n\r\n08-Luciana Silva Cardoso\r\n\r\n09-Luís Henrique Caldas Pinto\r\n\r\n10-Luiz Carlos Pereira Braz da Silva\r\n\r\n11-Marcelo Alves de Souza\r\n\r\n12-Marta Duarte Porfirio Silva\r\n\r\n13-Michele Bezerra da Silva Pimentel\r\n\r\n14-Natália Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n15-Patricia Aguiar da Silva\r\n\r\n16-Regina Genelice da Silva Eleotério\r\n\r\n17-Renata Inacia da Silva de Oliveira\r\n\r\n18-Robson Fonseca\r\n\r\n19-Rosemere Clemente Sérvulo\r\n\r\n20-Rosenilde Pereira Mendes\r\n\r\n21-Simone da Encarnação Rocha da Silva\r\n\r\n22-Sônia da Silva Felix Penha\r\n\r\n23-Valdeci dos Santos Silva\r\n\r\n24-Valquiria Pereira de Souza\r\n\r\n25-Vanda Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Claudia da Silva Gomes Abreu\r\n\r\n02-Bruno do Nascimento Coutinho\r\n\r\n03-Danieli Dias Magalhães\r\n\r\n04-Delleon de Oliveira\r\n\r\n05-Derly da Silva Neves\r\n\r\n06-Elaine Teixeira Rosa\r\n\r\n07-Fabiana Almeida Krugel Macedo\r\n\r\n08-Gracieth de Souza\r\n\r\n09-Iraci Primo Rodrigues Dantas\r\n\r\n10-Izabel Cristina da Silva Lopes Duarte Pedroza\r\n\r\n11-Jean Cesar de Araujo Santos\r\n\r\n12-Josineide Rosa Cortes\r\n\r\n13-Luiz Antonio da Silva Rodrigues\r\n\r\n14-Maria de Fátima Soares de Souza Lima\r\n\r\n15-Maxiana Duarte Valeriote\r\n\r\n16-Messias Silva Junior\r\n\r\n17-Neide Nunes Pereira\r\n\r\n18-Patrícia Cassiano de Araujo Amaral\r\n\r\n19-Priscilla de Jesus Pereira\r\n\r\n20-Rosana Mendes de Souza\r\n\r\n21-Sabrina Medeiros Cardoso\r\n\r\n22-Sara Siqueira Paixão\r\n\r\n23-Sheila Nascimento Gonçalves\r\n\r\n24-Silvio Alves de Aguiar\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriano da Silva Medeiros\r\n\r\n02-Cleber Matosinho\r\n\r\n03-Daiana Gomes de Souza\r\n\r\n04-Dayse Lane Costa da Silva\r\n\r\n05-Francisco José Soares\r\n\r\n06-Ivaneide Margarida de Lima Lopes\r\n\r\n07-Jenifer de Oliveira dos Santos\r\n\r\n08-José Ricardo Rodrigues\r\n\r\n09-Juliana Manhães dos Santos Nogueira\r\n\r\n10-Jussara Sacramento da Conceição Silva\r\n\r\n11-Leandro Francisco da Silva\r\n\r\n12-Leonardo Batista Felipe\r\n\r\n13-Luana Espindola Duarte\r\n\r\n14-Luciana Ferreira Pinto\r\n\r\n15-Maquiele Silva Araujo\r\n\r\n16-Marcely Gomes de Farias\r\n\r\n17-Marcia Gomes Soares\r\n\r\n18-Marcia Souza Evangelista Machado\r\n\r\n19-Marcos Leandro da Silva Messias\r\n\r\n20-Marely Cardoso Vieira Nunes\r\n\r\n21-Rosana de Oliveira Silva Gama\r\n\r\n22-Rosiane Abreu e Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Edivania Pinheiro de Andrade\r\n\r\n02-Marcio Pereira Narduchi\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Edson Luiz dos Santos Vilela\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP - COM - III 01 - ANO: 2009\r\n\r\n01-André Nogueira Rocha\r\n\r\n02-Angelica Medina de Almeida Tolentino\r\n\r\n03-Beatriz Ribeiro Alves\r\n\r\n04-Cidelia da Silva Lemos\r\n\r\n05-Cristina da Silva Cunha\r\n\r\n06-Enedir Palma Gonçalves\r\n\r\n07-Fernando Carmo de Oliveira\r\n\r\n08-Gilcineia Teixeira da Silva\r\n\r\n09-Jeane de Oliveira Almeida\r\n\r\n10-Jorge Luiz Gomes de Figueiredo\r\n\r\n11-José Arnaldo Menezes Luz\r\n\r\n12-Jose Marinho da Silva\r\n\r\n13-Marcia Oliveira de Souza\r\n\r\n14-Nathalia Oliveira de Carvalho\r\n\r\n15-Nosliane Maria de Jesus\r\n\r\n16-Pedro Paulo Ferreira de Sousa\r\n\r\n17-Rafael Milagres Kimir\r\n\r\n18-Ronaldo de Sá Araujo\r\n\r\n19-Terezinha Alves de Oliveira\r\n\r\n20-Verônica Oliveira Nunes Peres\r\n\r\n21-Wanderson Silva Bonifácio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Vanessa Cristina da Silva Azeredo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jonathan Gonçalves dos Anjos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2002\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 39-Rosimar Carvalho da Silva\r\n\r\nLeia-se: 39-Rosimar da Silva de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 30.10.2004\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 16-Josiane Carvalho Feitosa\r\n\r\nLeia-se: 16-Josiane de Carvalho Feitoza\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 26-Simone Maria Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 26-Simone Santos da Rosa\r\n\r\nD.O. DE 06.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN - 4001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 26-Vanessa Conceição Reginaldo\r\n\r\nLeia-se: 26-Vanessa da Conceição Reginaldo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Cosme Washington Luiz de Sousa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Michelle Dias\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Joércio Emilio de Oliveira\r\n\r\n02-Nathalia Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Elisabete de Oliveira\r\n\r\n02-Graciete Brito Rocha Teixeira\r\n\r\n03-Luis Henrique Sampaio Monsores\r\n\r\n04-Nilmar Carvalho Duarte\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paulo Henrique Santana da Cruz\r\n\r\n02-Everton Felipe Ramos Luiz\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cláudia Cimeia da Silva Lima\r\n\r\n02-Danilo Pedron Silva\r\n\r\n03-Johny Pachêco da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniel Pedron Silva\r\n\r\n02-Maxwell Brito Rocha\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexsander da Silva Faria da Costa\r\n\r\n02-Bruno Dias Soares\r\n\r\n03-Camila Rodrigues de Souza\r\n\r\n04-Fabiane Corrêa da Fonseca\r\n\r\n05-Fabrício Nascimento\r\n\r\n06-Francis Magno Assis de Almeida\r\n\r\n07-Ítalo Ferreira da Cunha\r\n\r\n08-Michel Rodrigues Francisco\r\n\r\n09-Rayene Augusta da Silva\r\n\r\n10-Renata Brito Gomes\r\n\r\n11-Roberto de Oliveira Pereira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Vicente da Silva\r\n\r\n02-Fernanda Estevo\r\n\r\n03-Janaína Cristina Liberato da Cruz\r\n\r\n04-Marcela Aline de Oliveira\r\n\r\n05-Renata da Silva Guedes\r\n\r\n06-Rosana da Silva\r\n\r\n07-Samara Morelli de Oliveira\r\n\r\n08-Vinicius Roner Martins\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cássia Santos Pilad\r\n\r\n02-Jèssica da Silva Moura\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aldinéia Paiva de Souza\r\n\r\n02-Anderson Silva de Azevedo\r\n\r\n03-Eni de Oliveira Aquino\r\n\r\n04-Gilcimar da Cruz Silva\r\n\r\n05-Helder Gomes Pereira\r\n\r\n06-Janaina Maria Gonçalves\r\n\r\n07-Jennifer Freitas da Rocha Silva\r\n\r\n08-Lidiane da Silva Gomes\r\n\r\n09-Maria Goretti Franco Barbosa\r\n\r\n10-Paulo Giovane Pereira de Freitas\r\n\r\n11-Paulo Magno Ouverney\r\n\r\n12-Renilza de Fátima Menezes Silva\r\n\r\n13-Sabrina de Oliveira e Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Claudiomiro Viana Guimarães\r\n\r\n02-Cristiane Alves da Cruz\r\n\r\n03-Eli Pereira Amorim\r\n\r\n04-Maria Aparecida Bernardes\r\n\r\n05-Meire Candida Miguel\r\n\r\n06-Roselene Soares Santos\r\n\r\n07-Teide Magda Fatima Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano do Nascimento Lustoza Pinto\r\n\r\n02-Alexandre Tenorio da Silva\r\n\r\n03-Carlos Augusto de Moraes\r\n\r\n04-Custódio Reis Chaves\r\n\r\n05-Claudio Manoel dos Santos\r\n\r\n06-Danielle Cristine da Cruz Almeida\r\n\r\n07-Elaine Cristina Agenor Chaves\r\n\r\n08-José Anulino da Silva\r\n\r\n09-José dos Reis Pereira da Cunha\r\n\r\n10-Léa Maria Vieira\r\n\r\n11-Leonardo Batista dos Santos Manuel\r\n\r\n12-Maria Selma da Silva Santos\r\n\r\n13-Sebastião Xavier Pinheiro\r\n\r\n14-William dos Santos Miranda\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jonas Cezar\r\n\r\n02-Jorge Luiz de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra de Fátima da Silva Batista\r\n\r\n02-Diego Silva Braga\r\n\r\n03-Djane Cristina Rodrigues Pereira Climaco\r\n\r\n04-Glauce de Sousa Ventura\r\n\r\n05-João Marcos Gonçalves Sousa\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline dos Anjos Andrade\r\n\r\n02-Camila Helena Ferreira Rodrigues\r\n\r\n03-Carlos Augusto dos Santos\r\n\r\n04-Fabíola Martins de Carvalho dos Santos\r\n\r\n05-Flávia Fabiana Vieira Gonçalves\r\n\r\n06-Herbert de Oliveira Aquino\r\n\r\n07-João Batista dos Reis Neto\r\n\r\n08-Keiza Couto\r\n\r\n09-Luciano Mateus da Silva\r\n\r\n10-Marcos Aurelio Lopes\r\n\r\n11-Marcos Soares da Silva\r\n\r\n12-Natália Aparecida Silva\r\n\r\n13-Paulo Henrique Silva do Nascimento\r\n\r\n14-Renan Fernandes de Arruda\r\n\r\n15-Rogério de Freitas Souza\r\n\r\n16-Rosilene Oliveira Silva\r\n\r\n17-Ruiter Dornelas Chaves\r\n\r\n18-Samara de Oliveira Santos\r\n\r\n19-Sandro de Carvalho Dias\r\n\r\n20-William Augusto da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Edna Machado da Silva\r\n\r\n02-Rafael de Souza Seixas\r\n\r\n03-Wilclemar Nunes Lotti\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Darci Rodrigues Valente\r\n\r\n02-Fernando Faria Silveira\r\n\r\n03-Heitor de Mattos Rodrigues\r\n\r\n04-Joelma de Fatima Chagas\r\n\r\n05-Márcio Alvarenga Teixeira\r\n\r\n06-Marco Antonio de Jesus Oliveira\r\n\r\n07-Marcos Fernandes de Andrade\r\n\r\n08-Maria Aparecida Salles Lacerda\r\n\r\n09-Maria Rosana de Amorim Fidelis\r\n\r\n10-Miriam Pires Gonçalves\r\n\r\n11-Sandro Machado de Assis\r\n\r\n12-Rodrigo Evangelista Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriano Ferreira Franco\r\n\r\n02-Alex Mageste Martins\r\n\r\n03-Andresa Stimpel Paulino\r\n\r\n04-Antonio Lucrecio Rodriguês\r\n\r\n05-Ariana Ferreira Soares\r\n\r\n06-Bianco Maximiano Gonçalves\r\n\r\n07-Carlos Alexandre da Conceição\r\n\r\n08-Clayton Carlos Albertine Silva\r\n\r\n09-Clessio Alves Menenguci\r\n\r\n10-Cristiane Ferreira da Silva\r\n\r\n11-Eder de Oliveira Aquino\r\n\r\n12-Franciane Cristina da Costa Nascimento\r\n\r\n13-Gelson da Silva Vicente\r\n\r\n14-Gilmar Campos Ferreira\r\n\r\n15-Guilherme Lourenço Avelar Silva\r\n\r\n16-Júlio César da Silva Batista\r\n\r\n17-Maria Elena dos Anjos de Andrade\r\n\r\n18-Mileide Garcia da Silva Gonçalves\r\n\r\n19-Reginaldo da Silva Duarte\r\n\r\n20-Sandra Aparecida de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ian Lugão Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rodrigo dos Santos Matos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Queciane Raquel Carneiro Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luiz Fernando Ferreira Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Tânia Gonçalves Sousa, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3003 - ANO: 2006, publicado no D.O. de 17.03.2009, pag. 21, 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Leidiane Envangelista da Conceição\r\n\r\nLeia-se: 03-Leidiane Envagelista da Conceição\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Rafael Maurílio Maciel Gouveia\r\n\r\nLeia-se 01-Rafael Maurilio Maciel Gouveia\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Monalissa Mauro de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Paula Marcelino\r\n\r\n02-Antonio Silva Batista\r\n\r\n03-Camila Alves Francisco\r\n\r\n04-Carlos Augusto Santos da Silva\r\n\r\n05-Christiano de Andrade Neves\r\n\r\n06-Cristiane Raquel Bezerra Meireles\r\n\r\n07-Edimar Lucas Teixeira\r\n\r\n08-Gleice Kelly da Silva Chaves\r\n\r\n09-Isabel Candida de Paula\r\n\r\n10-Ivonice de Lima\r\n\r\n11-Joelma Maria da Silva Mesquita\r\n\r\n12-José Ramos da Silva\r\n\r\n13-Manoel Rodrigues\r\n\r\n14-Maria Claudia Mariano Borges\r\n\r\n15-Maria Paula da Silva\r\n\r\n16-Miriam Bárbara Matheus\r\n\r\n17-Osiel Martins Reis\r\n\r\n18-Raquel da Silva\r\n\r\n19-Regina Gomes Affonso\r\n\r\n20-Ricardo da Conceição Marinho\r\n\r\n21-Sander de Souza Silva\r\n\r\n22-Sheila dos Santos Silva\r\n\r\n23-Silvania Pereira da Silva\r\n\r\n24-Silvio Cesar de Melo\r\n\r\n25-Waldinei Caiana da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alexsandre Francisco dos Santos\r\n\r\n02-Andréia Alves dos Santos\r\n\r\n03-Arlete Sane do Nascimento Pereira Passeri\r\n\r\n04-Carlos Alberto Santana Pimenta Junior\r\n\r\n05-Cibele Oliveira de Araujo\r\n\r\n06-Cristina Silva de Almeida\r\n\r\n07-Denise Marques de Souza\r\n\r\n08-Luiz Tiago Dias de Carvalho\r\n\r\n09-Marcia Cristina da Silva Andrade\r\n\r\n10-Michele Silva do Nascimento\r\n\r\n11-Pedro Leopoldino de Almeida Neto\r\n\r\n12-Renata da Silva\r\n\r\n13-Silvani Dias de Pontes\r\n\r\n14-Tatiane Thamiris Alves dos Santos\r\n\r\n15-Vania de Aquino Lima\r\n\r\n16-Wagner Silva de França\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Marcus Vinicius Paula de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Andreia da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-José Luis Silva Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-José Hamilton Fernandes dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Carmen Fatima Santos Clarimundo\r\n\r\n02-Gleidson Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Juliana Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lenon Marques de Palda\r\n\r\n02-Rafaela Luísa Marques de Sousa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tainah Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Evelyn Santos de Oliveira Beatriz\r\n\r\n02-Leonardo Nascimento de Brito\r\n\r\n03-Reinaldo e Sousa Damião\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde de lê: 06-Ana Lucia da Conceição Moraes de Andrade\r\n\r\n10-Andreia Ferreira Lima\r\n\r\nLeia-se: 06-Ana Lucia da Conceição Morais de Andrade\r\n\r\n10-Andréia Ferreira Lima\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde de lê: 19-Adimar Garcia de Carvalho\r\n\r\n22-Erivaldo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n35-Maximiliano Felix de Lima\r\n\r\n39-Suellen Claudino Vicente\r\n\r\nLeia-se: 19-Edimar Garcia de Carvalho\r\n\r\n22-Erivalda Rodrigues dos Santos\r\n\r\n35-Maxmiliano Felix de Lima\r\n\r\n39-Suelen Claudino Vicente\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE MADUREIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.04.2006\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 09-Juliana Klein Amaral\r\n\r\nLeia-se: 09-Juliana Klein do Amaral\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDO SUPLETIVO PAULO FREIRE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.02.2005\r\n\r\nPÁGINA31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 19-Geraldo Gomes Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 19-Geraldo Cosme Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 03.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 57 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 07-João Batista dos Santos Silva\r\n\r\nLeia-se: 07-João Batista dos Santos Silva Filho\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 57 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 02-Tarcisio Lopes de Souza\r\n\r\nLeia-se: 02-Tarciso Lopes de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.12.2007\r\n\r\nPÁGINA16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 05-Cíntia Cristina de Freitas Pereira\r\n\r\nLeia-se: 05-Cintia Cristina de Freitas Pereira\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 20-Rita de Cássia de Abreu Pereira\r\n\r\nLeia-se: 20-Rita de Cassia de Abreu Pereira\r\n\r\nD.O. DE 08.01.2009\r\n\r\nPÁGINA18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 24-Katia Simone de Freitas Bastos\r\n\r\nLeia-se: 24-Katia Simone Santos de Freitas\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2009\r\n\r\nPÁGINA42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ana Claudia Izau de Oliveira\r\n\r\n05-Daniele Gabriel de Souza\r\n\r\n07-Jorge Marcio Patrocinio dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 02-Ana Claudia Izaú de Oliveira\r\n\r\n05-Daniele Gabriel de Sousa\r\n\r\n07-Jorge Márcio Patrocinio dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 06-Claudio Silva Luiz de Andrade\r\n\r\nLeia-se: 06-Cláudio Silva Luiz de Andrade\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2009\r\n\r\nPÁGINA24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 35-Valéria Simone Ferreira Cipriano dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 35-Valéria Simone Ferreira Capistrano dos Santos\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 37-Vagner Vieira do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 37-Fagner Vieira do Nascimento\r\n\r\nId: 889212"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luciano Francisco Nunes\r\n\r\n02-Luiz Carlos de Souza Fonseca\r\n\r\n03-Maria Jose Moreira Pinheiro Pinto\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Márcio Ferreira da Cunha\r\n\r\n02-Marilena Soares da Silva\r\n\r\n03-Natanael Dias Batista\r\n\r\n04-Oséias Nunes Müller\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leandro da Conceição Barreira\r\n\r\n02-Luiz Carlos Batalha Lacerda\r\n\r\n03-Luiz Carlos de Araújo\r\n\r\n04-Luiz Eduardo de Araujo Caleia\r\n\r\n05-Marcus José Teixeira de Almeida\r\n\r\n06-Maria de Fatima da Silva Gonçalves\r\n\r\n07-Mauro da Silva Vilch Son\r\n\r\n08-Paulo Frank Viana da Silva\r\n\r\n09-Tadeu Luiz Lisboa de Barros\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessander Pereira Oliveira\r\n\r\n02-Erica Silva Mendonça\r\n\r\n03-Fernanda Amorim da Silva\r\n\r\n04-Kalebe Darlon Dias da Cunha\r\n\r\n05-Kanine Guimarães Gonçalves\r\n\r\n06-Karina dos Santos Cordeiro\r\n\r\n07-Kátia Regina Almeida Faria\r\n\r\n08-Kelly Dutra de Oliveira\r\n\r\n09-Kelly Medeiros Machado\r\n\r\n10-Klebis Dias de Oliveira Junior\r\n\r\n11-Kleyton Bastos Chaves\r\n\r\n12-Lair Jose Frederico Filgueiras\r\n\r\n13-Lavoisier Moreira de Freitas Filho\r\n\r\n14-Léa de Freitas Oliveira\r\n\r\n15-Leandro Onorato Martins\r\n\r\n16-Leandro Pimenta Clek da Silva\r\n\r\n17-Leonardo Barbosa Amoglia\r\n\r\n18-Leonardo Barros de Aquino\r\n\r\n19-Leonardo de Souza\r\n\r\n20-Leonardo Jorge de Silva\r\n\r\n21-Leonardo Jose dos Santos Morais\r\n\r\n22-Leonardo Vicarone Pinto Machado\r\n\r\n23-Leonardo Vinicius Ferreira de Carvalho\r\n\r\n24-Leonardo Vito da Silva\r\n\r\n25-Leone Lucas Felippe\r\n\r\n26-Letícia Gomes dos Santos\r\n\r\n27-Leucimar da Silva Peixoto\r\n\r\n28-Lidia Gonçalves de Lima\r\n\r\n29-Lidiane de Almeida Carvalho\r\n\r\n30-Lidiane do Valle Vasconcellos Rezende\r\n\r\n31-Lierce Rodrigues dos Santos\r\n\r\n32-Lilian Fernandes Araujo\r\n\r\n33-Lívio Fillipe Freitas de Oliveira\r\n\r\n34-Luana Satilo Miranda\r\n\r\n35-Lucas do Espirito Santos Barbosa\r\n\r\n36-Lucia Helena Corrêa Machado\r\n\r\n37-Lucia Helena da Silva Magalhães\r\n\r\n38-Lucia Maria dos Santos Camilo\r\n\r\n39-Luciana Cortes de Oliveira\r\n\r\n40-Luciane da Silva Rodrigues\r\n\r\n41-Luciane das Neves Gatto\r\n\r\n42-Luciano Barbosa Dias\r\n\r\n43-Luciano de Lourenço Loureiro\r\n\r\n44-Luciano Raymundo\r\n\r\n45-Lucimara da Silva\r\n\r\n46-Luis Fernando Firmo\r\n\r\n47-Luis Antônio Vitório\r\n\r\n48-Luis Carlos Bastos Junior\r\n\r\n49-Luis Felipe Cruz Moraes\r\n\r\n50-Luisa da Silva Torri\r\n\r\n51-Luiz Henrique Silva Gomes\r\n\r\n52-Luiz Abilio de Figueiredo\r\n\r\n53-Luiz Antonio de Lima Moreira\r\n\r\n54-Luiz Armando Menezes dos Santos\r\n\r\n55-Luiz Carlos Bezerra Stasinlesreins\r\n\r\n56-Luiz Carlos Fernandes de Melo\r\n\r\n57-Luiz Carlos Fonseca da Cunha Junior\r\n\r\n58-Luiz Carlos Malher\r\n\r\n59-Luiz Claudio Glória\r\n\r\n60-Luiz Felipe Furtado Beppler\r\n\r\n61-Luiz Fernando de Oliveira Alves\r\n\r\n62-Luiz Otavio de Carvalho\r\n\r\n63-Luiz Paulo Amaral do Nascimento\r\n\r\n64-Luiz Paulo Gimenez de Araujo\r\n\r\n65-Luiz Taveira da Silva\r\n\r\n66-Luiza Cardoso Motizuki\r\n\r\n67-Lussandra da Silva\r\n\r\n68-Magna Aparecida Pinto\r\n\r\n69-Malvina de Souza Rodrigues\r\n\r\n70-Manoel Mauro Câmara da Silva\r\n\r\n71-Mara Aristides da Silva\r\n\r\n72-Maraisa Silva de Souza\r\n\r\n73-Marcela Rosa de Souza e Silva\r\n\r\n74-Marcelo Cardoso Ferro\r\n\r\n75-Marcelo da Rocha Lima\r\n\r\n76-Marcelo da Silva Souza\r\n\r\n77-Marcelo Dumard de Siqueira\r\n\r\n78-Marcelo Vieira Leopoldino\r\n\r\n79-Marcelo Vinicio Ferreira da Silva\r\n\r\n80-Marcia Sabino Bezerra\r\n\r\n81-Marcia de Almeida Conceição\r\n\r\n82-Marcia de Oliveira Givigi\r\n\r\n83-Marcia Helena Gonçalves da Silva\r\n\r\n84-Marcia Rita Braga Ferreira\r\n\r\n85-Marcio Alexandre da Silva Almeida Canuto\r\n\r\n86-Marcio Alexandre dos Santos Souza\r\n\r\n87-Marcio Antonio da Silva Amorim\r\n\r\n88-Márcio Antônio de Melo\r\n\r\n89-Marcio de Freitas Marins\r\n\r\n90-Márcio Figueiredo Cardoso\r\n\r\n91-Marcio Francisco Albano da Silva\r\n\r\n92-Marcio Rocha de Freitas\r\n\r\n93-Márcio Rosa Pereira\r\n\r\n94-Marco Antonio da Silva\r\n\r\n95-Marco Aurelio Eliezer\r\n\r\n96-Marco Aurelio Oliva\r\n\r\n97-Marco Jose Pereira da Silva\r\n\r\n98-Marcos Alexandre Ramos de Bragança\r\n\r\n99-Marcos Antonio\r\n\r\n100-Marcos Oliveira de Araujo\r\n\r\n101-Marcos Pacheco de Souza\r\n\r\n102-Marcus Vinicius Coelho Silva\r\n\r\n103-Maria Aparecida Santos da Silva\r\n\r\n104-Maria Cecilia de Lima\r\n\r\n105-Maria Cecilia Silva Rosa Orsay\r\n\r\n106-Maria da Gloria Misael Nascimento\r\n\r\n107-Maria das Graças Teixeira Martins da Costa\r\n\r\n108-Maria de Jesus Januario\r\n\r\n109-Maria de Lourdes Sophia de Assis\r\n\r\n110-Maria de Nazaré Rodrigues Furtado Teixeira\r\n\r\n111-Maria do Bom Parto Vieira de Lima\r\n\r\n112-Maria do Socorro Andrade\r\n\r\n113-Maria Fidelina Moreira Macedo\r\n\r\n114-Maria José Araujo\r\n\r\n115-Maria José Basilio Viera\r\n\r\n116-Maria Lucia Duarte Ramos\r\n\r\n117-Maria Tereza de Oliveira\r\n\r\n118-Maria Vitoria Cordeiro dos Santos\r\n\r\n119-Mariana Amorim Fernandes\r\n\r\n120-Marilene Pinheiro da Silva Lopes\r\n\r\n121-Marilia Gabriel Cabral\r\n\r\n122-Marilza Honório de Oliveira\r\n\r\n123-Marilza Ribeiro Vieira\r\n\r\n124-Marina Amaral da Cruz\r\n\r\n125-Marina Queiroz Conde\r\n\r\n126-Marliane Gomes Calda Soares\r\n\r\n127-Marluce Almeida de Lima\r\n\r\n128-Marta França Carneiro de Freitas\r\n\r\n129-Maura Rodrigues Silveira\r\n\r\n130-Mauricio Barbosa Passos\r\n\r\n131-Mauricio Batista Santana\r\n\r\n132-Mauricio de Moraes Correa\r\n\r\n133-Mauro de Oliveira Vieira\r\n\r\n134-Maxwell Marques de Souza\r\n\r\n135-Mayara da Silva Nunes\r\n\r\n136-Messias Aldimiro Rezende\r\n\r\n137-Michael Vilson dos Santos Silva\r\n\r\n138-Michel Cesar Bernardo de Oliveira\r\n\r\n139-Michele Miranda dos Santos\r\n\r\n140-Michelle Sodré da Silva\r\n\r\n141-Michelli Cristina Mozer\r\n\r\n142-Miguel Arcanjo de Paula\r\n\r\n143-Mileny Cristina da Silva Yanez\r\n\r\n144-Miriam Rodrigues Moreira de Abreu\r\n\r\n145-Mirian da Silva Pereira Carvalho\r\n\r\n146-Mirian Ferreira Araujo\r\n\r\n147-Moises da Providencia Araujo Junior\r\n\r\n148-Moises de Andrade\r\n\r\n149-Mônica Cristina Barros Silva\r\n\r\n150-Monica Eni Cirico\r\n\r\n151-Monica Ferreira dos Santos\r\n\r\n152-Monik da Silveira Cardoso\r\n\r\n153-Monique Pinto Muniz\r\n\r\n154-Nadir Barbosa Bastos da Silva\r\n\r\n155-Namôr Domingos de Oliveira\r\n\r\n156-Natali Andrade Brasil\r\n\r\n157-Natalia Azevedo Soares\r\n\r\n158-Natalia Rocha de Artogão\r\n\r\n159-Nedina Marques\r\n\r\n160-Neide Rocha da Silva\r\n\r\n161-Nelma Oliveira de Almeida\r\n\r\n162-Nelson Ferreira de Paiva\r\n\r\n163-Neudicéa Paz Alves\r\n\r\n164-Neusa Maria Corrêa da Silva Dias\r\n\r\n165-Neuzimar Nunes de Azevedo\r\n\r\n166-Nildo Cicero Aguiar da Silva\r\n\r\n167-Nilo Sansão de Almeida\r\n\r\n168-Nilson Dantas de Brito\r\n\r\n169-Nilton Bernardo de Sá\r\n\r\n170-Nilton de Oliveira Mendes\r\n\r\n171-Nilton Silva Barbosa\r\n\r\n172-Nilza da Silva Marques\r\n\r\n173-Nilza Pinto Fourny\r\n\r\n174-Nilza Salazar Lemos\r\n\r\n175-Nivaldo Barcelos Rodrigues\r\n\r\n176-Norberto Motta Junior\r\n\r\n177-Nubia Cristina Geraldo\r\n\r\n178-Onofre Luiz Ribeiro\r\n\r\n179-Osias Cardoso Gonçalves\r\n\r\n180-Ossian da Silva\r\n\r\n181-Otacilio Brust Menezes\r\n\r\n182-Otoniel Pontes de Souza\r\n\r\n183-Ozana da Silva Campos\r\n\r\n184-Pablo de Souza Ribeiro\r\n\r\n185-Pablo Malheiros Lopes\r\n\r\n186-Patrícia de Nazaret Duarte\r\n\r\n187-Patricia dos Santos\r\n\r\n188-Patricia Norberto\r\n\r\n189-Patricia Queiroz da Silva\r\n\r\n190-Patrick Pereira Detogne\r\n\r\n191-Paulo Agenor Ancelmo da Silva\r\n\r\n192-Paulo Cesar Bottino Pelaggi\r\n\r\n193-Paulo Cesar da Cunha\r\n\r\n194-Paulo Cesar da Silva\r\n\r\n195-Paulo Cesar da Silva Souza\r\n\r\n196-Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\n197-Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\n198-Paulo Cesar Pires Egidio\r\n\r\n199-Paulo Cesar Teixeira Pedro\r\n\r\n200-Paulo Fernandes de Aguiar\r\n\r\n201-Paulo Henrique Brito de Souza\r\n\r\n202-Paulo Henrique da Silva\r\n\r\n203-Paulo Jose Torres\r\n\r\n204-Paulo Renato Dias Medeiros\r\n\r\n205-Paulo Roberto dos Santos Salgado\r\n\r\n206-Paulo Sergio Caetano Valentim\r\n\r\n207-Paulo Sergio dos Santos\r\n\r\n208-Paulo Sergio Madeira\r\n\r\n209-Pedro de Assis da Silva\r\n\r\n210-Pedro Roberto Oliveira do Rosário\r\n\r\n211-Priscila da Silva Santos\r\n\r\n212-Priscila de Souza Schuenck\r\n\r\n213-Priscilla Pereira Fernandes Jandre\r\n\r\n214-Ronaldo Nascimento da Silva\r\n\r\n215-Ruth de Andrade Lima\r\n\r\n216-Telma Peixoto da Cunha\r\n\r\nId: 889911"
                    ],
                    "889780": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, e tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - ESCOLA DE ENFERMAGEM DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nQualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem a Nível de 1º Grau\r\n\r\nLuciene Correa Ferreira - 1991\r\n\r\n2 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nMaria Bernadete da Silva Borba - 1983\r\n\r\n3 - COLÉGIO PIO AMERICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAntonio Ney da Silva Batista - 2005\r\n\r\n4 - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nFabiane Roseira Barbosa - 2003\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nMarcia Cristina Ribeiro dos Santos - 2006\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL MARECHAL RONDON - Paracambi\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nTania Maria Diogo da Silva - 1984\r\n\r\n6 - COLÉGIO CENECISTA JOSE DE MORAES DIAS - Seropédica\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAlessandro Antunes de Souza - 1994\r\n\r\n7 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nGeorgia do Prado Santos - 1999\r\n\r\n8 - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nLeonardo de Souza dos Santos - 1998\r\n\r\n9 - INSTITUTO CULTURAL DOM BOSCO - Duque de Caxias\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nDeise Leandro da Silva Coelho - 1999\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nJaqueline Baptista Ter - 2004\r\n\r\nSheila Cristiana Leitão da Silva - 2004\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nCarolina Chateaubriand Chaves - 2004\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCATIVO JARDIM CRISTINA - Belford Roxo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nClovis de Oliveira Gomes da Silva - 2000\r\n\r\n13 - COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nGabriel de Carvalho Mota - 2004\r\n\r\n14 - COLÉGIO CENECISTA DEDO DE DEUS - Magé\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarcia Maria Guimarães de Jesus - 1988\r\n\r\n15 - COLÉGIO PROFESSOR JERONYMO RIBEIRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nThays Cristine Correa Caminha - 2003\r\n\r\n16 - COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI - Volta Redonda\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho \r\n\r\nRonaldo Batalha Andrade Leão - 2009\r\n\r\nSimone Santos - 2009\r\n\r\nMarcela Souza de Oliveira - 2009\r\n\r\nVanailda Aparecida Sindra - 2009\r\n\r\nJefferson Douglas Duarte do Nascimento - 2009\r\n\r\nJander Seabra de Araujo - 2009\r\n\r\nId: 889780"
                    ],
                    "888931": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1 - SOCIEDADE EDUCACIONAL ALMEIDA MATTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nTania Marcia Lopes de Souza - 1981\r\n\r\n2 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCatia Cristina de Andrade - 1984\r\n\r\n3 - COLÉGIO METALÚRGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Mecânica\r\n\r\nSidney Carneiro Neto - 1999\r\n\r\n4 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAlvaro José Motta Alves de Mattos - 2005\r\n\r\n5 - INSTITUTO RUI BARBOSA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nClaudia Marcia Martins Cardoso - 1987\r\n\r\n6 - COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nGilda Sa de Souza Gualberto - 1978\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nJociara Ramos Rodrigues Rocha - 1988\r\n\r\nMarlene Bento Valério - 1989\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nElaine Cattem Drumond - 1999\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAntonio Marcos Alves dos Santos - 2004\r\n\r\n8 - COLÉGIO SAINT PETER - São João de Meriti\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nPriscila da Silva Santana - 2002\r\n\r\nId: 888931"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "889758": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: RAPHAEL FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.953.168.607\r\n\r\nCARGO: Médio / Instituto de Filosofia e Ciências Humanas -IFCH\r\n\r\nPERÍODO: 24/08/2009 a 23/08/2012\r\n\r\nNOME: VITOR JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 1.280.688.562\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2009 a 31/12/2012\r\n\r\nTERMOS DE ENCERRAMENTO DE CONTRATOS\r\n\r\nNOME: ANDRÉ LUIZ FEIJÓ DA ROCHA\r\n\r\nNº CONTRATO: 3605/2008\r\n\r\nPERÍODO: 17/11/2008 a 01/09/2009\r\n\r\nNOME: ADRIANO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nNº CONTRATO: 2405/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/03/2009\r\n\r\nNOME: LEILTON MARIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nNº CONTRATO: 084/2008\r\n\r\nPERÍODO: 10/01/2008 a 14/01/2008\r\n\r\nNOME: SIMONE LISBOA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nNº CONTRATO: 305/2008\r\n\r\nPERÍODO: 25/02/2008 a 31/07/2008\r\n\r\nId: 889758. A faturar por empenho"
                            ],
                            "890003": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTEGRAL, FAMILIAR E COMUNITÁRIA, ÁREA DE SAÚDE COLETIVA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ N°- 03/91 E DA LEI Nº 5.343, DE 08/12/2008 E ATO EXECUTIVO Nº 45/93 - REITORIA/UERJ.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 12/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 20 (vinte) h/s, na Àrea de Saúde Coletiva, em substituição à vaga decorrente da aposentadoria de Rene Rodrigues, matrícula nº 33.899-6, publicada no D.O. de 28/08/2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 14 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria da Coordenadoria de Desenvolvimento Acadêmico, situada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, à Av. Vinte e Oito de Setembro, 77/3º andar - Vila Isabel/ R. J. - Tel: (21) 2587- 6441 ou 2587-6445, onde o candidato receberá cópia do edital específico e demais informações. Proc. nº 9900/2009.\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE GEOMETRIA E REPRESENTAÇÃO GRÁFICA, ÁREA DE GEOMETRIA E TOPOLOGIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ N°- 03/91 E DA LEI Nº 5.343, DE 08/12/2008 E ATO EXECUTIVO Nº 45/93 - REITORIA/UERJ.\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Matemática e Estatística torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 11/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Àrea de Geometria e Topologia, em substituição à vaga decorrente da aposentadoria de Maria Ângela Lobão dos Santos, matrícula nº 5221-7, publicada no DOERJ de 18/09/2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 16 horas, de segunda à sexta-feira, na Direção do IME, situada à Rua São Francisco Xavier, 524, Pavilhão João Lyra Filho, 6º andar - Sala 6019, Bloco B - Maracanã - RJ - Tel: (21) 2334-0144 ou 2334-0344, onde o candidato receberá cópia do edital específico e demais informações. Proc. nº 9827/2009.\r\n\r\nId: 890003. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889703": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Departamento de Materiais, Área de Cerâmica...\r\n\r\nLEIA-SE: ... Departamento de Materiais, Área de Cerâmicos...\r\n\r\nProcesso nº 9840/2009\r\n\r\nId: 889703. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889565": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26 / 61245 / 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2009.\r\n\r\nId: 889565. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889659": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 042/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/32.143/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRASOX NEW COMÉRCIO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA. OBJETO: Aquisição dos seguintes gases industriais, nos moldes da legislação pertinente: Acetileno, Oxi gênio, Oxigênio Medicinal, Argônio e Dióxido de Carbono, para as unidades de ensino que compreendem a Rede FAETEC. VALOR: R$ 280.225,30 (duzentos e oitenta mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/12/2009. PRAZO: 12 (doze) meses contados de sua publicação em D.O.E.R.J. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 889659. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889688": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS CONVÊNIOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.858/2009. PARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e o MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. OBJETO: Constitui objeto da presente a cessão do imóvel situado à Rua Heitor Barcelo Collet, nº 218 - Barão de Macaúbas - São Fidélis - CEP: 28400-000. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2009. PRAZO: Até 31 de dezembro de 2010. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0145/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.996/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a CONSÓRCIO RIO MELHOR. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0146/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/39.094/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a ASTECH 2002 SISTEMAS INTEGRADOS DE SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0147/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/39.109/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a TECAL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 889688. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889618": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.094/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a PIPEWAY ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/38.094/2007, assinado em 17 de janeiro de 2008 que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.928/2005. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a SOUZA CRUZ S/A. OBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses sucessivos, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/38.928/2005, assinado em 16 de dezembro de 2005 que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2009. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.935/2005. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a PECHAL EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA. OBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses sucessivos, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/38.935/2005, assinado em 12 de dezembro 2005, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 889618. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "889915": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa LAMF RECURSOS HUMANOS E PROMOÇÕES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de cadastramento nos Conjuntos Habitacionais de baixa renda no Estado do Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 120.186,60 (cento e vinte mil cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.847/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94. ASSINADO: 15/12/2009. REGISTRO INTERNO Nº 185/2009.\r\n\r\nId: 889915. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "889961": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n42.498.667/0001-06\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO - SETRANS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI nº IN000247, com validade até 09 de dezembro de 2012, para realizar a obra de implantação do Lote 2 da Linha 3 do Metrô, com extensão de 14,7 km, na faixa de domínio do leito da antiga ferrovia que liga Niterói a Visconde de Itaboraí - trecho Barreto a Guaxindiba - diversos Bairros, Município de Niterói e São Gonçalo. Processo nº E-07/203500/2008.\r\n\r\nId: 889961"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "889901": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA comunica que foram emitidas as seguintes multas:\r\n\r\nDia 28/10/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nGermana Johannpeter\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n132619\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\nDia 23/12/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nM. Panella Empreend. Adm. Imobiliária Ltda.\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\n132904\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDia 04/12/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nEstopa Guarany Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n132825\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nDia 24/09/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nAuto Posto Madalena Ltda\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n132480\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nDia 12/12/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCasa Verde Insumos Agrícolas Ltda\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n132867\r\n\r\nR$ 5.500,00\r\n\r\nDia 17/02/2006\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nJosé Aloisio Ribeiro Cabral\r\n\r\nParaty\r\n\r\n43487\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDia 04/03/2004\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nReser Artes Gráficas S/A\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n42466\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nDia 19/11/2004\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nMetalmeat Comércio Frigorificado Ltda\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n42749\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nDia 14/08/2003\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nHamilton Alves de Carvalho\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n41542\r\n\r\nUFIR 1.100\r\n\r\nDia 13/06/1997\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCyrus Impresso Contínuo S/A\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n37864\r\n\r\nUFIR 1.100\r\n\r\nDia 02/08/1989\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nMoreira Moagem de Minérios Ltda\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n14577\r\n\r\nUFERJ's 200\r\n\r\nO prazo para quitação do débito é de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital. Qualquer esclarecimento pode ser obtido junto a CECA, na Avenida Venezuela, 110, 5º andar - Praça Mauá - Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.081-312 - Telefones: (0XX21) 2334-5905/2334-5876. \r\n\r\nId: 889901"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "890008": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INEA nº 33/2009. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e JR Rocha Assessoria e Consultoria em Segurança e Medicina. OBJETO: Prestação de Serviços de Segurança e Medicina no Trabalho. PRAZO: 06 (seis) meses a contar de 03.11.2009. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 140.179,98 (cento e quarenta mil cento e setenta e nove reais e noventa e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: NE01899/2009. FUNDAMENTO LEGAL DO INSTRUMENTO: Pregão Eletrônico. PROCESSO Nº E- 07/503.826/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.11.2009.\r\n\r\nId: 890008. A faturar por empenho"
                            ],
                            "890011": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 34/2009. (Segundo Termo Aditivo ao Contrato SERLA nº 159/2008, assinado em 27.11.2009. Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Microcomputadores). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo de vigência do Contrato SERLA Nº 159/2008. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias a contar de 27.11.2009. FUNDAMENTO LEGAL DO INSTRUMENTO: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/102.169/2008.\r\n\r\nId: 890011. A faturar por empenho"
                            ],
                            "888934": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 30/2009. (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato INEA nº 02/2009. Contrato de Prestação de Serviços de Desenvolvimento de Sistemas de Informática). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: Altera a Clausula Quinta do Contrato Original que trata da dotação orçamentária para o exercício de 2009. DATA DE ASSINATURA: 06.11.2009. FUNDAMENTO LEGAL DO INSTRUMENTO: Inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/502.007/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.11.2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11.12.2009.\r\n\r\nId: 888934. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "889402": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna publico que encontra-se em tramitação o processo, abaixo relacionado, que trata de concessão de titularidade de área.\r\n\r\nUNIDADE I - IRAJÁ\r\n\r\nPermissionário Atual: CEASA-RJ. Permissionário Futuro: MAURO CEZAR COUTINHO RODRIGUES. OBJETO: Área Cabeceira Sul do Pav. 22. com 21,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.069/2008.\r\n\r\nId: 889402. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "889830": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 05/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Religiosa Di Esin. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Itaperuna de Todos os Credos. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. VALOR: R$ 179.865,00. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00840. PROCESSO Nº E-18/001419/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 06/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Instituto de Desenvolvimento, Estudo e Integração pela Animação. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Anima Escola. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. VALOR: R$ 180.000,00. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00802. PROCESSO Nº E-18/001290/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 07/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação dos Amigos do Templo Glauber. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Templo Glauber-Cultura em Movimento. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. VALOR: R$ 179.999,48. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00814. PROCESSO Nº E-18/001305/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 08/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Lira Theatral Mama Tonalona. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Independência e Arte. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. VALOR: R$ 180.000,00. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00841. PROCESSO Nº E-18/001408/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 09/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Missão Kerigma Centro de Formação do Artista Cristão-CEFAC. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Mestre Fantoche Escola. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. Valor: R$ 179.999,93. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00798. PROCESSO Nº E-18/001300/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 10/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação dos Comunicadores do Arrozal. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Casarão Cultural Memórias do Vale (Arrozal). DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. VALOR: R$ 179.818,39. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00816. PROCESSO Nº E-18/001296/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 11/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação de Amigos do Balé de Câmara de Barra Mansa. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Dança e Magia-Aulas e Espetáculos Itinerantes de Dança. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. VALOR: R$ 180.000,00. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00829. PROCESSO Nº E-18/001404/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 12/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Grupo Sócio Cultural Cara da Rua. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura De Cara na Cultura. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. VALOR: R$ 179.999,70. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00796. PROCESSO Nº E-18/001295/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 13/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Filatélica Numismática de Volta Redonda. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura A Fotografia como Inclusão Social. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. VALOR: R$ 178.337,18. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00821. PROCESSO Nº E-18/001380/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 14/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Escolinha Tia Percilia. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura e a Arte na Escolinha Tia Percilia. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. VALOR: R$ 179.994,66. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00824. PROCESSO Nº E-18/001421/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 15/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação dos Artesãos de Avelar. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Folhas e Palhas de Avelar - Paty do Alferes. DATA DE ASSINATURA: 11/12/09. VALOR: R$ 180.000,00. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00823. PROCESSO Nº E-18/001383/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 16/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Centro Integrado de Estudos do Movimento Hip Hop. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Casa de Cultura Hip Hop CIEM H2. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. VALOR: R$ 179.984,60. NOTAS DE EMPENHO: 2009NE00873 e 2009NE00875; PROCESSO Nº E-18/001289/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 17/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Instituto JC3. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura O Tempo de Cantar Chegou. DATA DE ASSINATURA: 11/12/09. VALOR: R$ 179.999,00: NOTA DE EMPENHO: 2009NE00797. PROCESSO Nº E-18/001298/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 18/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Ile Omulu Oxum. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Obirim Odara. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. VALOR: R$ 179.949,57. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00822. PROCESSO Nº E-18/001297/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 19/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Sociedade Musical Santo Antonio de Bacaxá. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Viva a Banda. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. VALOR: R$ 180.000,00. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00827. PROCESSO Nº E-18/001334/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 20/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Memorial Pretos Novos - Resgatar a Cultura de um Povo é Preservar a memória de um País. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. VALOR: R$ 179.532,73. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00799. PROCESSO Nº E-18/001406/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 21/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Comando da Paz. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Terreiro Cultural. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. VALOR: R$ 180.000,00. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00815. PROCESSO Nº E-18/001309/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 22/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Casa Azul. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Flipinha - Literatura e Patrimônio. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. VALOR: R$ 180.000,00. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00812. PROCESSO Nº E-18/001302/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 24/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Musical Apanhei-te Cavaquinho. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Oficinas Apanhei-te Cavaquinho. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. VALOR: R$ 179.950,00. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00813. PROCESSO Nº E-18/001386/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 25/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Centro de Integração Social e Cultural CISC (Uma Chance). OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Olhar Verde de Gonça Antares. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. VALOR: R$ 178.350,00. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00817. PROCESSO Nº E-18/001335/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 26/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação da Feira da Roça de Quatis - RJ. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Feira da Roça com Arte. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. VALOR: R$ 179.997,73. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00818. PROCESSO Nº E-18/001395/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 27/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Grupo Sócio-Cultural Código. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Espaço Cultural Código. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. VALOR: R$ 179.992,12. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00819. PROCESSO Nº E-18/001405/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 28/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação de Moradores e Produtores Rurais de Marimbondo. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Mambiação - Meio Ambiente, Arte e Ação na Comunidade Rural da Microbacia do Marimbondo. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. VALOR: R$ 180.000,00. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00820. PROCESSO Nº E-18/001397/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 29/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Grupo de Artistas de Maricá - GAM. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura GAM-Grupo de Artistas de Maricá. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. VALOR: R$ 180.000,00. NOTA DE EMPE NHO: 2009NE00826. PROCESSO Nº E-18/001399/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 30/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Cultural Cia. de Aruanda. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Companhia de Aruanda. DATA DE ASSINATURA: 11/12/2009. VALOR: R$ 179.982,99. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00995. PROCESSO Nº E-18/001424/2009.\r\n\r\nId: 889830"
                        ],
                        "889987": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 209006/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. OBJETO: Prestação de Serviço de implantação do ambiente collocation. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2009. VALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2009NE00712. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001.351/2009.\r\n\r\nId: 889987"
                        ],
                        "890010": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 1º da Resolução SEC nº 260, de 16.10.2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de 2010, a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.680/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nA Magia do Natal - Penedo, Itatiaia, Porto Real e Quatis\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nConselho Regional de Turismo\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.032.966/0001-07\r\n\r\nCEG Rio S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n01.695.370/0001-53\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de 2010, a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.670/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVisita de Alcebíades (Contos do Machado)\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBossa Produções Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.876.666/0001-69\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 63.505,20\r\n\r\nR$ 15.876,30\r\n\r\nId: 890010"
                        ],
                        "889408": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a Certificação de Mérito Cultural para o seguinte Projeto Cultural:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053822\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRio Reveillon 2010 - Copacabana\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSR Promoções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 2.400.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 889408"
                        ],
                        "889653": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 031/2009, referente à cessão de direito de uso de software, pelo processo nº E-18/001.511/2009, de cujo objeto foi adjudicado à firma ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA para o único lote com o valor total contratado de R$ 20.480,00 (vinte mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 889653"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "889461": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/2932009. PARTES: FUNARJ e Mauro do Nascimento dos Santos. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo teatral “Viagem à Baia dos Reis”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.235/2009.\r\n\r\nId: 889461. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889921": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/2972009. PARTES: FUNARJ e Meires Garcia do Nascimento. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo de dança “A viagem Encantada”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.970/2009.\r\n\r\nId: 889921. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889922": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/256/2009. PARTES: FUNARJ Antônio Carlos Bernardes. OBJETO: A partir de 28 de novembro de 2009, ficam alterados os valores dos ingressos para os espetáculos “Mamãe, Como eu Nasci?” e “O Levitador Interplanetário Xereta Orbital”, ambos em cartaz no Teatro da CCLA. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.813/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 14.12.2009.\r\n\r\nId: 889922. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "889834": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/2157/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Inconox Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objetivo a contratação dos serviços de empresa especializada para o fornecimento e instalações de equipamentos para as instalações do Restaurante Popular de Volta Redonda e Resende.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.12.2009\r\n\r\nVALOR: R$ 2.258.800,00 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil e oitocentos reais)\r\n\r\nId: 889834"
                        ],
                        "889835": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 074/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a COACA-CENTRO DE ORIENTAÇÃO E APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ.\r\n\r\nDATA: 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Proteção das famílias com uso indevido de álcool e outras drogas, através de dois serviços de internação eletiva para dependentes na 3ª Clínica Popular em Barra Mansa.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 12 (doze) meses, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.619.120,00 (dois milhões, seiscentos e dezenove mil cento e vinte reais)\r\n\r\nPT: 3201.10.303.0255.2106 ND: 3390.39 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.881/2008\r\n\r\nId: 889835"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "889771": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Contrato nº 010/2008. PARTES: Fundação Leão XIII e a Empresa Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. OBJETO: Retificação das Cláusulas Primeira e Sexta do Contrato nº 010/2008 - Da Cláusula Primeira: retira-se 01 (um) veículo tipo sedan, motor 2.0 marca GM, modelo ASTRA e acrescenta-se um veículo modelo KOMBI ou similar, motor 1.4 marca Wolkswagen. Da Cláusula Sexta: redução do valor, passando este a ser de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) mensais. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2009. PRAZO: o prazo da vigência será de 07 (sete) meses contados a partir da sua assinatura. FUNDAMENTO: Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-23/200645/2008. \r\n\r\nId: 889771. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889815": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2009. PARTES: Fundação Leão XIII e a firma Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. OBJETO: Prestação de serviço de locação de aparelhos de ar condicionado, conforme discriminado na requisição nº 214/2009/DM. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 08.12.2009. VALOR: R$ 7.806,48 (sete mil oitocentos e seis reais e quarenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2009NE01455. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/202152/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2009. PARTES: Fundação Leão XIII e a firma Dady Ilha Soluções Integradas Ltda-Me. OBJETO: Locação de equipamentos de multifuncionais com manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e treinamento de pessoal, inclusive com fornecimento de material de consumo, excetuando-se o fornecimento de papel. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses sem interrupção, cabendo a possibilidade de prorrogação na forma da Lei vigente. DATA DA ASSINATURA: 11.12.2009. VALOR: R$ 4.368,00 (quatro mil trezentos e sessenta e oito reais). NOTA DE EMPENHO: 2009NE01493. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/201704/2009. \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2009. PARTES: Fundação Leão XIII e a firma Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25% de prestação de serviços de locação de ar condicionado. PRAZO: 20 (vinte) meses contados a partir de 04.12.2009 a 03.08.2011, conforme requisição nº 123/2009/DM. VALOR: 4.731,20 (quatro mil setecentos e trinta e um reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 03.12.2009. NOTA DE EMPENHO: 2009NE01423. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso IV, c/c o art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8666/1993. PROCESSO Nº E-23/202154/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2009. PARTES: Fundação Leão XIII e a firma Centro Oftalmológico de Botafogo Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo de prestação de serviço de exames e cirurgias oftalmológicas com fornecimento de lente intra-ocular e óculos. PRAZO: 06 (seis) meses contados a partir do término do contrato. DATA DA ASSINATURA: 07.12.2009. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200208/2009. \r\n\r\nId: 889815. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "890505": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 28/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e Dream Factory Comunicação e Eventos Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Patrocínio do evento denominado Rock in Rio, que se realizará nas cidades de Lisboa e Madri.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.872.500,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), correspondentes, nesta data, a €2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil euros).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08 (oito) meses contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/1016/2009.\r\n\r\nId: 890505"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "889753": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10478/2009 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado da Profª VERA LIGIA VIEIRA MENDES SOVIERO, matr. nº 33392-2, no período de 19/02/2010 a 31/12/2010, para realizar pós-doutorado em Ciências Biológicas, na Universidade de Brasília, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10481/2009 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado da Profª ELISABETH RITTER, matr. nº 33853-3, no período de 18/02/2010 a 17/05/2010, para realizar pós-doutorado em Engenharia Civil, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sem ônus adicional para a UERJ e com ônus para a CAPES.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10417/2009 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado da Profª CARMEM LÚCIA PEREIRA PRAXEDES, matr. nº 32485-5, no período de 15/03/2010 a 27/02/2011, para realizar pós-doutorado em Lingüística, na Pontifícia Universidade de São Paulo, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11625/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora MARIA LUIZA DE AMORIM HEILBORN, matr. nº 30891-6, Professor Adjunto, no período de 15/12/2009 a 22/12/2009, para participar da Discusión y Socialización de los primeiros resultados de la sección colombiana de dicho proyecto, na Universidad Nacional de Colômbia, na Colombia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11579/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora VERA LÚCIA DE ALBUQUERQUE SANT'ANNA, matr. nº 5547-5, Professor Adjunto, no período de 15/03/2009 a 11/04/2009, para atuar como professor convidado na Université de Provence e no IUFM Marseille - Aix, na cidade de Marseille, França.\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10869/2008 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora ANDRÉIA CECÍLIA MORAES MOURÃO, Agente Universitário/Digitador, matr. nº 30797-5, com carga horária de 30 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades no CETEP/Macaé, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº40893/2007.\r\n\r\nId: 889753. A faturar por empenho"
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                        "889906": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora Elisabeth Ritter, matrícula n° 33.853-3, responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Laboratório de Engenharia Sanitária - LES/FEN (Cód. 802101000009), a partir de 18/12/2009 (MM 058/CUOP/2009).\r\n\r\nId: 889906. A faturar por empenho"
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                        "889754": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nACIR CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nOnde se lê: Port. nº 2677/2009\r\n\r\nLeia-se: Port. nº 2680/2009\r\n\r\nLUCAS NEVES DE ANDRADE LEMES\r\n\r\nOnde se lê: Port. nº 2678/2009\r\n\r\nLeia-se: Port. nº 2681/2009\r\n\r\nId: 889754. A faturar por empenho"
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                        "889764": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 016.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11722/2009 - Triênios concedidos ou revisados - mês de referência dezembro de 2009, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n3.154-2\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n02/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.170-8\r\n\r\nFátima Regina Costa Machado\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n14/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.178-1\r\n\r\nLucimar Oliveira da Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n14/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.183-1\r\n\r\nRegina Célia Lira da Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n14/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.194-8\r\n\r\nCid Carrico Brandão Junior\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n14/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.199-7\r\n\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n14/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.207-8\r\n\r\nSilvia Maria Gago da Costa\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n14/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.213-6\r\n\r\nSergio Lucio Vianna Rodrigues\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n14/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.358-9\r\n\r\nAna Maria Delduque Vieira Machado\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n4.901-5\r\n\r\nWilson Gomes Dias\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n03/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n4.923-9\r\n\r\nDaniel Santos Lima\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n03/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n5.271-2\r\n\r\nJosé Cunha Alves\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n5.913-9\r\n\r\nWanderley da Cruz Amaral\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n5.917-0\r\n\r\nMarilze Lameirinha de Lima\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n5.918-8\r\n\r\nAlba Valéria Ribeiro Pinto\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n5.923-8\r\n\r\nNelcir Rodrigues de Moraes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n5.924-6\r\n\r\nCarjan Jorge Camilo de Freitas\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n5.925-3\r\n\r\nWania Lourdes de Lima Rabello\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n5.935-2\r\n\r\nEliane Felinto de Andrade\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n5.937-8\r\n\r\nPatrícia Regina de Oliveira Nascimento\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n5.939-4\r\n\r\nLamartine Boechat Rangel\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n5.942-8\r\n\r\nJoão Carlos S. do Nascimento\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n5.944-4\r\n\r\nCarmen Lucia T. D. Albuquerque\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n5.953-5\r\n\r\nCarlos Alberto Braga da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n6.698-5\r\n\r\nSilvia Dias Pereira\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n6.725-6\r\n\r\nDemir Chagas\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n6.729-8\r\n\r\nJulio Cesar Martins da Silva\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n7.372-6\r\n\r\nVera Regina Sampaio Penna\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n7.786-7\r\n\r\nAntonio Tadeu dos Reis\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n25.001-9\r\n\r\nSonia Regina de Oliveira e Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n29/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n25.834-3\r\n\r\nErnani Luiz Miranda Braga\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n25.837-6\r\n\r\nRicardo Jorge Marques\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.554-6\r\n\r\nCélia Maria de Souza Sanches Vieira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.558-7\r\n\r\nUbirajara Campos da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.562-9\r\n\r\nJorge Charret de Lima\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.563-7\r\n\r\nMárcia Suzano Duarte\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.567-8\r\n\r\nDenise da Costa Lisboa\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.687-4\r\n\r\nJordan Amoglia Fidelis\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.773-2\r\n\r\nDenise Cyrillo da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.931-6\r\n\r\nAlexandre Pessanha Telles\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.934-0\r\n\r\nPaulo Cesar Nogueira\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.941-5\r\n\r\nGilda Maria da Silva Alexandre\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.947-2\r\n\r\nJoana Lucia Gil\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.951-4\r\n\r\nSergio da Cunha\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.147-3\r\n\r\nOdivaldo Antonio Campos Motta\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.337-0\r\n\r\nIdelma Anelita Basílio Gomes\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.338-8\r\n\r\nEva da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.340-4\r\n\r\nRegina Ferreira do Nascimento\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.341-2\r\n\r\nSandra Márcia Alves Medeiros\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.342-0\r\n\r\nEdenilze Dias Pereira\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.343-8\r\n\r\nSolange Velloso da Cruz\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.344-6\r\n\r\nMaria da Paz Costa Matos\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.346-1\r\n\r\nWaldecy Rodrigues de Souza\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.347-9\r\n\r\nSizane Anderson Santana da Costa\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.349-5\r\n\r\nLucinda Maria Santiago de Souza Santos\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.350-3\r\n\r\nCleia Galante Mendonça\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.391-7\r\n\r\nEvertom Luppo Freitas\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n02/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.399-0\r\n\r\nMauro José As Rego Costa\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.405-5\r\n\r\nAna Maria de Souza Santos\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.412-1\r\n\r\nÂngela Josefina Donato Oliva\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n20/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.415-4\r\n\r\nSonia Alberti\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n20/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.416-2\r\n\r\nLuiz Felipe Baeta Neves Flores\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n20/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.672-0\r\n\r\nLuis Cesar Souza de Queiroz\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.772-8\r\n\r\nSylvio Carlos Montenegro Branco\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.926-0\r\n\r\nWagner Lopes da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.045-8\r\n\r\nNeusa Cardim da Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.062-3\r\n\r\nGlaucia Araripe de Paula Fonseca\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.063-1\r\n\r\nMaria Gorete da Cruz\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.147-2\r\n\r\nJoão Borloth Chiesa\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n02/05/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.486-4\r\n\r\nWallace Magalhães Antunes\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.487-2\r\n\r\nNelza Elisabete Barufatti\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.491-4\r\n\r\nAlfredo de Souza Bomfim\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.496-3\r\n\r\nMaria Ribeiro da Silva\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.498-9\r\n\r\nMarlene Alves dos Santos\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.499-7\r\n\r\nLeila Braga Netto dos Santos\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.502-8\r\n\r\nClaudia de Oliveira Barbosa da Costa\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.503-6\r\n\r\nCarmen Maria Raymundo\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.504-4\r\n\r\nMaria Helena Costa Couto\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.507-7\r\n\r\nMaria de Lourdes A. da Luz\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.510-1\r\n\r\nMaria Regina Tavares Filgueiras\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.532-5\r\n\r\nMarcelo Rios Lopes\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.536-6\r\n\r\nMarcelo Medeiros Carneiro\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.540-8\r\n\r\nDaniel Brasil Floriano\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.558-0\r\n\r\nMarcelo Cerqueira Fragoso\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.560-6\r\n\r\nPatrícia Seefelder de Assis\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.562-2\r\n\r\nAna Beatriz de Queiroz Franco\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.563-0\r\n\r\nChristiane de Araujo Goes Ferretti\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.575-4\r\n\r\nRoberto da Fonseca Rutz\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.576-2\r\n\r\nCélia Maria Seabra\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.577-0\r\n\r\nLívia Maria de Carvalho\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.581-2\r\n\r\nMarcelo da Silva Florentino\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.584-6\r\n\r\nMario João Junior\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.586-1\r\n\r\nWagner Vianna Bretas\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.588-7\r\n\r\nLuiz Claudio Oliveira Trajano\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.589-5\r\n\r\nMarcelo Cordeiro Marques\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.590-3\r\n\r\nSergio Carvalho de Barros\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.596-0\r\n\r\nAndre Soares Monat\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.678-6\r\n\r\nEduardo de Araujo\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.109-1\r\n\r\nAntonio Merendaz do Carmo Neto\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.119-0\r\n\r\nAdriana Vasconcelos de Azevedo\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.212-3\r\n\r\nJairo de Oliveira Santana\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.383-2\r\n\r\nJoyce do Valle da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.478-0\r\n\r\nAntonio Marinho Junior\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.666-0\r\n\r\nMaria do Carmo Barbosa da Rocha\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n20/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.712-2\r\n\r\nJorge Maximo de Souza\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.749-4\r\n\r\nAna Luiza Liberato Caldas\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.848-4\r\n\r\nOdaleia Barbosa de Aguiar\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n26/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.909-4\r\n\r\nSoraia da Silva Pereira\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.933-4\r\n\r\nMirian Marques de Almeida\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.934-2\r\n\r\nAntonio Claudio Brasil Gonçalves\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.943-3\r\n\r\nMaria Helena de Jesus Bernardo\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.960-7\r\n\r\nDaniela Maria Cunha de Hollanda\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.961-5\r\n\r\nMarco Antonio Santos Pinheiro\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.983-9\r\n\r\nJuraci Liro Proença\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n33.009-2\r\n\r\nGuilherme Silva da Cunha Lima\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n20/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n33.011-8\r\n\r\nMarli da Luz\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n33.122-32\r\n\r\nTalires Pimenta da Chaga\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n33.166-0\r\n\r\nPaulo Mario Fernandes de Oliveira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n33.437-5\r\n\r\nRenato Martins Pomponet\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n21/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n33.590-1\r\n\r\nCarlos Frederico Estrada Alves\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n33.630-5\r\n\r\nSergio José Pereira\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n33.755-0\r\n\r\nMaria das Graças de Luna Gomes\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n33.873-1\r\n\r\nNewron Galvão de Campos Leite\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n33.882-2\r\n\r\nAlberio Franco de SÁ Santoro\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n02/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n33.921-8\r\n\r\nGlaucia Campos Guimarães\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n33.966-3\r\n\r\nNorberto Mangiavacchi\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.022-4\r\n\r\nAdriana Cristina Rodrigues Dangeles\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n22/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.101-6\r\n\r\nMaria Aparecida de Araújo\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n09/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.114-9\r\n\r\nMaria Luiza Fatorelli\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n09/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.251-9\r\n\r\nAlbanita Viana de Oliveira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.428-3\r\n\r\nLucy Carlinda da Rocha de Niemeyer\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n28/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.429-1\r\n\r\nGerson Lachtermacher\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n28/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.431-7\r\n\r\nSuely Carvalho Pizeta\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n28/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.432-5\r\n\r\nPaulo Henrique Soto Costa\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n28/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.473-9\r\n\r\nAlex Lins de Araújo\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.524-9\r\n\r\nRoberto Correa dos Santos\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.541-3\r\n\r\nAlexandre Jamel\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.676-7\r\n\r\nPaulo Sergio de Amaral\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.686-6\r\n\r\nMarina Rosa Ana Augusto\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n35.016-5\r\n\r\nCarla Chueri Machado\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n01/02/2009\r\n\r\nId: 889764. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889755": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nTermo de Encerramento de Contrato nº 2316/2009 - LUIZ CARLOS SILVA VENTURA - Torno sem efeito o presente termo, publicado no D.O. de 04/12/2009.\r\n\r\nId: 889755. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889757": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11654/2009 - MARTA ELISABETE GONÇALVES, matr. nº 31052-4 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 13/06/88 a 04/12/91 e de 01/10/92 a 22/02/94, totalizando 1.474 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11593/2009 - ELISABETH ROSE COSTA MARTINS, matr. nº 7202-5 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 05/09/78 a 28/10/78, totalizando 54 dias de exercício e ao IASERJ, no período de 22/03/79 a 26/06/80, totalizando 463 dias de exercício.\r\n\r\nId: 889757. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889756": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2009 \r\n\r\nPort. nº 072/2009 - MÁRCIA MONTEIRO MACHADO GONÇALVES, matr. nº 35056-1 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 9699/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 212/2006 - ANA MARIA LOPEZ CALVO DE FEIJOO, matr. nº 34697-3 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 9694/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 464/2008 - ANA MARIA MEDEIROS DA COSTA, matr. nº 34972-0 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 9693/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 006/2005 - ROSÂNGELA CAETANO, matr. nº 34564-5 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 10038/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 070/2009 - FLAVIA VENÂNCIO SILVA, matr. nº 34743-5 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 10041/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 210/2006 - DANIELE MAIA BILA, matr. nº 34696-5 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 10229/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 273/98 - MARILDA ROSADO DE SÁ RIBEIRO, matr. nº 33104-1 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 9237/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 122/2007 - DENISE ESPÍRITO SANTO DA SILVA, matr. nº 34758-3 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 9239/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 102/2006 - LEILA MARIA BRASIL DANZIGER, matr. nº 34671-8 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 9240/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 362/2009 - ESTRELLA DALVA BENAION BOHADANA, matr. nº 35109-8 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 10033/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 220/2006 - REGINA CÉLIA DE PAULA, matr. nº 34699-9 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 9243/2009, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 042/2007 - FÁBIO MÁRIO IÓRIO, matr. nº 34726-0 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 9454/2009, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 142/97 - PAULO ROBERTO FALCÃO LEAL, matr. nº 32705-6 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 9245/2009, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 231/2006 - RODRIGO GUERON, matr. nº 34704-7 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 9244/2009, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 096/2006 - MARCELO GUSTAVO LIMA DE CAMPOS, matr. nº 34649-4 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 9241/2009, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 036/2007 - LUIZ FELIPE FERREIRA, matr. nº 34724-5 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 9236/2009, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 613/2003 - PAULO HENRIQUE SOTO COSTA, matr. nº 34432-5 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 10040/2009, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 691/99 - EDUARDO JOSÉ VERAS LOURENÇO, matr. nº 33658-6 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 9453/2009, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 363/2009 - SERGIO SKLAR, matr. nº 35110-6 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 10034/2009, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais a contar de 04/01/2010. \r\n\r\nId: 889756. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889908": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/12/2009\r\n\r\nINDICA o servidor REVAIR BAPTISTA DA SILVA, matrícula n° 26.592-6, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo HUPE e localizados no Serviço de Manutenção - SMANUT, a partir de 24/11/2009. (MM 1093/GDG/2009).\r\n\r\nId: 889908. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889965": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE. 15.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.592/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 44/2009, referente à despesa com aquisição de artigos para escritório para atender as necessidades da UENF cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 12.449,00 (doze mil quatrocentos e quarenta e nove reais), à empresa ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.314/2005 - MARCELO DA PAIXAO AZEREDO, matrícula nº 10428-1. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 01/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.373/2003 - MARCOS BARBOSA DO ESPIRITO SANTO, matrícula nº 10179-0. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 40% a partir de 21/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.698/2004 - MARIA JOSE BARRETO DE ALMEIDA MIRANDA, matrícula nº 10426-5. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 01/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.317/2003 - MARILIA HENRIQUES RODRIGUES, matrícula nº 10115-4. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 30% a partir de 23/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.436/2004 - VALDEMIR MEDEIROS DA SILVA, matrícula nº 10434-9. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 15% a partir de 01/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.021/2004 - AGENOR LOBATO GAIA, matrícula nº 10139-4. CONCEDO o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 25/12/2008.\r\n\r\nId: 889965. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889986": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.120/2009 - REVOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 46/2009, referente à prestação de serviços: conservação de bem imóvel (piscina) para atender a Prefeitura da UENF, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 889986. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889920": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/60123/2009 - Tendo em vista o que consta nos autos do procedimento administrativo nº E-26/60123/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), em favor da empresa J.H. SATURNO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E DE LIMPEZA LTDA, referente à aquisição de equipamentos para informática no exercício de 2008. \r\n\r\nId: 889920. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889601": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/33.468/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, no valor de R$ 64.831,30 (sessenta e quatro mil oitocentos e trinta um reais e trinta centavos) , com fulcro no inciso II do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 889601. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "889962": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.007 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PRA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar MARCELO PRADO SUCENA, Engenheiro, matrícula nº 03007134, para exercer a função de Coordenador responsável pelo acompanhamento das atividades previstas na Cláusula Terceira do Protocolo de Intenções celebrado entre a Secretaria de Estado de Transportes, e o Comando do Exército, por meio do Instituto Militar de Engenharia - IME, com a finalidade de estabelecer e regular programas de cooperação técnico- científica e de formação de recursos humanos entre a SETRANS e o IME, objeto do processo nº E-10/724/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 889962"
                    ],
                    "889740": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 10/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nPAULO MARQUES RIBEIRO\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nMatrícula nº 930.895-8\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nMatrícula nº 930.894-1\r\n\r\nId: 889740"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "890005": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/130.747/08, E-10/132.147/08, E-10/132.419/08, E-10/132.420/08, E-10/132.421/08, E-10/132.422/08, E-10/132.423/08, E-10/132.424/08, E-10/132.425/08, E-10/132.426/08, E-10/132.427/08, E-10/132.428/08, E-10/132.430/08, E-10/132.431/08, E-10/132.432/08, E-10/132.433/08, E-10/132.434/08, E-10/132.435/08, E-10/132.436/08, E-10/132.437/08, E-10/132.438/08, E-10/132.453/08, E-10/132.454/08, E-10/132.455/08, E-10/132.456/08, E-10/132.462/08, E-10/132.463/08, E-10/132.464/08, E-10/132.465/08, E-10/132.466/08, E-10/132.467/08, E-10/132.470/08, E-10/132.471/08, E-10/132.472/08, E-10/132.473/08, E-10/132.474/08, E-10/132.475/08, E-10/132.476/08, E-10/132.477/08, E-10/132.478/08, E-10/132.479/08, E-10/132.480/08, E-10/133.260/08, E-10/133.261/08, E-10/133.262/08, E-10/133.264/08, E-10/133.265/08, E-10/133.266/08, E-10/133.269/08, E-10/133.270/08, E-10/133.275/08, E-10/133.276/08, E-10/133.277/08, E-10/133.278/08, E-10/133.281/08, E-10/133.283/08- Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nId: 890005. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889917": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/143.373/2009 - INDEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/143.375/2009 - INDEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 889917. A faturar por empenho"
                        ],
                        "890334": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/142.230/2009 - DEFIRO, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 890334. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "889627": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/07/2009\r\n\r\n*Processo nº E-07/000.013/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de CIA. DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada Lei.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2009.\r\n\r\nId: 889627"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "889934": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 86 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS DE CONSUMO DO ALMOXARIFADO DO INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 41628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão de Inventário de Bens de Consumo do Almoxarifado do INEA.\r\n\r\nArt. 2º- Designar CLAUDETE NASCIMENTO DE SOUZA, Chefe do Serviço de Compras, matrícula nº 390.281-4, ALBERTO NUNES RODRIGUES, Técnico Administrativo, matrícula nº 2700169-2, JOSÉ CARLOS DE ASSIS MANSO, Técnico de Desenho, matrícula nº 2700944-8, EDÉSIO DE ANDRADE, Técnico de Planejamento, matrícula nº 360.712-4, JOÃO LUIS SANTOS MAIA, Assistente Administrativo, matrícula nº 2700634-5, RAFAEL ZEITONE, Agente de Trabalho de Engenharia, matrícula nº 360.746-2, MARTINHO FERREIRA PEDRO FILHO, Assistente Administrativo, matrícula nº 2701075-0, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Inventário de Bens de Consumo do Almoxarifado do INEA, situado à Rua Fonseca Teles nº 121, 6º andar, sala 624, São Cristóvão com vistas à Avaliação Baixa Contábil dos bens de Consumo do INEA.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 889934. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "889514": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\n*Processo nº E-02/300.361/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, tendo como embasamento legal o supracitado diploma legal, no valor de R$ 1.540,00 (hum mil quinhentos e quarenta reais), referente à contratação de curso básico de Excel para os empregados, nos termos da AUTORIZAÇÃO do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.12.2009.\r\n\r\nId: 889514. A faturar por empenho"
                        ],
                        "890044": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 17/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 010 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1°\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\n- AROLDO LOPES DA SILVA FILHO, matr. 136-2 - Presidente\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n- HAROLDO LOPES DA SILVA FILHO, matr 136-2 - Presidente\r\n\r\nId: 890044. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "889655": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.511/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão de fls. 87 a 91, relativa ao Pregão Eletrônico n° 031/2009, Banco do Brasil n° 283077. HOMOLOGO o presente certame, para a cessão de direito de uso de software, adjudicando à firma ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, para o único lote, com o valor total contratado de R$ 20.480,00 (vinte mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 889655"
                    ],
                    "889993": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 11/12/2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores Reynaldo José de Mello - matr. 949.417-0, Aristoteles Batista - matr. 292.821-6 e Luiz Claudio Ribeiro de Freitas - matr. 944.229-4, coordenado pelo primeiro servidor indicado, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 209006/2009. Processo nº E-18/001.351/2009.\r\n\r\nId: 889993"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "889429": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nWALDENY GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-18/401.230/2009\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-18/401.330/2009\r\n\r\nId: 889429. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "889833": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/2157/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 024/2009 - no valor de R$ 2.258.800,00 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil e oitocentos reais), em favor da empresa INCONOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, referente a contratação dos serviços de empresa especializada para o fornecimento e instalações de equipamentos para as instalações do Restaurante Popular de Volta Redonda e Resende.\r\n\r\nProcesso nº E-23/2172/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 025/2009 - no valor de R$ 2.485.600,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais), em favor da empresa DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, referente a contratação dos serviços de empresa especializada para fornecimento de alimentação, café da manhã e almoço, do Programa Restaurante Popular, através da unidade designada Restaurante Popular de Volta Redonda, situado na Rua Aristóclides Ribeiro, 51 - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-23/2173/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 026/2009 - no valor de R$ 1.635.920,00 (um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil novecentos e vinte reais), em favor da empresa NUTRI & SAÚDE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, referente a contratação dos serviços de empresa especializada para fornecimento de alimentação, café da manhã e almoço, do Programa Restaurante Popular, através da Unidade designada Restaurante Popular de Resende - sito à Praça Oliveira Botelho, 160 - Resende - RJ.\r\n\r\nId: 889833"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "889826": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\n*Processo nº E-23/200192/2009 - RATIFICO o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 16.11.2009 da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da CEDAE - CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.11.2009.\r\n\r\nId: 889826. A faturar por empenho"
                        ],
                        "889819": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\n*Processo nº E-23/200192/2009 - Ratifico o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 04.12.2009 da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicações Ltda, no valor de R$ 9.272,27 (nove mil duzentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.12.2009.\r\n\r\nId: 889819. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "889902": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 021/2009.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 889902"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "890026": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.743 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA MINUTAS-PADRÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS, COM ÁREAS ABAIXO E ACIMA DE 250 M2, PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº E-14/24344/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais de entidades da Administração Pública Estadual; e\r\n\r\n- que as Minutas-Padrão não eximem os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do Decreto nº 40.500/2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Minutas-Padrão anexas à presente Resolução, relativas às Escrituras Públicas de Doação de Imóveis, com áreas abaixo e acima de 250 m2, pertencentes à Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às cláusulas constantes destas minutas-padrão deverão ser formalmente encaminhadas à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\n\r\nArt. 3º - Remetam-se cópias às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, na forma abaixo:\r\n\r\nSaibam quantos estas virem que, no ano de _______________ (____), aos ________________ dias do mês de ___________________, nesta cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, neste Cartório do ____ Ofício de Notas, Tabelião ____________________, perante mim, ______________________, compareceram partes entre si justas e contratadas, de um lado como Outorgante Doador, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, com sua Capital nesta cidade, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de __________________________, Sr. _________________, com endereço profissional nesta cidade, na _______________________________, doravante denominado OUTORGANTE; e, de outro lado, como Outorgado Donatário, ______________________________, brasileiro, __________, ______________, portador da cédula de identidade nº. _____________, expedida pelo __________, inscrito no CPF/MF sob o nº. _______________, residente e domiciliado na ______________________, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado OUTORGADO. Os presentes foram reconhecidos como sendo os próprios, conforme documentação acima apresentada, sendo que da presente escritura será enviada nota ao competente distribuidor, no prazo legal. Assim, falando cada um dos contratantes por sua vez, uniforme e sucessivamente, me foi dito o seguinte: 1. O OUTORGANTE é proprietário e legítimo possuidor do seguinte imóvel, doravante denominado IMÓVEL: ___________________________________, imóvel este perfeitamente descrito e caracterizado na matrícula nº _________ do ___º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de __________________; 2. O IMÓVEL foi adquirido pelo OUTORGANTE por força de ____________________________, devidamente registrado sob o n. R-___ na aludida matrícula n. ________do ___° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de ______________________; 3. O IMÓVEL se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames; 4. Constitui pressuposto do presente negócio jurídico encontrar-se o OUTORGADO nas situações que legitimam a doação de imóveis públicos estaduais, nos termos do disposto no artigo 68, § 5º, e no artigo 233, § 2º, ambos da Constituição Estadual, bem como na Lei Complementar Estadual n. 131, de 06 de novembro de 2009; 5. Em observância aos precitados dispositivos legais, o OUTORGADO declara não perceber renda familiar mensal superior ao equivalente a 05 (cinco) salários mínimos nacionais; não ser concessionário de direito real de uso, superficiário ou possuidor de outro imóvel, nem tampouco, ele ou algum membro de seu núcleo familiar, proprietário de outro imóvel, urbano ou rural; afirma ainda não explorar atividade econômica além daquela já eventualmente explorada no IMÓVEL, nem participar, direta ou indiretamente, de qualquer outra sociedade com fins lucrativos; e declara, finalmente, que o IMÓVEL já era objeto de ocupação irregular havia mais de um ano antes da data de 30 de junho de 2009, e que se encontra ocupado há mais de um ano, por ele ou por sua família; 6. O OUTORGANTE, por sua vez, declara haver procedido à avaliação do valor do IMÓVEL, avaliação essa constante de fls. _____ do processo administrativo no. E-____________/___, e que apurou para o referido bem o valor de R$ _______________ (_______________________________), bem como estar devida e previamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a promover a presente alienação gratuita, nos termos do despacho de fls. _____ do processo administrativo n. E-_________________/____, incluindo-se a doação ora celebrada em programa de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvido por ele, OUTORGANTE, ou por terceiros, com ele conveniados; 7. O OUTORGANTE e o OUTORGADO, fundados nos pressupostos acima expostos, concordam em firmar a presente escritura pública de doação, sob condição resolutiva, na conformidade das seguintes disposições: 7.1. O OUTORGANTE, louvado na legitimidade de sua titulação, doa ao OUTORGADO, que por seu turno o aceita, sem qualquer ressalva, o IMÓVEL, transferindo-lhe, o primeiro ao segundo, todo domínio, posse, direito e ação sobre o mesmo, sem responder, entretanto, pela evicção de direito; 7.2. Fica o OUTORGADO, neste ato, imitido na posse do IMÓVEL, por bem desta e da cláusula “constituti”, assumindo responsabilidade pessoal, direta e exclusiva pelo pagamento de todo e quaisquer ônus, encargos ou tributos incidentes sobre o mesmo; 7.3. O OUTORGADO fica impedido de, por ato inter vivos, alienar o IMÓVEL a terceiros, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da presente data, revertendo o IMÓVEL ao patrimônio do OUTORGANTE na hipótese do OUTORGADO falecer, sem deixar herdeiros, no curso do prazo qüinqüenal aqui referido; 7.4. Como condição de eficácia do presente negócio jurídico, obriga-se o OUTORGADO: (a) a fazer uso do IMÓVEL compatível com as necessidades de preservação dos ecossistemas naturais e dos recursos naturais; e (b) a proceder à regularização jurídica e fiscal das atividades econômicas eventualmente desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, por si ou por seus familiares, no IMÓVEL; 7.5. Caso o OUTORGADO descumpra as obrigações estipuladas em (a) e (b) do item, 7.4, supra, esta doação desconstituir-se-á, de pleno direito, hipótese em que o OUTORGADO perderá em favor do OUTORGANTE todas as acessões e benfeitorias introduzidas no IMÓVEL; 7.6. Caberá ao OUTORGADO promover o registro da presente escritura junto ao Cartório do Registro de Imóveis competente, competindo-lhe, ademais, adotar as providências necessárias junto ao ente público competente visando a dotar o IMÓVEL de inscrição imobiliária própria, de modo a permitir o lançamento do imposto territorial e/ou predial, conforme o caso. 7.7. Sem prejuízo do disposto no item 7.6, supra, poderá o OUTORGANTE, a seu livre talante, promover as medidas ali previstas, se assim lhe convier. 7.8. Fica eleito o foro de situação do IMÓVEL para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente negócio jurídico; 8. Pelos contratantes me foi dito que aceitam esta escritura, tal como se encontra redigida, em todas as suas cláusulas e condições, obrigando-se a fazê-la sempre firme e válida entre si e sucessores, a qualquer título; 9. O OUTORGANTE providenciará a publicação do extrato do presente instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - parte I, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta data; 10. O OUTORGANTE, no 5o (quinto) dia seguinte ao da assinatura da presente, providenciará o encaminhamento de uma cópia deste instrumento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à unidade de Contabilidade Analítica da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação; 11. Foram apresentadas as certidões _______________________________________; 12. Não foi apresentada a certidão de quitação condominial visto que o IMÓVEL constitui propriedade não regida pela Lei federal nº 4.591/64; 13. Deixou-se de apresentar a guia de pagamento do imposto de transmissão causa mortis e por doação (ITD), em virtude da isenção prevista nos incisos X e XI do artigo 3º da Lei estadual n. 1.427/89, com a redação que lhes foi dada pela Lei estadual n. 5.440/2009. ASSIM acordes, me pediram este instrumento que, após ser lido em voz alta, aceitaram e assinaram, na presença das testemunhas abaixo assinadas e qualificadas, sendo que do mesmo será enviada nota ao competente distribuidor, no prazo da Lei. \r\n\r\nESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, na forma abaixo:\r\n\r\nSaibam quantos estas virem que, no ano de _______________ (____), aos ________________ dias do mês de ___________________, nesta cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, neste Cartório do ____ Ofício de Notas, Tabelião ____________________, perante mim, ______________________, compareceram partes entre si justas e contratadas, de um lado como Outorgante Doador, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, com sua Capital nesta cidade, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de __________________________, Sr. ____________________, com endereço profissional nesta cidade, na _______________________________, doravante denominado OUTORGANTE; e, de outro lado, como Outorgado Donatário, ______________________________, brasileiro, __________, ______________, portador da cédula de identidade nº. _____________, expedida pelo __________, inscrito no CPF/MF sob o nº. _______________, residente e domiciliado na _____________________, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado OUTORGADO. Os presentes foram reconhecidos como sendo os próprios, conforme documentação acima apresentada, sendo que da presente escritura será enviada nota ao competente distribuidor, no prazo legal. Assim, falando cada um dos contratantes por sua vez, uniforme e sucessivamente, me foi dito o seguinte: 1. O OUTORGANTE é proprietário e legítimo possuidor do seguinte imóvel, doravante denominado IMÓVEL: _______________________________, imóvel este perfeitamente descrito e caracterizado na matrícula nº _________ do ___º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de __________________; 2. O IMÓVEL foi adquirido pelo OUTORGANTE por força de ____________________________, devidamente registrado sob o n. R-___ na aludida matrícula n. ________do ___° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de ______________________; 3. O IMÓVEL se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames; 4. Constitui pressuposto do presente negócio jurídico encontrar-se o OUTORGADO nas situações que legitimam a doação de imóveis públicos estaduais, nos termos do disposto no artigo 68, § 5º, e no artigo 233, § 2º, ambos da Constituição Estadual, bem como na Lei Complementar Estadual n. 131, de 06 de novembro de 2009; 5. Em observância aos precitados dispositivos legais, o OUTORGADO declara não perceber renda familiar mensal superior ao equivalente a 05 (cinco) salários mínimos nacionais; não ser concessionário de direito real de uso, superficiário ou possuidor de outro imóvel, nem tampouco, ele ou algum membro de seu núcleo familiar, proprietário de outro imóvel, urbano ou rural; afirma ainda não explorar qualquer atividade econômica no IMÓVEL, dele fazendo uso exclusivamente residencial; e declara, finalmente, que o IMÓVEL já era objeto de ocupação irregular havia mais de um ano antes da data de 30 de junho de 2009, e que se encontra ocupado há mais de um ano, por ele ou por sua família; 6. O OUTORGANTE, por sua vez, declara haver procedido à avaliação do valor do IMÓVEL, avaliação essa constante de fls. _____ do processo administrativo no. E-____________/___, e que apurou para o referido bem o valor de R$ _______________ (_______________________________), bem como estar devida e previamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a promover a presente alienação gratuita, nos termos do despacho de fls. _____ do processo administrativo n. E-_________________/____, incluindo-se a doação ora celebrada em programa de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvido por ele, OUTORGANTE, ou por terceiros, com ele conveniados; 7. O OUTORGANTE e o OUTORGADO, fundados nos pressupostos acima expostos, concordam em firmar a presente escritura pública de doação, sob condição resolutiva, na conformidade das seguintes disposições: 7.1. O OUTORGANTE, louvado na legitimidade de sua titulação, doa ao OUTORGADO, que por seu turno o aceita, sem qualquer ressalva, o IMÓVEL, transferindo-lhe, o primeiro ao segundo, todo domínio, posse, direito e ação sobre o mesmo, sem responder, entretanto, pela evicção de direito; 7.2. Fica o OUTORGADO, neste ato, imitido na posse do IMÓVEL, por bem desta e da cláusula “constituti”, assumindo responsabilidade pessoal, direta e exclusiva pelo pagamento de todo e quaisquer ônus, encargos ou tributos incidentes sobre o mesmo; 7.3. O OUTORGADO fica impedido de, por ato inter vivos, alienar o IMÓVEL a terceiros, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da presente data, revertendo o IMÓVEL ao patrimônio do OUTORGANTE na hipótese do OUTORGADO falecer, sem deixar herdeiros, no curso do prazo qüinqüenal aqui referido; 7.4. Como condição de eficácia do presente negócio jurídico, obriga-se o OUTORGADO: (a) a fazer uso do IMÓVEL compatível com as necessidades de preservação dos ecossistemas naturais e dos recursos naturais; (b) a não dar ao IMÓVEL destinação diversa da residencial. 7.5. Caso o OUTORGADO descumpra as obrigações estipuladas em (a) e (b) do item, 7.4, supra, esta doação desconstituir-se-á, de pleno direito, hipótese em que o OUTORGADO perderá em favor do OUTORGANTE todas as acessões e benfeitorias introduzidas no IMÓVEL; 7.6. Caberá ao OUTORGADO promover o registro da presente escritura junto ao Cartório do Registro de Imóveis competente, competindo-lhe, ademais, adotar as providências necessárias junto ao ente público competente visando a dotar o IMÓVEL de inscrição imobiliária própria, de modo a permitir o lançamento do imposto territorial e/ou predial, conforme o caso. 7.7. Sem prejuízo do disposto no item 7.6, supra, poderá o OUTORGANTE, a seu livre talante, promover as medidas ali previstas, se assim lhe convier. 7.8. Fica eleito o foro de situação do IMÓVEL para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente negócio jurídico; 8. Pelos contratantes me foi dito que aceitam esta escritura, tal como se encontra redigida, em todas as suas cláusulas e condições, obrigando-se a fazê-la sempre firme e válida entre si e sucessores, a qualquer título; 9. O OUTORGANTE providenciará a publicação do extrato do presente instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - parte I, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta data; 10. O OUTORGANTE, no 5o (quinto) dia seguinte ao da assinatura da presente, providenciará o encaminhamento de uma cópia deste instrumento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à unidade de Contabilidade Analítica da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação; 11. Foram apresentadas as certidões _____________________________________; 12. Não foi apresentada a certidão de quitação condominial visto que o IMÓVEL constitui propriedade não regida pela Lei federal nº 4.591/64; 13. Deixou-se de apresentar a guia de pagamento do imposto de transmissão causa mortis e por doação (ITD), em virtude da isenção prevista nos incisos X e XI do artigo 3º da Lei estadual n. 1.427/89, com a redação que lhes foi dada pela Lei estadual n. 5.440/2009. ASSIM acordes, me pediram este instrumento que, após ser lido em voz alta, aceitaram e assinaram, na presença das testemunhas abaixo assinadas e qualificadas, sendo que do mesmo será enviada nota ao competente distribuidor, no prazo da Lei.\r\n\r\nId: 890026"
                    ],
                    "890006": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/006.044/2009 - APROVO a decisão de fls. 255, para determinar o afastamento da empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., na forma dos arts. 64 da Lei nº 8.666/93; 4º da Lei nº 10.520/02 e 10 do Decreto Estadual nº 31.863/2002, e em conformidade com o item 14.2.1 do Edital do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 17/2009, tornando sem efeito a homologação publicada no D.O. de 19.11.2009.\r\n\r\nId: 890006"
                    ],
                    "889450": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/25.964/2009 - ANDRÉ ROMERO, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 957.108-4. Fica desligado, a pedido, do estágio experimental no cargo de Técnico Superior de Procuradoria a contar de 11 de dezembro de 2009. \r\n\r\nId: 889450"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "889991": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE INSTUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/400.027/2009/2009.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa CLARABIA COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.238.464,00 (três milhões, duzentos e trinta e oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93 e suas alterações, Lei estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Paulo Roberto Pereira da Silva, matrícula 931.346-1.\r\n\r\nId: 889991"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "889996": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar na Avenida Presidente Vargas nº 817, 14º andar - Centro do Rio de Janeiro, a licitação na modalidade de Carta Convite abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/474776/2009 - C.C. 011/2009 \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de reforma e adaptação do posto de vistoria em Nilópolis, situado na Rua Pracinha Wallace Paes Leme nº 1.508- Nilópolis/RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 102.718,78 (cento e dois mil setecentos e dezoito reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 07.01.2010, às 14h:30min.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço Av. Presidente Vargas nº 817, sala 402, Centro, Rio de Janeiro/RJ, podendo, ser adquirida mediante a apresentação de carimbo de CNPJ, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores á data da entrega propostas. \r\n\r\nId: 889996. A faturar por empenho"
                            ],
                            "889948": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato IO nº 16/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº IO/0886/2004.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FACILITY SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, com fulcro no art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93 e alteração da denominação social da pessoa jurídica TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. para Facility Segurança Ltda., conforme 10ª Alteração Contratual realizada em 27/05/2009, devidamente registrada na JUCERJA sob o nº 00001952295. \r\n\r\nVALOR: R$ 426.585,72 (quatrocentos e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016. NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 20/12/2009 a 20/12/2010.\r\n\r\nDATA: 02/12/2009.\r\n\r\nId: 889948"
                            ],
                            "890443": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO comunica a remarcação da referida licitação, devido às alterações no Edital, cujo objeto trata de Contratação de Serviço de Telecomunicação de Conexão Ponto a Ponto com Transparência de Protocolo e Velocidade Igual ou Superior a 10 MBPS, Bidirecional, com Fornecimento de Quaisquer Equipamentos para Funciona mento do Link. \r\n\r\nNOVA DATA DA ABERTURA: 04/01/2010\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 11:00 horas\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes_e.com.br\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1069/2009\r\n\r\nId: 890443"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "889816": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 013/SEGOV/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de\r\n\r\nGoverno e a empresa Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores Ltda.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.249.940,00.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses a contar do Termo de Entrega e Recebimento dos veículos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos de serviço, utilitário e misto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.210/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2009.\r\n\r\nId: 889816"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "889874": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO Concorrência nº 002/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/450.209/09.\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna público que efetuou alterações no Edital da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA nº 002/2009, do tipo menor preço e regime de empreitada por preço unitário, cujo o objeto é a contratação dos serviços para reforma e recuperação do pavimento térreo do Edifício Estácio de Sá para permitir acessibilidade a pessoas portadoras de necessidades especiais, conforme abaixo:\r\n\r\nALTEROU os seguintes itens:\r\n\r\n1) - para incluir no item 1- Introdução ... licitação na modalidade Concorrência do tipo menor preço e regime de empreitada por preço unitário;\r\n\r\n2) - para incluir o item 12.7 - dispositivo estabelecendo que na execução do objeto contratual devem ser observadas as normas do DECRETO Nº 5.296, de 02.12.04 e a NBR 9050;\r\n\r\n3) - para anexar ao Edital - os desenhos de arquitetura e instalações do objeto da presente edital de licitação;\r\n\r\n4) - para substituir no item 21.3, as expressões “licitantes” e “Projeto Básico” por “licitante contratado” e “Projeto Executivo”, além de retirar a expressão “ da Planilha Orçamentária”;\r\n\r\n5) - para alterar a redação do item 10.2.10, substituindo a expressão “preço médio” por “o menor preço”;\r\n\r\n6) - para alterar a redação do item 15.7, substituindo a expressão “por eventuais serviços não previstos ou acréscimos...” pela expressão “para todos os itens contratados...”;\r\n\r\n7) - para excluir os itens 10.2.4; 10.2.5; 10.2.8; 10.2.9 e 15.7.1 do Edital;\r\n\r\n8) -para alterar a redação dos itens 10.1 e 11.1 substituindo as expressões “Planilha Orçamentária” e “Planilhas Orçamentárias” por Planilha de Preços;\r\n\r\n9) - para incluir o item 14.3.2 - quanto a emissão pela Contratada de relatório para cadastramento e efetivação das medições..., renumerando o anterior na sequência;\r\n\r\n10) - para incluir critério de reajuste de preços, conforme inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\n11) - para alterar o Anexo III do Edital, quanto as parcelas de maior relevância técnica;\r\n\r\n12)-compatibilizar com o item 15.6 do Edital o § 6º da Cláusula Nona da Minuta de Contrato;\r\n\r\n13) - incluir na Cláusula Nona da Minuta de Contrato o § 8º - critério de reajuste.\r\n\r\nPor oportuno, informa, ainda, que por determinação do TCE, fica adiada a licitação para o dia 19 de janeiro de 2010, às 11 horas, em sessão pública para entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de habilitação e “B” - Proposta der Preços, no mesmo local.\r\n\r\nO edital e seus anexos permanecerão disponíveis na Coordenação de licitação situada à Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8º andar, sala 805- Rio de Janeiro - RJ, mediante permuta de uma resma de papel A4. Cópia do edital também estará disponível para download no sítio da SEPLAG (www.planejamento.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 889874"
                        ],
                        "889310": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito Administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/600.325/09, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, de 18.07.75, faz saber o servidor NILTON DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.548-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel: 2333-1882, no horário de 10 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 faltas consecutivas, iniciadas em 07/12/2008, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 889310"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "890042": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 176/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Empresa Nova Montacon Projetos e Construções LTDA.; \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de elaboração de projeto e execução da adequação das caixas de proteção da subestação e de distribuição das salas do edifício situado na Rua Marquês de Paraná, nº 191 - Centro/ Niterói / RJ;\r\n\r\nPRAZO: 17/12/2009 a 16/01/2011, compreendendo 30 (trinta) dias para execução dos serviços e 12 (doze) meses de garantia de instalação;\r\n\r\nVALOR: R$ 14.695,00 (quatorze mil seiscentos e noventa e cinco reais), \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4490.39.18; \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0054.1.003; \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE01736; \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2009;\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 24, Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nPROC. Nº E-04/011.926/2009.\r\n\r\nId: 890042"
                        ],
                        "890001": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 04/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Leandro Machado Rocha.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 04/2009.\r\n\r\nPRAZO: 09/01/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003.679/2008.\r\n\r\nId: 890001"
                        ],
                        "889865": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO - IFE 07\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA ESPECIALIZADA DE FISCALIZAÇÃO IFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamento, TORNA NULO os Termos de Adesão, abaixo, publicados no D.O. de 09/11/2009. \r\n\r\nProtocolo ICMS nº 57/2009\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\n7.031/2009\r\n\r\n77.672.699\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\n7.021/2009\r\n\r\n82.091.440\r\n\r\nGLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\nProtocolo ICMS nº 58/2009\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\n7.032/2009\r\n\r\n77.672.699\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\n7.022/2009\r\n\r\n82.091.440\r\n\r\nGLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\nProtocolo ICMS nº 59/2009\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\n7.033/2009\r\n\r\n77.672.699\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\n7.023/2009\r\n\r\n82.091.440\r\n\r\nGLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\nProtocolo ICMS nº 60/2009\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\n7.034/2009\r\n\r\n77.672.699\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\n7.024/2009\r\n\r\n82.091.440\r\n\r\nGLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\nProtocolo ICMS nº 62/2009\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\n7.035/2009\r\n\r\n77.672.699\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\n7.025/2009\r\n\r\n82.091.440\r\n\r\nGLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\n04/09/2009\r\n\r\nId: 889865"
                        ],
                        "889475": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - IFE 12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Especializada de Fiscalização IFE 12 - Veículos e Material Viário, publica a empresa que assinou TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.316.306\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Motox Comércio Importação e Exportação de Motos Ltda\r\n\r\nCNPJ Nº: 07.335.328/0003-70\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2009\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.019.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Motox Comércio Importação e Exportação de Motos Ltda\r\n\r\nCNPJ Nº: 07.335.328/0001-08\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2009\r\n\r\nId: 889475"
                        ],
                        "889918": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE BARREIRAS FISCAIS - IFE 01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNotificamos o contribuinte, abaixo identificado, que foi indeferido o levantamento da perempção da impugnação protocolada em 29/04/2009, ficando o mesmo intimado a recolher, no prazo de cinco dias, o crédito tributário expresso em UFIR-RJ exposto no campo 8 do espelho do auto entranhado no processo em epígrafe. No prazo de 05 cinco dias a partir da data da ciência desta poderá ser apresentado recurso ao conselho de contribuintes, conforme art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75. Decorrido o prazo, sem manifestação, será emitida Nota de Débito para imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do crédito tributário.\r\n\r\nRazão Social: TELSA-LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUÍDOS E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.435244/0001-60\r\n\r\nEndereço: Rua do Mercúrio, nº 1450 - PARTE - PAVUNA - RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/235125/2009\r\n\r\nId: 889918"
                        ],
                        "889919": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE BARREIRAS FISCAIS - IFE 01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNotificamos o contribuinte, abaixo identificado, que foi indeferido o levantamento da perempção da impugnação protocolada em 03/09/2009, ficando o mesmo intimado a recolher, no prazo de cinco dias, o crédito tributário expresso em UFIR-RJ exposto no campo 8 do espelho do auto entranhado no processo em epígrafe. No prazo de 05 cinco dias a partir da data da ciência desta poderá ser apresentado recurso ao conselho de contribuintes, conforme art. 253 do Decreto-Lei nº 05/75. Decorrido o prazo, sem manifestação, será emitida Nota de Débito para imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do crédito tributário.\r\n\r\nRazão Social: Raphael Pinto Coelho Santos\r\n\r\nCNPJ: 05.954891/0001-39\r\n\r\nEndereço: Rua Inverno, nº 87 - LT A - Vila Paris - Contagem - MG\r\n\r\nProcesso nº E-04/041.261/2009\r\n\r\nId: 889919"
                        ],
                        "889474": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nIRF-64.02 - NORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da IRF-64.02 - Norte solicita o comparecimento de Solange Ferreira Garcia e José Garcia Neto ambos sócios da firma Via Colore Comércio de Roupas LTDA, inscrição nº 81.702.578, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação deste edital, na IRF-64.02 - Norte, Rua Maxwell nº 05 loja B - Vila Isabel, no horário das 9 às 17 horas, setor Cartório para tratar de assunto relativo ao processo nº E-04/608569/95.\r\n\r\nId: 889474"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "889037": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS\r\n\r\nEM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE E A DIRETORA DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INVESTE RIO, no uso de suas atribuições, tornam pública a abertura de inscrições e estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento 20 (vinte) vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Analista de Desenvolvimento, em conformidade com a autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro, a legislação pertinente e com o disposto neste Edital.\r\n\r\n1. O Concurso será regido pelo Edital nº 01/2009, de 15 de dezembro de 2009, disponível no site da FUNRIO, no endereço eletrônico www.funrio.org.br.\r\n\r\n2. Cargo: Analista de Desenvolvimento.\r\n\r\n2.1. Áreas de atuação: Administração, Análise de Sistemas, Biblioteconomia, Comunicação Social - Jornalismo, Contabilidade, Direito, Economia, Engenharia.\r\n\r\n3.Pré-requisitos: diploma ou certificado, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, de conclusão de curso de graduação de nível superior de acordo com a área de atuação e registro ou inscrição na entidade profissional competente.\r\n\r\n4. Vagas: Total de 20 (vinte) e formação de cadastro reserva, sendo 19 (dezenove) vagas para os candidatos que concorrem às vagas de ampla concorrência e 1 (uma) para os candidatos que concorrem às vagas reservadas para portadores de deficiência.\r\n\r\n5. Remuneração: R$ 2.877,26 (dois mil oitocentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), acrescida de vale refeição e alimentação, vale 13ª cesta alimentação, vale transporte, plano de saúde, plano odontológico, auxilio creche ou babá e auxilio excepcional.\r\n\r\n6. Regime e jornada de trabalho: A contratação será realizada pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação complementar e pelo Regulamento Interno da INVESTE RIO, sendo a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.\r\n\r\n7. Valor da taxa de inscrição: R$ 68,00 (sessenta e oito reais) para todos os cargos. \r\n\r\n8. As inscrições serão realizadas pela Internet na página do concurso no endereço eletrônico www.funrio.org.br, no período das 10 horas do dia 18 de dezembro de 2009, às 23h59 min. do dia 05 de fevereiro de 2010 e no Posto de Inscrição localizado na Faculdade Nacional de Direito, Rua Moncorvo Filho, nº 08 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no período de 04 a 15 de janeiro de 2009, de segunda a sexta-feira, no horário das 9 horas às 17 horas, onde serão disponibilizados computadores e pessoal treinado para a realização de inscrições de candidatos que não tenham acesso próprio à Internet.\r\n\r\n9. Etapas do concurso:\r\n\r\nO Concurso Público será composto de:\r\n\r\na) Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para os candidatos a todos os cargos;\r\n\r\nb) Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para os candidatos a todos os cargos.\r\n\r\nId: 889037. A faturar por empenho"
                            ],
                            "890082": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o processo administrativo n° E-11/50.483/2008, e diante do que preceitua o Edital nº 01/2009 do Concurso Público PARA PROVIMENTO DE OFÍCIOS DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL, torna público o resultado preliminar da prova oral.\r\n\r\nIdioma\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n0009483\r\n\r\nADRIANA RABEL\r\n\r\n9,00\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n0009654\r\n\r\nCONSTANCE MANNSHARDT\r\n\r\n9,00\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n0009687\r\n\r\nEBAL SANT'ANNA BOLACIO FILHO\r\n\r\n10,00\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n0009701\r\n\r\nELISABETE PINTO FERREIRA KOENINGER\r\n\r\n10,00\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n0009756\r\n\r\nFERNANDO AMADO AYMORE\r\n\r\n9,00\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n0009778\r\n\r\nFERNANDO GIL COUTINHO DE ANDRADE\r\n\r\n10,00\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n0014870\r\n\r\nHELENA VALLIM DE MEDEIROS\r\n\r\n5,50\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n0009836\r\n\r\nHELGA MARIE LUISE KUSTER RIBEIRO\r\n\r\n7,25\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n0009892\r\n\r\nJUTTA IRENE GRUETZMACHER\r\n\r\n9,50\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n0009972\r\n\r\nMARIA JOSE VIANA DE ALMEIDA MULLER\r\n\r\n9,50\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n0010050\r\n\r\nPATRICIA MEIRELLES SCHUPFNER\r\n\r\n9,75\r\n\r\nÁrabe\r\n\r\n0010276\r\n\r\nSALEH HAIDAR HASSAN\r\n\r\n10,00\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n0010798\r\n\r\nELENA TORAL BERTOLIN\r\n\r\n9,00\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n0011519\r\n\r\nMARIA MERCEDES RIVEIRO Q SEBOLD\r\n\r\n9,00\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n0011860\r\n\r\nSELENA HERRERA\r\n\r\n7,50\r\n\r\nFinlandês\r\n\r\n0012056\r\n\r\nHANNA ELINA KUITUNEN\r\n\r\n10,00\r\n\r\nFinlandês\r\n\r\n0012067\r\n\r\nHELENA LAURA HILDEN DE SOUSA\r\n\r\n9,50\r\n\r\nFinlandês\r\n\r\n0012078\r\n\r\nVIRPI JOHANNA TURUNEN\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFrancês\r\n\r\n0012227\r\n\r\nANA MARIA VILLAS-BOAS PINTO\r\n\r\n9,00\r\n\r\nFrancês\r\n\r\n0012272\r\n\r\nANNIE PAULETTE MARIE CAMBE\r\n\r\n9,75\r\n\r\nFrancês\r\n\r\n0012374\r\n\r\nCELINA MARIA MOREIRA DE MELLO\r\n\r\n9,50\r\n\r\nFrancês\r\n\r\n0012523\r\n\r\nEDSON ROSA DA SILVA\r\n\r\n8,50\r\n\r\nFrancês\r\n\r\n0012965\r\n\r\nLUCIANA PERSICE NOGUEIRA\r\n\r\n9,50\r\n\r\nFrancês\r\n\r\n0013048\r\n\r\nMARCIA ATALLA PIETROLUONGO\r\n\r\n8,25\r\n\r\nFrancês\r\n\r\n0013377\r\n\r\nPROCOPIO ALVES COSTA DE ABREU\r\n\r\n9,75\r\n\r\nFrancês\r\n\r\n0013504\r\n\r\nSILVANA ZILLI BOMSKOV\r\n\r\n9,50\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0000066\r\n\r\nADRIANA CESCHIN RIECHE\r\n\r\n9,00\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0000077\r\n\r\nADRIANA DE ALMEIDA SCHWARTZ\r\n\r\n7,00\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0000408\r\n\r\nANA BEATRIZ MIRANDA FERNANDES\r\n\r\n7,00\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0000646\r\n\r\nANALICE SCHENDEL KANTO\r\n\r\n9,00\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0000782\r\n\r\nANDREI WINOGRAD\r\n\r\n10,00\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0001649\r\n\r\nCAROL LYNN SILVA DE ASSIS\r\n\r\n10,00\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0001752\r\n\r\nCESAR ARNALDO BERNHARD CARDOSO\r\n\r\n8,50\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0002244\r\n\r\nDAYSE PATRICIA ALVES BOECHAT\r\n\r\n7,50\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0002368\r\n\r\nDERRICK GUY PHILLIPS\r\n\r\n9,00\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0002802\r\n\r\nEMILIA MARIA ROSSO\r\n\r\n7,50\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0003112\r\n\r\nFERNANDA MATHIAS COSTA\r\n\r\n7,50\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0003952\r\n\r\nINGRID SCHROEDER LEVY\r\n\r\n9,00\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0004568\r\n\r\nJUSSARA DE AVELLAR SERPA\r\n\r\n7,00\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0004831\r\n\r\nLEONARDO RABELO DE MORAES\r\n\r\n9,00\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0005356\r\n\r\nLUCIO PAULO DE SANTANA FERREIRA\r\n\r\n7,50\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0005709\r\n\r\nMARCELO COIMBRA BUENO FELDMAN\r\n\r\n8,00\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0006122\r\n\r\nMARIA DA GLORIA ESCOBAR SILVA\r\n\r\n7,00\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0006382\r\n\r\nMARIA VITORIA ROSA DA SILVA\r\n\r\n7,00\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0006746\r\n\r\nMARISE CHINETTI DE BARROS\r\n\r\n9,50\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0006848\r\n\r\nMAURA AGUINAGA DE MORAES SPIELMANN\r\n\r\n7,50\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0006984\r\n\r\nMONICA HRUBY\r\n\r\n10,00\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0007249\r\n\r\nPATRICIA ANNE TATE\r\n\r\n10,00\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0007330\r\n\r\nPAULA FERREIRA MACHADO\r\n\r\n8,00\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0007363\r\n\r\nPAULA NEPOMUCENO CAMPOS\r\n\r\n7,50\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0007385\r\n\r\nPAULA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n5,00\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0007556\r\n\r\nPEDRO GOMES MACHADO VIEIRA\r\n\r\n5,00\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0007636\r\n\r\nPILAR CASTRO PEREIRA\r\n\r\n8,00\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0007705\r\n\r\nRACHEL PINAUD DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\n8,50\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0008004\r\n\r\nRICARDO HYPOLITO DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n8,50\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0008037\r\n\r\nRICARDO VIEIRA CESAR\r\n\r\n7,50\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0008300\r\n\r\nROSANA COELHO LOBO DE CARVALHO\r\n\r\n10,00\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0008457\r\n\r\nSANDRA CRISTINA POSSAS\r\n\r\n9,50\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0008764\r\n\r\nSTEPHANIE ROSE CABRAL\r\n\r\n10,00\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0009176\r\n\r\nVALERIE RUMJANEK CHAVES\r\n\r\n10,00\r\n\r\nItaliano\r\n\r\n0013753\r\n\r\nALESSANDRO VIANELLO\r\n\r\n8,00\r\n\r\nItaliano\r\n\r\n0014063\r\n\r\nISABELLA VENCESLAU FORTUNATO\r\n\r\n7,00\r\n\r\nItaliano\r\n\r\n0014110\r\n\r\nMARCELLO DA FONSECA MACHADO LINO\r\n\r\n10,00\r\n\r\nItaliano\r\n\r\n0014814\r\n\r\nMARCELLO SCARRONE\r\n\r\n9,00\r\n\r\nItaliano\r\n\r\n0014381\r\n\r\nVINCENZO CAMBRIA\r\n\r\n7,00\r\n\r\nJaponês\r\n\r\n0014449\r\n\r\nMARIKO ARAI BATISTA\r\n\r\n8,50\r\n\r\nMandarim\r\n\r\n0014494\r\n\r\nCHAN SAO HENG\r\n\r\n7,50\r\n\r\nNeerlandês\r\n\r\n0014574\r\n\r\nJOAO CARLOS PIJNAPPEL\r\n\r\n9,20\r\n\r\nNeerlandês\r\n\r\n0014585\r\n\r\nMONIQUE AUDREY GETROUW\r\n\r\n8,00\r\n\r\nPolonês\r\n\r\n0014610\r\n\r\nJERZY WIECZOREK\r\n\r\n10,00\r\n\r\nPolonês\r\n\r\n0014621\r\n\r\nTOMASZ LYCHOWSKI\r\n\r\n10,00\r\n\r\nSueco\r\n\r\n0014756\r\n\r\nKARIN ELISABETH EKSTROM COUTO\r\n\r\n7,50\r\n\r\nO candidato disporá do período de 21 a 23 de dezembro de 2009, para interpor recurso contra o resultado preliminar da prova oral, podendo, para tanto, nesse período e no local onde realizou a prova oral, marcar entrevista, pelo telefone 2539 2940, para que lhe seja disponibilizada a vista ao DVD de gravação da sua prova. O recurso deverá ser encaminhado, via SEDEX, para a Fundação Getulio Vargas- Concurso JUCERJA - CAIXA POSTAL 9018 - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP 22.270 - 970.\r\n\r\nId: 890082. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS \r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 009/2009 (contrato PRODERJ nº 207014/2009).\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de execução da folha de pagamento dos prestadores de serviços temporários.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.525,60 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 07/12/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/20.982/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2009.\r\n\r\nId: 889978. A faturar por empenho"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "890419": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 020/2009/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS n° 172, de 11 de novembro de 2009, torna pública a realização do Pregão Eletrônico n° 020/2009/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-17/002.410/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução dos serviços de adaptação e revitalização da área do Parque Ambiental da Praia das Pedrinhas, destinada para a promoção de prática de lazer e o incremento do turismo na região.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.996.273,70\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA: 06/01/2010\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se a disposição no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br, podendo, alternadamente, ser adquirida a via impressa na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, telefone no (021) 2333.0890, nos dias úteis, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e a permuta de 1 (um) CD gravável.\r\n\r\nId: 890419"
                        ],
                        "889814": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS Nº 141, de 17 de agosto de 2009 para emitir parecer sobre a ACEITAÇÃO PROVISÓRIA dos serviços de fabricação, instalação e montagem de mobiliários técnicos destinados aos diversos setores e laboratórios do novo IMLAP, relativo ao Contrato nº 033/2009, firmado em 02/07/2009, com a Empresa PROJLAB COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA LABORATÓRIO LTDA., objeto do processo nº E-17/600.025/2009 correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato totalizando o valor de R$ 818.000,00 (oitocentos e dezoito mil reais), nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior - matrícula - 949.656-3\r\n\r\nCésar Soares dos Santos - matrícula - 189.531-7\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - matrícula - 362.498-8\r\n\r\nA COMISSÃO abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS Nº 127, de 06 de julho de 2009 para emitir parecer sobre a ACEITAÇÃO DEFINITIVA da obra de conclusão da construção da 91ª DP de Valença, relativo ao Contrato nº 020/2009, firmado em 15/05/2009, com a Empresa NOBILIS EMPREENDIMENTOS LTDA., objeto do processo nº E-17/600.015/2008 correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato totalizando o valor de R$ 650.020,91 (seiscentos e cinquenta mil vinte reais e noventa e um centavos), nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de setembro de 2009\r\n\r\nSérgio de Abreu Costenplate - matrícula - 913.219-3\r\n\r\nCésar Soares dos Santos - matrícula - 189.531-7\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - matrícula - 362.498-8\r\n\r\nJorge Maia Neto - matrícula - 362.407-6\r\n\r\nA COMISSÃO abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS Nº 141, de 17 de agosto de 2009 para emitir parecer sobre a ACEITAÇÃO DEFINITIVA dos serviços de fabricação, instalação e montagem de mobiliários técnicos destinados aos diversos setores e laboratórios do novo IMLAP, relativo ao Contrato nº 033/2009, firmado em 02/07/2009, com a Empresa PROJLAB COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA LABORATÓARIO LTDA., objeto do processo nº E-17/600.025/2009 correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato totalizando o valor de R$ 818.000,00 (oitocentos e dezoito mil reais), nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro 07 de outubro de 2009\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior - matrícula - 949.656-3\r\n\r\nCésar Soares dos Santos - matrícula - 189.531-7\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - matrícula - 362.498-8\r\n\r\nA COMISSÃO abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS Nº 142, de 18 de agosto de 2009 para emitir parecer sobre a ACEITAÇÃO DEFINITIVA dos serviços de fornecimento com instalação de sistema de exaustão e refreigeração para climatização e tratamento de ar no novo IMLAP, relativo ao Contrato nº 032/2009, firmado em 02/07/2009, com a Empresa ARCLIM AR CONDICIONADO LTDA., objeto do processo nº E-17/600.026/2009 correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato totalizando o valor de R$ 1.460.000,00 (hum milhão, quatrocentos e sessenta mil reais), nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro 07 de outubro de 2009\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior - matrícula - 949.656-3\r\n\r\nCésar Soares dos Santos - matrícula - 189.531-7\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - matrícula - 362.498-8\r\n\r\nA COMISSÃO abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS Nº 143, de 18 de agosto de 2009 para emitir parecer sobre a ACEITAÇÃO DEFINITIVA dos serviços de montagem dos equipamentos dos sistemas de guarda de corpos e de necropsia da nova sede do IMLAP, relativo ao Contrato nº 031/2009, firmado em 17/07/2009, com a Empresa NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., objeto do processo nº E-17/600.034/2008 correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato totalizando o valor de R$ 302.054,00 (trezentos e dois mil cinquenta e quatro reais), nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro 15 de outubro de 2009\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior - matrícula - 949.656-3\r\n\r\nCésar Soares dos Santos - matrícula - 189.531-7\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - matrícula - 362.498-8\r\n\r\nId: 889814"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar as licitações abaixo especificadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/202.516/2009. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 36/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de recuperação da pavimentação da Rodovia RJ-111, no trecho compreendido entre Tingua e Monte Castelo, com uma extensão total de aproximadamente 10,3 km, situado no Município de nova Iguaçu”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 9.633.360,97.\r\n\r\nPRAZO: 240 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 22/01/2010, às 10:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/206.199/2009. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 37/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de recapeamento asfáltico em vários logradouros e melhorias físicas nas Comunidades Vila Cruzeiro e Sereno, localizados no Bairro da Penha, situado no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.866.161,07.\r\n\r\nPRAZO: 120 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 22/01/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/206.200/2009. \r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 22/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de melhorias físicas nas Comunidades da Maré, Manguariba e Casa Branca e nas Comunidades do Clube do Badalo no Bairro de Santa Teresa e no prédio da Rua Salvador de Sá, no bairro do Estácio, todas situadas no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.494.669,84.\r\n\r\nPRAZO: 90 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 04/01/2010, às 10:30 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/206.648/2009. \r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 23/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de pavimentação das vias internas e do pátio do Departamento Geral da Defesa Civil localizado na Praça da Bandeira, no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 527.489,93.\r\n\r\nPRAZO: 90 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 04/01/2010, às 11:30 horas.\r\n\r\nOs editais para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 (cada) estarão à disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 889415. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 082/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Refor Construções Ltda. OBJETO: Execução das obras de construção do DEGASE - Centro de Atendimento Intensivo (CAI de São Gonçalo). VALOR: R$ 5.752.337,05. PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.013/2009. DATA: 12/12/2009.\r\n\r\nId: 889970. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "890436": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, TORNA PÚBLICO que os candidatos, abaixo relacionados, foram considerados INDICADOS pela Banca Examinadora da Prova de Investigação Social.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1396048\r\n\r\nADRIANA DE CASTRO OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n1119893\r\n\r\nADRIANA MENDES MARTINS\r\n\r\n1010026\r\n\r\nADRIANO MOREIRA GONCALVES\r\n\r\n1119656\r\n\r\nALBERTINO DOMINGOS GONCALVES NETO\r\n\r\n1337564\r\n\r\nALESSANDRA CONHASCA JANNUZZI\r\n\r\n1010751\r\n\r\nALESSANDRA MATTOS VALLE\r\n\r\n1364928\r\n\r\nALESSANDRO GABRI DE ALMEIDA\r\n\r\n1108972\r\n\r\nALESSANDRO MAGNO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n1421255\r\n\r\nALEX REGIS NOBREGA\r\n\r\n1382705\r\n\r\nALEXANDER NAKAYAMA MANSUR HOBAICA\r\n\r\n1123599\r\n\r\nALEXANDRA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n1157663\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n1315854\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n1161555\r\n\r\nALEXANDRE BIANCARDINE DE SOUZA\r\n\r\n1389734\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n1133233\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO SPINELLI\r\n\r\n1320785\r\n\r\nALEXANDRE FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1154770\r\n\r\nALEXANDRE LOUREIRO TERRA NOVA\r\n\r\n1311557\r\n\r\nALEXANDRE MARCELO DE SOUZA BELLATO (*)\r\n\r\n1376349\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA MAIA\r\n\r\n1105760\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUEZ BLANCO\r\n\r\n1172255\r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n1172522\r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES PASSOS\r\n\r\n1102290\r\n\r\nALIK RACHEL AMORIM FERREIRA\r\n\r\n1414291\r\n\r\nALINE CRISTINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n1348183\r\n\r\nALINE GRASSANO ARMAS\r\n\r\n1171810\r\n\r\nALINE NUNES ALVES\r\n\r\n1321021\r\n\r\nALINE VALENTE GRIGORIO\r\n\r\n1313703\r\n\r\nALISSON FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1327607\r\n\r\nALLAN LOURENCO SAMPAIO\r\n\r\n1129724\r\n\r\nALMIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1341219\r\n\r\nALMIR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n1377990\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n1365630\r\n\r\nAMANDA FALCAO ULTRA\r\n\r\n1117548\r\n\r\nAMAURY SERGIO DE GODOY MAFRA\r\n\r\n1126415\r\n\r\nANA BEATRIZ NEVES CHEROTO\r\n\r\n1341820\r\n\r\nANA CARLA MACHADO MANSUR DE MORAES\r\n\r\n1153692\r\n\r\nANA CAROLINA DE MAGALHAES OTTONI DA SILVA\r\n\r\n1327070\r\n\r\nANA CAROLINA GOUVEIA CICERO\r\n\r\n1103318\r\n\r\nANA CAROLINA HOSTALACIO DE SOUZA GAYOSO\r\n\r\n1364766\r\n\r\nANA FLAVIA DIAS TEIXEIRA AMORIM DO VALLE\r\n\r\n1355120\r\n\r\nANA LUIZA GUIMARAES MEDEIROS CRUZ\r\n\r\n1170430\r\n\r\nANA MARIA ABDO ROALE\r\n\r\n1112031\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA BORGES\r\n\r\n1412868\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TAVARES\r\n\r\n1102524\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO RIOS\r\n\r\n1129562\r\n\r\nANDERSON PINTO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1355708\r\n\r\nANDERSON SERGIO GLATTHARDT\r\n\r\n1012894\r\n\r\nANDERSON SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n1311204\r\n\r\nANDRE DE LIMA LUZ (*)\r\n\r\n1346490\r\n\r\nANDRE LUIS BARBOSA DE SA\r\n\r\n1157426\r\n\r\nANDRE LUIS DE LIMA VIANNA\r\n\r\n1368834\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n1159585\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA NEVES\r\n\r\n1107739\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n1357050\r\n\r\nANDRE PIMENTA NESPOLI\r\n\r\n1362364\r\n\r\nANDRE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n1174169\r\n\r\nANDREA FATIMA GUEDES MAGALHAES\r\n\r\n1352369\r\n\r\nANDREA FRANCA GUIMARAES BELO\r\n\r\n1114123\r\n\r\nANDREI SANDHER DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\n1117793\r\n\r\nANDREIA LOURENCO DE MELLO\r\n\r\n1370464\r\n\r\nANDREO CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n1107860\r\n\r\nANGELA MARIA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n1368761\r\n\r\nANGELICA PINTO DA CAMARA\r\n\r\n1393448\r\n\r\nANIBAL DIAS CORREIA\r\n\r\n1304445\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n1133179\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO CORREA SARDELLA\r\n\r\n1010999\r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA PINTO\r\n\r\n1305263\r\n\r\nBECHARA JALKH JUNIOR\r\n\r\n1329197\r\n\r\nBERNARDO MOUTINHO LIMA\r\n\r\n1151819\r\n\r\nBERNARDO SOARES DUTRA BARROSO\r\n\r\n1341642\r\n\r\nBIANCA ATHAYDE DE MORAES\r\n\r\n1013556\r\n\r\nBIANCA MARTINS BARBOZA\r\n\r\n1380826\r\n\r\nBRUNA GONCALVES DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\n1157671\r\n\r\nBRUNA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA PRECCE\r\n\r\n1391348\r\n\r\nBRUNNO ALVES COSTA SILVA\r\n\r\n1363280\r\n\r\nBRUNO ALVES SA\r\n\r\n1171593\r\n\r\nBRUNO CESAR FERREIRA\r\n\r\n1124714\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES BUHLER\r\n\r\n1116592\r\n\r\nBRUNO HERINGER PONCE\r\n\r\n1368184\r\n\r\nBRUNO MASSARO PEIXOTO\r\n\r\n1339249\r\n\r\nBRUNO MAZZO BARBOSA DRUMMOND\r\n\r\n1397524\r\n\r\nBRUNO PACHECO PEREIRA\r\n\r\n1121260\r\n\r\nBRUNO PAIXAO ASSIS\r\n\r\n1366521\r\n\r\nBRUNO ROCHA VIVAS\r\n\r\n1376292\r\n\r\nBRUNO ROLLEMBERG DANTAS\r\n\r\n1132431\r\n\r\nBRUNO SANTOS GOMES MARQUES\r\n\r\n1144006\r\n\r\nBRUNO SERAFIM DA SILVA\r\n\r\n1159399\r\n\r\nBRYAN VIEIRA CANEJO\r\n\r\n1352326\r\n\r\nCAETANO ALFREDO NICOLAU LOUVISE NETTO\r\n\r\n1319272\r\n\r\nCARLA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n1376837\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n1128507\r\n\r\nCARLA RESSUREICAO DE CARVALHO\r\n\r\n1111485\r\n\r\nCARLOS ANDRE SEIBLITZ DE SOUZA\r\n\r\n1160788\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LAGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1172450\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MELLO FERREIRA E SILVA\r\n\r\n1114662\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1010832\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS\r\n\r\n1113704\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n1132032\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1123084\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n1315218\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA JARMOUCH\r\n\r\n1127250\r\n\r\nCARLOS FABIANO EICHLER SANT ANGELO\r\n\r\n1153552\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARQUES CORREA\r\n\r\n1164279\r\n\r\nCARLOS JOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n1162039\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\n1364715\r\n\r\nCATIUCIA SOARES MELEGARIO\r\n\r\n1102591\r\n\r\nCESAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n1107160\r\n\r\nCESAR TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\n1361970\r\n\r\nCHARLENE DIAS VIEIRA\r\n\r\n1318438\r\n\r\nCHRISTIAN CARVALHO SALUM\r\n\r\n1000063\r\n\r\nCHRISTIAN MONTEIRO ALONSO DURÁN\r\n\r\n1175700\r\n\r\nCINTHIA MARTINS GONCALVES\r\n\r\n1148206\r\n\r\nCINTIA FALANI LIMONGI\r\n\r\n1388274\r\n\r\nCLARISSE DE SOUZA MANHAES\r\n\r\n1306774\r\n\r\nCLAUDELUCIA SILVA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n1350110\r\n\r\nCLAUDIA PAOLA MACCADORO\r\n\r\n1301667\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES MARROCOS\r\n\r\n1303520\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO HERNANDEZ AMORIM\r\n\r\n1336444\r\n\r\nCLAYTON JOSE DE FREITAS MELO\r\n\r\n1387570\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO CARLOS\r\n\r\n1126350\r\n\r\nCRISTIANO CORREA PEREIRA\r\n\r\n1121332\r\n\r\nDANIEL ARAUJO LIMA DA SILVA\r\n\r\n1397168\r\n\r\nDANIEL BARBOSA GRACIE RIBEIRO\r\n\r\n1010735\r\n\r\nDANIEL COELHO DE CARVALHO MONTALVAO\r\n\r\n1350498\r\n\r\nDANIEL DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\n1326848\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n1137360\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n1358146\r\n\r\nDANIEL RONDINELLI DE SA\r\n\r\n1106651\r\n\r\nDANIEL SERRA PUGLIESI PIRES\r\n\r\n1111132\r\n\r\nDANIEL VIANNA MOTA\r\n\r\n1385828\r\n\r\nDANIELA CAMPELLO DE LACERDA\r\n\r\n1303287\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA MIRANDA DE PINHO\r\n\r\n1317580\r\n\r\nDANIELE FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n1123432\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\n1414887\r\n\r\nDAVID NUNES FERREIRA\r\n\r\n1346130\r\n\r\nDAVID TRANNIN VASCONCELLOS\r\n\r\n1380010\r\n\r\nDEBORAH NENCETTI PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1364480\r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n1414186\r\n\r\nDIEGO LUIZ FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n1130994\r\n\r\nDIOGO DUARTE GOMES\r\n\r\n1156489\r\n\r\nDIOGO GAY FERREIRA\r\n\r\n1118706\r\n\r\nDIOGO RAPHAEL DE MEDEIROS\r\n\r\n1315676\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES ROCHA DA SILVA\r\n\r\n1153196\r\n\r\nEDUARDO BERNARDES FERREIRA\r\n\r\n1424122\r\n\r\nEDUARDO DRUMMOND SMITH\r\n\r\n1348990\r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO BERNARDO\r\n\r\n1125702\r\n\r\nEDUARDO GAMMA REIS\r\n\r\n1305875\r\n\r\nEDUARDO LUIZ CORREIA DE MORAES\r\n\r\n1121987\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\n1001957\r\n\r\nELENITA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1120603\r\n\r\nELISA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1176307\r\n\r\nELTON CARVALHO DE MORAES\r\n\r\n1125494\r\n\r\nELVIS LANES DIAS\r\n\r\n1161059\r\n\r\nEMIL TAVARES MANSUR\r\n\r\n1010727\r\n\r\nERIC DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n1169335\r\n\r\nERIKA MUCE CUNEO\r\n\r\n1128728\r\n\r\nEROS DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n1372211\r\n\r\nEVELYN FERREIRA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n1331400\r\n\r\nEVERALDO DA ROCHA CURY\r\n\r\n1107399\r\n\r\nFABIAN COSTA GUEDES\r\n\r\n1104667\r\n\r\nFABIANO GONCALVES DE LIMA\r\n\r\n1157124\r\n\r\nFABIANO MORSE ALVES\r\n\r\n1157841\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO BESADA RODRIGUES\r\n\r\n1101293\r\n\r\nFABIO AUGUSTO BASTOS CABRAL (*)\r\n\r\n1370057\r\n\r\nFABIO FIORAVANTI CARNEIRO\r\n\r\n1395599\r\n\r\nFABIO GOUVEA SILVA\r\n\r\n1304461\r\n\r\nFABIO LUIS FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n1112554\r\n\r\nFABIO LUIZ RIBEIRO DA NATIVIDADE\r\n\r\n1151894\r\n\r\nFABIO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n1152815\r\n\r\nFABRICIO FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n1143760\r\n\r\nFABRICIO LUZ GUIMARAES\r\n\r\n1124846\r\n\r\nFABRICIO SARKIS ASSIS\r\n\r\n1328166\r\n\r\nFARIDE CALIL\r\n\r\n1117696\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO MARCELINO\r\n\r\n1128299\r\n\r\nFERNANDA GOLDONI FEIJO\r\n\r\n1349015\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO GRANATO VIEIRA\r\n\r\n1121804\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n1348779\r\n\r\nFERNANDO DE REZENDE HERTER\r\n\r\n1159593\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FONSECA MAIA\r\n\r\n1105442\r\n\r\nFERNANDO MENDONCA DE ALMEIDA\r\n\r\n1105426\r\n\r\nFILIPE DE REZENDE SATURNINO BRAGA\r\n\r\n1411195\r\n\r\nFLAVIA SAMEIRO\r\n\r\n1130579\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM\r\n\r\n1158252\r\n\r\nFLAVIO FRANCO GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\n1421522\r\n\r\nFLAVIO MAGNO DE MACEDO\r\n\r\n1149156\r\n\r\nFRANCIS MENCHINI BARBOSA\r\n\r\n1108387\r\n\r\nGABRIEL GOMES DE LIMA VILANOVA\r\n\r\n1374818\r\n\r\nGABRIELA SALGADO DA SILVA\r\n\r\n1335227\r\n\r\nGABRIELLA PONTES FERNANDES\r\n\r\n1135791\r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n1111710\r\n\r\nGILBERTO JUNIOR GUIMARAES DE PINHO\r\n\r\n1150421\r\n\r\nGILMAR ARAUJO MAGALHAES JUNIOR\r\n\r\n1133330\r\n\r\nGIOVANNI GASPAR FERNANDES\r\n\r\n1418688\r\n\r\nGISELE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n1325280\r\n\r\nGISELLY BAIRRAL MORAIS\r\n\r\n1348477\r\n\r\nGLAUBER LOPEZ LOPEZ\r\n\r\n1364995\r\n\r\nGLORIA MARIA NDAYA DE SOUZA MILONGO\r\n\r\n1176129\r\n\r\nGUILHERME FREDERICO DE CARVALHO EISENLOHR\r\n\r\n1337874\r\n\r\nGUILHERME MELLO DOS SANTOS COURI\r\n\r\n1306464\r\n\r\nGUSTAVO CARLOS SCHIAVO\r\n\r\n1108034\r\n\r\nGUSTAVO DE AZEREDO AZEVEDO LIMA\r\n\r\n1310160\r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n1115880\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS MUZITANO\r\n\r\n1147749\r\n\r\nHEDILO TORRES CESCONI\r\n\r\n1109480\r\n\r\nHELENA DE ALMEIDA JOIA\r\n\r\n1416227\r\n\r\nHELOISA BRANDAO DOS REIS MATHEUS\r\n\r\n1148400\r\n\r\nHENRI LOURENCO BLAFFEDER\r\n\r\n1306855\r\n\r\nHERMES DE JESUS LUCAS\r\n\r\n1394231\r\n\r\nIEDDO LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1379828\r\n\r\nIGOR AUGUSTO BRANDAO ALVES\r\n\r\n1137590\r\n\r\nIGOR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n1306928\r\n\r\nIGOR SILVA MARINHO PINTO\r\n\r\n1311751\r\n\r\nINGRID VALLE FIGUEIREDO\r\n\r\n1344919\r\n\r\nISABEL LARA VITALE\r\n\r\n1392425\r\n\r\nISABELLE AGUIAR CAVALCANTE DE MEDEIROS\r\n\r\n1012177\r\n\r\nISABELLE PINTO DA SILVA BROCHADO\r\n\r\n1317237\r\n\r\nIUALACE DE PAULA MOREIRA\r\n\r\n1325620\r\n\r\nIVNA SACHELBLE\r\n\r\n1148915\r\n\r\nJAMILE MONTEIRO DE SALES\r\n\r\n1111078\r\n\r\nJANE LUZIA FREIMAN\r\n\r\n1163655\r\n\r\nJEFFERSON JOSE MACHADO SANTANA\r\n\r\n1411527\r\n\r\nJOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1152963\r\n\r\nJOANA SANTOS GOULART\r\n\r\n1332570\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA FARIAS\r\n\r\n1315943\r\n\r\nJOAO CARLOS DE AZEVEDO LAMHA\r\n\r\n1107046\r\n\r\nJOAO CARLOS SOUZA NOE DA COSTA\r\n\r\n1380214\r\n\r\nJOAO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n1357557\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DAS NEVES CABRAL\r\n\r\n1388916\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE A. FERNANDES MACHADO\r\n\r\n1163493\r\n\r\nJORGE MARTINS BARROSO\r\n\r\n1373650\r\n\r\nJOULIER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1172816\r\n\r\nJULIANA BENTO VIANNA\r\n\r\n1338056\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n1109626\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1331868\r\n\r\nJULIANE ANDREIA DOS SANTOS\r\n\r\n1166859\r\n\r\nJULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n1359797\r\n\r\nKARINA RODRIGUES COUZEMENCO\r\n\r\n1013890\r\n\r\nKEILLER FERNANDES GARCIA\r\n\r\n1354469\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA DRIUSSO\r\n\r\n1368788\r\n\r\nKEYLA CARIBE BASSIN\r\n\r\n1324187\r\n\r\nKYLLDARE CALIXTO SANTOS\r\n\r\n1411217\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA DE CAMPOS\r\n\r\n1102400\r\n\r\nLEANDRO DE FREITAS DA SILVA (*)\r\n\r\n1365185\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA GONCALVES\r\n\r\n1359738\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA ASSIS\r\n\r\n1406566\r\n\r\nLEILIANE MASAE YAMAUCHI\r\n\r\n1333186\r\n\r\nLELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL\r\n\r\n1362569\r\n\r\nLENINE DE ARAUJO GARCIA MEZA\r\n\r\n1338692\r\n\r\nLEONARDO ALTHOFF\r\n\r\n1325876\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE ALMEIDA SAMEA (*)\r\n\r\n1116649\r\n\r\nLEONARDO AREIAS DE PAIVA NOGUEIRA\r\n\r\n1134248\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA CASTRO\r\n\r\n1369466\r\n\r\nLEONARDO DO CARMO ROSA DA MOTTA\r\n\r\n1110705\r\n\r\nLEONARDO SANTOS ROSARIO\r\n\r\n1358871\r\n\r\nLEONEL BORGES DA COSTA\r\n\r\n1121715\r\n\r\nLETICIA ACHA MOREIRA REGA\r\n\r\n1105744\r\n\r\nLILIAN LILARGEM RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n1409140\r\n\r\nLIVINGSTONE PINHEIRO DE REZENDE\r\n\r\n1107828\r\n\r\nLUANA GONCALVES PINTO CAMPOS\r\n\r\n1165305\r\n\r\nLUCIANA CAVALCANTI ALVES\r\n\r\n1305840\r\n\r\nLUCIANA NUNES GONCALVES\r\n\r\n1380532\r\n\r\nLUCIANA SOARES VIANA\r\n\r\n1175840\r\n\r\nLUCIANO HERINGER MATOS\r\n\r\n1111930\r\n\r\nLUIS CESAR PICANÇO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1306197\r\n\r\nLUIS CLAUDIO XAVIER\r\n\r\n1326660\r\n\r\nLUIS EDUARDO COSTA CARDOSO\r\n\r\n1150979\r\n\r\nLUIS FABIANO FURTADO\r\n\r\n1309633\r\n\r\nLUIZ CESAR SILVA LOPES\r\n\r\n1304755\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES P. LEMGRUBER KROPF\r\n\r\n1117530\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n1155105\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FEDERICI DE SOUZA\r\n\r\n1119710\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMOES\r\n\r\n1168185\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE QUITETE CARVALHO DO AMARAL\r\n\r\n1157760\r\n\r\nMABEL GOULART DUTRA RODRIGUES\r\n\r\n1136801\r\n\r\nMAIKE NELSON BALESTIERI COSTA\r\n\r\n1375989\r\n\r\nMARC FREMAU\r\n\r\n1323806\r\n\r\nMARCELA CAMPOS RIBEIRO MELLO\r\n\r\n1346814\r\n\r\nMARCELA COELHO RODRIGUES\r\n\r\n1396714\r\n\r\nMARCELLUS MELO NUNES\r\n\r\n1115162\r\n\r\nMARCELO BON COSTA\r\n\r\n1176269\r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\n1385259\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CALIMAN\r\n\r\n1130617\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1326244\r\n\r\nMARCELO PIRES DE SOUSA\r\n\r\n1343203\r\n\r\nMARCELO RENATO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n1368990\r\n\r\nMARCELO SANTOS MARQUES REZENDE\r\n\r\n1408208\r\n\r\nMARCELO SOARES GOMES\r\n\r\n1010247\r\n\r\nMARCIA CHRISTINA L DE OLIVEIRA\r\n\r\n1313592\r\n\r\nMARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n1105159\r\n\r\nMARCIO LEITAO DOS SANTOS\r\n\r\n1135503\r\n\r\nMARCIO LOURENCO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n1001388\r\n\r\nMARCOS BELLO DE MOURA LUZ\r\n\r\n1163507\r\n\r\nMARCOS FELIPE SIMAS MACHADO\r\n\r\n1332864\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1160028\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES\r\n\r\n1114492\r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMORIM\r\n\r\n1130439\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n1174568\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LUNA FREIRE\r\n\r\n1384660\r\n\r\nMARGARIDA MARIA NUNES DE ABREU GOMES\r\n\r\n1304283\r\n\r\nMARIA CLARA CARVALHO TAVARES\r\n\r\n1174037\r\n\r\nMARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL\r\n\r\n1385135\r\n\r\nMARIANA AREAS VIEIRA\r\n\r\n1135813\r\n\r\nMARIANA CASTELO BRANCO AZEVEDO\r\n\r\n1121090\r\n\r\nMARIANA CRUZ TERRA\r\n\r\n1365320\r\n\r\nMARIANA SOARES PALMARES\r\n\r\n1401831\r\n\r\nMARIANA VALGUEIRO MARTINS GOMES\r\n\r\n1322559\r\n\r\nMARIANNE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n1166867\r\n\r\nMARINA MARTINS CUNHA\r\n\r\n1102311\r\n\r\nMARIO AUGUSTO BERNARDO JUNIOR\r\n\r\n1002074\r\n\r\nMARIZA MARINHO MENDONCA\r\n\r\n1313967\r\n\r\nMATEUS DE BONA GANZER\r\n\r\n1325841\r\n\r\nMATHEUS CHAGAS GIMENES\r\n\r\n1164570\r\n\r\nMATHEUS GRIPP DO PRADO\r\n\r\n1359983\r\n\r\nMAURO MARQUES CARNEIRO LIMA\r\n\r\n1322729\r\n\r\nMAURO SANTOS CARMO RODRIGUES\r\n\r\n1402110\r\n\r\nMAXIMILIANO PAULINO DA PAIXAO\r\n\r\n1138448\r\n\r\nMERALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1302086\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1334280\r\n\r\nMICHELLE REGINA BARCELOS ORLANDO\r\n\r\n1358073\r\n\r\nMICHELLE SALES DA SILVA\r\n\r\n1129619\r\n\r\nMIGUEL MURAD DA COSTA LEITE\r\n\r\n1358375\r\n\r\nMILENA LIMA DE CASTRO\r\n\r\n1137492\r\n\r\nMOACIR CANDIDO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1358030\r\n\r\nMOACYR FERREIRA ALVES\r\n\r\n1401734\r\n\r\nMONICA SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n1368150\r\n\r\nNATALIE TEIXEIRA THURLER\r\n\r\n1172409\r\n\r\nNERILCINEA DOS SANTOS BRAULIO DE SOUZA\r\n\r\n1348710\r\n\r\nNIVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n1331817\r\n\r\nNOE ROMUALDO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n1138030\r\n\r\nNUBIA CONCEICAO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1134027\r\n\r\nORNAN DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n1012967\r\n\r\nOROMASIS FURTADO ANAPURUS\r\n\r\n1113020\r\n\r\nOSMAR DOS SANTOS BADIANI\r\n\r\n1318527\r\n\r\nPATRICK PINTO GUIMARAES\r\n\r\n1132520\r\n\r\nPAULA CECILIA SEVERO ARAUJO\r\n\r\n1342231\r\n\r\nPAULA NORONHA BRANDAO PAURA\r\n\r\n1154893\r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n1388525\r\n\r\nPAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n1166271\r\n\r\nPEDRO ANDERSON DAS CHAGAS ALMEIDA\r\n\r\n1386131\r\n\r\nPEDRO GASPAR PINTO BRAZ\r\n\r\n1372289\r\n\r\nPOLLYANA DA PAIXAO HENRIQUES\r\n\r\n1104934\r\n\r\nPRISCILLA TAVARES PEIXOTO\r\n\r\n1168924\r\n\r\nRACHEL ABRAHAO DE SOUSA\r\n\r\n1320416\r\n\r\nRACHEL MATTOSO CAMARA LOHMANN CARDOSO\r\n\r\n1396382\r\n\r\nRACHEL PEREIRA HECKMAIER\r\n\r\n1388266\r\n\r\nRAFAEL AURELIO DE MACEDO LOPES\r\n\r\n1399136\r\n\r\nRAFAEL BARRETO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n1344781\r\n\r\nRAFAEL CORREIA SCHAUMBURG\r\n\r\n1141252\r\n\r\nRAFAEL DA ROCHA ALLEMAND\r\n\r\n1326910\r\n\r\nRAFAEL GOUDARD LOPES\r\n\r\n1130293\r\n\r\nRAFAELA SILVA SANTOS\r\n\r\n1349740\r\n\r\nRAPHAEL DE ANDRADE NAVES\r\n\r\n1351044\r\n\r\nRAQUEL FERNANDA SIMOES SANTIAGO\r\n\r\n1338927\r\n\r\nRAUL COSTA DE MAGALHAES\r\n\r\n1156780\r\n\r\nRAUL TAVARES JUNIOR\r\n\r\n1117670\r\n\r\nREGINA BATISTA MORAES\r\n\r\n1111973\r\n\r\nREGINALDO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n1413139\r\n\r\nREGIS PAULO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n1122754\r\n\r\nRENATA COELHO DA SILVA AMARAL\r\n\r\n1318861\r\n\r\nRENATA DE SOUSA PIMENTEL\r\n\r\n1109766\r\n\r\nRENATA VIGIANI MENTZINGEN DOS SANTOS\r\n\r\n1104578\r\n\r\nRENATO ARRUDA CORRAIOLA\r\n\r\n1393618\r\n\r\nRENATO MARTINS DIAS CARNEIRO\r\n\r\n1328395\r\n\r\nRICARDO ANDRE PAES CARDOZO PINTO\r\n\r\n1176080\r\n\r\nRICARDO COELHO MARON GEDEON\r\n\r\n1335545\r\n\r\nRICARDO GOMES DE FREITAS\r\n\r\n1378414\r\n\r\nRICARDO MIRANDA SAMPAIO CORREA TINOCO\r\n\r\n1123882\r\n\r\nRICARDO MONTEIRO NUNES MACHADO\r\n\r\n1300768\r\n\r\nRICARDO SIMAO RICA JUNIOR\r\n\r\n1342240\r\n\r\nROBERTA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1377310\r\n\r\nROBERTA RAMOS NOBREGA\r\n\r\n1164538\r\n\r\nROBERTO DUTRA ARAUJO CUNHA\r\n\r\n1124072\r\n\r\nROBERTO REZENDE DE CARVALHO\r\n\r\n1319264\r\n\r\nROBERTO VINICIUS DE MENEZES WANDERLEY\r\n\r\n1170635\r\n\r\nROBINSON SANTOS MAIA\r\n\r\n1366165\r\n\r\nRODOLFO BITTENCOURT DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n1129090\r\n\r\nRODOLFO LEANDRO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n1369601\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n1336860\r\n\r\nRODRIGO ALVAREZ DE SA\r\n\r\n1116690\r\n\r\nRODRIGO CORREIA DE MELLO\r\n\r\n1127594\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n1117190\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA VALLE\r\n\r\n1305247\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n1351591\r\n\r\nRODRIGO FRAGOSO TAVARES\r\n\r\n1363484\r\n\r\nRODRIGO LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n1337823\r\n\r\nRODRIGO MARCIO MARTINS DE JESUS AFONSO\r\n\r\n1383957\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO FERRAZ SOARES\r\n\r\n1125184\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA KITAMURA\r\n\r\n1340930\r\n\r\nRODRIGO REIS RODRIGUEZ FONTENLA\r\n\r\n1121405\r\n\r\nRODRIGO SANTOS COUTO\r\n\r\n1300261\r\n\r\nROEDIRER VAZ DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n1368265\r\n\r\nROGERIO CABRAL DE ARAUJO\r\n\r\n1123840\r\n\r\nROGERIO DA SILVA LIMA\r\n\r\n1122622\r\n\r\nROGERIO FERNANDES FERREIRA (*)\r\n\r\n1125028\r\n\r\nRONILCE DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\n1160214\r\n\r\nRONNIE REIS ESTEVES\r\n\r\n1162144\r\n\r\nSANDRO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1117904\r\n\r\nSANDRO MACHADO COSTA\r\n\r\n1110993\r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEICAO\r\n\r\n1333224\r\n\r\nSERGIO ALCANTARA CASTRO\r\n\r\n1326589\r\n\r\nSERGIO EDUARDO ROSADO DE SOUZA\r\n\r\n1424211\r\n\r\nSERGIO VALE GUIMARAES\r\n\r\n1329111\r\n\r\nSHEYLA ROCHA DE MORAES\r\n\r\n1345893\r\n\r\nSIDALIA SARAIVA PEREIRA\r\n\r\n1166239\r\n\r\nSIDNEY CHAVES DA COSTA\r\n\r\n1168150\r\n\r\nSILVIA GUIMARAES DE ANDRADE\r\n\r\n1404768\r\n\r\nSILVIO MARQUES PINTO\r\n\r\n1375717\r\n\r\nSIMONE ANTUNES RIOS\r\n\r\n1374273\r\n\r\nSUELLEN YARA PINHEIRO\r\n\r\n1358227\r\n\r\nTADEU THEMISTOCLES BUZATO PINTO\r\n\r\n1419714\r\n\r\nTATIANA VICENTE CARNEVALE\r\n\r\n1116770\r\n\r\nTHIAGO ALBERTO AMADO\r\n\r\n1148290\r\n\r\nTHIAGO AMARAL DA SILVA GRACA\r\n\r\n1148036\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA PICORELI\r\n\r\n1130404\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS LAZZARO\r\n\r\n1166115\r\n\r\nTHIAGO LEITE PEREIRA\r\n\r\n1336134\r\n\r\nTHIAGO MARQUES GERHARD DA GAMA\r\n\r\n1130242\r\n\r\nTHIAGO PINHEIRO MACHADO DE MESQUITA PINTO\r\n\r\n1314076\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES FURTADO DE MENDONCA\r\n\r\n1102265\r\n\r\nTHOMAZ MARTINS RODRIGUES FARIAS\r\n\r\n1108123\r\n\r\nTIAGO MACHADO VELHO\r\n\r\n1171739\r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n1107631\r\n\r\nTYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO\r\n\r\n1302620\r\n\r\nVAGNER ALEIXO FERREIRA\r\n\r\n1388819\r\n\r\nVALDEMILTON LIBERATO PINTO\r\n\r\n1389874\r\n\r\nVANESSA BIANCHI GUEDES ALONSO\r\n\r\n1427318\r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n1316370\r\n\r\nVENCESLAU JESUS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1129554\r\n\r\nVERONICA MONTEIRO VON BORRIES\r\n\r\n1375423\r\n\r\nVICENTE BRUNO DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n1100688\r\n\r\nVICTOR HUGO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1300970\r\n\r\nVICTOR MARCELO PAIVA DA NOBREGA\r\n\r\n1158686\r\n\r\nVINICIUS DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n1136771\r\n\r\nVINICIUS MATTOS NASCIMENTO\r\n\r\n1328670\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA GUIMARAES\r\n\r\n1342975\r\n\r\nVINICIUS OSCAR COSTA SILVA (*)\r\n\r\n1139088\r\n\r\nVITOR WAINER RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n1304321\r\n\r\nVIVIAN DE AZEVEDO LOPES\r\n\r\n1125230\r\n\r\nVIVIANE CORREA DIAS\r\n\r\n1159615\r\n\r\nWAGNER ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n1113992\r\n\r\nWALDEMIRO ANTUNES DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n1315307\r\n\r\nWANESSA GOMES DE SA\r\n\r\n1380508\r\n\r\nWANIA RODRIGUES VARGAS ALEIXO\r\n\r\n1363719\r\n\r\nWARLEY LIMA DE AQUINO\r\n\r\n1300598\r\n\r\nWELBER PEREIRA MARINS\r\n\r\n1125761\r\n\r\nWILSON ESPERANCA MANFREDO\r\n\r\n1423592\r\n\r\nWLLISSES VALENTIM DE MENEZES\r\n\r\n1400258\r\n\r\nYAZMIN GALIAN GUARABYRA\r\n\r\n1114085\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA (*)\r\n\r\nLEGENDA: * sub judice\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, TORNA PÚBLICO que os candidatos abaixo relacionados foram considerados CONTRA-INDICADOS pela Banca Examinadora da Prova de Investigação Social.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n1413562\r\n\r\n1153234\r\n\r\n1374060\r\n\r\n1377728\r\n\r\n1390880\r\n\r\n1337475\r\n\r\n1127314\r\n\r\n1340379\r\n\r\n1303449\r\n\r\n1011766\r\n\r\nFica aberto o prazo para a interposição de recurso, conforme o disposto no item 17 e seus subitens do Edital do certame, em consonância com o art. 2º, I, d, da Lei nº 1.829, de 4 de julho de 1991.\r\n\r\nId: 890436"
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                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 108/2009 de 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a AOLAB EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades dos setores de laboratório (Anatomia Patológica), adquiridos no Pregão nº 51/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses contados a partir de 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2982-F-0933.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.196/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 109/2009 de 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a INSTITUTO BIOCHIMICO INDUSTRIAL FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação e da Diretoria de Assistência Social da PMERJ, adquiridos no Pregão nº 59/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3277-F-1013 e 506/3284-F-1020.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.243/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 110/2009 de 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a NORMAFARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação e da Diretoria de Assistência Social da PMERJ, adquiridos no Pregão nº 59/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3280-F-1016 e 506/3287-F-1023\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 29.910,00 (vinte e nove mil novecentos e dez reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.243/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/12/2009.\r\n\r\nId: 889430"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/013.069/2009 e anexos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, para fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades das Unidades Prisionais do Complexo de Gericinó; Magé; Niterói; Volta Redonda e Complexo de Japeri, desta SEAP, pelo período de 27 a 30/11/2009 e de 01 a 07/12/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.027.412,39 (dois milhões, vinte e sete mil quatrocentos e doze reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPT: 252487 ND: 3390 FR: 10/12.\r\n\r\nId: 890007"
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar as licitações , sob a modalidade de pregão presencial, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/925.098/2009\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2009\r\n\r\nDIA: 07/01/2010, às 10h\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza e higienização em todas unidades hospitalares desta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO No E-21/901.900/2009\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2009\r\n\r\nDIA: 07/01/2010, às 14h\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de conservação, limpeza e higienização em Órgãos Públicos.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 48 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10 às 16h, através de meio digital ou magnético gratuitamente, ou de forma impressa mediante a permuta por uma resma de papel A4 e/ou 01 (um) CD ROOM. Em ambos os casos, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nId: 889984"
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar as licitações abaixo, sob a modalidade de pregão presencial, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/924.056/2009\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2009\r\n\r\nDIA: 06/01/201, às 10h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos hospitalares.\r\n\r\nValor Estimado: 686.287,97 (seiscentos e oitenta e seis mil duzentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos)\r\n\r\nPROCESSO No E-21/981.869/2009\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2009\r\n\r\nDIA: 08/01/2010, às 10h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por lote \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos hospitalares.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.134.160,00 (hum milhão, cento e trinta e quatro mil cento e sessenta reais)\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 48 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10 às 16h, através de meio digital ou magnético gratuitamente, ou de forma impressa mediante a permuta por uma resma de papel A4 e/ou 01 (um) CD ROOM. Em ambos os casos, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nId: 889981"
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                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "889121": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 224/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Peugot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ambulâncias Simples e de UTI Móveis.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.004.800,00 (três milhões, quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE05675\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90546/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2009.\r\n\r\nId: 889121"
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                        "889662": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 225/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Duo Print Comércio de Material Gráfico e Informática Ltda-Me.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Gráficos.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05677/2009 e 05959/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 164.779,85 (cento e sessenta e quatro mil setecentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8643/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2009.\r\n\r\nId: 889662"
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                        "889663": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 016/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Realinhamento de preços.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.486.152,00 (dezoito milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil cento e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE5937, no valor de R$ 7.952.100,00 (sete milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e cem reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10810/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 019/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\nVALOR: R$ 202.400,00 (duzentos e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE5887, no valor de R$ 202.400,00 (duzentos e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1146/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 020/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Novartis Biociências S.A.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) e prorrogação do prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3715/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 020/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Droguistas Potiguares Reunidos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) e prorrogação do prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 127.298,50 (cento e vinte e sete mil duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3715/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato n° 176/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Lido Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do projeto básico inicial do Hospital Estadual Pedro II - “Onde se lê: ... as roupas deverão ser lavadas na Unidade”. “...Leia-se: as roupas deverão ser lavadas nas dependências da Empresa”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7565/2003.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 367/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Merck S.A.\r\n\r\nOBJETO: Supressão de 100% (cem por cento) do item 01 e prorrogação do prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.247.730,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta e sete mil setecentos e trinta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4175/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 367/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Merck S.A.\r\n\r\nOBJETO: Realinhamento de preços do item 02.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.960,00 (cento e cinco mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE5638, no valor de R$ 4.320.240,00 (quatro milhões, trezentos e vinte mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4175/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 496/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Air Liquide do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo Contratual e o acréscimo de aproximadamente 1,71% (um inteiro e setenta e um centésimos de por cento).\r\n\r\nVALOR: R$ 5.685.182,04 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil cento e oitenta e dois reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90097/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, incico II e 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2009.\r\n\r\nId: 889663"
                        ],
                        "889956": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 197/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a S.T.T.R. Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo Contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 289.800,00 (duzentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6129/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2009.\r\n\r\nId: 889956"
                        ],
                        "889462": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamento e produto nutricional, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/003.903/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ZUCLOPENTIXOL - 25 MG, CREME DE URÉIA - 10% CREME, ATENOLOL - 100 MG COMPRIMIDOS E OUTROS) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL.\r\n\r\nProc. nº E-08/004.922/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (FORMULA LÍQUIDA NUTRICIONALMENTE COMPLETA - NORMOCALÓRICA, NORMOPROTEICA E NORMOLIPIDICA, DIETA IMUNOMODULADORA - PARA PACIENTES CRÍTICOS EM ESTRESSE METABÓLICO) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL.\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 603 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 889462"
                        ],
                        "889456": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de material, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/005.094/2009 - Objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (ASPIRADOR - PORTÁTIL A BATERIA, DESENVOLVIDO PARA ASPIRAR SECREÇÕES NOS PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, NEBULIZADOR - COMPRESSOR ELÉTRICO PORTÁTIL E CONJUNTO NEBULIZADOR), PARA ATENDER AS DEMANDAS DE MANDADO JUDICIAL.\r\n\r\nProc. nº E-08/005.117/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE CAMA HOSPITALAR PARA CTI.\r\n\r\nProc. nº E-08/005.444/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (FIXADOR RAIO X - LÍQUIDO CONCENTRADO, FILME - PARA USO EM EQUIPAMENTO DRY SATR, FILME MAMOGRAFIA - TAMANHO 18x24 E OUTROS).\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 889456"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "889085": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-20/11.910/2007 - THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 930.804-0. Trata-se de requerimento de permuta de férias entre os meses de janeiro e abril de 2010 formulado pela Dra. ALINE GAMA BAPTISTA (Defensora Pública) e pelo Dr. THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nA tabela de férias do 1º semestre do ano de 2010 foi publicada, obedecendo rigorosamente à antiguidade e as opções dos Defensores Públicos manifestadas em formulário próprio.\r\n\r\nEstabelece o art. 4º, inciso II da Resolução DPGE nº 413/2007, que após a publicação no Diário Oficial do resultado da concorrência prevista no art. 2º, eventual pedido de transferência somente será deferido quando por pedido de permuta formulado em conjunto por Defensores Públicos, observado as seguintes condições:\r\n\r\nII - Defensor Público sem titularidade ou substituto.\r\n\r\nOra, conforme se verifica pelo constante nesses autos administrativos, os requerentes não atendem a condição acima mencionada, uma vez eu a Dra. ALINE GAMA é Defensora Pública titular da Vara Criminal de Itaguaí e o Dr. THIAGO BELOTTI é Defensor Público Substituto.\r\n\r\nAssim sendo, DEIXO DE ACOLHER o pedido de permuta de férias formulado às fls. 22 desses autos.\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.981/2004 - SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI, Defensor Público, matrícula 836.360-8. Considerando que a requerente está inscrita no curso de doutorado na UNIVERSIDADE NACIONAL DE LOMAS DE ZAMORA - ARGENTINA, através do convenio entre a Universidade e o CEJUR, nos termos da Resolução DPGE nº 472/2009 e que foi concedido o direito ao gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio, a ser usufruído nos períodos de aulas e que já foram gozadas os 15 (quinze) primeiros dias, concedo o direito ao gozo para o período de 16 a 30 de janeiro/2010.\r\n\r\n*Proc. nº E-20/12.141/2007 - PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO, Defensor Público, matrícula 930.856-0. A tabela de férias do 2º semestre do ano de 2010 foi publicada, obedecendo rigorosamente à antiguidade e às opções dos Defensores Públicos manifestadas em formulário próprio.\r\n\r\nObservou-se, na análise dos pedidos de férias, o número maximo de afastamentos possíveis em cada mês, a fim de que se pudesse viabilizar o mapa de movimentação dos Defensores Públicos com o preenchimento de todos os órgãos de atuação da Defensoria Pública.\r\n\r\nA dificuldade para o deferimento de requerimentos como o presente se agrava com o número crescente de pedidos de licenças médicas, em especial maternidade e a impossibilidade de preenchimento do Órgão por Defensor Público em regime de acumulação.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO, nos termos do art. 4º da Resolução DPGE nº 413/2007, o pedido de transferência de férias de novembro para outubro/2010.\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.762/2000 - JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA, Defensor Público, matrícula 852.778-0. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 1º e 2º período de 2010 (fls. 126 do processo em epigrafe), excluo do (a) requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos (janeiro/2010 e novembro/2010.)\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.137/90 - LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO, Defensor Público, matrícula 179.360-3. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 1º e 2º período de 2010 (fls. 54 do processo em epigrafe), excluo do (a) requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos ABRIL/10 e DEZEMBRO /10.\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.475/95 - ROSANE PINA DO NASCIMENTO, Defensor Público, matrícula 816.992-2. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 1º e 2º período de 2010 (fls. 73 do processo em epigrafe), excluo do (a) requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos fevereiro/2010 e agosto/2010.\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.898/90 - LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE, Defensor Público, matrícula 257.108-1. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2010 para o mês de fevereiro/10 (fls. 148 dos autos em epigrafe) excluo o (a) requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.725/88 - OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 257.195-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial por ser a requerente Defensor Público de Classe Especial, aliado o pedido de transferência de gozo de férias do mês de junho de 2010 para o mês de março de 2010 e de dezembro/2010 para novembro/2010.\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.328/88 - SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.164-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial por ser a requerente Defensora Pública de Classe Especial, acolho o pedido de transferência de gozo de férias dos meses de fevereiro para março de 2010 e de agosto/2010 para setembro/2010.\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.131/98 - LEONARDO ACIOLY NOVAES, Defensor Público, matrícula 820.975-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de permuta, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos LEONARDO ACIOLY NOVAES E ALINE GAMA BAPTISTA, respectivamente, no mês de janeiro e abril/2010.\r\n\r\n*Proc. nº E-20/11.314/2002 - ALINE GAMA BAPTISTA, Defensor Público, matrícula 860.749-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de permuta, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos LEONARDO ACIOLY NOVAES E ALINE GAMA BAPTISTA, respectivamente, no mês de janeiro e abril/2010.\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.540/2000 - CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO, Defensor Público, matrícula 852.763-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, bem como por razões de razões de oportunidade e conveniência do interesse público, e considerando, ainda, a necessidade de atender às exigências do mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de transferência de gozo de férias do mês de maio/2010 para abril/2010.\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.276/2000 - SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI, Defensor Público, matrícula 836.360-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não ira trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 15 (quinze) dias de férias restantes para o período de 01 a 15 de janeiro/2010, férias correspondentes ao primeiro período de 2005.\r\n\r\nId: 889085\r\n\r\n* Republicados por incorreção I.O. no D.O. do dia 17/12/2009."
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "889935": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1688387.\r\n\r\nPARTES: DPGE, PUC RIO - Pontifícia Universidade Católica e o estudante Fabrício Simões Cavallari.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/11/2009 até 19/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1689287.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e o estudante Gabriel Xavier de Moura Gordo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/11/2009 até 22/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1696059.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e o estudante Igor de Almeida Assunção.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2009 até 31/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1698261.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSO - Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Jéssica dos Reis Zanco.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2009 até 30/06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1695654.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade Santo Antonio de Pádua e o estudante João Gabriel Bon Frauches Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 06/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1697777.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante José Samyr de Azevedo Fernandes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2010 até 04/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da/Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1675163.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Luiz Antonio Valle de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1696143.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Monique Brito Henriques.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 06/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº1696259.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Natasha Veloso de Paula Amaral de Alme.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 06/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1698368.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Fundação Educacional Serra dos Orgãos - Campus e o estudante Phillipe da Costa Muniz.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 30/06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1700587.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Rafael Mello Portella Campos\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 06/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1700762.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Ricardo Francisco do Carmo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 06/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1695603.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIGRANRIO - Universidade do Grande Rio e o estudante Thiago Valverde Gomes\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2009 até 31/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 889935"
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                    "889088": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n* A DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma pertencentes ao Defensor Público ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL, matrícula nº 930.864-4.\r\n\r\nId: 889088\r\n\r\n*Omissão I.O. do D.O. de 17/12/2009."
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                    "889086": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n* A COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições, avisa aos Ilustríssimos Defensores Públicos e estagiários que, no espaço reservado da Coordenação do Estágio Forense no site da DPGE, encontram-se as orientações referentes ao recesso remunerado do estagiário, conforme determina o art. 13 da Lei n° 11.788/2008.\r\n\r\nId: 889086\r\n\r\n*Omissão I.O. do D.O. de 17/12/2009."
                    ],
                    "889089": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma pertencentes ao Defensor Público ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL, matrícula nº 930.864-4.\r\n\r\nId: 889089"
                    ],
                    "889087": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições, avisa aos ilustríssimos Defensores Públicos e estagiários que, no espaço reservado da Coordenação do Estágio Forense no site da DPGE, encontram-se as orientações referentes ao recesso remunerado do estagiário, conforme determina o art. 13 da Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nId: 889087"
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        "BO Armação dos Búzios": {
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                    "DOAB - Matéria de Capa",
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                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO N0 146 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCria Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal, dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar a melhoria da prestação dos serviços essenciais à população;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de promover no âmbito municipal maior justiça fiscal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de garantir atendimento de melhor qualidade ao contribuinte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os instrumentos de ação da Administração Tributária Municipal;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal, com a finalidade de coordenar todas as ações relacionadas ao desenvolvimento de medidas voltadas ao aperfeiçoamento das capacidades normativa, organizacional, operacional e tecnológica da Administração Tributária Municipal.\r\n\r\n§ Único - O Grupo Especial de Trabalho ficará diretamente vinculado a Secretaria Municipal de Finanças e terá a coordenação a cargo dos servidores Faustino de Jesus Filho - Secretário Adjunto Municipal de Finanças - Coordenador e, Murilo Ferreira Lemos - Coordenador de Tributos e Dívida Ativa - Sub-coordenador, sendo constituído pelos seguintes membros:\r\n\r\n1 - Carlos Alberto da Silva - Gerente de Recursos Humanos - Matr. 1550 \r\n\r\n2 - Anderson Pereira Policarpo - Supervisor II de equipe de fiscalização\r\n\r\n3 - Julio César Fernandes da Costa Pereira - Gerente de Orçamento\r\n\r\n4 - Ronaldo César Cesso Gama - Matr. 3571 \r\n\r\n5 - Anderson Pereira de Almeida - Matr. 1551\r\n\r\n6 - Elida Ferreira de Souza - Matr. 1592\r\n\r\n7 - Débora Maiques de Oliveira - Procuradora para assuntos fiscais\r\n\r\n8 - Marcelo Valverde Gonçalves - Matr. 1824 - Coordenador da Unidade de Contabilidade e Liquidação de Despesa\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo Especial de Trabalho, como responsável pela coordenação das ações modernizadoras na Área de Administração Tributária, terá as seguintes atribuições especifícas:\r\n\r\nI - Identificar e selecionar os principais problemas (e suas causas) existentes na Administração Tributária do Município e que vem limitando a exploração eficiente do seu potencial de receita, nas seguintes áreas e suas interseções:\r\n\r\na) Organização e Gestão;\r\n\r\nb) Legislação Tributária;\r\n\r\nc) Cadastros Fiscais;\r\n\r\nd) Lançamento e Arrecadação dos Tributos;\r\n\r\ne) Cobrança Amigável e Judiciária;\r\n\r\nf) Fiscalização;\r\n\r\ng) Anistias e isenções;\r\n\r\nh) Estudos Econômico - Tributários;\r\n\r\ni) Atendimento ao Contribuinte;\r\n\r\nj) Sistema e Tecnologia de Informação;\r\n\r\nk) Relações intra e inter-institucionais;\r\n\r\nl) Outras áreas correlatas.\r\n\r\nII - Propor e detalhar as iniciativas para o enfrentamento e equacionamento dos problemas identificados, coordenando estudos, levantamentos, a elaboração, implantação e o acompanhamento de medidas internas e de projeto de modernização da administração tributária junto ao BNDES, bem como, a outros órgãos oficiais;\r\n\r\n§ Único - O Grupo Especial de Trabalho, observadas as disposições legais e ouvido o Secretário Municipal de Finanças, poderá recorrer à contratação de serviços de consultoria técnica para realizar tarefas específicas de estudos, levantamentos e pesquisas para apoiar o desenvolvimento das atividades de elaboração e implantação do projeto de modernização da administração tributária.\r\n\r\nArt. 30 - Os órgãos da Administração Municipal, especialmente ao Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão, Gabinete do Vice Prefeito e a Procuradoria Geral, prestarão todo o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades do Grupo Especial de Trabalho.\r\n\r\nArt. 40 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 8 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 890295"
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                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO N0 148 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nDispõe sobre a criação, administração, gerenciamento e atribuição do Gabinete de Gestão Integrada Municipal e dá outras providências correlatas.\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, no uso de suas atribuições que lhe confere a Legislação em vigor,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt 1- Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.\r\n\r\nArt 2- O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será norteado pelos princípios da ação integrada, da interdisciplinaridade e da pluriagenciabilidade, visando a definição coletiva das prioridades de ação.\r\n\r\nArt. 3- Compete ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal;\r\n\r\nPromover a articulação conjunta das diversas estratégias de prevenção da violência, reforçando as potencialidades na obtenção dos melhores resultados;\r\n\r\nAnalisar as informações coletadas e armazenadas pelas instituições de Segurança Pública, assim como, receber e analisar as demandas provenientes do Conselho Comunitário de Segurança;\r\n\r\nDiscutir conjuntamente os problemas, o intercâmbio de informações, a definição de prioridades de ação e a articulação dos programas de prevenção da violência no âmbito municipal;\r\n\r\nPromover a integração sinérgica na efetiva prática dinâmica e regular de cooperação das relações e ações dos múltiplos órgãos das diferentes esferas governamentais (municipais, estaduais e federal).\r\n\r\nArt. 4- O Gabinete de Gestão Integrada Municipal disporá de uma Coordenação, composta pelos seguintes membros;\r\n\r\nCoordenador- Geral;\r\n\r\nCoordenador- Executivo;\r\n\r\nAssessor de Coordenação.\r\n\r\nParágrafo único- Caberá ao Prefeito o cargo de Coordenador Geral bem como, nomear os demais membros da Coordenação do Gabinete integrado.\r\n\r\nArt. 5- O Gabinete de Gestão Integrada Municipal será composto pelos seguintes membros titulares e seus suplentes;\r\n\r\nSecretário Municipal de Ordem Pública;\r\n\r\nComandante da Guarda Municipal;\r\n\r\nDelegado Titular da Delegacia Legal de Polícia Civil;\r\n\r\nComandante do Batalhão de Polícia Militar;\r\n\r\nComandante da Companhia Orgânica da Polícia Militar;\r\n\r\nComandante do Grupamento de Bombeiro Militar;\r\n\r\nRepresentante do Conselho Tutelar;\r\n\r\nPresidente do Conselho Comunitário de Segurança;\r\n\r\nDelegado Titular da Delegacia de Polícia Rodoviária Federal;\r\n\r\nPresidente da Câmara de Vereadores;\r\n\r\nJuiz Titular da Vara Criminal;\r\n\r\nPromotor Criminal;\r\n\r\nDelegado Titular da Delegacia de Polícia Federal;\r\n\r\nRepresentante da Defensoria Pública;\r\n\r\nRepresentante do Centro de Recurso Integrado de Atendimento ao Menor.\r\n\r\nProcurador Geral do Município\r\n\r\nArt. 6- As funções dos membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal não serão remuneradas à qualquer título, sendo, porém, considerada serviço público relevante.\r\n\r\nArt.7- O Gabinete de Gestão Integrada Municipal vincula-se na estrutura do Gabinete do Prefeito, para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro.\r\n\r\nArt. 8- Para cumprir suas finalidades, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal tem competência para;\r\n\r\nRequisitar dos órgãos públicos municipais locais certidões, atestados, informações e cópias de documentos, desde que justificada a necessidade;\r\n\r\nSolicitar aos demais órgãos públicos federais, estaduais e municipais os elementos referidos no inciso anterior;\r\n\r\nConvocar os Secretários Municipais para participar de suas reuniões, sempre que na pauta constar assunto relacionado com atribuição de suas pastas.\r\n\r\nArt. 9- O funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal será disciplinado por Regimento Interno a ser publicado mediante Decreto.\r\n\r\nArt. 10- este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 890296"
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                    "890299": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO N0 152 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito adicional suplementar nas dotações abaixo relacionadas, em favor de sua respectiva subunidade orçamentária.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º da Lei Municipal Nr. 707/2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no Orçamento Municipal vigente, na importância de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) na dotação da subunidade orçamentária discriminada na forma do anexo único. \r\n\r\nArt. 2º - O recurso para atender o artigo anterior será resultante de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, em conformidade com o anexo único do presente.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 890299"
                    ],
                    "890300": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO N0 153 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM \r\n\r\nVIGOR,\r\n\r\nCONSIDERANDO os festejos do natal que será comemorado no dia 25/12/2009;DECRETA:ARTIGO 1º - Fica Decretado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, no dia 24/12/2009, respeitando-se os serviços essenciais tais como: saúde, fiscalização, limpeza urbana, turismo, etc.ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 11 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 890300"
                    ],
                    "890301": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO N0 154 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAltera o Decreto n0 139, de 10 de Novembro de 2009, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nARTIGO 10 - Fica alterado o Artigo 20 e seu § Único, do Decreto n0 139, de 10/11/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.20 - Ressalvados os gastos com despesas de Pessoal, Encargos Sociais, Obrigações Patronais, PIS/PASEP, Amortização e Encargos da Dívida Interna, Prestação de Serviços de Concessionários de Serviços Públicos e Convênios e as despesas com as funções de Educação e Saúde, desde que não atingido o limite constitucional, nenhum empenho poderá ser emitido após o dia 10 de dezembro de 2009, exceto os expressamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo.\"\r\n\r\n\"§ Único - Visando o atendimento do prazo a que alude este artigo, as licitações deverão estar concluídas até o dia 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nARTIGO 20 - Fica alterado o Artigo 30 e seu § Único, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 30 - Nenhum adiantamento será concedido após o dia 30 de novembro de 2009, exceto os expressamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\n§ Único - Os eventuais saldos de adiantamento não utilizados deverão ser recolhidos pelos responsáveis, até o dia 20 de dezembro de 2009\r\n\r\nARTIGO 30 - Revogam-se as disposições em contrário\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 890301"
                    ],
                    "890302": [
                        "DOAB - Decreto Normativo",
                        "Errata\r\n\r\nNo Decreto n0 147, de 9 de dezembro de 2009, publicado no Boletim Oficial n0 417, de 11 a 17 de dezembro de 2009, deixou-se de publicar parte de seu anexo único, que publicamos abaixo em sua íntegra\r\n\r\nId: 890302"
                    ],
                    "890294": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "Atos do Executivo\r\n\r\nPortaria 765, de 8/12/09 - Nomear Edileuza Augusta de Souza - Gerente de Saneamento e Fiscalização - Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.\r\n\r\nPortaria 766, de 8/12/2009 - Exonerar Helio Gonçalves Nicoliche - Coordenador de Inteligência da Secretaria Municipal de Ordem Pública, surtindo seus efeitos legais à partir de 1/12/2009.\r\n\r\nPortaria 767, de 8/12/2009 - Exonerar Valdemir Rebello Cortá - Gerente de Trânsito da Secretaria de Ordem Pública, surtindo seus efeitos legais à partir de 1/12/2009.\r\n\r\nPortaria 768, de 8/12/2009 - Nomear Valdemir Rebello Cortá - Coordenador de Inteligência da Secretaria de Ordem Pública, surtindo seus efeitos legais à partir de 1/12/2009.\r\n\r\nPortaria 769, de 8/12/02 - Nomear Marco Antonio Sume Perez - gerente de Trânsito da Secretaria de Ordem Pública, surtindo seus efeitos legais à partir 1/12/2009.\r\n\r\nPortaria 770, de 8/12/09 - Exonerar à pedido, Valmir Lino Moreira - Supervisor II de Trânsito e Inteligência da Secretaria de Ordem Pública, surtindo seus efeitos legais à partir de 1/12/09.\r\n\r\nPortaria 771, de 8/12/09 - Nomear Maurício Luiz de Araújo Furtado - Supervisor II de Trânsito e Inteligência da Secretaria de Ordem Pública, surtindo seus efeitos legais à partir de 1/12/09.\r\n\r\nPortaria 781, de 15/12/09 - Exonerar Pedro César Soares Claussen - Coordenador da Unidade de Turismo da Secretaria de Turismo e Cultura.\r\n\r\nPortaria 782, de 15/12/09 - Exonerar Cristiano de Oliveira Marques - Gerente para Promoção do Turismo.\r\n\r\nPortaria 783, de 15/12/09 - Exonerar Lenilda ferreira da Silva Abreu - Oficial de Gabinete I da Secretaria de Turismo e Cultura.\r\n\r\nPortaria 784, de 15/12/09 - Nomear Lenilda Ferreira da Silva Abreu - Gerente para Promoção do Turismo - Secretaria de Turismo e Cultura.\r\n\r\nPortaria 785, de 15/12/09 - Nomear Cristiano Marques de Oliveira - Coordenador da Unidade de Turismo, da Secretaria de Turismo e Cultura.\r\n\r\nPortaria 786, de 15/12/09 - Nomear Shirlei de Oliveira Salles - Oficial de Gabinete I - da Secretaria de Turismo e Cultura.\r\n\r\nId: 890294"
                    ],
                    "890303": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nPORTARIA N. 789 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nNOMEAR, a Comissão de Reestruturação do Programa de Ajuda de Custo aos Universitários de Armação dos Búzios, formados pelos seguintes membros:\r\n\r\n- Geisa Faria de Oliveira - Representante do Poder Legislativo\r\n\r\n- Hipólito Alves - Representante da UEB\r\n\r\n- Artur Felix - Representante da UEB\r\n\r\n- José Lucas Martins Neto - Representante da ASFAB\r\n\r\n- Jeise Moreira da Silva - Representante da ASFAB\r\n\r\n- Alexei Ignacchitti Navarro - Representante da Procuradoria Geral\r\n\r\n- Faustino de Jesus Filho - Representante da Secretaria de Finanças\r\n\r\n- José Ricardo Howat Rodrigues - Representante da Secretaria de Educação e Ciências\r\n\r\n- Cristiane Alves Braga - Representante da Secretaria de Educação e Ciência\r\n\r\n- Ingrid Gonçalves de Souza de Azevedo - Representante da Secretaria de Educação e Ciência.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 890303"
                    ],
                    "890304": [
                        "DOAB - Portaria",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nPORTARIA Nº 790 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArtigo 10 - Instaurar COMISSÃO DE SINDICÂNCIA , com o objetivo de apurar o destino e a responsabilidade do desaparecimento do Processo Administrativo n0 5342/2007.\r\n\r\nArtigo 20 - Designar JOSÉ GARIOS SIMÃO - Assistente Jurídico - Procuradoria Geral, ROBERTA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Supervisora I - Gabinete do Prefeito e SABRINA CARVALHO GOMES - Gerente de Administração Financeira - Secretaria de Finanças, para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArtigo 30 - A Comissão fica desde já, autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade, prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.\r\n\r\nArtigo 40 - Os membros da Comissão ficam liberados do desempenho de suas funções normais, conforme for deliberado pelo presidente da Comissão.\r\n\r\nArtigo 50 Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArtigo 60 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 890304"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete do Vice-Prefeito": {
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Atos": {
                        "890399": [
                            "DOAB - Edital",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nRef. Tomada de Preços n0 44/09\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Comunica aos interessados que fará realizar no dia 08 de janeiro de 2010 às 14:00 horas na sala de reunião, situada à Estrada da usina Velha n0 600, nesta cidade, a Tomada de Preços, objeto: Urbanização da Estrada da Usina - Centro. O edital completo e especificações poderão ser obtidos na Coordenadoria de Unidade de Licitação, no endereço acima, mediante 2 (duas) resmas de papel A4. Outras informações através do telefone (22) 2633-6000 - Coordenadoria de Unidade de Licitação.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 890399"
                        ],
                        "890393": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie:Prorrogação de Contrato n.º 58/09\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e N.P. Construção e Serviços Ltda-EPP . CNPJ: 10.525.952/0001-82\r\n\r\nObjeto: Serviço de Limpeza e Conservação das Unidades Escolares .\r\n\r\nValor: R$ 193.903,80 (cento e noventa e três mil, novecentos e três reais e oitenta centavos)\r\n\r\nPrazo: 40 (quarenta ) dias\r\n\r\nFundamentação do Ato : processo: n.º 10521/2009\r\n\r\nFundamentação Legal: Art .61 parágrafo único , da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nCarolina Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nId: 890393"
                        ],
                        "890394": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Contrato n.º 65/2009\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Vicente Souza & Cia Ltda.\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de Combustíveis para atender as necessidades da Secretaria.\r\n\r\nCNPJ-30.873.673/0001-17\r\n\r\nValor: R$ 35.280,00 (trinta e cinco mil, duzentos e oitenta reais) \r\n\r\nPrazo: 3 (três) meses\r\n\r\nFundamentação do Ato : processo: n.º 8738/2009\r\n\r\nFundamentação Legal: Art .61 parágrafo único , da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nCarolina Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nId: 890394"
                        ],
                        "890395": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento Contratual\r\n\r\nEspécie: Prorrogação de Contrato n.º 71/06\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Novo Horizonte Jacarepaguá e Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 00.185.997/00001-00\r\n\r\nObjeto: Locação de Módulos de contêineres para instalação do posto avançado do corpo de bombeiros\r\n\r\nValor: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil, oitocentos reais ) \r\n\r\nPrazo: 9 (nove ) meses.\r\n\r\nFundamentação do Ato : processo: n.º 7966/2006\r\n\r\nFundamentação Legal: Art .61 parágrafo único , da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nUbiratan de Oliveira Ângelo\r\n\r\nSecretário Municipal de Ordem Pública\r\n\r\nId: 890395"
                        ],
                        "890396": [
                            "DOAB - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nExtrato de Instrumento\r\n\r\nEspécie: Convênio\r\n\r\nPartes: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e Universidade Veiga de Almeida.\r\n\r\nObjeto: Regular as condições de realizações de estágios obrigatórios e não obrigatórios para alunos da AEVA\r\n\r\nFundamentação do Ato : processo: n.º 11460/2009\r\n\r\nFundamentação Legal: Art .61 parágrafo único , da Lei Federal n.º 8.666/1993 \r\n\r\nArmação dos Búzios, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDelmires de Oliveira Braga\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 890396"
                        ],
                        "890398": [
                            "DOAB - Retificação",
                            "Errata\r\n\r\nNo Boletim Oficial n0 414, de 20 a 26 de novembro de 2009, na pág.3\r\n\r\nNo Extrato doe Termo Aditivo e prorrogação de prazo do Contrato n0 45/09\r\n\r\nOnde se lê: Valor: R4 423.462,48 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nLeia-se: Valor: R$ 315.467,13 (trezentos e quinze mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e treze centavos)\r\n\r\nNo Boletim Oficial n0 417, de 11 a 17 de dezembro de 2009, na pág. 3\r\n\r\nOnde se lê: Extrato de Instrumento Contratual - Contrato 63/2009\r\n\r\nOnde se lê: Valor: 10.000,00 (dez mil reais)\r\n\r\nPrazo:\r\n\r\nLeia-se: Valor:\r\n\r\nPrazo: \r\n\r\nId: 890398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Educação e Ciências": {
                "Atos": {
                    "890400": [
                        "DOAB - Aviso",
                        "CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS \r\n\r\nPROCESSO N.º11723/ 2009 de 14/10/2009\r\n\r\nINTERESSADO: Amanda Cunha de Oliveira\r\n\r\nPARECER N°33 /2009 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nI - HISTÓRICO: \r\n\r\nA Amanda Cunha de Oliveira Centro Educacional Infantil, com sede na Rua 04, Lote 15 Quadra 03, Sitio do Campinho, Bairro Manguinhos, neste Município, através de seu representante legal Amanda Cunha de Oliveira, CGC nº. 09.589.337/0001-50, solicitou autorização para funcionamento da Amanda Cunha de Oliveira Centro Educacional Infantil, Etapa da Educação Infantil. O processo cumpriu todas as exigências feitas pela assessoria técnica deste colegiado com base na Deliberação 003/08 do C.M. E, sendo encaminhado à chefia de Inspeção Escolar da Secretaria Municipal de Educação e Ciência que designou comissão verificadora composta pelas Inspetoras Débora Ribeiro Souza, Rosália Carvalho da Costa, Márcia Oliveira Rocha Novaes, que após verificação \"in loco\", emitiram parecer favorável à autorização pleiteada.\r\n\r\nII - VOTO DA RELATORA: \r\n\r\nApós a análise do processo onde foram cumpridas as exigências e considerando o pronunciamento da comissão verificadora, somos de Parecer favorável à autorização de funcionamento da Etapa de Educação Infantil da Amanda Cunha de Oliveira Centro Educacional Infantil, conforme Deliberação 03/2008.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIII - DECISÃO DA CÂMARA:\r\n\r\nA Câmara de Legislação e Normas acompanha o voto da relatora.\r\n\r\nArmação dos Búzios, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nConselheiros: \r\n\r\nRoselene Pereira da Conceição \r\n\r\nHércules Alexandre de Almeida Ferreira \r\n\r\nIngrind Gonçalves de Souza de Azevedo\r\n\r\nSala das sessões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNeide Estelita Pereira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nConselho Municipal de Educação de Armação dos Búzios.\r\n\r\nId: 890400"
                    ],
                    "890401": [
                        "DOAB - Aviso",
                        "CÂMARAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nINTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação e Ciência de Armação dos Búzios \r\n\r\nPARECER N° 32/2009, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nAprova Regimento Básico das Unidades Escolares de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e Ensino Médio (regular e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos) da rede municipal de ensino de Armação dos Búzios.\r\n\r\nHISTÓRICO:\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação e Ciência de Armação dos Búzios, Carolina Maria Rodrigues da Silva, encaminhou a este conselho o Regimento Escolar Básico dos estabelecimentos de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Médio (regular e na mo dalidade de Educação de Jovens e Adultos) da rede municipal de ensino, para apreciação.\r\n\r\nAPRECIAÇÃO\r\n\r\nO Regimento Escolar ora apresentado, embora conserve parte das determinações já aprovadas por este Conselho em regimentos anteriores, traz alterações substanciais, tais como, o Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano de escolaridade, nomenclatura dada pela legislação em vigor, Lei 11.274/2006, e matrizes curriculares unificadas para cada etapa da Educação Básica. \r\n\r\nCabe ressaltar que o Regimento Escolar está sendo apreciado nesta data, devido ao adiamento de sessões, por causa da Influenza NI HI (gripe suína).\r\n\r\nII - VOTO DOS RELATORES\r\n\r\nFinalmente, à luz do exposto, os relatores votam pela aprovação do Regimento Básico proposto pela Secretaria Municipal de Educação e Ciência para os estabelecimentos de ensino da rede municipal de Armação dos Búzios.\r\n\r\nArmação dos Búzios 02 de dezembro 2009.\r\n\r\nIII - DECISÃO DAS CÃMARAS:\r\n\r\nAs Câmaras de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e Médio acompanham o voto dos relatores. \r\n\r\nArmação dos Búzios 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nConselheiros:\r\n\r\nAlexander Ferreira Santos \r\n\r\nMônica Machado Neves \r\n\r\nVera Lúcia de Oliveira Martins \r\n\r\nElisangela Abreu Pereira Lima \r\n\r\nLenira Lúcia de Carvalho Moreira \r\n\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade \r\n\r\nSala das sessões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNeide Estelita Pereira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nConselho Municipal de Educação - AB\r\n\r\nId: 890401"
                    ],
                    "890402": [
                        "DOAB - Edital",
                        "Edital de Convocação\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação e Ciências, CONVOCA os representantes da Comissão de Reestruturação do Programa de Ajuda de Custo aos Universitários , para reunião que se fará realizar no dia 21/12/2009, às 9:00 horas, na sede da Secretaria Municipal de Educação e Ciência.\r\n\r\nCarolina Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Ciência\r\n\r\nId: 890402"
                    ]
                }
            },
            "PODER LEGISLATIVO": {
                "Atos": {
                    "890403": [
                        "DOAB - Edital",
                        "E D I T A L D E C O M U N I C A Ç Ã O\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Vereador Messias Carvalho da Silva, e o PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO, Vereador João de Melo Carrilho, de acordo com o disposto no art. 22, § 7°, do Regimento Interno, e em cumprimento as normas contidas na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal n° 101/2000, na Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes à matéria, tornam pública a realização de \"Audiência Pública\", na sede da Câmara Municipal, às 18h00min, do dia 21/12/2009, para apresentação do \"Parecer Preliminar\" da Comissão Mista de Orçamento, acerca do Projetos de Lei:\r\n\r\n* Diretrizes Orçamentárias (LDO);\r\n\r\n* Plano Plurianual (PPA) e;\r\n\r\n* Orçamento (LOA).\r\n\r\nAssim como, comunicam a todos os municípes que esses projetos já encontram-se disponíveis, no site www.camarabuzios.com.br.\r\n\r\nMESSIAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Câmara\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 890403"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "890482": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.125, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAltera o artigo 73 da Lei Municipal 7.346/2002.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 73 da Lei Municipal nº 7.346/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 73 - O servidor público que for designado para o exercício de cargo de provimento em comissão fará jus ao recebimento de gratificação correspondente a 100% (cem por cento) do valor da remuneração do referido cargo, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no caput deste artigo também se aplica aos servidores públicos de outros entes federativos cedidos ao Município.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores públicos cedidos com ônus para o Município, ainda que na modalidade de ressarcimento, também farão jus à gratificação quando forem designados para o exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 890482"
                    ],
                    "890481": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.137, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDá nova redação ao inciso II do artigo 6º da Lei Municipal nº 8.069/2008, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2009.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1o. O inciso II do artigo 6º da Lei nº 8.069/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ................................\r\n\r\nI - ......................................\r\n\r\nII - abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total estimada no Orçamento do Município, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:”\r\n\r\nArt. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 890481"
                    ],
                    "890483": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 373/2009\r\n\r\nAcrescenta o parágrafo único no artigo 2º do Decreto nº 358/2009 e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade propiciar tempo hábil para que a Secretaria Municipal de Finança avalie os pagamentos realizados e as ordens bancárias emitidas, adotando as providências necessárias;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade ressalvar o processamento das despesas decorrente da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Fundo Municipal de Saúde, inclusive pagamento da contratualização ou convênios com instituições de saúde e hospitalares;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º. O artigo 2º do Decreto nº 358/2009 passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. (...)\r\n\r\nParágrafo único: O Secretário Municipal de Finanças fica autorizado, após análise do caso concreto, a efetuar empenho, liquidação e pagamentos após as datas previstas nos incisos acima, a fim de resguardar o interesse da Administração.”\r\n\r\nArt. 2º. Além dos casos ressalvados no caput do artigo 2º do Decreto nº 358/2009, também ficam excetuados da aplicação dos incisos do citado dispositivos os procedimentos de despesa que:\r\n\r\nI - decorram de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;\r\n\r\nII - decorram de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nIII - sejam destinados ao pagamento de contratos ou convênios com instituições de saúde ou hospitalares, incluindo a contratualização decorrente da Gestão Plena do Sistema Único de Saúde do Município.\r\n\r\nArt. 3º. Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 890483"
                    ],
                    "890492": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 374/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar e especial no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, inciso I e III, da Lei Municipal nº 8.069/2008, com redação dada pela Lei Municipal nº 8.137, e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares e Especial no valor total de R$ 13.056.692,78 (treze milhões, cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nI - SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2275 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DE EDUCACAO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n1.12.122.0013.2031 - BOLSA - ESCOLAS PARTICULARES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335092 - DESPESA DE EXERCICIOS ANTERIORES\r\n\r\n655.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DA REDE DE ESCOLASM MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n662.000,00\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.306.0057.4347 - SUPLEMENTO ALIMENTAR\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n1.800.000,00 \r\n\r\n2.10.303.0071.4189 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n3.600.000,00 \r\n\r\n2.10.305.0055.4424 - ATIVIDADES DO DST/AIDS\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1.10.303.0070.4353 - ATENDIMENTO-EXAMES/CONSULTAS/INTERNACOES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n1.500.000,00 \r\n\r\n2.10.303.0055.4423 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n44.200,00 \r\n\r\n2.10.122.0057.4295 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n6.955.400,00\r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4293 - APOIO ADM.- FUNDO MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL\r\n\r\n462,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS\r\n\r\n39.000,00 \r\n\r\n2.08.243.0033.4088 - ATENCAO A CRIANCA/ADOLESCENTE - SENTINELA\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n2.14.334.0009.4405 - RENDA MINIMA - PROTECAO SOCIAL BASICA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUX. FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n186.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4005 - PLANTÃO SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n7.900,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n234.262,00\r\n\r\nUG: 300400 - FUNDACAO GERALDO DA SILVA VENANCIO \r\n\r\nUO: 30040 - FUNDACAO GERALDO DA SILVA VENANCIO - HGG \r\n\r\n2.10.122.0067.4297 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND.GERALDO VENANCIO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n36.700,00 \r\n\r\n2.10.302.0019.3040 - CONST./AMPLIACAO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n29.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n68.200,00\r\n\r\nUG: 220500 - CIA DE ILUMINACAO PUBLICA DO MUN DE CAMPOS \r\n\r\nUO: 22050 - COMPANHIA ILUMINACAO PUBLICA DE CAMPOS \r\n\r\n1.15.451.0020.2042 - MANUT.DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nUG: 210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\nUO: 21050 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\n1.23.691.0036.2094 - APOIO A LOJISTAS E ASSOCIACOES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336041 - CONTRIBUICOES\r\n\r\n63.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n63.000,00\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 18010 - GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE \r\n\r\n2.10.122.0057.4283 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECR. SAUDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\nUG: 330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nUO: 33040 - FUNDACAO MUNIC. INFANCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4300 - APOIO ADMINISTRATIVO - FMIJ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n2.300,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.300,00\r\n\r\nUG: 350400 - FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL TRIANON \r\n\r\nUO: 35040 - FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL TRIANON \r\n\r\n2.13.392.0043.4115 - EVENTOS TRADIC.DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n3.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\nUG: 320400 - FUNDACAO DR JOAO BARCELOS MARTINS \r\n\r\nUO: 32040 - FUNDACAO DR. JOAO BARCELOS MARTINS \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n134.320,37 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n134.320,37\r\n\r\nII - CRÉDITO ESPECIAL\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.26.782.0032.1080 - ESCOANDO A PRODUCAO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES\r\n\r\n769.919,88 \r\n\r\n1.15.451.0032.2078 - PAVIMENTACAO ASFALTICA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES\r\n\r\n2.562.860,85 \r\n\r\n1.17.511.0032.2081 - DRENAGEM E MICRO-DRENAGEM\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES\r\n\r\n1.578.429,68 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n4.911.210,41\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2008.\r\n\r\nUG: 020100 - GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\nUO: 02010 - GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\n1.04.122.0067.2267 - APOIO ADMINISTRATIVO - GABINETE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - SERVICO DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335041 - CONTRIBUICOES\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL\r\n\r\n73.940,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n83.480,86\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO\r\n\r\n97.457,75\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n83.338,56\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n23.570,69\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n71.327,40\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n606.115,26\r\n\r\nUG: 020200 - ASSESSORIA ESPECIAL \r\n\r\nUO: 02020 - ASSESSORIA ESPECIAL \r\n\r\n1.04.122.0067.2338 - APOIO ADMINISTRATIVO - ASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nUG: 020300 - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\nUO: 02030 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.122.0067.2352 - APOIO ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nUG: 020400 - SECRETARIA PARTICULAR \r\n\r\nUO: 02040 - GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\n1.04.122.0067.2339 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA PARTICULAR\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n34.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n34.000,00\r\n\r\nUG: 020500 - CIDAC \r\n\r\nUO: 02050 - CENTRO DE INFORMACAO DE DADOS DE CAMPOS \r\n\r\n2.04.126.0023.4048 - CENTRO DE INFORM.E DADOS DE CAMPOS - CIDAC\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n2.14.244.0023.4047 - NUCLEOS DE INFORMATICA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\nUG: 040100 - SECRETARIA DE GOVERNO \r\n\r\nUO: 04010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO \r\n\r\n1.04.122.0067.2269 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n79.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n81.526,86 \r\n\r\n2.08.244.0067.4359 - PROGRAMA PREFEITURA EM ACAO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0067.4360 - PROGRAMA GOVERNO ACAO PARA TODOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n360.526,86\r\n\r\nUG: 050100 - SECRETARIA DE PROTECAO E DIREIROS CONSUMIDOR \r\n\r\nUO: 05010 - GABINETE DO SECRETARIO DE PROTECAO E DIREITOS \r\n\r\n2.04.122.0035.3093 - AMPLIACAO DA SEDE DO PROCON\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n2.04.122.0067.4270 - APOIO ADMINISTRATIVO - PROCON\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n69.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n99.000,00\r\n\r\nUG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA \r\n\r\nUO: 07010 - GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.20.122.0067.2272 - APOIO ADMINISTRATIVO - AGRICULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA\r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\n1.20.601.0051.1143 - UNIDADES DE BENEFICIAMENTO DE CANA-DE-ACUCAR\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n39.000,00 \r\n\r\n1.20.601.0051.2142 - BANCO DE SEMENTES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA\r\n\r\n36.000,00 \r\n\r\n1.20.602.0049.1133 - ESCOLA DE PESCA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n57.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n36.000,00 \r\n\r\n1.20.602.0049.1134 - ABERTURA DE TANQUES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n83.270,88 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n130.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n110.000,00 \r\n\r\n1.20.602.0049.2132 - ASSISTENCIA TECNICA AOS PRODUTORES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n129.300,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n96.000,00 \r\n\r\n1.20.602.0050.1138 - CAPINEIRAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n1.20.602.0050.2136 - APOIO AOS PRODUTORES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA\r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\n1.20.604.0050.2135 - SANIDADE DO REBANHO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n76.000,00 \r\n\r\n1.20.604.0050.2139 - MELHORAMENTO GENETICO DO REBANHO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n61.000,00 \r\n\r\n1.20.605.0051.1147 - HORTAS COMUNITARIAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.20.606.0051.1141 - MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n250.857,00 \r\n\r\n1.20.606.0051.2146 - FEIRA NA ROCA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISICAO DE IMOVEIS\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.609.427,88\r\n\r\nUG: 080100 - SEC MUN DE JUSTICA E ASSIST JUDICIARIA \r\n\r\nUO: 08010 - GABINETE DO SECRETARIO DE JUSTICA E ASSIST JU \r\n\r\n1.02.122.0067.2273 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA JUSTICA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n81.800,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n81.800,00\r\n\r\nUG: 090100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACAO SOCIAL \r\n\r\nUO: 09010 - GABINETE DO SECRETARIO DE COMUNICACAO SOCIAL \r\n\r\n1.04.122.0067.2274 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DE COMUNICACAO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES\r\n\r\n154.325,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n654.325,00\r\n\r\nUG: 130100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\nUO: 13010 - GABINETE DO SECRETARIO DE LIMPEZA PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2381 - AQUISICAO/MANUTENCAO - VEICULOS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n53.124,34 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n141.393,54 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n54.000,00 \r\n\r\n1.15.122.0067.2278 - APOIO ADMINISTRATIVO - SEC.LIMPEZA PUBLICA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n33.600,00 \r\n\r\n1.18.452.0038.2383 - COLETA SELETIVA DE LIXO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n252.886,34 \r\n\r\n1.18.452.0038.2411 - CONSERVACAO/LIMPEZA - PROPRIOS E PEIXARIA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n311.392,04 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n33.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n112.000,00 \r\n\r\n1.18.541.0038.2385 - OPERAC.CENTRAL TRIAGEM RES.E COMPOSTAGEM\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n169.000,00 \r\n\r\n1.18.542.0038.2100 - COLETA DE LIXO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n293.649,92 \r\n\r\n1.18.542.0038.2386 - DISQUE ENTULHO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n40.250,04 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.539.296,22\r\n\r\nUG: 140100 - SECRETARIA MUN MEIO AMBIENTE \r\n\r\nUO: 14010 - GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\n1.18.122.0066.1259 - AQUISICAO E REFORMA DA NOVA SEDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n43.842,67 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\n1.18.541.0022.1046 - BOSQUES URBANOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n42.000,00 \r\n\r\n1.18.541.0022.1261 - CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES - CETAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n75.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n1.18.541.0064.1248 - REFLORESTAMENTO DE MARGENS DE RIOS E CANAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n310.842,67\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.122.0067.2280 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRET.OBRAS/URBANISMO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n45.903,76 \r\n\r\n1.15.451.0032.1242 - TREVO DE ACESSO AO SHOPPING IGUATEMI - BR 101\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n366.940,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449061 - AQUISICAO DE IMOVEIS\r\n\r\n24.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0032.1257 - CONSTRUCAO DE TREVO NA BR 101\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449061 - AQUISICAO DE IMOVEIS\r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0032.2082 - CONTENCAO DE ENCOSTAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0032.2085 - CONFECCAO/ADEQ. CALCADAS EM BAIRROS E DIST.\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n976.843,76\r\n\r\nUG: 210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\nUO: 21050 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\n1.15.452.0067.1394 - MANUT./AMPLIACAO DE LOGRADOUROS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nUG: 220500 - CIA DE ILUMINACAO PUBLICA DO MUN DE CAMPOS \r\n\r\nUO: 22050 - COMPANHIA ILUMINACAO PUBLICA DE CAMPOS \r\n\r\n1.25.122.0067.2287 - APOIO ADMINISTRATIVO - CAMPOS LUZ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n50.700,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n50.700,00\r\n\r\nUG: 230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\nUO: 23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.04.122.0052.1161 - AQUIS.VEIC.ADAPTADO A MANUT.E ANALISE DE AGUA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0053.1170 - URBANIZACAO - AREAS DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n1.17.544.0052.1158 - CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE POCOS ARTESIANOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA\r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\n1.17.544.0052.2157 - MANUTENCAO DOS RESERVATORIOS D'AGUA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n110.000,00 \r\n\r\n2.16.122.0067.4288 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMHAB\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n46.395,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n591.395,00\r\n\r\nUG: 240500 - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE \r\n\r\nUO: 24050 - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES \r\n\r\n1.26.122.0030.1072 - NOVA SEDE DA EMUT\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n81.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n54.000,00 \r\n\r\n1.26.122.0030.2070 - MODERNIZACAO DO TRANSPORTE COLETIVO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\n1.26.122.0067.2289 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMUT\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n48.000,00 \r\n\r\n2.14.451.0030.3069 - ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE E CIDADANIA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n453.000,00\r\n\r\nUG: 250700 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\nUO: 25070 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\n1.20.601.0036.2105 - REVIGORAR O SETOR SUCROALCOOLEIRO MUNICIPAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 456066 - CONCESSAO DE EMPRESTIMOS\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n1.22.661.0036.1095 - ATRAINDO EMPRESAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 456066 - CONCESSAO DE EMPRESTIMOS\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nUG: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.243.0033.4088 - ATENCAO A CRIANCA/ADOLESCENTE - SENTINELA\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n2.08.243.0007.4013 - BOLSA CRIANCA CIDADA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339018 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES\r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n2.08.243.0007.4014 - JORNADA AMPLIADA - RURAL E URBANA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4005 - PLANTÃO SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n2.08.306.0062.4232 - VALE-ALIMENTACAO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n840.000,00 \r\n\r\n2.14.244.0009.3231 - MAOS A OBRA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n75.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n958.473,13 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\n2.16.244.0009.3018 - MORADIA DIGNA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.314.373,13\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.301.0056.4341 - AMPLIAR ACOES NA ATENCAO BASICA\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n2.10.302.0070.4205 - ATENDIMENTO GLOBALIZADO - DIABÉTICO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n2.10.304.0055.4425 - CONTROLE DE PEQUENOS E GRANDES ANIMAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n31.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n132.200,00\r\n\r\nUG: 310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nUO: 31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0058.1221 - REFORMA/MANUT.DO PALACIO DA CULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n71.172,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n48.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n42.205,00 \r\n\r\n1.13.391.0058.1218 - IMPLANT.SEDE PROPRIA DO MUSEU DE CAMPOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n33.500,00 \r\n\r\n1.13.391.0058.1224 - PRESERVACAO/MANUT.DO SOLAR DO COLEGIO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n37.000,00 \r\n\r\n1.13.391.0059.2223 - EDITAR PUBLICACOES TECNICAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n39.000,00 \r\n\r\n1.13.392.0058.1213 - IMPLANT.DE BIBLIOTECAS E CASAS DE CULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n46.000,00 \r\n\r\n1.13.392.0058.2220 - PUBLIC.LIVROS AUT.CAMPISTAS/MANUT.CONS.EDIT.\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA\r\n\r\n27.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n389.377,00\r\n\r\nUG: 340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\nUO: 34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\n2.27.122.0067.4301 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND. ESPORTE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n94.958,90 \r\n\r\n2.27.812.0046.4125 - ESPORTE NO MUNICIPIO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS\r\n\r\n246.840,10 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n341.799,00\r\n\r\nUG: 360400 - FUNDACAO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES \r\n\r\nUO: 36040 - FUNDACAO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES \r\n\r\n2.08.122.0067.4303 - APOIO ADM. - ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS\r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n24.900,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n114.900,00\r\n\r\nUG: 370100 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\nUO: 37010 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\n1.04.122.0067.2304 - APOIO ADMINISTRATIVO - CONTROLADORIA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n577.834,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n46.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n624.334,00\r\n\r\nUG: 390100 - SECRETARIA E PETROLEO E BIOENERGIA \r\n\r\nUO: 39010 - SECRETARIA DE PETROLEO E BIOENERGIA \r\n\r\n1.04.122.0067.2418 - APOIO ADMINISTRATIVO - SEC. PETRÓLEO/BIOENER\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA\r\n\r\n27.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n63.887,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n24.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n48.000,00 \r\n\r\n1.04.661.0027.2422 - REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS CORRELACIONADOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n134.550,00 \r\n\r\n1.06.182.0065.2419 - CURSO DE SALVATAGEM E CONTROLE D INCENDIO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n1.11.334.0027.2420 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA NOVAS EMPRESAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n42.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. JURIDICA\r\n\r\n109.000,00 \r\n\r\n1.20.601.0051.2421 - INDUSTRIA DA BIOENERGIA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA\r\n\r\n24.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n512.437,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 890492"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "890232": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5761-4, HOMOLOGO o resultado do convite nº 181/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de construção da Praça 1º de Maio - Rua Voluntários da Pátria com 1º de Maio - Campos dos Goytacazes, à licitante vencedora construtora massari ltda com o valor total de R$ 101.038,85 (cento e um mil e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6134-4, HOMOLOGO o resultado do convite nº 175/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Fazenda Aleluia, situada em Rio Preto, à licitante vencedora e.m. de lima & cia ltda apresentou o valor total de R$ 59.056,22 (cinqüenta e nove mil e cinqüenta e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6254-5, HOMOLOGO o resultado do convite nº 192/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Posse do Meio, situada em Posse do Meio - Santa Maria, à licitante vencedora construtora pedra negra lt da que apresentou o valor total de R$ 37.797,81 (trinta e sete mil e setecentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 890232"
                        ],
                        "890413": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6681-8, HOMOLOGO o resultado do convite nº 202/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reformulação do Terminal Rodoviário de Farol de São Thomé, à licitante vencedora ribeiro silva construções e empreendimentos ltda apresentou o valor total de R$ 76.047,19 (setenta e seis mil e quarenta e sete reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6680-X, HOMOLOGO o resultado do convite nº 205/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de construção de uma academia e uma área para feira de artesanato em Farol de São Tomé, à licitante vencedora rafick construtora e terraplanagem ltda que apresentou o valor total de R$ 148.076,51 (cento e quarenta e oito mil e setenta e seis reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 890413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "890435": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito a Praça da Bandeira s/n representada neste ato pelas Sras. Joilza Rangel Abreu, CPF nº 419.069.427-49, e Heloisa Helena Schwartz da Silva portadora CPF nº 007. 144.667-27 devidamente qualificadas como Secretária de Educação e Superintendente de Administração e Finanças, neste ato na presença de 2 testemunhas subscritas, formalmente reconhecem , por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 651.200,00 (seiscentos e cinqüenta e um mil e duzentos Reais) relativos a 320 bolsas de estudo no valor unitário de R$ 185,00, durante o ano letivo de 2008, para alunos carentes do Colégio Batista Fluminense, aqui representado pela Junta de Educação e Convenção Batista Fluminense, CNPJ:29.107.380/0001-40,sito à Avenida Dr. AlbertoTorres, 261 Centro Campos dos Goytacazes, conforme processo 208/2821-2 e pela apuração feita pela Comissão Interna de Auditoria, em atendimento ao Ofício AGM nº 589 de 2009, da Comissão Interna de Auditoria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Dezembro de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nHeloisa Helena Schwartz da Silva\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 890435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "890261": [
                            "I - Aviso",
                            "RESOLVE:\r\n\r\nTORNAR PÚBLICO que foi aplicado o AUTO DE MULTA Nº 3.548/09, contra POSTO NAZÁRIO DE CAMPOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 10.820.316/0001-83, por descumprir o auto de advertência nº 3.541/2009. \r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento de todos, faz publicar este ATO no Diário Oficial do Município - DOM.\r\n\r\nHUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretario Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nId: 890261"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                        "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                            "Atos": {
                                "890414": [
                                    "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                    "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 101/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 08 (oito) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nUn\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do Registro\r\n\r\n01\r\n\r\nAçúcar cristal pacote de 2kg de 1ª. Linha.\r\n\r\n8.000\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 1,37\r\n\r\nbarcelos & cia ltda\r\n\r\n02\r\n\r\nBiscoito salgado tipo crean cracker em pacotes de 200 grs. Cx. Com 42 pacotes\r\n\r\n100\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 29,90\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n03\r\n\r\nBiscoito doce tipo maisena em pacotes de 200 grs. Cx. Com 40 pacotes\r\n\r\n100\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 29,90\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n04\r\n\r\nLeite integral em embalagem longa vida de 1 litro cx. Com 12 litros\r\n\r\n300\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 15,87\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 101/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 08 (oito) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nUn\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do Registro\r\n\r\n01\r\n\r\nAçúcar cristal pacote de 2kg de 1ª. Linha.\r\n\r\n8.000\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 1,37\r\n\r\nbarcelos & cia ltda\r\n\r\n02\r\n\r\nBiscoito salgado tipo crean cracker em pacotes de 200 grs. Cx. Com 42 pacotes\r\n\r\n100\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 29,90\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n03\r\n\r\nBiscoito doce tipo maisena em pacotes de 200 grs. Cx. Com 40 pacotes\r\n\r\n100\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 29,90\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n04\r\n\r\nLeite integral em embalagem longa vida de 1 litro cx. Com 12 litros\r\n\r\n300\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 15,87\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 102/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nUn\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do Registro\r\n\r\n01\r\n\r\nToner de impressão magenta HP color laserjet Q 6003A ORIGINAL\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 195,00\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n02\r\n\r\nToner copiadora Ricoh Afício AP2610/AP2610N ORIGINAL\r\n\r\n24\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 680,00\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n04\r\n\r\nCartucho HP 6656al 19ml. ORIGINAL\r\n\r\n300\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 27,00\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n05\r\n\r\nCartucho HP C6615N 14ml. ORIGINAL\r\n\r\n300\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 38,00\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n07\r\n\r\nCartucho HP 78 C6578D 19ml. ORIGINAL\r\n\r\n150\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 52,00\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n08\r\n\r\nCartucho HP 28 C8728A 8ml. ORIGINAL\r\n\r\n400\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 42,00 \r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n09\r\n\r\nCartucho HP 27 C8727A 10ml. ORIGINAL\r\n\r\n600\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 25,50\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n10\r\n\r\nCartucho HP 45 51645G 21ml. ORIGINAL\r\n\r\n300\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 32,50\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n11\r\n\r\nCartucho p/HP dj-3920/psc - 1410 preto c9351 al 21 HP CX 1 Un ORIGINAL\r\n\r\n600\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 26,00\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n12\r\n\r\nCartucho Epson T036 preto para impressora 42x/ux ORIGINAL\r\n\r\n80\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 38,90\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n13\r\n\r\nCartucho Epson T037 colorido para impressora 42x/ux ORIGINAL\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 56,00\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n14\r\n\r\nCartucho p/stylus preta 13 ml t046120bl Epson CX 1 Un ORIGINAL\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 39,00\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n15\r\n\r\nCartucho p/stylus amarelo 8 ml t047420bl Epson CX 1 Un ORIGINAL\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 26,50\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n18\r\n\r\nMouse óptico usb\r\n\r\n1000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n19\r\n\r\nTeclado multimídia usb\r\n\r\n1000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n20\r\n\r\nTeclado multimídia ps2\r\n\r\n1000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 8,00\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n23\r\n\r\nCapa para cd/dvd em plástico slin 5.2 mm transparente\r\n\r\n5000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n27\r\n\r\nCarregador de pilhas bivolt para pilhas AA e AAA com 8 pilhas recarregáveis sendo 4 AA e 4 AAA carrega 8 pilhas junto\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 50,00\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n30\r\n\r\nCartucho p/stylos magenta 8ml t047320bl Epson ORIGINAL\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 27,80\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n31\r\n\r\nCartucho p/stylos cyan 8ml t047220bl Epson ORIGINAL\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 27,80\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n33\r\n\r\nMídia CD-R caixa com 10 und\r\n\r\n2000\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 4,10\r\n\r\ndirect supply ltda\r\n\r\n17\r\n\r\nMouse óptico ps2\r\n\r\n1000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 6,80\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n21\r\n\r\nCartucho HP 74 xl preto 18 ml. cb 336 wl ORIGINAL\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 41,40\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n22\r\n\r\nCartucho HP 75 xl tricolor 12 ml. cb 338 wl ORIGINAL\r\n\r\n60\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 52,50\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n32\r\n\r\nPen Drive 4 GB 2.0 USB\r\n\r\n1000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 27,00\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n34\r\n\r\nMídia CDRW caixa com 10 und\r\n\r\n100\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 11,30\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n35\r\n\r\nMídia de DVD-R caixa com 10 und\r\n\r\n2000\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 6,50\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n36\r\n\r\nMídia de DVD-RW caixa com 10 und\r\n\r\n100\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 22,80\r\n\r\ncopete comércio ltda\r\n\r\n03\r\n\r\nCartucho HP 6657A 17ml. ORIGINAL\r\n\r\n200\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 58,00\r\n\r\ne. zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria\r\n\r\n29\r\n\r\nPilhas recarregáveis AAA pct. 2300mah com 1 par\r\n\r\n100\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 10,15\r\n\r\ne. zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria\r\n\r\n16\r\n\r\nDisquete 3.5”/9mm 2hd 1.44 mb cx. Com 10 und\r\n\r\n500\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 3,70\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n06\r\n\r\nCartucho HP 17 C6625A \r\n\r\n15ml. ORIGINAL\r\n\r\n200\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 58,00\r\n\r\nl. barreto almeida\r\n\r\n24\r\n\r\nCabo de rede par trançado cx. com 305 mts\r\n\r\n200\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 177,00\r\n\r\nl. barreto almeida\r\n\r\n25\r\n\r\nConector RJ 45 pct. com 250 und\r\n\r\n30\r\n\r\nPCT\r\n\r\nR$ 55,00\r\n\r\nl. barreto almeida\r\n\r\n28\r\n\r\nPilhas recarregáveis AA pct. 2300mah com 1 par\r\n\r\n100\r\n\r\nPAR\r\n\r\nR$ 12,90\r\n\r\nnew pel papelaria ltda\r\n\r\n26\r\n\r\nAdaptador 3 pinos para computador\r\n\r\n200\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\nqualitativa comércio e serviços ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 093/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nUn\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do Registro\r\n\r\n04\r\n\r\nPapel higiênico branco picotado acondicionado em pct. c/ 4 rl. 40mts. Frd c/ 68 rolos\r\n\r\n1500\r\n\r\nFardo\r\n\r\nR$ 13,20\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n06\r\n\r\nDesinfetante pinho tradicional 500ml. Cx. Com 12 und.\r\n\r\n300\r\n\r\nCx.\r\n\r\nR$ 9,20\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n09\r\n\r\nVassoura de banheiro nylon\r\n\r\n1000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,95\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n19\r\n\r\nCopo de vidro transparente 260ml. Referencia stylo cisper cx. Com 30 unidades\r\n\r\n200\r\n\r\nCx.\r\n\r\nR$ 24,15\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n21\r\n\r\nBandeja em aço inox redonda 40 cm\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 19,45\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n05\r\n\r\nCreolina germicida e bactericida 750ml. Composição ativo emulsificante, agente de controle de ph, coadjuvante e veículo. Ingred. Ativo: cresóis 10% cx. Com 12 und.\r\n\r\n90\r\n\r\nCx.\r\n\r\nR$ 36,50\r\n\r\nc.m.f. da silva mattos\r\n\r\n07\r\n\r\nCloro galão de 5 litros teor de cloro ativo 2.5% de hipoclorito de sódio\r\n\r\n1000\r\n\r\nGalão\r\n\r\nR$ 4,30\r\n\r\nc.m.f. da silva mattos\r\n\r\n16\r\n\r\nGuardanapo de papel branco 10 pacotes com 50folhas de 33,5 x 30,0 cm\r\n\r\n300\r\n\r\nPct.\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nc.m.f. da silva mattos\r\n\r\n17\r\n\r\nGuardanapo papel 23,5 x 22,0 color 50fls pacote com 16 UN\r\n\r\n200\r\n\r\nPct\r\n\r\nR$ 8,60\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n12\r\n\r\nVassoura piaçava 20 cm de cerdas número 03 reforçada\r\n\r\n1000\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 2,45\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n13\r\n\r\nRodo cabo de madeira 30 cm\r\n\r\n300\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1,58\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n14\r\n\r\nVassoura em pelo 30 cm\r\n\r\n200\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 2,45\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n15\r\n\r\nVassoura gari 42 furos reforçada com cabo\r\n\r\n300\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 4,20\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n20\r\n\r\nBandeja em aço inox retangular com alça 28x40cm. aproximadamente\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 29,00\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n22\r\n\r\nJarra de vidro com tampa e alça capacidade de 2 litros aproximadamente\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 4,50\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n03\r\n\r\nColher para mexer café em aço inox\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 0,33\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda\r\n\r\n11\r\n\r\nPorta papel toalha interfolha branco\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 12,80\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda\r\n\r\n24\r\n\r\nConjunto de 4 xícaras e 4 pires em porcelana branca capacidade de 100ml. cada\r\n\r\n100\r\n\r\nCONJ\r\n\r\nR$ 19,40\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda\r\n\r\n02\r\n\r\nSabão em pó crepom 5 kg contendo ácido dodecil benzeno, sulfonato de sódio, coadjuvante, alcalinizantes, ácido dodecil, benzeno sulfonato de sódio, essência e água\r\n\r\n200\r\n\r\nSache\r\n\r\nR$ 9,64\r\n\r\nj. e. amin\r\n\r\n08\r\n\r\nMexedor para café em poliestireno pct. com 500 unidades\r\n\r\n200\r\n\r\nPct\r\n\r\nR$ 3,71\r\n\r\nj. e. amin\r\n\r\n10\r\n\r\nSuporte em plástico para copo 50ml. Pct. com. 20 unidades\r\n\r\n100\r\n\r\nPct\r\n\r\nR$ 6,44\r\n\r\nj. e. amin\r\n\r\n23\r\n\r\nJarra de aço inox com tampa e alça 1500ml. aproximadamente\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 48,49\r\n\r\nj. e. amin\r\n\r\n18\r\n\r\nLixeira em plástico redonda com tampa sobreposta em rosca e alça 105 litros\r\n\r\n200\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 21,90\r\n\r\nj.r.a dias & Azeredo ltda\r\n\r\n25\r\n\r\nDispenser de parede para sabonete líquido em plástico abs\r\n\r\n200\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 9,74\r\n\r\nqualifarma comércio de medicamentos ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 890414"
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                                "890415": [
                                    "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                    "O Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ sob o nº 01.197.548/0001-36, com sede na Travessa Santo Elias, nº 06, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 012/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nUn\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n06\r\n\r\nTela de projeção retrátil\r\n\r\n35\r\n\r\nUn\r\n\r\nR$ 530,00\r\n\r\nm.a.l.e. comércio e representações ltda\r\n\r\n07\r\n\r\nCâmera digital\r\n\r\n8\r\n\r\nUn\r\n\r\nR$ 555,00\r\n\r\nm.a.l.e. comércio e representações ltda\r\n\r\n01\r\n\r\nComputadores\r\n\r\n160\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1.041,00\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n05\r\n\r\nProjetor - Datashow\r\n\r\n35\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1.399,00\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n09\r\n\r\nMonitor LCD\r\n\r\n180\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 385,00\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n10\r\n\r\nNobreak\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 177,00\r\n\r\ndistricom comércio ltda\r\n\r\n04\r\n\r\nMultifuncional color Laserjet\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1.638,00\r\n\r\nE.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria\r\n\r\n03\r\n\r\nMultifuncional laser mono (impressora, copiadora, scanner e fax)\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 709,89\r\n\r\nJ.R.A. DIAS & AZEREDO LTDA\r\n\r\n02\r\n\r\nNotebook\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1.870,00\r\n\r\nmpt comercial e marketing ltda\r\n\r\n08\r\n\r\nCâmera digital\r\n\r\n08\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 1.690,00\r\n\r\nmpt comercial e marketing ltda\r\n\r\n11\r\n\r\nRoteador\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 85,00\r\n\r\nmpt comercial e marketing ltda\r\n\r\n12\r\n\r\nSwitch\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\nmpt comercial e marketing ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nHenrique Augusto de S. Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Família e Assistência Social\r\n\r\nId: 890415"
                                ],
                                "890412": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 443/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4592-6\r\n\r\nTomada de Preços nº 013/09\r\n\r\nCONTRATADA: hidrolumen construtora ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Escola Municipal Santa Terezinha, situada na Rua Dom Bonifácio Prum, s/nº - Baixa Grande.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 446.013,14 (quatrocentos e quarenta e seis mil e treze reais e quatorze centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 444/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6132-8\r\n\r\ncarta convite nº 165/09\r\n\r\nCONTRATADA: emtal pimentel construções ltda.\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma da Creche Escola Sérgio Luis Paes da Silva, situada na Rua Minas Gerais, nº 13 - Parque Cidade Luz.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 126.416,49 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 437/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/6130-1\r\n\r\ncarta convite nº 166/09\r\n\r\nCONTRATADA: construtora coquense ltda . \r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma da Escola Municipal José de Anchieta, situada na Rua Xingu, s/nº - Farol de São Tomé.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 55.227,03 (cinqüenta e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e três centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 442 /09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4657-4\r\n\r\nConcorrência pública nº 008/09\r\n\r\nCONTRATADA: construtora metropolitana s/a\r\n\r\nOBJETO: Obra de construção de rede de drenagem - Ruas Walter Kramer, Humberto de Campos, Eduardo Silva, Carmem Carneiro e Batista Pereira - Parque Santo Antônio.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.106.896,99 (quatro milhões, cento e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 374/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3673-0\r\n\r\nPregão nº 080/09\r\n\r\nCONTRATADA: carvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de expediente, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 2.619,50 (dois mil, seiscentos e dezenove reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 375/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3673-0\r\n\r\nPregão nº 080/09\r\n\r\nCONTRATADA: copete comércio ltda.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de expediente, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 8.413,00 (oito mil, quatrocentos e treze reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 373/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3673-0\r\n\r\nPregão nº 080/09\r\n\r\nCONTRATADA: diboá comercial ltda.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de expediente, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 203.000,00 (duzentos e três mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 385/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3673-0\r\n\r\nPregão nº 080/09\r\n\r\nCONTRATADA: f.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de expediente, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 2.377,90 (dois mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 397/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3673-0\r\n\r\nPregão nº 080/09\r\n\r\nCONTRATADA: ferthymar empreendimentos e participações ltda.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de expediente, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 38.062,00 (trinta e oito mil, sessenta e dois reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 396/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3673-0\r\n\r\nPregão nº 080/09\r\n\r\nCONTRATADA: mjr porto velho comércio e prestadora de serviço ltda.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de expediente, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 6.717,60 (seis mil, setecentos e dezessete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 384/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3673-0\r\n\r\nPregão nº 080/09\r\n\r\nCONTRATADA: new pel papelaria ltda.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de expediente, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 48.515,20 (quarenta e oito mil, quinhentos e quinze reais e vinte centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nId: 890412"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                        "Secretaria Municipal de Cultura": {
                            "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                                "Atos": {
                                    "890417": [
                                        "DOCG - Adjudicação",
                                        "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 119/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/6511-0, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 17 de dezembro de 2009 para aquisição de conjuntos de acessórios para 06 (seis) motocicletas e 03 (três) veículos para atender as necessidades da Guarda Civil Municipal, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nflash indústria e comércio de produtos e sistemas eletroeletrônicos ltda - EPP, nos lotes 01 e 02, com o valor total de R$ 25.330,40 (vinte e cinco mil, trezentos e trinta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 119/09, processo nº 2.09/6511-0, cujo objeto é a aquisição de conjuntos de acessórios para 06 (seis) motocicletas e 03 (três) veículos para atender as necessidades da Guarda Civil Municipal e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nflash indústria e comércio de produtos e sistemas eletroeletrônicos ltda - EPP, nos lotes 01 e 02, com o valor total de R$ 25.330,40 (vinte e cinco mil, trezentos e trinta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\n= Comandante da Guarda Civil Municipal =\r\n\r\nId: 890417"
                                    ],
                                    "890416": [
                                        "I - Aviso",
                                        "ERRATA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n8.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n8.4.1 - Cópia de atestado(s), expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante prestou serviço semelhante ao objeto deste edital. O atestado deve ser assinado pelo representante legal da pessoa jurídica assim identificada no próprio atestado.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n8.4-QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n8.4.1 - Cópia de atestado(s), expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado este com firma reconhecida, comprovando que a licitante prestou serviço semelhante ao objeto deste edital. O atestado deve ser assinado pelo representante legal da pessoa jurídica assim identificada no próprio atestado.\r\n\r\n8.4.2 - Registro no Conselho Regional de Administração, bem como profissionais registrados na área de Administração.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação da Fundação Teatro Municipal Trianon\r\n\r\nId: 890416"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria Municipal de Saúde": {
                            "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                                "Atos": {
                                    "890125": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 177/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 020/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo para o Almoxarifado Central da FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: AFMF Distr. De Gêneros Alimentícios Ltda - ME\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.593,00 (Cinco Mil, Quinhentos e Noventa e Três Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10(dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 890125"
                                    ],
                                    "890126": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 181/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 016/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo para coleta de sangue do Laboratório Regional de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATADA: BIO-SERUM Distribuição de Produtos Laboratoriais Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.580,00(Quarenta mil, quinhentos e oitenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (Dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 890126"
                                    ],
                                    "890127": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nNÚMERO: 001/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Ata de Registro de preço nº093/2008 vinculada ao Pregão Presencial nº 0052/2008\r\n\r\nOBJETO: Material de consumo (Material de esterelização) p/ Unidade de Patologia Clínica da FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Biodinâmica Prod. e Serv. p/ Laboratórios Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.050,00 (Treze mil e cinqüenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nOmitido do D.O. do Município de Campos dos Goytacazes em 08 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 890127"
                                    ],
                                    "890128": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 173/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 052/08\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo de esterilização.\r\n\r\nCONTRATADA: Biodinâmica Produtos e Serviços para Laboratórios Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.050,00 (Treze mil e cinquenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Novembro 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 890128"
                                    ],
                                    "890129": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 180/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 015/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo para a Unidade de Patologia Clínica \r\n\r\nCONTRATADA:. Cenaclin - Centro de Análises Clínicas da Comunidade Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.340,00 (Hum mil, trezentos e quarenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10(dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stíngelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 890129"
                                    ],
                                    "890130": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO:175/09\r\n\r\nFATOR GERADOR: PREGÃO 020/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente e de consumo p/ Almoxarifado do HGG\r\n\r\nCONTRATADA: Districom Comércio Ltda\r\n\r\nVALORTOTAL: R$ 1.690,30(Hum mil,seiscentos e noventa reais e trinta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10(Dez)Dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 890130"
                                    ],
                                    "890131": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 186/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 029/09.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço (Manutenção corretiva e preventiva do Tomógrafo).\r\n\r\nCONTRATADA: EMG - Equipamentos Médicos Gerais Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 183.528,00(Cento e oitenta e três mil, quinhentos e vinte e oito reais). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programado.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (Doze) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Otávio Antônio Leite Cabral\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 890131"
                                    ],
                                    "890132": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 176/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 020/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo para o Almoxarifado da FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: FCFR Empreendimentos Comerciais Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.754,82(Dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois Centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10(dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 890132"
                                    ],
                                    "890133": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 178/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 020/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo para o Almoxarifado Central da FGSV/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Ferthymar Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 44.855,20 (Quarenta e Quatro Mil, Oitocentos e cinqüenta e cinco Reais e Vinte Centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10(dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 890133"
                                    ],
                                    "890134": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 182/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 016/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo para coleta de sangue do Laboratório Regional de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATADA: Good Fix 2002 Comercial Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.000,00(Doze mil reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (Dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 890134"
                                    ],
                                    "890135": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 187/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 035/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de consumo p/ Apar. De Gasometria p/ o setor do Laboratório da FGVS/HGG.\r\n\r\nCONTRATADA: Newdiag Produtos Médicos e Diagnostico Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 102.469,16 (Cento e Dois Mil, Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Dezesseis Centavos). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10(dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Otavio Antônio Leite Cabral\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 890135"
                                    ],
                                    "890136": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 179/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 015/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo para a Unidade de Patologia Clínica \r\n\r\nCONTRATADA: Sullab - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.367,80 (Quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10(dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stíngelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 890136"
                                    ],
                                    "890137": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 183/09\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 016/09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo para coleta de sangue do Laboratório Regional de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATADA: Sullab Comércio de Produtos Hospitalaresl Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.528,00(Quarenta mil, quinhentos e vinte e oito reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (Dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 890137"
                                    ]
                                }
                            }
                        }
                    },
                    "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                        "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                            "Empresa Municipal de Transportes": {
                                "Atos": {
                                    "890384": [
                                        "I - Edital",
                                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES-EMUT\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO E LEILÃO\r\n\r\nA Empresa Municipal de Transportes, através de seu Presidente, no exercício de suas atribuições legais, e com base na Lei Federal nº 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados e que se encontram nos depósitos da empresa MHA DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOÇÕES DE VEÍCULOS LTDA localizados em Martins Lage e na Rua Dr. João Maria, que a falta de pagamento dos débitos relativos a IPVA's e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 19.01.2010 às 13 horas, no Clube de Regatas Saldanha da Gama - Espaço de Festas - Avenida Alberto Lamego, nº 170/258, Vila da Rainha - Campos dos Goytacazes/RJ, pelo Leiloeiro Público Mozart Melo, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamentos desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme Portaria PRES DETRAN nº 3.502/5, RESOLUÇÃO n° 331/09 do CONTRAN e RESOLUÇÕES 1.444 e 1.764 da SMTR. Caso os veículos não alcancem o valor da avaliação estipulada para venda em leilão, serão vendidos pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº 8.722/93. Ficando também aditado, para a mesma data, horário e local acima mencionados, o Edital publicado no D.O.M. nos dia 29, 30 e 31 de agosto de 2009, bem como o D.O.M. publicado no dia 09 de novembro, e no Jornal O DIARIO do dia 29/08/2009 e dia 08/11/2009 e no Jornal FOLHA DA MANHÃ do dia 30/08/2009 e dia 08/11/2009, sendo novamente leiloados aqueles veículos não arrematados nas datas publicadas. As informações de cada lote seguem a ordem: placa, marca, ano de fabricação/modelo, número de chassis, município de emplacamento e proprietário, conforme determina a portaria do CONTRAN N° 331/09 de 14/08/2009.\r\n\r\n1) KNP-1179, HONDA, 1998/1998, 9C2JC250WWR107834, MACAE, MARCOS TINOCO DE ASSIS, BANCO PANAMERICANO AS; 2) LOD-7846, HONDA, 2002/2002, 9C2HA07002R033339, SAO JOAO DA BARRA, PATRICIA RIBEIRO DAS CHAGAS; 3) LPB-2574, HONDA, 2007/2007, 9C2HB02107R040958, CAMPOS DOS GOYTACAZES, LEONARDO ROSARIO TERRA, BANCO FINASA S/A.; 4) LAM-0414, FIAT, 1994/1995, ZFA160000R5050136, RIO DE JANEIRO, DANUZIO BARRETO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; 5) KQJ-3426, SUNDOWN, 2007/2007, 94J1XFBE77M050521, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ANTONIO PAULO LEAL MACEDO RANGEL, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 6) LKS-2321, SUZUKI, 2008/2008, 9CDNF41LJ8M146790, CAMPOS DOS GOYTACAZES,SALVADOR LOURENÇO DA CRUZ, BANCO FINASA S/A.; 7) ANE-1423, GM, 2005/2006, 9BGSA19E06B120579, CURITIBA, RAIMUNDA CLEA DELGADO ROCHA, BANCO GMAC S.A.; 8) KWQ-0262, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R045755, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ELIAS CABRAL DAMACENO; 9) LAP-2433, ASIA, 1994/1995, KN2ANM8D1RK018061, RIO BONITO, SEGIO AZEVEDO DE BRITO; 10) KNT-2832, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R117825, SAO JOAO DA BARRA, ISRAEL MEIRELES DA SILVA, BANCO FINASA BMC S.A.; 11) LNZ-2486, HONDA, 2002/2002, 9C2MC35002R032929, CAMPOS DOS GOYTACAZES, CARLOS MAURICIO MORAES RANGE, JORGE FABIO DE SOUZA NOGUEIRA; 12) KEG-9010, VW, 2000/2001, 9BWDC05X41T054454, SÃO PAULO, FRANCISCO SINTRA DOS SANTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; 13) HOL-9219, FIAT, 1992/1993, 9BD146000N3900812, CAMPOS DOS GOYTACAZES, LUIS CARLOS GONÇALVES GOMES, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; 14) LAD-7712, FIAT, 1994/1995, 9BD159000R908950, RIO DE JANEIRO, LUIZ CLAUDIO CARDOSO MACIEL, JOSAFA FERREIRA DE LIMA FILHO; 15) LOV-4259, HONDA, 2002/2003, 9C2HA07203R005199, CAMPOS DOS GOYTACAZES, AMARO MARCOS DOS SANTOS ABUD; 16) KRC-6345, HONDA, 2000/2000, 9C2HA0700YR033176, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ISLANDIA MARIA SMAPAIO DE OLIVEIRA; 17) MTI-3061, YAMAHA, 2000/2001, 9C6KE002010034096, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, BRAZ PEREIRA DOS PASSOS, YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.; 18) LIK-6028, VW, 1990/1991, 9BWZZZ54ZLB129899, RIO DE JANEIRO, ANTONIO CARLOS DUTRA SOUTO, DALTON RIBEIRO GOMES; 19) KPG-1928, HONDA, 1997/1998, 9C2JC250WVR054060, SAO FRANCISCO DE ITABAPOAMA, LUCAS LEANDRO PINTO; 20) KML-8910, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30201R017523, SAO FRANCISCO DE ITABAPOAMA, REGINALDO DOS SANTOS CRESPO, EDIMILSON F VIANA; 21) KVT-0176, HONDA, 1987/1987, 9C2JC1801HR115185, SAO FRANCISCO DE ITABAPOAMA, OZIEL ALVES DA SILVA; 22) KNQ-1856, VW, 1995/1995, 9BWZZZ377ST015750, MACAE, MARCIO SCHUELLER DO NASCIMENTO; 23) LFY-5024, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07101R233353, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ENOCK AMARAL DE OLIVEIRA; 24) MSS-9490, VW, 2002/2003, 9BWCA05YX3T097547, VILA VELHA, JOSE CARLOS ALVARENGA; 25) KMU-6741, FORD, 1978/1978, LB4MUL75135, CAMPOS DOS GOYTACAZES, REGINALDO BARRETO RODRIGUES; 26) LAN-0235, VW, 1992/1993, 9BWZZZ32ZNP055845, CAMPOS DOS GOYTACAZES, APARECIDA DE FATIMA SOUZA DA CONCEIÇAO; 27) KPR-0166, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08205R027340, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARIA DE LOURDES PEREIRA PAES SANTOS; 28) LAY-9737, ASIA, 1995/1996, KN2FAD2A1SC057284, RIO DE JANEIRO, LOJAO DAS EPOCAS LTDA ME; 29) KRC-2179, VW, 1999/2000, 9BWZZZ373YT009593, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RENATA MARTINS, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; 30) KVV-1355, SUNDOWN, 2006/2007, 94J1XFBL67M037098, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARCIO GOMES RODRIGUES ROCHA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 31) LNM-5160, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR061774, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JOAO CARLOS DOS SANTOS; 32) LUW-3758, SUNDOWN, 2005/2006, 94J1XFBL56M017857, CAMPOS DOS GOYTACAZES, EDILSON MACIEL DE SOUSA JUNIOR; 33) LKT-7649, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R287144, CAMPOS DOS GOYTACAZES, CLEYTON RANGEL ALVES, SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA; 34) LUH-0928, YAMAHA, 2005/2005, 9C6KE044050120518, CABO FRIO, MARIELSON DOS SANTOS, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL AS; 35) LPG-5946, SUZUKI, 2008/2008, 9CDNF41LJ8M220023, CAMPOS DOS GOYTACAZES, SALVADOR HENRIQUE PASSOS VIEIRA, HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO; 36) KRC-3884, HONDA, 1999/2000, 9C2JC2500YR066572, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RENATO DOUGLAS CABRAL DE CARVALHO, FABIO SALVADOR FERREIRA, ITACARMOTOS CAMPOS LTDA; 37) KPE-1079, HONDA, 1994/1995, 9C2JC2501RRS09581, SÃO JOÃO DA BARRA, EDUARDO RODRIGUES CARVALHO, CLAUDECI SILVA RANGEL; 38) KPU-5020, HONDA, 1994/1994, 9C2JC1801RRR25121, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MIGUEL CARLOS CHAGAS; 39) KNM-2552, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07101R230013, TRAJANO DE MORAIS, JONAS FERREIRA DE MEIRELES; 40) KNS-6461, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R096764, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JOCILENE FERNANDES SILVA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; 41) LKM-2506, SHINERAY, 2006/2006, LXYXCHL0760H17103, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RENATO LEONEL TRINDADE CORDEIRO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 42) LNO-8386, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R076699, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RENATO NUNES RICARDI; 43) MTP-8389, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR004467, BOM JESUS DO NORTE, SANDRA APARECIDA CARVALHO FERNANDES; 44) LHH-1258, GM, 1897/1897, 9BGJK11YHHB036094, RIO DE JANEIRO, ANTONIO LUIZ FURTADO, PERICLES FERNANDO DO CARMO PINTO; 45) LNV-5860, GM, 2001/2002, 9BGSC08Z02C128033, NITEROI, WESLEY WIGANDE MONTEIRO, BANCO FINASA S/A; 46) KZW-6543, HONDA, 2005/2006, 9C2JA04206R009737, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARCELO HENRIQUE MANHAES ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; 47) LKB-6730, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08507R021159, CAMPOS DOS GOYTACAZES, SANDRO GOMES CAMPISTA; 48) CWN-4363, VW, 2000/2000, 9BWZZZ377YP073384, CAMPOS DOS GOYTACAZES, REGIANE GOMES PEREIRA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; 49) LNL-1181, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R073776, CAMPOS DOS GOYTACAZES, VALDECI DA SILVA PESSANHA; 50) LOC-8639, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30102R244588, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JOSE EDILSON MARIA; 51) LOQ-4179, YAMAHA, 2003/2003, 9C6KE042030006806, CAMPOS DOS GOYTACAZES, BENJAMIN DE AZEREDO LOBO; 52) KPT-7587, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR006142, CAMPOS DOS GOYTACAZES, BRUNO SILVA DOS SANTOS, FABIO JUNIOR DOS SANTOS; 53) LJI-2285, VW, 1981/1982, BN007789, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ANTONIO FRANCISCO GUIMARAES LAGE; 54) LPC-9843, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R500114, CAMPOS DOS GOYTACAZES, CARLOS ANDRE CORREA JERONIMO, BANCO FINASA SA; 55) LPB-4218, YAMAHA, 2001/2001, 9C6KE020010035188, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ANA LUCIA PECLY PAULA; 56) LPB-9332, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04208R019084, CAMPOS DOS GOYTACAZES, DANIEL JUNIOR CONCEIÇAO ALVES, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; 57) MPT-5038, HONDA, 2003/2004, 9C2HA07004R000637, PRESIDENTE KENNEDY, JOSUE SOARES LIMAO; 58) KNH-5606, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R051637, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARCELO BORGES DE SOUZA, NELSON B. VIEIRA; 59) MXQ-4677, GM, 1995/1995, 9BGLK19BSSB316132, QUISSAMÃ, JOSIAS MOREIRA DE LIMA; 60) MRH-7835, HONDA, 1995/1995, 9C2MC2701SRS04516, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, AILTON NUNES SANT ANNA; 61) MQW-5296, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08107R040219, ITAPEMIRIM, EVALDO DA SILVA ; 62) KZF-1477, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R295535, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ALEXANDRE MARCELO PESSANHA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 63) LPP-0974, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08504R012267, CAMPOS DOS GOYTACAZES, THIAGO ALVES DA PENHA, DEJAIR OLEGARIO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 64) LVB-9107, YAMAHA, 2001/2001, 9C6KE020010039760, MACAE, LINELSON FERREIRA DE SOUZA; 65) GSL-4618, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR031541, CAMPOS DOS GOYTACAZES, THOMAS RIBEIRO PAES; 66) LKY-9753, SUNDOWN, 2008/2009, 94J1XFBK89M081734, CAMPOS DOS GOYTACAZES, MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; 67) KNR-8074, PEUGEOT, 2000/2000, VF3232VB2Y5885250, SAO FRANCISCO DE ITABAPOAMA, SIMONE COSTA MOREIRA, BANCO PANAMERICANO SA; 68) KZZ-7478, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08107R049275, CAMPOS DOS GOYTACAZES, REGINALDO FIRNO JUNIOR, BANCO FINASA S/A.; 69) LPH-8961, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R118721, CAMPOS DOS GOYTACAZES, DAVI CARVALHO PESSANHA, BANCO FINASA BMC S.A.; 70) LOB-7171, HONDA, 2001/2002, 9C2JC30102R002231, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ISAQUE DA SILVA CONSTANTINO, ELIAS LUIZ DA SILVA; 71) KUW-9070, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R032513, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ANDERSON MAGALHAES BATISTA, BANCO FINASA S/A; 72) BYH-9719, ASIA, 1995/1996, KN2FAD2A1SC059954, SAO PAULO, GERALDO PEREIRA BISPO; 73) KMU-2328, FORD, 1986/1986, 9BFDXXLB1DGY93331, CAMPOS DOS GOYTACAZES, CLAUDIO MARCUS DE SOUZA PINHEIRO; 74) DBB-2500, M BENZ, 2000/2001, 8AC6904131A546973, CAMPINAS, FLAVIO LUIS LUQUE; 75) MPU-5829, ASIA, 1997/1997, KN2FAD2A1VC072585, VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ALADIR DA CONCEIÇAO RODRIGUES; 76) KQI-8762, VW, 1995/1995, 9BWZZZ377ST009389, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ERALDO ROSA GUIMARAES; 77) KNQ-9330, VW, 1999/1999, 9BWZZZ237XP005310, RIO DAS OSTRAS, FERNANDO PESSANHA DE ALMEIDA; 78) LAH-4645, HONDA, 2006/2007, 9C2MC35007R021375, NOVA IGUAÇU, JOAO PAULO FAGUNDES; 79) LKP-3485, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R061011, CAMPOS DOS GOYTACAZES, DARIANO DOS SANTOS SILVA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; 80) LUF-0201, HONDA, 2004/2004, 9C2JC30204R032711, CAMPOS DOS GOYTACAZES, WHALLAN ASSAD DE AZEVEDO; 81) LOS-2295, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30103R255260, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ACELINO SILVA GOMES, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA; 82) KUF-9768, GM, 1983/1983, 5K69SCB045599, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RAUL DAVID LINHARES CORREA; 83) KMZ-1039, HONDA, 1996/1996, 9C2JA010TTR001043, CAMPOS DOS GOYTACAZES, DISTR. DE BEBIDAS CERQUAPE LTDA, ISAMOTOS COMERCIO DE MOTOS LTDA; 84) LPR-2185, YAMAHA, 2007/2008, 9C6KE091080047244, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JOELCA PEREIRA MEDEIROS, BANCO FINASA S/A; 85) LOM-2022, HONDA, 2001/2001, 9C2HA07101R219114, QUISSAMÃ, CLAUDIA MARIA DIAS DA SILVA; 86) KNJ-6979, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04108R004695, SAO FIDELIS, MARIA MIRANDA DAS CRUZ ROQUE, BANCO PANAMERICANO SA; 87) MQC-3653, HONDA, 1994/1995, 9C2MD2701RRS01313, CARIACICA, JOAO BATISTA DE PAULA FERNANDES; 88) MOK-7170, VW, 2000/2001, 9BWDC05X41T018313, JOAO PESSOA, ELIANE MORAIS DE ARAUJO LIMA; 89) LNR-1358, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30101R211753, CAMPOS DOS GOYTACAZES, CHRISTIANO RIBEIRO MARTINS, PAULO TERCIO BATISTA LACERDA; 90) AJZ-1458, VW, 2001/2001, 9BWGB07XX1P019262, CAMPOS DOS GOYTACAZES, SILVINO CORDEIRO NETO, SIMONE GONÇALVES DA SILVA; 91) LPV-0259, M BENZ, 2003/2003, 8AC9036723A908224, RIO DAS OSTRAS, DEJAIR OLEGARIO, BANCO ITAULEASING S.A. ; 92) DZE-8219, FIAT, 2007/2008, 93W245L3382017919, SAO PAULO, SONIA REGINA GUEDES, BANCO DO BRASIL SA; 93) DJC-7260, VW, 2003/2003, 9BWFD52R03R309240, SAO PAULO, ERASMO DIAS DA SILVA FILHO, BANCO DO BRASIL SA; 94) LAD-8034, FORD, 1991/1992, 9BFZZZ54ZMB228865, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ANDRE LUIS DO ESPIRITO SANTO PESSANHA; 95) KMU-4577, FORD, 1989/1989, 9BFPXXLP3KBJ81770, CAMPOS DOS GOYTACAZES, JOSE LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS; 96) KMZ-0267, HONDA, 1981/1981, CG125BR1118970, CAMPOS DOS GOYTACAZES, CREMECILDO GONÇALVES DA SILVA; 97) LOD-7913, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30102R185269, SAO FRANCISCO DE ITABAPOAMA, IGO MANHAES, MARCOS JUNIOR LOPES DA SILVA; 98) GQV-5163, FIAT, 1987/1987, 9BD146000H3219133, CAMPOS DOS GOYTACAZES, ARIALDO RIBEIRO.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências da Empresa Municipal de Transportes - EMUT, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVA's / multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Rua Dr. João Maria 165/167 - Pq João Maria, Campos dos Goytacazes/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA corresponde ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2º via, baixa de sucata e outros serão por conta dos arrematantes. Informações: (21) 3293-1700 - Para Informações de dias e horários de visitação acesse: www.rcleiloes.com.br. Os casos omissos ou situações não previstas neste edital serão decididos pela autoridade pública competente da EMUT,para esta finalidade.\r\n\r\nDAS MULTAS: Não pagamento - Ao ser declarado vencedor de um lote, o usuário que em 02 (dois) dias úteis não efetuar o pagamento, terá o título protestado referente a 20% (vinte por cento) do valor do lance vencedor, acrescido do valor referente à comissão e taxas devidas.\r\n\r\nDesistência - Ao efetuar o pagamento, o arrematante pode em até 10 (dez) dias após o pregão solicitar formalmente a desistência da compra. Caso o faça, será ressarcido o valor do arremate, descontados 20% (vinte por cento) a título de multa, mais o valor de comissões e taxas.\r\n\r\nNão retirada - Se após 15 (quinze) dias do pagamento do arremate, o arrematante não retirar o lote, e não comunicar formalmente sua desistência perderá o valor integral pago (lance + comissões + taxas). \r\n\r\nPAULO ROBERTO MOSSO SILVA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 890384"
                                    ]
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                        "Companhia de Iluminação Pública do Município": {
                            "Atos": {
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                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 041/2009\r\n\r\nOBJETO: Reparos nas instalações elétricas da casa de cultura de Goytacazes e da Secretaria de Justiça\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nSOL E ENERGIA SERVIÇOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.975,02 (OITO MIL NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E DOIS CENTAVOS)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso I, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nÁlvaro Augusto Gomes Barbosa\r\n\r\nPresidente da Camposluz\r\n\r\nId: 890464"
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                    "CÂMARA MUNICIPAL": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO 49 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO\r\n\r\nDá nova disposição na alínea c, inciso I do artigo 138 e § 1º, inciso VII do artigo 138 da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MINICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES NOS TERMOS DO ART. 36 § 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO FAZ SABER QUE FOI APROVADA E POR ESTE ATO É PROMULGADA A SEGUINTE EMENDA, DE AUTORIA DO GABINETE DO PREFEITO.\r\n\r\nArt. 1° - A alínea c, inciso I, do art. 138 da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 138 - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nc - não incidirá sobre imóveis residenciais, definidos em Lei, com área construída de até 40 m2:\r\n\r\nArt. 2º - O § 1º, inciso VII, do artigo 138 da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 138 - (...)\r\n\r\n§ 1 - Sujeitam-se ao IPTU os imóveis destinados à exploração agrícola, pecuária extrativa vegetal, animal ou agroindustrial, desde que estejam localizados em áreas urbanas, bem como as urbanizáveis ou de expansão urbana.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 1º de janeiro de 2010.\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de dezembro 2009.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS E OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 890386"
                            ],
                            "890211": [
                                "I - Aviso",
                                "EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProrrogação: MODALIDADE: CARTA CONVITE\r\n\r\nNÚMERO: 004/2009\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto à prorrogação do prazo da vigência do Contrato nº.005/2009, celebrado entre a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa SAPITUR - SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INFORMÁTICA E TURISMO S/S LTDA, objetivando a prestação de serviços de LOCAÇÃO DE MODULOS INFORMATIZADOS DE CONTABILIDADE ORÇAMENTÁRIA, FINACEIRA PATRIMONIAL, TESOURARIA, FOLHA DE PAGAMENTO, ALMOXERIFADO BEM COMO SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, como consta em objeto de licitação\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA: \r\n\r\nSAPITUR - SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INFORMÁTICA E TURISMO S/S LTDA\r\n\r\nContrato nº. 005/2009, é correspondente as despesas decorrentes do presente aditivo para este exercício, no valor de R$ 36.000.00(TRINTA E SEIS MIL REAIS) correrão por conta da dotação orçamentária n°. 010310672.263- 339039\r\n\r\nO prazo do contrato nº. 005/2009 fica prorrogado pelo mesmo período do contrato anterior (10) meses, iniciando-se em 01 (primeiro) de janeiro de 2010, estendendo-se até 30 (trinta) de outubro de 2010.\r\n\r\nDATA: 27 / 11/ 2009\r\n\r\nHOMOLOGO A PRESENTE PRORROGAÇÃO LICITAÇÃO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G\r\n\r\nEXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProrrogação: MODALIDADE: CARTA CONVITE\r\n\r\nNÚMERO: 011/2009\r\n\r\nOBJETO: . O presente Termo Aditivo tem como objeto à prorrogação do prazo da vigência do Contrato nº.013/2009, celebrado entre a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa, FERNANDES & GUEDES COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, objetivando a prestação de serviço em manutenção e suporte técnico da área de tecnologia da informação como especificado no edital de convocação para atender a CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, como consta em objeto de licitação.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA: \r\n\r\nFERNANDES & GUEDES COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nContrato nº. 013/2009, correspondente ao valor mensal de R$ 8.824,25 (OITO MIL E OITOCENTOS E VINTE QUATRO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) à FERNANDES & GUEDES COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA Respectivamente, perfazendo um total de R$ 79.419,25 (SETENTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS E VINTE CINCO CENTAVOS).\r\n\r\nO prazo do contrato nº. 013/2009 fica prorrogado pelo mesmo período do contrato anterior (09) meses, iniciando-se em 01 (primeiro) de janeiro de 2010, estendendo-se até 30 (trinta) de setembro de 2010.\r\n\r\nDATA: 27 / 11/ 2009\r\n\r\nHOMOLOGO A PRESENTE PRORROGAÇÃO LICITAÇÃO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: CARTA CONVITE\r\n\r\nNÚMERO:018/2009\r\n\r\nOBJETO: contração de contratação de empresa especializada de festa de confraternização a ser realizada no final do ano de acordo como especificado no edital de convocação atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Campos do Goytacazes.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA: \r\n\r\nANA EUGENIA V.S. CINHA - ME com o valor global de R$ 30.550,00 (TRINTA MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 10 / 12/ 2009\r\n\r\nHOMOLOGO A PRESENTE LICITAÇÃO.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G\r\n\r\nId: 890211"
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